Arquivo da categoria: Eleição Suplementar

Eleições suplementares ocorrerão em sete municípios até março de 2019

Novos pleitos foram marcados para substituir prefeitos cassados por decisões da Justiça Eleitoral

Neste início de 2019, a Justiça Eleitoral já marcou eleições suplementares em sete municípios brasileiros. Esse tipo de eleição está previsto no Código Eleitoral em casos específicos e, em geral, é convocado quando há condenação eleitoral ou criminal, abuso de poder político, compra de votos e a consequente cassação de mandato dos prefeitos eleitos.

No próximo domingo, 3 de fevereiro, os eleitores das seguintes cidades do Rio Grande do Norte voltarão às urnas: Passa e Fica (RN) e Santa Cruz (RN).

Já em março, outros cinco municípios terão eleições: Macaubal, Lagoinha e Cajamar, no estado de São Paulo; Cabedelo, no estado da Paraíba; e Piên, no Paraná.

O calendário das eleições suplementares está disponível no Portal do TSE e pode ser atualizado a qualquer momento a partir de novas decisões de juízes eleitorais de todo o país que determinem novos pleitos.

Em todo o ano de 2018, foram realizadas 63 eleições suplementares para substituir chefes do executivo municipal. O calendário de anos anteriores também está disponível no site do TSE.

O Brasil possui 5.570 municípios e as próximas eleições municipais para o cargo de prefeito e vereador serão em outubro de 2020. Portanto, os eleitos em 2019 por meio de eleições suplementares ficarão no cargo até o dia 1º de janeiro de 2021, quando tomarão posse os novos escolhidos nas eleições regulares de 2020.

Fonte: Imprensa TSE

Crédito da foto: TSE

Juiz mantém ex-presidente da Câmara no cargo de prefeita interina em MT

O  presidente da Câmara dos Vereadores pode continuar no cargo de prefeito interino mesmo depois do fim do seu mandato até que sejam feitas novas eleições. Assim entendeu o juiz Thalles Nóbrega Miranda Rezende de Britto ao manter a ex-presidente da Câmara de Vereadores de Ribeirão Cascalheira (MT) no cargo. A decisão suspende ato do recém-empossado presidente da Câmara, Luciano Santos Costa (PSB).

Leia a íntegra no site ConJur.

Crédito da foto: ASCOM/TSE

Candidato que causar anulação de pleito não poderá participar de eleição suplementar

O impedimento foi fixado em decisão tomada pelo Plenário do TSE na sessão de ontem (11), e valerá para futuras eleições

O Plenário do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) fixou, na sessão da última terça-feira (11), o entendimento de que não poderá participar de eleição suplementar o candidato que tenha dado causa à anulação do pleito original (ordinário). A orientação da Corte vale para eleições futuras.

As eleições suplementares ocorrem quando há a incidência das situações previstas no parágrafo 3º do artigo 224 da Lei nº 4.737/1965 (Código Eleitoral). O dispositivo estabelece que decisão da Justiça Eleitoral que importe o indeferimento de registro, cassação do diploma ou perda do mandato de candidato eleito em pleito majoritário resultará na realização de novas eleições, independentemente do número de votos anulados.

O Tribunal tomou tal posicionamento ao julgar recurso em que Dalton Vieira dos Santos (PP), eleito prefeito de Petrolina de Goiás (GO) no pleito suplementar ocorrido em outubro do ano passado, solicitou o deferimento do seu pedido de registro de candidatura, rejeitado pelo Tribunal Regional Eleitoral de Goiás (TRE-GO). A corte regional alegou que Dalton não poderia participar do pleito suplementar por ter sido o responsável pela nulidade da eleição para a prefeitura em 2016.

Embora tenha firmado entendimento sobre a impossibilidade de participação, em eleições suplementares, de candidato que deu causa à anulação do pleito original, o Plenário do TSE deferiu, por maioria de votos, o registro de candidatura de Vieira ao pleito suplementar. A decisão foi tomada com fundamento na segurança jurídica, para evitar maior instabilidade política e social em Petrolina de Goiás.

Assim, em voto-vista proferido na sessão desta terça, o ministro Luís Roberto Barroso acompanhou o voto do relator Napoleão Nunes Maia Filho, que não integra mais a Corte, e o do ministro Tarcisio Vieira de Carvalho Neto, os primeiros a proverem o recurso do candidato. Também acolheram o recurso a presidente do TSE, ministra Rosa Weber, e os ministros Edson Fachin e Jorge Mussi. O ministro Admar Gonzaga, por sua vez, já havia votado contra o recurso.

O caso

Eleito prefeito de Petrolina de Goiás em 2016, Vieira concorreu à eleição ordinária com seu registro de candidatura indeferido, mas com recurso pendente de julgamento. Em 2017, o TSE o considerou inelegível para aquele pleito por estar com os direitos políticos suspensos na época em que foi realizada a convenção de seu partido. Por esse motivo, ele não poderia estar filiado a uma legenda, tampouco se candidatar a um mandato eletivo.

No entanto, mesmo após a rejeição de sua candidatura, Vieira voltou a disputar a eleição suplementar para prefeito de sua cidade, em 1° de outubro de 2017. Novamente, ele concorreu com o registro indeferido pelo TRE-GO, mas com recurso pendente de julgamento definitivo.

Julgamento

O julgamento desse recurso pelo TSE teve início em 28 de junho deste ano. Na ocasião, o ministro relator da ação, Napoleão Nunes Maia Filho, votou pelo deferimento do registro do candidato. O ministro concluiu que o cidadão declarado inelegível por condição pessoal, e não por ilícito que anule o pleito, poderia lançar sua candidatura e participar de qualquer eleição que se realize após exaurido o óbice. Após o voto do relator, o ministro Admar Gonzaga pediu vista do processo.

Na sessão de 16 de agosto, o ministro Admar Gonzaga apresentou seu voto-vista. Na ocasião, rejeitou o recurso, divergindo do entendimento do relator. Ele destacou que, atualmente, a jurisprudência do TSE é no sentido da impossibilidade de candidato que deu causa à nulidade de uma eleição ordinária disputar pleito suplementar. O ministro lembrou que essa restrição foi adotada inicialmente em casos de ilícitos eleitorais atribuídos ao candidato e se estendeu, posteriormente, a quem teve seu registro de candidatura indeferido.

Segundo o ministro, a jurisprudência do TSE é clara ao não permitir a renovação de candidatura a quem foi responsável pela nulidade do pleito anterior, seja em razão de ilícito eleitoral ou devido ao indeferimento de registro de candidato. “Se a nulidade [de uma eleição] ocorre, ela não pode beneficiar quem lhe deu causa”, ressaltou.

Ele lembrou que Vieira disputou a prefeitura de Petrolina de Goiás em 2016 com o registro indeferido, com recurso. Assim, de acordo com ministro, o candidato assumiu o risco de ser considerado responsável pela anulação do pleito, caso fosse eleito e tivesse, mais tarde, o indeferimento do registro confirmado em definitivo para a eleição ordinária, o que terminou por ocorrer. Logo após proferir seu voto naquela sessão, o ministro Tarcisio Vieira de Carvalho Neto solicitou vista dos autos.

Por sua vez, ao apresentar voto-vista na sessão do TSE de 6 de setembro deste ano, o ministro Tarcisio Vieira afirmou que, diante das peculiaridades do processo, deveria ser deferida a candidatura de Vieira ao pleito suplementar a fim de preservar a soberania popular e evitar maior instabilidade político-social no município, caso outra eleição fosse convocada. De acordo com informações do processo, o ministro apontou que a nulidade da eleição ordinária na época teria ocorrido em razão de impedimento pessoal (impossibilidade de filiação partidária devido a direitos políticos suspensos), e não em virtude de ato ilícito praticado pelo candidato.

Após o voto do ministro, foi formulado um terceiro, e último, pedido de vista do recurso, desta vez por parte do ministro Luís Roberto Barroso. Ele apresentou seu voto na sessão da última terça-feira (11), alinhando-se ao posicionamento do relator para deferir o registro do candidato, destacando, também, a necessidade de se evitar instabilidade política e social no município.

Processo relacionado: Respe 4297

Fonte: Imprensa TSE

Crédito da foto: TSE

TSE e AGU cobrarão custos de eleições suplementares de candidatos cassados

O presidente do Tribunal Superior Eleitoral, ministro Luiz Fux, e a advogada-geral da União, Grace Mendonça, assinaram, nesta segunda-feira (13/8), um termo de cooperação para regular o ressarcimento aos cofres públicos em casos de eleições suplementares. O acordo vale pelos próximos cincos.

As ações de ressarcimento são movidas pela AGU contra o político cuja cassação por ilícitos na campanha tenha causado a marcação de novas eleições.

Leia a íntegra no site Consultor Jurídico.

Crédito da foto: diarioonline.com.br

TSE e AGU firmam convênio para recuperar gastos com eleições suplementares

Objetivo é buscar o máximo de eficiência nas atividades para o ressarcimento do erário federal

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e a Advocacia-Geral da União (AGU) celebraram, na tarde desta segunda-feira (13), acordo de cooperação técnica para estabelecer atuação conjunta com a finalidade de efetivar o ressarcimento ao erário federal de valores gastos com a realização de eleições suplementares. O convênio foi assinado pelo presidente do TSE, ministro Luiz Fux, e pela advogada-geral da União, ministra Grace Mendonça, em cerimônia realizada no gabinete da Presidência do Tribunal, em Brasília (DF).

Durante a cerimônia, o ministro Luiz Fux destacou que a atual gestão do Tribunal assumiu dois compromissos muito marcantes: o combate às fake news e a aplicação irrestrita da Lei da Ficha Limpa. “O combate às fake news já trouxe resultados palpáveis, e aqui [a celebração do acordo] é a concretização do nosso empenho na aplicação da Lei da Ficha Limpa e da seriedade com que todos levamos em conta o nosso múnus público. Quem dá causa ao prejuízo é responsável pelos atos praticados e pelo ressarcimento do dano”, ressaltou.

A advogada-geral da União, ministra Grace Mendonça, recordou que a celebração do convênio entre as instituições é, na verdade, uma renovação de outro acordo de cooperação semelhante, firmado em 2012, para a recuperação dos recursos gastos com a realização de eleições suplementares. “O presidente do TSE, ministro Luiz Fux, dialogou com as nossas equipes e reconheceu a importância da renovação desse termo”, frisou.

O acordo estabelecerá um canal permanente de comunicação entre o TSE e a AGU, especialmente por meio da Procuradoria-Geral da União (PGU). Pelos termos do convênio, competirá ao TSE informar a AGU sobre a realização de eleições suplementares para que sejam adotadas as medidas cabíveis visando o ressarcimento do erário federal. O Tribunal também deverá manter um registro nacional atualizado dos casos de anulação de eleições e da realização de pleitos suplementares.

Caberá ainda à Corte Eleitoral apurar, por eleição, os custos administrativos da Justiça Eleitoral decorrentes da realização de eleições suplementares, incluindo a eventual utilização de forças federais. Além disso, o TSE deverá obter junto aos Tribunais Regionais Eleitorais (TREs) informações que possibilitem a identificação e a localização dos responsáveis pela anulação dos pleitos regulares. Por fim, o Tribunal deverá disponibilizar à AGU dados e provas para o integral ressarcimento dos gastos da União.

Por sua vez, competirá à AGU, entre outras atribuições, a efetiva cobrança dos valores despendidos com as novas eleições, mediante a adoção das medidas executivas no âmbito das ações em curso na Justiça Eleitoral ou por meio do ajuizamento de ações judiciais e todos os incidentes processuais cabíveis, além da adoção de medidas extrajudiciais. O objetivo é buscar o máximo de eficiência nas atividades para o ressarcimento do erário federal.

O acordo terá a vigência de cinco anos consecutivos, podendo ser alterado ou prorrogado a qualquer tempo, mediante termo aditivo.

Acesse a íntegra do Acordo de Cooperação Técnica TSE nº 11/2018.

Eleições suplementares

Uma eleição suplementar ocorre quando o pleito regular é anulado por decisão da Justiça Eleitoral em razão do indeferimento do registro do candidato ou da cassação do diploma ou mandato do eleito. Para realizar esses novos pleitos, são realizados diversos gastos, tais como o pagamento de despesas com auxílio-alimentação dos mesários, infraestrutura, logística e transporte de urnas eletrônicas.

Conforme o artigo 224 do Código Eleitoral, a Justiça Eleitoral deverá marcar nova eleição sempre que o candidato que tenha recebido mais de 50% dos votos válidos tiver seu registro indeferido, seu diploma cassado ou perca seu mandato em virtude da prática de determinadas irregularidades ou de crimes eleitorais. Isso ocorre porque a decisão da Justiça Eleitoral gera a anulação da votação recebida por esse candidato, independentemente do número de votos recebidos.

Alguns exemplos de práticas que podem acarretar o indeferimento do registro de candidatura, a cassação do diploma ou a perda do mandato são compra de votos, o abuso de poder político ou econômico e a utilização indevida dos meios de comunicação.

Fonte: Imprensa TSE

Crédito da foto: TSE

Ministro mantém cassação de governador e de vice do Amazonas

O ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF), manteve decisão do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) que confirmou a cassação dos diplomas do governador do Amazonas, José Melo de Oliveira, e de seu vice, José Henrique Oliveira, por compra de votos na eleição de 2014, e determinou a realização de novas eleições diretas no estado. A decisão foi tomada na análise do Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 1118441. O ministro, contudo, acolheu o pleito do vice-governador cassado para preservar seus direitos políticos, diante da ausência de comprovação de que teria participado da captação ilícita de sufrágio.

Apontando diversas ofensas ao texto constitucional, recorreram ao Supremo o governador cassado, a coligação adversária, que ficou em segundo lugar na eleição, os membros da Assembleia Legislativa do Amazonas, o Ministério Público Federal e o vice-governador cassado.

Para o ministro Lewandowski, à exceção do pedido do vice-governador cassado, os demais recursos não merecem prosperar. Segundo o relator, para analisar a existência de participação direta ou indireta do candidato beneficiado pela conduta vedada, seria necessário o reexame do conjunto fático-probatório constante dos autos, o que inviabiliza o recurso extraordinário, tendo em vista o óbice da Súmula 279 do STF.

Quanto à descaracterização da conduta dos candidatos como vedada pela Lei Eleitoral, Lewandowski frisou que o TSE examinou o caso sob o prisma da legislação infraconstitucional. “Eventual ofensa à Constituição Federal seria meramente reflexa”, assinalou. Por fim, o ministro lembrou que o STF declarou a inconstitucionalidade da expressão “após o trânsito em julgado”, prevista no artigo 224 (parágrafo 3º), que trata da convocação de novas eleições no caso de nulidade de mais de 50% nas eleições majoritárias.

Elegibilidade

Já o pleito do vice-governador cassado, segundo Lewandowski, merece ser parcialmente acolhido. O ministro lembrou que o Código Eleitoral prevê, em seu artigo 178, que o voto dado ao candidato a governador deve ser entendido como dado ao candidato a vice na chapa. Assim, se os votos dados ao governador são anulados, porque obtidos por meio de compra de votos, o candidato a vice também perde sua legitimidade para representar os eleitores. Dessa forma, no tocante à cassação do mandato, não há como dissociar o candidato ao cargo de vice daquele de governador, porque se assim fosse, os votos captados ilicitamente acabariam válidos.

Quanto ao pedido de rever a decisão que suspendeu os direitos políticos do vice-governador, o ministro disse que, nesse ponto, o recurso deve ser provido. Lewandowski salientou que o acórdão condenatório do Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas – confirmado pelo TSE – não aponta qualquer conduta ilícita praticada por José Henrique, mas apenas as condutas do candidato a governador.

“A aferição do preenchimento das condições de elegibilidade ou das causas de inelegibilidade para o exercício dos direitos políticos, notadamente a capacidade eleitoral passiva, é realizada de forma individual, levando em conta a situação personalíssima do candidato e a condenação pela prática de condutas que se enquadrem na Lei das Inelegibilidades”, ressaltou.

Como não há prova da participação do então candidato a vice no ato ilícito, o ministro explicou que a inelegibilidade não lhe pode ser imposta automaticamente. Com isso, deu provimento parcial ao recurso de Oliveira para manter seus direitos políticos.

MB/AD

Processos relacionados
ARE 1118441

Fonte: Notícias STF

Crédito da foto: STF

Podem as fake news anular as eleições?

Nas eleições de outubro, desafio da eficiência algorítmica na propagação de informação falsa toma lugar central

por CLARA IGLESIAS KELLER

Leia a íntegra no site Jota, clicando aqui.

Crédito da imagem: teclasap.com.br