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Plenário decide que réu em processo eleitoral deve responder em seu domicílio civil

Eleitor que responde por doação acima do limite teve processo distribuído para antigo endereço

Por unanimidade, os ministros do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) decidiram nesta quinta-feira (28) encaminhar ao juiz eleitoral da 222ª Zona Eleitoral, localizada em Poços de Caldas (MG), o processo de um eleitor que responde a processo por doação acima do limite legal durante as eleições de 2016.

De acordo com a Lei das Eleições (Lei nº 9.504/1997), somente pessoas físicas podem fazer doações eleitorais, mas devem respeitar o limite de até 10% de seus rendimentos brutos verificados no ano anterior à eleição.

Inicialmente, o processo foi distribuído ao juiz eleitoral da 275ª Zona Eleitoral de São Paulo, localizada no município de Campinas.

O caso chegou ao TSE por meio de um recurso do acusado da irregularidade, que alegou não ter sido intimado para prestar esclarecimentos, uma vez que mudou tanto seu domicílio eleitoral quanto seu domicílio civil para o município mineiro.

Ao analisar o recurso, o relator, ministro Luís Roberto Barroso, solicitou informações do cadastro nacional de eleitores e confirmou a veracidade das informações alegadas, uma vez que o eleitor votou em Poços de Caldas (MG) no último pleito.

“O conflito negativo de competência deve ser conhecido para reconhecer o domicílio eleitoral em Poços de Caldas (MG)”, afirmou o ministro Barroso, ao destacar o que prevê a legislação. De acordo com o artigo 22, parágrafo 2º, da Resolução TSE 23.462/2015, e também com orientação jurisprudencial do TSE, compete ao juiz eleitoral do domicílio civil do representado processar e julgar representações por doação acima do limite legal realizada por pessoa física.

“Depois de longa reflexão, concluí que o conflito negativo de competência deve ser conhecido para se fixar a competência do juízo eleitoral da 222ª Zona Eleitoral de Minas Gerais, em Poços de Caldas”, finalizou Barroso.

Processo relacionado: CC 0600341-41

Fonte: Imprensa TSE

Crédito da foto: TSE

Saiba como se processa o julgamento de contas eleitorais de candidatos e partidos

Entrega das contas de campanha à Justiça Eleitoral é exigência fixada na legislação

Candidatos eleitos que concorreram nas Eleições de 2018 tiveram suas prestações de contas julgadas pela Justiça Eleitoral antes do prazo final para a diplomação, que se encerrou no dia 19 de dezembro de 2018. Essa era uma das exigências legais para que o candidato recebesse da Justiça Eleitoral o diploma que o habilita a tomar posse no cargo em 2019. Os candidatos e partidos políticos que disputaram apenas o primeiro turno do pleito tiveram que apresentar a prestação de contas até 6 de novembro. Já os candidatos e partidos que participaram do primeiro e do segundo turnos da eleição tiveram que entregar a prestação de contas até 17 de novembro. Além de definir o presidente da República, no segundo turno foram eleitos governadores de 13 estados e do Distrito Federal.

O prazo para a Justiça Eleitoral julgar as contas apresentadas pelos candidatos não eleitos se encerra no dia 29 de novembro de 2019, de acordo com o Calendário Eleitoral do pleito de 2018.

Até o final de novembro, dos 28.070 candidatos que concorreram às Eleições de 2018, 22.918 entregaram à Justiça Eleitoral as prestações de contas de campanha, o que equivale a 81,65% do total. Os 14 candidatos que disputaram a Presidência da República entregaram suas prestações de contas nos prazos estipulados pela legislação eleitoral. Dos 203 políticos que disputaram o cargo de governador, 196 prestaram contas à Justiça Eleitoral, o que corresponde a 96,55% do total.

Compete ao TSE examinar e julgar as contas de campanha dos candidatos que disputaram a Presidência da República. Por sua vez, cada TRE é o responsável por examinar as contas dos respectivos candidatos aos cargos de governador, senador, deputado federal e deputado estadual/distrital.

Julgamento das contas

A Justiça Eleitoral disponibilizou os dados das contas finais dos candidatos em página da internet à medida que as informações foram recebidas, determinando a imediata publicação de edital para que o Ministério Público e qualquer partido político, candidato ou coligação pudessem apresentar impugnação no prazo de três dias.

As impugnações à prestação de contas dos candidatos eleitos e dos respectivos partidos políticos, inclusive dos coligados, são autuadas em separado, e o cartório eleitoral ou a secretaria do tribunal notifica imediatamente o candidato ou o órgão partidário, enviando-lhe a cópia da impugnação e dos documentos que a acompanham para manifestação também no prazo de três dias.

Depois da análise das contas pela área técnica do tribunal, o ministro ou juiz relator abre prazo para manifestação do prestador de contas quanto às diligências resultantes do exame preliminar. Posteriormente, ao analisar os argumentos prestados, a unidade técnica da Corte emite o parecer conclusivo do exame da conta que vai subsidiar o voto do relator para o julgamento em Plenário.

Caso haja desaprovação das contas dos candidatos, o tribunal encaminha cópia do processo ao Ministério Público Eleitoral para verificação da ocorrência de possível abuso de poder econômico. Já a desaprovação das contas do partido tem como consequência a suspensão do recebimento de cotas do Fundo Partidário.

Diferentemente da prestação de contas dos candidatos eleitos, a eventual impugnação à prestação de contas dos candidatos não eleitos deve ser juntada no mesmo processo de prestação de contas.

Notificação

Esgotados os prazos legais de novembro, a Justiça Eleitoral notificou os candidatos que não apresentaram suas contas de campanha para que as entregassem em até 72 horas, contadas a partir do recebimento da notificação.

A falta de apresentação das contas impede que candidatos nessa situação obtenham a certidão de quitação eleitoral enquanto persistir a omissão. Já os partidos que não prestaram contas podem ser punidos com a suspensão de cotas do Fundo Partidário a que têm direito, também enquanto perdurar a omissão.

A documentação entregue à Justiça Eleitoral por candidatos e partidos está disponível no Portal do TSE para consulta pública. A medida permite que candidatos, partidos, profissionais da imprensa, órgãos de fiscalização do Estado e qualquer cidadão tenham acesso aos documentos comprobatórios das prestações de contas dos candidatos e das legendas nas eleições deste ano.

Faça a consulta pública dos documentos no site do TSE.

Confira todas as regras para a prestação de contas previstas na Resolução TSE nº 23.553/2017.

Fonte: Imprensa TSE

Crédito da imagem: TSE

Retificação de doação acima do limite legal pode ser feita até antes do ajuizamento da representação

TSE modificou a jurisprudência no julgamento desta quinta-feira (30)

Os ministros do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) fixaram uma nova tese em relação ao prazo para retificação da Declaração de Imposto de Renda da Pessoa Física que contém informação de doação de campanha acima do limite previsto na Lei das Eleições (parágrafo 1º, art. 23 da Lei nº 9.504/1997).

Conforme a orientação que passará a ser adotada, o marco temporal a ser considerado pela Justiça Eleitoral é o da declaração apresentada à Receita Federal até a data do ajuizamento de eventual representação que aponte a doação acima do limite legal.

Até então, o entendimento adotado pela Justiça Eleitoral era de que a retificação poderia ser feita a qualquer tempo, uma vez que a apresentação de declaração retificadora é direito do contribuinte e deve ser considerada para aferição dos limites de doações eleitorais, salvo se comprovado vício ou má-fé.

O novo entendimento foi adotado por unanimidade, seguindo o voto do ministro Luís Roberto Barroso, relator do recurso do Ministério Público Eleitoral (MPE) contra uma empresa que fez doação acima do limite legal durante as Eleições 2014. O objetivo do MPE era que a irregularidade não pudesse ser corrigida a partir do momento em que houve, de fato, a doação.

“Penso que o tribunal eleitoral tem a missão de estimular os jurisdicionados a proceder de forma correta e cuidadosa na prestação de informações aos órgãos públicos”, disse o ministro Barroso, ao enfatizar que cabe ao doador zelar pela exatidão das informações prestadas ao órgão fazendário retificando eventuais imprecisões antes de vir a ser demandado em representação por doação acima do limite legal.

“Esse critério, além de estimular uma conduta cuidadosa por parte dos doadores, afasta a tormentosa discussão a respeito da boa-fé na apresentação da declaração retificadora após o ajuizamento da representação”, destacou o relator.

Por sugestão do ministro Tarcisio Viera de Carvalho Neto, o entendimento passará a ser adotado daqui para frente para não afetar a segurança jurídica de casos que já foram julgados com o entendimento anterior.

No caso do recurso julgado na manhã de hoje, a retificação foi apresentada pela empresa no momento da defesa nos autos da representação apresentada pelo Ministério Público. Por se tratar de doação feita nas eleições de 2014, o novo entendimento não será aplicado ao caso. Nessas eleições ainda era permitida a doação para campanhas por pessoas jurídicas, hoje vedadas pela legislação eleitoral.

Fonte: Imprensa TSE

Crédito da foto: STF

Odebrecht Agroindustrial terá que pagar multa por doação acima do teto legal

Com decisão por maioria do Plenário do TSE, empresa também está proibida de contratar com o poder público por irregularidades ocorridas nas Eleições Gerais de 2014

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) concluiu o julgamento do mérito de recurso interposto pelo Ministério Público Eleitoral (MPE) que pedia o restabelecimento de decisão de primeira instância que havia condenado a empresa Odebrecht Agroindustrial S.A. por doação eleitoral acima do limite permitido em lei. O fato ocorreu durante as Eleições Gerais de 2014.

O TSE acolheu os argumentos do MPE, dando provimento ao recurso com voto de desempate do presidente da Corte, ministro Luiz Fux. Com a decisão, a empresa terá que pagar multa fixada em R$ 6.338.558,65, valor mínimo previsto em lei, e ainda fica proibida de contratar com o poder público.

O Recurso Especial Eleitoral (Respe) nº 8052 do MPE questionava decisão do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo (TRE-SP) que havia reformado a sentença de primeira instância. A corte regional manteve a pena de multa aplicada no primeiro grau de jurisdição, mas afastou a proibição de contratação com o poder público.

Segundo informações constantes no processo, a Odebrecht Agroindustrial S.A. doou, nas eleições de 2014, valor 360% acima do limite legal. A empresa aportou R$ 1.617.600,00, quando só poderia ter doado, de acordo com previsto na legislação eleitoral vigente à época, R$ 349.888,27. Excedeu, portanto, o teto legal em R$ 1.267.711,73.

No julgamento no TSE, a defesa da companhia pediu o desprovimento do recurso do MPE, argumentando que os valores foram excessivos porque as doações das numerosas subsidiárias do grupo empresarial foram contabilizadas no CNPJ da matriz. Além disso, sustentaram que atual proibição legal de doações eleitorais por pessoas jurídicas afastaria o caráter preventivo que a punição de multa e vedação de contratação com a administração pública enseja.

O MPE, por sua vez, apontou que o que se discutia no processo não era a idoneidade da empresa, mas a possibilidade de coexistência das duas penalidades aplicadas pelo juízo de primeira instância. O vice-procurador-geral eleitoral, Humberto Jacques, pediu que o TSE mantivesse a sua jurisprudência, aplicando as penalidades concomitantemente.

Em seu voto, a relatora do processo, ministra Rosa Weber, acolheu os argumentos da Procuradoria-Geral Eleitoral no sentido de que a multa pode ser aplicada cumulativamente à proibição de contratar com a administração pública.  O ministro Napoleão Nunes Maia Filho, por sua vez, abriu a divergência e votou pela improcedência do pedido do Ministério Público, sustentando que as duas penalidades aplicadas concomitantemente acabariam por condenar a empresa à falência, o que, segundo ele não é o objetivo da lei eleitoral.

Os ministros Admar Gonzaga e Luiz Roberto Barroso seguiram a relatora. Os ministros Jorge Mussi e Tarcísio Vieira de Carvalho Neto, por sua vez, seguiram a divergência.

RG/LR, DM

Processo relacionado:

Respe 8052

Fonte: Imprensa TSE