Arquivo da categoria: Direitos Políticos

TSE: Em voto, relator rejeita consulta sobre coleta de assinaturas digitais

O ministro Og Fernandes, do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), votou nesta terça-feira, 26, pela rejeição da consulta apresentada pelo deputado federal Jerônimo Pizzolotto Goergen (PP-RS) sobre a possibilidade de se coletar assinaturas digitais para criar partidos. Para Og Fernandes, o uso de assinaturas digitais é uma matéria estritamente administrativa, que não deveria ser analisada pelo TSE por meio de uma consulta. Na prática, ao rejeitar a consulta por questões técnico-processuais, o ministro não avançou na análise do mérito da questão.

Logo após a leitura do voto do relator, o julgamento foi interrompido por um pedido de vista (mais tempo para análise) do ministro Luis Felipe Salomão. Durante a sessão, Salomão comunicou os colegas que devolveria o caso para ser analisado já na próxima terça-feira, 3.

Leia a íntegra no site DCI.

Foto: TSE

MP Eleitoral dá parecer contrário à assinatura eletrônica para apoiar criação de partidos

Embora seja legal, procedimento não tem viabilidade imediata de implementação e não reduz etapas de conferência pela Justiça Eleitoral

O uso de assinaturas eletrônicas com o propósito de apoiar a criação de um partido político é lícito, mas não é possível. Com este entendimento, o Ministério Público Eleitoral opinou no sentido de que o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) responda de forma desfavorável a uma consulta pública em andamento na Corte. Apresentada pelo deputado federal Jerônimo Goergen (PP/RS) no fim do ano passado, a consulta também foi submetida à Seção de Gerenciamento de Dados Partidários (Sedap) e às secretarias Judiciária e de Tecnologia da Informação, todas do TSE. No parecer do MP Eleitoral, são elencadas dificuldades por parte do Estado para fazer a conferência de assinaturas eletrônicas em massa, requisito imprescindível para conferir validade jurídica a essa manifestação da vontade do eleitor.

Os avanços tecnológicos que, no caso da seara eleitoral, podem ser traduzidos pela urna eletrônica e, mais recentemente, pela identificação biométrica do eleitor, são destacados no parecer. O vice-procurador-geral Eleitoral, Humberto Jacques de Medeiros, menciona também o Processo Judicial Eletrônico (PJe), que utiliza a assinatura eletrônica, e tem sido adotado de forma gradual no Judiciário. No entanto, conforme detalha ao longo do documento, embora ambos sejam assinados conforme a lei, não é possível dar o mesmo tratamento a documentos eletrônicos e de papel. Para a Justiça Eleitoral “a troca de documentos em papel por documentos eletrônicos não suprime nem simplifica etapas, como pode empolgar à primeira vista”, pontua no parecer.

Ao detalhar as diferenças no processo de checagem da veracidade de assinaturas nos dois suportes (papel e eletrônico), o vice-PGE lembra que, no caso das apresentadas em meio físico, servidores da Justiça Eleitoral devem confrontar papéis para ver as semelhanças entre as assinaturas manuscritas. No caso das informadas por meio digital, é preciso verificar se a assinatura apresentada é da mesma pessoa cujos dados constam no corpo do documento eletrônico. Para isso, o arquivo deve ser aberto, lido e confrontado com os dados fornecidos. “Ou seja, a adoção de assinatura eletrônica em documentos eletrônicos não suprime a necessidade de conferência, apenas determina a existência de um novo tipo de conferência, e um novo canal de remessa de apoiamentos”, afirma Humberto Jacques. Para ele, o problema que a consulta pública apresenta não é a validade de um documento eletrônico, mas o seu processamento pelo Estado.

Para dimensionar a força de trabalho necessária para a conferência das assinaturas destinadas ao apoio à criação de legendas, o parecer frisa que o país conta com 76 partidos em formação. Como, para cumprir a legislação, cada um deve apresentar assinaturas de, no mínimo, 491.967 eleitores, a Justiça Eleitoral deveria fazer a conferência de 37 milhões de assinaturas. Considerando que as análises devem ser feitas em um intervalo de dois anos (lapso entre eleições no Brasil), a cada mês deveriam ser checadas 1,5 milhão de assinaturas. Diante da impossibilidade de cumprir essa tarefa, a Justiça Eleitoral transferiu parte dela aos partidos que, atualmente, alimentam um sistema com os dados dos apoiadores.

No parecer, o MP Eleitoral aborda ainda outros aspectos como o relacionado à garantia de gratuidade de atos necessários ao exercício da cidadania – caso do apoio à criação de partidos políticos (art. 5º, LXXVII, da Constituição Federal). Reconhece a necessidade de o país superar o modelo cartorial que exige a conferência de milhões de assinaturas, no formato manuscrito ou eletrônico, mas garante: “A adoção de esforços para adaptação de sistemas para conferência de assinaturas eletrônicas – que não estão acessíveis financeiramente ao universo do eleitorado e são oferecidas por empresas – é um passo atrás no caminho vanguardeiro da Justiça Eleitoral brasileira”.

A avaliação é que, neste momento, e com o propósito de ampliar a democracia de massas, a Justiça Eleitoral deve prosseguir no caminho da identificação do eleitor pela biometria, providência classificada como uma evolução racional, estratégica e irreversível.

Íntegra do parecer do MP Eleitoral

TSE quer responsabilizar candidato por espalhar fake news

Nova regra, a ser votada ainda neste ano, diz que informação deve ter veracidade checada antes de ser usada em propaganda

Leia a íntegra no site do Jornal Folha de São Paulo

Foto: TSE

TRE-RJ cassa suplente por abuso de poder econômico e religioso

O Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro cassou o diploma de suplente de deputado estadual de Jessé Junior (PHS-RJ) e o tornou inelegível até 2026 por uso indevido de meio de comunicação e “abuso de poder econômico e religioso”. A decisão unânime foi tomada nesta quarta-feira (13/13).

Segundo a ação, proposta pela Procuradoria Regional Eleitoral do Rio de Janeiro, em 26 de setembro de 2018, Jessé Junior, então candidato a deputado estadual, foi entrevistado pelo radialista Alex Miller Peres da Silva e pelo pastor Henderson Fernandes, da Rádio Nova Onda FM.

Leia a íntegra no site ConJur.

Foto: amodireito.com.br

Mandato coletivo: As incertezas de um modelo de candidatura ainda marcado pela insegurança jurídica

Atualidade dos temas, aprofundamento dos conteúdos e abordagens inovadoras. Algumas marcas expressas no projeto de parceria do Blog Edmar Lyra com nossos articulistas da área jurídica – os advogados Antonio Ribeiro Junior e Yuri Herculano – estão muito presentes no artigo que publicamos nesta quinta-feira (07.11.2019).

Um fenômeno novo no cenário eleitoral brasileiro, a questão dos “Mandatos Coletivos” já ocupa bastante espaço no noticiário político.

E a tendência é que o tema esteja cada vez mais presente, porque a tendência é de ampliação do número de candidaturas coletivas nas eleições municipais de 2020. O problema é que, como toda inovação, ainda restam dúvidas – em especial, de conteúdo jurídico – que precisam ser elucidadas, para que fiquem mais claras para candidatos e eleitores.

“Mandatos Coletivos”: tema do artigo de hoje do jurista Antonio Ribeiro Junior. Um texto interessante. Uma leitura esclarecedora.

Leia a íntegra no Blog do Edmar Lyra.

Foto:

As redes sociais precisam fiscalizar os conteúdos postados?

Marco Civil da Internet diz que não, mas uma decisão judicial de Piracicaba, interior paulista, levou questão ao STF

Leia a íntegra no site Jota.

Foto: resultadosdigitais.com.br

Twitter vai passar a proibir todos os tipos de propaganda política

O microblog Twitter anunciou que vai passar a proibir todos os tipos de propaganda política em todo o mundo a partir de novembro.

A decisão foi tuitada pelo diretor Jack Dorsey. Ele disse que a proibição de todos os tipos de propaganda política paga passará a valer do dia 22 de novembro em diante, mas algumas exceções, como, por exemplo, anúncios em apoio ao recenseamento eleitoral, ainda serão permitidas.

Twitter adotou a medida em meio às crescentes críticas de que anúncios pagos em redes sociais provocam campanhas de difamação e que muitos deles contêm equívocos ou informações falsas.

A medida contrasta com o Facebook, que afirmou que não vai proibir propagandas políticas e nem vai verificar o conteúdo de anúncios de políticos.

Fonte: Agência Brasil/EBC

Imagem: Divulgação / Twitter