Arquivo da categoria: Direitos Políticos

Informativo TSE: Replicação de pesquisa eleitoral sem prévio registro por eleitor em seu perfil de rede social. Exame à luz dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade

Em regra, a divulgação de pesquisa de intenção de votos sem prévio registro na Justiça Eleitoral enseja o pagamento de multa, nos termos do art. 33, § 3º, da Lei nº 9.504/1997.
No entanto, balizado nos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, cabe ao julgador analisar as especificidades do caso concreto para fins de aplicação da solução jurídica mais adequada, resguardando o equilíbrio entre a garantia constitucional da liberdade de informação e a moralidade do pleito eleitoral.
Esse foi o entendimento majoritário firmado pelo Plenário em processo relativo ao pleito de 2018, ao julgar recurso especial eleitoral interposto de acórdão do Tribunal Regional Eleitoral que julgou procedente representação em desfavor de eleitora, em decorrência de compartilhamento, em rede social, de pesquisa eleitoral sem o devido registro.
Consoante o disposto no art. 17 da Res.-TSE nº 23.549/2017, a divulgação de pesquisa sem o prévio registro das informações constantes do art. 2º sujeita os responsáveis à multa no valor de R$53.205,00 (cinquenta e três mil, duzentos e cinco reais) a R$106.410,00 (cento e seis mil, quatrocentos e dez reais) (Lei nº 9.504/1997, arts. 33, § 3º, e 105, § 2º).

No caso, uma eleitora replicou, em seu perfil na rede social Instagram, conteúdo publicado por jornal de notória credibilidade, que indicava a liderança de seu irmão na corrida ao cargo de governador de Estado.
O Ministro Og Fernandes, relator, lembrou que a jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de responsabilizar todos que divulguem pesquisa eleitoral sem prévio registro, ainda que tenha compartilhado em rede social publicação divulgada por terceiro.
Sobre o caso em julgamento, destacou peculiaridade consistente em a postagem impugnada, apenas replicada pela recorrente, envolver “conteúdo divulgado por veículo de confiabilidade reconhecida [inclusive pertencente a mesmo grupo de um dos principais institutos de pesquisa de opinião do país] e cujas publicações possuem aparência de veracidade e legalidade”, razão pela qual entendeu, em tais circunstâncias, não ser razoável exigir da recorrente, na condição de leitora, o exame da certificação prévia perante esta Justiça Especializada.
Nesse contexto, afirmou que o rigor dispensado à divulgação de pesquisa de intenção de votos deve ser adequadamente dimensionado à luz das circunstâncias fáticas de cada caso, a fim de que se possam encontrar soluções jurídicas proporcionais, razoáveis e resguardar o equilíbrio entre a garantia constitucional da liberdade de informação e a moralidade das eleições.
Por fim, entendeu que a conduta da recorrente não tipifica a infração eleitoral descrita no art. 33, § 3º, da Lei nº 9.504/1997, afastando, por conseguinte, a multa aplicada na instância de origem.

Recurso Especial Eleitoral nº 0601424-96, Aracaju/SE, rel. Min. Og Fernandes, julgado em
28.5.2019.

Fonte: Informativo TSE n. 7, Ano XXI

Crédito da imagem: TecMundo

Informativo TSE: Aplicação dos recursos do Fundo Partidário em programas de promoção e difusão da participação feminina na política e observância pelos diretórios partidários

Os diretórios de cada uma das esferas partidárias devem destinar, no mínimo, 5% dos recursos recebidos do Fundo Partidário para criar ou manter programas que promovam e difundam a participação feminina na política.
Assim, é necessário que os órgãos estaduais e municipais atendam a essa política afirmativa, ainda que o diretório nacional já tenha efetuado a aplicação mínima referente ao valor global recebido.
Trata-se de consulta formulada por partido político nestes termos:

No que tange à criação ou manutenção de programas de promoção e difusão da participação política das mulheres, se o Diretório Nacional de um determinado Partido Político já efetua o repasse global de 5% (cinco por cento) do total de recursos do Fundo Partidário recebidos, existe a necessidade dos demais diretórios regionais e municipais efetuarem esse repasse?

O Ministro Jorge Mussi, relator, asseverou que a Res.-TSE nº 23.464/2015, em seu art. 22, ao regulamentar o art. 44, inciso V, da Lei nº 9.096/1995, dispõe que todas as esferas partidárias devem destinar o percentual de, no mínimo, 5% do valor recebido do Fundo Partidário para criação e manutenção de programas que visem promover e difundir a participação política das mulheres.
Nesse ponto, convém ressaltar que a Res.-TSE nº 23.464/2015 foi revogada pela Res.-TSE nº 23.546/2017, que em seu art. 22 estabelece o mesmo preceito previsto na resolução revogada. Confira-se o teor:

Art. 22. Os órgãos partidários devem destinar, em cada esfera, no mínimo, 5% (cinco por cento)do total de recursos do Fundo Partidário recebidos no exercício financeiro para a criação oumanutenção de programas de promoção e difusão da participação política das mulheres,a serem realizados de acordo com as orientações e responsabilidade do órgão nacional dopartido político.

Assim, ao responder afirmativamente ao questionamento, o relator entendeu que os diversos níveis partidários, individualmente, devem aplicar o percentual mínimo previsto em lei.

Consulta nº 0604076-19, Brasília/DF, rel. Min. Jorge Mussi, julgada em 23.5.2019.

Fonte: Informativo TSE n. 7, Ano XXI

Crédito da imagem: vermelho.org.br

CCJ aprova admissibilidade de PEC que mantém direitos políticos em caso de penas alternativas

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) aprovou a admissibilidadeda Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 453/18, cujo objetivo é determinar que a perda ou suspensão de direitos políticos ocasionada por condenação transitada em julgado não será aplicada caso o sentenciado tenha sua pena substituída por penas restritivas de direito.

A ideia é modernizar a interpretação das normas em razão da eventual aplicação de penas alternativas, que foram introduzidas no Código Penal (Decreto-Lei 2.848/90) em 1998, dez anos após a promulgação da Constituição.

O relator na CCJ, deputado Arthur Oliveira Maia (DEM-BA), recomendou a aprovação. “A proposta amplia a possibilidade de exercício dos direitos políticos, em consonância com o espírito de proteção dos direitos e garantias fundamentais que orientou o constituinte de 1988”, afirmou.

A Constituição veda a cassação de direitos políticos, mas prevê a perda ou suspensão, além da hipótese de condenação criminal transitada em julgado, nos casos de cancelamento da naturalização por sentença transitada em julgado; incapacidade civil absoluta; recusa de cumprir obrigação a todos imposta ou prestação alternativa; e improbidade administrativa.

Segundo a autora, deputada Clarissa Garotinho (Pros-RJ), com o avanço das políticas criminais as medidas restritivas de direito são frequentes. São elas: prestação pecuniária; perda de bens e valores; prestação de serviço à comunidade ou a entidades públicas; interdição temporária de direitos; e limitação de fim de semana.

“Em muitos casos o sentenciado não fica mais recluso tendo sua pena convertida em multa ou prestação de serviço comunitário”, explicou a parlamentar. “Com isso não se pode mais admitir que os efeitos da sentença condenatória sejam mais severos que a pena aplicada ao delito.”

Tramitação
Será constituída uma comissão especial

para debater e votar a proposta. Depois, o texto seguirá para o Plenário da Câmara dos Deputados, onde terá de ser votado em dois turnos. 

Saiba mais sobre a tramitação de PECs

ÍNTEGRA DA PROPOSTA:

Fonte: Agência Câmara Notícias

Crédito da foto: Câmara dos Deputados

Portal e-Cidadania possibilita mais participação dos cidadãos na atividade legislativa

O portal E-Cidadania tem como objetivo aumentar a participação do cidadão brasileiro nas atividades legislativas. Entre os serviços oferecidos pelo portal, estão os que possibilitam a participação em audiências públicas e o envio de ideias legislativas e de opiniões sobre os projetos. Só em 2019, seis sugestões apresentadas por internautas viraram projetos de lei. Saiba mais na reportagem de Poliana Fontenele.

 

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Fonte: Senado Notícias

Crédito da foto: Senado Federal

Projeto aprimora Lei de Improbidade Administrativa

Tramita na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) projeto destinado a acelerar o processo de combate à improbidade administrativa. O texto do senador Flávio Arns (Rede-PR) modifica a Lei 8.429, de 1992, conhecida como Lei de Improbidade Administrativa (LIA), de modo a aumentar a efetividade do bloqueio de bens, punir a omissão da prestação de contas e a obstrução de transição de mandatos, permitir acordos de leniência e regulamentar a redução de penas de réus confessos, entre outras medidas.

Segundo o senador, a entrada em vigor da lei teve grande importância ao enfrentar o enriquecimento ilícito e os danos ao erário, estabelecendo penas como ressarcimento, perda de função pública e suspensão de direitos políticos. No entanto, em seu entendimento, o texto deve receber aprimoramentos e modernizações de modo a aumentar sua eficácia. Ao apresentar suas sugestões à modificação da lei, Flávio Arns baseou-se no trabalho Novas Medidas contra a Corrupção, apresentado pela coalizão Unidos Contra a Corrupção e que deu origem a um pacote de 70 propostas.

O projeto amplia o conceito de réu nos processos de improbidade administrativa, segundo Arns, tendo em vista que os atos podem ser praticados por particulares que não estejam abrangidos no conceito de “agente público” da LIA. Da mesma forma, o parlamentar sugere medidas de aprimoramento de bloqueio de bens, como a permissão para “indisponibilidade de bens adquiridos anteriormente ao suposto ato de improbidade a fim de assegurar o integral ressarcimento do dano” e a autorização para o juiz estabelecer desconto de até 30% da remuneração do agente público de modo a compensar prejuízos da administração pública.

Prestação de contas

Também a omissão da prestação de contas, já prevista na LIA, passa a ser considerada ato de prejuízo ao erário, “com o propósito de impedir que o administrador se utilize de artifícios por ele mesmo criados para evitar sua submissão às sanções”. Outros artigos tipificam como improbidade administrativa o impedimento ou o embaraço à transição de mandatos — “prática perniciosa bastante comum entre mandatos de desafetos políticos”, diz o texto —, estabelecem critérios mais objetivos para dosimetria das penas e unificam o regime de prescrição da LIA.

O acordo de leniência, atualmente aplicável no Brasil somente à responsabilidade objetiva de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, será estendido também aos atos de improbidade administrativa por pessoas naturais e jurídicas, de modo a proporcionar “desfecho célere, eficiente e eficaz dos processos”. Do mesmo modo, o réu confesso poderá ter sua pena reduzida em um terço também nas ações de improbidade administrativa, a exemplo da possibilidade atualmente prevista no âmbito do processo criminal.

PL 3.359/2019, que não recebeu emendas no prazo regimental, aguarda designação do relator. A decisão da CCJ é terminativa: se aprovado na comissão e não houver recurso para votação em Plenário, o texto segue para análise da Câmara dos Deputados.

Fonte: Agência Senado

Crédito da foto: Senado Federal

EJERS leva projeto Lideranças do Futuro para escola da Capital

Alunos do Colégio Anchieta puderam votar em urnas e aprenderam sobre eleições

A Escola Judiciária Eleitoral do Rio Grande do Sul (EJERS) apresentou o projeto Lideranças do Futuro, em parceria com o Colégio Anchieta, em Porto Alegre, nesta terça-feira (18). Servidores da Justiça Eleitoral, professores e coordenadores da escola passaram o dia simulando eleições com os estudantes de idades entre oito e nove anos. Os servidores conversaram com os alunos sobre o processo eleitoral e a história da Justiça Eleitoral e prepararam urnas eletrônicas para votação pelas turmas.

O projeto busca atender diretrizes do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), como a orientação contida em seu Plano Estratégico de fomentar a aproximação da Justiça Eleitoral com a sociedade e a promoção da cidadania. Fundamentada no programa Eleitor do Futuro, da Escola Judiciária Eleitoral do TSE (EJE-TSE), a EJERS se propõe a estimular a participação dos jovens, futuros eleitores, no processo eleitoral e também promover o interesse pela atividade política, com o objetivo de formar, além de eleitores, futuras lideranças. A coordenadora da Escola Eleitoral, Débora Vicente, destaca a importância da atividade junto às escolas para “demonstrar a credibilidade do trabalho da instituição, da urna e dos servidores, e incentivar desde cedo a participação na sociedade e na política”.

A terça-feira das terceiras séries do Colégio Anchieta foi destinada à prática da democracia. Os turnos da manhã e da tarde contaram com três momentos educativos. Nas primeiras horas, as turmas reuniram-se no saguão para uma conversa com a coordenadora Débora Vicente e os servidores da EJERS, Fabiana dos Santos e Dione de Almeida, para esclarecer questões relacionadas à organização das eleições e à história do direito universal ao voto no Brasil. Outros servidores da Justiça Eleitoral gaúcha auxiliaram nas atividades. Num segundo momento, os alunos deixaram seus votos e escolheram, entre os colegas, os novos representantes de turma. Para tanto, simulou-se a estrutura de um local de votação no saguão da escola, com urnas eletrônicas e cabines. Como encerramento, foi realizada ainda a diplomação dos eleitos – uma menina e um menino por turma – e a execução do Hino Nacional.

Os alunos que optaram por se candidatar tiveram cadastros realizados e números atribuídos a eles. Na urna – assim como nas eleições oficiais – ao digitar o número do candidato, o rosto do colega aparecia e o aluno confirmava ou corrigia o voto. Sofia, que se lançou candidata no pleito da turma  35, conta que sempre quis ser representante. Entre suas propostas, está reduzir os conflitos e gerar mais união entre os colegas, além de ajudar as professoras. Segundo ela, para ser uma boa líder, é necessário “fazer o bem para a turma”.

Fonte: Imprensa TRE-RS

Crédito da imagem: TRE-RS

Três em cada quatro partidos do país têm mais da metade da estrutura formada por comissões provisórias

Levantamento do G1 com dados do TSE aponta que as comissões provisórias predominam nos partidos, principalmente na esfera municipal. Especialistas afirmam que estrutura temporária é ‘menos democrática’ e permite o controle do partido por caciques.

As comissões provisórias compõem mais da metade da estrutura organizacional de 26 dos 35 partidos no Brasil. É o que aponta um levantamento do G1 com dados do Tribunal Superior Eleitoral (TSE). A estrutura temporária, que prevalece mesmo em partidos mais antigos e é mais frequente na esfera municipal, permite que os caciques indiquem dirigentes aos seus comandos.

Uma resolução do TSE determina que a duração máxima de comissões provisórias seja de seis meses, contados a partir de 1º de janeiro deste ano. O prazo vence em 29 de junho. Porém, essa data limite pode ser esticada, já que o presidente Jair Bolsonaro sancionou em maio deste ano uma lei que amplia a duração máxima das comissões provisórias para oito anos.

Leia a íntegra no site G1.

Crédito da imagem: wilsonvieira.net.br