Arquivo da categoria: Direitos Políticos

‘Será mais difícil controlar fake news’, diz pesquisadora sobre desinformação nas eleições municipais

Professora da Universidade de Liverpool, Patrícia Rossini defende regulação mais rígida e afirma que centralidade do WhatsApp amplia desafio no Brasil

À frente de pesquisas financiadas pelo WhatsApp e pelo Facebook sobre desinformação, Patrícia Rossini alerta que a circulação de notícias falsas pode ter escala e impacto maiores nas eleições brasileiras do ano que vem. A pesquisadora defende que o Congresso, que tem uma Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) sobre o tema, debata leis rígidas para responsabilizar empresas de tecnologia como o Facebook, que já reconheceu não ter sido capaz de impedir a disseminação em massa de fake news no país em 2018.

Por que as fake news são tão atraentes?

Não diria que são atraentes. Os mecanismos que tornam as informações falsas virais são o fato de que elas tendem a circular, ao menos inicialmente, entre pessoas mais propensas a acreditar nelas. Notícias falsas tendem a apelar para preconcepções que já temos e, por isso, temos menos inclinação de questionar. É isso que as torna tão perigosas. Quando atravessam, no caso da política, o espectro ideológico, começam a ser questionadas. Até isso acontecer já circulou bastante e nem todo mundo que viu a mensagem falsa vai ser informado sobre ela.

Leia a íntegra no site do Jornal O Globo

Foto: O Globo

As mudanças na lei eleitoral aprovadas na Câmara são positivas? NÃO

Projeto blinda líderes partidários de responsabilidades

Por Fernando Neisser

Leia a íntegra no site do Jornal Folha de São Paulo

Foto: TV Gazeta

O ABUSO DE PODER RELIGIOSO NO PROCESSO ELEITORAL

O presente artigo busca realizar uma análise minuciosa acerca da influência do chamado poder religioso, enfocando a influência da Religião como causa do desvio dos princípios democráticos e legais aplicáveis no processo político-eleitoral.  O abuso de poder, focado na utilização abusiva de uma liderança religiosa para captação de votos, é a que influencia a vontade dos fiéis-eleitores, ou membros-eleitores para a obtenção do voto, para terceiros, para lideres políticos da própria grei religiosa, associados, ou para os próprios líderes, ultrapassando os exemplos taxativamente estabelecidos pelo art. 37, § 4º, da Lei nº 9.504/97, do registro, na pré-campanha, campanha, até a votação.

Muito embora o assunto palpite mais com o fenômeno mais recente, de dois decênios, nos quais denominações neopentecostais passaram a eleger representantes sem o menor desembaraço, com campanhas ostensivas nas suas programações religiosas ou sociais, o tema não é novo: o Brasil enfrentou o tema da laicidade e crescimento dos partidos de esquerda marxista, com a organização de partidos ou chapas eleitorais “cristãs”, como a Liga Eleitoral Católica (LEC), no pleito constituinte de 1933, ou mesmo com o aparecimento dos partidos de orientação democrata-cristã, no inicio do século XX, na Europa (como o Partido Católico Belga, o Partido Popolare Italiano ou ainda o Zentrum alemão), e que encontrou terreno fértil na America Latina, a partir dos anos 40.
Foto: culturamix.com

O Congresso Nacional e a Contagem Regressiva para as Reformas Visando às Eleições 2020

Por Ângelo Soares Castilhos

É chegado o período em que, como em todos os anos ímpares (ou seja, anos em que não há eleições gerais, nem municipais), o Congresso Nacional movimenta-se, intensamente, em torno de projetos legislativos que visem a alterar a legislação política e eleitoral, sob a justificativa da necessidade das tão faladas “Reforma Política” e/ou “Reforma Eleitoral”.
A “Reforma Político-Eleitoral”, de fato, é extremamente necessária para o futuro do país, a fim de que evoluam as instituições e as práticas políticas, os partidos políticos e a sociedade civil como um todo. No entanto, ela exige muita reflexão, participação da sociedade (em audiências públicas no Senado e na Câmara dos Deputados, por exemplo), debates racionais sobre assuntos delicados e uma atuação séria, árdua e dedicada por parte dos congressistas. Requer, portanto, tempo para sua elaboração, discussão, maturação e tramitação.
Ocorre que, infelizmente, ano ímpar após ano ímpar, nesta época, sempre sucedem-se as mesmas coisas: os projetos de lei são redigidos (ou resgatados após longo tempo parados) e apreciados de “afogadilho”, sendo pensados para a ocasião (eleição vindoura) e em vista dos interesses dos atuais detentores de mandatos eletivos. Daí resultam, infalivelmente, as “minirreformas” eleitorais: alterações de filigranas das regras que regulam o processo eleitoral, com pouca ou nenhuma sistematicidade (por vezes, até mesmo contradição) em relação às normas que se encontram em vigor. Com isso, a legislação eleitoral, como um todo, acaba por ser uma grande colcha de retalhos, de dificultada interpretação pela Justiça Eleitoral e pelos operadores do Direito Eleitoral, causando sérios prejuízos à democracia brasileira.
Estamos, pois, em setembro de 2019. A causa do apressamento dos parlamentares é o art. 16 da Constituição Federal (com redação dada pela Emenda Constitucional nº 4/1993), o qual afirma: “A lei que alterar o processo eleitoral entrará em vigor na data de sua publicação, não se aplicando à eleição que ocorra até um ano da data de sua vigência”.
Traduzindo-se: o prazo fatal para que a Presidência da República, após receber leis aprovadas pelo Congresso Nacional, publique as eventuais inovações legislativas, de modo que sejam aplicáveis às Eleições de 2020, é 03 de outubro de 2019!
Ângelo Soares Castilhos é Bacharel em Direito pela Universidade Federal do Rio Grande do Sul – UFRGS (2004); -Especialista em Direito Constitucional pela Fundação Escola Superior do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul – FMP (2007) e em Direito Processual Civil pelo Centro Universitário Leonardo da Vinci – UNIASSELVI (2017);
-Analista Judiciário – Área Judiciária do TRE-SC, atualmente removido para o TRE-RS. 
-Chefe da Seção de Jurisprudência e Legislação do TRE-RS; -Membro da Academia Brasileira de Direito Eleitoral e Político (ABRADEP). Membro do Instituto Gaúcho de Direito Eleitoral (IGADE). Editor do site www.DireitoEleitoral.info.
Foto: Arquivo pessoal

Informativo TSE: É possível o funcionamento do comércio em dia de votação

Esta Corte Superior, em reiteração de entendimento, respondeu afirmativamente à consulta formulada por deputado federal na qual indagava se o art. 380 do Código Eleitoral estaria em vigor e se o dia em que se realizam as eleições seria feriado nacional.
O consulente justificou o questionamento em razão de dúvida quanto à legalidade da convocação, por parte dos empregadores, de funcionários do comércio lojista (shopping centers) e do varejista de gêneros alimentícios para o trabalho aos domingos em que se realizam as eleições, sem que esteja autorizado por convenção coletiva firmada entre os sindicatos das categorias econômica e profissional, conforme exigido no art. 6º-A da Lei nº 10.101, de 19 de dezembro de 2000.
O Ministro Jorge Mussi, relator, asseverou que o dispositivo está em vigor, inexistindo norma em sentido contrário, e que a decretação de feriado nacional nos dias em que são realizadas as eleições visa garantir aos eleitores condições favoráveis ao exercício do poder-dever de sufrágio.
Quanto ao segundo turno das eleições, assinalou que somente será feriado nas localidades em que ele ocorrer.
Por fim, concluiu que, não obstante seja feriado, é possível o funcionamento do comércio no dia do pleito, conforme precedentes deste Tribunal Superior, desde que cumpridas as normas de convenção coletiva de trabalho, as leis trabalhistas e os códigos de posturas municipais, bem como sejam propiciadas condições para que os empregados exerçam o direito de sufrágio, sob pena de se ter configurado o crime previsto no art. 297 do Código Eleitoral.

Consulta nº 0600366-20, Brasília/DF, rel. Min. Jorge Mussi, julgada em 29.8.2019

Fonte: Informativo TSE n. 10, Ano XXI

Foto: TSE

Você sabe o que é transfugismo partidário? Glossário Eleitoral explica a expressão

Esclareça suas dúvidas sobre os termos usados pela Justiça Eleitoral no serviço oferecido no Portal do TSE

“Transfugismo partidário” é a mudança de partido de um candidato eleito para nova agremiação política, sem justo motivo. É uma das formas de manifestação da infidelidade partidária. A definição desse e de outros termos pode ser consultada no Glossário Eleitoral Brasileiro, que está disponível no Portal do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) na Internet.

Segundo o Glossário, o partido político interessado pode pedir, perante a Justiça Eleitoral, a decretação da perda de cargo eletivo do candidato em decorrência de desfiliação partidária sem justa causa.

O artigo 22-A da Lei nº 9.096/1995 (Lei dos Partidos Políticos) traz as regras que tratam da perda do mandato eletivo daquele que se desfiliar da sigla pela qual foi eleito, sem apresentar a devida justa causa.

O dispositivo considera justa causa para a desfiliação partidária somente as seguintes hipóteses: mudança substancial ou desvio reiterado do programa partidário; grave discriminação política pessoal; e mudança de partido efetuada durante o período de 30 dias que antecede o prazo de filiação exigido em lei para concorrer à eleição, majoritária ou proporcional, ao término do mandato vigente.

Glossário Eleitoral

Com o Glossário Eleitoral, o TSE divulga para a população conceitos, referências doutrinárias e informações históricas sobre o processo eleitoral brasileiro. O serviço traz mais de 300 verbetes utilizados pelos operadores do Direito Eleitoral.

Além de divulgar informações sobre a Justiça Eleitoral, o Glossário busca conscientizar eleitores e futuros eleitores sobre o valor do voto para o fortalecimento da democracia.

Esclareça suas dúvidas sobre o vocabulário relativo às eleições no Glossário Eleitoral Brasileiro.

Fonte: Imprensa TSE

Imagem: TSE

Plenário mantém mudanças sobre inelegibilidade no projeto sobre regras eleitorais

O Plenário da Câmara dos Deputados rejeitou destaque do PSL ao Projeto de Lei 11021/18, que muda regras eleitorais, mantendo no texto mudanças sobre os parâmetros para se aferir se o candidato poderá ou não disputar as eleições (elegibilidade ou inelegibilidade).

Segundo o texto mantido, para decidir isso, a Justiça Eleitoral deverá levar em conta a data da posse e não a data do registro da candidatura, embora a condição continue a ser aferida nesse momento. Assim, poderá concorrer um político cuja penalidade de não poder ser eleito acabar antes da posse, mas depois das eleições. De todo modo, fatos e atos jurídicos posteriores continuam podendo alterar o cenário.

Fundo eleitoral
Está em debate, no momento, destaque do PSL que pretende manter na lei o percentual fixo de 30% das emendas de bancada como referência para a destinação orçamentária ao Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC).

Os deputados analisam hoje os destaques apresentados pelos partidos ao texto-base de autoria do deputado Wilson Santiago (PTB-PB).

Fonte: Agência Câmara Notícias
Foto: Câmara dos Deputados