Arquivo da categoria: Direitos Políticos

Suspensão de direitos políticos por recusa à prestação de obrigação civil e ausência de competência da Justiça Eleitoral

A Justiça Eleitoral não tem competência para restabelecer os direitos políticos de eleitores que deles se encontram privados em razão da negativa de cumprimento do serviço militar obrigatório ou de prestação alternativa.
Ressaltou-se, no julgamento, que a omissão legislativa superveniente à revogação das Leis nºs 818/1949 e 6.815/1980 pela Lei nº 13.445/2017 não atrai para esta Justiça Especializada a competência para deliberar sobre a reaquisição de direitos políticos perdidos em tais situações.
Salientou-se que a Justiça Eleitoral tem por incumbência promover apenas o registro dessas situações na respectiva base de dados, após comunicação pela autoridade competente.

Estabeleceu-se, entretanto, que esta Justiça Especializada garantirá o pleno exercício dos direitos políticos, quando ultrapassado o prazo previsto no art. 5º da Lei nº 4.375/1964, que determina a cessação da obrigação do serviço militar ou da prestação alternativa em 31 de dezembro do ano em que a pessoa completar 45 anos.
No ponto, esclareceu-se que o reconhecimento da cessação dos efeitos do ato que gerou a
restrição dos direitos políticos faz findar a interdição imposta, razão por que cabe a esta Justiça certificar o exaurimento temporal da inativação dos registros na respectiva base de dados, considerando a vedação constitucional à sanção de caráter perpétuo.

Embargos de Declaração no PA nº 0600307-66, Brasília/DF, rel. Min. Jorge Mussi, julgados em 21.2.2019.

Crédito da foto: TSE

Juízes eleitorais pedem que Brasil não acabe com cota feminina no Congresso

A Associação dos Juízes Eleitorais das Américas (Amea) divulgou manifestação pública contra o projeto de lei que corre no Congresso do Brasil que prevê o fim da cota para mulheres no Congresso. A entidade afirma que a aprovação do projeto geraria um retrocesso ao Brasil.

O senador Angelo Coronel (PSD) apresentou projeto para acabar com a cota, argumentando que a medida não mudou de forma significativa a presença delas no Legislativo.

Leia a íntegra no site ConJur.

Crédito da foto: vermelho.org.br

Mal redigida, Lei da Ficha Limpa prevê a mesma sanção para casos antagônicos

Se por um lado a Lei da Ficha Limpa foi um marco para a Justiça Eleitoral, forçando que candidatos mudem suas posturas enquanto gestores, por outro ângulo é cheia de problemas quanto às sanções. É o que afirma a advogada eleitoral Karina Kufa, que representou o presidente Jair Bolsonaro (PSL) durante a campanha eleitoral de 2018.

De acordo com a advogada, a Lei foi mal redigida em muitos sentidos. Um deles é a previsão da mesma sanção para casos antagônicos. Ela exemplifica que um candidato que superfature uma obra, tendo enriquecimento ilícito, vai ser “tão inelegível quanto uma pessoa que foi expulsa dos quadros do conselho regional de contabilidade”.

Leia a íntegra no site ConJur.

Crédito da foto: Kufa Advogados (www.kufa.adv.br)

Revogação das cotas: o poder de quem larga na frente

Por Marilda Silveira, advogada, coordenadora de pós-graduação em Direito Eleitoral e Direito Administrativo. Professora de Direito Administrativo e Eleitoral da graduação e do mestrado da Escola de Direito do Brasil (EDB) e do IDP. Diretora do Ibrade, membro-fundadora da Abradep e vice-presidente do Instituto Brasiliense de Direito Eleitoral. Sócia da Silveira e Unes Advogados Associados

Quando uma disputa começa com alguém largando muito na sua frente, é impossível disputar em igualdade de condições.

Quando falamos de participação feminina na política, não podemos nos esquecer que até 1962 a mulher era considerada relativamente incapaz e dependia do seu marido para exercer inúmeros direitos. Daí para frente o histórico de desequiparação legal entre homens e mulheres vem diminuindo em todas as áreas, menos na política.

Leia a íntegra no site do Estadão.

Crédito da foto: TRE-PB

Informativo n. 642 do STJ: Duplicidade de ações penais pelo mesmo fato. Prolação de sentença. Trânsito em julgado. Prevalência do primeiro decisum imutável.

DESTAQUE

Diante do duplo julgamento do mesmo fato, deve prevalecer a sentença que transitou em julgado em primeiro lugar.

INFORMAÇÕES DO INTEIRO TEOR

Cinge-se a controvérsia a definir qual sentença deve prevalecer na hipótese da existência de duas sentenças definitivas em ações penais distintas pelo mesmo fato. No caso em exame, a prevalência da primeira decisão imutável é reforçada pela quebra do dever de lealdade processual por parte da defesa. Ainda que os documentos anexados aos autos permitam concluir que eles foram assistidos pela Defensoria Pública nas duas ações penais – possivelmente, por profissionais distintos –, é pouco crível que, quando cientificados da segunda persecução criminal existente em seu desfavor, não hajam informado a pessoa responsável pela sua defesa que já estavam sendo processados pelos mesmos fatos. A leitura da segunda sentença – proferida após o trânsito em julgado da condenação – permite concluir que a duplicidade não foi mencionada sequer nas alegações finais. Tudo leva a crer que, sabedora da dupla persecução criminal contra os réus, e que já haviam sido condenados no outro processo a defesa prosseguiu na segunda ação e, ao ser exitosa, buscou a anulação do primeiro decisum na via mandamental. No ponto, deve-se destacar ser assente nessa Corte Superior o entendimento de que: “Vige no sistema processual penal o princípio da lealdade, da boa-fé objetiva e da cooperação entre os sujeitos processuais, não sendo lícito à parte arguir vício para o qual concorreu em sua produção, sob pena de se violar o princípio de que ninguém pode se beneficiar da própria torpeza – nemo auditur propriam turpitudinem allegans” (RHC n. 77.692/BA, Rel. Ministro Felix Fischer, 5ª Turma, DJe 18/10/2017). Ademais, sobre o tema, o Supremo Tribunal Federal entende que “demonstrado o ‘bis in idem’, e assim a litispendência, prevalece a condenação imposta na primeira ação” (HC n. 69.615/SP, Rel. Ministro Carlos Velloso, 2ª Turma, DJ 19/2/1993) e que “os institutos da litispendência e da coisa julgada direcionam à insubsistência do segundo processo e da segunda sentença proferida, sendo imprópria a prevalência do que seja mais favorável ao acusado” (HC n. 101.131/DF, Rel. Ministro Luiz Fux, Rel. p/ acórdão Ministro Marco Aurélio, 1ª Turma, DJe 10/2/2012). Com base nessas premissas, reconhece-se a prevalência da primeira sentença transitada em julgado.

PROCESSO

RHC 69.586-PA, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Rel. Acd. Min. Rogerio Schietti Cruz, por maioria, julgado em 27/11/2018, DJe 04/02/2019

Fonte: Informativo n. 642 do STJ – Publicação: 15 de março de 2019.

Crédito da foto: CNJ

Série 87 anos: Julgamentos históricos marcam busca por consolidação da democracia

Entre decisões de destaque estão a que liberou, em 1933, o voto a partir dos 18 anos, e, mais recentemente, disponibilizou recursos do Fundo Eleitoral às mulheres

Ao longo dos seus 87 anos de história, a Justiça Eleitoral foi palco de importantes decisões que contribuíram para a evolução do processo eleitoral e para a construção e consolidação da democracia brasileira. Logo no início de sua existência, a instituição foi vanguardista ao decidir, em 1933, pela extensão do direito de voto a todas as pessoas a partir dos 18 anos.

A jurisprudência criada pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE) à época se sobrepôs à previsão legal imposta pelo Código Eleitoral de 1932, que estabelecia 21 anos como idade mínima para o voto. O entendimento adotado pelo Tribunal foi replicado na legislação de 1935, que modificou para os 18 anos a idade mínima para participação nos pleitos.

Após permanecer extinta durante o Estado Novo (1937-1945), a Justiça Eleitoral foi reinstalada, retomando sua atividade jurisdicional. Em 1947, o TSE decidiu pelo cancelamento do registro do Partido Comunista Brasileiro (PCB), por ofensa ao princípio democrático.

Já um ano antes da instalação do regime militar no Brasil, que durou de 1964 a 1985, o TSE e o Supremo Tribunal Federal (STF) declararam a inelegibilidade de integrantes das Forças Armadas, proibindo que sargentos, suboficiais e cabos exercessem mandato parlamentar em âmbito municipal, estadual ou federal. O acontecimento ficou conhecido como a “Revolta dos Sargentos”, pois alguns militares protestaram e se rebelaram, tendo que ser contidos por forças do Exército.

Período militar

O sistema normativo da Justiça Eleitoral foi marcado por idas e vindas durante o período militar. O pluripartidarismo, por exemplo, abolido pelo Ato Institucional (AI) nº 4/66, retornou com a Lei nº 6.767/79, tendo o TSE que decidir sobre várias propostas de criação ou extinção de legendas partidárias, além de responder a consultas e expedir resoluções a respeito.

Nesse período foi editada também a Lei nº 6.091, de 15 de agosto de 1974, que dispunha sobre o fornecimento gratuito de transporte, em dias de eleição, a eleitores residentes nas zonas rurais. Em importante decisão, o TSE entendeu que a lei não previa o transporte ferroviário de votantes, em resposta a uma consulta pública.

Coube ainda ao Tribunal, diante do advento da Lei Falcão (Lei nº 6.339/76), que impôs restrições à propaganda política veiculada no rádio e na televisão, estabelecer quais seriam as consequências do descumprimento dessa norma. No julgamento, a Corte Eleitoral decidiu que a infração à norma de propaganda gratuita, apesar de condenável, não acarretava a cassação do registro do candidato que porventura houvesse aproveitado da publicidade irregular.

Redemocratização

O período que se inicia em 1985 e segue até 2010 foi marcado por importantes acontecimentos para a consolidação da democracia. O cadastro eleitoral foi unificado, a Constituição conhecida como cidadã foi promulgada em 1988, e as primeiras eleições presidenciais diretas foram realizadas.

Em meio a esse contexto, um julgamento histórico mexeu com a população brasileira. O apresentador Silvio Santos resolveu se candidatar ao cargo de presidente da República e logo alcançou a liderança nas pesquisas de intenção de voto. Mas sua candidatura foi indeferida pelo TSE, e ele não pôde concorrer ao cargo em 1989. Isso porque a Justiça Eleitoral considerou que o Partido Municipalista Brasileiro (PMB), pelo qual Silvio Santo concorreria, não havia realizado o número mínimo de convenções regionais exigidas por lei e não estava apto a concorrer ao pleito.

Alguns anos depois, outra decisão marcaria a atuação da Corte Eleitoral na política nacional. Em 1998, o TSE impediu a pretensão do ex-presidente Fernando Collor de concorrer às eleições presidenciais daquele ano. Em virtude de processo de impeachment, Collor ficara inabilitado para o exercício de função pública por oito anos.

Já em 2004, uma decisão do TSE concluiu que pessoas do mesmo sexo que mantivessem relação afetiva estável também estariam submetidas à hipótese constitucional de inelegibilidade reflexa, a qual visa a impedir a perpetuação no poder por parte de um mesmo grupo familiar.

Na busca incessante por eleições hígidas, a Justiça Eleitoral trabalhou de forma implacável, e o período conhecido como o da “redemocratização” foi marcado por várias cassações de mandatos e de diplomas de governadores. O TSE adotou postura severa na repressão dos mais diversos tipos de ilícitos eleitorais e, em 2010, passou a contar com a Lei Complementar nº 135, conhecida como Lei da Ficha Limpa. A norma tornou mais rígidos os critérios de inelegibilidade para os candidatos e embasou vários julgamentos que resultaram na punição dos infratores.

Aije, candidaturas femininas e fake news

Mais recentemente, um julgamento parou o Brasil e mobilizou a imprensa do mundo todo. Em junho de 2017, o TSE se manifestou sobre o pedido de cassação da chapa Dilma-Temer. Ao apreciar a Ação de Investigação Judicial Eleitoral (Aije) Nº 194358, a maioria dos ministros concluiu que não houve abuso de poder político e econômico na campanha eleitoral de 2014.

Quanto ao pleito de 2018, o Plenário da Corte fixou importante entendimento para afirmar que no mínimo 30% dos recursos do Fundo Eleitoral e do tempo disponibilizado para a propaganda eleitoral gratuita no rádio e na TV fossem destinados a candidaturas femininas. A decisão unânime veio em resposta à consulta formulada por um grupo de 14 parlamentares, 8 senadoras e 6 deputadas federais.

Outras importantes deliberações foram tomadas no âmbito da propaganda eleitoral na internet e nas mais diversas redes sociais referentes às eleições passadas. A Corte se pronunciou em diversos casos, em decisões monocráticas ou colegiadas, mandando retirar conteúdos falsos do ar (fake news) e determinando a devida apuração dos fatos por parte dos órgãos responsáveis.

Assista à série de reportagens especiais produzidas pelo Núcleo de TV do TSE sobre os 87 Anos de Criação da Justiça Eleitoral.

Fonte: Imprensa TSE

Crédito da foto: TSE

Número de mulheres eleitas em 2018 cresce 52,6% em relação a 2014

Ao todo, 290 candidatas foram escolhidas em outubro do ano passado, representando 16,20% do total de eleitos

As mulheres compõem a maior parte do eleitorado brasileiro, mas ainda estão longe de conseguir se eleger na mesma proporção dos homens. Segundo dados do Cadastro Eleitoral, são mais de 77 milhões de eleitoras em todo o Brasil, o que representa 52,5% do total de 147,5 milhões de eleitores. Desse número, apenas 9.204 (31,6%) mulheres concorreram a um cargo eletivo nas Eleições Gerais de 2018. Destas, 290 foram eleitas, um aumento de 52,6% em relação a 2014.

Apesar da desproporção, houve um avanço rumo à igualdade de gênero. Em 2014, foram escolhidas 190 mulheres para assumir os cargos em disputa, o que equivalia a 11,10% do total de 1.711 candidatos eleitos. Já no último pleito, as 290 eleitas correspondiam a 16,20% do universo de 1.790 escolhidos, um crescimento de 5,10% com relação à eleição anterior.

Para a Câmara dos Deputados, em 2018, foram eleitas 77 parlamentares, um aumento de 51% em relação ao último pleito, quando foram escolhidas 51 mulheres para a casa. Já nas assembleias legislativas, foram eleitas 161 representantes, um crescimento de 41,2% em relação a 2014, quando foram escolhidas 114 mulheres para o cargo de deputada estadual.

Ainda na Câmara dos Deputados, a bancada paulista foi a que mais elegeu mulheres: 11, pouco mais que o dobro das candidatas escolhidas por São Paulo em 2014. Logo em seguida, vem o Rio de Janeiro, com 10 deputadas federais eleitas. O estado do Paraná e o Distrito Federal elegeram cinco mulheres para a Câmara cada, seguidos por Minas Gerais, Piauí, Acre e Santa Catarina, que tiveram quatro candidatas eleitas cada. Os estados do Amazonas, Maranhão e Sergipe não elegeram deputadas federais.

No Senado Federal, sete mulheres foram eleitas – mesmo número de 2010 – e, agora, representam 13% dos parlamentares da casa.

Representatividade

Diversas iniciativas de apoio à candidatura de mulheres surgiram nos últimos anos, e isso tem colaborado para o crescimento da representatividade feminina na política. Em 1997, a Lei das Eleições (Lei nº 9.504) passou a prever a reserva de vagas para a participação das mulheres nos cargos proporcionais.

Já a Lei n° 12.034 (primeira minirreforma eleitoral), aprovada em 2009, criou uma cota de 30% de candidaturas para mulheres. A norma obrigava que as candidaturas aos cargos proporcionais – deputado federal, estadual ou distrital e vereador – fossem preenchidas (e não apenas reservadas, como era antes) com o mínimo de 30% e o máximo de 70% de cidadãos de cada sexo. Verificou-se, no entanto, que os partidos lançavam candidaturas de mulheres apenas para preencher a cota, sem investir em suas campanhas.

Por isso, para as Eleições Gerais de 2018, o Tribunal Superior Eleitoral, por meio da Resolução TSE nº 23.553/2017, estabeleceu que os partidos políticos destinassem ao financiamento de campanhas de suas candidatas no mínimo 30% do total de recursos do Fundo Partidário utilizado nas campanhas eleitorais.

A norma determinou ainda que os recursos do Fundo Partidário teriam de ser aplicados “na criação e manutenção de programas de promoção e difusão da participação política das mulheres, criados e mantidos pela secretaria da mulher do respectivo partido político ou, inexistindo a secretaria, pelo instituto ou fundação de pesquisa e de doutrinação e educação política de que trata o inciso IV, conforme percentual que será fixado pelo órgão nacional de direção partidária, observado o mínimo de 5% (cinco por cento) do total”.

As determinações da Resolução nº 23.575/2018 foram implementadas após decisão tomada pelo TSE em maio, quando o Plenário da Corte confirmou que as agremiações partidárias deverão reservar pelo menos 30% dos recursos do Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC), conhecido como Fundo Eleitoral, para financiar candidaturas femininas.

Comparativo

Um ranking de participação de mulheres no parlamento elaborado em 2017 pela ONU Mulheres, em parceria com a União Interparlamentar (UIP), colocou o Brasil na 154ª posição no que se refere à representação feminina. Foram analisados 174 países.

Entre 33 países latino-americanos e caribenhos, o Brasil ficou com a 32ª posição quanto à presença de mulheres nos parlamentos nacionais, estando à frente somente de Belize (3,1%). Na América Latina e no Caribe, a média do número de mulheres parlamentares nas câmaras de deputados ou câmaras únicas ficou em 28,8%.

Fonte: Imprensa TSE

Crédito da foto: TSE