Arquivo da categoria: Direitos Políticos

A superveniência às avessas: uma nova modalidade de inelegibilidade?

Lei nº 13.877/19 é maior retrocesso do Direito Eleitoral brasileiro desde que adotou-se controle jurisdicional

1. Introdução

Nas democracias modernas é indispensável que cada um dos poderes constituídos seja intransigente no exercício de suas atividades constitucionais. O Poder Legislativo, no processo de criação das leis, é pautado por um discurso construído a partir de argumentos eminentemente políticos no que difere substancialmente do processo decisório que é exigido do Poder Judiciário.

Essa distinção é bem destacada por Ronald Dworkin quando o jusfilósofo introduz os conceitos de “argumento de política” e “argumentos de princípio”. Enquanto os argumentos de princípio destinam-se a estabelecer um direito individual e são invocáveis para conferir coerência e integridade para a decisão judicial, os argumentos de política “justificam uma decisão política, mostrando que a decisão fomenta ou protege algum direito coletivo da comunidade como um todo” (2007a, p. 129).

Assim, é natural que o Poder Legislativo tenha liberdade de conformação legislativa para uma melhor execução de seu processo de criação do direito. Nada obstante a ideia comum de que o Poder Legislativo expressa a vontade da maioria (porque nas democracias os representantes políticos são eleitos pelo voto direto e secreto dos eleitores), são reconhecidos determinados fatores de tensão nessa relação entre soberania popular e parlamento.

Nesse cenário, Rodrigo Brandão (2017, p. 248-252) anota que o Poder Legislativo comumente é refém da “conexão eleitoral”, na medida em que os legisladores agem como “empreendedores políticos que teriam como norte o aumento de sua chance de reeleição e do seu prestígio pessoal” e, nessas circunstâncias, os argumentos de fidelidade à Constituição ou aos direitos fundamentais deixam de ter precedência sobre os objetivos políticos.

Por isso, mais uma vez, é necessário destacar – acolhendo o pensamento jurídico de Dworkin – a fundamental relevância do valor e do conceito de integridade[1] nas sociedades contemporâneas. De acordo com o jusfilósofo americano, a sociedade política que acolhe a integridade como uma “virtude política” assume uma forma “especial” de comunidade, pois promove sua autoridade moral para assumir e mobilizar o monopólio de força coercitiva.

É que, para Dworkin, a integridade “é uma virtude ao lado da justiça, da equidade e do devido processo legal” (2007, p. 261-262) e funciona como um legitimador para o poder de coerção estatal (2007, p. 228-232). Nesse contexto, o autor assinala a necessidade de o Poder Legislativo ser guiado pelo princípio legislativo da integridade, explicitando que a integridade na legislação “restringe aquilo que nossos legisladores e outros partícipes de criação do direito podem fazer corretamente ao expandir ou alterar nossas normas públicas” (2007, p. 261).

Em conclusão, Dworkin (2007, p. 266) indica que “o princípio legislativo da integridade exige que o legislativo se empenhe em proteger, para todos, aquilo que vê como seus direitos morais e políticos, de tal modo que as normas públicas expressem um sistema coerente de justiça e equidade”.

Leia a íntegra no site Jota.

Foto: O Pioneiro

Informativo TSE: Uso de assinatura eletrônica no apoiamento à criação de partidos políticos e admissibilidade pela Justiça Eleitoral

O Plenário do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), por maioria, ao responder consulta formulada por deputado federal, assentou ser possível utilização de assinatura eletrônica legalmente válida nas fichas ou listas expedidas pela Justiça Eleitoral para apoiamento à criação de partido político, desde que haja prévia regulamentação pelo TSE e desenvolvimento de ferramenta tecnológica para aferir a autenticidade das assinaturas.
A consulta foi formulada nos seguintes termos:
Seria aceita a assinatura eletrônica legalmente válida dos eleitores que apoiem dessa forma a criação de partidos políticos nas listas e/ou fichas expedidas pela Justiça Eleitoral?
O art. 7º, § 1º, da Lei nº 9.096/1995 estabelece a seguinte disposição acerca da criação de partidos políticos:
§ 1º Só é admitido o registro do estatuto de partido político que tenha caráter nacional, considerando-se como tal aquele que comprove, no período de dois anos, o apoiamento de eleitores não filiados a partido político, correspondente a, pelo menos, 0,5% (cinco décimos por cento) dos votos dados na última eleição geral para a Câmara dos Deputados, não computados os votos em branco e os nulos, distribuídos por um terço, ou mais, dos estados, com um mínimo de 0,1% (um décimo por cento) do eleitorado que haja votado em cada um deles.
O Ministro Luis Felipe Salomão, redator para o acórdão, ressaltou que, com o advento do Código de Processo Civil, o mecanismo de assinatura eletrônica consolidou-se como medida célere e de segurança no trâmite de processos, sendo considerado pelos Tribunais de superposição como vocacionado a certificar, por meio de terceiro desinteressado (autoridade certificadora), que determinada assinatura eletrônica foi aposta por usuário específico.
Por sua vez, o Ministro Tarcisio Vieira de Carvalho Neto ressaltou que a lei civil confere à assinatura eletrônica a validade necessária para ser reconhecida como instrumento de identificação do usuário, havendo, inclusive, nos tempos atuais, acentuado uso dessa modalidade de identificação.
Já o Ministro Sérgio Banhos enfatizou a posição explanada pela unidade técnica deste Tribunal de que há necessidade de planejamento detalhado, contemplando custo, prazo, infraestrutura e qualificação de pessoal, para atender à demanda das assinaturas eletrônicas no âmbito de processos de registro de partido político.
Nessa mesma esteira, o Ministro Luís Roberto Barroso assinalou que o apoiamento à criação de partido é direito fundamental do cidadão, pelo que é digno de proteção, devendo esta Justiça Eleitoral garantir sua realização da forma que melhor atentada ao jurisdicionado, inclusive por meio de assinatura eletrônica.
Vencidos os Ministros Og Fernandes, relator, Rosa Weber e Edson Fachin, para quem a consulta deveria ser respondida negativamente, por não haver atualmente regulamentação que torne viável o recebimento das assinaturas eletrônicas por esta Justiça Eleitoral para fins de comprovação de apoiamento à criação de partidos políticos.
Foto: STJ

Informativo TSE: Suspensão dos direitos políticos e pena de multa

Trata-se de recurso ordinário em mandado de segurança interposto de acórdão do Tribunal Regional Eleitoral que denegou a segurança e manteve a suspensão dos direitos políticos da autora ante o inadimplemento da pena de multa. Em seu recurso, a recorrente alegou o cumprimento da pena privativa de liberdade e hipossuficiência econômica para adimplir a pena de multa imposta na condenação. O Ministro Admar Gonzaga, relator à época do início do julgamento, entendeu que as circunstâncias do caso concreto amparavam o afastamento da jurisprudência desta Corte, haja vista que a autora demonstrou hipossuficiência econômica para o pagamento da multa imposta na ação penal e comprovou que a suspensão dos direitos políticos impedia a obtenção de diploma técnico e de registro profissional, bem como acarretaria o possível cancelamento de matrícula em instituição de ensino ante a não apresentação do título de eleitor. Ao acompanhar o relator, o Ministro Edson Fachin afirmou que, no caso, há colisão de direitos entre o exercício da cidadania e o debate quanto ao caráter penal da multa imposta na condenação. Asseverou que não se pode, à luz da Constituição Federal, condicionar o exercício dos direitos políticos ao pagamento de dívida de valor. No mesmo sentido, o Ministro Marco Aurélio lembrou que a legislação penal previa conversão de pena de multa em restritiva de liberdade, uma vez constatado o inadimplemento da dívida. No entanto, ressaltou que, na atualidade, a inadimplência de dívida de valor enseja apenas a inscrição na dívida ativa da Fazenda Pública, a ser cobrada via execução fiscal. Vencidos a Ministra Rosa Weber e o Ministro Luis Felipe Salomão. Em seu voto vista, a Ministra Rosa Weber lembrou que esta Corte já se manifestou no sentido de que a pendência de pagamento de pena de multa, ou sua cominação isolada nas sentenças criminais transitadas em julgado, tem o condão de manter ou ensejar a suspensão dos direitos políticos prevista no art. 15, inciso III, da Constituição Federal (Processo Administrativo nº 936-31, redator para o acórdão Min. Dias Toffoli, DJe de 20.5.2015). Na mesma linha intelectiva, o Ministro Luis Felipe Salomão ressaltou o que foi decidido pelo Supremo Tribunal Federal na ADI nº 3150, quando se deliberou que alteração da legislação penal, ao conceder caráter extrapenal à execução de pena de multa, não retirou sua natureza de sanção penal. Assim, entendeu que a suspensão dos direitos políticos somente cessa com a extinção da punibilidade ante o adimplemento da dívida de valor.
Foto: TSE

OAB quer defender como amicus curiae posição contrária às candidaturas avulsas

Adotar candidaturas avulsas ‘seria conduta de imensa irresponsabilidade’, afirma Felipe Santa Cruz

Leia a íntegra no site Jota.

Imagem: OAB

Guia sobre segurança do voto eletrônico ganha versão digital

O guia impresso “Segurança do Voto – Sistema Eletrônico de Votação e Apuração: segurança da informação e fiscalização pela sociedade” está agora disponível em versão digital. O material foi produzido no final de 2019 pela Coordenadoria de Gestão da Informação (COGIN) da Secretaria Judiciária do Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul (TRE-RS). Desde 17 de janeiro deste ano, a equipe tem distribuído o informativo às zonas eleitorais e secretarias do Tribunal.

A publicação traz informações sobre os principais mecanismos de segurança e fiscalização do voto eletrônico. Também conta com uma seção de perguntas e respostas que reúne os questionamentos mais observados em meios de comunicação. Na página de “Apresentação” do informativo, a presidente do TRE-RS, desembargadora Marilene Bonzanini, destaca que “o momento atual reclama que prestemos informações e esclarecimentos fundamentados sobre o funcionamento e a segurança do sistema eletrônico de votação e apuração”. Ela contextualiza ao escrever que as Eleições Gerais de 2018 impuseram “enormes e inesperados desafios à Justiça Eleitoral” devido às notícias falsas.

Entre os assuntos explicados no guia, estão: Teste Público de Segurança, criptografia, votação com identificação biométrica do eleitor, transmissão dos votos e apuração dos resultados. O material digital pode ser acessado clicando aqui.

Fonte: Imprensa TRE-RS

Foto: TSE

MP mira propaganda antecipada nas ruas e nas redes sociais

Durante o recesso nas casas legislativas, parlamentares pré-candidatos registram rotinas em suas bases eleitorais em clima de campanha fora de época; Ministério Público está atento a infrações por propaganda antecipada

O tempo curto de menos de dois meses de campanha, determinado pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE), teve como efeito a expansão das movimentações na pré-campanha. Em meio ao recesso parlamentar, pré-candidatos a cargos no Legislativo ou no Executivo intensificam atividades nas bases eleitorais e nas redes sociais, incluindo apresentação de propostas e eventos em bairros com o objetivo de se aproximar do eleitor. O cenário, porém, acende o alerta dos responsáveis pela fiscalização do pleito quanto a práticas ilícitas, dentre elas, a realização de propaganda eleitoral antecipada.

Na pré-campanha, são condutas proibidas pela Justiça Eleitoral o pedido explícito de voto, a apresentação como candidato e a propaganda que envolva custos. O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE) já começa a preparar fiscalização.

Leia a íntegra no site do Diário do Nordeste.

Imagem: TSE

Grupos de renovação já contabilizam 71 pré-candidatos em capitais

Crise de representatividade dos partidos faz crescer número de pré-candidaturas a prefeito ligadas a movimentos de formação política; nomes foram apresentados em 21 Estados

O interesse crescente pelos grupos e movimentos de renovação e formação política no País vai se refletir nas eleições municipais deste ano. Em 2019, com a persistente crise de representatividade dos partidos tradicionais, o número de alunos e apoiadores destes grupos se multiplicou. O fenômeno deverá resultar em um boom de candidaturas majoritárias associadas a organizações suprapartidárias que formam lideranças ou que buscam renovar a prática política, segundo levantamento do Estado.

Leia a íntegra no site do Estadão.

Imagem: Migalhas