Arquivo da categoria: Direito Processual Penal

2ª Turma envia para o Plenário HCs que discutem execução penal após condenação em segundo grau

Por unanimidade, a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) encaminhou para julgamento pelo Plenário os Habeas Corpus (HCs) 144717 e 136720, nos quais se discute a possibilidade do início da execução provisória da pena após decisão condenatória em segunda instância. Os ministros observaram que pende de julgamento pelo Plenário o mérito das Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADCs) 43 e 44, da relatoria do ministro Marco Aurélio, cujo tema coincide com a matéria dos habeas corpus.

No HC 136720, a defesa questiona decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que determinou o início da execução da pena, mesmo que a sentença de primeiro grau e a decisão de segunda instância tenham garantido ao réu o direito de aguardar em liberdade o trânsito em julgado da condenação. O HC 144717, que tramita sob segredo de justiça, trata do mesmo tema.

O julgamento dos dois habeas corpus teve início em agosto de 2017. Na ocasião, após o voto do relator, ministro Ricardo Lewandowski, e dos ministros Gilmar Mendes e Celso de Mello pela concessão do pedido para garantir o direito de os réus recorrerem em liberdade, pediu vista o ministro Edson Fachin. Na sessão desta terça-feira (20), o ministro trouxe os processos para continuidade da análise pelo colegiado, no entanto, apresentou proposta de submeter os HCs ao Plenário, sugestão que foi acolhida pelos demais integrantes da Segunda Turma.

SP/AD

Fonte: Notícias STF

Processos relacionados
HC 144717
HC 136720

2ª Turma do STF envia ao Plenário pedidos de HC contra prisão antecipada

A 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal decidiu enviar ao Plenário dois pedidos de Habeas Corpus que seriam concedidos, mas discutem a execução provisória da pena. Por unanimidade, o colegiado entendeu que, como estão em pauta duas ações de controle de constitucionalidade que discutem a questão em tese, sem casos concretos, seria melhor não definir nada no órgão fracionário.

Nos dois casos havia maioria de votos favoráveis ao pedido, até o ministro Luiz Edson Fachin apresentar pedido de vista.

Os réus foram condenados e tiveram as decisões confirmadas em segunda instância, mas foram autorizados a esperar o trânsito em julgado em liberdade.

O Superior Tribunal de Justiça, entretanto, determinou a prisão imediata, com base em mudança na jurisprudência do Supremo.

O relator na 2ª Turma do STF, ministro Ricardo Lewandowski, votou pela concessão dos Habeas Corpus. Para ele, como o caso chegou ao STJ por recurso da defesa e o Ministério Público não apelou contra a decisão, a corte decidiu piorar a situação do réu com base num pedido dele, violando o princípio da vedação ao reformatio in pejus. Ele foi acompanhado pelos ministros Gilmar Mendes e Celso de Mello.

Fachin pediu vista antes de o ministro Dias Toffoli poder votar. Em seu voto-vista, apresentado nesta terça-feira (20/2), propôs enviar os casos ao Plenário. Para ele, o melhor a fazer é esperar a decisão do Plenário no mérito das duas ações declaratórias de constitucionalidades que discutem o artigo 283 do Código de Processo Penal.

O dispositivo proíbe a prisão antes do trânsito em julgado, exceto em flagrante ou em casos de medida cautelar. E repete o que diz o inciso LVII do artigo 5º da Constituição Federal: “Ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória”. Com informações da assessoria de imprensa do STF.

HC 144.717
HC 136.720

Fonte: Revista Consultor Jurídico, 20 de fevereiro de 2018, 21h41

 

PGR pede para que habeas corpus de Lula seja negado e diz que sentença é “definitiva”

A procuradora-geral da República defende que HC seja negado e afirma que mudar jurisprudência sobre prisão após segundo grau seria triplo retrocesso

A procuradora-geral da República, Raquel Dodge, defendeu no Supremo Tribunal Federal (STF) que seja negado o habeas corpus preventivo do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Na manifestação, a PGR sustenta que o pedido não pode ser aceito porque o mérito do caso ainda não foi julgado pelo Superior Tribunal de Justiça e, além disso, argumenta que o HC deve ser negado porque a jurisprudência do STF é no sentido de que a pena pode ser executada após decisão de segundo grau. (clique aqui para ler a íntegra da manifestação)

Dodge argumenta que a execução de pena depois da sentença do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, que condenou Lula a 12 anos e 1 mês de prisão, é constitucional e que a medida não causa constrangimento ilegal. Disse, ainda, que a tese de que a prisão é desnecessária não merece ser reconhecida, uma vez que os argumentos apresentados pela defesa se refere a requisitos mencionados em casos de prisões cautelares, o que não é o caso.

Na manifestação, a PGR faz uma defesa enfática da possibilidade de se executar pena após decisão de segunda instância. Dodge cita os julgamentos do STF que definiram esta jurisprudência e diz que a execução provisória da pena “é constitucional e compatível com a presunção de inocência sempre que a condenação observar o duplo grau de jurisdição, o contraditório, a ampla defesa e o devido processo legal”.

Para a PGR, mudar de entendimento em relação ao tema seria ruim para o sistema Judiciário. “Sua revogação representaria triplo retrocesso: para o sistema de precedentes, que perderia estabilidade e credibilidade com reforma de decisão aprovada há pouco mais de um ano; para a persecução penal, que perderá eficácia inibitória e repressiva, ensejando prescrição e prevalência de recursos protelatórios; e para a confiança no sistema de justiça, com restauração da percepção de impunidade vigente antes do precedente vinculante”.

Também alega que a decisão contra Lula está fundamentada, não é precipitada e resulta de juízo exaustivo e definitivo sobre provas e fatos.

O ex-presidente Lula foi condenado no caso do tríplex de Guarujá a 9 anos e seis meses de prisão pelo juiz responsável pela Lava Jato em primeiro grau, Sérgio Moro. Para o magistrado, a empreiteira OAS havia presenteado o petista com um apartamento em troca de benefícios em contratos da Petrobras. Em segundo grau, em janeiro passado, o TRF4 confirmou a condenação e aumentou a pena para 12 anos e 1 mês de prisão.

Ministro envia à primeira instância investigação envolvendo senador Zezé Perrella (PMDB-MG)

Com base na maioria já formada em Plenário no julgamento que trata da restrição do alcance do foro por prerrogativa de função de parlamentares federais (questão de ordem na Ação Penal 937, cuja análise foi interrompida por um pedido de vista), o ministro Luís Roberto Barroso determinou a remessa dos autos da Petição (PET) 7311 à primeira instância da Justiça do Distrito Federal para providências cabíveis sobre a apuração da suposta prática do crime de posse irregular de arma de fogo envolvendo o senador Zezé Perrella (PMDB-MG).

A arma – uma espingarda calibre 20 de cano duplo – foi apreendida na casa do senador quando do cumprimento de mandado de busca e apreensão expedido na Operação Patmos. Ao ser questionado sobre a origem do armamento, Perrella afirmou que este foi adquirido por seu motorista e utilizado somente como ornamento de decoração da residência. O motorista, Bráulio Campos Pimenta, confirmou a versão de Perrella, afirmando ter adquirido a arma de um tio que mora em uma fazenda no interior de Minas Gerais. Um laudo pericial concluiu que a espingarda é apta a efetuar disparos. O Ministério Público Federal então requereu a abertura de inquérito no STF, devido ao foro por prerrogativa de função.

De acordo com o ministro Barroso, não faz sentido que o inquérito tramite perante o Supremo Tribunal Federal, onde a maioria absoluta do Plenário já sinalizou não ser o caso, sendo recomendável determinar que a investigação já comece sua tramitação perante o órgão onde deverá permanecer, evitando “descidas e subidas” que desacreditam o sistema. “Ainda que interrompido o julgamento por pedido de vista regimental, não parece provável, considerada a maioria já formada, que sua conclusão se dê em sentido oposto ao já delineado”, afirmou.

Até o momento, oito ministros proferiram voto na questão de ordem na AP 937, seis acompanhando o entendimento do relator, ministro Luís Roberto Barroso, no sentido de que o foro se aplica apenas a crimes cometidos no exercício do cargo e em razão das funções a ele relacionadas. O ministro Alexandre de Moraes divergiu parcialmente, no sentido de que o foro deve valer para crimes praticados no exercício do cargo, mas alcançando todas as infrações penais comuns, independentemente de se relacionaram ou não com as funções do mandato.

A tese do ministro Barroso é a de que “o foro por prerrogativa de função aplica-se apenas aos crimes cometidos durante o exercício do cargo e relacionados às funções desempenhadas. Após o final da instrução processual, com a publicação do despacho de intimação para apresentação de alegações finais, a competência para processar e julgar ações penais não será mais afetada em razão de o agente público vir a ocupar outro cargo ou deixar o cargo que ocupava, qualquer que seja o motivo”.

VP/CR

Processos relacionados
Pet 7311

Fonte: Notícias STF

 

Barroso retira mais uma vez foro especial de parlamentar, antes de decisão do STF

Com base na maioria já formada pelo Supremo Tribunal Federal sobre restrição do alcance do foro por prerrogativa de função a parlamentares, o ministro Luís Roberto Barroso enviou para a primeira instância apuração da suposta prática do crime de posse irregular de arma de fogo envolvendo o senador Zezé Perrella (PMDB-MG).

De acordo com Barroso, não faz sentido que o inquérito tramite perante o Supremo, onde a maioria absoluta do Plenário já sinalizou que o foro vale apenas nos casos de imputação de crimes cometidos no cargo e em razão do cargo.

Para ele, a investigação já deve começar a tramitar na esfera penal onde deverá permanecer, evitando “descidas e subidas” que desacreditam o sistema. “Ainda que interrompido o julgamento por pedido de vista regimental, não parece provável, considerada a maioria já formada, que sua conclusão se dê em sentido oposto ao já delineado”, afirmou.

O ministro já aplicou entendimento semelhante em pelo menos outras duas situações, quando enviou ao primeiro grau inquérito aberto contra os deputados Rogério Simoneti Marinho (PMDB-RN) e Beto Mansur (PRB-SP).

Zezé Perrella virou alvo de inquérito porque foi apreendida na casa dele uma espingarda calibre 20, de cano duplo, durante mandado de busca e apreensão da Polícia Federal. O senador afirmou que a arma foi comprada pelo motorista e só é utilizada como ornamento de decoração na residência.

O motorista confirmou a versão, afirmando ter adquirido a arma de um tio que mora em uma fazenda no interior de Minas Gerais. Um laudo pericial concluiu que a espingarda é apta a efetuar disparos. O Ministério Público Federal então pediu abertura de inquérito no STF, devido ao foro por prerrogativa de função.

Julgamento suspenso
Até o momento, oito ministros proferiram voto na questão de ordem na Ação Penal 937, julgamento que trata da restrição do alcance do foro por prerrogativa de função de parlamentares federais.

Seis acompanhando o entendimento de Barroso, relator do caso, no sentido de que o foro se aplica apenas a crimes cometidos no exercício do cargo e em razão das funções a ele relacionadas.

O ministro Alexandre de Moraes divergiu parcialmente: para ele, o foro especial deve alcançar todas as infrações penais comuns, independentemente de se relacionaram ou não com as funções do mandato. Com informações da Assessoria de Imprensa do STF.

Pet 7.311 

Fonte: Revista Consultor Jurídico, 14 de fevereiro de 2018, 20h56

Denúncia contra deputado Beto Mansur por fato anterior ao mandato será analisada pela 1ª instância

Com base no entendimento expressado pela maioria dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) no julgamento de questão de ordem na Ação Penal (AP) 937, no sentido de que o foro por prerrogativa de função no STF somente se aplica a fatos praticados no cargo de parlamentar federal e em razão de seu exercício, o ministro Luís Roberto Barroso decidiu remeter para a primeira instância da Justiça Federal em Santos (SP) o Inquérito (INQ) 4667, aberto contra o deputado federal Beto Mansur (PRB-SP).

Mansur foi denunciado pela Procuradoria-Geral da República pela suposta prática de crime contra a ordem tributária, previsto na Lei 8.137/1990 (artigo 1º, inciso I). O parlamentar teria omitido informações na sua declaração de imposto de renda referente ao ano calendário 2003, período no qual não exercia o cargo de deputado federal.

Em sua decisão, o ministro lembrou que, antes de pedido de vista do ministro Dias Toffoli no julgamento da questão de ordem na AP 937, em novembro de 2017, já haviam sido proferidos oito votos reconhecendo a restrição do alcance do foro no STF. Seis ministros seguindo integralmente seu voto, no sentido de que a competência do STF só se verifica aos fatos ocorridos durante o exercício do cargo e em razão dele, e o voto do ministro Alexandre de Moraes, que o acompanhou na parte de que os fatos tenham sido cometidos no cargo, divergindo apenas quanto à exigência de que tenha relação com a função. A posição de Moraes, lembrou o ministro Barroso, ainda assim se aplica à hipótese dos autos. “Ainda que interrompido o julgamento por pedido de vista regimental, não parece provável, considerada a maioria já formada, que sua conclusão se dê em sentido oposto ao já delineado”, frisou o ministro.

Para o relator, não é adequado que o STF continue a instruir ações penais ou a conduzir inquéritos para os quais não se considere competente, por ampla maioria, como no caso sob exame. “Entender de modo diverso, com manutenção destes feitos em tramitação neste Tribunal, implica deliberada vulneração ao princípio da identidade física do juiz, sem que exista uma razão legítima para tanto”, destacou.

MB/AD

Fonte: Notícias STF

Processos relacionados
Inq 4667

Alexandre de Moraes vota a favor de prisão em segunda instância

Cenário no STF continua indefinido. Votos de Gilmar Mendes e Rosa Weber podem ser decisivos para entendimento da Corte

Mais novo ministro do Supremo Tribunal Federal, Alexandre de Moraes encerrou nesta terça-feira (6/2) as dúvidas em relação a sua posição sobre a prisão após a condenação confirmada em tribunal de segunda instância. Em julgamento na Primeira Turma da Corte, Moraes votou a favor da execução provisória da pena ao analisar a condenação do deputado federal João Rodrigues (PSD-SC).

Desde quando chegou ao Supremo em 2017, Moraes vinha acompanhando o entendimento do plenário, fixado em outubro de 2016 (por 6 votos a 5), a favor da possibilidade da prisão em segunda instância, mas cobrava uma rediscussão da questão pelo plenário do Supremo diante da indicação de integrantes da Corte, como Gilmar Mendes, de que pretendem alterar sua posição anterior. A ministra Rosa Weber também sinalizou que pode rever seu voto, que naquela época foi contra a execução provisória.

O Supremo, no entanto, não tem previsão de que a segunda instância seja levada ao plenário da Corte. A presidente do STF, Cármen Lúcia, chegou a indicar que colocaria em julgamento o tema após a condenação do ex-presidente Lula pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região no caso tríplex, mas depois recuou.

Moraes disse que, diante da resistência de Cármen em levar a rediscussão do caso ao plenário, abriria sua posição a favor da execução provisória da pena.

“Entendo que a interpretação mais correta, ao meu ver, deve seguir a finalidade do esquema organizatório funcional das normas constitucionais. Nosso esquema de organização da justiça é de que as provas de uma causa só podem ser analisadas pela primeira e pela segunda instância. Recursos sem efeitos suspensivos não podem congelar o esquema funcional do Judiciário e impedir a efetiva jurisdição. Não se pode afastar, ao meu ver, outros princípios constitucionais, como o do juiz natural que, por ordem escrita e motivada, determinou a execução. Sua decisão não pode ser transformada em tábula rasa”, afirmou Moraes.

Segundo o ministro, a prisão em segunda instância não fere o princípio da presunção de inocência, uma vez que não impede recursos aos tribunais superiores. Foi membro do Ministério Público de São Paulo e ex-ministro da Justiça do governo Temer, Moraes disse que essa posição não contraria a Convenção Americana de Direitos Humanos, nem a Convenção Europeia de Direitos do Homem.

“Ambas as convenções exigem que, para se afastar o princípio da presunção de inocência e permitir a prisão, é preciso que haja pelo menos dois julgamentos de mérito, na primeira e segunda instância”, afirmou.

Forças

A revelação do voto de Moraes, no entanto, não encerra as incertezas em torno de uma possível reviravolta do STF em relação a execução provisória da pena após decisão em segunda instância. Isso porque o placar que permitiu a prisão em segunda instância foi apertado, 6×5, e Moraes substitui Teori Zavascki, que foi pela possibilidade de detenção depois de duplo grau.

De 2016 para cá, o ministro Gilmar Mendes indicou que pode alterar seu voto e, portanto, alterar essa correlação de forças. Mendes passou a defender que se aguarde recurso ao STJ, a mesma posição de Dias Toffoli. No Supremo, outra dúvida é sobre a ministra Rosa Weber. Em conversas reservadas com colegas, a ministra, que votou contra a execução provisória em 2016, também sinalizou que reavaliava a questão.

Defendem a prisão em segunda instância: Edson Fachin, Luiz Fux, Luís Roberto Barroso e a presidente, Cármen Lúcia. São contrários: Celso de Mello, Marco Aurélio Mello, Ricardo Lewandowski e Dias Toffoli. O voto de Moraes, mais novo integrante do Supremo, revelou um novo desequilíbrio entre as turmas do Supremo. A maioria da Primeira Turma (Luiz Fux, Roberto Barroso e Alexandre de Moraes) defendem prisão em segunda instância. A maioria da Segunda Turma (Celso de Mello, Dias Toffoli e Ricardo Lewandowski) é contra a execução provisória da pena. A segunda  é responsável pelos casos da Operação Lava Jato.

O caso

A decisão majoritária da 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal desta terça-feira (6/2) favorável ao início da execução da pena após condenação confirmada em segunda instância surgiu no julgamento de um recurso especial que não tratava, diretamente, da polêmica questão – ainda a ser apreciada no mérito, definitivamente, pelo plenário.

Os ministros mantiveram sua condenação a cinco anos e três meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, pela prática dos crimes de dispensa irregular de licitação e fraude a licitação, previstos nos artigos 89 e 90 da Lei 8.666/1990.

Mas além de confirmar que o ministro Alexandre de Moraes tem o mesmo entendimento do seu antecessor, o falecido Teori Zavascki, foi importante por ter reforçado a tendência de se ampliar o alcance de uma petição em sede de recurso especial.

No recurso especial (RE 696.533) não havia inicialmente nenhum pedido referente à possibilidade de o deputado federal João Rodrigues (PSD-SC) escapar do cumprimento da pena em consequência de uma quase inevitável prescrição dos crimes pelos quais foi condenado na primeira e segunda instâncias.

Mas a maioria do plenário, liderada pelo ministro Roberto Barroso, acolheu (3 votos a 2, vencidos Marco Aurélio e Rosa Weber) acolheu manifestação de 11 de dezembro último da procuradora-geral da República, na qual Raquel Dodge pedia que o STF tomasse uma decisão urgente no caso, em face da iminência da prescrição dos crimes atribuídos ao deputado-réu.

A chefe do Ministério Público requereu a imediata expedição do mandado de prisão do deputado federal João Rodrigues, tendo em vista ser “remotíssima a possibilidade de serem acolhidas, no novo julgamento do recurso especial interposto, desta feita em ambiente presencial, as teses defensivas já apreciadas e devidamente afastadas inclusive pelo próprio STF – nos múltiplos recursos manejados pelo réu”.

Na petição – acolhida pela 1ª Turma – Raquel Dodge lembrava que “o acórdão condenatório foi publicado em 18/2/2010, o que torna iminente a prescrição da pretensão punitiva para ambos os crimes pelos quais João Rodrigues foi sentenciado, tendo em vista que as penas concretamente aplicadas ensejam prescrição em oito anos”.

 

Fonte: Jota