Arquivo da categoria: Direito Processual Penal

Mentiras, equívocos e liberdade de expressão

Em busca de uma teoria capaz de compatibilizar liberdade dos cidadãos de expressarem a sua voz sem sacrificar o conhecimento técnico

O avanço do inquérito das fake news conduzido pelo Supremo Tribunal Federal jogou luz sobre um debate que demanda cada vez mais atenção de governos, cidadãos e veículos de mídia: qual deve ser a proteção constitucional conferida às mentiras e, do lado oposto, ao conhecimento técnico?

Com o avanço de campanhas de desinformação e de discursos contrários a consensos científicos mínimos, é inevitável que as democracias respondam essa pergunta mais cedo ou mais tarde. Ela envolve dois fenômenos distintos, mas igualmente importantes.

Campanhas de desinformação são caracterizadas pela divulgação de informações falsas, criadas mediante o uso de artifícios fraudulentos, de forma consciente e deliberada, e com o objetivo de causar danosi a pessoas, grupos ou instituições. Por sua vez, ataques à ciência e às áreas técnicas de conhecimento nem sempre envolvem fake news, mas, em determinadas circunstâncias, podem representar uma ameaça tão grave quanto.

Em relação às fake news, é preciso partir do reconhecimento preliminar de que o exercício do poder político pelo povo pressupõe a livre circulação de fatos, ideias e opiniões, não importa o quão duras ou críticas sejam. Por isso, a liberdade de expressão é vista como um direito fundamental de caráter preferencial, expressamente consagrado no ordenamento jurídico de inúmeras democracias, inclusive a brasileira. E, no âmbito do direito eleitoral e da arena política, adquire importância reforçada: para o pleno exercício do direito de voto, é preciso que todas as questões relevantes para o interesse público sejam discutidas à luz do dia. Qualquer atuação do Estado no sentido de limitá-la deve ser vista com restrição e desconfiança.

Por outro lado, a legitimidade do processo eleitoral e do exercício do poder político também dependem de o eleitor manifestar as suas preferências autênticas. Notícias fraudulentas levam o eleitor a tomar as suas decisões políticas com fundamento em circunstâncias inverídicas e podem, consequentemente, representar um vício na formação de vontade e opinião política. Há uma ameaça real de que as decisões mais fundamentais de uma democracia serão tomadas de forma inautêntica, sem refletir a decisão que seria tomada com acesso aos fatos verdadeiros. Se o fenômeno ocorrer em ampla escala, o processo eleitoral e o poder político perderão a sua legitimidade, credibilidade e higidez. Em tradução literal da célebre frase de C. P. Scott, editor do jornal Manchester Guardian entre 1872 e 1929, “o comentário é livre, mas os fatos são sagrados”.

Leia a íntegra no site Jota.

Imagem: CNJ

TSE: delito previsto no art. 299 do Código Eleitoral exige dolo específico

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) absolveu os agravados da imputação do delito de corrupção eleitoral, ao fundamento de inadequação típica das condutas ao art. 299 do Código Eleitoral, por ausência de demonstração do dolo específico. A decisão (Agravo Regimental em Agravo de Instrumento nº 672 – PORTO VELHO – RO) teve como relator o ministro Edson Fachin. Conheça mais detalhes do entendimento:

ELEIÇÕES 2010. PENAL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. MATÉRIA PENAL. ART. 299 DO CÓDIGO ELEITORAL. CORRUPÇÃO ELEITORAL. ABSOLVIÇÃO PELO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL. DISTRIBUIÇÃO DE COMBUSTÍVEIS EM TROCA DE APOSIÇÃO DE ADESIVOS EM VEÍCULOS. EXISTÊNCIA DE CONTRATOS NESTE SENTIDO E DE PROVA TESTEMUNHAL INDICANDO SER ESSE O ELEMENTO EXIGIDO EM TROCA DO COMBUSTÍVEL. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE PARA DEMONSTRAR A PRESENÇA DO DOLO ESPECÍFICO EXIGIDO PELO TIPO PENAL. ABSOLVIÇÃO. ACÓRDÃO RECORRIDO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA Nº 30 DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL. PRETENSÃO DE REVALORAÇÃO JURÍDICA DA PROVA. NECESSIDADE DE DESCONTRUÇÃO DOS ELEMENTOS DE PROVA PARA QUE POSSAM SER, ENTÃO, MOLDADOS DE FORMA QUE MELHOR SIRVA À ACUSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE NESTA INSTÂNCIA ESPECIAL. SÚMULA 24 DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL. AGRAVO DESPROVIDO.

1. O Tribunal Regional Eleitoral de Roraima absolveu os agravados da imputação do delito de corrupção eleitoral ao fundamento de inadequação típica das condutas ao art. 299 do Código Eleitoral, por ausência de demonstração do dolo específico.

2. A prova dos autos, documental e testemunhal, descreve a distribuição de combustíveis para eleitores mediante assinatura de contrato e da assunção da obrigação destes aporem adesivos em seus veículos e com eles rodarem pelo Município.

3. Os elementos probatórios colacionados aos autos não são suficientes para demonstrar a existência do elemento subjetivo especial do tipo do art. 299 do Código Eleitoral – para obter ou dar voto e para conseguir ou prometer abstenção – porque há contraprestação necessária que, em tese, consumiria o insumo recebido.

4. A demonstração do dolo específico do delito de corrupção eleitoral, em sua modalidade ativa, exigiria outras provas, distintas das já analisadas, que pudessem descortinar a presença do especial fim de agir dos agravados.

5. Inexistente a demonstração do elemento subjetivo especial do tipo do art. 299 do Código Eleitoral, a decisão regional se revela harmônica com o entendimento desta Corte Superior de que “o crime de corrupção eleitoral requer dolo específico de se obter o voto mediante promessa ou oferta de vantagem indevida” (REspe nº 6308, Acórdão, Rel. Min. Jorge Mussi, DJe de 08.8.2018, Tomo 157, Págs. 121/122), operando-se o óbice da Súmula 30 desta Corte Superior.

6. Para se extrair do presente conjunto probatório o dolo específico do art. 299 do Código Eleitoral, seria necessário desconstruir os instrumentos contratuais e a prova oral e, então, desconsiderando todo o valor que lhes é intrínseco, reordenar os seus elementos que constituíram cada uma dessas provas para que melhor se amoldem à pretensão recursal. Essa pretensão, contudo, é inviável nesta Instância Especial, conforme vedação da Súmula 24 desta Corte Superior.

7. Agravo interno a que se nega provimento.

(Agravo de Instrumento nº 672, Acórdão, Relator(a) Min. Edson Fachin, Publicação:  DJE – Diário de justiça eletrônico, Tomo 45, Data 06/03/2020, Página 50/51)

Leia no Canal Ciências Criminais.

Foto: TSE

O “voto por omissão” nos julgamentos virtuais do STF

Saul Tourinho Leal e Leonardo P. Santos Costa

Não votar só pode ter um significado, no direito e na vida, que é o significado de…, não votar. Por isso, a correção desse aspecto da modalidade de votação virtual no STF é necessária. E premente.

Não há questões desimportantes quanto aos procedimentos por meio dos quais o Supremo Tribunal Federal guarda a Constituição. Em razão da posição de órgão de cúpula do Poder Judiciário a ele reservada pelo caput do art. 102 da Constituição, que também o qualifica como guardião precípuo da Constituição, não apenas o resultado de suas decisões, mas, especialmente, a forma pela qual elas são tomadas, exige de nós um espírito dedicado à preservação das virtudes da nossa democracia constitucional, democracia essa que não existiria, nem existirá, sem o Supremo.

É exatamente por respeito à Suprema Corte que devemos submetê-la a um permanente escrutínio construtivo quanto aos procedimentos inerentes ao processo constitucional por meio dos quais a jurisdição gera impacto na vida das pessoas.

Tratando do chamado Plenário Virtual, notadamente da sua expansão em razão da pandemia do coronavírus (covid-19), o presente artigo abraça duas premissas.

Leia a íntegra no Portal Migalhas.

Foto: TSE

Acordo de não persecução penal e sua aplicação a processos em curso

*José Jairo Gomes é doutor em Direito pela Universidade Federal de Minas Gerais, Procurador Regional da República e Procurador Regional Eleitoral. Autor do Grupo Gen – Editoras Forense, Método e Atlas

*Danielle Torres Teixeira é graduada em Direito pela Universidade Federal de Minas Gerais, Pós Graduada em Ciências Criminais pela Fundação Escola Superior do Ministério Público de Minas Gerais.

acordo de não persecução penal (ANPP) foi introduzido no sistema normativo brasileiro pela resolução CNMP 181/17 e posteriormente inserido no art. 28-A do Código de Processo Penal pela lei 13.964/19. Trata-se de espécie de medida despenalizadora, alinhando-se a institutos como suspensão condicional do processo e transação penal, estas dispostas na lei 9.099/95.

Inserindo-se no movimento de despenalização do Direito Penal, tal opção legislativa funda-se em modelo consensual de solução de conflitos e tem como corolário a mitigação do princípio da obrigatoriedade da ação penal pública incondicionada, o qual impõe a persecução de todo delito que venha a ocorrer.

Profundas são as mudanças operadas no modelo tradicional de persecução penal, centrado na política de encarceramento. No novo modelo, para infrações de pequena e média gravidade, a pena criminal é substituída por medidas alternativas. Com isso, busca-se a solução do conflito social por medidas menos ortodoxas, mais afinadas com a complexidade da sociedade contemporânea, com os fundamentos do Direito Penal e fins da sanção por ele cominada.

O ANPP aplica-se a todas as infrações, independentemente do bem jurídico tutelado, sendo, portanto, cabível nos delitos contra Administração Pública e nos crimes eleitorais.

Leia a íntegra do artigo no site GEN Jurídico.

Foto: IDP

Fique por dentro das normas que regulamentam o processo eleitoral brasileiro

Aba “Legislação” do Portal do TSE reúne leis ordinárias e complementares, outros atos normativos e matérias de interesse da Justiça Eleitoral

Quer saber mais sobre o processo eleitoral brasileiro? Na aba “Legislação” do Portal do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), posicionada na barra superior de navegação da página, estão abrigadas todas as normas que regem os pleitos do nosso país. Acesse a página e fique por dentro das leis eleitorais, publicações sobre a temática e matérias de interesse da Justiça Eleitoral.

Na seção “Código Eleitoral Anotado e Legislação Complementar”, o leitor se depara com duas subseções. Em “Legislação Geral” estão listadas as principais leis que regulamentam as eleições brasileiras, como: o Código Eleitoral (Lei nº 4.737/1965), que assegura a organização e o livre exercício dos direitos políticos, sobretudo o de votar e de ser votado; a Constituição Federal de 1988, que traz o pluralismo político como uma das diretrizes fundamentais; e a Lei de Inelegibilidades (Lei Complementar nº 64/1990), que estabelece os casos de inelegibilidade de políticos.

Nesse espaço, também estão a Lei dos Partidos Políticos (Lei nº 9.096/1995), que disciplina a criação, organização, fusão, incorporação e extinção de legendas; a Lei das Eleições (Lei nº 9.504/1997), que define as normas a serem seguidas nas eleições; e a Reforma Eleitoral de 2015 (Lei nº 13.165/2015), que alterou o Código Eleitoral, a Lei das Eleições e a Lei dos Partidos Políticos.

Ao lado direito da tela, em “Outros atos normativos”, podem ser encontradas leis ordinárias, complementares, decretos, resoluções e provimentos da Corregedoria-Geral Eleitoral (CGE), além de súmulas da Corte Eleitoral, do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

Na área, também está disponível a publicação Código Eleitoral Anotado e Legislação Complementar, produzida pela Secretaria de Gestão da Informação do Tribunal. Sua versão eletrônica recebe constantes atualizações da Coordenadoria de Jurisprudência. A cada biênio, nos anos eleitorais, uma edição impressa é revisada e publicada. A 13ª, que reúne alterações legislativas feitas até 15 de fevereiro de 2018, é a mais recente delas.

A seção também disponibiliza uma barra de pesquisas, que permite o refinamento da busca dentro do Código Eleitoral Anotado por relevância, intervalo de tempo e palavras-chave.

Matérias de interesse da JE

Ao clicar em “Matérias de interesse da JE (SinTSE)”, o usuário é direcionado a uma página com uma seleção de temas relevantes para a Justiça Eleitoral. O conteúdo disponibilizado resulta de uma pesquisa diária realizada pela Seção de Legislação do Tribunal em 50 sites e 34 diários oficiais. Mensalmente, a busca abrange também o Boletim Interno do TSE.

Notícias sobre as Eleições Municipais deste ano, destaques dos portais do Poder Judiciário, normas e informativos sobre saúde – inclusive as últimas normas do TSE para prevenir o contágio pelo novo coronavírus (Covid-19) – são alguns dos assuntos que podem ser consultados no SinTSE, que também dispõe de uma seção dedicada a conteúdos institucionais.

Pesquisa

Em “Pesquisa por e-mail (legislação eleitoral)”, o interessado pode pedir ao TSE que realize uma busca personalizada nas normas eleitorais vigentes. Para fazer uma solicitação, basta preencher um formulário informando os dados pessoais e qual conteúdo deseja pesquisar.

As respostas serão encaminhadas por e-mail ao solicitante em até 48 horas, considerando os dias úteis. Mas atenção: não serão atendidos pedidos de consultoria jurídica, inteiro teor de decisões do TSE, andamento processual, jurisprudência, cadastro eleitoral, informações estatísticas e nada consta criminal.

Legislação compilada

O próximo tópico, “Legislação compilada”, contém instruções normativas do TSE, resoluções administrativas, portarias e provimentos da CGE, entre outros.

Nesse espaço, em “Resolução”, podem ser encontradas as 11 instruções normativas que regerão as Eleições Municipais de 2020, aprovadas pelo Plenário da Corte Eleitoral em dezembro de 2019. As resoluções que disciplinaram os pleitos anteriores também estão disponíveis para leitura.

Regimento Interno

Em “Regimento Interno”, estão dispostas para leitura as normas internas da Corte Eleitoral, que regem o funcionamento do Tribunal.

Fonte: Imprensa TSE

Foto: TSE

Informativo STJ: Dosimetria da pena. Registros criminais anteriores nominados de conduta social. Atecnia. Correção. Maus antecendentes. Dado desabonador. Não afastamento. Exasperamento da pena.

SEXTA TURMA
PROCESSO

HC 501.144-SP, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, por unanimidade, julgado em 10/03/2020, DJe 17/03/2020

RAMO DO DIREITO DIREITO PENAL
TEMA

Dosimetria da pena. Registros criminais anteriores nominados de conduta social. Atecnia. Correção. Maus antecendentes. Dado desabonador. Não afastamento. Exasperamento da pena.

DESTAQUE

Demonstrada mera falta de técnica na sentença, o habeas corpus pode ser deferido para nominar de forma correta os registros pretéritos da paciente, doravante chamados de maus antecedentes, e não de conduta social, sem afastar, todavia, o dado desabonador que, concretamente, existe nos autos e justifica diferenciada individualização da pena.

INFORMAÇÕES DO INTEIRO TEOR

A Terceira Seção pacificou o entendimento de que: “Eventuais condenações criminais do réu transitadas em julgado e não utilizadas para caracterizar a reincidência somente podem ser valoradas, na primeira fase da dosimetria, a título de antecedentes criminais, não se admitindo sua utilização também para desvalorar a personalidade ou a conduta social do agente” (EREsp n. 1.688.077/MS, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, 3ª S., DJe 28/8/2019, destaquei).

No caso, a paciente possuía outras cinco condenações definitivas por idêntico crime, não valoradas como reincidência nem fracionadas para análise negativa de mais de uma circunstância judicial. As instâncias ordinárias, contudo, classificaram os antecedentes erroneamente, como conduta social negativa.

O vício do ato apontado como coator se refere, tão somente, ao incorreto título conferido à vetorial do art. 59 do CP. Uma vez reconhecida a atecnia do Tribunal a quo, mas verificado que, de fato, a ré ostenta várias condenações irrecorríveis – o que demanda mais rigorosa repressão penal, para prevenção e repressão de sua conduta reiterada –, o correto é conceder a ordem para corrigir a denominação errada da circunstância judicial negativa.

A dicção legal do art. 59 do CP não impõe ao juiz a obrigação de intitular as circunstâncias judiciais na sentença. Na tarefa individualizadora da reprimenda básica é cogente, apenas, indicar as peculiaridades do caso concreto relacionadas aos vetores elencados pelo legislador. Se a sentença simplesmente registrar a existência de várias condenações definitivas anteriores, sem dar um nome específico para essa circunstância, não haverá vício algum. Da mesma forma, se afirmar que o resultado é mais gravoso do que o previsto no tipo penal, sem chamar tal dado de consequências do crime, estará justificado o acréscimo da pena-base.

Identificada apenas uma atecnia, não se pode desconsiderar o registro concreto feito pelo Juiz sentenciante, da “prática do mesmo crime de estelionato em outras ações penais”, de modo a punir a ré da mesma forma que um criminoso neófito. Se a defesa não instruiu a impetração com certidão comprobatória de que as anotações não existem, o correto é, tão-somente, corrigir o único vício verificado no ato apontado como coator e consertar a classificação errônea da circunstância judicial, de forma a dar-lhe o nome correto, consoante a classificação jurídica dos vetores do art. 59 do CP.

Apenas quando os antecedentes não existirem ou forem fracionados, para análise negativa, também, como marcadores da conduta social ou da personalidade, é possível reduzir a pena em habeas corpus, pois estará caracterizado vício de fundamentação e/ou bis in idem na exasperação da pena-base.

Fonte: Informativo STJ

Foto: Migalhas

 

Informativo STJ: Tempestividade recursal. Ocorrência de ponto facultativo embasado em ato do Poder Executivo Estadual. Necessidade de comprovação da ausência de expediente forense.

TERCEIRA TURMA

PROCESSO

EDcl no AgInt no AREsp 1.510.568-RJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, por unanimidade, julgado em 23/03/2020, DJe 30/03/2020

RAMO DO DIREITO DIREITO PROCESSUAL CIVIL
TEMA

Tempestividade recursal. Ocorrência de ponto facultativo embasado em ato do Poder Executivo Estadual. Necessidade de comprovação da ausência de expediente forense.

DESTAQUE

A alegação da ocorrência de ponto facultativo embasada em ato do Poder Executivo Estadual não é capaz, por si só, de comprovar a inexistência de expediente forense para aferição da tempestividade recursal.

INFORMAÇÕES DO INTEIRO TEOR

A jurisprudência desta Corte entende que a existência de feriado, de recesso forense ou ponto facultativo local que ocasione a suspensão do prazo processual necessita de comprovação por documento idôneo, ou seja, cópia da lei, ato normativo ou certidão exarada por servidor habilitado.

Contudo, a simples juntada de ato emanado pelo Poder Executivo Estadual, lei e decreto estaduais, determinando ponto facultativo nas repartições públicas estaduais, por si só, não comprova a inexistência de expediente forense para aferição da tempestividade do recurso, em razão da desvinculação administrativa e da separação entre os Poderes.

Da mesma forma, a juntada de calendário extraído de páginas da internet não é meio idôneo para comprovação da tempestividade recursal.

Desse modo, caberia à recorrente, no momento da interposição recursal, fazer a juntada de documento idôneo, o qual, no caso, consistia no inteiro teor do Aviso do tribunal estadual, a fim de vincular a decretação do feriado nas repartições públicas estaduais com a suspensão dos prazos pela Corte de Justiça.

Fonte: Informativo STJ n. 669 – 08 maio de 2020

Foto: STJ