Arquivo da categoria: Direito Processual Penal

Preso, deputado João Rodrigues consegue liminar no STJ para concorrer à reeleição

Preso desde fevereiro no Complexo da Papuda, em Brasília, ao mesmo tempo em que exerce o mandato na Câmara, o deputado federal João Rodrigues (PSD-SC) conseguiu Habeas Corpus nesta terça-feira (14/8) para concorrer à reeleição. O prazo para registro de candidaturas termina nesta quarta-feira (15/8).

Leia a íntegra no site Consultor Jurídico.

Crédito da foto: STJ

TRE estuda impedir posse de candidatos ligados ao crime organizado no Rio

A medida, excepcional, seria tomada antes mesmo da sentença judicial

Leia mais: https://oglobo.globo.com/brasil/tre-estuda-impedir-posse-de-candidatos-ligados-ao-crime-organizado-no-rio-22978090

Crédito da foto: MPF

2ª Turma rejeita denúncia contra parlamentar acusado de difamação eleitoral

Por ausência de justa causa para abertura de ação penal, a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) rejeitou a denúncia contra o deputado federal Chico Lopes (PCdoB/CE), acusado de difamação eleitoral (artigo 325 do Código Eleitoral) durante as eleições de 2016. A decisão foi tomada nesta terça-feira (14) no julgamento do Inquérito (INQ) 4657.

De acordo com a denúncia, dois assessores do deputado das áreas de comunicação e marketing, usando computadores localizados no gabinete do parlamentar, teriam usado a página de Facebook “Caiçara Revoltada” para difamar o então prefeito de Santos (SP), que concorria à reeleição em 2016, para favorecer a candidata do PCdoB ao cargo.

Em seu voto, o ministro Gilmar Mendes, relator, verificou que no caso concreto não existem elementos mínimos para fundamentar a justa causa para a abertura de ação penal em relação ao dolo (intenção) do deputado federal Chico Lopes diante das condutas eventualmente cometidas por seus assessores. “É inadmissível que a comprovação de tal fato se dê por indícios incertos e imprecisos ou o mero fato de que os eventuais responsáveis fossem subordinados ao deputado”, destacou.

De acordo com o relator, a própria delegada de Polícia Federal que conduziu as investigações concordou que, quanto ao parlamentar, não há evidências suficientes a justificar a instauração de um processo-crime. Para ela, não foi possível comprovar o envolvimento direto do deputado federal no planejamento e execução do delito. Além disso, citando precedente do STF (INQ 3925), o relator lembrou que para configurar o crime previsto no artigo 325 do Código Eleitoral é necessário que a difamação se dê em propaganda eleitoral ou “visando a fins de propaganda”.

Com esses argumentos, o ministro Gilmar Mendes votou no sentido de rejeitar a denúncia. Como os demais investigados não possuem foro por prerrogativa de função, o ministro determinou a devolução dos autos ao juiz de origem para prosseguimento do feito contra os demais acusados. A decisão foi unânime.

MB/AD

Processos relacionados
Inq 4657

Fonte: Imprensa STF

Crédito da foto: STF

STF rejeita denúncia que acusava senador de receber doação eleitoral

A  2ª Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) rejeitou, nesta terça-feira (14), denúncia contra o senador Ciro Nogueira (PP-PI). A acusação era que ele recebeu doação eleitoral da UTC para favorecer a empresa durante seu mandato. Só que faltaram provas, segundo a maioria dos ministros da 2ª Turma.

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Crédito da foto: Agência Brasil/EBC

A Constituição e o impedimento legal de um candidato à Presidência da República

Como lidar com o que antecede o registro e a posição de Chefe de Governo e Chefe de Estado

Por Marilda de Paula Silveira, advogada do candidato a presidente da República pelo Partido Novo, João Amoêdo.

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Crédito da foto: TRE-PB

STJ nega recurso de Lula que pedia suspensão dos efeitos de condenação no TRF4

Decisão da 5ª Turma, do dia 2, foi dada no julgamento de recurso contra decisão monocrática do ministro Fischer

Leia a íntegra no site Jota.

Crédito da foto: Jota

 

Ex-presidente Lula é “caso de inelegibilidade aritmética”, diz Gilmar

A situação eleitoral do ex-presidente Lula é “um caso de inelegibilidade aritmética”, afirma o ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal. Segundo ele, não há muitas dúvidas quanto à impossibilidade de “condenados por crime contra a administração pública em segundo grau” serem candidatos a qualquer cargo eletivo. “A não ser que viesse a ser suspensa a própria condenação”, explicou.

Leia a íntegra no site Consultor Jurídico.

Crédito da foto: STF