Arquivo da categoria: Direito Processual Civil

Por que o STJ deve rever a decisão sobre a taxatividade do artigo 1.1015

Por Lenio Luiz Streck, Diego Crevelin de Sousa e Roberto Campos Gouveia Filho

O Superior Tribunal de Justiça iniciou o julgamento dos recursos especiais 1.705.520 e 1.696.396, afetados pelo rito dos repetitivos (tema 988), para definir a natureza do rol do artigo 1.015 do Código de Processo Civil e verificar a possibilidade de sua interpretação extensiva, para se admitir a interposição de agravo de instrumento contra decisão interlocutória que verse sobre hipóteses não expressamente versadas nos incisos de referido dispositivo. Nos casos concretos, discute-se a possibilidade de interpretar extensivamente o inciso III para admitir agravo de instrumento contra decisões de competência. A relatora, ministra Nancy Andrighi, já proferiu seu voto, sobre o qual dois dos autores deste texto já se manifestaram.

Leia a íntegra no site Consultor Jurídico.

Crédito da foto: STJ

STJ, agravo e taxatividade mitigada

O artigo 1.015 do CPC e a tentação de fazer o justo

Por MARCELO PACHECO MACHADO, Doutor e mestre em Direito Processual pela Faculdade de Direito da USP. Advogado.

Leia a íntegra no site Jota.

Crédito da foto: STJ

CPC/15: Para Nancy, rol do 1.015 do CPC é de taxatividade mitigada

Ministra entende que cabe agravo de instrumento quando há urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação.

Leia a íntegra no site Migalhas, clicando aqui.

Crédito da foto: Migalhas

Pedido de registro de candidatura natimorto e putrefação da democracia

Por Flávio Cheim Jorge, Ludgero Liberato e Marcelo Abelha Rodrigues

Infelizmente, não é o que não pode ser e não é, porque candidaturas natimortas, não só nascem como crescem, produzem efeitos e morrem, não sem antes putrefazer a própria democracia.

Leia a íntegra do artigo no site Migalhas, clicando aqui.

Crédito da foto: G1

OAB-DF pede para Justiça Eleitoral parar intimações por WhatsApp

A Ordem dos Advogados do Brasil do Distrito Federal pediu, nesta segunda-feira (23/7), para que o Tribunal Regional Eleitoral do Distrito Federal pare de usar o WhatsApp para intimar partes e advogados. Para a autarquia, o uso da ferramenta é indevido e implica na judicialização dos casos.

Leia a íntegra no site Consultor Jurídico, clicando aqui.

Crédito da imagem: Whatsapp

Partidos pedem que TSE publique atos processuais em horários fixos

Onze partidos políticos (Novo, DEM, Psol, PSD, Rede, PSB, PP, Avante, PRB, PTC e PSL) pediram ao presidente do Tribunal Superior Eleitoral, ministro Luiz Fux, que a corte edite norma determinando que, durante o período entre 15 de agosto e a data limite para a diplomação dos eleitos, a publicação dos atos processuais em mural eletrônico e WhatsApp seja feita em horários fixos e uniformes, sendo estendida aos Tribunais Regionais Eleitorais.

Leia a íntegra no site Consultor Jurídico, clicando aqui.

Crédito da foto: TSE

Processos eleitorais terão prioridade de tramitação a partir desta sexta-feira (20)

Estão ressalvados somente processos de habeas corpus e mandado de segurança

A partir desta sexta-feira (20), os processos eleitorais terão prioridade de tramitação e julgamento em relação a quaisquer outros, ressalvados os  habeas corpus e mandado de segurança. A medida vigora até 2 de novembro, cinco dias após a realização do segundo turno das Eleições 2018.

A determinação está no caput do artigo 94 da Leis das Eleições (Lei 9.504/1997), segundo o qual “os feitos eleitorais, no período entre o registro das candidaturas até cinco dias após a realização do segundo turno das eleições, terão prioridade para a participação do Ministério Público e dos Juízes de todas as Justiças e instâncias, ressalvados os processos de habeas corpus e mandado de segurança”.

A Lei das Eleições (artigo 94, parágrafos 1º e 2º) estabelece ainda que magistrados e integrantes do Ministério Público, a partir desta sexta-feira (20), não podem deixar de cumprir a determinação, sob pena de incorrerem em crime de responsabilidade e ficarem sujeitos a anotação funcional para efeito de promoção na carreira.

Para a apuração dos delitos eleitorais, a Justiça Eleitoral contará com o auxílio das polícias judiciárias, dos órgãos da Receita Federal, estadual, municipal, dos tribunais e órgãos de contas. A lei determina ainda que os advogados dos candidatos, partidos e coligações serão notificados sobre os processos pela Justiça Eleitoral com antecedência mínima de 24 horas.

Nos tribunais eleitorais, os advogados serão intimados para os processos que não tratem sobre a cassação do registro ou do diploma por meio da publicação de edital eletrônico publicado na página do respectivo tribunal na internet (artigo 94, parágrafos 3º, 4º e 5º da Lei das Eleições).

Impedimento

O dia 20 de julho também é a data a partir da qual não poderão servir como juízes, nos tribunais eleitorais, o cônjuge ou o parente consanguíneo ou afim, até o segundo grau, de candidato a cargo eletivo registrado na circunscrição. O impedimento ocorre da homologação da convenção partidária até a diplomação e nos feitos decorrentes do processo eleitoral. A regra está no parágrafo 3º do artigo 14 do Código Eleitoral (Lei 4.737/1965).

Fonte: Imprensa TSE

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