Arquivo da categoria: Direito Processual Civil

Conheça os principais instrumentos jurídicos para análise constitucional de leis e normas no Supremo

O papel mais relevante do Supremo Tribunal Federal (STF) no sistema de equilíbrio entre os três Poderes da República é o de responsável pela verificação da conformidade das leis e dos atos normativos com a Constituição da República. Por meio do chamado controle concentrado, a Corte pode declarar a inconstitucionalidade ou a constitucionalidade de normas, o descumprimento de preceito fundamental previsto na Carta de 1988 e a omissão na criação de norma que torne efetiva regra constitucional.

Os instrumentos processuais que viabilizam o controle concentrado são as Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs), as Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADCs), as Ações Diretas de Inconstitucionalidade por Omissão (ADOs) e as Arguições de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPFs). Com exceção da ADO, regulamentada em 2009, as outras três classes processuais contam com mais de 20 anos de existência.

Conformidade

A ADI e a ADC estão previstas na Constituição de 1988 (artigos 102 e 103) e são regulamentadas pela Lei 9.868/1999 (Lei das ADIs). A ADI é utilizada para questionar leis ou atos normativos federais ou estaduais que violam a Carta Magna. No caso da ADC, o objeto de questionamento são apenas as leis ou os atos normativos federais.

Lacuna

A ADPF foi regulamentada em 1999, por meio da Lei 9.882/1999. Essa classe processual foi criada para evitar ou reparar lesão a preceito fundamental resultante de ato do Poder Público (União, Estados, Distrito Federal e Municípios) – entre eles os anteriores à promulgação do atual texto constitucional. Ou seja, a ADPF supre uma lacuna deixada pela ADI, que somente pode ser ajuizada contra lei ou atos normativos, federais ou estaduais, que entraram em vigor em data posterior à promulgação da Carta de 1988.

Omissão

A ADO, por sua vez, tem como objetivo analisar a possível omissão na criação de norma para tornar efetiva uma regra constitucional. Essa classe processual está regulamentada pela Lei 9.868/1999, em capítulo acrescido à norma em 2009 pela Lei 12.063/2009.

Esses quatro instrumentos jurídicos ampliaram consideravelmente as competências do Supremo em matéria de controle concentrado de constitucionalidade, garantindo à Corte influência determinante nos destinos do país.

Quem pode ajuizar

Para que um tema constitucional seja examinado originalmente pelo STF, é necessário que seja ajuizada uma ação. Até a Constituição de 1988, apenas o procurador-geral da República podia apresentar representação a respeito da constitucionalidade de ato normativo federal ou estadual. Com a nova Constituição, essa competência foi ampliada para admitir a propositura de ADI por grupo maior de instituições. A mesma amplitude foi estendida à ADC a partir de 1993, por meio da Emenda Constitucional 3.

Com a ampliação, além do procurador-geral da República, as ADIs, ADCs e ADPFs podem ser apresentadas pelo presidente da República, pelas mesas do Senado Federal e da Câmara dos Deputados, pelas Casas legislativas e pelos governadores dos estados e do Distrito Federal, pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, pelos partidos políticos com representação no Congresso Nacional, pelas confederações sindicais e pelas entidades de classe de âmbito nacional.

Uma vez proposta uma dessas ações, não será mais admitida a desistência do pedido, em razão do princípio da indisponibilidade do interesse público.

Julgamento

A análise do mérito de uma ação constitucional só pode ser iniciada no Plenário do STF com a presença de pelo menos oito ministros. Entretanto, bastam seis votos para que seja declarada a constitucionalidade ou a inconstitucionalidade de uma norma.

O julgamento dessas ações diz respeito a uma norma específica (controle concentrado), e não a uma situação concreta que envolva determinadas pessoas (controle difuso). Por isso, a decisão do STF vale para todos os cidadãos e tem efeito vinculante, ou seja, deve ser observada pelos Poderes Judiciário e Executivo e, no âmbito administrativo, o Legislativo.

Modulação

Em regra, a decisão em ações de controle concentrado tem efeito retroativo à edição da norma. Mas, com base no artigo 27 da Lei das ADIs, o STF pode, por razões de segurança jurídica ou de excepcional interesse social, restringir os efeitos da decisão ou determinar que ela só tenha eficácia ao fim de todos os recursos (trânsito em julgado) ou de outro momento a ser fixado. É a chamada modulação dos efeitos, que exige o voto de 2/3 da composição Plenária (oito ministros).

Plenário Virtual e processo eletrônico

Em 2019, o STF decidiu que medidas cautelares em ações de controle concentrado podem ser julgadas em ambiente virtual. O objetivo é dar maior celeridade e eficiência aos julgamentos. A proposta foi regulamentada na Resolução 642, que também permite a análise em ambiente eletrônico de processos em que a matéria discutida tenha jurisprudência dominante no STF – incluindo, portanto, ações de controle concentrado. Desde de 2006, por meio da Resolução 417, todos os atos e peças referentes às ADIs, ADCs, ADOs e ADPFs somente podem ser recebidas pelo STF por meio eletrônico.

Rito abreviado

O relator, em razão da relevância da matéria, poderá adotar procedimento mais célere para o julgamento da ação (conhecido como rito abreviado). Nesse caso, o prazo para informações é reduzido de 30 para 10 dias, e a Advocacia-Geral da União (AGU) e a Procuradoria-Geral da República (PGR) terão apenas cinco dias para opinar sobre o tema, de forma sucessiva. Por fim, o Plenário poderá julgar diretamente o mérito da ação, desconsiderando a análise do pedido de liminar. A aplicação do rito abreviado está prevista no artigo 12 da Lei das ADIs.

Audiências públicas

A fim de subsidiar os ministros no exame de temas complexos e multidisciplinares, a Lei das ADIs define que o relator pode designar a realização de audiência pública. O objetivo é ouvir depoimentos de pessoas com autoridade e experiência na matéria.

A primeira audiência pública foi realizada no STF em 2007 pelo ministro Carlos Ayres Britto, então relator da ADI 3510, que tratava da Lei de Biossegurança. No julgamento da ação, em 2008 o Plenário decidiu que as pesquisas com células-tronco embrionárias não violam o direito à vida nem a dignidade da pessoa humana.

Fonte: Notícias STF

Foto: STF

Quando titular denuncia perfil falso em rede social, não cabe à empresa avaliar se conteúdo é ofensivo ou não, decide TJSC ao condenar Facebook

Quando o legítimo titular de um perfil em rede social denuncia a existência de perfil falso em seu nome, não cabe à empresa avaliar se o conteúdo do perfil é ofensivo ou não, mas sim providenciar a sua imediata exclusão, sob pena de ser responsabilizada pelos danos advindos da sua inércia.

Com base neste entendimento, a Primeira Câmara de Direito Civil do Tribunal de Justiça do Estado (TJSC), por unanimidade, deu provimento a recurso de apelação cível para reformar sentença e condenar a Facebook a indenizar em R$ 15 mil, a título de danos morais, uma mulher vítima de perfil falso ofensivo na rede social.

Leia a íntegra no site JusCatarina.

Imagem: Facebook / divulgação

TSE aprova punição contra veiculação de notícia falsas nas eleições

Candidatos, partidos e coligações deverão checar todas informações usadas em campanhas, mesmo se produzidas por terceiros

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) aprovou nesta quarta-feira uma regra para tentar reduzir a utilização de notícias falsas durante as eleições municipais no ano que vem. A regra diz que é obrigação dos candidatos, partidos e coligações checarem a veracidade de quaisquer informações veiculadas em suas campanhas — mesmo aquelas produzidas por terceiros. Caso seja verificada a divulgação de informações falsas, o candidato ofendido poderá ter acesso a direito de resposta. A regra passa a valer nas eleições de 2020.

A legislação eleitoral já prevê punições para a veiculação de informações falsas durante a propaganda eleitoral, entre elas o direito de resposta. A novidade da resolução aprovada nesta quarta-feira é possibilidade de a coligação ou o partido serem responsabilizados nos casos em que eles venham a alegar que não produziram a informação veiculada.

Leia a íntegra no site de O Globo.

Imagem: CNJ

TSE aprova proposta que institui julgamentos virtuais

O Tribunal Superior Eleitoral aprovou, nesta terça-feira (5/11), uma proposta de resolução que institui sessões de julgamentos virtuais na Corte. Inicialmente, serão analisados virtualmente agravos regimentais e embargos de declaração em processos a serem definidos pelo relator, conforme explicou a relatora do processo, ministra Rosa Weber.

Segundo a ministra, a resolução, que ainda será publicada no Diário de Justiça Eletrônico do TSE, poderá ser modificada caso seja necessário.

De acordo com a norma,  o processo só será incluído na sessão de julgamento depois que o relator liberar no sistema a proposta de decisão, com ementa, relatório e voto.

Leia a íntegra no site ConJur.

Foto: TSE

TSE aprova proposta de resolução que institui sessões de julgamento virtuais

TSE aprova proposta de resolução que institui sessões de julgamento virtuais

Os ministros do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) aprovaram, por unanimidade, durante sessão administrativa realizada nesta terça-feira (5), a proposta de resolução que institui sessões de julgamento por meio eletrônico na Corte Eleitoral. A norma que disciplina o procedimento atende ao que está previsto no artigo 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal, que assegura a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação.

Na avaliação da presidente do TSE, ministra Rosa Weber, relatora do processo, os julgamentos por meio eletrônico já vêm sendo realizados com êxito em outros tribunais, em especial no Supremo Tribunal Federal (STF). A proposta, segundo a ministra, prevê, em um primeiro momento, o uso do meio eletrônico para julgar agravos regimentais e embargos de declaração em processos a serem definidos pelo relator. Segundo a presidente da Corte, caso necessário, a resolução ainda poderá ser aperfeiçoada.

De acordo com a norma, que ainda será publicada no Diário de Justiça Eletrônico (DJE) do TSE, o processo somente será incluído em sessão de julgamento virtual depois que o relator disponibilizar no sistema a proposta de decisão, contendo ementa, relatório e voto.

Contudo, as decisões monocráticas que concederem ou, em grau de recurso, mantiverem a concessão de tutela provisória, de natureza tanto cautelar como antecipada serão obrigatoriamente submetidas a referendo do Plenário, mediante a inclusão dos respectivos processos em sessão de julgamento por meio eletrônico.

As sessões de julgamento virtuais serão realizadas semanalmente e terão início às sextas-feiras, com duração de sete dias. Durante o período eleitoral, o prazo de duração poderá ser reduzido, a critério da Presidência do TSE.

Quando tramitar em meio físico e for determinada a sua inclusão em sessão de julgamento por meio eletrônico, o feito será cadastrado no Processo Judicial Eletrônico (PJe) para o fim exclusivo de operacionalizar o procedimento. Além disso, as sessões virtuais serão operacionalizadas por meio de funcionalidade específica disponível no sistema PJe.

Processo relacionado: PA 0600293-48 (PJe)

Fonte: Imprensa TSE

Foto: TSE

A lei da ficha limpa e a bebedeira geral, escreve Demóstenes Torres

Lei de 2010 ceifa direitos

Criou bizarrice jurídica

Em maio de 2010, eu era Presidente da Comissão de Constituição e Justiça do Senado Federal, quando, por lá, aportou o Projeto de Lei que se tornaria, em breve, a Lei Complementar 135/2010, também conhecida como Ficha Limpa. O texto era fraquíssimo, oriundo do movimento de combate à corrupção eleitoral, que conseguiu mais de 1,6 milhão de assinaturas e o transformou num projeto de iniciativa popular.

Fui alertado pelo corpo técnico da Casa, 1 dos melhores do Brasil, que se o projeto fosse, daquela forma, transformado em lei, ensejaria discussões fabulosas, inclusive judiciais. Aí apareceu uma série de entraves que obrigaram a Câmara Alta a votá-lo a toque de caixa.

Havia uma tremenda pressão da mídia e do Ministério Público e uma pressa enorme de votar, porque todos queriam que o Diploma entrasse em vigor na própria eleição de 2010. A Câmara Federal tinha feito 1 serviço “porco” e aprovado sem maiores discussões o texto. Segundo o regimento interno do Senado Federal e a Constituição da República, se houvesse qualquer alteração, além de emendas de redação, o projeto teria que voltar à Casa originária, para que optasse entre 1 dos 2 textos e desse uma versão definitiva. Houve uma reunião entre a Mesa Diretora, os líderes e o Presidente da CCJ, na qual se definiu que a votação aconteceria de qualquer jeito e que o projeto teria o mesmo conteúdo aprovado pela Câmara.

Leia a íntegra no site Poder 360.

Imagem: TSE

Informativo TSE: Recolhimento de valores ao erário e vedação à reformatio in pejus

Ao analisar recurso exclusivo de candidato que teve suas contas da campanha eleitoral de 2012 desaprovadas, o TSE entendeu que constitui reformatio in pejus a determinação, pelo TRE, de recolhimento ao erário de valores de origem não identificada, quando a sentença se limita a desaprovar as contas, sem incluir, portanto, tal providência.
O Ministro Tarcisio Vieira de Carvalho Neto, redator para o acórdão, ao abrir a divergência, frisou que os processos de prestação de contas possuem natureza jurisdicional, razão pela qual afirmou constituir inovação sancionadora a determinação de recolhimento ao erário pelo Tribunal a quo – ao exame de recurso formalizado tão somente pelo candidato –, na medida em que o juiz de primeira instância deixou de estabelecer tal providência, limitando-se a desaprovar as contas.
Assim, o Ministro deu provimento ao agravo para, conhecendo do recurso especial eleitoral, darlhe provimento, a fim de excluir a determinação de recolhimento de valores ao Tesouro Nacional.
Vencido o relator, Ministro Og Fernandes, ao concluir que, no caso, não há falar em reformatio in pejus, uma vez que o recolhimento de valores ao erário não pode ser considerado inovação sancionadora, pois consiste em reflexo automático do julgamento da prestação de contas na hipótese em que fica constatado o recebimento de recursos financeiros de origem não identificada.
Acompanharam o relator o Ministro Edson Fachin e a Ministra Rosa Weber, Presidente, sob entendimento de que a determinação de recolhimento ao erário é ex vi legis, ressaltado que o art. 32 da Res.-TSE nº 23.376/2012, regramento aplicável ao caso, determina o recolhimento ao Tesouro Nacional em tais hipóteses.

Sessão (Youtube): Agravo de Instrumento nº 747-85, São Caetano do Sul/SP, redator para o acórdão, Min. Tarcisio Vieira de Carvalho Neto, julgado em 5.9.2019.

Fonte: Informativo TSE n. 11, Ano XXI

Foto: TSE