Arquivo da categoria: Direito Processual Civil

Coletânea de jurisprudência é fonte de consulta às decisões da Corte Eleitoral

Conteúdo está disponível em formato on-line e pode ser acessado no Portal do TSE

As decisões colegiadas do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) que compõem a atual jurisprudência da Corte estão reunidas em uma coletânea disponível em versão eletrônica, na página do Tribunal na internet. É uma ferramenta dinâmica, completa e informativa a serviço dos operadores do Direito (advogados, juízes e promotores), bem como dos eleitores, partidos e candidatos.

“Cada volume da série corresponde a um assunto específico ou a um conjunto de assuntos interligados, subdivididos em temas e subtemas, facilitando, assim, a busca por matéria. Os temas de cada volume foram identificados considerando-se o processo eleitoral em sentido amplo, iniciando com o alistamento eleitoral e terminando com as ações posteriores à diplomação”, explica a chefe da Coordenadoria de Jurisprudência (Cojur) do Tribunal, Cláudia Corrêa Cahú.

Conforme explica Claudia, as informações jurisprudenciais contidas nas decisões judiciais proferidas são examinadas em três momentos pela Coordenadoria, com o objetivo de elaborar a Coletânea de Jurisprudência do TSE – Organizada por assunto. Num primeiro momento, é feita a seleção da decisão judicial a ser incluída na base de dados de jurisprudência, em caráter meramente sugestivo.

Depois ocorre o processo de indexação da decisão, quando é verificada a relevância do(s) tema(s) tratado(s) na deliberação para a coletânea. Em seguida, é preparada a ementa ou elaborada nota de edição, se for o caso. Por último, o publicador revisa e complementa o trabalho feito anteriormente, comparando com as demais decisões enquadradas no mesmo item e preparando a versão final para publicação eletrônica.

Segundo a chefe da Cojur, a árvore temática da Coletânea de Jurisprudência pode sofrer modificações a qualquer tempo, à medida que forem ocorrendo discussões de novos e atuais assuntos jurídicos nela contidos. “Além disso, a busca pela satisfação dos usuários deve ser sempre um parâmetro para a definição da organização dos temas”, ressalta Cláudia.

Até o momento, a compilação abrange os seguintes tópicos: apuração de votos e eleições extraordinárias; captação de sufrágio; coligação e convenção; condutas vedadas a agentes públicos; contas de campanha eleitoral; crimes eleitorais e Processo Penal Eleitoral; desincompatibilização e afastamentos; diplomação; direito de resposta na propaganda eleitoral; eleitor – do alistamento ao voto; filiação partidária; inelegibilidade e condições de elegibilidade; mandato eletivo; matéria administrativa; matéria processual; pesquisa eleitoral; propaganda eleitoral; registro de candidato e temas diversos.

Pesquisa

Esses e outros conteúdos sobre a jurisprudência da Corte Eleitoral podem ser acessados de forma simples e completa na seção Área Jurídica, no menu superior da página inicial do site, opção Jurisprudência por assunto.

Além do conteúdo disponível no site, há ainda a opção de solicitar uma pesquisa por e-mail, que será respondida pela equipe de Jurisprudência do TSE. A resposta será enviada em até 24 horas úteis, exceto para levantamentos mais abrangentes ou complexos, ocasião em que o prazo será negociado com o próprio interessado.

“As pesquisas temáticas e outras de maior complexidade – tais como as relativas à evolução histórica de institutos jurídicos, a mudanças de entendimento jurisprudencial, a casos paradigmáticos, a decisões históricas e a temas novos – costumam trazer um pouco de dificuldade para o usuário que não utiliza a ferramenta de pesquisa no dia a dia. Por essa razão, o serviço de pesquisa por e-mail é oferecido aos públicos interno e externo”, observa Cláudia.

Fonte: Imprensa TSE

Crédito da imagem: TSE

Do julgamento à publicação, conheça os acórdãos proferidos pelo Plenário do TSE

Compilação das teses jurídicas dos ministros para a publicação das decisões colegiadas é trabalho complexo e minucioso, regulamentado por resolução do Tribunal

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) manifesta seus posicionamentos por meio de decisões colegiadas, também conhecidas como acórdãos. Estes reúnem de maneira sintetizada, em um documento, os votos dos sete ministros que compõem o Plenário da Corte. Além de registrar a tese jurídica prevalente sobre uma determinada matéria, os acórdãos também podem trazer, de forma resumida e pontual, os debates realizados durante as sessões de julgamento.

A elaboração dos acórdãos da Corte Eleitoral é regulamentada pela Resolução TSE nº 23.172/2009, que foi atualizada pela Resolução TSE nº 23.536/2017. A confecção de cada acórdão fica a cargo da Coordenadoria de Acórdãos e Resoluções (Coare), unidade da Secretaria Judiciária do Tribunal (SJD).

Segundo Andréa Faria, coordenadora da Coare, boa parte do trabalho de reunir o entendimento dos sete ministros é feito de maneira artesanal. Como a implementação do Processo Judicial Eletrônico (PJe) é recente, ainda há muitos processos físicos em tramitação no TSE, e isso faz com que a elaboração dos acórdãos ainda seja feita manualmente.

Do julgamento à publicação

Tudo começa durante as sessões de julgamento. Andréa e sua equipe acompanham as atividades do Plenário com muita atenção, preenchendo uma planilha que contém cada processo julgado. Nela, são registradas algumas ocorrências, como apartes, sustentações orais e debates. As ocorrências consideradas mais importantes para a melhor compreensão da decisão são, então, assinaladas, para serem posteriormente transcritas e incorporadas ao acórdão.

Em seguida, é acrescentado o extrato da ata, que sintetiza a certidão de julgamento. Dele, constam a decisão proclamada pelo presidente e os nomes do presidente, do relator ou do redator designado para o acórdão e dos demais ministros que participaram do julgamento do processo, além do representante da Procuradoria-Geral Eleitoral (PGE). Os nomes dos ministros impedidos e dos ausentes, bem como os nomes dos advogados que tenham feito sustentação oral, também são registrados.

Ao fim de cada julgamento, o ministro que apresentou a tese prevalente fica responsável por elaborar a ementa do acórdão, sumarizando o entendimento jurídico sobre aquela matéria. Cabe aos respectivos gabinetes a elaboração dessas ementas, que são, depois, disponibilizadas à Coare.

Com a ementa do acórdão em mãos, a Coare redige a certidão de julgamento e elabora o texto da decisão colegiada, conforme registrado pela Assessoria de Plenário (Asplen) do TSE. Mais tarde, o relatório e o voto do relator são juntados e, caso tenha havido notas taquigráficas, elas também são juntadas ao documento.

Após a montagem da minuta do acórdão, todo o documento é revisado mais de uma vez pelo corpo técnico da Coare, antes de seguir para o gabinete do ministro responsável pelo acórdão. Uma vez no gabinete, ele é revisado outra vez mais, para que seja assinado e, então, encaminhado para a publicação no Diário de Justiça Eletrônico.

Tanto cuidado visa assegurar que o documento comporte uma tese coerente com o caso julgado e o debate realizado no Plenário do TSE. Desse modo, previne-se a interposição de embargos de declaração, que são recursos cabíveis nos casos em que as decisões judiciais contenham contradições, omissões ou imprecisões.

“O acórdão tem que retratar exatamente o que aconteceu no julgado. O índice de interposição de embargos que um órgão tem é um reflexo da qualidade dos acórdãos que são proferidos. Até temos muitos embargos, porque os advogados normalmente lançam mão desse recurso, mas os que têm efeitos modificativos [que podem alterar o teor de uma decisão] são pouquíssimos”, explica Andréa Faria.

PJe e prazos

O advento do PJe agilizou o processo de elaboração dos acórdãos, embora suas etapas sejam basicamente as mesmas observadas nos acórdãos dos processos físicos. Como os processos tramitam não em papel, mas por meio eletrônico, o compartilhamento de arquivos pelos gabinetes dos ministros e a coleta das assinaturas podem ser feitos mais rapidamente.

O prazo para a publicação dos acórdãos, previsto no parágrafo 11º do artigo 5º da Resolução TSE nº 23.536/2017, é de 30 dias, contados a partir da data do julgamento. A norma também estabelece que os dados estatísticos relativos ao tempo decorrido para a publicação sejam divulgados no Portal do TSE.

Consulta aos acórdãos já publicados

No Portal do TSE, é possível consultar o inteiro teor das decisões colegiadas, com os respectivos votos e as notas taquigráficas.

Para fazer a consulta, o usuário deve acessar a seção “Área Jurídica” e escolher a opção “Consultas de Jurisprudência”. No fim do formulário da página que se abrir, deve-se deixar assinalada apenas a opção “Acórdão”, desmarcando todas as demais.

Preenchendo o número do processo no campo apropriado e clicando em “Pesquisar”, o sistema trará o inteiro teor do acórdão, se houver, em formato “.pdf”, para ser baixado e impresso.

Fonte: Imprensa TSE

Crédito da foto: TSE

Informativo n. 642 do STJ: Processo eletrônico. Habilitação de advogado. Ciência inequívoca da decisão. Inocorrência. Lógica da habilitação do advogado em autos físicos. Inaplicabilidade. Efetivo acesso do conteúdo da decisão. Necessidade. Imediata intimação.

DESTAQUE

A habilitação de advogado em autos eletrônicos não é suficiente para a presunção de ciência inequívoca das decisões, sendo inaplicável a lógica dos autos físicos.

INFORMAÇÕES DO INTEIRO TEOR

Cinge-se a controvérsia a saber se a habilitação de advogado no processo eletrônico deve ser entendida como a antiga carga física dos autos, onde a interpretação dessa Corte Superior era no sentido de que se presumia ciente da decisão constante do processo. Tal lógica não é aplicável ao processo eletrônico, onde o advogado habilitado recebe uma chave para ter acesso aos autos. Entretanto, para ler o conteúdo de uma decisão prolatada e ainda não publicada, o advogado precisa, necessariamente, clicar sobre ela, gerando uma intimação imediata do seu teor, constando da movimentação o ocorrido. Assim, a lógica da habilitação de advogado em autos físicos, com a carga, gerando a presunção de ciência das decisões constantes no corpo do processo, não se aplica aos processos eletrônicos, onde, para ter acesso ao conteúdo de uma decisão prolatada e não publicada, precisa necessariamente se intimar na via eletrônica, momento em que inicia seu prazo recursal, constando do movimento do processo de tal ato do procurador da parte.

PROCESSO

AgInt no REsp 1.592.443-PR, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, por unanimidade, julgado em 17/12/2018, DJe 01/02/2019

Fonte: Informativo n. 642 do STJ – Publicação: 15 de março de 2019.

Crédito da foto: TSE

A taxatividade mitigada do artigo 1.015 do CPC

Um problema de sistema sem solução fora da lei

Leia a íntegra no site Jota.

Crédito da foto: ab2l.org.br

Provas testemunhais consistentes podem ser único meio para atestar compra de votos

Entendimento jurisprudencial do TSE foi reafirmado durante julgamento que manteve a cassação dos mandatos do prefeito e da vice-prefeita de Meridiano (SP), eleitos em 2016

Provas testemunhais, desde que harmônicas e consistentes, podem ser utilizadas como único meio de comprovação de captação ilícita de sufrágio (compra de votos) praticada por candidatos. O entendimento jurisprudencial do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) foi reafirmado nesta terça-feira (12) pelo Plenário da Corte. Por unanimidade, os ministros mantiveram a decisão do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo (TRE-SP) que cassou os mandatos de Orivaldo Rizzato (PSDB) e Márcia Adriano (PTN), eleitos em 2016 para os cargos de prefeito e vice-prefeito do município de Meridiano (SP).

A decisão da Corte regional, baseada exclusivamente em depoimentos de testemunhas ouvidas em juízo, confirmou o oferecimento de benesses em troca de votos nos candidatos Orivaldo e Márcia, consistentes em pagamentos em dinheiro, efetuados por Acir Regis Nunes, e em perdão de dívida em mercado, concedido por Alex Pirola dos Santos. À época dos fatos, Acir compunha a mesma coligação dos candidatos, e Alex ocupava a função de tesoureiro do diretório municipal do PSDB, partido ao qual Orivaldo era filiado.

Em seu voto, o relator dos recursos do prefeito e da vice-prefeita de Meridiano, ministro Admar Gonzaga, destacou que, conforme a compreensão do TRE-SP, os depoimentos testemunhais uníssonos, detalhados, consistentes e coerentes comprovam que a intenção dos recorridos era influenciar os eleitores por meio da compra de votos, em desrespeito à legislação eleitoral.

Segundo o ministro, o fato de Acir compor a mesma coligação de Orivaldo não demonstra de forma inconteste que os então candidatos teriam participado ou anuído com a conduta de promessa de pagamento em dinheiro em troca de votos. No entanto, para o relator, quanto à circunstância de Alex Pirola, então tesoureiro municipal do PSDB, fica evidenciado que Orivaldo e Márcia consentiram com a oferta de perdão de dívida em troca de votos.

Além disso, de acordo com o ministro Admar Gonzaga, o entendimento da corte eleitoral paulista se coaduna com a jurisprudência do TSE, no sentido de que “a comprovação da captação ilícita de sufrágio lastreada exclusivamente em prova testemunhal é perfeitamente admitida, bastando que ela demonstre de maneira consistente a ocorrência do ilícito eleitoral”.

Ao acompanhar o relator, todos os ministros negaram provimento aos recursos de Orivaldo e Márcia. O Plenário também julgou improcedente a ação cautelar apresentada por ambos, tornando insubsistente a liminar, concedida pelo ministro Admar, que os mantinha no cargo desde outubro de 2017.

Processos relacionados:Respe 72128 e AC 0604115-16.2017.6.00.0000 (PJe)

Fonte: Imprensa TSE

Crédito da foto: TSE

STF confirma inaplicabilidade do prazo em dobro para recurso em processo de controle de constitucionalidade

O Supremo Tribunal Federal (STF) reafirmou o entendimento de que a regra que confere prazo em dobro à Fazenda Pública para recorrer não se aplica aos processos objetivos, que se referem ao controle abstrato de leis e atos normativos. A decisão se deu por maioria durante a primeira sessão de julgamentos do Plenário em 2019 nesta quarta-feira (6).

Os ministros julgaram, conjuntamente, dois agravos regimentais interpostos contra decisões monocráticas. Um deles questionava decisão da Presidência do STF que negou seguimento ao Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 830727, do Estado de Santa Catarina, por entender que a interposição ocorreu fora do prazo. O processo teve origem em ação direta de inconstitucionalidade julgada pelo Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJ-SC). No agravo, o estado argumentava tempestividade (observância do prazo) com base no artigo 188 do Código de Processo Civil (CPC) de 1973 – reproduzido no artigo 183 do CPC de 2015 –, que prevê o prazo em dobro para a Fazenda Pública (União, os Estados, o Distrito Federal, os municípios e suas respectivas autarquias e fundações de direito público).

O outro recurso foi apresentado pela Assembleia Legislativa do Estado de Roraima contra decisão do ministro Luís Roberto Barroso que, ao reconhecer a intempestividade, não conheceu de agravo regimental em liminar na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5814.

Julgamento

A análise do agravo no ARE teve início em julgamento virtual em outubro de 2016, quando a ministra Cármen Lúcia, então presidente da Corte, votou pelo desprovimento. Na época, o ministro Dias Toffoli pediu vista dos autos e, na sessão desta quarta-feira, votou pelo provimento do agravo. Para ele, a inaplicabilidade do prazo em dobro para recorrer, nos dois casos, não tem amparo na legislação em vigor. “Não vejo porque afastar a aplicabilidade do preceito”, disse.

Toffoli considerou que o recurso extraordinário foi detalhadamente disciplinado no CPC e na Lei 8.038/1990 sem que o legislador, em nenhum dos dois diplomas legais, tenha feito qualquer distinção quanto à natureza do recurso. “Por não estar prevista na legislação processual, a distinção acaba por causar situação de insegurança entre os destinatários da prerrogativa do prazo em dobro”, afirmou o presidente do STF, observando que, se o próprio legislador não faz qualquer distinção, não cabe ao julgador fazê-lo. O ministro Marco Aurélio também votou pelo provimento dos recursos. Ambos ficaram vencidos.

Maioria

Relator do recurso na ADI 5814, o ministro Luís Roberto Barroso seguiu o entendimento da ministra Cármen Lúcia ao considerar que a hipótese contida nos dois processos é semelhante. Ele votou pelo desprovimento dos dois agravos e manteve a jurisprudência de que, em processo objetivo, não se contam em dobro os prazos da Fazenda Pública. No mesmo sentido votaram os ministros Alexandre de Moraes, Edson Fachin, Rosa Weber, Luiz Fux, Ricardo Lewandowski, Gilmar Mendes e Celso de Mello.

Segundo Barroso, a jurisprudência do STF sobre a matéria é consolidada há muitos anos e tem precedentes de quase todos os ministros da Corte e, a menos que haja mudança relevante na compreensão do direito ou na situação de fato, não há razão para alterá-la. “Não me animo a multiplicar as hipóteses de prazo em dobro”, afirmou.

No final do julgamento, o ministro Dias Toffoli propôs a produção de uma súmula vinculante sobre a matéria, a ser elaborada posteriormente.

EC/AD

Processos relacionados
ARE 830727
ADI 5814

Fonte: Notícias STF

Crédito da foto: Agência Brasil / EBC

 

Até a ordem pública tem limites: o efeito devolutivo da apelação no CPC/15

Matéria é polêmica e caberá à jurisprudência consolidar um posicionamento definitivo sobre a atuação do órgão jurisdicional

Leia a íntegra do texto no site Jota.

Crédito da imagem: http://www.ab2l.org.br