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O Fundo Partidário e a defesa de candidatos, por Raquel Machado

Em recente decisão, o TSE desaprovou contas de partidos que utilizaram parte de recursos do fundo partidário no pagamento de honorários para a defesa de candidatos, em ações ajuizadas contra eles individualmente. Uma das desaprovações se refere à contratação de advogados para a defesa de ação eleitoral. Outra a honorários pagos em defesa de ação de improbidade administrativa. Em seu entender, o fundo partidário não pode ser utilizado em atos voltados à defesa de particulares.

Sou professora de Direito Eleitoral de Universidade Federal, com dedicação exclusiva. Não advogo, portanto, em ações eleitorais, o que me deixa mais à vontade para examinar a questão sem parecer que estou envolvida com causa própria.

Leia a íntegra no site Focus.jor

Crédito da foto: Focus.jor.br

Plenário uniformiza entendimento sobre prazos em matéria criminal no STF

Prevaleceu o entendimento de que o prazo para apresentação de agravo contra decisão monocrática de ministro do STF em matéria criminal é de cinco dias corridos.

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, na sessão desta quinta-feira (9), que o prazo e a forma de contagem estabelecidos pelo novo Código de Processo Civil (CPC) não são aplicáveis aos agravos regimentais em reclamações e recursos extraordinários que questionam atos produzidos em processos ou procedimentos de natureza penal.

Por maioria de votos, os ministros resolveram questão de ordem em agravo regimental na Reclamação (RCL) 25638 e em agravos apresentados em outros processos (RCL 23045, AREs 988549, 992066 e 999675) que foram afetados ao Pleno pela Segunda Turma com o objetivo de uniformizar, na Corte, o entendimento sobre os prazos aplicáveis para apresentação de agravos (se de cinco ou 15 dias) e a forma de contagem (se em dias úteis ou corridos).

Foi decidido que, nos agravos regimentais que contestem decisões monocráticas proferidas em reclamações e recursos de natureza criminal em trâmite perante o STF, se aplica o prazo de cinco dias previsto no artigo 39 da Lei 8.038/1990, e a contagem é feita em dias corridos, conforme o artigo 798 do Código de Processo Penal (CPP).

Prevaleceu o entendimento de que o novo CPC (Lei 13.105/2015) não alterou a sistemática da contagem de prazos previstas no CPP e na Lei 8.038/1990, que continuam em vigor. Acompanharam esse entendimento, adotado pelo ministro Edson Fachin (relator da RCL 23045), os ministros Luís Roberto Barroso, Rosa Weber, Luiz Fux, Gilmar Mendes e Celso de Mello.

Os ministros Alexandre de Moraes e Marco Aurélio acompanham a solução proposta pelo presidente do STF, ministro Dias Toffoli (relator da RCL 25638), para que houvesse uma uniformização de prazos em decorrência da edição do novo CPC, independentemente da natureza da matéria tratada nas reclamações e nos recursos submetidos ao Supremo.

Em seu voto, o ministro Toffoli defendeu que o STF adotasse as disposições previstas no artigo 219 (dias úteis) e 1.070 (15 dias para interposição de agravo) do novo CPC. Ele argumentou que, se o novo CPC regulamentou o uso da reclamação de forma mais favorável para os casos envolvendo direitos disponíveis, não fazia sentido deixar de observá-lo nos casos decorrentes de questões criminais. A posição, no entanto, ficou vencida.

Fonte: Notícias STF

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STJ fixa parâmetros para analisar ponderação de princípios no CPC/2015

Ao analisar pela primeira vez no Superior Tribunal de Justiça uma alegação de nulidade por violação do parágrafo 2º do artigo 489 do Código de Processo Civil de 2015, a 3ª Turma fixou uma série de parâmetros para a análise da fundamentação da decisão recorrida quanto à exigência de ponderação entre normas ou princípios jurídicos em colisão.

De acordo com o ministro Villas Bôas Cueva, relator do caso julgado, a nulidade da decisão por violação daquele dispositivo só deve ser declarada “na hipótese de ausência ou flagrante deficiência da justificação do objeto, dos critérios gerais da ponderação realizada e das premissas fáticas e jurídicas que embasaram a conclusão, ou seja, quando não for possível depreender dos fundamentos da decisão o motivo pelo qual a ponderação foi necessária para solucionar o caso concreto e de que forma se estruturou o juízo valorativo do aplicador”.

Leia a íntegra no site ConJur.

Crédito da foto: STJ

Saiba quais são os requisitos para a formulação de consultas eleitorais

O posicionamento resultante da consulta não tem caráter vinculante, mas pode servir de suporte para as razões do julgador

A consulta eleitoral é o instrumento jurídico pelo qual algumas autoridades e instituições podem fazer questionamentos hipotéticos à Justiça Eleitoral. Os requisitos para uma consulta ser admitida pela Corte Superior são regulamentados pelo Código Eleitoral e pelo Regimento Interno do Tribunal Superior Eleitoral (TSE).

De acordo com o inciso XII, do artigo 23 do Código Eleitoral (Lei nº 4.737/1965), compete, privativamente, ao Tribunal Superior “responder, sobre matéria eleitoral, às consultas que lhes forem feitas em tese por autoridade com jurisdição federal ou órgão nacional de partido político”.

Já o artigo 8º, “J”, do Regimento Interno do TSE, dispõe que é atribuição do Tribunal “responder, sobre matéria eleitoral, às consultas que lhe forem feitas pelos tribunais regionais, por autoridade pública ou partido político registrado, este por seu diretório nacional ou delegado credenciado junto ao Tribunal”.

Isso significa que casos concretos e consultas formuladas por autoridades ou órgãos diversos dos citados na legislação não obterão resposta junto à Corte Superior.

Também não será conhecida a consulta que envolva matéria administrativa ou financeira, pois, conforme os dispositivos, o TSE está obrigado a responder consulta que verse exclusivamente sobre matéria eleitoral.

Formulação

Após ser formulada ao Tribunal Superior Eleitoral, a consulta será autuada e distribuída por sorteio a um ministro relator. Para que a consulta seja conhecida, ela deverá versar sobre matéria eleitoral e tratar de um assunto em tese, ou seja, não pode abordar um caso concreto, mas sim uma situação hipotética.

Assim, a consulta não deve identificar nomes, locais, pessoas ou situações específicas. Se a consulta não atender a esses requisitos, o Tribunal não conhecerá da indagação. De acordo com o art. 25, § 5º, VI do Regimento Interno do TSE, o relator poderá decidir, monocraticamente, com informação da Assessoria Consultiva, quando a consulta for formulada por parte ilegítima ou versar sobre caso concreto.

Ao responder a uma consulta, o Tribunal apresenta seu posicionamento diante de questões hipotéticas afetas à Justiça Eleitoral. Todavia, por se tratar de resposta a uma questão abstrata e em tese sobre determinada matéria, esse posicionamento não tem caráter vinculante, embora possa servir de suporte para as razões do julgador.

A exigência de que toda consulta eleitoral seja formulada somente em tese e abstratamente concretiza a preocupação jurídica e judicial de evitar pronunciamentos que apontem soluções de casos concretos que futuramente poderão ser julgados na Justiça Eleitoral.

Fonte: Imprensa TSE

Crédito da foto: TSE

Estruturalmente semelhantes, Respe e RO têm peculiaridades quanto ao seu escopo

As duas ações recorrem de decisões dos Tribunais Regionais Eleitorais e abrangem diferentes questões de elegibilidade

Sendo a Corte Recursal da Justiça Eleitoral, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) recebeu 5.552 processos físicos e eletrônicos, em 2018, dos quais cerca de 4% eram Recursos Ordinários (ROs) e 30% eram Recursos Especiais Eleitorais (Respes). As duas classes processuais se assemelham quanto à tramitação, mas trazem diferenças importantes no tocante à matéria de que tratam, que é o item que define a sua designação.

Tanto o Respe quanto o RO são recursos interpostos em face dos acórdãos dos Tribunais Regionais Eleitorais (TREs) nas mais diversas classes processuais, que, uma vez acatados pelas cortes de origem, são remetidos para julgamento pelo TSE. A definição e a tramitação dos ROs e dos Respes são normatizadas no Regimento Interno do TSE, que, em seu artigo 15, discrimina todas as classes processuais que são apreciadas pela Corte.

São designados como Recursos Ordinários os que abrangem as eleições federais e estaduais em matérias que versem sobre a elegibilidade, expedição de diploma e anulação ou perda de mandato eletivo. Eles podem ser interpostos contra decisões dos TREs relativas a Ação de Investigação Judicial Eleitoral (Aije), Ação de Impugnação de Mandato Eletivo (Aime), Ação de Impugnação de Pedido de Registro de Candidatura e as que denegarem habeas corpus e Mandado de Segurança.

Já os recursos que tratam da impugnação a registros de candidaturas em função de inelegibilidades (Lei Complementar nº 64/1990), quando se tratar de eleições municipais, são denominados Recursos Especiais Eleitorais. Segundo determinação do Código Eleitoral, em regra, os recursos eleitorais não têm efeito suspensivo, ou seja, as decisões recorridas continuam efetivas até o julgamento do recurso pela instância competente. As únicas exceções são aqueles apresentados em face de decisões que determinaram a cassação de registro, o afastamento do titular ou a perda de mandato eletivo.

O prazo para a interposição dos recursos nos TREs é de três dias, contados a partir da publicação da decisão recorrida no Diário da Justiça, no caso dos Respes; e a partir da sessão da corte regional em que o processo foi julgado, no caso dos ROs. Ambos são protocolados nos TREs de origem e, antes de serem enviados ao TSE, têm a sua admissibilidade preliminarmente analisada pela Presidência da Corte Eleitoral, nos termos dos artigos 257 a 264 do Código Eleitoral. Esse juízo de admissibilidade só é dispensado, em função da urgência, nos processos relativos ao período eleitoral corrente.

A remessa à Corte Recursal depende de um despacho do presidente do TRE admitindo os recursos. Se acatados, os recursos são encaminhados para tramitação no TSE. Caso não sejam admitidos pela presidência do TRE de origem, é cabível a interposição de Agravo de Instrumento, que será julgado pelo TSE para “destrancar” o recurso.

Consulte a área de Estatística do Portal do TSE para conhecer os números relativos a essas classes processuais.

Fonte: Imprensa TSE

Crédito da foto: TSE

Pedidos de liminar rompem fluxo processual tradicional na Justiça Eleitoral

Solicitação visa a obter decisão urgente para evitar que a demora no julgamento ocasione a perda de direitos

O tradicional rito processual de protocolo, autuação, distribuição e encaminhamento para manifestação do Ministério Público Eleitoral e posterior apreciação pelo ministro relator sofre alteração quando a ação ajuizada no Tribunal Superior Eleitoral (TSE) envolve pedido de liminar. Havendo solicitação de urgência, o processo é encaminhado diretamente ao gabinete do relator para que o magistrado possa decidir sobre o pedido de antecipação da decisão.

No âmbito da Justiça Eleitoral, o mecanismo mais utilizado para isso é a classe processual Ação Cautelar (AC). Mas a tutela de urgência também pode ser pleiteada no processo ou, ainda, por meio de uma ação autônoma vinculada à principal. Para ser concedida, a liminar deve atender a dois pressupostos: o chamado periculum in mora – que é o perigo que pode ocasionar a demora no julgamento do mérito da ação – e o fumus boni iuris – que ocorre quando há indícios de que o pedido tem viabilidade jurídica.

“A parte está batendo às portas do Judiciário, pedindo uma prestação jurisdicional urgente, porque sabe que há um direito que está perecendo nas próximas 24 ou 48 horas”, observa o secretário Judiciário do TSE, Fernando Maciel de Alencastro.

Todavia, ele ressalta que a liminar tem caráter precário. Assim, o relator pode concedê-la ao autor da ação por meio de decisão monocrática; contudo, a outra parte pode impetrar agravo regimental contra a decisão que concedeu a liminar. E, ao tomar conhecimento dos outros argumentos, o magistrado pode se convencer de que ela tem de ser revogada.

A medida liminar é cabível em todos os casos que envolvam a análise do mérito do processo, isto é, o exame da substância do pedido. No atual Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015), os pedidos de urgência são compreendidos pelas chamadas tutelas, que podem ser antecipadas ou de urgência.

Casos frequentes

As liminares pleiteadas na Justiça Eleitoral geralmente estão relacionadas aos prazos estabelecidos pelo Calendário Eleitoral em função de: pedido de registro de candidatura; horário eleitoral gratuito; nome do candidato na urna; diplomação; e posse do eleito, além de questões processuais referentes à cassação de mandato por parte do Tribunal Regional Eleitoral (TRE). Nessa hipótese, a AC é ajuizada no TSE com o objetivo de obter efeito suspensivo de uma decisão, fazendo com que um candidato que esteja afastado volte a ocupar o cargo para o qual foi eleito.

“A liminar serve para antecipar uma decisão diante de uma classe processual que terá uma tramitação ordinária, tendo em vista que o perigo na demora dessa prestação jurisdicional será o perecimento do mandato”, complementa Alencastro.

Também são comuns pedidos de liminar em Habeas Corpus (HC) impetrados na Corte Superior Eleitoral envolvendo a liberdade do cidadão. Normalmente, nessa situação, a decisão é proferida pelo relator em torno de 24 horas após a formalização do pedido.

“A gente vê muito que o relator concede a liminar e depois leva o mérito para apreciação pelo Plenário. Na análise, o Colegiado confirma ou revoga a liminar, determinando o retorno do réu para a prisão, por exemplo, ou a continuidade do que foi pedido no HC”, esclarece o secretário Judiciário do TSE.

Fonte: Imprensa TSE

Crédito da foto: TSE

Decisões dos ministros do Tribunal estão disponíveis na internet

Conteúdo pode ser acessado logo após a publicação oficial

Quem acompanha os julgamentos do Plenário do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e a atuação jurisdicional individual dos ministros da Corte pode acessar, no Portal do Tribunal, o conteúdo dos acórdãos e das decisões monocráticas, na íntegra, com facilidade.

Na aba “Área Jurídica”, localizada na parte superior da página principal do TSE, há a opção “Serviços Judiciais”, que oferece a possibilidade de acompanhamento processual, acesso a pautas de julgamento e também às publicações oficiais. É nesta última opção que estão o Diário da Justiça Eletrônico (DJe) e o Mural Eletrônico e Comunicações Judiciais.

Por sua vez, ao clicar na opção Processos – “Acompanhamento Processual e Push”, o usuário poderá preencher o campo de busca com o número do caso que pretende acompanhar ou fazer a busca a partir do nome das partes ou dos advogados da causa.

Processos julgados

Ainda dentro dessa opção, clicando em “Processos Julgados”, aparecerá na tela um calendário para que seja preenchida a data em que ocorreu o julgamento a ser pesquisado, para então ter acesso à decisão. Ao lado direito do calendário, há outro campo de pesquisa para preencher o número do processo ou, alternativamente, pesquisar todas as decisões proferidas nos últimos dois dias.

A íntegra dos despachos e das decisões monocráticas tomadas pelos ministros do TSE nas últimas 48 horas estarão disponíveis para consulta, mediante pesquisa pelo número, nome da cidade e nome das partes.

No mesmo link, é possível consultar as atas das sessões e as decisões publicadas em sessão. Nesse caso, são os acórdãos de processos relativos ao pleito eleitoral que, por questão de urgência, necessitam ser publicados com celeridade.

Debates disponíveis em áudio

Os debates ocorridos durante os julgamentos relativos a acórdãos publicados em sessão ficam disponíveis em áudio. A medida visa a garantir que os advogados possam interpor eventuais recursos sem a necessidade de aguardar a transcrição de tudo o que foi discutido no julgamento.

Confira as decisões publicadas em sessão referentes às Eleições 2018.

Fonte: Imprensa TSE

Crédito da foto: TSE