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Modulação dos efeitos das decisões do STF e do STJ

Carlos Mário Velloso Filho

A equilibrada ponderação desses primados com o princípio da legalidade, todavia, imporá um olhar restritivo sobre o instituto, que deverá ser visto como medida excepcional.

 

1. Dispõe o artigo 926, do Código de Processo Civil de 2015, que “os tribunais devem uniformizar sua jurisprudência e mantê-la estável, íntegra e coerente“. À primeira vista, o preceito parece a proclamação do óbvio, mas a inserção da recomendação em artigo do novo Código deveu-se a uma situação caótica em que se encontrava, e em certa medida ainda se encontra, a jurisprudência de nossos tribunais. Até bem pouco tempo não eram raras decisões divergentes proferidas pela mesma turma do mesmo Tribunal ou decisões monocráticas do mesmo julgador em sentido contrário.

2. Assim, decorrendo a uniformidade e a estabilidade da jurisprudência dos princípios constitucionais da isonomia, da segurança jurídica e da proteção da confiança nos órgãos jurisdicionais, justifica-se plenamente a preocupação do novo estatuto processual em inserir em um de seus artigos essa recomendação.

3. Por vezes, contudo, mudanças havidas na sociedade e mesmo a constatação da erronia da solução cristalizada na jurisprudência impõem a sua alteração. Como conciliar, nesses casos, essa necessidade de alteração da jurisprudência com o princípio da proteção da confiança?

4. Segundo Marinoni, Arenhart e Mitidiero1, o Tribunal procede a essa ponderação de valores de três formas: a) por intermédio da sinalização (signaling), quando o Tribunal, percebendo a necessidade de reformular as suas decisões, começa, nos julgamentos da matéria, embora mantendo a orientação antiga, a declarar que a Corte está repensando a sua jurisprudência no ponto. Quem faz muito isso na Corte Suprema é o ministro Gilmar Mendes, que, não raro, proclama que o Tribunal tem um “encontro marcado” com a rediscussão de um determinado tema; b) por meio do prospective overruling, quando o Tribunal, atento ao princípio da proteção da confiança, ressalva que a decisão somente iniciará a produção de efeitos a partir da própria decisão; e, c) mediante o prospective prospective overruling, quando a corte fixa um momento ainda mais à frente para que a decisão comece a produzir efeitos (por exemplo, um ano após a sua prolação).

5. O CPC/15 disciplinou a modulação de efeitos no artigo 927, § 3º, onde se lê que “na hipótese de alteração de jurisprudência dominante do STF e dos tribunais superiores ou daquela oriunda de julgamento de casos repetitivos, pode haver modulação de efeitos da alteração no interesse social e no da segurança jurídica” (grifou-se).

6. Importante registrar que, antes da edição do novo Código, o direito positivo (lei 9.868/99 2) previa a modulação de efeitos apenas na Ação Direta de Inconstitucionalidade e na Ação Declaratória de Constitucionalidade. Mas, embora a modulação em outros tipos de processos não estivesse expressamente permitida, sentia-se o STF autorizado a procedê-la exatamente pelo princípio da proteção da confiança e da segurança jurídica. Consta da ementa do acórdão prolatado no MS 26.603, relator ministro Celso de Mello, que “os postulados da segurança jurídica e da proteção da confiança, enquanto expressões do Estado Democrático de Direito, mostram-se impregnados de elevado conteúdo ético, social e jurídico, projetando-se sobre as relações jurídicas, inclusive as de direito público, sempreque se registre alteração substancial de diretrizes hermenêuticas, impondo-se à observância de qualquer dos Poderes do Estado e, desse modo, permitindo preservar situações já consolidadas no passado e anteriores aos marcos temporais definidos pelo próprio Tribunal (grifos do original).

7. Observe-se que a modulação de efeitos envolve um problema sério de ponderação de princípios constitucionais. Se é certo que o princípio da proteção da confiança impõe o respeito às opções feitas pelo jurisdicionado com base na orientação jurisprudencial então vigente, não é menos correto que um dos princípios constitucionais mais importantes do nosso sistema é o da legalidade. Quando o Tribunal decide corrigir a sua jurisprudência está, na verdade, afirmando que a verdadeira vontade da lei não é aquela enunciada pela orientação antiga e sim a proclamada pela nova diretriz. E consistindo a modulação em se permitir a prevalência de situações constituídas à margem da correta interpretação da lei, a medida não deixa de conspirar contra o princípio da legalidade.

8. Desse modo, a equilibrada ponderação desses dois valores, legalidade e proteção da confiança, leva à necessidade de se vislumbrar a modulação como medida excepcional.

9. Ao votar no RE 377.457, asseverou a ministra Cármen Lúcia que “a ideia de modular efeitos deve ter alguns parâmetros que a jurisprudência, ao longo do tempo, haverá de fixar. Penso que haverá de ser demonstrada a excepcionalidade da situação, a possibilidade de insegurança jurídica, quando se encaminhava a sociedade a acreditar numa jurisprudência num determinado sentido (…)” (grifou-se).

10. Por sinal, o desfecho do pedido de concessão de efeitos prospectivos formulado no julgado acima mencionado (RE 377.457) bem revela a parcimônia com que o STF trata a modulação. No caso, havia súmula do Superior Tribunal de Justiça declarando que “as sociedades civis prestadoras de serviços são isentas da Cofins” (n.º 276). Havia, ainda, inúmeras decisões do Supremo no sentido de que a matéria seria de índole infraconstitucional. Incontáveis sociedades deixaram de recolher o tributo confiando nessa jurisprudência. O Supremo, então, em um determinado momento, passou a entender que o tema, sim, possuía natureza constitucional e, divergindo do STJ, deu pela inexistência da isenção. E, por incrível que pareça, indeferiu a modulação de efeitos postulada.

11. Na ementa do acórdão prolatado no RE 593.849, deixou o expresso o relator, ministro Edson Fachin, que a modulação de efeitos “se trata de faculdade processual conferida ao STF, em caso de alteração da jurisprudência dominante, condicionada à presença de interesse social e em prol da segurança jurídica. Não há, então, relação de causalidade entre a mudança de entendimento jurisprudencial e a adoção da técnica de superação prospectiva de precedente (prospective overruling). Art. 927, § 3º, do CPC” (grifou-se).

12. Recentes julgados do STJ revelam que a Corte também terá um olhar restritivo sobre a modulação. No AgInt no AREsp 238.170, DJe de 30.5.17, deixou expresso o relator, ministro Villas Bôas Cueva, que “a alteração de entendimento jurisprudencial tem aplicação imediata aos recursos pendentes de apreciação, mesmo aos interpostos antes do julgamento que modificou a jurisprudência, já que caracteriza apenas interpretação da norma e não estabelecimento de nova regra que se submete ao princípio da irretroatividade ou do tempus regitactum“. No mesmo sentido, em rol não exaustivo: AgInt no REsp 1.595.438, relator ministro Villas Bôas Cueva, DJe de 2/2/17; AgInt no REsp 1.205.143, rel. min. Raul Araujo, DJe de 7/12/16; AgInt no AREsp 775.826/MS, relator ministro Antonio Carlos Ferreira, DJe de 22/8/16; e EDcl no AgRg no AREsp 805.058, relator ministro Villas Bôas Cueva, DJe de 27/10/16.

13. Por outro lado, se estamos diante de regra excepcional, impõe-se a sua interpretação estrita. A busca do significado da expressão “jurisprudência oriunda de casos repetitivos”não encontra maiores problemas, já que a lei utiliza conceitos absolutamente determinados. Já a expressão “jurisprudência dominante” traz em si certa fluidez a exigir essa interpretação estrita. Jurisprudência dominante não consiste em alguns poucos casos julgados em um determinado sentido. Jurisprudência dominante é aquela adotada em dezenas ou centenas de questões, após diversos julgamentos sobre a matéria. E, por óbvio, se a jurisprudência não for pacífica, ou seja, se houver divergência de julgados no âmbito do Tribunal, não se poderá falar em jurisprudência dominante. Um bom critério seria indagar-se: aquela diretriz foi ou poderia ter sido objeto de verbete sumular? Se a resposta for negativa, não se estaria diante de jurisprudência dominante.

14. Continua o citado § 3º do artigo 927 (CPC/”15) afirmando que a modulação de efeitos somente deve ocorrer para atender o “interesse social” e a “segurança jurídica”.

15. O Tribunal, antes de modular, deve fazer, motivadamente, um exame do eventual interesse social e da segurança jurídica em jogo. Interesse social ocorre quando os efeitos negativos da decisão atingirão, de forma relevante, importantes valores sociais. E a necessidade de garantir a segurança jurídica deve ser verificada caso a caso. Deve o Tribunal indagar, por exemplo, se as partes atingidas de fato haviam agido confiando na orientação jurisprudencial alterada.

16. Outro problema que surgirá na aplicação desse dispositivo diz com o quórum para a modulação. Antes da entrada em vigor do novo CPC, o STF se debruçou sobre a questão. Quando a decisão se dava em sede de Ação Direta de Inconstitucionalidade e Ação Declaratória de Constitucionalidade, a dúvida não se colocava, pois o quórum estava definido pelo citado artigo 27, da lei 9.868/99, ou seja, maioria de dois terços dos membros da Corte.

17. Em um dos julgamentos em que o STF modulou os efeitos de um acórdão seu, prolatado em sede de recurso extraordinário com repercussão geral, a Corte decidiu, seguindo o voto do saudoso ministro Teori Zavascki, que, como o regime de repercussão geral conferia eficácia erga omnes à decisão, deveria ser observado o quórum qualificado de dois terços. Articulou o ministro Teori: “o que cumpre decidir agora é quanto ao quórum para modular efeitos numa situação em que um processo tem caráter objetivo, portanto, com eficácia expansiva além das partes, e que irá atingir outros casos em andamento. Penso que, ou se adota a maioria qualificada, ou não se pode conferir essa eficácia objetiva ao caso“. “O meu voto é no sentido de considerar que a repercussão geral tem esse efeito objetivo, e a modulação relativamente a outros casos depende de 2/3″ (RE 586.453, DJe de 6/6/13).

18. No julgamento de outro recurso extraordinário, não sujeito ao regime da repercussão, iniciou-se o debate sobre a desnecessidade do quórum de dois terços ante a natureza subjetiva do feito, tendo a Ministra Relatora, Rosa Weber, votado pela observância do quórum de maioria absoluta. Mas o STF preferiu não enfrentar a questão ao fundamento de que se estava julgando embargos declaratórios e não havia qualquer omissão a sanar3.

19. E mais uma vez o STF não conseguiu deliberar sobre a questão: modulando os efeitos de decisão prolatada em sede de mandato de segurança, embora o debate tivesse se instaurado, o Tribunal percebeu que não precisava enfrentá-lo, porque dois terços de seus membros haviam se posicionado pela modulação4. A questão, portanto, ainda está aberta à discussão.

20. Em conclusão: a modulação dos efeitos das decisões do STF e dos tribunais superiores que consubstanciem alteração jurisprudencial, na forma do artigo 927, § 3º, do novo CPC, constituirá valioso instrumento de efetivação dos postulados da segurança jurídica e da proteção da confiança. A equilibrada ponderação desses primados com o princípio da legalidade, todavia, imporá um olhar restritivo sobre o instituto, que deverá ser visto como medida excepcional.

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1 Novo Código de Processo Civil Comentado, RT, São Paulo, 2015, págs. 875/876.

2 Reza o artigo 27, da lei 9.868/99, que “ao declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, e tendo em vista razões de segurança jurídica ou de excepcional interesse social, poderá o Supremo Tribunal Federal, por maioria de dois terços de seus membros, restringir os efeitos daquela declaração ou decidir que ela só tenha eficácia a partir de seu trânsito em julgado ou de outro momento que venha a ser fixado”.

3 ED no RE 377.457, DJe de 20/6/17. Dispositivo do voto da ministra Rosa Weber: “Ante o exposto, por entender inaplicável o art. 27 da lei 9.868/99, no que exige maioria qualificada de dois terços do Tribunal, para a modulação dos efeitos de decisão que não declara a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, e uma vez proferidos cinco votos contrários e cinco votos favoráveis à medida, acolho os embargos de declaração para, sanando a contradição entre o cômputo dos votos e a proclamação do resultado, prosseguir no julgamento da modulação de efeitos com a tomada do voto do membro restante do Tribunal”.

4 MS 26.603-1, relator ministro Celso de Mello, DJe de 19/12/08.

*Carlos Mário Velloso Filho é sócio fundador da Advocacia Velloso, presidente da Seccional do Distrito Federal do CESA – Centro de Estudos das Sociedades de Advogados e membro do Conselho Superior do IAB – Instituto dos Advogados Brasileiros.

Fonte: Migalhas

 

Precedente judicial: o desafio da subsunção ao caso concreto

A importância dos Tribunais Superiores definirem com clareza a tese fixada com os fundamentos essenciais

O Código de Processo Civil de 2015 tem como viés trazer segurança jurídica, previsibilidade, isonomia e racionalidade para, consequentemente, gerar maior eficiência ao nosso ordenamento jurídico. Uma das formas para se chegar a tal objetivo foi com a valorização dos precedentes judiciais, de forma a normatizar as decisões ali postas e vincular as demais instâncias do Poder Judiciário. Na teoria, aparentemente isto parece simples e eficiente. Mas, levando-se em conta as peculiaridades do nosso sistema jurídico, sabemos que este é um dos grandes desafios que passaremos a enfrentar no mundo jurídico.

Inicialmente, deve-se considerar que o sistema brasileiro tem um modelo próprio de aplicação de precedentes judiciais, em que se buscou premissas do common law e do civil law, para chegar num modelo normativo legalista, com características próprias, como por exemplo, a necessidade de identificação absoluta ao caso concreto para aplicação do precedente. E com isso surge: como fazer a subsunção do precedente judicial ao caso concreto neste sistema jurídico híbrido?

Para responder este questionamento, importante conjugar questões do nosso sistema de precedentes com a forma de atuação do Poder Judiciário.

O ponto de partida desta análise está na fixação de teses oriundas dos precedentes julgados pelo STF e STJ. Caberá aos ministros identificarem a tese fixada de forma clara e objetiva, com a menção das razões de decidir do julgado, ou seja, a ratio decidendi, para que os pilares do precedente judicial possam ser invocados tanto para realizar a subsunção a um caso concreto como também para servir de fundamento em julgamentos de outra natureza.

A tese fixada deve conter não só as leis em discussão, mas também os elementos fáticos e jurídicos que os ministros reputaram como essenciais para o deslinde do caso. Esses pontos são essenciais na fixação da tese jurídica, porque a sua fundamentação servirá como norma e será uma espécie de conduta a ser utilizada por todos, seja pela sociedade, seja pelos órgãos do Poder Judiciário na tentativa de se ter a correta subsunção aos casos concretos. Objetiva-se com isso, que se tenha soluções semelhantes para o mesmo fundamento jurídico, trazendo celeridade e segurança jurídica ao nosso sistema, evitando-se demandas jurídicas excessivamente longas ou até desnecessárias.

Disso resulta que não só a tese fixada, como também os fundamentos, fáticos e jurídicos, que foram determinantes para a decisão devem ser colocados em total evidência e clareza, para que tenhamos os elementos necessários à aplicação do precedente ao caso concreto.

Assim, aos ministros do STF e do STJ cabe, além da definição do mérito da demanda, o relevante poder de decidir com clareza, sensatez, objetividade e transparência a tese fixada, bem como aratio decidendi do precedente que será submetido à vinculação nas demais instâncias do Poder Judiciário.

Por conseguinte, entra a importância do desempenho dos juízes e desembargadores na aplicação desses precedentes aos casos concretos. Para tanto, os juízes devem: (i) apresentar as questões fáticas e jurídicas do caso concreto, (ii) fazer a comparação com a ratio decidendi do precedente, nos seus elementos fáticos e jurídicos, (iii) identificar se há particularidades no caso concreto, para só então, (iv) concluir pelas semelhanças entre eles. A partir deste método de confronto, denominado distinguishing, é que se constata a necessidade de vinculação ou não do precedente.

Em sendo situações fáticas e jurídicas análogas, a vinculação é obrigatória. Do contrário, aos juízes e desembargadores fica o julgamento livre, de acordo com a sua convicção, embora lhe seja obrigado a justificar o porquê da não subsunção.

Este é outro ponto bastante relevante na aplicação dos precedentes. Certamente existirão casos em que embora os fatos não sejam os mesmos, é possível a mesma conclusão do precedente, enquanto que certamente em outras hipóteses que embora partam da mesma situação fática, possuem particularidades que os tornam diferentes, e consequentemente, impedem a aplicação dos precedentes.

A justificativa nessas hipóteses é de vital importância, pois certamente existirão divergências na interpretação de aplicação do precedente. E aqui corremos um risco de movimentar excessivamente o nosso contencioso tributário não mais com demandas de entraves jurídicos de mérito, mas sim de interpretação de precedentes.

Embora, indiretamente, haja critérios para aplicação do precedente como sugerido pelo método de confronto distinguishing, descrito acima, é fato que a questão também passa por critérios subjetivos dos juízes e desembargadores, com o risco de tornar o que deveria ser uma eficiente medida de solução de conflito em capítulos de novas disputas jurídicas.

Daí a importância dos Tribunais Superiores definirem com clareza e objetividade a tese fixada com os fundamentos essenciais para o seu deslinde, delimitando o seu alcance, a fim de evitar ao máximo a subjetividade na realização da subsunção pelos juízes e desembargadores. Cabe a nós, operadores do direito, exigir esse comportamento do Poder Judiciário!

 

Fonte: Jota

Balanço de dez anos da repercussão geral

  • Luís Roberto Barroso
  • Frederico Montedonio Rego

Introdução

Números da repercussão geral

Uma década é um marco oportuno para fazer balanços, tanto na vida das pessoas quanto na das instituições, para que o futuro se beneficie do passado. As ideias sumariamente defendidas no presente texto, voltadas ao STF e ao instituto da repercussão geral, são desenvolvidas com maior extensão em artigo acadêmico conjunto dos autores[1], e, com ainda mais profundidade, na dissertação de mestrado do segundo autor, orientada pelo primeiro[2].

A repercussão geral completou uma década de funcionamento em 2017. Criada pela EC nº 45/2004 e inicialmente disciplinada pela Lei nº 11.418/2006, a sistemática só foi efetivamente implementada com a Emenda Regimental nº 21/2007, do STF. Celebrada à época como uma “novidade [que] servirá para restaurar o caráter paradigmático das decisões do STF, à medida que possibilitará que essa Corte examine apenas as grandes questões do país discutidas no Poder Judiciário”[3], esse prognóstico, entretanto, ainda não se confirmou.

Segundo dados constantes do sítio do STF[4], somente em 2017 a Corte proferiu 126.530 decisões. Foram recebidos 103.506 processos novos durante o ano de 2017 e baixados 115.395 no mesmo período. Em 31.12.2016, o acervo era de 57.175 processos; em 05.01.2018, é de 45.511. Esses números podem parecer positivos, indicando uma grande produtividade da Corte e uma tendência de redução do acervo processual. No entanto, a realidade no Brasil é que todos nos acostumamos a números absolutamente incompatíveis com uma produção jurisdicional de qualidade, especialmente por parte da Suprema Corte.

Apenas a título de comparação, a Suprema Corte dos EUA recebe de 7.000 a 8.000 casos novos por ano, dos quais apenas 80 terão sustentações orais ouvidas e serão decididos pelo órgão plenário do tribunal[5]. Na Alemanha, o Tribunal Federal Constitucional recebe cerca de 6.000 novos casos por ano – o que é considerado uma “alta carga de trabalho” –, dos quais se entende que aproximadamente 99% não possuem “significação constitucional fundamental”[6]: restariam, portanto, cerca de 60 casos mais importantes. Além dessas discrepâncias, os números do Supremo Tribunal Federal estão voltando a níveis próximos aos verificados antes do início do funcionamento da sistemática da repercussão geral. Veja-se[7]:

Ano Novos processos protocolados no STF Número de julgamentos (monocráticos + colegiados)
2017 103.650 118.524
2016 89.971 109.174
2015 93.503 109.193
2014 79.943 107.964
2013 72.072 85.000
2012 72.148 84.039
2011 64.018 93.712
2010 71.670 98.529
2009 84.369 89.355
2008 100.781 104.237
2007 119.324 159.522
2006 127.535 110.284

Ainda quanto à repercussão geral, estes são os números atualizados até 05.01.2018[8]:

  • 974 questões foram afetadas ao regime de repercussão geral;
  • em 317 temas ela foi negada, significando que recursos versando aquelas matérias não subirão mais;
  • das 657 questões remanescentes, 359 haviam sido julgadas;
  • 298 ainda estavam pendentes[9]; e
  • a média de julgamento ao longo do período foi de aproximadamente 34 temas com repercussão geral por ano (359 em dez anos e meio).

Veja-se, então: mantida esta média, o Tribunal demoraria mais de oito anos para exaurir um estoque de 298 temas, e isso apenas se nenhum novo caso tiver repercussão geral reconhecida. Além disso, criou-se um novo problema: há no mínimo 1,4 milhão de processos sobrestados nas instâncias de origem aguardando as decisões a serem tomadas pelo STF nos cerca de 300 feitos pendentes afetados ao regime da repercussão geral[10], casos esses que, na sistemática anterior à criação do filtro, estariam tramitando. Considerando que as decisões tomadas em regime de repercussão geral até 22.05.2017 haviam solucionado “apenas” 400.625 processos nas instâncias de origem[11], o saldo é bastante negativo: há ao menos três processos sobrestados para cada um resolvido por julgamento de mérito de repercussão geral.

Como se nota, a repercussão geral é um filtro de relevância que não tem impedido a chegada de 100 mil casos por ano ao STF, nem desobrigado a Corte de proferir aproximadamente o mesmo número de decisões no mesmo intervalo. O alívio de processos verificado até 2011 foi temporário e ilusório: a diminuição dos feitos remetidos ao STF não significa que eles tenham deixado de existir, mas apenas que continuam aguardando julgamento em algum escaninho, ainda que virtual, longe da Praça dos Três Poderes. É inegável, portanto, que a sistemática, tal como praticada até hoje, fracassou.

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[1] Como salvar o sistema de repercussão geral: transparência, eficiência e realismo na escolha do que o Supremo Tribunal Federal vai julgar. Revista Brasileira de Políticas Públicas, Brasília, v. 7, n. 3, dez.2017, p. 695-713. Disponível em <https://www.publicacoes.uniceub.br/RBPP/article/view/4824/3615&gt;. Acesso em: 6 fev.2018.

[2] REGO, Frederico Montedonio. Os efeitos das decisões negativas de repercussão geral: uma releitura do direito vigente. Dissertação de mestrado (UniCEUB), Brasília, 2017, 245 p. No prelo. O trabalho defende ainda outras ideias, aqui não desenvolvidas em razão dos limites deste artigo.

[3] Trecho do relatório final da Comissão Mista de Reforma do Judiciário. Disponível em: <http://legis.senado.leg.br/diarios/BuscaDiario?datDiario=21/01/2006&tipDiario=1&gt;. Acesso em: 25 mai.2017.

[4] Disponíveis em: <portal.stf.jus.br/textos/verTexto.asp?servico=estatistica&pagina=acervoatual> e <portal.stf.jus.br/textos/verTexto.asp?servico=estatistica&pagina=decisoesgeral>. Acessos em: 29 dez.2017 e 5 jan.2018.

[5] V.: <https://www.supremecourt.gov/about/justicecaseload.aspx&gt;. Acesso em: 5 jan.2018.

[6] V.: <http://www.bundesverfassungsgericht.de/EN/Das-Gericht/Gericht-und-Verfassungsorgan/gericht-und-verfassungsorgan_node.html&gt;. Acesso em: 6 jan.2018.

[7] V.: <portal.stf.jus.br/textos/verTexto.asp?servico=estatistica&pagina=movimentoProcessual>. Acesso em: 5 jan.2018.

[8] Dados disponíveis em: <portal.stf.jus.br/repercussaogeral/>. Acesso em: 5 jan.2018.

[9] O relatório mostra 302 temas pendentes, mas, em verdade, 4 deles ainda aguardam o término do prazo para votação no Plenário Virtual quanto ao reconhecimento ou não da repercussão geral.

[10] O número exato, em 05.01.2018, é de 1.425.177 processos sobrestados. Disponível em: <http://www.stf.jus.br/portal/cms/verTexto.asp?servico=estatistica&pagina=sobrestadosrg&gt;. Acesso em: 5 jan. 2018.

[11] V.: <http://www.stf.jus.br/portal/cms/verTexto.asp?servico=estatistica&pagina=impactorg&gt;. Acesso em: 5 jan.2018.

Três causas para o fracasso da repercussão geral

“Filtro oculto”, teses jurídicas abstratas e quorum de 2/3

Há pelo menos três causas básicas desse fracasso: (a) a adoção da prática do “filtro oculto” pelo STF; (b) a incidência da negativa de repercussão geral apenas sobre teses jurídicas abstratas; e (c) a má compreensão da finalidade do quorum de 2/3 dos Ministros do STF para negar repercussão geral. Segue um breve comentário sobre cada uma dessas ideias.

Em primeiro lugar, a repercussão geral é um filtro de relevância só utilizado de forma expressa em última hipótese, “[q]uando não for caso de inadmissibilidade do recurso por outra razão” (RI/STF, art. 323). Basta lembrar que o Tribunal afetou à repercussão geral 974 temas de 2007 até hoje, enquanto proferiu mais de um milhão de decisões no mesmo período[1]. O Tribunal, assim, não prioriza a análise da relevância das discussões que lhe chegam via recursos extraordinários, mas sim a aplicação de óbices formais. No entanto, não é difícil demonstrar que se trata, em última análise, de um juízo de relevância exercido de forma oculta. Há numerosos exemplos de controvérsias que passam anos sendo enquadradas pelo STF como meramente fáticas ou infraconstitucionais; no entanto, subitamente, quando a Corte passa a entender que o mesmo tema é de algum modo relevante, a matéria começa a ser reputada como constitucional, vindo o recurso a ser provido e a decisão recorrida revista[2].

Esse modo de trabalho gera uma série de efeitos colaterais, a começar pela inflação desordenada de julgamentos, potencializando o risco de decisões contraditórias e tornando virtualmente impossível o adequado conhecimento da jurisprudência da Corte. Além disso, a utilização de óbices formais de admissibilidade demanda um tempo de análise processual muito superior ao que exigiria um filtro inicial assumidamente baseado na relevância. Quanto maior a demora para tornar definitiva uma conclusão desfavorável, maior o incentivo para recorrer. Isso retroalimenta a litigiosidade, frustrando o esforço de produtividade do Tribunal.

Em segundo lugar, ao deparar-se com um recurso extraordinário que discuta uma questão considerada pouco relevante, o STF não se tem limitado a “recusá-lo” por falta de repercussão geral. Nos pouquíssimos casos em que o filtro foi expressamente aplicado, o modus operandi da Corte consistiu em extrair do caso concreto a questão em tese debatida, fazer um juízo sobre a sua relevância in abstracto e projetar os efeitos desse juízo a todos os processos no País que discutam tal questão. Como resultado, o filtro só tem incidido sobre “blocos” de processos, o que o torna incapaz de conter a demanda para o STF.

Basta lembrar que o Judiciário terminou 2016 com quase 80 milhões de processos pendentes[3]. Todos, teoricamente, podem chegar ao STF. Quantas teses são discutidas em 80 milhões de processos? Quantas teriam de ser classificadas e ter repercussão geral negada para reduzir a demanda sobre a Corte? Quantos blocos temáticos seriam necessários para agrupar 80 milhões de processos? Em dez anos, o STF não afetou nem 1.000 teses, das quais 298 estão pendentes, sobrestando sine die de cerca de 1,5 milhão de processos. Atualmente, portanto, a repercussão geral é como um filtro com uma trama dilatada, capaz de conter somente pedras muito grandes (“blocos” de processos), enquanto a areia fina (processos não agrupados em “blocos”) escoa incessantemente, deixando a Corte cada vez mais soterrada.

Em terceiro lugar, há uma compreensão inadequada da finalidade do elevadíssimo quorum de dois terços para negar repercussão geral (CF, art. 102, § 3º). Afirmar que sua razão de ser é evitar a “acumulação de poderes na figura do relator”[4] não é suficiente, pois para isso bastaria exigir maioria simples de um órgão fracionário. Por outro lado, dizer que se trata de uma forma de compensar o caráter indeterminado da repercussão geral[5] é correto, mas incompleto. Isso porque faz parte da rotina judiciária – especialmente a de um tribunal constitucional – aplicar normas com alto grau de vagueza e indeterminação, como dignidade da pessoa humana (CF, art. 1º, III), intimidade (CF, art. 5º, X), moralidade (CF, art. 37, caput) etc. Estar diante de um conceito indeterminado não explica, por si só, a razão doquorum qualificado: do contrário, haveria quorums reforçados em todos os casos que envolvessem conceitos indeterminados. Por outro lado, não é razoável concluir que uma deliberação com quorum tão qualificado seja igual a todas as outras, isto é, sujeita aos mesmos requisitos de quaisquer decisões que já podiam ser tomadas monocraticamente antes da EC nº 45.

A explicação mais coerente com a natureza do instrumento é a de que oquorum constitui um contrapeso destinado a compensar a impraticabilidade de uma motivação analítica das decisões negativas em larga escala. Se a repercussão geral obrigasse a Corte a elaborar uma decisão analiticamente motivada com as razões pelas quais entende que determinada controvérsia é despida de “questões relevantes do ponto de vista econômico, político, social ou jurídico que ultrapassem os interesses subjetivos do processo”, o instituto não justificaria sua existência. A Corte seria consumida por análises econômicas, políticas, sociais e jurídicas, quase todas para afirmar o pouco impacto das controvérsias que lhe são submetidas para além das partes do processo. Seria mais fácil resolver o mérito de todos os casos, em vez de empreender, na análise prévia de sua admissibilidade, um debate exaustivo sobre a sua relevância. Não é esse, evidentemente, o fim para o qual se concebeu o instituto.

Se a repercussão geral mostra-se uma noção vaga, e se não é possível um debate exaustivo sobre o requisito em dezenas de milhares de decisões, o constituinte considerou seguro afirmar a pouca relevância de uma controvérsia se dois terços dos ministros concordassem a respeito. Trata-se de fórmula claramente inspirada nas experiências dos EUA e da Alemanha, onde o quorum, tão ou mais qualificado, compensa a indeterminação das fórmulas dos filtros de relevância e a falta de motivação das decisões negativas. Daí se nota que o quorum nada tem a ver com uma presunção de existência de repercussão geral ou com uma excepcionalidade da inadmissão do recurso extraordinário, que, como o próprio nome indica, é de natureza excepcional. Sustentar o contrário significa esquecer que a repercussão geral surgiu para limitar e racionalizar o acesso ao STF, e não para ampliá-lo ainda mais.

 

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[1] Trata-se da ordem de grandeza da soma do número de decisões constantes da tabela acima.

[2] Para uma análise de vários desses exemplos (RE 614.406, Rel. Min. Ellen Gracie; RE 638.115, Rel. Min. Gilmar Mendes; ARE 909.437, Rel. Min. Luís Roberto Barroso; RE 590.415, Rel. Min. Menezes Direito), v. REGO, Frederico Montedonio. Os efeitos das decisões negativas de repercussão geral: uma releitura do direito vigente. Dissertação de mestrado (UniCEUB), Brasília, 2017, p. 64-79.

[3] O número é de 79,7 milhões de processos (BRASIL. Conselho Nacional de Justiça. Justiça em Números 2017: ano-base 2016. Brasília: Conselho Nacional de Justiça, 2017, p. 65. Disponível em: <http://www.cnj.jus.br/files/conteudo/arquivo/2017/09/904f097f215cf19a2838166729516b79.pdf&gt;. Acesso em: 7 set.2017).

[4] TAVARES, André Ramos. “A repercussão geral no recurso extraordinário”. In: TAVARES, André Ramos. LENZA, Pedro. ALARCÓN, Pietro de Jesús.Reforma do Judiciário: analisada e comentada. São Paulo: Método, 2005, p. 218.

[5] DANTAS, Bruno. Repercussão geral. 3. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2012, p. 233.

Três propostas para resgatar a repercussão geral

Solução do problema?

Para solucionar o problema, propõem-se três medidas básicas, que podem ser implementadas sem qualquer alteração constitucional ou legal: (a) priorizar o juízo acerca da repercussão geral em relação aos demais requisitos de admissibilidade; (b) modular os efeitos e a motivação das decisões negativas de repercussão geral, de modo que elas não alcancem sempre e necessariamente todos os processos que tratem de um tema, mas possam restringir-se ao caso concreto; e (c) computar sempre a omissão de um Ministro no Plenário Virtual como voto convergente com o do relator. Abaixo, um breve detalhamento das propostas.

Quanto à primeira proposta, o CPC/2015 ajuda a tornar a relevância o critério preferencial, tirando o suporte da jurisprudência defensiva ao dispor que o STF e o STJ poderão “desconsiderar vício formal de recurso tempestivo ou determinar sua correção, desde que não o repute grave” (art. 1.029, § 3º). Assim, o filtro da repercussão geral deve ser o primeiro a ser aplicado, não o último. Do contrário, o Tribunal passará a maior parte do tempo consumido pela análise de casos que provavelmente não sobreviveriam a um juízo assumido de relevância – casos que, por isso mesmo, não podem ser considerados relevantes.

A segunda proposta parte da premissa de que a Constituição não prevê uma expansão automática dos efeitos da decisão de ausência de repercussão geral para todos os processos que discutam uma mesma questão jurídica. Diversamente, o art. 102, § 3º, da Constituição preceitua que o requisito se refere à “admissão do recurso” (no singular), podendo a Corte “recusá-lo” (também no singular), por manifestação de dois terços dos seus membros. Vale dizer, a Constituição não prevê que a decisão negativa de repercussão geral se aplica sempre a todos os recursos (no plural) sobre uma mesma questão.

A lei previu essa expansão de eficácia (CPC, arts. 1.035, § 8º, e 1.039, parágrafo único), como uma forma de resolver demandas repetitivas com uma única decisão, o que pode ser útil. No entanto, tal expansão de eficácia não é automática ou obrigatória. Em verdade, se a decisão de ausência de repercussão geral, por definição, refere-se a discussões que não “ultrapass[a]m os interesses subjetivos do processo” (CPC/2015, art. 1.035, § 1º), é de se esperar que normalmente tal decisão tenha seus efeitos limitados ao caso dos autos em que proferida. Essa possibilidade de modulação ou limitação dos efeitos da decisão negativa de repercussão geral decorre até mesmo da lógica segundo a qual “quem pode o mais, pode o menos”: se o STF pode, com uma única decisão tomada por dois terços dos seus membros, produzir o efeito de inadmitir todos os recursos extraordinários presentes e futuros que tramitem no território nacional sobre uma determinada questão jurídica, com maior razão o mesmo quorumpode inadmitir apenas um único recurso extraordinário – o do caso concreto.

Daí porque, à luz do direito brasileiro vigente, as decisões negativas de repercussão geral podem operar não só como um instrumento de resolução de demandas repetitivas, mas também como um instrumento de seleção qualitativa de recursos extraordinários. Este é o modelo típico de operação dos filtros de relevância no mundo: decisões negativas com efeitos restritos ao caso concreto, isto é, que inadmitem apenas o recurso em questão (CF, art. 102, § 3º), sem gerar precedentes. Esse tipo de decisão, por seus efeitos limitados e pelo elevado quorum exigido, não exige motivação analítica, sendo suficiente, e.g., a referência à base normativa que a autoriza. Não fazer isso é reduzir a repercussão geral a um instrumento de resolução de demandas repetitivas, de feição tímida e pouco eficaz, como tem sido até agora a prática do Tribunal. Nada mais distante dos fins para os quais foi concebido o instituto.

A terceira proposta consiste em defender que eventual silêncio de um Ministro no Plenário Virtual não pode ser computado como voto divergente do relator. Considerando que o quorum qualificado não traduz uma presunção de repercussão geral, se o relator manifesta-se pela inexistência de questões relevantes a serem decididas pelo STF, deve ser aplicada a regra geral dos julgamentos nos tribunais: o silêncio dos vogais significa concordância integral com o voto do relator. Computar o silêncio como divergência significa afetar matérias de relevância duvidosa: em sete anos, 25 temas foram afetados com a abstenção de cinco ministros[1], aumentando o estoque de temas pendentes e de processos sobrestados. Assim, há necessidade de alteração dos §§ 1º e 2º do art. 324 do RI/STF.

 

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[1] MEDINA, Damares. A repercussão geral no Supremo Tribunal Federal. São Paulo: Saraiva, 2016, e-book, p. 71-73.

Conclusão

É insustentável que o Tribunal permaneça na situação atual

Para concluir este texto, deve-se dizer que uma das principais causas de demora no aperfeiçoamento das instituições é a incapacidade de formular um bom diagnóstico dos seus problemas e tomar as decisões necessárias para superá-los. As providências aqui sugeridas buscam resgatar a repercussão geral, contribuindo para (i) abreviar a tramitação dos processos, (ii) evitar o dispêndio de tempo e recursos humanos com processos que não terão o seu mérito apreciado e (iii) aproximar o STF do modelo das principais cortes constitucionais do mundo.

Evidentemente, é possível divergir das ideias defendidas e propor soluções diversas. No entanto, é insustentável que o Tribunal permaneça na situação atual, decidindo casos demais com celeridade de menos, e, pior, atravancando todas as demais instâncias com sobrestamentos excessivos. Não há razão para que esse quadro permaneça, pois o direito em vigor já oferece instrumentos adequados. Decidir menos casos com alto grau de importância, maior qualidade e mais rapidez é a principal contribuição que o STF pode dar ao País.

Fonte: Jota

 

Deferido pedido de prazo em dobro para resposta à denúncia em inquérito contra Aécio Neves

O ministro Marco Aurélio, do Supremo Tribunal Federal (STF), deferiu pedido formulado pela defesa do senador Aécio Neves (PSDB-MG) para concessão de prazo em dobro para resposta à denúncia oferecida pela Procuradoria-Geral da República (PGR) no Inquérito (INQ) 4506. Na peça acusatória, a PGR acusa o senador, sua irmã Andrea Neves da Cunha, Frederico Pacheco de Medeiros e Mendherson Souza Lima da prática do crime de corrupção passiva, e o parlamentar também de tentar embaraçar investigação de infração penal que envolva organização criminosa. Os fatos dizem respeito à solicitação de R$ 2 milhões de reais pelo senador ao empresário Joesley Batista, executivo do grupo J&F.

Na decisão, o ministro se fundamenta na aplicação de dispositivo previsto no Código de Processo Civil (CPC) segundo o qual, havendo várias partes com diferentes advogados, são contados prazos em dobro para suas manifestações. “Considerada a existência de corréus com patronos distintos, cumpre a aplicação subsidiária do artigo 229 do Código de Processo Civil, no que prevê prazo em dobro nesse caso, prestigiando-se o princípio constitucional da ampla defesa no âmbito do processo penal”, afirmou.

O relator estendeu também o prazo em dobro aos demais corréus, uma vez que se encontram em situação idêntica. O prazo de resposta à denúncia é fixado em 15 dias, a partir da notificação, pela Lei 8.038/1990, que trata de normas processuais para inquéritos e ação penais no Supremo Tribunal Federal e no Superior Tribunal de Justiça (STJ).

FT/AD

Processos relacionados
Inq 4506

Fonte: Notícias STF

 

Juízes usam WhatsApp para auxiliar atos processuais em 12 estados

Sete meses após o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovar a utilização do WhatsApp como ferramenta para intimações em todo o Judiciário, o aplicativo já é usado por magistrados de pelo menos doze Tribunais de Justiça (TJs).

O recurso tecnológico, que tem conferido mais celeridade ao processo judicial, já é realidade nos Estados de Minas Gerais, Amazonas, Mato Grosso do Sul, Rondônia, Paraná, Maranhão, Alagoas, Ceará, Acre, Mato Grosso, Pernambuco e no Distrito Federal. No Sergipe e Pará, o aplicativo está em fase de estudos para implantação.

A decisão do CNJ, de junho de 2017, foi tomada durante o julgamento virtual de um Procedimento de Controle Administrativo, em que o Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO), havia proibido a utilização do aplicativo no âmbito do Juizado Civil e Criminal da Comarca de Piracanjuba/GO.

O uso da ferramenta de comunicação de decisões processuais foi iniciado em 2015 e rendeu ao magistrado requerente do PCA, Gabriel Consigliero Lessa, juiz da comarca de Piracanjuba, destaque no Prêmio Innovare, daquele ano.

No julgamento, a conselheira do CNJ Daldice Santana, relatora do processo, apontou que a prática reforça o microssistema dos Juizados Especiais, orientados pelos critérios da oralidade, simplicidade e informalidade.

Amparados no entendimento do CNJ, os tribunais adquiriram celulares, nos últimos meses, para realizar as intimações por meio do whatsapp. Ao mesmo tempo realizaram a capacitação de seus servidores para a tarefa. O aplicativo não é usado apenas para intimações, mas também na escuta de testemunhas que moram no exterior, em processos de violência contra a mulher, audiências de custódia, entre outros.

Os projetos pilotos implantados nos juizados e ainda não são estendidos a todas as etapas do processo, em geral, somente à parte reclamante que ingressa com a ação. No entanto, os juízes que utilizam a ferramenta estão animados com os resultados.

Rotina mais rápida nos fóruns

O aplicativo melhora não apenas na celeridade processual, mas o dia-a-dia dos servidores do Justiça. De acordo com a juíza Fernanda Xavier, do Juizado Especial Cível de Planaltina, responsável pela implantação do whatsapp no Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT), a utilização do aplicativo facilitou muito o sistema de intimações. “Além de redução de custos, há também diminuição do stress dos servidores que não precisam ficar ouvindo reclamações de partes insatisfeitas, ao contrário do que ocorre quando os atos de comunicação são praticados pelo telefone”, disse.

Outros benefícios são a facilidade de localização das partes, já que, atualmente, as pessoas andam sempre com seus celulares, e a menor visibilidade das intimações, reduzindo constrangimento aos cidadãos.

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“Em audiência, é até muito comum que as partes perguntam se vão receber as decisões e sentenças pelo aplicativo e se mostram satisfeitas quando a resposta é afirmativa. Pouquíssimas pessoas não aceitam e, geralmente, isso ocorre com o réu que não tem interesse na celeridade do processo”, disse a juíza.

No Acre, os servidores dos três juizados cíveis de Rio Branco passaram a realizar, este mês, as intimações via whatsapp – os juizados recebem, em média, 1.500 novos processos por mês.

De acordo com a juíza Lilian Deise Braga Paiva, antes de usarem o aplicativo, era preciso intimar as partes para que viessem ao fórum tomar conhecimento da sentença, que não poderia, por motivos óbvios, ser lida pelo telefone.

“Hoje já mandamos a sentença pelo whatsapp e o prazo para recurso é contado do instante da visualização da mensagem”, disse a magistrada.

Mais eficiência e menos gastos

Um mês depois da decisão do CNJ, a justiça do Maranhão entregou 33 aparelhos celulares que foram distribuídos aos juízes titulares dos juizados de todo o Estado, instalados em São Luís, Açailândia, Bacabal, Balsas, Caxias, Codó, Imperatriz, Pedreiras, Timon, Pinheiro, Santa Inês e São José de Ribamar.

Em outubro, o Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) comprou 150 celulares para os Juizados Especiais (Jesps) Cíveis e Criminais de 134 comarcas. A partir de fevereiro a ouvidoria do tribunal atenderá o cidadão através do Whatsapp.

Com a mesma finalidade, no Paraná, 195 aparelhos foram entregues, em setembro, celulares a servidores das Secretarias dos Juizados Especiais de Curitiba e Região Metropolitana. Pelo aplicativo, os servidores encaminham intimações nos casos de cumprimento de despacho, levantamento de alvará, comparecimento em audiências, pagamento de custas processuais, cumprimento de sentenças, entre outros.

Além de mais eficiência na prestação jurisdicional, a utilização de cartas vem sendo reduzida. De acordo com um levantamento da Seção de Controle e Expedição do Tribunal de Justiça do Paraná, em 2016, somente em Curitiba, foi gasto R$ 1 milhão nos Juizados de Curitiba com a expedição de cartas.
Uso cada vez mais criativo

O whatsapp não tem sido utilizado apenas para intimações judiciais. Na 3ª Vara Criminal de Porto Velho/RO, em que as intimações já são feitas pelo aplicativo, uma testemunha de um processo de furto declarou, via mensagem, que estava residindo na Itália. O juiz titular, Franklin Vieira dos Santos, fez a oitiva por meio de chamada de vídeo do WhatsApp.

O procedimento tradicional seria a expedição de uma carta rogatória, cujo trâmite demanda um pedido aos Ministérios  da Justiça ou das Relações Exteriores, quando é o caso, para contatar o governo estrangeiro – burocracias que geralmente levam um ano para serem concluídas.

O juiz Mário José Esbalqueiro Jr. , da 2ª Vara de Execução Penal de Campo Grande/MS, costumava utilizar a ferramenta para audiências de custódia no interior do Estado. “Em Ivinhema intimávamos para audiência de custódia por aplicativo WhatsApp e funcionava bem” disse.

O whatsApp também é utilizado para comunicação com os partidos e coligações a respeito de irregularidades em propaganda eleitoral.
“Vinte e quatro horas depois alguém ia até o local e na maioria das vezes o problema estava resolvido”, diz juiz David de Oliveira Gomes Filho, da 2ª Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos de Campo Grande.

Nas varas de Infância, o aplicativo também está presente. “O melhor uso que faço do whatsapp é nas adoções. Para cada estágio de convivência fazemos um grupo com a participação minha, da equipe técnica do judiciário, equipe do abrigo e adotantes”, diz a juíza Katy Braun do Prado, coordenadora da Infância e da Juventude de Mato Grosso do Sul.

Para a desembargadora Nélia Caminha, coordenadora dos Juizados Especiais do Tribunal de Justiça do Amazonas, que adotou o aplicativo em outubro, é importante destacar que a utilização desse dispositivo é facultativa às partes, e é um mecanismo colocado à disposição do Magistrado, que deve sempre buscar a melhoria na prestação jurisdicional. “Após firmado o termo de adesão, a parte receberá uma mensagem enviada por meio do aplicativo. Caso a mensagem não seja entregue em 48 horas, a parte será intimada pelos demais meios previstos na legislação”, diz a desembargadora Nélia.

Violência contra a mulher

No Ceará, o uso do aplicativo também tem sido eficiente para acelerar os processos envolvendo violência contra a mulher. No juizado da Mulher de Fortaleza, as vítimas podem ser comunicadas por whatsapp sobre a concessão de medidas protetivas – como a proibição do agressor de se aproximar de sua residência ou local de trabalho, por exemplo -, além dos demais atos processuais, como a marcação de uma audiência ou o comparecimento para atendimento de uma equipe multidisciplinar. As vítimas podem escolher se querem ou não aderir à comunicação com a Justiça via whatsapp.

De acordo com a juíza Rosa Mendonça, titular do Juizado da Mulher de Fortaleza, a maioria delas prefere o uso da ferramenta pela possibilidade de comunicação instantânea das etapas do processo. “Outra vantagem é que, caso precisem chamar a polícia porque o agressor está descumprindo uma medida protetiva, elas já têm a concessão da medida ali no celular para mostrar ao policial que atender a ocorrência, o que nem sempre acontecia com o papel”, afirma a juíza Rosa.

Por enquanto, a comunicação é feita somente às vítimas, conforme foi determinado em portaria do Tribunal de Justiça. Na opinião da magistrada, estender a comunicação via whatsapp aos agressores também será muito eficiente. Atualmente, o fórum possui uma central com dez oficiais de justiça que cumprem as intimações aos agressores em até 24 horas.

Luiza Fariello
Agência CNJ de Notícias

*Matéria atualizada às 14h56 de 30/1/2018, com inclusão de dados de Pernambuco e Amazonas.

Fonte: CNJ Notícias

A validade da intimação postal cientificada a pessoa sem poderes

O norte procedimental do domicílio tributário indicado pelo próprio contribuinte

Thales Stucky

Iniciamos esta primeira coluna deste novo ano renovando os votos formulados na coluna da semana passada, ou seja, desejando um excelente 2018 aos leitores do JOTA!

E neste espaço trataremos de tema de ordem processual administrativo tributário, qual seja: a validade da intimação postal cientificada a pessoa sem poderes, mas realizada no domicílio tributário indicado pelo contribuinte.

Tal situação fática processual foi legitimada por turma ordinária de câmara da Segunda Seção de Julgamento do CARF e em sede preliminar de exame de recurso voluntário que tinha por resolução de matéria de mérito o debate sobre a responsabilidade pelo recolhimento de contribuição previdenciária sobre os serviços prestados por cooperados e por intermédio da cooperativa (acórdão 2201-003.418).

Pois bem, a cooperativa autuada reclamou em sede preliminar a nulidade da exigência previdenciária, uma vez que teria havido cerceamento de seu direito de defesa em razão de suposta irregularidade verificada por ocasião de sua intimação, essa realizada pela via postal; sendo que a decisão de ordem primeira administrativa afastou o ato impugnado pela contribuinte sob o argumento de que não haveria “cerceamento de defesa na intimação por via postal no domicílio tributário do sujeito passivo.”

A contribuinte em sede de apelo voluntário manejado ao CARF manteve suas razões de insurgência formulada em sede preliminar e em impugnação, defendendo “a nulidade da intimação realizada por via postal e entregue a pessoa que não é seu representante legal, o que implicaria, respectivamente, cerceamento do direito de defesa e quebra de seu sigilo fiscal.

E mais, sustentou que a intimação deve ser realizada na pessoa da contribuinte autuada e/ou na pessoa de seu representante legal com poderes para tanto.

O colegiado julgador, à unanimidade, afastou os argumentos da cooperativa autuada. E assim o fez com fundamento no artigo 23 do Decreto 70.235/72 (PAF), pois da análise e interpretação do dispositivo em comento – que traz em seus incisos “os meios idôneos para a realização da intimação“, não havendo qualquer indicativo “de que exista uma relação de subsidiariedade entre eles” – concluiu-se que: seja pessoal; por meio postal; ou, eletrônico, a intimação do sujeito passivo é válido pela adoção de quaisquer um desses meios, sem ordem de preferência.

A impossibilidade de se intimar a contribuintes, por quaisquer um desses meios é que levaria à promoção da intimação editalícia, último dos recursos válidos para a intimação do sujeito passivo.

No caso em exame, os julgadores ainda sustentaram que a modalidade postal adotada não exigiria que a entrega da intimação fosse realizada na pessoa da cooperativa ou de seu representante legal, bastando que fosse realizada no domicílio tributário eleito e indicado pela contribuinte autuada.

Em reforço a esses argumentos, o colegiado amparou-se em jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), sendo que esta resta apoiada e fundada na flexibilização insculpida na teoria da aparência, estabelecida na afirmação de que é de livre escolha do contribuinte a indicação de seu domicílio tributário, correndo assim por sua conta e risco os resultados dessa escolha, inclusive quanto ao recebimento de intimações por pessoas de sua confiança, independentemente de ser alguém com poderes de representação.

Dessa forma e diante do resultado a que chegou turma julgadora do CARF, entendemos de suma importância que os contribuintes lancem mão de mecanismos de ordem representativa mais confiáveis e seguros, inclusive quanto a importante indicação de seu domicílio tributário, resguardando desse modo a legitimidade de sua ‘representação’ e, mais do que isso, o pleno conhecimento do teor das intimações e exigências fiscais que venham a ser lançadas contra si, seus conteúdos e prazos.

 

Fonte: Jota

ABDPRO #14 – A DUPLA NECESSIDADE NA DISTINÇÃO ENTRE ATO DO PROCEDIMENTO E DEMAIS (F)ATOS PROCESSUAIS

    1. Introdução

A distinção entre atos do procedimento e demais fatos (mais especificamente, os atos) processuais é clássica, dispensando, inclusive, maiores referências sobre. Ocorre que, muito por força do advento do CPC/15 e, curiosamente, em virtude de certa análise dos fatos processuais a partir da Teoria do Fato Jurídico de Pontes de Miranda, tal distinção vem se perdendo.

Este pequeno texto tem por objetivo lançar as bases de uma dupla necessidade na distinção acima. Uma é referente ao problema gnosiológico; outra, ao normativo.

2. O problema gnosiológico

Do ponto de vista gnosiológico (problema do conhecimento), os atos do procedimento são comunicações entre os sujeitos processuais. O procedimento como um todo, em verdade, deve ser considerado como uma estrutura comunicativa.

Quando peticiona, a parte, antes de tudo, comunica algo ao Estado-juiz[1]. Este, por sua vez, ao se pronunciar, comunica algo, acima de tudo, às partes. Já o MP ao apresentar parecer ou cota também comunica; o perito também o faz quando apresenta o laudo etc. O próprio Estado-juiz quando conhece algo de ofício comunica ao dizê-lo que conheceu[2]. Mesmo que isso só ocorra no ato decisório, ele está a fazê-lo. Observe-se a nuance deste último caso: o ato de comunicar sempre acontece, ainda que a matéria conhecida de ofício só seja apresentada na decisão. Está-se diante de um problema ontológico. Do ponto de vista deontológico, há, porém, transgressão, pois ao Estado-juiz não é lícito julgar com base em algo sobre o qual os demais sujeitos processuais não puderam falar (art. 10 c/c art. 9º., caput, ambos do CPC).

Os atos do procedimento, portanto, são atos comunicativos. Neles, por óbvio, há a presença de um elemento comunicado. E o que, por eles, é comunicável? Essa é uma resposta cuja compreensão é relativamente simples, desde que deixemos de lado concepções reducionistas apresentadas por parte da processualística (que, a pretexto de desgarrar a Dogmática Processual de uma perspectiva filosófica, acaba por chancelar uma metafísica de baixíssima qualidade), colocando a questão dentro de uma teoria do conhecimento.

Nesse sentido, comunicáveis são os eventos que têm relevância para o direito. Por evento deve-se entender aquilo que é único e irrepetível, de modo que somente é apreensível mediante um relato linguístico. Eis o abismo gnosiológico a que alude João Maurício Adeodato. Os chamados fatos jurídicos são eventos em tal perspectiva[3]. Já a relevância para o direito é algo estritamente normativo. Assim, tautologicamente, diz-se que todo o juridicizável é relevante para o direito. Do ponto de vista da comunicação processual, porém, só terá relevância aquilo que puder ser analisado pelo Estado-juiz. No direito constitucional brasileiro, sabe-se, isso se confunde com o juridicizável (inciso XXXV do art. 5º., CRFB).

2.1. A comunicação processual como condição de possibilidade para o implemento processual dos eventos relevantes para o direito

A comunicação processual é, sem dúvida, condição de possibilidade para o conhecimento desses eventos, a fim de que, das mais variadas formas, eles possam ser processualmente implementados. Exemplos facilitam a compreensão: a) quando numa ação de cobrança o réu alega prescrição, ele o faz para que, sendo devidamente constatado o evento referente a ela, possa ser aplicada a regra jurídica que a estabelece, de modo a ser tida por neutralizada a pretensão afirmada pelo autor; b) quando numa ação de usucapião o autor afirma ter adquirido a propriedade, ele o faz para que o Estado-juiz, constatando a ocorrência do evento afirmado, declare à dita aquisição. Esseimplemento processual é, em rigor, a tão decantada tutela jurisdicional[4]. Em linguagem mais afeita à teoria de conhecimento: comunicam-se eventos (ato do sujeito interessado) para que eles possam ser implementados (tutela jurisdicional). Gnosiologicamente, tem-se: comunicar para conhecer e, com isso, implementar.

Assim sendo, os eventos relevantes para o direito são comunicáveis ao Estado-juiz por intermédio dos atos procedimentais. Além daqueles referentes ao dito direito material[5], os fatos processuais (ou a não ocorrência deles) como um todo também são comunicáveis.

Eis o ponto nevrálgico deste texto. Antes de explicar o porquê de os fatos processuais também se submeterem ao sistema gnosiológico posto acima, é preciso, suscintamente, expor a razão de um fato jurídico ser considerado processual.  

2.2. O que faz de um fato jurídico ser processual

Ultimamente, vem se entendendo que a razão de ser processual um fato jurídico está na possibilidade de ele repercutir num processo. Ou seja, sua eficácia tem de ter a propensão de interferir processualmente. O fato é processual, portanto, pelo seu efeito.

A meu ver, tal ideia é equivocada. Ela, além de não observar a essência do fato jurídico (seu suporte fático), contribui, pragmaticamente, para a confusão dos regimes jurídicos aplicáveis a cada um dos fatos processualmente relevantes.

Como não poderia deixar de ser, o ser processual encontra-se no suporte fático do fato jurídico. Para melhor entender, é preciso, pois, falar em processualidade: ou seja, a característica daquilo que é processual.

Entende-se a processualidade, aqui, como algo fenomênico, e não meramente normativo. O sentido de direito processual não é aquele estabelecido no art. 22, I, CRFB (sentido estático, de problemática conteudística), mas sim de direito em facticidade, ou seja, o fato e o efeito jurídico por ele gerado (sentido dinâmico). Ele é, nesse sentido, o processo,e não a normatização sobre este. Processo entendido, acima de tudo, como a relação jurídica processual[6].

É importante frisar que a ideia de relação jurídica processual (e, portanto, de direito processual) é referencial. Nesse sentido, direito processual é aquele que tem a ver com o conteúdo da dita relação, sendo material o direito que compuser seu objeto (ou seja, aquilo que há de ser analisado pelo juiz) e sendo precedido pelo direito pré-processual e pós-cedido pelo pós-processual.

Logo, um fato jurídico será processual quando em seu suporte fático estiver presente algo que componha o espectro eficacial de uma relação jurídica processual, relação essapresente (no sentido de pendente), passada[7] ou futura[8].

Um exemplo é interessante. Leve-se em conta o caso da morte como fato do mundo, ou seja, a ocorrência de um ser humano perder a vida. Esse dado fático pode ser elemento de suportes fáticos dos mais diversos, como o do fato jurídico da sucessão. Para isso, é preciso que o ser humano que morra tenha, minimamente, patrimônio e herdeiros. Do ponto de vista processual, se o humano que falece é parte de um processo (ou seja, sujeito de uma relação processual), tem-se elemento próprio componente de outros suportes fáticos, como o da suspensão do processo para fins de sucessão processual (art. 313, I, CPC), sendo o direito em discussão transmissível, e, sendo este intransmissível, o da extinção do processo sem análise do mérito (art. 485, IX, CPC).

Do ponto de vista linguístico isso fica muito evidente. Uma coisa é o relato fático: “Fulano de tal, dono do patrimônio X, pai de Beltrano, faleceu; outra é o relato: “Fulano de tal, dono do patrimônio X, pai de Beltrano, litigante no processo Y, faleceu”. Neste caso, há um elemento diferenciador: o ser litigante, o ser parte de um processo. A processualidadeestá, pois, aqui: no ser parte, que é componente do espectro eficacial de uma relação processual.

2.3. O fato processual como evento

Diante do já exposto, pode-se entender os fatos processuais como elementos comunicáveis. Explico. Do ponto de vista do implemento processual, os diversos fatos processuais só têm relevância se puderem ser objeto de conhecimento, algo que, para tanto, exige sua comunicação.

Embora mantenham – na estrutura – sua condição de fato jurídico (sendo o caso, válidos, conforme a espécie, e eficazes), não terão operacionalidade caso não sejam comunicados. Se, por exemplo, a morte da parte (fato processual stricto sensu, como dizem) não vier ao conhecimento do juiz do processo, isso pelas diversas formas de comunicação permitidas (um relato testemunhal é suficiente para tanto), ela não tem como ser implementada. Isso não pré-exclui sua eficácia como fato jurídico, apenas, por não ser conhecida, não tem como ser levada ao cabo.

Do mesmo modo que, para ter um negócio jurídico implementado processualmente, é preciso comunicar a ocorrência (ou inocorrência) de um fato processual. Isso porque ambos são eventos. Não se trata, é importe frisar, de um problema de ordem normativa, sujeito, por isso, a alterações do direito positivo: tem a ver, consoante dito acima, com a questão gnosiológica. Uma convenção de arbitragem, posto que, na estrutura, possa existir válida e eficazmente, não será implementável se o réu (ou outro legitimado) não comunicar sua ocorrência ao Estado-juiz, a fim de que este, por força dela, inadmita o procedimento. No caso, o réu, em geral por petição, comunica o acontecimento da convenção de arbitragem (comunicação de fato) para que, conhecendo-a em sua existência válida e eficaz, o Estado-juiz possa implementá-la, de modo a extinguir o processo sem resolução do mérito (inciso VII do art. 485, CPC).

Rigorosamente, os negócios jurídicos processuais, em especial os do art. 190, CPC, são eventos a serem comunicados ao Estado-juiz[9]. Não enfrentar a dimensão gnosiológica que os atinge é ignorar algo imprescindível à correta compreensão deles. A processualística que os analisa precisa, sob pena de perder em cientificidade, observar essa dimensão.

Com todos os fatos processuais isso ocorre. Eis o porquê de, no título deste texto, ao menos em sugestão, eu ter fixado que a contraposição é entre o ato do procedimento e os demais fatos processuais, e não apenas os atos jurídicos processualmente relevantes. Estes como espécies daqueles[10] se submetem ao mesmo modelo. A contraposição clássica ato do procedimento x ato processual, redutora da amplitude deste último tipo, ocorre (e nisso é, metodologicamente, correta) porque todos os atos que compõem a cadeia procedimental são atos jurídicos em sentido estrito, incluindo o próprio procedimento.

É necessário frisar que o viés comunicacional do ato do procedimento não é algo absoluto. Isso se dá porque, dinamicamente, ele pode passar a ser elemento comunicado por outro ato procedimental. Ao se recorrer, por exemplo, comunica-se a ocorrência da decisão, o erro que a eiva etc. Nessa perspectiva, a decisão judicial deixa de ser ato do procedimento, cingindo-se a ser aquilo que, pelo recurso, se afirma ao Estado-juiz.

3.O problema normativo

Saindo da questão filosófica, tem-se o âmbito da Dogmática Jurídica. A função desta, como se sabe, é a solução de problemas: o seu aspecto pragmático-finalístico.

É papel do jurista, portanto, revelar o regramento jurídico aplicável à espécie, ao caso posto em análise. Aqui, a perspectiva analítica (rigor conceitual, classificações metodologicamente corretas, observância dos rigores lógicos etc.) tem relevância se, e somente se, servir para a resolução do problema. Em tempos que, muito por força de se superestimar uma suposta Teoria Geral do Direito, formada por conceitos jurídicos a priori, acaba-se por se reduzir a importância da Dogmática Jurídica, um alerta se faz válido, notadamente se contido em textos como este, no qual preocupação metodológica é deveras reduzida: “o jurista não pode ter vergonha de fazer Dogmática Jurídica”.

Se não bastasse a séria questão filosófica acima apontada, referente à própria estruturação do conhecimento no direito processual, a distinção que aqui se defende tem um fundamento de ordem dogmática, ou seja, inerente à normatividade posta. E, digo mais, se é caso de se estabelecer uma ordem de prioridade: o problema normativo sobreleva, porquanto, de sua má compreensão, não se perderá apenas em cientificidade: verdadeiras injustiças são cometidas quando, baseando-se numa concepção dogmática equivocada, o juiz aplica regramento jurídico impertinente ao caso.

Pois bem. A distinção entre os atos do procedimento e os demais (f)atos processuais é imperiosa do ponto de vista normativo pelo simples dado de que há regramentos jurídicos distintos para ambos os tipos.

Aos atos do procedimento tem-se, por exemplo, um regramento jurídico específico no que tange à sua validade (arts. 276-283, CPC). Aliás, mais especificamente, há atos do procedimento submetidos a regimes jurídicos mais específicos, como o recurso, cuja regência da sanabilidade de seus defeitos é tratada em artigos como o 932, parágrafo único, CPC, isso quando não há regras ainda mais específicas, como a prevista no § 3° do art. 1.029, CPC, referente aos recursos excepcionais.

Não são essas as regras que regem, por exemplo, a validade dos negócios processuais do art. 190, CPC. Aqui, além do próprio dispositivo (que, aliás, só fixa as bases mínimas, tendo de ser complementado por outros dispositivos), regerá a validade o regramento jurídico existente no ramo do direito que regula o tipo negocial. Se um consumidor celebra uma convenção de arbitragem, e. g., a validade (e, portanto, a possível nulidade mencionada no próprio art. 190, parágrafo único, CPC) é aquela prevista, acima de tudo, nas disposições do CDC (inciso VII do art. 51)[11].

Se o negócio jurídico envolve, de outro modo, o Poder Público, o regime jurídico de validade dos atos administrativos (cuja sistematização está longe de ser delineada pela doutrina) é regente do caso, sendo o aplicável a este, ao menos em geral, o disposto no art. 2º., Lei n. 4.717/65.

E tudo isso são apenas exemplos. A análise deve ser fenomenológica, ou seja: deve-se observar cada ato isoladamente (inclusive os próprios atos do procedimento), a fim de o correto regramento jurídico a ele aplicável ser desvelado.

Mais ainda, friso, não só referente à validade, e sim a todo regime jurídico, desde daquilo que é necessário à concreção do suporte fático (plano da existência), passando por aquilo que é necessário à produção de seus efeitos (plano da eficácia), indo até mesmo, se for o caso, aos elementos integrativos necessários à produção de determinado efeito[12], às determinações inexas, ao problema da distratabilidade e aos diversos problemas de outras vicissitudes na vida de um ato jurídico, como a revogabilidade, adenunciabilidade, a resolutividade, a rescindibilidade, a revisibilidade etc.

Tudo isso, aparentemente, compõe uma tarefa “chata”, mas própria da essência do labor do jurista.

4.Considerações finais

Do exposto, é possível dizer que, no mínimo, negar a possibilidade da velha dicotomia ato do procedimento x ato processual é algo que deve ser feito com muita acuidade analítica, além de muita prudência.

Forjada pela tradição, presente em importantíssimas obras de Dogmática Processual, tal distinção, no meu entender, se sustenta por uma dupla perspectiva:

    1. a) de um lado, a questão gnosiológica, problema, portanto, de ordem filosófica, que não pode ser, pura e simplesmente, ignorado pela processualística. Afinal, por detrás do conhecimento dogmático, o conhecimento filosófico se situa, servindo-lhe por vezes de guia, mas, em outras vezes, de verdadeiro refutador;

    1. b) de outro, a questão normativa, problema de ordem dogmática, pois. Aqui, a má compreensão da distinção pode levar à confusão dos diversos regimes jurídicos aplicáveis aos fatos processuais em geral. Nesse caso, verifica-se de antemão que os regimes jurídicos gerais dos atos do procedimento (especialmente o sistema de invalidades dos arts. 276-283, CPC) não servem aos demais atos processuais.

Penso, com isso, ter lançado as bases para uma frutífera discussão, de modo que me encontro inteiramente disponível para tanto.

[1] Daí se dizer (Pontes de Miranda) que, entre outras coisas, a petição contém comunicação de fato.

[2] No chamado “conhecimento de ofício” é dado ao Estado-juiz o poder de, constatando-o, levar em conta algo sem a necessidade de alegação pelo sujeito interessado. Ou seja, o conhecimento da matéria pode dar-se validamente sem a necessidade de ato de comunicação expressa por tal sujeito. Não obstante, não há total liberdade, tal como ocorre quando um cientista analisa seu objeto de estudo. Para que o “conhecimento de ofício” possa, validamente, ocorrer é preciso que, além de tudo, a matéria (objeto cognoscível) esteja provada nos autos. Não se trata, desse modo, de um conhecimento privado, mas sim, a partir de sua comprovação no âmbito procedimental, obtido por outros meios de comunicação diversos da alegação expressa da ocorrência (ou inocorrência) do fato, tal como acontece nas comunicações de fato externadas em petições e coisas do tipo.

[3] Tem-se fato jurídico acima numa perspectiva estrutural, tal como, por exemplo, Pontes de Miranda o alude como produto da incidência normativa sobre um suporte fático ocorrido. Nessa perspectiva, pode-se enquadrá-lo como algo que existe e, além disso, tem, conforme o caso, validade (ou invalidade) e eficácia (ou ineficácia). Outra coisa é a perspectiva comunicacional (própria do conhecimento). Aqui, não importa sua estruturação: existente ou não existente e, no primeiro caso, válido ou inválido, eficaz ou ineficaz, o fato jurídico é “apenas” um evento comunicável.

[4] O implemento processual é algo que, por isso, nada tem a ver com a estrutura do fato jurídico, ou seja, referente à sua existência, validade (se for o caso) e eficácia. Não é um quarto momento na vida dele, pois. Em verdade, o implemento tem a ver com a questão da aplicação do direito: comunica-se o evento para, sendo ele constatado, possa ocorrer a aplicação do regramento jurídico adequado à espécie.

[5] Abaixo, a noção de direito material por mim sustentada será mais bem detalhada.

[6] Obviamente, a faticidade processual não se resume à relação jurídica processual. Engloba não só as demais relações jurídicas existentes na processualidade, além de, obviamente, todos os fatos que, de algum modo, têm relevância para o processo, acima de tudo o procedimento.

[7] É possível falar em fato jurídico cujo elemento de processualidade lhe anteceda. Por exemplo, para aqueles que defendem sua viabilidade constitucional (o que não é o meu caso), é o que se tem no acordo de desconsideração da coisa julgada, pois, aqui, se está a dispor sobre um elemento processual já ocorrido: a eficácia da coisa julgada.

[8] Quando, por exemplo, se convenciona que, em determinada relação processual, qualquer lide advinda será resolvível até o esgotamento as esferas ordinárias, excluindo-se, com isso, a jurisdição dos tribunais superiores, está-se por negociar sobre algo (poder de recorrer) que é hipotético, algo esse que, por compor uma relação jurídica processual (embora de ocorrência apenas possível), é tido por processual. Eis a razão de ela ser futura em relação ao ato de disposição.

[9] Por óbvio, se o negócio jurídico é celebrado em algum âmbito de comunicatividade imediata (como numa audiência), a comunicação ao Estado-juiz perfaz-se de plano. Em rigor, o chamado princípio da imediatidade é um corolário lógico do problema gnosiológico acima apontado. Sua construção dá-se cientificamente, e não normativamente, algo similar ao que Pontes de Miranda chama de lei jurídica.

[10] Conforme diz Pontes de Miranda, fato é expressão que denota acontecimento, evento; ato diz respeito à conduta, aquilo, portanto, fundado no agir humano. Toda conduta é antes de tudo um acontecimento, este é universal em relação àquela. Eis o fundamento filosófico de se dizer que o ato jurídico é espécie de fato jurídico lato sensu. 

[11] Aqui, é de se perguntar: se antes do advento do CPC, a convenção de arbitragem era regível pelo CDC, por qual motivo ela não mais o é? Por força do art. 190, CPC (mais especificamente, de seu parágrafo único), talvez se diga. Ora, tal resposta padece de equívocos: primeiro, por não entender o problema gnosiológico posto acima, não se dá conta que os negócios jurídicos processuais (em rigor, a convenção de arbitragem é pré-processual, todavia) são elementos comunicados processualmente, e não o próprio ato comunicativo; segundo, e pior, pois, em sendo assim, deixa de ser perceber que, ao falar de nulidade, o mencionado dispositivo não fecha a aplicabilidade de outras disposições, mas, ao contrário, se abre a regramentos jurídicos próprios, como o previsto no CDC. São esses regramentos que, portanto, preenchem o conteúdo do termonulidade mencionado no parágrafo único do art. 190, CPC.

[12] Por exemplo, chega-se a invocar o art. 200, CPC, para reger os atos do procedimento. Alhures (https://www.facebook.com/permalink.php?story_fbid=392686454481290&id=138250306591574), já tive a oportunidade de negar a viabilidade de tal entendimento. Segue um excerto: “Ao fixar que os atos processuais das partes (incluindo os bilaterais) produzem efeitos de plano (isto é, independentemente de homologação judicial), o dispositivo acaba por ter um âmbito bem menos amplo do que se costuma entender. Isso porque ele não tem sentido para os atos procedimentais das partes, especialmente os atos postulatórios. Estes dispensam qualquer tipo de homologação por um motivo simples: são postos para a análise judicial, a fim de, em seu conteúdo, serem acolhidos ou rejeitados. Homologação é algo que lhes é estranho. Não se homologa atos como a petição inicial, a contestação, o recurso etc.: eles procedem ou não. Homologação se dá para atribuir ao ato um efeito que, em sua essência, não existe, efeito este que só o agente homologatório pode atribuir. Como a chancela pelo fisco no lançamento sujeito à homologação e a força de coisa julgada para o acordo celebrado pelos litigantes. O sentido do caput do art. 200, portanto, é estabelecer o óbvio: os atos dispositivos das partes, para produzirem seu efeito precípuo, não precisam ser homologados. A transação sobre o objeto da lide, por exemplo, enseja a extinção desta última, desde que, claro, seja válida e eficaz conforme seus próprios pressupostos. A ressalva do parágrafo único feita à desistência da ação também se dá por motivos óbvios. Embora o ato de desistir já produza o efeito de desfazer a demanda (pois o revoga), ele não tem como gerar a imediata extinção do processo, pois tal extinção só ocorre por decisão judicial. É inconcebível dizer que a parte possa, ela mesma, extinguir o processo. Em verdade, trata-se de uma falsa homologação: não há o que se homologar; tem-se apenas de, verificando a validade e a eficácia do ato de desistência, extinguir o processo sem resolução do mérito. Já no recurso a ´homologação´ é desnecessária pois a extinção do processo já se deu, conquanto esteja condicionada pelo recurso. Assim, por força da desistência, ao se retirar este último, a extinção do processo se desprende de suas amarras”.

Fonte: Empório do Direito