Arquivo da categoria: Direito Processual Civil

TRE-RS lança nova publicação eletrônica de jurisprudências

Em Tema apresenta decisões selecionadas sobre temas de destaque no Direito Eleitoral

A Coordenadoria de Gestão da Informação (COGIN) da Secretaria Judiciária do TRE-RS lançou hoje (29) a nova versão do Ementário Temático Anotado (Em Tema). Idealizado, desenvolvido e atualizado pela Seção de Produção e Gestão de Conhecimento Técnico-Jurídico, a publicação eletrônica tem como objetivo destacar as decisões recentes da Justiça Eleitoral que envolvam, no máximo, o último ciclo eleitoral (2016-2020).

É apresentada uma seleção de julgados do TRE-RS e do Tribunal Superior Eleitoral (TSE). Estarão disponíveis para consulta on-line acórdãos sobre temas relevantes do Direito Eleitoral, do Direito Processual Eleitoral, do Direito Penal Eleitoral, do Direito Processual Penal Eleitoral, do Direito Partidário e de áreas correlatas.

Os julgados do TRE-RS e do TSE foram classificados em 12 grandes assuntos, a fim de facilitar a pesquisa dos interessados nas diferentes temáticas abordadas:

1. Abuso de poder
2. Captação ilícita de sufrágio (art. 41-A da Lei n. 9.504/97)
3. Condutas vedadas a agentes públicos
4. Crimes eleitorais
5. Direito Processual Eleitoral
6. Direito Processual Penal Eleitoral
7. Pesquisas e enquetes eleitorais
8. Prestação de contas eleitorais – candidatos
9. Prestação de contas eleitorais – partidos políticos
10. Prestação de contas partidárias
11. Propaganda eleitoral
12. Registro de candidaturas

Para cada assunto específico foram coletadas uma ou mais decisões que estão acompanhadas de links que remetem ao teor das respectivas decisões.

Os acórdãos selecionados manifestam o posicionamento dos Tribunais Eleitorais à época em que foram proclamados, servindo como subsídios ao trabalho de todos os operadores do Direito envolvidos com o processo eleitoral.

O novo Em Tema está disponível no site do TRE-RS (aba “Jurisprudência”), podendo ser acessado clicando aqui.

Fonte: Imprensa TRE-RS

Foto: TRE-RS

Informativo TSE: Conhecimento de consulta e alto grau de especificidade

O instituto das consultas é inviável para respostas a questionamentos com alto grau de especificidade.
O Plenário do TSE, por unanimidade, não conheceu de consulta formulada por deputado federal, ante a ausência da necessária abstração.
Segundo o relator, Ministro Edson Fachin, a efetiva resposta a consultas somente se assevera possível quando “evidenciada a ausência de ligação provável com controvérsias customizadas, subjacentes a ações eleitorais determinadas que se projetam vindouras”.
Seguindo esse raciocínio, a expectativa de judicialização operaria como pressuposto negativo para o conhecimento de consultas eleitorais. Porquanto descabe ao Poder Judiciário, no exercício da função consultiva, manifestar-se sobre o cerne de “demandas particularizáveis antevistas por atores interessados, e que já se encontram, por assim dizer, em ‘estado de gestação’”.
Desse modo, os questionamentos em consultas têm de ser construídos em termos abstratos, e não singulares, ensejando, assim, respostas que possam, no futuro, ser aproveitadas de forma genérica e, preferencialmente, em escala iterativa.
É Inviável, portanto, o conhecimento de consulta formulada com acento tópico, contendo alto grau de especificidade e proeminente improbabilidade de repetição, o que denotaria o acobertamento de alguma conexão factual.
Por fim, destacou que, na consulta ora em análise, a finalidade encontra-se desvirtuada, na medida em que não se traz à apreciação do Judiciário um questionamento de afetação geral, e sim um pedido de aval, travestido de consulta.
Consulta nº 0600597-47.2019, Brasília/DF, rel. Min. Edson Fachin, julgada na sessão virtual de 17 a 23.4.2020.

Foto: TSE

Teses jurídicas em ADI: proposta para expansão do efeito vinculante?

Expansão das ‘teses’ no controle concentrado pode acabar sendo um instrumento de insegurança e incerteza

Na ADI 2167, o governo de Roraima questionou emenda à constituição estadual que estabelece submissão prévia à Assembleia Legislativa de indicados pelo Executivo a cargos na estrutura do estado. O Supremo Tribunal Federal, por maioria, julgou inconstitucional essa exigência de submissão prévia.

Que efeitos essa decisão produziria sobre emenda aprovada pelo Poder Legislativo de outro estado, com teor semelhante àquela editada em Roraima, e anulada pelo STF?

Nenhum. A decisão vale para todos jurisdicionados do estado de Roraima, que editou a regra inconstitucional. Contudo, se o estado do Piauí aprovasse um dispositivo semelhante, ele permaneceria válido mesmo com a decisão na ADI 2167, por dois motivos.

Primeiro, em ações diretas, é apenas o dispositivo do acórdão que tem poder vinculante. Nessa parte do acórdão, o Supremo declara, por exemplo, a inconstitucionalidade de uma lei ou emenda estadual. Não há menção a fundamentos determinantes daquela conclusão ou explicação do caminho decisório percorrido pelo tribunal para chegar àquele consenso.

Segundo, porque, nos termos da legislação e da constituição, as decisões definitivas de mérito nas ADIs têm eficácia contra todos e efeito vinculante, relativamente aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública. Ou seja, não vinculam o Legislativo, em qualquer nível da federação.

Ministros e ministras têm discutido se e como o Supremo poderia alterar esse arranjo.

Leia a íntegra no site Jota.

Foto: STF

TRE-BA aprova, por unanimidade, seis súmulas ligadas às eleições

Em sessão realizada por meio de videoconferência, Corte baiana aprovou enunciados que permitirão maior agilidade na prestação jurisdicional

O Tribunal Regional Eleitoral da Bahia (TRE-BA) aprovou, por unanimidade, seis enunciados de súmulas com matérias relativas às eleições. A proposta foi apresentada pelo juiz Antônio Oswaldo Scarpa durante sessão de julgamento, realizada por meio de videoconferência, na quinta-feira (4/6).

Com os novos verbetes, o TRE-BA registra sua interpretação majoritária sobre diversos aspectos do processo eleitoral a partir de julgamentos de casos semelhantes. O objetivo é tornar pública a jurisprudência e uniformizar as decisões.

Entre as súmulas submetidas ao crivo da Corte Eleitoral da Bahia estão propostas sobre poder de polícia, prestação de contas, transporte de eleitor, multa eleitoral, recorribilidade de mesário faltoso sem necessidade de advogado, além da intimação pessoal de mesário para convocação dos trabalhos eleitorais.

Os enunciados aprovados foram definidos pela Comissão de Jurisprudência, presidida pelo juiz Oswaldo Antônio Scarpa e formada ainda pelas desembargadoras Gardênia Duarte, Carmem Lúcia Pinheiro e secretariada pelo servidor Ronaldo Moura.

Para o juiz Scarpa, a súmula, embora não seja vinculante, traz a vantagem de ser um enunciado conciso e claro e fixa uma tese, que passa a ser de conhecimento geral. “Isso traz uma estabilidade maior à jurisprudência da Corte e uma maior visibilidade desse entendimento”, afirmou.

O juiz citou o novo Código de Processo Civil, que determina que os tribunais do país têm a obrigação de manter essa estabilidade em seus julgamentos. “E, caso a decisão venha a ser diferente, ela precisa trazer uma compreensão muito bem fundamentada, dizendo a razão da mudança do entendimento, até para que outras questões sejam julgadas de forma semelhante”.

Os enunciados aprovados nesta quarta-feira tratam das seguintes matérias:

Primeiro enunciado: A competência para exercer o poder de polícia sobre as propagandas eleitorais remanescentes após o pleito é atribuída aos juízos eleitorais cuja jurisdição abrange o local onde se encontram afixadas.

Segundo enunciado: O descumprimento dos deveres de abertura de conta e de apresentação dos extratos bancários pelos partidos políticos resulta na impossibilidade de ser aferida a veracidade das informações prestadas e, por conseguinte, conduz à desaprovação das contas.

Terceiro enunciado: Exigência de demonstração de dolo específico para caracterizar o crime de transporte ilegal de eleitores.

Quarto enunciado: Possibilidade do mesário faltoso recorrer em nome próprio, sem representação por meio de advogado, por se tratar de processo de natureza administrativa.

Quinto enunciado: O parcelamento das multas eleitorais em até 60 (sessenta) meses é um direito subjetivo das pessoas físicas e jurídicas.

Sexto enunciado: É necessária a intimação pessoal do mesário faltoso em observância aos princípios do contraditório e da ampla defesa.

Fonte: Imprensa TRE-BA

Foto: TRE-BA

O DADO DE REALIDADE NA PRETENSÃO À TUTELA JURÍDICA (“DIREITO DE AÇÃO”): UMA CRÍTICA DO ABSTRATISMO

Costuma-se dizer que o direito à tutela jurisdicional (direito de ação) é abstrato[1]. Isto significa que ele independe do direito material. Assim, mesmo inexistindo este último, o direito à tutela jurisdicional ergue-se. A questão, porém, é que abstração aí não significa alheamento a uma causa; apenas não vinculação ao direito material[2], sobretudo – de um ponto de vista pragmático – quando este estiver em estado de afirmação. Logo, não se pode negligenciar a análise dela. A causa de que aqui se trata é a motora, que, no direito, é o fato jurídico. Portanto, há de se desvendar qual é o fato jurídico do direito à tutela jurisdicional. Trata-se de tema que, caso não completamente ignorado, é estudado de modo muito superficial pela processualística, salvo exceção por ser vista logo mais.

Como é possível, no entanto, romper com essa perspectiva? A partir de que se faz possível revelar esse fato jurídico? De textos normativos que o prevejam, dir-se-ia. Não há, porém, texto normativo explícito quanto ao ponto. Costuma-se invocar o inciso XXXV do art. 5º., CRFB, como base normativa do direito à tutela jurisdicional[3], é preciso registrar. Mas será que, em sua textualidade, o dispositivo prevê esse direito? “A lei não afastará da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito”, eis a íntegra. Se, por um lado, ao expressar “lei não afastará”, fica nítido o estabelecimento de uma regra de natureza proibitiva dirigida ao legislador (verdadeira garantia), este referente às formas previstas no art. 59, CRFB; por outro, denota algo ao relativo ao Judiciário, porque fica claro ser deste o poder de analisar lesão ou ameaça a direito[4], devendo-se entender o último, dada a indeterminação do termo empregado, do modo mais abrangente possível, ou seja: “direito” aí está no sentido de qualquer direito[5]. É o Poder Judiciário, assim sendo, o responsável (e, mais, o sujeito obrigado) a agir contra qualquer ato que, de modo manifesto ou latente, fira direitos. Não obstante a ausência de explicitação, no texto, indubitavelmente, encontra-se estabelecido um preceito normativo de cunho obrigacional, atribuindo direito ao indivíduo e dever ao Poder Judiciário. Disto, no entanto, uma pergunta e uma (parcial) conclusão põem-se.

Leia a íntegra no site Empório do Direito.

Foto: TSE

Facebook só pode cumprir ordem de exclusão de conteúdo com URL específica

Nancy Andrighi reformou acórdão do TJSP que determinava exclusão de postagens com link de perfil dos autores

O Facebook só deve ser obrigado a remover conteúdos por ordem judicial se a decisão especificar corretamente, de forma clara e específica, a URL do conteúdo. Sob este entendimento, a ministra Nancy Andrighi, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), acolheu recurso especial da rede social, aplicando o artigo 19 do Marco Civil da Internet, que prevê as regras de responsabilização por conteúdos postados por terceiros online. Leia a íntegra da decisão.

O caso tem origem em São Paulo, em 2016. Uma mulher médica, que atuava no Assistência Médica Ambulatorial (Ama) do Figueira Grande, na zona sul da capital paulista, foi fotografada durante o expediente enquanto usava seu telefone celular e a imagem foi publicada em uma página chamada Piraporinha News e no perfil de duas três pessoas, que acusaram a médica de ser culpada pela fila na unidade de saúde.

Leia a íntegra no site Jota.

Imagem: Facebook / Divulgação

Lei da Ficha Limpa 10 anos: TSE fixou prazo de contagem de inelegibilidade a partir da data da eleição

Fruto de enorme mobilização popular, lei criou 14 causas de inelegibilidade para os que desejam ser candidatos

Quatro anos após a entrada em vigor da Lei da Ficha Limpa (Lei Complementar nº 135/2010), que incluiu diversas inovações na Lei de Inelegibilidade (Lei Complementar nº 64/1990), o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) fixou um marco jurídico essencial para a contagem do prazo de inelegibilidade de oito anos – estabelecido pela nova norma – de candidatos condenados por decisão transitada em julgado ou por órgãos colegiados da Justiça.

Em sessão administrativa de 24 de junho de 2014, o Tribunal definiu que o termo inicial da contagem da inelegibilidade prevista na alínea “h” da Lei da Ficha Limpa deve ser a data da eleição. Ao estabelecer esse critério, a Corte pacificou o entendimento de juristas sobre o assunto. A decisão foi tomada pelos ministros em resposta a uma consulta feita pelo então deputado federal Maurício Lessa (PR-AL).

De forma específica, a alínea “h”, incluída pela Lei da Ficha Limpa na Lei de Inelegibilidade, afirma que são inelegíveis para qualquer cargo, inclusive para a eleição na qual concorrem ou tenham sido diplomados, bem como as dos oito anos seguintes, aqueles que ocupam cargo na administração pública direta, indireta ou fundacional que foram condenados, em decisão transitada em julgado ou de órgão judicial colegiado, por terem se beneficiado ou a terceiros pelo abuso do poder econômico ou político.

Já em 4 de outubro de 2017, o Supremo Tribunal Federal (STF) definiu que era válida a aplicação do prazo de oito anos de inelegibilidade aos que tinham sido condenados pela Justiça Eleitoral por abuso do poder econômico ou político antes da edição da Lei da Ficha Limpa.

Pontos com nova redação e incluídos pela LC nº 135/2010

A Lei da Ficha Limpa passou a vigorar no dia 4 de junho de 2010, após ser sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Ela foi resultado de uma grande mobilização popular pelo fortalecimento da lisura das eleições e do comportamento ético dos políticos e cidadãos. A lei instituiu novas hipóteses de inelegibilidade que funcionam como um verdadeiro filtro de candidatos aptos a disputar uma eleição.

Confira, a seguir, além da alínea “h” já citada, quais são as demais hipóteses de inelegibilidade previstas na Lei da Ficha Limpa:

Alíneas “d” e “e”

A alínea “d” mantém inelegível, pelo prazo de oito anos, aquele que tenha contra si representação julgada procedente pela Justiça Eleitoral, em decisão transitada em julgado ou tomada por órgão colegiado, em processo sobre abuso de poder econômico ou político.

Já a alínea “e” proíbe de concorrerem, desde a condenação até oito anos após o cumprimento da pena, os que forem condenados, em decisão transitada em julgado ou de um órgão judicial colegiado, pelos seguintes crimes: abuso de autoridade, nos casos em que houver condenação à perda do cargo ou à inabilitação para o exercício de função pública; de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores; contra a economia popular, a fé pública, a administração e o patrimônio públicos; e por crimes eleitorais, para os quais a lei preveja pena privativa de liberdade, entre outros.

Alínea “g”

A aplicação da alínea “g” no julgamento de casos envolvendo hipóteses de inelegibilidade também resulta em muitos registros de candidaturas negados pela Justiça Eleitoral em suas instâncias. A norma define como inelegíveis para as eleições dos próximos oito anos, contados a partir da decisão tomada, aqueles que tiverem suas contas de exercício de cargos ou funções públicas rejeitadas por irregularidade insanável que configure ato doloso de improbidade administrativa, e por decisão irrecorrível do órgão competente (Tribunal de Contas, por exemplo), salvo se esta houver sido suspensa ou anulada pelo Poder Judiciário.

Alínea “j”

A alínea “j” torna inelegível por oito anos, a contar da eleição, os condenados, em decisão transitada em julgado ou por um órgão colegiado da Justiça Eleitoral, por: corrupção eleitoral; compra de votos; doação, arrecadação ou gastos ilícitos de recursos de campanha; ou conduta proibida aos agentes públicos em campanhas eleitorais que impliquem cassação do registro ou do diploma.

Alínea “l”

Esse dispositivo afirma serem inelegíveis, desde a condenação ou o trânsito em julgado até o prazo de oito anos após o cumprimento da pena, os condenados que tiveram os direitos políticos suspensos, em decisão transitada em julgado ou tomada por um órgão judicial colegiado, por ato doloso de improbidade administrativa que tenha causado lesão ao patrimônio público e enriquecimento ilícito.

Demais alíneas

As oito alíneas seguintes estabelecem, entre outras, inelegibilidades para: o presidente da República, o governador, o prefeito, o senador, o deputado federal, o deputado estadual ou distrital e o vereador que renunciar a seu mandato para evitar sua cassação; o governador e o prefeito e seus vices que perderem os cargos por desrespeitarem dispositivos da Constituição Estadual ou da Lei Orgânica Municipal ou do Distrito Federal; e a pessoa física e os dirigentes de pessoas jurídicas responsáveis por doações eleitorais tidas por ilegais por decisão transitada em julgado ou tomada por um órgão colegiado da Justiça Eleitoral.

Outras alíneas informam que são inelegíveis os condenados, em decisão transitada em julgado ou tomada por um órgão judicial colegiado, por desfazerem ou simularem desfazer casamento ou união estável para evitar configuração de hipótese de inelegibilidade. Também são inelegíveis os excluídos do exercício da profissão, por decisão do órgão profissional, em decorrência de infração ético-profissional, exceto em caso de anulação ou suspensão pelo Judiciário.

A Lei da Ficha Limpa estabelece, ainda, a inelegibilidade para os seguintes cidadãos: os demitidos do serviço público em decorrência de processo administrativo ou judicial, salvo se o ato houver sido suspenso ou anulado pelo Poder Judiciário; os magistrados e os membros do Ministério Público que forem aposentados compulsoriamente em decorrência de sanção, que tenham perdido o cargo por sentença ou que tenham pedido exoneração ou aposentadoria voluntária na pendência de processo administrativo disciplinar; e os declarados indignos do oficialato ou que apresentem caso de incompatibilidade.

Para demonstrar seu rigor na punição dos que buscam se candidatar, mesmo impedidos por algum obstáculo de ordem legal, o artigo 15 da Lei de Inelegibilidade, com a redação dada pela Lei da Ficha Limpa, claramente estabelece: transitada em julgado ou publicada a decisão do órgão colegiado que declarar a inelegibilidade do candidato, seu registro será negado ou cancelado, se já tiver sido feito, ou declarado nulo o diploma, se já expedido.

Fonte: Imprensa TSE

Imagem: TSE

As decisões monocráticas de inconstitucionalidade

Não é preciso lembrar que situação de insegurança jurídica perdura, muitas vezes, por longos meses ou até anos

Leia a íntegra no site Jota.

Foto: STF

Corte Eleitoral determina que inclusão de suplentes como polo passivo em certas ações pode ser facultativa

Decisão é válida para casos em que se pede cassação do Drap por fraude à cota de gênero nas eleições proporcionais

Na sessão desta quinta-feira (28), realizada por videoconferência, o Plenário do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) determinou que a inclusão de suplentes como polo passivo em Ação de Investigação Judicial Eleitoral (Aije) e em Ação de Impugnação de Mandato (Aime) é facultativa. A decisão é válida para os casos em que se pede a cassação do Demonstrativo de Regularidade dos Atos Partidários (Drap) por suposta fraude à cota mínima de candidaturas de gênero (pelo menos de 30% por sexo) nas eleições proporcionais.

O entendimento foi firmado durante o julgamento de um recurso contra a decisão do Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso (TRE-MT) que encerrou a ação de origem por considerar que os suplentes eleitos eram partes necessárias do processo. Por maioria de votos, os ministros acompanharam o posicionamento do presidente do TSE, ministro Luís Roberto Barroso. No entendimento do ministro, os suplentes devem ser polos passivos facultativos no processo por não estarem na mesma situação dos eleitos.

Segundo Barroso, os suplentes eleitos têm “mera expectativa” na questão envolvendo o cancelamento do Drap – formulário necessário para que seja feito o registro de candidaturas – e poderiam compor o polo passivo da ação apenas se assim desejassem.

A argumentação do presidente do TSE foi acolhida pela maioria dos magistrados que compõem o Colegiado. Dessa forma, foi determinado que o TRE de Mato Grosso retome o julgamento da ação, levando em consideração que, a partir de agora, os suplentes são partes facultativas do processo.

Processos relacionados:AgR no Respe 68480 e AgR no Respe 68565

Fonte: Imprensa TSE

Foto: TSE

Em voto, Weber afasta uso do Marco Civil da Internet para bloquear WhatsApp

O Supremo Tribunal Federal começou a julgar nesta quarta-feira (27) se as decisões judiciais que levaram ao bloqueio do WhatsApp são constitucionais e se os preceitos do Marco Civil da Internet (MCI) usados nestas determinações contrariam a Constituição Federal. A ministra Rosa Weber, relatora de uma das ações do julgamento, foi a única a votar até agora.

Weber votou por afastar a ideia de que artigos da “Constituição da internet brasileira” —apelido do Marco Civil— ferem o direito de livre comunicação e o princípio da livre iniciativa, ambos estabelecidos na Constituição Federal. Votou também para que os artigos do MCI não sejam usados por juízes para suspender serviços como o Whatsapp.

Veja mais em https://www.uol.com.br/tilt/noticias/redacao/2020/05/27/em-voto-weber-afasta-uso-do-marco-civil-da-internet-para-bloquear-whatsapp.htm

Foto: STF