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Grupo de trabalho facilitará aplicação do novo CPC na Justiça Eleitoral

Especialistas de dentro e fora do TSE terão 90 dias para apresentar propostas ao ministro Luiz Fux

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) criou um grupo de trabalho, composto por especialistas de dentro e fora da Corte, para facilitar a aplicação do novo Código de Processo Civil (CPC) no âmbito da Justiça Eleitoral.

Em vigor desde março de 2016, o novo CPC incentiva a conciliação e desestimula a entrada de muitos recursos na Justiça. O atual presidente do TSE, ministro Luiz Fux, presidiu a comissão de juristas encarregada de elaborar o anteprojeto que deu origem à nova lei.

Ao todo, 14 pessoas integram o grupo de trabalho do TSE, que tem por missão elaborar estudos e oferecer propostas de atualização da Resolução TSE nº 23.478/2016. A norma foi criada para orientar a aplicação do novo CPC logo após sua aprovação pelo Congresso Nacional.

A coordenação da equipe ficará por conta do advogado Paulo Henrique dos Santos Lucon, que é professor na Universidade de São Paulo (USP) e especialista em Direito Processual Civil. Também participam dos trabalhos o secretário-geral da Presidência do TSE, Carlos Eduardo Frazão, e o vice-procurador-geral Eleitoral, Humberto Jacques.

De acordo com a Portaria nº 403, publicada no dia 9 de maio, os especialistas terão 90 dias para apresentar propostas ao ministro Luiz Fux. A norma destaca ainda que não haverá remuneração aos integrantes do grupo de estudo, e o tribunal arcará apenas com eventuais despesas de deslocamento para que as atribuições sejam cumpridas.

Confira a íntegra da Portaria TSE nº 403.

CM/RT

Fonte: Imprensa TSE

TSE cria grupo de trabalho para aplicar novo CPC no âmbito da Justiça Eleitoral

O Tribunal Superior Eleitoral decidiu criar grupo de estudos para atualizar norma interna que determina diretrizes para aplicação do Novo Código do Processo Civil à Justiça Eleitoral. Uma equipe de 14 pessoas terá o prazo de 90 dias para elaborar estudos e apresentar propostas de atualização da Resolução 23.478/2016, conforme portaria assinada em 9 de maio pelo presidente da corte, ministro Luiz Fux.

O grupo será coordenado por professor e advogado Paulo Henrique dos Santos Lucon e reunirá membros da magistratura, assessores e integrantes do Instituto Brasileiro de Direito Eleitoral (Ibrade).

A portaria do TSE, em parágrafo único, diz que os representantes trabalharão “de forma honorífica” e não remunerada.

Apenas eventuais despesas de deslocamento para que as atribuições sejam cumpridas deverão ser arcadas pela Justiça Eleitoral.

Leia abaixo os nomes dos membros do grupo:

Paulo Henrique dos Santos Lucon, coordenador
Alexandre Reis Siqueira Freire, coordenador substituto
Carlos Eduardo Frazão do Amaral, secretário-geral da Presidência do TSE
Gabriela Rollemberg de Alencar, membro do Instituto Brasileiro de Direito Eleitoral (Ibrade)
Humberto Jacques de Medeiros, vice-procurador-geral Eleitoral
Julianna Sant’ana Sesconetto, assessora-chefe do gabinete da Presidência do TSE
Luiz Fernando Casagrande Pereira, membro do Ibrade
Luis Gustavo Motta Severo da Silva, membro do Ibrade
Maria Cláudia Bucchianeri Pinheiro, membro do Ibrade
Rafael Nagime Barros Aguiar, membro do Ibrade
Renata Dallposso de Azevedo, assessora-chefe do gabinete da ministra Rosa Weber, vice-presidente do TSE
Richard Paulro Pae Kim, juiz auxiliar do gabinete do ministro Tarcisio Viera de Carvalho Neto
Tarcisio Vieira de Carvalho Neto, ministro efetivo do TSE
Telson Luis Cavalcante Ferreira, desembargador presidente do Colégio Permanente de Juristas da Justiça Eleitoral (Copeje).

Portaria 403/2018

Fonte: Revista Consultor Jurídico, 15 de maio de 2018, 8h53

ABDPRO #32 – A ADVOCACIA COMO GARANTIA DE LIBERDADE DOS JURISDICIONADOS

Duas instituições distintas, mas inter-relacionadas, são tratadas na Constituição Federal de 1988:

1) a ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL (CF, artigo 93, I; artigo 103, VII; artigo 103-B, XII e § 6º; artigo 129, § 3º; artigo 130-A, V e § 4º; artigo 132);

2) a ADVOCACIA (artigo 133).

A primeira é uma instituição de poder; a segunda, uma instituição de garantia. A primeira é uma instituição-pessoa; a segunda, uma instituição-atividade. A primeira é uma instituição pública; a segunda, uma instituição privada. A primeira é a instituição reguladora; a segunda, a instituição regulada.

O advogado «é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei» (CF/1988, artigo 133; v. também artigo 2º, caput e § 3º, do EOAB) (obs.: o dispositivo é francamente inspirado no artigo 208º da Constituição portuguesa de 1976: «A lei assegura aos advogados as imunidades necessárias ao exercício do mandato e regula o patrocínio forense como elemento essencial à administração da justiça»). Isso porque, conquanto tenha ocupação profissional liberal privada, o advogado exerce – por via reflexa – papel público essencial no refreamento de eventuais excessos e desvios cometidos pelos exercentes da função jurisdicional. Não sem razão é natural não haver «hierarquia nem subordinação entre advogados, magistrados e membros do Ministério Público, devendo todos tratar-se com consideração e respeito recíprocos» (EOAB, art. 6º).

Assim sendo, a advocacia adentra o rol das garantias individuais através do vaso comunicante do § 2º do artigo 5º da CF/1988.

Nesse sentido, ela se coloca ao lado de instituições constitucionais primordiais como o devido processo legal, o duplo grau de jurisdição, o habeas corpus, o mandado de segurança, a reclamação constitucional, a reclamação às ouvidorias de justiça, a fundamentação decisória, o contraditório, a ampla defesa, a imparcialidade etc. Isso mostra um longo percurso histórico de ressignificação liberal, desde a advocacia gratuita leiga do orator na República Romana até a institucionalização garantístico-constitucional da advocacia. Isso revela, outrossim, a necessidade inadiável – ainda que tardia – de uma constitucionalística da advocacia e, a partir dela, de uma bem desenvolvida ciência jurídico-advocatícia em sentido amplo.

Nalguns ambientes procedimentais, dispensa-se a presença do advogado (ex.: CLT, artigos 786 e 791; Lei 9.099/95, artigo 9º; CPP, artigo 654; Lei 5.478/68, artigo 2º). Todavia, o ius postulandi da parte não passa de uma demagogia processual (quase sempre derivada dos slogans da «democratização do acesso à justiça» e da «socialização do processo»). Afinal de contas, a parte não domina a ciência e técnica jurídico-probatórias; logo, não raro, desassistida, produz prova inútil, ou não produz prova útil. Com isso, muitas vezes, o juiz se sente tentado a coadjuvá-la, ordenando de ofício tantas provas quantas sejam necessárias à demonstração do seu direito. Ou seja, o juiz se demite de sua neutralidade funcional e, em consequência, perde a sua imparcialidade. Prejudica assim a parte contrária, não-hipossuficiente, que igualmente faz jus a um juiz imparcial. Torna-se um «causídico togado» do hipossuficiente, pois. Dessa forma, já se vê a importância de se fazer do advogado uma omnipresença inafastável em juízo.

Lembre-se que a essência do fenômeno constitucional é a limitação jurídico-normativa do poder. De ordinário, essa limitação se opera em dois planos. a) No plano horizontal, o Estado se trisseca nos poderes legislativo (que desempenha com preponderância a função jurislativa), executivo (que desempenha com preponderância a função administrativa) e judiciário (que desempenha com preponderância a função jurisdicional), os quais se controlam reciprocamente (afinal, toda divisão enfraquece). Por sua vez, b) no plano vertical, imputa-se aos cidadãos – sem o quê seriam reles súditos – posições jurídicas ativas, cujo exercício é bastante a evitar, mitigar ou eliminar os efeitos nocivos do exercício arbitrário do poder pelo Estado.

A essas posições se dá o nome de garantias. b.1) Se oponíveis aos exercentes da função jurislativa, são garantias contrajurislativas (ex.: garantia do controle de constitucionalidade; mandado de injunção); b.2) se oponíveis aos exercentes da função administrativa, são garantias contra-administrativas (ex.: garantias do concurso público e da licitação); b.3) se oponíveis aos exercentes da função jurisdicional, são garantias contrajurisdicionais (ex.: garantias do juiz natural e da ampla defesa). E a cada função estatal corresponde uma garantia, que a controla. Com isso se confina o poder em quadrantes republicanos, conferindo-lhe contrastabilidade.

Nesse específico sentido, a advocacia é uma garantia de liberdade contrajurisdicional, isto é, uma barreira de contenção anti-arbitrária aos juízes. A representação da parte por um letrado legalmente habilitado permite que os atos do juiz sofram fiscalização técnica e, se errôneos, sejam impugnados. Portanto, onde se debilita a advocacia, ali a magistratura tende a perder-se. Pois que, onde a garantia falha, ali se abrem brechas a desgovernos. Daí a necessidade de se vigiarem incansavelmente as prerrogativas dos advogados (EOAB, artigo 7º), sem as quais a garantia se despotencia numa quase inutilidade. No dizer de Izio Masetti, “advogado sem prerrogativas é a mesma coisa que um soldado sem o fuzil”. Elas são a condição mínima de garanticidade da advocacia. Arranhadas, mais do que se vilipendiar o advogado, vulnera-se o jurisdicionado. Como bem pontuava FRANCO CIPRIANI, «[…] tutte le limitazioni che si pongono all’opera processuale degli avvocati si ritorcono contro i cittadini» (La professione di avvocato. Avvocatura e diritto alla difesa: saggi. Napoli: Edizioni Scientifique Italiane, 1999, p. 24).

Os advogados de Viena bem sabiam disso quando em 1897 ameaçaram uma revolução com o objetivo de impedir a entrada em vigor do autoritário e moralista Zivilprozessordnung de 1895, encomendado pelo Imperador Austro-Húngaro ao jurista FRANZ KLEIN: um diploma procedimental civil judiocrática, judiocêntrico, que menoscabava as partes e dava ao juiz – o «representante profissional do bem comum» – grandes poderes discricionários para as conduções material e formal do processo. Aliás, a implementação do estatuto a partir de 1º de janeiro de 1898 só foi possível graças à instituição dos «inspetores judiciais», que vigiaram assiduamente con mano dura os tribunais no período crítico de aplicação do novo Código (sobre o tema: CIPRIANI, Franco. En el centenario del Reglamento de Klein. Trad. Alvarado Velloso. Revista de derecho procesal. Cordoba. n. 2. 2001, p. 31 e ss.). Interessante registrar que a ideologia kleiniana foi acolhida pelo Codice italiano de 1940, que, por sua vez, influenciou enormemente o CPC brasileiro de 1973, ainda reverberando no CPC de 2015.

Por isso, a OAB desempenha serviço público independente, não se reduzindo a um simples «conselho de fiscalização profissional» (cf. STF, ADI 3.026/DF, rel. Min. Eros Grau). É bem verdade que ela regula e fiscaliza o exercício da profissão de advogado. Mas a advocacia transcende a mera condição de atividade econômica lato sensu. Trata-se de um serviço estruturalmente privado, mas funcionalmente público (cf., aliás, EOAB, artigo 2º, § 1º: «No seu ministério privado, o advogado presta serviço público e exerce função social»). Nesse sentido, a OAB é uma instituição-pessoa que zela por uma instituição-atividade; uma instituição-de-poder que regula uma instituição-de-garantia. Esse é o quid particularizante que fundamenta o seu regime administrativo sui generis. Deve ela operar na zona cinzenta entre a autonomia autárquica e a liberdade absoluta. Somente essa supra-autarquicidade excepcional – que lança a OAB para fora da Administração Pública Federal – lhe permite zelar pela contrajurisdicionalidade da advocacia. Enfim, é preciso que a OAB habite as franjas da extra-estatalidade para que proteja com destemor a contra-estatalidade da advocacia. Ela deve ser gestada dentro do Estado e depois ejetada para fora dele para que eventualmente contra ele se possa posicionar.

O advogado combate o arbítrio jurisdicional pontual-individual nos processos em que atua (impugnando o error in iudicando vel procedendo, representando contra o juiz junto à Corregedoria, etc.); a OAB, o arbítrio jurisdicional sistêmico-coletivo (zelando pelas prerrogativas da classe, legitimando-se às ações de controle abstrato de constitucionalidade de normas que embasem o aludido arbítrio, etc.). Por isso, um e outro fraquejam no seu augusto mister constitucional quando, por exemplo, toleram nos juízes: o desrespeito à lei e à Constituição; a desvinculação aos pedidos, fundamentos e argumentos aportados aos autos pelas partes; as ausências de urbanidade, lhaneza, integridade e correção; os excessos de linguagem; o interesse jurídico, moral ou econômico no desfecho da causa; as conexões fortes de afeição, aversão ou envolvimento profissional com qualquer das partes; a predisposição, a preferência, a antipatia ou o preconceito, por qualquer das partes, em razão de raça, cor, religião, sexo, orientação sexual, idade, estado civil, ideologia político-social, status socioeconômico, grau de escolaridade etc.; as iniciativas oficiosas que impliquem favorecimento ou perseguição funcional a qualquer das partes; a submissão servil a interferências e pressões interna ou externa, direta ou indireta, de ordem política ou técnica; as manifestações em público de predisposição, preferência, antipatia ou preconceito por qualquer das partes; as decisões não-motivadas ou sub-motivadas; as flexibilizações procedimentais oficiosas; os justiceirismos ilegais ou extralegais; as pressuposições de culpabilidade; a morosidade; o burocratismo; os formalismos inúteis; a inoperância.

Não há exercício de garantia sem coragem. O poder do Estado-juiz intimida; logo, a advocacia não combina com pusilanimidade. Como prescrito no § 2º do artigo 31 do EOAB, «nenhum receio de desagradar a magistrado ou a qualquer autoridade, nem de incorrer em impopularidade, deve deter o advogado no exercício da profissão». A fortiori, nenhum receio de desagradar ao Poder Judiciário ou a qualquer outra instância de poder, nem de incorrer em impopularidade, deve deter a OAB na salvaguarda da dignidade da excelsa profissão que regula e fiscaliza. A OAB na sua macro-atuação e o advogado no seu micro-ofício não se podem esquivar do combate ao arbítrio jurisdicional, sob pena de serem capturados pelo Judiciário, transformando-se em forças acessórias, adjetas, secundárias. Porque profanada a autocontenção judicial, alguns setores da magistratura brasileira se encontram hoje perdidos num ativismo judicial e num instrumentalismo processual exacerbados. Para o bem da Democracia e da República, é preciso que a Advocacia esteja cada vez mais fortalecida e, desse modo, os ajude a reencontrarem-se…

Eduardo José da Fonseca Costa é Juiz Federal em Ribeirão Preto/SP, Bacharel pela USP. Especialista, Mestre e Doutor pela PUC-SP. Presidente da ABDPro. Diretor da RBDPro. Membro do IBDP, do IPDP e do IIDP

Fonte: Empório do Direito

Não cabe ADC para discutir leis estaduais ou do Distrito Federal, afirma Celso

Não cabe ação declaratória de constitucionalidade para esclarecer dúvida jurídica a respeito de leis estaduais ou do Distrito Federal. Foi o que decidiu o ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal, ao negar ADC sobre a Lei Orgânica do DF ajuizada pelo governador, Rodrigo Rollemberg (PSB).

Rollemberg ajuizou a ação pedindo que fosse declarado constitucional a adaptação do teto de gastos de públicos à legislação do DF. O governador queria que o Supremo referendasse os trechos da Lei Orgânica do DF que impõe o teto a todas as estatais distritais, mesmo as que não recebem verbas do DF para custeio de pessoal.

Mas o artigo 102 da Constituição Federal é claro quando diz que só leis federais podem ser objeto de ADC, explicou Celso.

Mudança recente
Na ADC, o governo do DF explicou que, com a Emenda 99/2017, que alterou o artigo 19, parágrafo 5º, da LODF, todas as empresas estatais distritais foram obrigadas a aplicar o teto do funcionalismo público. A alteração, segundo o governo do DF, é resultado de manifestação dos poderes Executivo e Legislativo distritais frente a notícias de pagamento de “supersalários” por empresas estatais do DF.

De acordo com Rollemberg, a existência de controvérsia judicial como requisito para tramitação da ADC se encontra demostrada nos autos, uma vez que a Justiça do Trabalho tem decidido, em vários casos, que a norma é inconstitucional por não observar a regra prevista no artigo 37, parágrafo 9º, da Constituição Federal, segundo a qual o teto do funcionalismo se limita às empresas públicas que recebem recursos do Poder Público.

Por outro lado, há outras decisões que reconhecem a plena validade do dispositivo da LODF. “Há decisões conflitantes que causam, além de insegurança jurídica, insegurança econômica ao Distrito Federal, bem como afastamento da legítima vontade do povo trazida na aprovação da Emenda 99/2017 à LODF”, diz Rollemberg.

Para o governador, não há inconstitucionalidade na norma distrital, uma vez que a Constituição Federal não impediu que os estados e o Distrito Federal, no exercício de sua autonomia legislativa, buscassem atender, de acordo com as peculiaridades regionais, os preceitos de economicidade, gestão pública eficiente, moralidade administrativa e eficiência na administração pública.

Ação direta de inconstitucionalidade
Apesar da decisão do ministro na ADC, a constitucionalidade da mudança na Lei Orgânica do DF pode ser analisada em breve pelo Supremo. Em julho de 2017 a Confederação Nacional dos Trabalhadores Liberais Universitários Regulamentados ingressou com ação direta de inconstitucionalidade questionando a norma (ADI 5.743).

A ADI também é relatada pelo ministro Celso de Mello que, antes de decidir sobre a medida cautelar para suspender a norma, solicitou manifestações da Advocacia-Geral da União e da Procuradoria-Geral da República, que ainda não se manifestou.

Em parecer, a Advocacia-Geral da União considerou que a confederação não tem legitimidade para propor a ADI. A AGU se posicionou ainda favorável à emenda que alterou a Lei Orgânica do DF. “Trata-se, em verdade, de providência salutar e que se revela recomendável diante da situação de grave crise financeira enfrentada pelo país, a qual se estende aos Estados-membros e ao Distrito Federal”, complementou a AGU.

Clique aqui para ler a decisão.
ADC 52

 é repórter da revista Consultor Jurídico.

Fonte: Revista Consultor Jurídico, 7 de maio de 2018, 12h12

É possível encontrar segurança jurídica na jurisprudência brasileira?

Por Caroline Rodrigues Menezes

Considerações iniciais
“Não há Estado Constitucional e não há mesmo Direito no momento em que casos idênticos recebem diferentes decisões do Poder Judiciário. Insulta o bom senso que decisões judiciais possam tratar de forma desigual pessoas que se encontram na mesma situação.”[1]

Com essas fortes palavras, Marinoni e Mitidiero destacam o imbróglio da divergência jurisprudencial na experiência brasileira.

É sabido que inúmeras são as demandas que sobrecarregam o Poder Judiciário, cada vez mais abarrotado de casos, muitos deles semelhantes, e que deveriam obter a mesma resposta jurisdicional, como dita o princípio da isonomia[2].

Ocorre que, muitas vezes, decisões sobre casos semelhantes, prolatadas num mesmo momento histórico, obtêm respostas jurisdicionais diversas, colidindo assim, com o citado predicado da isonomia, mas principalmente gerando um ambiente de insegurança jurídica.

Nesse cenário, o estudo da doutrina dos precedentes e a valorização da jurisprudência, principalmente em sua forma dominante ou sumulada, também podem ser úteis à experiência brasileira, acostumada a ter a lei como principal fonte do Direito.

Torna-se então interessante verificar se e como uma aproximação entre os diferentes sistemas jurídicos da commom law e civil law podem fornecer ferramentas úteis ao bom funcionamento de nossa Justiça, gerando a tão desejada sensação de segurança e previsibilidade, bem como a pacificação social.

Segurança jurídica e jurisprudência
Não é novidade a discussão sobre o tema da segurança jurídica, sendo sua garantia essencial à satisfação dos interesses dos jurisdicionados. Carlos Aurélio Mota de Souza[3] elabora interessante distinção entre segurança jurídica e certeza do direito. Segundo o autor, a segurança é fato, algo concreto, objetivo, como uma rodovia em que um caminhante transita mesmo à noite, mas sabe que seus elementos, como a sinalização, o concreto do chão, as defensa laterais, lhe dão a segurança de que, seguindo-a corretamente, chegará a seu destino. Já a certeza seria um valor, algo em que se pode confiar, sendo subjetiva, como acreditar que, seguindo corretamente a estrada, se alcançará o destino.

Assim, para o autor, a segurança jurídica vem das leis elaboradas pelo Estado para seus cidadãos, traduzindo-se, portanto, através das normas e instituições do sistema jurídico. Já a certeza do direito vem do conhecimento e da compreensão dessas normas, de saber quais direitos e obrigações lhe estão resguardados e, agindo, quais serão suas consequências.

Seguindo com esse raciocínio, não se discute que há certeza do direito que emana da lei. Todavia, pode-se falar também em certeza jurisprudencial, ou seja, pode existir certeza do direito com base nas decisões dos tribunais? Para o autor, apesar de não se falar em jurisprudência como norma no Direito brasileiro, deve-se ter em conta que algumas decisões dos tribunais superiores têm efeitos que ultrapassam a esfera privada das partes, atingindo toda a sociedade.

Além disso, a construção jurisprudencial tende a ser mais célere que o direito legislado. Quanto a isso, poderíamos citar exemplos de leis que foram inspiradas pela jurisprudência ou vieram apenas para chancelar práticas já admitidas pelos tribunais — veja-se como exemplo recente a exceção de pré-executividade, entendida como prevista pelo novo Código de Processo Civil em seu artigo 806, parágrafo único. Esse, porém, é assunto para outro trabalho.

O que aqui se afirma é que a segurança dada pela jurisprudência acaba por ser uma segurança qualificada com relação àquela assegurada pela lei. Isso porque os julgados representam uma interpretação particularizada da lei, demonstrando a sua aplicação no caso concreto. Assim, não se pode negar que um conjunto de julgados organizados, coesos, precisos e claros, pode ser extremamente útil para a garantia de tratamento igualitário em casos semelhantes, gerando a sensação de segurança e previsibilidade das decisões judiciais. Todavia, no atual estado da arte, é possível encontrar segurança na jurisprudência brasileira?

Da aproximação entre os sistemas commom law e civil law ao novo CPC
Commom law e civil law são dois grandes sistemas jurídicos, que, apesar de diferentes, apresentam alguns pontos em comum. De acordo com Gaio Júnior, o sistema da common law, ou Direito comum, iniciou seu desenvolvimento na Inglaterra no ano de 1066, através dos Tribunais Reais (Tribunais de Westminster), que eram, em princípio, cortes de exceção, tendo em vista que a intervenção do rei em julgamentos somente se justificava em casos especiais, bem como o processo tinha seu curso marcado pela forma como a demanda era conduzida.

Nesse sistema, a lei não é a mais importante fonte do Direito, sendo também respeitadas como fontes a jurisprudência, a razão, o costume e a doutrina, caracterizando-se, nos dizeres de Miguel Reale, num Direito costumeiro-jurisprudencial, sendo esta sua principal diferença do sistema adotado no Brasil, o civil law, que tem a lei como fonte primordial.

No sistema da common law, tem grande importância a doctrine of stare decisis, doutrina segundo a qual se faz necessário “cumprir as decisões e não criar distúrbio em relação a pontos já definidos”. De acordo com tal doutrina, as decisões proferidas pelos tribunais servem como precedentes vinculantes relativamente às decisões a serem tomadas em casos semelhantes.

Nesse sistema, verifica-se que o poder dos aplicadores da lei é bem mais amplo do que na civil law; o magistrado não tem o poder de criar a lei, mas sua decisão, ao constituir precedente para os demais julgadores, acaba também por constituir Direito.

Já o sistema da civil law, oriundo da Revolução Francesa, filia-se à tradição romano-germânica, onde, de início, “acreditava-se que com uma legislação clara e completa o juiz não necessitaria interpretar a lei, pois estaria pronta para a aplicação e a solução dos conflitos. Em caso de obscuridade ou falta de lei, o Legislativo deveria ser chamado para realizar a interpretação autorizada”[4].

No sistema brasileiro da civil law, há um grande apego ao Direito legislado. Todavia, a codificação não é a única distinção entre os sistemas da commom law e da civil law, até porque também há produção legislativa nos países que adotam o Direito costumeiro.

Assim, o que diferencia os sistemas mencionados não é a codificação ou a “completude” da legislação, e sim, significativamente, o que se atribui aos códigos e à função que o juiz exerce ao considerá-los[5]. Atualmente, na civil law brasileira, diante das lacunas existentes na legislação, o magistrado acaba por criar direitos, mas diferentemente dos juízes da common law, não se submete aquele magistrado às suas próprias decisões em casos futuros, mesmo que se assemelhem a casos anteriormente e por ele mesmo julgados. Tal fato leva, inegavelmente, ao já citado grau de incerteza jurídica, bem como ausência de isonomia.

Destarte, observou Rodolfo Mancuso[6] que, nas últimas décadas, os juristas brasileiros passaram a se interessar mais pelo precedente judiciário dos países de commom law, na esperança de que, além de um tratamento isonômico aos jurisdicionados, tal experiência possa auxiliar na sumarização dos ritos e na agilização dos julgamentos.

A saga de valorização da jurisprudência no Brasil, nos dizeres de Rodolfo Mancuso, iniciou-se com a Lei 8.078/90 (Lei dos Recursos), e a potencialização das decisões monocráticas do relator nos tribunais, passando pela Emenda 45/2004, que estabeleceu a súmula vinculante, até o novo Código de Processo Civil, dando especial atenção as modalidades dominante e sumulada.

Segundo o autor, a valorização da jurisprudência tem trazido efeitos até mesmo extraprocessuais, gerando consequências no âmbito da administração pública, através da emissão de súmulas vinculantes e jurisprudências com conteúdo administrativo; no âmbito das relações trabalhistas, onde cláusulas pode ser ou não estipuladas em um contrato de trabalho, condutas podem ser ou não adotadas, a depender do entendimento adotado pelo Tribunal Superior do Trabalho, assim também nas relações negociais em geral e até mesmo nas relações interpessoais, lembrando, como exemplo, as súmulas com conteúdo de Direito de Família.

Essa valorização do Direito jurisprudencial e sumular também pode apresentar bons efeitos quanto ao excesso de demandas ajuizadas, na medida em que torna possível a previsibilidade com relação às decisões judiciais, decidindo o jurisdicionado se vale a pena ou não ajuizar determinada ação, a depender do entendimento da corte.

Dessa forma, o desenvolvimento de um forte Direito sumular, por exemplo, acabaria por inibir ou desestimular que se ajuízem ações cujos pedidos contrariem as súmulas dos tribunais superiores. O Código de Processo Civil de 2015 traz disposição expressa nesse sentido em seu artigo 332, que trata da improcedência liminar do pedido, quando contrariar súmula ou acórdão em recursos repetitivos do STF ou STJ, entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas (novel e interessante instrumento para estabilização das decisões judiciais em demandas similares), ou enunciado de súmula de Tribunal de Justiça sobre direito local.

Porém, para que todo este ambiente jurisprudencial, ainda novo na experiência romano-germânica, funcione com a eficiência que dele se espera, algumas medidas e estratégias se fazem necessárias.

Conforme destacou Mancuso[7], deve ser adotada uma política judiciária que implique em maior divulgação da jurisprudência dominante ou sumulada, inclusive quanto aos precedentes que as embasaram; haver maior apuro redacional na elaboração dos vernáculos e emendas de acórdãos, de modo que as súmulas sejam gerais, mas na medida do possível, concretas; procederem os tribunais, de tempos em tempos, a uma triagem nas súmulas já emitidas, substituindo ou reformando aquelas que perderem sua atualidade; realizarem-se alterações nos currículos das faculdades de Direito e capacitação dos respectivos docentes, a fim de que os futuros operadores do Direito saibam lidar com os precedentes.

Nessa toada, além de nossa filiação romano-germânica, a instabilidade do entendimento interno dos tribunais também é um dos obstáculos à segurança jurídica e previsibilidade no Brasil, considerando as mudanças bruscas de entendimento antes consolidados dos tribunais, inclusive em sede de STF e STJ, bem como um existente apego exagerado ao princípio da livre convicção do juiz (na medida em que se alega que a obediência à jurisprudência consolidada fere a liberdade de decisão do magistrado)[8].

Talvez atento a tais questões, inovou o legislador ao dispor sobre o respeito à jurisprudência no Código de Processo Civil de 2015. A nova lei processual trouxe artigos que trazem disposições para os tribunais, a fim de que uniformizem sua jurisprudência, mantendo-a íntegra, estável e coerente (artigo 926, caput) e também aos juízes, para que observem as decisões dos tribunais superiores, os enunciados de súmulas e as decisões em incidentes de resolução de demandas repetitivas.

Além da imposição de observar as decisões anteriormente proferidas, o artigo 927 do novo Código de Processo Civil ainda traz, em seus incisos, disposições para que a superação de jurisprudência pacificada ou de tese adotada em julgamento de casos repetitivos se faça com a devida fundamentação — que, segundo o parágrafo 4º, deve ser adequada e específica —, “considerando os princípios da segurança jurídica, da proteção da confiança e da isonomia”. O parágrafo 5º do artigo 927 ainda dispõe que os tribunais deem publicidade a seus precedentes, organizando-os por questão jurídica decidida e divulgando-os na internet.

Considerações finais
De todo o exposto, temos que o Direito brasileiro, de tradição romano-germânica, vem concedendo cada vez mais espaço ao uso da jurisprudência e dos precedentes, podendo-se falar, nesse ponto, em uma certa aproximação entre os sistemas da commom law e da civil law. Apesar disso, o sistema de precedentes e a utilização da jurisprudência em nosso Direito não opera de modo análogo e com a mesma intensidade com que é utilizado na commom law.

O que a experiência aqui tem mostrado, além de advogados mal preparados para o manejo do Direito pretoriano (deixando, por exemplo, de utilizar súmulas para embasar seus pedidos ou indo de encontro a verbetes já consolidados sem demonstrar em que ponto seu requerimento é divergente do paradigma), são os próprios juízes e tribunais deixando de aplicar seus precedentes sem proceder ao distinguishing[9] ou superando entendimentos anteriormente consolidados sem realizar a técnica do overruling[10].

Ainda é cedo para constatar efeitos das disposições sobre o respeito à jurisprudência e aos precedentes trazidas com o Código de Processo Civil de 2015. Todavia, apenas com o comprometimento da comunidade jurídica como um todo, de magistrados a advogados, será possível o eficaz estabelecimento do Direito pretoriano no Brasil.

Não se defende aqui o “engessamento” do Direito, tornando o juiz mero “encaixador de precedentes”. Trata-se de dar o mesmo tratamento a casos semelhantes, desestimulando a famigerada “loteria judiciária” (ou a torcida para que o recurso seja distribuído para a câmara X ou Y, a depender da parte em defesa). Trata-se, por fim, de conceder um voto de confiança à jurisprudência como forma de garantir a sumarização dos ritos, a agilização das demandas e, especialmente a isonomia entre os casos semelhantes, a fim de que o jurisdicionado deposite sua confiança na Justiça, realizando-se a paz social.


[1] MARINONI, Luiz Guilherme; MITIDIERO, Daniel. O Projeto do CPC. Críticas e propostas. São Paulo: RT, 2010, p. 17-18.
[2] GAIO JÚNIOR, A. P. Instituições de Direito Processual Civil. 3ª ed. Belo Horizonte: Del Rey, 2016.
[3] SOUZA, C. A. M. de. Segurança Jurídica e Previsibilidade. São Paulo: Editora LTR, 1996.
[4] Idem.
[5] MARINONI, L. G. apud MANCUSO, R. de C. Ob. Cit.
[6] MANCUSO, R. de C. Sistema Brasileiro de Precedentes: natureza, eficácia, operacionalidade. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2014.
[7] Idem.
[8] Idem.
[9] No distinguishing é realizada uma distinção entre o precedente e o caso em análise, de modo que o julgador possa reconfigurar a aplicação daquele precedente quando sua razão (ratio decidendi) seja distinta do caso concreto. Ocorre, em síntese, uma modulação de efeitos (MENEZES, C.R. e outros. O Novo CPC e a busca pela verticalização das decisões como pressuposto da decisão previsível: o papel dos precedentes. In: Direito e Processo em Evolução – Estudos em Homenagem ao Professor Antônio Pereira Gaio Júnior. Curitiba, CRV: 2017).
[10] Como se depreende do texto, na técnica overruling ocorre a revogação do precedente, quando superado entendimento anteriormente manifestado.

 é advogada no JBM Advogados.

Fonte: Revista Consultor Jurídico, 1 de abril de 2018, 15h04

Vice-PGE pede ao TSE julgamento em massa de ações sobre uso de transferência eletrônica em doações eleitorais

Para Humberto Jacques, medida garantirá uniformidade e celeridade ao julgamento de vários casos sobre controvérsias jurídicas idênticas; este foi o primeiro caso proposto ao TSE

O vice-procurador-geral Eleitoral, Humberto Jacques de Medeiros, de forma inédita, pediu ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE) que adote a sistemática de recursos repetitivos para decidir sobre a possibilidade ou não de doações eleitorais superiores a R$ 1.064,10 serem feitas por meio de depósito eletrônico identificado. Os recursos repetitivos, previstos no novo Código de Processo Civil, possibilitam o julgamento em massa de ações sobre questões jurídicas idênticas. Tais processos ficam suspensos nas instâncias inferiores até que o Tribunal Superior decida sobre a controvérsia, a partir de um caso modelo, o que garante o julgamento célere e uniforme de todas as demandas no país.

No caso em questão, o vice-PGE pede que o TSE, a partir da seleção de casos mais representativos em tramitação, decida se o depósito eletrônico identificado poderá ou não substituir a transferência eletrônica em doações eleitorais iguais ou superiores a R$ 1.064,10. A Resolução nº 23.463/2015 do TSE prevê que doações desse tipo só podem ser feitas via transferência eletrônica entre as contas bancárias do doador e do beneficiário. O objetivo é garantir a identificação da origem dos recursos, visto que depósitos em espécie abrem margem para a prática de fraudes, como o uso de “laranjas”. Para o vice-PGE, caso o TSE entenda não ser válida a doação via depósito identificado, a Corte também terá que decidir se o uso dessa forma de doação ensejaria ou não a desaprovação das contas do partido.

Segundo Humberto Jacques, a adoção da sistemática do recurso repetitivo é fundamental para unificar as decisões tomadas nos Tribunais Regionais Eleitorais (TREs) sobre a matéria. A medida daria mais celeridade à solução dos casos, além de evitar grande volume de recursos ao TSE. Isso porque há várias ações em tramitação na Justiça Eleitoral de todo o país sobre a mesma controvérsia jurídica e que já receberam decisões exatamente opostas, dependendo do Tribunal em que foram julgadas. O uso da sistemática do recurso repetitivo possibilitaria suspender o trâmite de todas essas ações nas instâncias inferiores, até que o TSE dê o posicionamento definitivo sobre a matéria.

“Indubitavelmente, o incidente de recursos especiais repetitivos permite ao Tribunal Superior Eleitoral o julgamento em massa de inúmeros processos pendentes não apenas na Corte Superior, mas também no âmbito dos Tribunais Regionais Eleitorais, de forma célere, diminuindo-se o tempo e o custo do julgamento de questões meramente repetitivas – muitas delas sem grandes repercussões práticas no campo político”, sustenta o vice-PGE no pedido.

Resolução – Humberto Jacques argumenta que, embora a Resolução nº 23.478/2016 do TSE vede a aplicação da sistemática dos recursos repetitivos prevista no novo Código de Processo Civil, ela se aplica apenas aos casos que tratam sobre inelegibilidade, registro de candidatura, diplomação e resultado ou anulação de eleições, o que não é o caso do pedido feito pelo Ministério Público Eleitoral.

Humberto Jacques sustenta que a vedação prevista nesta última resolução não incide em temas relacionados à prestação de contas, cujos processos, mesmo no caso de desaprovação de contas, não afetam diretamente os candidatos. “Diferentemente das ações coletivas, o julgamento de casos repetitivos parte do pressuposto de que já existem inúmeros processos com idêntica questão jurídica, a merecer tratamento célere e uniforme, a partir de um caso representativo (causa-modelo ou causa-piloto). Assim sendo, com maior razão, deve ser reconhecida a sua aplicação na seara eleitoral, assegurando-se não apenas a celeridade do processo eleitoral, mas também a igualdade entre os candidatos”, defende.

Íntegra do pedido do MP Eleitoral no Recurso Especial nº 313-76.2016.6.20.0052

Fonte: Secretaria de Comunicação Social / Procuradoria-Geral da República

A INAPLICABILIDADE DO AMICUS CURIAE AO PROCESSO ELEITORAL

 e 

1. Introdução

2. O Conceito de Amicus Curiae

3. O Amicus Curiae no Novo CPC

4. A Resolução 23.478 do TSE: Aplicação do Novo CPC ao Processo Eleitoral

5. A inaplicabilidade do Amicus Curiae ao Processo Eleitoral: uma crítica à decisão do TSE e a compatibilidade do Amicus Curiae com o processo eleitoral (Fundamentos do TSE para rejeição da Aplicação do Amicus Curiae)

6. Conclusão

 

1. Introdução 

Um dos grandes destaques do novo Código de Processo Civil foi o amicus curiae. Pode ser considerado como uma nova categoria da intervenção de terceiros, não havendo norma correspondente no código anterior. Da forma como exposto no novo CPC, o amicus curiae corrobora com a ideia de um código mais democrático, seguindo os ditames constitucionais de um verdadeiro Estado Democrático de Direito. Isto porque, não se resumirá à utilização nos tribunais superiores, notadamente, nas ações de controle, como antes vinha ocorrendo. Abre-se importante espaço para as minorias participarem de relevantes discussões jurídicas, trazendo aos autos relevantes contribuições. Ademais, aqueles advogados que não atuam em tribunais superiores poderão patrocinar tais causas. Sobressai-se ainda a contribuição importantíssima para a fundamentação das decisões judiciais, atendendo ao imperativo constitucional previsto no artigo 93, IX, da CF/88, previsto, ainda, no artigo 489 do novo código.

Assim, com a ideia de observância de um processo mais democrático, viabilizando às partes interessadas e a toda a sociedade maior acesso à justiça, o amicus curiae representa papel relevantíssimo como auxiliar do juízo, servindo como importante fator de aproximação entre a sociedade e o Poder Judiciário.

Por todas essas razões acima expostas e tantas outras que poderíamos melhor pontuar em um ensaio científico, nasceu a nossa indignação com a vedação da utilização de tão importante ampliação da democratização do processo nas ações eleitorais. Em 2016, com a publicação da Resolução 23.478 do TSE, foi vedada a aplicação do amicus curiae previsto no art. 138 do novo CPC. Dispõe o art. 5º da Resolução que “não se aplica aos feitos eleitorais o instituto do amicus curiae de que trata o art. 138 da Lei 13.105, de 2015”. Ademais, vale lembrar que o artigo 15 do novo código determina que, na ausência de normas que regulem os processos eleitorais, as disposições do código serão aplicadas supletiva e subsidiariamente. Pois bem. Muito embora a legislação eleitoral não tenha previsão do respectivo instituto, não há fundamentos para tal vedação. Lado outro, seria possível uma resolução regulamentar a aplicação da legislação processual civil às ações eleitorais? Entendemos que não. Tal vedação, ao nosso ver parece ser inconstitucional, pois o Código Eleitoral ao conferir competência ao TSE para editar resoluções, refere-se a matérias de cunho eleitoral. Para além das questões técnicas sobre a abrangência das resoluções, qual é o sentido de um instituto que pode ser aplicado em ações de matéria relevante e que a controvérsia tenha repercussão social seja vedado ao processo contencioso eleitoral?

As ações eleitorais, por discutirem mandatos eletivos e, consequentemente, a segurança da soberania popular, estão, com certeza, entre as discussões jurídicas de maior relevância para a sociedade. Proibir a aplicação do amicus curiae utilizando-se o argumento da celeridade processual, é violar o conceito de democracia deliberativa e afastar a sociedade das discussões de relevância jurídica. O mais grave disso tudo, é que essa vedação originou-se a partir de pedido de ingresso de partidos políticos como amicus curiae  na ação de impugnação de mandato eletivo ajuizada contra a chapa Dilma/Temer, sob o argumento da duração razoável do processo, levando a inclusão desse artigo na supracitada resolução. Ora, seria mesmo o motivo da demora do julgamento o ingresso de entidades representativas ou pessoas físicas como amicus? Claro que não. Primeiro porque essas ações já são comumente arrastadas em seu julgamento, mesmo com a previsão na legislação eleitoral de conclusão do julgamento em um ano. Tanto é, que ao ser julgada a ação contra a Chapa Dilma/Temer, a Chefe do Executivo já havia perdido o seu mandato. Segundo, porque os poderes do amicus curiae podem perfeitamente ser limitados pelos tribunais. A apresentação de manifestação escrita contribuindo com informações importantes, auxilia o juízo a bem melhor decidir, trazendo informações não apenas técnicas, mas também de natureza sociológica, econômica e política.

Portanto, tal vedação deve ser repensada, pois a aplicação do amicus curiae muito teria a contribuir com a democratização da justiça e a proteção dos direitos fundamentais, na medida que teses jurídicas ou fáticas são trazidas aos autos protegendo interesses da sociedade.

2. O Conceito de  Amicus Curiae

amicus curiae tem sua origem no Direito Romano na figura do consilliarius, sujeito cujas atribuições eram elucidar e informar o julgador acerca do tema em debate para evitar equívocos no julgamento e, assim, dar mais qualidade a decisão. O auxiliar do juízo, ou amigo da corte, permitia que o órgão decisório complementasse o seu conhecimento jurídico com temas políticos, econômicos, religiosos, militares ou administrativos. Mais tarde, foi incorporado e desenvolvido pelo sistema inglês, e tinha a função de atualizar os juízes nos cases e statutes ou, em outras palavras, os precedentes e as leis, uma vez que esses nem sempre eram plenamente conhecidos pelos juízes[1]. No direito brasileiro noticia-se que o instituto já se encontrava nos denominados “assentos” que deveriam ser tomados “para inteligência das leis civis, comerciais e criminais, quando na sua execução ocorrerem dúvidas diante da divergência de julgamentos”[2].

Figura ausente nos códigos processuais de 1939 e 1973, a atuação do amicus curiae no processo civil tem influência na lei que trata do julgamento de controle difuso de constitucionalidade que, muito embora não permita a intervenção de terceiros no processo de ação direta de inconstitucionalidade, autoriza o relator admitir, considerando a relevância da matéria e a representatividade dos postulantes, a manifestação de outros órgãos ou entidades (Lei 9.868/99, art. 7º §2º)[3][4].

Atualmente, o amicus curiae tem por função emprestar personalidade a uma entidade ou a um órgão, que não esteja inserido na relação processual. Esse, por sua vez, se manifesta no processo “oferecendo informações e opiniões destinadas a esclarecer o juízo ou o tribunal a respeito de questões de fato e de direito discutidas no processo”[5]. Nas palavras de Teori Zavascki:

amicus curiae é um colaborador da Justiça que, embora possa deter algum interesse no desfecho da demanda, não se vincula processualmente ao resultado do seu julgamento. É que sua participação no processo ocorre e se justifica, não como defensor de interesses próprios, mas como agente habilitado a agregar subsídios que possam contribuir para a qualificação da decisão a ser tomada pelo Tribunal. A presença de amicus curiae no processo se dá, portanto, em benefício da jurisdição, não configurando, consequentemente, um direito subjetivo processual do interessado[6].

Admite-se, assim, a presença de um terceiro imparcial ao conflito com aptidão para democratizar, aprofundar e pluralizar o debate da matéria controvertida com manifestações técnicas pautadas, exclusivamente, “na busca de decisões juridicamente corretas e politicamente adequadas, sem vinculação com o interesse de qualquer das partes em litígio” [7][8][9].

3. O Amicus Curiae no Novo CPC 

Atualmente, o Código de Processo Civil disciplina expressamente a atuação do amicus curiae enquanto modalidade diferenciada de intervenção de terceiros[10]. O art. 138 do CPC dispõe que “o juiz ou o relator, considerando a relevância da matéria, a especificidade do tema objeto da demanda ou a repercussão social da controvérsia, poderá, por decisão irrecorrível, de ofício ou a requerimento das partes ou de quem pretenda manifestar-se, solicitar ou admitir a participação de pessoa natural ou jurídica, órgão ou entidade especializada, com representatividade adequada”.

É notável a influência do processo constitucional no dispositivo. Ampliou-se a abrangência de possibilidades de atuação do amicus curiae na nova lei processual, com o aumento dos seus pressupostos objetivos. No novo CPC, além da relevância da matéria, a repercussão social e a especificidade do tema controvertido que darão ensejo a sua atuação, fala-se ainda que a “complexidade da matéria justificadora da participação do amicus curiae tanto pode ser fática quanto técnica, jurídica ou extrajurídica. A importância transcendental da causa pode ser tanto sob o aspecto qualitativo (relevância da matéria) quanto quantitativo (repercussão social da controvérsia)”[11].

Importante mencionar, também, que a manifestação do amicus curiae não tem efeito vinculante perante o juiz. Existe apenas uma relação de colaboração nos esclarecimentos das questões de fato e de direito de forma meramente elucidativa. Conforme já foi dito, ele “esclarecerá ao órgão judiciário a respeito da posição do grupo por ele representado e trará subsídios que o juiz, em princípio confinado ao saber jurídico e proibido de utilizar o conhecimento privado, dificilmente conheceria sem o auxílio de terceiros”[12].

amicus curiae pode ser pessoa física ou jurídica de direito público ou privado com representatividade adequada, ou adequada aptidão para colaborar. Conforme explica Eduardo Talamini: a expressão refere-se à capacitação avaliada a partir da qualidade técnica do terceiro e do tema de sua possível assistência (petições, pareceres, estudos, levantamentos, etc.).[13]

O CPC/15 destaca algumas das hipóteses de atuação do amicus curiae, nos levando a crer que o legislador reconheceu que tais matérias representam um alto grau de repercussão social merecendo uma ampla e profunda análise instrutória (v.g, Incidente Resolução de Demandas Repetitivas) e, portanto, merecem ter o debate ampliado. É o caso dos arts. 950, § 3º; 982; 1.035, §5º e 1.038, II.

Importante esclarecer, que não possui interesse processual na lide, tampouco é parte na demanda que colabora e é impedido de oferecer recurso ou impugnação contra decisões decorrentes do processo que atua[14][15]. A única hipótese autorizada pelo CPC em que o amicus pode oferecer recurso é no julgamento do incidente de resolução de demandas repetitivas, reforçando sua natureza de terceiro interveniente (art. 138, §3º)[16]. Todavia, a interposição de recurso se dará apenas em razão do IRDR tratar de conflitos subjetivos, com o intuito de colaborar na participação de interesses subjetivos, não se tratando, na hipótese, de sucumbência.

4. A Resolução 23.478 do TSE: Aplicação do Novo CPC ao Processo Eleitoral 

A resolução 23.478/16 estabeleceu diretrizes gerais para a aplicação do Código de Processo Civil no âmbito da Justiça Eleitoral. Conforme o texto, em razão da especialidade da matéria, as ações, os procedimentos e os recursos eleitorais permanecem regidos pelas normas específicas previstas na legislação eleitoral e nas instruções do Tribunal Superior Eleitoral (art. 2).

Bastante reduzida, a resolução vedou a possibilidade de autocomposição (art. 11). A regra merece elogios visto que nas demandas eleitorais os direitos envolvidos são indisponíveis e não podem ser objeto de transação. Entretanto, não haveria óbice ao uso da calendarização, tendo em vista a sua utilidade para a gestão processual e celeridade necessária.

No que se refere às tutelas de urgência, a resolução estipulou que os pedidos autônomos de tutela provisória serão autuados em classe própria. Ademais, esses pedidos serão apresentados de forma incidental em relação a feitos em tramitação que serão encaminhados à autoridade judiciária competente, para determinar a sua juntada aos autos principais ou adotar as providências cabíveis (art.14).

Regulou-se os prazos eleitorais durante o período definido no calendário eleitoral, excluindo algumas fórmulas típicas do novo CPC, fazendo com que sejam computados ainda durante finais de semanas e feriados, mantendo, todavia, a suspensão dos prazos processuais entre os dias 20 de dezembro e 20 de janeiro (Resolução 23.478, arts. 7º e ss).

Há outras regras importantes contidas no bojo da Resolução n. 23.478/16, mas para fins desse ensaio vamos voltar às atenções para o conteúdo do art. 5º que estabelece “ser inaplicável o instituto do amicus curiae de que trata o art. 138 nos processos eleitorais”. A justificativa para tal disposição centrou-se no princípio da razoável duração do processo. Sem desmerecer tal argumento, essa questão não foi observada como deveria.

No processo judicial eleitoral, esse princípio se justifica em razão da temporariedade do exercício dos mandatos eletivos. Não teria duração razoável, por exemplo, o processo judicial eleitoral que só fosse definitivamente julgado quando um mandato eletivo se encerrasse. De fato, há nessa espécie de processo toda uma dinâmica que impõe as partes e magistrados uma rápida e precisa contribuição para o deslinde do processo (v.g prazos processuais que podem ter 24 horas, preclusão instantânea, irrecorribilidade das decisões do TSE, etc.). A ideia é que o processo na justiça eleitoral seja definitivamente concluído no prazo de um ano.

Ocorre, no entanto, que esse prazo ideal de um ano não é respeitado, aliás, dificilmente é o que ocorre. Conforme dados extraídos do Conselho Nacional de Justiça no ano de 2017, a Justiça Eleitoral teve 972.032 novos casos dos quais 649.503 foram julgados. Somados os casos do ano anterior, temos 438.745 processos pendentes (criminais e não criminais) representando uma taxa de congestionamento de 43%. Conforme a análise realizada, o tempo médio do processo eleitoral é de 2 anos e 2 meses[17].

A conclusão não pode ser outra: a atuação do amicus curiae não teria o condão de atrasar os julgamentos da Justiça Eleitoral. A contribuição do instituto poderia dar mais qualidade ao julgamento, elucidando questões complexas e trazendo elementos novos para deslindar o processo de forma mais rápida. Para além disso, o amicus curiaetornaria o processo da Justiça Eleitoral mais democrático e participativo. A figura do amicus curiae seria importantíssima para o aprofundamento do debate, pois a jurisdição eleitoral analisa matérias sensíveis e que, em muitas oportunidades, ultrapassam os interesses dos sujeitos eleitorais e irradia na legitimidade democrática dos direitos políticos de toda uma nação. Negar a possibilidade do ingresso do amicus curiae em âmbito eleitoral é o mesmo que caminhar na contramão da democracia. 

5. A inaplicabilidade do Amicus Curiae ao Processo Eleitoral: uma crítica à decisão do TSE e a compatibilidade do Amicus Curiae com o processo eleitoral (Fundamentos do TSE para rejeição da Aplicação do Amicus Curiae) 

Em que pese ser extrema importância, a aplicação do amicus curiae, este foi tema discutido uma única vez no plenário do TSE no julgamento do pedido formulado pelos partidos Rede Sustentabilidade, Partido Socialista Brasileiro e Partido Pátria Livre. Os respectivos representantes legais dos Diretórios Nacionais, ingressaram com pedido para participarem, na condição de Amicus Curiae, na AIJE nº 194358, na AIME 761, na RP 846 e na EIJE 154781, em petições separadas[18].

O questionamento foi feito, prioritariamente, em decorrência da Ação de Impugnação de Mandato Eletivo julgado pelo Tribunal Superior Eleitoral, ajuizada pelo Partido da Social Democracia Brasileiro – PSDB e da Coligação Muda Brasil, contra a chapa Dilma/Temer, da Coligação com a Força do Povo e dos partidos políticos PT e PMDB.

Alegaram na peça apresentada, o ingresso nas respectivas ações na qualidade de Amicus Curiae, já sob a vigência do NCPC. Destacaram na fundamentação do pedido, o art. 15 do NCPC, que determina a sua imediata aplicação nos processos eleitorais de forma supletiva e subsidiária, bem como a aplicação do art. 138 do NCPC.

A relatora da ação à época, Ministra Maria Thereza de Assis Moura, entendendo estarem reunidas por conexão, levou a julgamento uma das petições, especificamente, a ajuizada na AIJE 194358. Ademais, entendeu que a respectiva decisão se estenderia a todos os outros pedidos.

No voto apresentado, a Relatora, reconheceu a repercussão social nos processos eleitorais que objetivam a cassação de mandato eletivo. Todavia, questionou a compatibilidade do instituto com os processos de natureza eleitoral, utilizando-se dos seguintes argumentos:

1. Inicialmente, sob a alegação de que a participação como amicus curiae nas ações eleitorais, retiraria o seu caráter extraordinário, tendo em vista que ações dessa natureza, por si só, já possuem interesse público, passando a ser aceito em qualquer ação prevista na legislação eleitoral. De acordo com a relatora “a intervenção perderia seu caráter de extraordinariedade, podendo, em tese, ser justificada, sob qualquer dessas hipóteses, em todas as ações de impugnação de mandato eletivo, ações de investigação judicial eleitoral e representações cuja sanção seja a cassação de registro ou diploma”;

2. Em uma segunda justificativa, muito embora tenha reconhecido que todos os partidos políticos têm o interesse do regime democrático e a autenticidade do sistema representativo, essa característica seria um ponto prejudicial, na medida que propiciaria o ingresso como amicus curiae de todos os partidos, e consequentemente, de todos os parlamentares detentores de mandato. Assim, nas palavras da relatora: “isso significa que, uma vez acolhida a tese, os 35 partidos registrados no Tribunal Superior Eleitoral, poderiam, em princípio, requerer o ingresso no processo na qualidade de amicus curiae, sob a alegação de pretenderem velar pela lisura do processo democrático. Tal possibilidade traria sérios riscos à esperada celeridade do processo eleitoral, ante a necessidade de consideração e enfrentamento de múltiplas manifestações.”

3. Por fim, entendeu que o acolhimento do pedido de ingresso de amicus curiae seria altamente prejudicial ao rápido julgamento das demandas eleitorais, que tem a celeridade como uma das suas maiores peculiaridades. Em alusão ao princípio constitucional da celeridade processual, fundamentou que haveria impossibilidade de solução rápida do litígio, como podemos ver nos trechos aqui transcritos “…o zelo pela rápida solução do litígio é dever do juiz e deflui do disposto na CF, art. 5º, LXXVIII… e seguiu fundamentando que “…a admissão de terceiros na qualidade de amicus curiae traz ínsita a necessidade de que o interessado pluralize o debate, apresentando informações, documentos ou quaisquer elementos importantes para o julgamento da ação…” e, ainda, “…dadas as particularidades dos processos eleitorais que podem envolver cassação de registro ou diploma, entendo que o acolhimento de seu ingresso pode tumultuar o regular trâmite do processo, pelo qual deve zelar o magistrado, sob pena de inviabilizar a satisfatória entrega da prestação jurisdicional”.

O mesmo entendimento foi adotado pelos outros Ministros. Destaca-se o voto do Ministro Fux ao ressaltar o princípio constitucional da duração razoável do processo, conforme transcrito abaixo:

“…quero fazer uma observação rápida no sentido de que, a partir do momento em que a Constituição Federal garantiu a todo cidadão a duração razoável dos processos e que o novo Código de Processo Civil trouxe novo paradigma, não podemos introjetar, no processo eleitoral, nada que infirme a duração razoável dos processos, nem mesmo a título de aplicação subsidiária desnecessária.

Como pode-se notar, os fundamentos apresentados, concessa máxima vênia, parecem inadequados.

No que diz respeito ao primeiro argumento apontado pela sra. Ministra, há que se destacar que o amicus curiae tem previsão legal no artigo 138 do CPC com a finalidade de, primordialmente, fornecer subsídios instrutórios, sejam eles probatórios ou jurídicos, para contribuir com a elucidação da causa, trazendo novos elementos para a decisão. Impedir a participação como amicus curiae, seria o mesmo de restringir o devido processo legal, inibindo o contraditório e a ampla defesa, trafegando na contramão da democracia. Trata-se de instituto que buscará incrementar as discussões processuais, levando novos subsídios para a busca da melhor fundamentação possível.

De acordo com Talamini[19], a “intervenção do amicus curiae cabe quando houver relevância da matéria, a especificidade do tema objeto da demanda ou a repercussão social da controvérsia’”. Essas são as condições objetivas destacadas pelo autor, que não são exaustivas. No caso das ações eleitorais supracitadas, está clara a especialidade da matéria. A complexidade da demanda envolveu questões que extrapolaram a seara do Direito Eleitoral. A relevância destacada-se, principalmente, por tratar-se da primeira Ação de Impugnação de Mandato Eletivo de Presidente da República, que foi julgada pelo TSE. Cabe ressaltar, que a própria competência do Tribunal foi questionada nas ações, por motivos que aqui não é o momento adequado para serem debatidos. Entretanto, pelo simples fato de tratar-se de mandato presidencial, é inquestionável a importância da causa e relevância social da demanda, pois a discussão abrangeu o princípio da soberania popular.

Talamini[20] destaca, ainda, os chamados requisitos alternativos que devem estar presentes para a intervenção como amicus curiae. De acordo com o autor “são requisitos alternativos (“ou”), não necessariamente cumulativos: tanto a sofisticação da causa quanto sua importância ultra partes pode autorizar, por si só, a intervenção”. Talvez não tenha existido, até o presente momento, ações mais importantes e “sofisticadas” para a República, do que essas ajuizadas no Tribunal Superior Eleitoral. As mencionadas demandas decidiram os destinos da sucessão presidencial e, ainda, poderiam ter direcionado para novas eleições presidenciais extemporâneas, baseadas no art. 81 do texto constitucional vigente ou, para alguns, no artigo 224 do Código Eleitoral, discussão que foi travada na época. É difícil pensarmos, atualmente, em ações mais complexas e emblemáticas que tramitaram no Poder Judiciário brasileiro. Assim, os requisitos alternativos também estavam presentes.

Ademais, as respectivas ações eleitorais aqui destacadas, para além da enorme complexidade, pois dependem de um conjunto probatório que tem sido construído em outras ações – como por exemplo naquelas sob a jurisdição da operação lava jato – por si só, já justificavam a possibilidade de ingresso como amicus curiae. O deferimento do petitório para a participação poderia ter sido embasado na simples alegação de que novos subsídios seriam levados à demanda.

Sobre a repercussão social da controvérsia, é notório o preenchimento do respectivo requisito, inclusive, reconhecido pela Relatora no seu voto. Não há como questionar o interesse de todos os cidadãos nas demandas eleitorais contra a Chapa Dilma/Temer que tramitaram no TSE. A uma, por terem tratado de possíveis irregularidades na campanha eleitoral de 2014. A duas, porque a conclusão das ações poderia ter levado à cassação da chapa, consequentemente, levando a novas eleições presidenciais. Teríamos, no deslinde das respectivas ações eleitorais, além de uma possível mudança no quadro político atual, a formação de um precedente de alta relevância para o Direito Eleitoral brasileiro.

Inquestionável, ainda, a importância dos partidos políticos atuarem como terceiros interessados. Entre os fundamentos da República Federativa do Brasil, o pluralismo político não deve ser interpretado, simplesmente, como a possibilidade de criação de múltiplas agremiações. É fundamental ao fortalecimento da nossa democracia a atuação dos partidos políticos e dos detentores de mandato, sempre que possível a sua contribuição. São ele que representam o Estado e atuam em seu nome. O mesmo Poder Judiciário que autoriza o registro de inúmeros partidos políticos, pois a lei assim prevê, não pode cercear a participação dos partidos e seus mandatários como atores do processo político e democrático, fundamentando essa vedação em fatores contrários ao interesse popular. O objeto do Direito Eleitoral transcende uma análise meramente técnica, pois o interesse de toda uma nação deve ser colocado em primeiro lugar. Se os partidos e os parlamentares são os nossos representantes, qualquer pedido de intervenção como amicus curiae em causas de tal natureza é, em primeira análise, interesse direto do povo.

No que diz respeito ao fundamento de duração razoável do processo, utilizou-se tal princípio de forma isolada, descontextualizada das circunstâncias envolvidas nas matérias eleitorais. Ao negar o pedido de ingresso e, posteriormente, editar a resolução, olvidou-se que a duração dos processos não se traduz ao cumprimento dos prazos processuais que, conforme dito acima, são curtíssimos. A demora no processamento e análise dos conflitos, diz respeito na maioria das vezes, aos atos administrativos, gestão dos cartórios, bem como os injustificados “pedidos de vista” solicitados pelos ministros.

Portanto, o amicus curiae permite o exercício completo do direito ao contraditório, que compreende o direito de não apenas se contrapor os argumentos da outra parte, mas influenciar na decisão do magistrado. Aliás, os ritos mais céleres previstos na Lei 9.504/97 (art. 58 e 96), indubitavelmente, fariam com que a participação do amicus curiae se adequasse as exigências das demandas eleitorais. A intervenção desse terceiro no processo eleitoral poderia proporcionar subsídios instrutórios e colaborar para que os relevantes temas versados nas demandas eleitorais tivessem, com a apropriada brevidade, um desfecho justo. Ademais, não haveria qualquer óbice aos magistrados limitarem seus poderes, estabelecendo os prazos para entrega das manifestações.

Os direitos fundamentais consagrados no texto constitucional vigente não podem ser interpretados de forma isolada. Não há direito fundamental absoluto, quanto menos a celeridade processual, que possa ser alegado de forma isolada, se o resultado de tal interpretação trará prejuízos ao Estado Democrático de Direito.

Conclusão

O Estado Democrático de Direito tem como um dos seus fundamentos a soberania popular. Discutir perda de mandatos eletivos é, sem dúvidas, criar instabilidade ao exercício da soberania popular. No Brasil mandatos são cassados como em nenhuma outra democracia, aliás, cassamos mais mandatos do que os regimes autoritários.

Um verdadeiro processo eleitoral democrático, pressupõe que todas as garantias fundamentais sejam rigorosamente observadas.  O devido processo eleitoral serve também para garantir a estabilidade dos governos, impedindo que ações que levem a perda de mandatos eletivos tenham cunho exclusivamente político e serviam de moeda de troca para a governabilidade. Portanto, insegurança jurídica e violação às garantias fundamentais, terão reflexos tanto no resultado do processo, como nos órgãos do executivo e legislativo.

Nesse diapasão, qualquer vedação à utilização de institutos que contribuam com a democracia é uma violação aos direitos fundamentais. Negar a aplicação de instituto com características democráticas, como foi adotado no código de processo, é negar voz às minorias, aos representantes do povo, enfim, a toda sociedade. Ademais, utilizar o argumento de celeridade não pode ser mais razoável do que contribuir para decisões fundamentadas e exaradas com maior rigor técnico e fático.

Portanto, o amicus curiae é instituto que deveria ser aplicado ao Processo Eleitoral, garantindo-se a manutenção e observância do Estado Democrático de Direito.

[1] Cf. BUENO, Cassio Scarpinella. Amicus curiae no processo civil brasileiro: um terceiro enigmático. 2. ed. São Paulo: Saraiva, 2008, p. 88; RIBEIRO, João Gabriel Moreira Cavalleiro de Macêdo. Uma introdução ao amicus curiae: origem histórica e panorama no controle de constitucionalidade brasileiro. Conteúdo Jurídico, Brasília/DF: 28 jul. 2016, disponível em < http://bit.ly/2GDxhfq> Acesso em 17 de março de 2018.

[2] Decreto n. 6.142, de 10 de março de 1876 em seu artigo 1º.Cf. DIDIER JR. Fredie; SOUZA, Marcus Seixas. Formação do precedente e amicus curiae no direito imperial brasileiro Dec. 6.142/1876. Revista de Processo. São Paulo: RT, 2013, n. 220.

[3] De acordo com a exposição de motivos da Lei 9.868/99 “Constitui, todavia, inovação significativa a autorização para que outros titulares do direito de propositura da ação direta possam manifestar-se, por escrito, sobre o objeto da ação, pedir a juntada de documentos úteis para o exame da matéria no prazo das informações, bem como apresentar memoriais (arts. 7°, § 1°, e 18, § 1°). Trata-se de providência que confere um caráter pluralista ao processo objetivo de controle abstrato de constitucionalidade, permitindo que o Tribunal decida com pleno conhecimento dos diversos aspectos envolvidos na questão. Da mesma forma, afigura-se digna de realce a proposta formulada com o sentido de permitir que o relator, considerando a relevância da matéria e a representatividade dos postulantes, admita a manifestação de outros órgãos ou entidades (arts. 7°, § 2°, e 18, § 2°). Positiva-se, assim, a figura do “amicus curiae” no processo de controle de constitucionalidade, ensejando a possibilidade de o Tribunal decidir as causas com pleno conhecimento de todas as suas implicações ou repercussões (grifo nosso). Disponível em < http://bit.ly/2DB1nx2&gt; Acesso em 17 de março de 2018

[4] Eduardo Talamini aponta ainda diversas legislações que em menor ou maior grau permitiam essa espécie de intervenção: Diversas regras contidas em leis esparsas preveem hipóteses de intervenção que se enquadram na moldura geral do amicus curiae: art. 32 da Lei 4.726/1965 (Junta Comercial); Lei 6.385/1976 (Comissão de Valores Mobiliários – CVM); art. 7º, § 2º, da Lei 9.868/1999 (ADI); art. 6º, § 1º, da Lei 9.882/1999 (ADPF); art. 14, § 7º, da Lei 10.259/2001 (Juizados Especiais Federais); art. 3º, § 2º, da Lei 11.417/2006 (Súmula Vinculante); art. 118 da Lei 12.529/2011 (CADE); art. 896-C, § 8º, da CLT, acrescido pela Lei 13.015/2014 (recursos de revista repetitivos).  In Amicus curiae no CPC/15.Disponível em < http://bit.ly/2DBuLDc>  Acesso em 17 de março de 2018

[5] NERY JÚNIOR, Nelson; NERY, Rosa Maria de Andrade. Comentários ao código de processo civil. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015. p. 628 [e-book]

[6] BRASIL, Supremo Tribunal Federal. ED na ADI 3460 DF, Relator: Min. Teori Zavascki, Data de Julgamento: 12/02/2015, Tribunal Pleno.

[7] “[a] Intervenção desse ‘colaborador do tribunal’ justificada pela necessidade de pluralizar o debate constitucional e de afastar, com tal abertura procedimental, sempre em respeito ao postulado democrático, um indesejável ‘déficit’ de legitimidade das decisões do STF no exercício da jurisdição constitucional.” Cf. BRASIL, Supremo Tribunal Federal.  ADI 5022 DF, Relator: Min. Celso de Mello, Data de Julgamento: 16/10/2013, Data de Publicação: 23/10/2013.

[8] DINAMARCO, Cândido Reangel. Instituições de Direito Processual Civil, v. 2. 7 ed. São Paulo: Malheiros, 2017 p. 456,

[9] Ainda conforme Araken de Assis: “A responsabilidade deste assume peculiar importância. Intervindo em processo alheio, a fim de que certos valores políticos sejam respeitados, com maiores razões não se pode afastar da conduta reta e proba que a lei processual exige das partes”. in Processo Civil Brasileiro. v. 2. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015. p. 155 [e-book]

[10] BUENO, Cassio Scarpinella. Novo Código de Processo Civil Anotado. São Paulo: Saraiva, 2015, p. 135.

[11] TALAMINI, Eduardo, Op. Cit.

[12] ASSIS, Araken de. Processo Civil Brasileiro. v. 2. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015., p.399. [e-book]

[13] TALAMINI, Eduardo, Op. Cit.

[14] Nesse sentido o STF já decidiu “Não são cabíveis os recursos interpostos por terceiros estranhos à relação processual nos processos objetivos de controle de constitucionalidade, nestes incluídos os que ingressam no feito na qualidade de amicus curiae” BRASIL, Supremo Tribunal Federal.  ADI 3615 ED, Relatora: Min. Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, julgado em 17/03/2008,

[15] Cf. o Enunciado n. 128 do FPPC: No processo em que há intervenção do amicus curiae, a decisão deve enfrentar as alegações por ele apresentadas, nos termos do inciso IV do § 1º do art. 489.

[16] Conforme explica Araken de Assis “A regra alcança o incidente de resolução das demandas repetitivas, no qual o legislador apostou suas últimas fichas para, ao menos em médio prazo, remediar o número vertiginoso de demandas que acumulam nos órgãos judiciários do País. Legitimou o interveniente, por exceção, a impugnar pelo recurso próprio a resolução tomada nesse incidente”. Op. Cit. p. 415

[17] BRASIL, Conselho Nacional de Justiça. Justiça em Números 2017: ano-base 2016. Brasília: CNJ, 2017. p. 38 e 47.

[18] As respectivas petições foram autuadas sob os números 123-33, 125-03, 122-48 e 124-18, todas protocoladas em 06/04/2016.

[19] Breves comentários ao novo código de processo civil. Coordenadores Teresa Arruda Alvim Wambier…(et al). – 2ª ed. Rev. e atual., São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2016, pg. 469.

[20] Idem. pg 469.

Patrícia é Mestra e doutoranda pela Universidade de Lisboa. Advogada. Professora de Direito Constitucional e Eleitoral da Faculdade de Direito Milton Campos. Membro da Comissão Especial de Direito Eleitoral do Conselho Federal da OAB. Diretora da ABDPro.

Alberto é Mestrando em Direito Processual pela Universidade Católica de Pernambuco. Membro da ABDPro. Advogado.

Fonte: Empório do Direito