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Após restrição do foro, ministros defendem acelerar recebimento de denúncia no STF

Ideia é discutir se a abertura de ação penal contra político investigado na Corte pode ser decisão monocrática

Após o Supremo Tribunal Federal ter decidido restringir o foro privilegiado para deputados e senadores, ministros defendem reservadamente que a Corte precisa adotar medidas que acelerem as investigações que continuam a tramitar no tribunal. Uma das alternativas seria propor uma discussão para tornar mais céleres o recebimento ou rejeição de denúncias contra os políticos.

A ideia, que conta com apoio de ao menos três integrantes da Corte, seria adotar o mesmo sistema que ocorre na primeira instância. Ou seja, deixar para o ministro-relator a decisão sobre o recebimento da denúncia. Com isso, a deliberação sobre a abertura de ação penal e transformar o investigado em réu ganharia rapidez.

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A proposta deve começar a ser tratada na gestão do ministro Dias Toffoli, que assume a presidência do STF em setembro.

Atualmente, o regimento do STF fixa que, após o relator pedir que o acusado apresente resposta sobre a acusação, cabe ao relator pedir dia para que o plenário ou a turma, conforme o caso, delibere sobre o recebimento ou a rejeição da denúncia ou da queixa. Casos dos presidentes da República, Senado e Câmara são de atribuição do plenário da Corte.

De acordo com dados da Assessoria de Gestão Estratégica do STF, hoje, o prazo médio para recebimento de uma denúncia pela Corte é de 581 dias, sendo que um juiz de 1º grau a recebe, como regra, em menos de uma semana.

No início do mês, os ministros decidiram que só serão investigados na Corte casos sobre supostos crimes de parlamentares que tenham sido cometidos no mandato e que tenham relação com o cargo. De lá para cá, foram enviados para instâncias inferiores 132 investigações de senadores e deputados – entre ações penais e inquéritos, a partir da nova regra do foro. Antes da limitação, o Supremo contabilizava mais de 500 apurações em andamento.

Os ministros têm admitido que o novo entendimento do foro ainda deixa dúvidas sobre a aplicação em casos concretos.

Em julgamento que condenou o deputado afastado Paulo Maluf (PP-SP), o relator da questão de ordem que provocou o novo entendimento do foro, Roberto Barroso afirmou que está em aberto a situação de suspeitos de caixa 2 eleitos, regra que atingem casos da Lava Jato. “Nós não deliberamos em plenário sobre essa situação específica: se esse crime, de natureza eleitoral, deve ser considerado como um fato praticado no cargo e em razão do cargo. Acho que essa é uma questão em aberto.”

Segundo o  ministro, a questão é se esses fatos praticados para fins de reeleição devem ou não ser considerados no exercício do mandato. Marco Aurélio disse que ficou para ser analisado caso a caso isso.

Segundo Alexandre de Moraes, “me parece que um deputado federal, no exercício do mandato, obviamente pleiteando a reeleição, há utilização das funções e do próprio mandato para conseguir arrecadação de campanha. Não há a meu ver como separar a questão de quem exerce o mandato, busca uma reeleição, e a arrecadação de campanha daquele que já exerce, como no caso.”

MÁRCIO FALCÃO

Fonte: Jota

Toffoli suspende lei do RJ que fixa prazo limite para prisões provisórias

Associação dos Magistrados Brasileiros apresentou ontem ADIn pedindo que seja reconhecida a inconstitucionalidade da norma.

O ministro Dias Toffoli deferiu, nesta quinta-feira, 24, liminar para suspender a eficácia da lei 7.917/18, do Rio de Janeiro, que estabelece prazo máximo de 180 dias para que presos provisórios fiquem nas cadeias do Estado. A decisão será submetida a referendo do plenário.

O pedido de medida cautelar foi interposto pela AMB – Associação dos Magistrados Brasileiros, que apresentou ontem, no STF, a ADIn 5.969, para que seja reconhecida a inconstitucionalidade da norma estadual.

Na petição, a entidade afirma que a lei, editada pela Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, invadiu a competência do legislador Federal para dispor sobre norma processual. A Associação acrescenta: “E aí surge a indagação sobre a quem interessa tal medida. Aos cidadãos fluminenses é que não parece ser do interesse (…)”.

Para a AMB, tudo leva a crer que a Assembleia Legislativa do RJ legislou em proveito próprio, tendo em vista que alguns membros da Alerj já estão cumprindo ordem de prisão de natureza provisória e outros poderão, em breve, estar submetidos a ordem dessa natureza.

Ao conceder a liminar, Toffoli apontou que o CPP, que trata do tema, não limita o tempo da prisão provisória. E estipula que o prazo não é temporal, mas sim válido pelo tempo necessário para garantia de ordem pública e econômica.

A volatilidade da prisão preventiva, portanto, está vinculada às razões que a justificam (provisionalidade da medida), de modo que ‘o juiz poderá revogar a prisão preventiva se, no correr do processo, verificar a falta de motivo para que subsista, bem como de novo decretá-la, se sobrevierem razões que a justifiquem’.

Para o ministro, há elementos de que a lei estadual é inconstitucional, seja por invadir competência da União, seja por afronta às normas sobre o tema. Por considerar haver risco de adoção de sistemática distinta da nacionalmente estabelecida exclusivamente no sistema penitenciário do Rio de Janeiro, caracterizador do periculum in mora, e a plausibilidade jurídica do pedido, o ministro Dias Toffoli concedeu liminar para suspender a eficácia da lei 7.917/2018, do RJ.

Veja a íntegra da decisão.

Fonte: Migalhas

Ministros entendem que doação e indicação política podem condenar na Lava Jato

Fachin e Celso enfrentam teses em ação penal de Nelson Meurer (PP-PR), 1º parlamentar julgado pelo esquema no STF

Responsáveis por ditar o ritmo dos julgamentos das ações penais da Lava Jato na 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal, os ministros Edson Fachin (relator) e Celso de Mello (revisor) aproveitaram seus votos, nesta terça-feira (22/5), pela condenação do deputado Nelson Meurer (PP-PR) por corrupção passiva e lavagem de dinheiro para apoiarem teses que aumentam a preocupação de vários alvos da Lava Jato.

Tanto Fachin quanto Celso de Mello reconheceram que uma doação oficial de campanha, declarada à Justiça Eleitoral, pode ser considerada ilegal por ter maquiado o pagamento de propina e que a atuação na indicação e sustentação política pode configurar um ato de ofício para comprovar o crime de corrupção.

Os ministros ainda fizeram uma forte defesa da Operação que desbaratou o esquema que atingiu a maior estatal do país e alcançou os principais políticos do governo e da oposição e empresários do país.  Se a maioria do colegiado concordar com os dois ministros, Meurer será o primeiro parlamentar condenado na Lava Jato – mais de três anos após o início no STF das investigações do esquema de corrupção da Petrobras. O julgamento foi suspenso e será retomado na próxima semana com votos de Dias Toffoli, Ricardo Lewandowski e Gilmar Mendes. Essa foi a segunda sessão para discutir o caso.

Segundo Fachin, não se trata de criminalizar a atividade político-partidária, mas de responsabilizar, nos termos da lei, os atos ou omissões que transbordam limites do exercício legítimo da representação popular.“O parlamentar em tese, ao receber dinheiro em troca de apoio político a um diretor de empresa estatal estará mercadejando uma de suas principais funções, o exercício da fiscalização da lisura dos atos do poder Executivo”, argumentou o relator.

“A doação eleitoral foi usada para camuflar a real intenção das partes, de conceder vantagem indevida para ajuda às empresas cartelizadas na Petrobras, tratando-se de nítido negócio simulado”, completou.

De acordo com a denúncia do MPF, Meurer exercia influência no seu partido, o PP, e se beneficiou do esquema de corrupção que operou na Diretoria de Abastecimento da Petrobras.  O deputado, diz a denúncia, teria recebido R$ 29,7 milhões em 99 repasses mensais de R$ 300 mil, operacionalizados pelo doleiro Alberto Youssef – outros R$ 500 mil na forma de doações eleitorais da construtora Queiroz Galvão.

O ministro ainda fez questão de ressaltar que o mero recebimento direto de dinheiro não configura automaticamente a lavagem de dinheiro, sendo necessária a ocultação que seria o meio hábil para a consumação do crime.

Celso de Mello começou seu voto fazendo uma dura crítica aos políticos que se dobraram a atos criminosos.  “Os elementos probatórios que estão sendo produzidos pelo Ministério Público expõem aos olhos de uma Nação estarrecida, de uma Nação perplexa, de uma Nação envergonhada de seus políticos um grupo de delinquentes que degradou a atividade política transformando-a em plataforma de ações criminosas. Estamos a julgar não atores políticos mas sim protagonistas de sórdidas tramas criminosas. Em uma palavra, senhor presidente, processam-se não atores, não dirigentes políticos ou partidários mas, sim, autores de crimes”, disse.

O ministro reforçou seu entendimento no sentido de que doação oficial de campanha pode ser usada para dar aparente legalidade a recursos ilícitos. “Prestação de contas à Justiça Eleitoral pode constituir meio instrumental viabilizador da lavagem se recursos financeiros doados oficialmente a um candidato que tiverem origem criminosa. Uma vez que configurado esse contexto  que traduz engenhosa estratégia de lavagem, a prestação de contas atuará como típico expediente de ocultação ou pelo menos de dissimulação da natureza delituosa das quantias doadas oficialmente”, disse.

“Saliento que esse comportamento mais do que ousado, constitui gesto de indivisível atrevimento e gravíssima ofensa à legislação penal da República na medida que agentes criminosos valendo-se do aparelho de Estado do procedimento de prestação de contas tentam conferir aparência de legitimidade a doações compostas de recursos manchados em origem pela nota da delituosidade”, concluiu.
Fachin votou para condenar Nelson Meurer por corrupção passiva (31 vezes) e lavagem de dinheiro (8 vezes) e os filhos dele por corrupção passiva: Nelson Jr. (por 5 vezes) e Cristiano Meurer (por 1 vez).

O relator fez questão de ressaltar que há um conjunto probatório robusto, que vai além de delações, como cópias de bilhetes aéreos, registros de reservas, extratos telefônicos e informações coletadas a partir da quebra do sigilo bancário que montam o quebra cabeça das relações envolvidas.

Fachin não concordou com a imputação do Ministério Público que atribuiu a Meurer participação em 161 atos de corrupção passiva, na celebração de também 161 contratos com empresas cartelizadas, de onde vinha dinheiro para o partido, PP.

O decano afirmou ainda que,  para analisar a questão do ato de ofício, deve-se compreender a atividade legislativa sob dois aspectos, o do poder de direito e o do poder de fato. O primeiro diz respeito às atribuições dos parlamentares no âmbito do próprio Congresso, e o segundo abarca o peso político do deputado na negociação com o Poder Executivo. Essa visão do trabalho no Legislativo, disse Mello, leva ao descarte do argumento da defesa de que Meurer não era responsável por nomear diretor da Petrobras, uma vez que tinha poder, em conjunto com colegas, para fazer a indicação.

“A participação de votações não exaure demais encargos de natureza política que estão incluídas no complexo de poderes e atribuição de qualquer membro do Congresso. A jurisprudência desta Corte aponta que ato de ofício também envolve o poder de fato do parlamentar cuja abrangência compreende exercício de influência política, notadamente no contexto do processo de negociação com o executivo objetivando expansão da interferência congressual e partidária na regência do Estado a até mesmo na ativa formulação da agenda governamental”, disse.

Celso de Mello também afirmou que não se sustenta o argumenta da defesa de que Meurer não tinha voz dentro do partido para fazer indicações, uma vez que o deputado foi líder do partido na Câmara em 2011. “Tudo isso revela inegável poder de influência do político. Meurer emprestou capital político para, em comunhão de esforços com outros nomes do PP, dar sustentação política a Paulo Roberto Costa na diretoria da Petrobras”.

O decano também rejeitou o argumento da defesa de que a denúncia tem base apenas em colaborações premiadas e citou depósitos bancários registrados na conta de Meurer, além de ter apontado elementos que demonstram verossimilhança dos relatores dos delatores sobre a entrega da propina. “Ao contrário do que alegam, a denúncia se sustenta em farta existência de fontes autônomas de provas que corroboram no caso concreto os depoimentos de acordos de delação”, disse.

Um dos indícios citados por Celso de Mello que comprovam o pagamento da propina é que dois delatores disseram ao MP que entregaram dinheiro ao parlamentar em uma “camionete prata” e, na declaração de bens, consta que Meurer é dono de um Hyudai Vera Cruz. Além disso, nos dias que dizem ter feito as entregas ao político, verificou-se que houve diversas ligações entre Meurer e seus filhos, que também estão na denúncia. As descrições dos delatores sobre o escritório de advocacia onde teriam sido entregues parte do recurso desviado também são compatíveis com a características dos imóveis, disse o decano.

Fonte: Jota

Técnicos do TSE defendem rejeitar consulta que pode impactar futuro de Lula e Bolsonaro

Questão levada por parlamentar à Corte envolve debate sobre réu se candidatar à Presidência da República

A área técnica do Tribunal Superior Eleitoral recomendou que os ministros rejeitem uma consulta que pode impactar no futuro político do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva e do deputado Jair Bolsonaro (PSL-RJ), que aparecem liderando pesquisas de opiniões para a corrida eleitoral ao Palácio do Planalto.

A questão foi colocada pelo deputado Marcos Rogério (DEM-RO) e questiona se um réu em ação penal na Justiça Federal  pode ser candidato à Presidência da República. O deputado leva em consideração um julgamento iniciado pelo Supremo Tribunal Federal que discute  se réus em ações penais em curso no Supremo ocupem o cargo de chefe de Estado – no caso os presidentes da Câmara e do Senado, nesta ordem – em substituição ao presidente ou o vice-presidente da República na vacância desses cargos. O caso estava com pedido de vista do ministro Gilmar Mendes, mas aguarda que a presidente do Supremo, Cármen Lúcia, defina data para julgamento.

Segundo os técnicos do TSE, a consulta não deve ser admitida. “Embora formulada em tese por parte legítima, deputado federal, a consulta não comporta conhecimento, porquanto não versa apenas sobre matéria eleitoral, tampouco apresenta a necessária clareza e objetividade para ser respondida; gerando, ainda, multiplicidade de ilações. ”

“Não se sabe aqui qual o objeto da ação penal em curso e a instância do Poder Judiciário na
qual tramita, o que faz com que o desfecho das indagações antecipe ilação sobre situação concreta que
somente poderá ser aferida na data ou após a realização do pleito eleitoral”, completou.

O parecer diz ainda que “há que se falar, ainda, de extrapolação da competência desta Corte, uma vez que a
diplomação do eleito à Presidência da República por este Tribunal Superior Eleitoral ocorre em data
anterior à sua posse.” Para as Eleições de 2018, o calendário eleitoral fixa o dia 19 de dezembro de 2018 como a última data para a diplomação dos eleitos, enquanto a posse no respectivo cargo será no dia 1º de janeiro de 2019.

Lula é réu em seis ações penais, na Lava Jato e seus desdobramentos e na Zelotes. Bolsonaro é réu em duas ações penais, além de ter sido alvo de nova denúncia recentemente.

Veja a consulta do parlamentar:

1. O Deputado Federal Marcos Rogério formula consulta a esta Corte, nestes termos:
1) Pode um réu em ação penal na Justiça Federal candidatar-se à Presidência da República?
2) Em caso de resposta positiva à pergunta anterior, caso eleito e perdurando a condição de réu, ele poderá assumir o mandato de Presidente da República?
3) Em caso de resposta positiva às indagações anteriores, pode um réu em ação penal na Justiça Federal, em razão de denúncia de supostos crimes cometidos no exercício da Presidência da República, em mandato anterior, candidatar-se à Presidência da República?
4) Em caso de resposta positiva à pergunta anterior, caso eleito e perdurando a condição de réu, ele poderá assumir o mandato de Presidente de República?

Especialista em Direito Eleitoral traça cenários pró e contra Lula nas urnas

Lula hoje é inelegível? Para o eleitoralista Fernando Neisser, a resposta técnica correta a essa pergunta é que não se sabe. O presidente da Comissão de Direito Eleitoral do Instituto dos Advogados de São Paulo abordou a questão que irá definir a eleição para presidente do Brasil em 2018 em uma palestra na sede do escritório Rubens Naves Santos Jr. Advogados.

Como exercício de imaginação, o advogado propôs um cenário e foi esmiuçando as possibilidades de acontecimentos. Ele não acredita que Lula consiga decisão judicial reconhecendo que pode ser eleito. Porém, é provável que possa fazer campanha por boa parte do processo e que tenha sua foto e nome na urna eletrônica, com base no período enxuto entre o registro da candidatura e eventual julgamento pelo Tribunal Superior Eleitoral.

Se até 18 de setembro o PT não tiver escolhido substituto e se o TSE não tiver concluído o julgamento de embargos, a fotografia e o nome do ex-presidente deve aparecer nas urnas.

Um fator que pode mexer com o cenário é uma decisão da Corte Interamericana de Direitos Humanos, já que o Brasil é signatário do Pacto de San Jose. A jurisprudência do tribunal determina que um candidato só pode ser barrado com condenação definitiva.

“A Lei da Ficha Limpa não combina com o pacto internacional de direitos humanos que o Brasil é signatário e estaria acima da lei”, diz Neisser. Ele destaca que o país já acolheu decisões de corte internacional, embora tenha ignorado em outros momentos.

O advogado desmentiu alguns sensos comuns sobre o tema. Ressaltou que a Lei da Ficha Limpa não proíbe ninguém de ser candidato. Impede, na verdade, de ter os votos dados a si contabilizados, de ser diplomado e de tomar posse. O candidato pode pedir voto e até estar na urna.

A lei regula como funciona o procedimento e registro de candidaturas. De 20 de julho a 5 de agosto os partidos se reúnem nas suas convenções nacionais e decidem se vão lançar candidatura, se vão compor coligações e quais chapas formarão. No dia 15 de agosto se encerra o prazo para o pedido de registro dessas candidaturas — no caso da Presidência da República, perante o Tribunal Superior Eleitoral. A partir daí o TSE deve publicar edital.

Acompanhe o prognóstico de Neisser: 

“Esse edital é um pouco igual ao edital de matrimônio: quem tiver algo contra, que diga agora ou cale-se para sempre. Fica cinco dias aberto para que quaisquer atores com capacidade de impugnar o registro de candidatura que o faça. Ou seja, partidos, coligações, candidatos e Ministério Público Eleitoral terão até o dia 21 de agosto para apresentar por petição ao Tribunal Superior Eleitoral uma impugnação ao pedido de registro de candidatura.

[Levando-se em consideração que o ex-presidente seja candidato], Dia 22 Lula é notificado para apresentar defesa. Ele tem sete dias. Até 29 de agosto, a defesa apresenta as suas razões pelas quais entende que não se aplica a inelegibilidade à candidatura.

A partir daí há uma possibilidade de redução do procedimento em relação aquilo que está previsto na lei. Porque a lei diz que há prazo de quatro dias para realização das diligências e produção de provas. Então para que se ouça testemunhas pedidas pelas partes, eventualmente que se realize perícias, que se peça a órgãos públicos a apresentação de documentos. Muito provável, se esse for um único argumento da inelegibilidade a condenação no TRF-4 [Tribunal Regional Federal da 4ª Região], que o ministro relator do processo entenda que não há nenhuma prova a ser produzida por ser tratar de matéria exclusivamente de direito.

Portanto no dia 30 caberia ao ministro relator abrir para as alegações finais, todos os envolvidos no processo, todos aqueles que tiverem impugnado e o Ministério Público Eleitoral tem cinco dias para apresentar as suas alegações finais. A partir daí [são] dois dias para o ministro preparar o voto e apresentar em pauta (…)

Vem a decisão. Como decidirá o TSE? Essa é fácil de prever, se Lula não tiver conseguido até esse momento suspender a condenação que pesa contra si vinda do TRF 4, a decisão do TSE será negar o registro da candidatura. Não há uma interpretação possível daquelas que vêm sendo aceitas pelo TSE que afaste a inexistência da inelegibilidade.

Quais são as chances de Lula nesse meio tempo? Ao apresentar os recursos especiais extraordinários ao STJ e ao STF a Lei da Ficha Limpa diz que ali se faça um pedido de liminar, o pedido de uma cautelar, uma suspensão daquela decisão para afastar a inelegibilidade para que se possa ser candidato.

Isso vai ser analisado nesse meio tempo — nós estamos falando agora maio, junho, julho. Primeiro no Superior Tribunal de Justiça, não são boas as perspectivas do ponto de vista dos interesses das defesas do Lula, seja em relação ao relator, seja em relação à turma a qual ele [o ministro] faz parte. Não me parece que seja previsível que ganhe essa liminar no Superior Tribunal de Justiça. Isso vai ser analisado no âmbito do Supremo Tribunal Federal, [mas] também não me parece possível a obtenção dessa liminar com o ministro relator. (…)

Chegamos de volta aqui ao dia 11 de setembro. Se não tivesse obtido qualquer decisão liminar, cautelar ou no mérito, enfim, hipótese absurda de o STJ dar tempo de julgar o mérito do recurso especial e falar que o Lula está absolvido, não importa o motivo que seja, Lula terá seu registro indeferido. Seu registro negado no Tribunal Superior Eleitoral.

Contra esse decisão publicada no dia 11 contudo, cabe recurso. Ele tem três dias para entrar com embargos de declaração, que é aquele recurso que nós entramos para preencher omissões, contradições ou obscuridades, ou resolver obscuridades das decisões judiciais. Abre-se três dias de prazo para o lado contrário responder e dois dias para levar a julgamento. O TSE conseguiria dar uma resposta definitiva no âmbito da Justiça Eleitoral no dia 19 de setembro.

Problema: dia 17 de setembro, dois dias antes disso, é o prazo limite que os partidos e coligações têm para fazer as substituições das candidaturas. Por quê? Porque dia 18 de setembro carregam-se as urnas eletrônicas. Quem for candidato no dia 18 de setembro estará com seu nome e sua foto nas urnas eletrônicas. Esse carregamento é físico, as urnas não têm qualquer ligação com a internet — ao contrário de todas as teorias de conspiração.

Se o PT não tiver até esse momento feito a substituição de candidatura e se o TSE não tiver concluído o julgamento dos embargos, o TSE inserirá a fotografia e o nome do ex-presidente Lula, algo que não tem como ser alterado. (…)

Até então, mesmo estando respondendo a processo, (…) por conta de um artigo específico da lei eleitoral, artigo 16A da Lei 9.024, o Lula pode fazer campanha, pode estar no programa eleitoral pode participar de debates, arrecadar recursos e realizar despesas. É candidato, diz a lei, por sua conta e risco. Se tiver sido declarado inelegível, seus votos serão jogados no balaio dos nulos.

O que pode acontecer nesse meio tempo para bagunçar um pouco isso que já está complicado? O Brasil é signatário de um tratado internacional, talvez um dos tratados internacionais mais importantes no qual o Brasil é signatário: o pacto de São José da Costa Rica, o pacto de direitos humanos das Américas que prevê um tribunal internacional, a Corte Interamericana de Direitos Humanos na qual o Brasil está submetido do ponto de vista jurisdicional. A corte tem jurisdição sobre o Brasil.

O pacto de São José da Costa Rica diz lá no seu artigo 23.2 que o direito de ser candidato só pode ser afastado em hipóteses limitadas, dentre as quais a condenação em juízo criminal definitiva. A Lei da Ficha Limpa não combina com o pacto internacional de direitos humanos que o Brasil é signatário e estaria acima da lei. 

Diante da primeira negativa do Tribunal Superior Eleitoral é possível que em paralelo a defesa vá à Corte Interamericana de Direitos Humanos. É possível, pela jurisprudência da corte, que ele obtenha uma liminar. A grande questão é saber se a liminar seria cumprida. O Brasil tem um histórico ora de cumprir decisões da corte interamericana, ora de descumpri-las. Cumprimos quando paramos de aceitar civil do depositário infiel e descumprimos quando se mandou reconhecer a inconstitucionalidade, a inconvencionalidade da Lei da Anistia”.

 é repórter da revista Consultor Jurídico.

Fonte: Revista Consultor Jurídico, 22 de maio de 2018, 17h25

1ª Turma condena deputado Paulo Maluf por crime de falsidade ideológica para fins eleitorais

Por unanimidade, a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) condenou o deputado federal afastado Paulo Maluf (PP-SP) a 2 anos e 9 meses de reclusão, no regime inicial semiaberto convertido em prisão domiciliar, pela prática do crime de falsidade ideológica para fins eleitorais, previsto no artigo 350, do Código Eleitoral. Os ministros determinaram, ainda, que a decisão seja comunicada à Mesa da Câmara dos Deputados para que declare a perda do mandato eletivo do condenado em razão da impossibilidade de comparecer às sessões (artigo 55, inciso III, parágrafo 3º, da Constituição Federal).

A decisão foi tomada no julgamento da Ação Penal (AP) 968, realizado nesta terça-feira (22). Segundo a denúncia, Maluf omitiu recursos utilizados em sua campanha para deputado no ano de 2010 na prestação de contas apresentada à Justiça Eleitoral. Os valores são relacionados a despesas de R$ 168 mil pagas pela empresa Eucatex à empresa Artzac Comunicação Visual para a confecção de material de campanha. Por falta de provas, o colegiado absolveu o corréu Sérgio Stefanelli Gomes, um dos administradores financeiros da campanha de Maluf (artigo 386, inciso V, do Código de Processo Penal).

MPF

Representando o Ministério Público Federal (MPF), o subprocurador geral da República Paulo Gustavo Gonet Branco reiterou o pedido de condenação do parlamentar. “Existe evidência significativa de que a Eucatex, empresa controlada pela família do réu, pagou despesa eleitoral e ele omitiu essas despesas na sua declaração de prestação de contas para o Tribunal Regional Eleitoral”, afirmou, ao acrescentar que há provas testemunhais que confirmam a realidade do pagamento.

Defesa

A defesa de Paulo Maluf argumentou que não haveria qualquer prova de que as notas fiscais elencadas na denúncia, emitidas pela Artzac em favor da Eucatex, referem-se a materiais de campanha eleitoral. Alegou, também, que as notas fiscais seriam apócrifas e manuscritas e que o candidato desconhecia a omissão, pois não cuidava de questões relacionadas à prestação de contas. Assim, pediu a improcedência da denúncia contra Paulo Maluf e, alternativamente, solicitou a aplicação da pena de prisão domiciliar em caso de condenação devido ao estado de saúde de seu cliente, que afirma ser “extremamente delicado”.

Materialidade

Para o relator da ação penal, ministro Luiz Fux, ficou comprovada a materialidade e autoria delitiva, uma vez que a Artzac enviou à justiça eleitoral notas fiscais referentes a serviços prestados à campanha eleitoral de Paulo Maluf e omitidas por ele na prestação de contas. O ministro salientou que as provas dos autos conduzem à conclusão de que a Artzac foi contratada em agosto e setembro de 2010 para fornecer mais de 10 mil placas adesivadas para a campanha eleitoral de Paulo Maluf, pagas pela empresa Eucatex, administrada pelo parlamentar.

O ministro observou que, embora a empresa Artzac também prestasse serviços à Eucatex, “a diferença quantitativa do que era prestado e do que foi prestado para a campanha eleitoral é amazônica”, havendo valores completamente divergentes entre os serviços usuais e os serviços específicos para as eleições. Na análise das notas fiscais de venda realizadas pela Artzac para a Eucatex, o ministro verificou a existência de um padrão de solicitação de poucas unidades e com valores pequenos, ao passo que as notas fiscais enviadas pela própria Artzac à justiça eleitoral apresentam padrão absolutamente diverso com quantidade e valores muito superiores, alcançando mais de R$ 72 mil em uma única venda. O ministro destacou o fato de as vendas terem ocorrido nos meses imediatamente anteriores à campanha.

Autoria

Em relação à alegação da defesa de que o candidato ignorava a omissão, o relator observou que a ausência de assinatura do candidato na prestação de contas ou assinatura por procuração pelo tesoureiro da campanha não é elemento suficiente para afastar sua participação na omissão dos dados, tampouco revela desconhecimento do candidato quanto às informações nela contidas. “Do contrário, todos os candidatos passariam a conferir uma procuração ao tesoureiro no intuito de se livrarem de responsabilização criminal”, destacou.

Para Fux, a alegação de desconhecimento e falta de dolo do crime de falsidade não prospera, tendo em vista que os recursos omitidos têm como origem a empresa controlada pelo réu. Conforme o ministro, a omissão incidiu sobre 21% do total do gasto da campanha, “revelando montante expressivo que não se pode admitir desconhecimento”. “É possível afirmar que o réu sabia que a empresa Artzac havia prestado serviço para a sua campanha e omitiu o fato na prestação de contas”, concluiu.

O ministro propôs a pena total de 2 anos e 9 meses de reclusão, no regime inicial semiaberto com prisão domiciliar, e 20 dias-multa no valor de um salário mínimo cada. Em relação a Sergio Stefanelli Gomes, o relator considerou que ele apenas elaborava planilhas de acordo com os documentos que recebia, não havendo qualquer indício de que o acusado teria notícia do gasto realizado pela empresa Eucatex em benefício da campanha do candidato. Por isso, ao considerar a manifestação do MPF, votou no sentido de absolvê-lo.

A ministra Rosa Weber, revisora da ação penal, e os ministros Luís Roberto Barroso, Marco Aurélio e Alexandre de Moraes acompanharam integralmente o relator.

EC/PR

Processos relacionados
AP 968

Fonte: Notícias STF

‘Justiça Eleitoral julga o poder político’, diz Luciano Mariz Maia

Vice-procurador-geral da República defende o envio de investigação envolvendo o tucano Geraldo Alckmin à Justiça Eleitoral em SP

Entrevista com

Luciano Mariz Maia, vice-procurador-geral da República

Teo Cury / BRASÍLIA, Impresso

 

O vice-procurador-geral da República, Luciano Mariz Maia, avalia que criminalizar a política pode abrir espaços para o autoritarismo e ambientes de supressão de liberdade. “Em uma democracia, a política é central para a construção de soluções justas”, diz, em entrevista ao Estado. Segundo na hierarquia do Ministério Público Federal, Maia justifica o pedido de envio da investigação sobre o ex-governador Geraldo Alckmin (PSDB) para a Justiça Eleitoral dizendo que “não havia afirmação de entrega de dinheiro em troca de favor”. Para ele, “o trabalho da Justiça Eleitoral é julgar o poder político”. Abaixo, os principais trechos da entrevista:

O sr. sugeriu, e o STJ aceitou, encaminhar casos de ex-governadores, como de Geraldo Alckmin (PSDB), para a Justiça Eleitoral por envolver caixa 2. Há uma tese que defende que o recebimento de vantagem indevida por políticos, por caixa 2 ou por doação registrada, pode configurar corrupção passiva. O sr. concorda?

Quando estamos diante de uma investigação por fatos delituosos, temos de identificar as potenciais condutas que podem ter sido praticadas. Dizemos que não se investigam pessoas, mas fatos e condutas capazes de ter enquadramento em lei penal. As informações da delação em torno desse assunto vazaram para a imprensa em abril de 2017 e tornaram-se públicas. Em relação ao ex-governador (Alckmin), não havia nenhuma afirmação de entrega de dinheiro em troca de favor ou de contrato. Fico à vontade para dizer que o que tinha sob minha apreciação era a alegação de entrega de valores para campanha eleitoral sem que tivesse havido sequer alegação de um fato específico ou ato de ofício que teria sido em troca. Se eu estiver errado, quem analisar o caso pode mandar para o lugar certo.

A Justiça Eleitoral tem estrutura para analisar inquéritos ligados a políticos? Há um mês, o TSE julgou as contas de 2012 de alguns partidos. Não corre o risco de casos de políticos prescreverem sem julgamento?

O trabalho da Justiça Eleitoral é julgar o poder político. Ela controla desde a atividade de cadastro do eleitor, registro de candidato, votação, apuração e diplomação. A Constituição não conferiu ao TSE competência originária para apreciar crimes eleitorais. A competência ou é do STF ou do STJ. Assim como acontece com o STF, o TSE tem conhecimento em grau de recurso. Em razão do foro privilegiado e da situação recente, avolumou-se no STF caso criminal, fazendo com que vários ministros mencionassem que o Supremo teria se transformado em Corte penal, alterando a vocação de Corte constitucional. Não é do cotidiano do TSE acompanhar a tramitação de inquéritos e produção de provas no seu âmbito.

Quando o caso do ex-governador Alckmin foi para a Justiça Eleitoral, seu parentesco com o senador Agripino Maia (DEM-RN), réu na Lava Jato (ambos são primos), foi lembrado…

Foi lembrado pela imprensa. Essa pergunta só faz sentido para quem não me conhece e não o conhece. Sou paraibano e construí a carreira de procurador na Paraíba. Circunstancialmente, fiz concurso para promotor de Justiça e fui para o interior do Rio Grande do Norte, inclusive em um período que coincidiu com o primeiro mandato dele como governador. Minha família é de políticos, mas desde que entrei no MP, há 27 anos, não tenho participação na política. Quando ingressei como vice-procurador-geral, preocupei-me profundamente com uma visão compartilhada por muitos do MP acerca da criminalização da política. Em uma democracia, a política é central para a construção de soluções justas para a sociedade. É essencial para assegurar a liberdade de expressão. Criminalizar a política é abrir espaços para as soluções de exceção, para o autoritarismo e ambientes ditatoriais e de supressão de liberdade.

A PGR pretende apresentar a terceira denúncia contra o presidente Michel Temer (MDB) com base no inquérito dos Portos?

Pergunte à procuradora-geral (Raquel Dodge). Eu falo como vice-procurador-geral.

O sr. vê a proposta de fim do foro para juízes e Ministério Público como retaliação do Congresso?

Na democracia, o Congresso tem prerrogativa de inovar no ordenamento jurídico. Definir o foro não é cláusula pétrea, na minha opinião. Não vejo como retaliação, mas como exercício regular da função do congressista.

Fonte: Política / O Estado de S. Paulo