Arquivo da categoria: Direito Penal

MP Eleitoral investiga PTC por burlar cotas de gênero nas eleições de 2018 no Amapá

Partido teria inscrito candidata de forma fraudulenta, apenas com a intenção de preencher o quantitativo feminino exigido nas eleições

O Ministério Público Eleitoral (MP Eleitoral) investiga o Partido Trabalhista Cristão (PTC) pelo crime de falsidade ideológica para fins eleitorais. O partido teria inscrito uma mulher para concorrer ao cargo de deputada estadual, sem ciência ou consentimento dela, apenas com o intuito de preencher os 30% de candidaturas femininas exigidas pela legislação. Na ação de prestação de contas da candidata, julgada pelo Tribunal Regional Eleitoral do Amapá (TRE/AP), na quarta-feira (27), a defesa afirmou que a mulher sequer era filiada ao partido.

A Defensoria Pública da União (DPU), atuando em nome da interessada no processo, alegou que a mulher jamais foi filiada ao PTC e que foi inscrita sem o seu consentimento para concorrer ao cargo de deputada estadual, de forma a, aparentemente, satisfazer o exigido pela cota de gênero. Além disso, a DPU anexou ao processo os documentos pessoais da representada, demonstrando que foi utilizada fotografia de outra pessoa no Requerimento de Registro de Candidatura. Ressaltou, ainda, a situação de vulnerabilidade econômica e social em que vive a vítima da fraude, que não sabe ler ou escrever, apenas assinar o próprio nome.

No julgamento da prestação de contas, o procurador regional eleitoral do Amapá Joaquim Cabral defendeu que o registro da candidatura feito a partir de mecanismo fraudulento não pode criar “ônus para a cidadã do dever de prestar contas à Justiça Eleitoral porque o próprio nascedouro da candidatura é fraudulento”. Assim, sugeriu no parecer a extinção do processo sem a resolução do mérito.

Seguindo o entendimento do MP Eleitoral, o TRE/AP decidiu, de forma unânime, pela extinção do processo de prestação de contas e pela regularização do cadastro eleitoral da candidata inscrita irregularmente, retirando qualquer penalidade referente a não prestação de contas de campanha das eleições de 2018. O relator, juiz Jamison Monteiro, votou ainda pelo envio de cópia do processo ao MP Eleitoral para apuração dos indícios de crime de falsidade ideológica cometido pelo PTC.

Para o procurador regional eleitoral, essa ação de prestação de contas exemplifica o que ocorreu nas últimas eleições. “Um conjunto de fraudes que algumas agremiações fizeram para conseguir cumprir a cota eleitoral”, sustentou Joaquim Cabral durante o julgamento. Para o procurador, “o próprio TSE já reconheceu que isso era suficiente para indeferir o registro de toda a chapa”, concluiu.

Abradep e Instituto de Liberdade Digital aderem ao Programa de Enfrentamento à Desinformação

Iniciativa, lançada em agosto pelo TSE, já formalizou parceria com 45 instituições públicas e privadas

A Academia Brasileira de Direito Eleitoral e Político (Abradep) e o Instituto de Liberdade Digital da Universidade Presbiteriana Mackenzie aderiram, nesta quarta-feira (27), ao Programa de Enfrentamento à Desinformação com Foco nas Eleições 2020, lançado pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE) em agosto deste ano. Os termos de adesão foram assinados pelo coordenador-geral da Abradep, Marcelo Pogliese, e pelo professor Diogo Rais, diretor do Instituto de Liberdade Digital.

Durante a reunião com o juiz auxiliar da Presidência do TSE e coordenador do grupo gestor do Programa, Ricardo Fioreze, os representantes das instituições se comprometeram a divulgar os conteúdos produzidos pelo Tribunal e reforçaram a responsabilidade da comunidade acadêmica na conscientização da população sobre o processo eleitoral.

Segundo o coordenador-geral da Abradep, com a parceria, o grande foco de atuação da instituição será estimular uma união da comunidade científica com a sociedade civil, para multiplicar a informação. “A educação é fundamental no nosso escopo de trabalho, não só na parte de melhorias da questão normativa, mas também no estudo de como fazer um melhor uso das novas ferramentas tecnológicas”, pontuou Marcelo Pogliese.

O professor Diogo Rais, diretor do Instituto de Liberdade Digital – grupo de pesquisas que reúne advogados, jornalistas e especialistas de tecnologia da informação – endossou a necessidade do trabalho conjunto entre as instituições e a sociedade. Segundo ele, “essa discussão é muito importante para a academia”. Rais defendeu a manutenção dos debates sobre a desinformação de forma perene.

A Abradep e o Instituto de Liberdade Digital se juntam a outras 43 instituições que já aderiram à iniciativa do TSE desde o seu lançamento, no dia 30 de agosto.

InternetLab

Ainda na tarde desta quarta, o coordenador do grupo gestor do Programa, Ricardo Fioreze, reuniu-se com o diretor do centro de pesquisa em Direito e Tecnologia InternetLab, Francisco Brito Cruz, para definir estratégias e afinar ações de combate à propagação de informações falsas.

Na ocasião, o diretor da instituição entregou ao juiz auxiliar da Presidência do TSE um documento contendo estudos relacionados ao uso da internet como um dos principais meios de comunicação utilizados nas campanhas eleitorais de 2018. Ele também sugeriu estratégias para promover uma maior aproximação do eleitor com a Justiça Eleitoral. “Nessa discussão, é importante manter o nível de legitimidade alto para combater a fraude na percepção do eleitor acerca do funcionamento do processo eleitoral”, observou Francisco Cruz.

Abranet

Em nome da Associação Brasileira de Internet (Abranet), Eduardo Neger e Tais Mendes compareceram ao edifício-sede do TSE para definir táticas de atuação conjunta no enfrentamento à desinformação.

De acordo com o coordenador do grupo gestor do Programa, a Associação colaborará com a iniciativa disponibilizando conteúdos produzidos pelo Tribunal aos seus associados. Também foi aventada durante a reunião a possibilidade de a Abranet abrir espaço para a discussão sobre a temática nos eventos que organiza.

A próxima reunião do grupo gestor do Programa de Enfrentamento à Desinformação com Foco nas Eleições 2020 está marcada para o dia 9 de dezembro.

Fonte: Imprensa TSE

Imagem: CNJ

TSE quer responsabilizar candidato por espalhar fake news

Nova regra, a ser votada ainda neste ano, diz que informação deve ter veracidade checada antes de ser usada em propaganda

Leia a íntegra no site do Jornal Folha de São Paulo

Foto: TSE

As redes sociais precisam fiscalizar os conteúdos postados?

Marco Civil da Internet diz que não, mas uma decisão judicial de Piracicaba, interior paulista, levou questão ao STF

Leia a íntegra no site Jota.

Foto: resultadosdigitais.com.br

Toffoli propõe a Congresso que prescrição não corra se houver recurso no STJ ou STF

Em meio à discussão sobre prisão em 2ª instância, ministro do STF enviou ofícios sugerindo mudança no Código Penal

Leia a íntegra no site Jota.

Foto: STF

A democracia em risco por um clique: a manipulação da opinião pública pelas fake news

Evelyn Melo Silva

O combate à desinformação pode ser realizados desde práticas simples, como a difusão da cultura de checagem de fatos, a educação digital para uso da internet, até a capacitação dos julgadores sobre os mecanismos de criação e compartilhamento da desinformação.

Leia a íntegra no site Migalhas.

Imagem: CNJ

ALERJ decide soltar cinco deputados presos pela Lava Jato

Parlamentares votaram a favor da resolução que liberta André Corrêa (DEM), Chiquinho da Mangueira (PSC), Luiz Martins (PDT), Marcos Abrahão (Avante) e Marcus Vinicius Neskau (PTB). Votação ocorre após decisão de Cármen Lúcia, do STF.

A Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj) determinou, em votação no início da tarde desta terça-feira (22), que cinco deputados presos na Operação Furna da Onça, desdobramento da Lava Jato no Rio, sejam soltos. A votação ocorreu após decisão da ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal (STF).

Por 39 votos a 25, os parlamentares aprovaram o projeto de resolução para libertar:

Leia a íntegra no site G1.

Imagem: Migalhas