Arquivo da categoria: Direito Penal

Grupo estuda propostas para implementar decisão do STF tomada no INQ 4435

Sugestões devem ser enviadas por e-mail. O GT é coordenado pelo ministro Og Fernandes

Qualquer cidadão, inclusive estudiosos, acadêmicos e integrantes da comunidade jurídica, pode enviar sugestões ao Grupo de Trabalho (GT) do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) responsável pela elaboração de propostas que irão viabilizar a implementação da decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento do Inquérito 4435, que reconheceu a competência da Justiça Eleitoral para processar e julgar crimes comuns que apresentem conexão com delitos eleitorais.

As sugestões devem ser encaminhadas para e-mail sugestoes.inq4435@tse.jus.br. Todas as informações serão reunidas pelo gabinete no TSE do ministro Og Fernandes, que é o coordenador do Grupo de Trabalho. O GT é composto, ainda, pelo ministro Carlos Horbach, coordenador substituto; pelo juiz auxiliar da Presidência do TSE Fernando Mello; pelo presidente do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro (TRE-RJ), desembargador Carlos Santos Oliveira, indicado pelo Colégio de Presidentes dos Tribunais Regionais Eleitorais; e pelo desembargador Waldir Sebastião de Nuevo Campos Junior, corregedor do TRE-SP, indicado pelo Colégio de Corregedores Eleitorais.

Conforme a Portaria n° 231/2019, o Grupo de Trabalho tem 60 dias para a apresentação de propostas sobre o tema. Para o ministro Og Fernandes, o desenvolvimento do trabalho será possível por meio de uma ação conjunta com aqueles que estão na ponta: tribunais regionais eleitorais, juízes eleitorais e corregedorias. “Mas fundamentalmente com uma percepção muito próxima compartilhada por todos do grupo, de que é factível resolver essa etapa de cumprimento de missão de forma adequada”, disse o magistrado.

Fonte: Imprensa TSE

Crédito da foto: TSE

Você sabe o que é boca de urna? O Glossário Eleitoral Brasileiro explica

Caracterizada como crime, prática é devidamente punida pela Justiça Eleitoral

A propaganda de boca de urna consiste na atuação de cabos eleitorais e demais ativistas junto aos eleitores que se dirigem à seção eleitoral, no dia da votação, visando a promover e pedir votos para seu candidato ou partido. A legislação eleitoral proíbe a realização de atividades de aliciamento de eleitores e quaisquer outras que tenham o objetivo de convencer o cidadão mediante boca de urna. É assim que o Glossário Eleitoral Brasileiro, disponível no Portal do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), define esse ilícito.

Arregimentar eleitores ou fazer propaganda de boca de urna no dia da votação é crime. A regra, prevista no parágrafo 5º do artigo 39 da Lei nº 9.504/1997 (Lei das Eleições), estabelece como punição a detenção de seis meses a um ano, com a alternativa de prestação de serviços à comunidade pelo mesmo período, e multa no valor de 5 mil a 15 mil UFIRs.

Também constituem crimes no dia da eleição o uso de alto-falantes e amplificadores de som ou a promoção de comício ou carreata, bem como a divulgação de qualquer espécie de propaganda de partidos políticos ou de seus candidatos. O eleitor que for flagrado praticando tais crimes receberá as mesmas punições.

Por outro lado, a legislação permite no dia do pleito a manifestação individual e silenciosa da preferência do eleitor por agremiação partidária, coligação ou candidato, revelada exclusivamente pelo uso de bandeiras, broches, dísticos e adesivos.

Glossário

O Glossário Eleitoral Brasileiro é mais um serviço que o TSE criou para divulgar à população conceitos e definições da literatura jurídico-eleitoral, referências doutrinárias e dados históricos sobre os sistemas e processos eleitorais brasileiros. As expressões do dicionário estão divididas por ordem alfabética e podem ser consultadas mediante simples clique do usuário na letra desejada.

Confira a íntegra do Glossário Eleitoral Brasileiro.

Fonte: Imprensa TSE

Crédito da imagem: TSE

Poder Judiciário lança ação de combate às fake news

Neste 1º de abril (conhecido como Dia da Mentira), as redes do Poder Judiciário iniciam a campanha #FakeNewsNão, que tem como objetivo combater e alertar sobre o perigo de disseminar notícias falsas, as fake news, no ambiente digital.

A iniciativa, conduzida pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), tem a parceria do Supremo Tribunal Federal (STF), de tribunais superiores e de associações de magistrados, e busca promover a divulgação de informações relevantes, de forma clara e transparente.

Ao falar sobre a ação, o presidente do CNJ e do STF, ministro Dias Toffoli, reafirmou que a democracia pressupõe Judiciário e imprensa livres. “Estamos iniciando campanha no Poder Judiciário, junto com as associações de magistrados, também em defesa da magistratura, porque não há Estado Democrático de Direito, não há democracia sem um Judiciário independente e sem uma imprensa livre. É fundamental que tenhamos essa percepção, da necessidade de termos um Judiciário que possa, num país infelizmente ainda tão desigual, garantir direitos e liberdades fundamentais”, afirmou Toffoli.

As peças serão veiculadas nas mídias sociais do Supremo, na Rádio Justiça, na TV Justiça, além das redes sociais do Superior Tribunal de Justiça (STJ), do Tribunal Superior do Trabalho (TST), do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), do Superior Tribunal Militar (STM) e de outros órgãos parceiros. O material apresentará desde dicas de como identificar uma fake news até exemplos reais de conteúdos divulgados pelas redes sociais.

Fonte: Notícias STF

Crédito da imagem: STF

Solução para fake news não é simples e passa pela educação, dizem debatedores

A Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) discutiu neste 1º de abril, Dia da Mentira, a influência das fake news na sociedade. Os participantes concordaram que enfrentar o problema da desinformação não é simples, precisa de soluções multissetoriais e, principalmente, passa pela educação e pelo engajamento de todos, incluindo a população, as empresas de tecnologia da informação e os políticos.

Mas enquanto essa educação não se efetiva, a sociedade precisa se socorrer por meio da atuação do Judiciário, que arbitra o equilíbrio entre a liberdade de expressão e a infração e responsabiliza os criminosos, frisou Beatriz Barbosa, do Coletivo Intervozes. Para ela, Polícia Federal e Ministério Público precisam ser exemplares na investigação das fábricas de desinformação que atuaram principalmente nas eleições de 2018. Porém, até agora, não se tem notícia de condenações de grupos que atuaram durante o pleito.

— É preciso que a Justiça julgue com mais celeridade, para desestimular que a prática continue, e escalonar a responsabilidade, de quem produz e de quem financia [fake news] — disse.

Ela pediu um debate franco com a classe política para que ela própria não se torne propagadora de fake news. E alertou que os políticos têm usado a expressão para se referir a um conteúdo jornalístico do qual discorda. A sociedade, disse, precisa estar atenta a isso e cobrar respostas.

Outro ponto de consenso entre os debatedores foi a crítica às propostas que responsabilizam os usuários da internet por repassarem fake news. Os cidadãos, que muitas vezes não tem nem sequer como investigar a veracidade da informação que recebem — por não ter acesso franqueado à internet, por exemplo —, não podem ser tratados como criminosos por enviarem algo em que acreditaram, frisou Beatriz.

Thiago Tavares, da Safernet, explicou que a criminalização de quem recebe e encaminha mensagens falsas, assim como a remoção massiva de conteúdos e a restrição à liberdade de expressão, presentes em algumas propostas em tramitação no Congresso sobre o tema, é o caminho adotado pela China. Naquele país, disse, a regulação da internet é grande, o que se confunde inclusive com censura e ataque à liberdade de expressão. Por outro lado, Tavares entende que tampouco é ideal deixar nas mãos de grandes empresas de tecnologia como Google, Facebook ou Twitter o poder de dizer qual conteúdo é verdadeiro ou falso e se pode ser veiculado ou não.

Para lutar contra a desinformação, disse ainda Tavares, é preciso mais informação correta e produção de conteúdo positivo. Ele também aposta na redução de incentivos econômicos, pois acredita que dinheiro público pode estar sendo utilizado para a produção de conteúdo falso.

Outro ponto importante na luta contra as fake news, frisou Cristiano Flores, representante da Associação Brasileira Emissora de Rádio e TV (Abert) é o jornalismo profissional, que investiga, tem fontes de certificação da informação e, principalmente, garante direito de resposta e retratação quando um erro é detectado. Ele também afirmou ser preciso responsabilizar as empresas de tecnologia como se fossem de mídia, porque há monetização de seus espaços com os anúncios, há um público anunciante, e eles não seguem as mesmas regras das demais emissoras.

Marina Pita, do Instituto Alana de proteção à infância, lembrou a necessidade do respeito à legislação que proíbe a publicidade dirigida às crianças e pediu a responsabilização de quem camufla a propaganda na internet, como nos casos das crianças com canais no Youtube para abertura de pacotes de brinquedos.

Algoritmos

Representantes das empresas Google, Facebook e Twitter trouxeram informações sobre como têm atuado para combater as fake news em suas plataformas. Ações de aprimoramento dos algoritmos, com remoção de posts (publicações) com discurso de ódio e racismo; redução do alcance de postagens com conteúdo de “baixa qualidade”; parceiras com agências de verificação de fatos; apoio a cursos de educação digital e até a oferta de cursos online que incentivam posturas críticas a fontes de informação foram adotados pelo Facebook, explicou Monica Rosina, representante da empresa no Brasil.

Fernando Gallo, do Twitter, destacou o aprimoramento das ferramentas de detecção de contas que manipulam e espalham spam (mensagens não solicitadas e multiplicadas automaticamente), mas salientou que não é viável distinguir o que é falso do que é verdadeiro quando as postagens têm conteúdo que não infringe tão claramente a lei ou as políticas de uso das plataformas.

— Nós, como empresas, não podemos ser os árbitros da verdade — salientou.

Juliana Nolasco, do Google Brasil, também destacou o aprimoramento das políticas internas e das ferramentas que ajudaram a eliminar mais de seis milhões de anúncios ruins por dia em 2018 e a divulgar “conteúdo de autoridade e de renome”, como o produzido pela TV Senado no Youtube, para que a população consiga checar a veracidade das informações quando utilizam a busca do Google.

— Jornalismo de qualidade tem papel essencial na democracia nesses momentos que estamos vivendo — frisou.

O senador Styvenson Valentim (Pode-RN), durante a audiência, criticou a imprensa por distorcer declarações que foram usadas contra ele na campanha. Se dizendo “cansado de ser vítima das redes sociais”, ele pediu a responsabilização de quem divulga conteúdo falso. Também pediu colaborações dos participantes da audiência com propostas de legislação para o setor.

Para o presidente da CDH, senador Paulo Paim (PT-RS), as fake news são um desserviço, joga os cidadãos uns contra os outros e interferem negativamente em setores da sociedade.

— É uma prática que temos que condenar. Temos que incentivar o bem, fazer sem olhar a quem, precisamos ter no país e no mundo políticas humanitárias, e o fake news é a desumanização da sociedade — disse.

Fonte: Agência Senado

Crédito da foto: teclasap.com.br

Atuação de juiz federal em varas eleitorais depende de PEC, diz Moraes

Ministro do STF responde a pedido da PGR ao TSE para que juízes federais sejam autorizados a julgar questões eleitorais

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), disse hoje (27) que não é possível autorizar a atuação de juízes federais em varas eleitorais sem que seja aprovada uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) no Congresso. Moraes fez a afirmação ao ser questionado sobre um pedido encaminhado nesta semana pela procuradora-geral da República, Raquel Dodge, ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE), para que juízes federais sejam autorizados a julgar questões eleitorais.

Leia a íntegra no site Diário do Poder.

Crédito da foto: STF

PGR quer juízes federais atuando em crimes conexos na Justiça Eleitoral

Após fixação de competência pelo STF, Raquel Dodge vai requerer alteração de resoluções do TSE

Leia a íntegra no site Jota.

Crédito da foto: STF

Nota pública – competência eleitoral

A Associação dos Magistrados Brasileiros – AMB, maior entidade representativa da magistratura nacional, diante das notícias veiculadas na imprensa, no sentido de que a Procuradoria Geral da República pretende pedir ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE) que examine a possibilidade de atribuir a juízes federais a competência eleitoral, vem a público esclarecer:

  1. O pleito que se pretende levar ao TSE já foi analisado pelo Tribunal em março de 2012, ocasião em que ficou assentado pela Corte que a Constituição foi expressa ao designar os juízes de direito escolhidos pelos Tribunais de Justiça estaduais para composição dos Tribunais Regionais Eleitorais. Decidiu-se, ainda, que a manutenção dos juízes estaduais na composição da Justiça Eleitoral de primeiro grau é compatível com o regime e o sistema constitucional eleitoral (DJE, Tomo 86, 09/05/2012, Rel. Min. Gilson Dipp).
  1. A AMB já se manifestou no sentido de que o Brasil tem hoje mais de 18 mil juízes em atividade, nas esferas estadual, trabalhista, federal e militar e todos, sem exceção, têm condições plenas de atuar no combate à corrupção e assim o fazem cotidianamente em suas atividades. Basta invocar alguns números, como por exemplo, os apresentados pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), no qual consta que até o ano de 2016 foram julgados mais de 66 mil processos de improbidade administrativa e crimes contra a administração pública, com média de 1,7 condenados por processo e condenações definitivas na ordem de R$ 3,208 bilhões, com a preservação da ampla defesa e do contraditório.
  1. A Justiça Eleitoral, criada no ano de 1932, é hoje, sem dúvida, um exemplo de organização, presteza e competência, com índices que a colocam como a mais eficiente. Basta lembrar que o tempo médio de duração dos processos em primeiro grau na Justiça Eleitoral é de apenas oito meses; no segundo grau, 11 meses; número bem inferior aos demais ramos da Justiça (Relatório Justiça em números de 2018 do CNJ).
  1. Anote-se, ainda, que em recente decisão a mais alta Corte de Justiça do País decidiu pelo desmembramento dos autos e remessa à Justiça Eleitoral, com a conformação que ela tem atualmente, decisão esta que merece respeito e cumprimento, sob pena de por caminhos diversos buscar-se resultado não obtido junto ao STF. Na ocasião do julgamento a AMB se manifestou para, sem entrar no mérito, reafirmar que a decisão, fosse ela qual fosse, seria cumprida por todos os magistrados brasileiros com a mesma dedicação e afinco, pois todos, indiscutivelmente, lutam para extirpar o mal da corrupção no Brasil. Não há falar, portanto, nem mesmo em prorrogação de competência de juízes federais, que atuam com os atuais processos, para que exerçam competência eleitoral, sob pena de se violar a decisão do STF.
  1. Por fim, reitera a AMB que em discussão está a INDEPENDÊNCIA do Poder Judiciário e a autoridade de suas decisões, razão pela qual continuará na defesa desses valores e dos 18 mil magistrados brasileiros em atividade, de maneira que tão logo apresentado o pleito irá se manifestar para defender não apenas a autoridade do julgamento proferido recentemente pelo STF como também para defender a atuação dos magistrados que hoje se dedicam à Justiça Eleitoral e combatem, igualmente, a corrupção.

Jayme de Oliveira
Presidente da AMB

Fonte: AMB

Crédito da imagem: AMB