Arquivo da categoria: Direito Penal

Projeto tipifica como crime opinião de juiz sobre processos não julgados

Grupo do PTB apresentou PL que prevê pena de prisão para magistrados que emitirem opinião em redes sociais ou na imprensa

Leia a íntegra no portal Jota.

Foto: amodireito.com.br

TRE-RS lança nova publicação eletrônica de jurisprudências

Em Tema apresenta decisões selecionadas sobre temas de destaque no Direito Eleitoral

A Coordenadoria de Gestão da Informação (COGIN) da Secretaria Judiciária do TRE-RS lançou hoje (29) a nova versão do Ementário Temático Anotado (Em Tema). Idealizado, desenvolvido e atualizado pela Seção de Produção e Gestão de Conhecimento Técnico-Jurídico, a publicação eletrônica tem como objetivo destacar as decisões recentes da Justiça Eleitoral que envolvam, no máximo, o último ciclo eleitoral (2016-2020).

É apresentada uma seleção de julgados do TRE-RS e do Tribunal Superior Eleitoral (TSE). Estarão disponíveis para consulta on-line acórdãos sobre temas relevantes do Direito Eleitoral, do Direito Processual Eleitoral, do Direito Penal Eleitoral, do Direito Processual Penal Eleitoral, do Direito Partidário e de áreas correlatas.

Os julgados do TRE-RS e do TSE foram classificados em 12 grandes assuntos, a fim de facilitar a pesquisa dos interessados nas diferentes temáticas abordadas:

1. Abuso de poder
2. Captação ilícita de sufrágio (art. 41-A da Lei n. 9.504/97)
3. Condutas vedadas a agentes públicos
4. Crimes eleitorais
5. Direito Processual Eleitoral
6. Direito Processual Penal Eleitoral
7. Pesquisas e enquetes eleitorais
8. Prestação de contas eleitorais – candidatos
9. Prestação de contas eleitorais – partidos políticos
10. Prestação de contas partidárias
11. Propaganda eleitoral
12. Registro de candidaturas

Para cada assunto específico foram coletadas uma ou mais decisões que estão acompanhadas de links que remetem ao teor das respectivas decisões.

Os acórdãos selecionados manifestam o posicionamento dos Tribunais Eleitorais à época em que foram proclamados, servindo como subsídios ao trabalho de todos os operadores do Direito envolvidos com o processo eleitoral.

O novo Em Tema está disponível no site do TRE-RS (aba “Jurisprudência”), podendo ser acessado clicando aqui.

Fonte: Imprensa TRE-RS

Foto: TRE-RS

Informativo TSE: Crime de inscrição fraudulenta de eleitor: competência do juízo do local em que foi requerida a inscrição

O crime de inscrição fraudulenta (art. 289 do CE) consuma-se com o comparecimento do eleitor à Justiça Eleitoral para requerer alistamento.
Trata-se de conflito negativo de competência referente a inquérito policial para apuração de suposto crime de inscrição fraudulenta, previsto no art. 289 do CE.
Em regra, a competência é determinada pelo lugar onde se consumar a infração, nos termos do art. 70 do CPP.
Segundo o Ministro Edson Fachin, relator, no caso analisado, o crime de inscrição fraudulenta de eleitor (art. 289 do CE) é comissivo e se consuma com o comparecimento do eleitor à Justiça Eleitoral para requerer o alistamento.
Assim, não havendo nenhuma excepcionalidade aplicável ao caso, é do juízo do local, em que foi requerida a inscrição, a competência para presidir inquérito policial que investiga suposto crime de inscrição fraudulenta de eleitor.

Conflito de Competência nº 0600001-95, Brasília/DF, rel. Min. Edson Fachin, julgado na sessão virtual de 5 a 11.6.2020.

Foto: STF

Informativo TSE: Conexão dos crimes de falsidade ideológica eleitoral e de lavagem de capitais: competência do juízo do local da consumação do delito

Trata-se de conflito negativo de competência quanto à supervisão de inquérito policial instaurado para apurar possível ocorrência de delitos de lavagem ou de ocultação de bens, direitos e valores (art. 1º da Lei nº 9.613/1998) e de falsidade ideológica eleitoral (art. 350 do CE).

É da competência do TSE processar e julgar originariamente os conflitos de jurisdição entre Tribunais Regionais e juízes eleitorais de estados diferentes, ainda que presente matéria criminal (arts. 22, I, b, do CE, e 8º, k, e 51 do RITSE, c.c. os arts. 114, I, e 115, II e III, do CPP).
Na espécie, diante da ausência de notícias do lugar onde teriam sido produzidas as notas fiscais indicadas na prestação de contas, referentes aos serviços eventualmente prestados, o que impossibilitou a identificação da localidade em que se consumou a infração (art. 70 do CPP), foi aplicada pelo magistrado a regra do art. 72 do CPP, para fixar a competência territorial, e determinado o encaminhamento dos autos a uma das zonas eleitorais do local de residência do investigado.
Segundo o Ministro Og Fernandes, relator, a controvérsia diz respeito ao lugar de consumação do delito de falsidade ideológica eleitoral, que atrai os crimes conexos (tal qual o de lavagem de capitais), essencial para determinar a norma aplicável na definição da competência territorial: se o art. 70 ou se o art. 72 do CPP.
Desse modo, o Plenário da Corte estabeleceu que o critério a ser seguido, para a determinação da competência territorial, é a regra geral de consumação da infração no local do fato, art. 70 do CPP, devendo-se afastar a norma subsidiária do art. 72 do CPP, que estipula o lugar de domicílio do infrator.
Foto: TSE

Eleições 2020: Fake News e os inimigos da sociedade – necessária criminalização

No final de 2019 foi editada a Lei 13.834 que criminaliza as fake news durante a campanha eleitoral. O Presidente da república vetou parte do projeto, justamente no ponto que endurece as penas, (1) mas o Congresso derrubou a oposição do Chefe do Executivo, mantendo íntegra a propositura. A norma é mais do que pertinente em tempos de tantas mentiras, ainda mais frente ao quadro eleitoral que se avizinha. No século passado, o filósofo Austríaco Karl Raimund Popper pregou a necessidade de termos uma sociedade aberta, tolerante com tudo, menos com a intolerância, pois, segundo ele, esta levaria ao desaparecimento da primeira. Pregava também que o combate a intolerância deveria ocorrer com argumentos racionais, a fim de manter seu controle através da opinião pública. (2) Caso não fosse o suficiente, Popper defendia a criminalização de radicalismos, tudo porque, em seu pensar, os inimigos da sociedade são os que não conseguem viver com a liberdade, principalmente a das informações e opiniões adversas. Embora não acreditasse na verdade absoluta, Popper defendia a necessidade de uma política da verdade ou, em suas palavras, uma contraposição ao culto da não-intelegibilidade. O pensamento do filósofo austríaco, embora externado no século passado, não se mostra menos atual no Brasil das fake news. A alteração no Código Eleitoral, tornando crime a divulgação de inverdades durante o período eleitoral, veio no momento oportuno, pois diante da facilidade dos meios de comunicação em massa, o combate aos atos de ampla divulgação de fatos inverídicos, difamatórios e injuriosos, não poderia ser de outra forma. Infelizmente, o direito penal mais uma vez teve de apresentar-se como meio para dissuadir condutas que, inobstante atingirem a honra, podem interferir decididamente no resultado das urnas. O tema ganhou relevância em 2016 com a eleição de Donald Trump, pois até 126 milhões de pessoas teriam sido expostas a publicações de notícias falsas para favorecer a chegada do Republicano ao poder em detrimento de Hillary Clinton. A empresa chamada Internet Research Agency, que teria ligações com o Kremlin, seria a responsável. A preocupação no Brasil deriva da indústria das notícias falsas estar em franco crescimento; a ver o Inquérito 4781 perante o Supremo Tribunal Federal, que até o momento descortinou verdadeiras organizações amplamente financiadas, para tal mister. Quando esse dado chega ao campo eleitoral, o receio de rompimento da vontade popular pela disseminação da desinformação conduz ao risco de um retrocesso social como adverte Karl Popper, pois os regimes ditatoriais usam da mesma ferramenta para manter a população controlada. Vivemos uma realidade nova, a da virtualidade das relações sociais. Tais interações parecem derrubar fronteiras de todas as ordens e graus e não raro surge um culto à ignorância, movido pelo ódio irracional contra os que divergem; ofensas são distribuídas indiscriminadamente, com o instintivo desejo de obliterar uma vida social saudável. Isso no campo eleitoral/partidário pode levar ao comando da nação pessoas totalmente descomprometidas com o patriotismo e a civilidade, mas com algo pior até que a corrupção, o fanatismo e o extremismo, não importando se de direita ou esquerda, pois o corrupto pode ir para a cadeia, mas uma idéia, disseminada pela mentira, pode levar décadas para ser reconhecida como erro, a exemplo os regimes fascistas. Como disse Joseph Goebbels: Uma mentira contada mil vezes, torna-se verdade.

——————————————————-

(1) Art. 326-A.  …
Pena – reclusão, de 2 (dois) a 8 (oito) anos, e multa.  (Incluído pela Lei nº13.834, de 2019)
§ 1º  …
§ 2º  …
§ 3º  Incorrerá nas mesmas penas deste artigo quem, comprovadamente ciente da inocência
do denunciado e com finalidade eleitoral, divulga ou propala, por qualquer meio ou forma, o ato ou fato que lhe foi falsamente atribuído. (Incluído pela Lei nº13.834, de 2019)
(2) The Open Societyand Its Enemies: The Spell ofPlato, by Karl Raimund Popper, Princeton University Press, 1971, ISBN 0-691-01968-1

Autor: Jose Antonio Gomes Ignácio Junior
Advogado, Professor de Direito na Faculdade EDUVALE de Avaré, Mestre em Teoria do Direito e do Estado, Especialista em Direito Tributário, Eleitoral e Publico (lato sensu) Doutorando em Ciências Jurídicas pela Universidade Autônoma de Lisboa Luiz de Camões (Portugal). gomes@gomesignacio.adv.br

Texto gentilmente cedido pelo autor.

Foto: Jose Antonio Gomes Ignácio Junior / Acervo Pessoal

STF decide que desacato é crime recepcionado pela Constituição de 1988

Em sessão virtual, os ministros entenderam que o desprezo pela função pública deve ser coibido

O Supremo Tribunal Federal (STF) considerou, nesta sexta-feira (19/6), que desacato é crime recepcionado pela Constituição Federal. Por 9 votos a 2, por meio da sessão virtual da Corte, o colegiado entendeu que, para se considerar cometido o delito, é preciso verificar o desprezo pela função pública. Ficaram vencidos os ministros Edson Fachin e Rosa Weber.

O caso foi julgado na arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF) 496, apresentada pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), tendo por objeto o art. 331 do Código Penal. O dispositivo dispõe que “desacatar funcionário público no exercício da função ou em razão dela” e determina detenção de seis meses a dois anos ou multa como pena. A OAB alegava que a tipificação de crime coloca os servidores públicos em condição de superioridade em relação aos outros cidadãos.

Leia a íntegra no site Jota.

Foto: AMB

Acordo de não persecução penal

Análise do art. 28-A do CPP, limite da aplicação retroativa da Lei posterior mais benéfica

Leia a íntegra no site Jota.

Imagem: Migalhas

Não cabe acordo de não persecução em ações penais

Admitir a aplicação em ações penais em andamento configura uma criação sem base dogmática e sistemática legal

DOUGLAS FISCHER

Muitos debates estão surgindo novamente a respeito da nova regra referente ao Acordo de Não Persecução Penal (ANPP), introduzido ao ordenamento jurídico no art. 28-A, CPP, pela Lei nº 13.964/2019.

Uma premissa relevante, aos eventualmente que não conhecem nossas posições: somos absolutamente favoráveis a todos os tipos de regras que venham estimular a redução das contendas penais e ampliar o rol de possibilidades de acordos jurídico-penais entre as partes, maximizando a aplicação de penas ou ajustes que não impliquem encarceramento ou penas dessa natureza.

Entretanto, precisamos deixar claro que nossas vontades não podem se sobrepor a uma interpretação que se tenha por mais correta ao sistema jurídico, muito menos ir para além do que previsto em lei (sim, sabemos bem a existência da possibilidade de o Poder Judiciário conferir interpretações para o devido ajuste das normas legais ao ordenamento constitucional). É exatamente disso que trataremos aqui, mas de uma forma que não se tem visto como regra até o presente momento.

Seremos mais objetivos possível no presente texto, na medida em que procuraremos demonstrar o que poucos têm parado para refletir juridicamente e analisado com um mínimo de acuidade e isenção técnica, especialmente diante de precedentes da Suprema Corte brasileira, bem assim da análise sistemática das normas jurídicas.

Leia a íntegra no site Jota.

Foto: MP-GO

TRE-BA aprova, por unanimidade, seis súmulas ligadas às eleições

Em sessão realizada por meio de videoconferência, Corte baiana aprovou enunciados que permitirão maior agilidade na prestação jurisdicional

O Tribunal Regional Eleitoral da Bahia (TRE-BA) aprovou, por unanimidade, seis enunciados de súmulas com matérias relativas às eleições. A proposta foi apresentada pelo juiz Antônio Oswaldo Scarpa durante sessão de julgamento, realizada por meio de videoconferência, na quinta-feira (4/6).

Com os novos verbetes, o TRE-BA registra sua interpretação majoritária sobre diversos aspectos do processo eleitoral a partir de julgamentos de casos semelhantes. O objetivo é tornar pública a jurisprudência e uniformizar as decisões.

Entre as súmulas submetidas ao crivo da Corte Eleitoral da Bahia estão propostas sobre poder de polícia, prestação de contas, transporte de eleitor, multa eleitoral, recorribilidade de mesário faltoso sem necessidade de advogado, além da intimação pessoal de mesário para convocação dos trabalhos eleitorais.

Os enunciados aprovados foram definidos pela Comissão de Jurisprudência, presidida pelo juiz Oswaldo Antônio Scarpa e formada ainda pelas desembargadoras Gardênia Duarte, Carmem Lúcia Pinheiro e secretariada pelo servidor Ronaldo Moura.

Para o juiz Scarpa, a súmula, embora não seja vinculante, traz a vantagem de ser um enunciado conciso e claro e fixa uma tese, que passa a ser de conhecimento geral. “Isso traz uma estabilidade maior à jurisprudência da Corte e uma maior visibilidade desse entendimento”, afirmou.

O juiz citou o novo Código de Processo Civil, que determina que os tribunais do país têm a obrigação de manter essa estabilidade em seus julgamentos. “E, caso a decisão venha a ser diferente, ela precisa trazer uma compreensão muito bem fundamentada, dizendo a razão da mudança do entendimento, até para que outras questões sejam julgadas de forma semelhante”.

Os enunciados aprovados nesta quarta-feira tratam das seguintes matérias:

Primeiro enunciado: A competência para exercer o poder de polícia sobre as propagandas eleitorais remanescentes após o pleito é atribuída aos juízos eleitorais cuja jurisdição abrange o local onde se encontram afixadas.

Segundo enunciado: O descumprimento dos deveres de abertura de conta e de apresentação dos extratos bancários pelos partidos políticos resulta na impossibilidade de ser aferida a veracidade das informações prestadas e, por conseguinte, conduz à desaprovação das contas.

Terceiro enunciado: Exigência de demonstração de dolo específico para caracterizar o crime de transporte ilegal de eleitores.

Quarto enunciado: Possibilidade do mesário faltoso recorrer em nome próprio, sem representação por meio de advogado, por se tratar de processo de natureza administrativa.

Quinto enunciado: O parcelamento das multas eleitorais em até 60 (sessenta) meses é um direito subjetivo das pessoas físicas e jurídicas.

Sexto enunciado: É necessária a intimação pessoal do mesário faltoso em observância aos princípios do contraditório e da ampla defesa.

Fonte: Imprensa TRE-BA

Foto: TRE-BA

Juiz tranca inquérito sobre possível ameaça contra Doria no Instagram

Para magistrado, frase ‘que a mão do senhor pese em vc’ não configura ameaça séria, mas mero desejo de gravame

O juiz Luiz Guilherme Angeli Feichtenberger, do Foro Central Criminal da Barra Funda, em São Paulo, determinou o trancamento de inquérito policial em que se apuram possíveis ameaças proferidas contra o governador João Doria por meio do Instagram. Leia a íntegra da decisão.

De acordo com o Departamento Estadual de Investigações Criminais (DEIC), o perfil @cachorro_total_oficial, no dia 2 de abril de 2020, publicou: “Que a mão do senhor pese em vc e seus familiares. Lembra do filho do Alckmin? Deus o levou. Vai acontecer a mesma coisa na sua casa. Tragédia com doença. Vc está decretando a morte de muitos. Na sua casa também haverá morte. @biadoria @brunocovas”. Por isso, o governador pediu à Justiça a apuração da autoria do comentário, oficiando-se o Instagram para identificação do dono do perfil.

Leia a íntegra no site Jota.

Imagem: TSE