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Aporte de recursos do próprio candidato deve observar mesmas regras de doações de terceiros, decide TSE

Entendimento foi fixado em sessão plenária realizada nesta terça-feira (11). Por 5 votos a 2, ministros desaprovaram contas de candidato a prefeito de Rolim de Moura (RO) nas eleições 2016

Doações de recursos do próprio candidato para sua campanha se submetem às mesmas formalidades aplicáveis a recursos recebidos de terceiros, ou seja, devem observar as exigências previstas nas regras eleitorais sobre a arrecadação e os gastos de recursos por partidos políticos e candidatos. Entre essas regras está a de que doações financeiras de valor igual ou superior a R$ 1.064,10 só poderão ser realizadas mediante transferência eletrônica (TED) entre as contas bancárias do doador e do beneficiário da doação. Este precedente cria jurisprudência para as eleições de 2018 e norteará as decisões dos ministros em processos semelhantes.

Por 5 votos a 2, o entendimento foi firmado pelo Plenário do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) em sessão plenária realizada nesta terça-feira (11), no julgamento de recurso do Ministério Público Eleitoral (MPE) contra decisão do Tribunal Regional Eleitoral de Rondônia (TRE-RO) que aprovou com ressalvas as contas de um candidato que disputou a eleição para prefeito do Município de Rolim de Moura, em 2016. Por meio de três depósitos identificados, Adilson Júlio Pereira doou R$ 16.900 à sua campanha em espécie. Seu vice doou R$ 44 mil, também por meio de três depósitos bancários em dinheiro vivo. Os recursos representaram mais da metade dos gastos de campanha declarados à Justiça Eleitoral. A chapa não foi eleita.

O TRE-RO entendeu que a exigência de aporte financeiro por transferência bancária era exigível somente em caso de doação feita por pessoa física para campanha eleitoral. Portanto, no caso da utilização de recursos próprios dos candidatos, não haveria exigência expressa de operação bancária via TED. O Ministério Público Eleitoral recorreu da decisão ao TSE alegando que a prestação de contas tem por objetivo coibir o recebimento de recursos de fontes vedadas ou provenientes de “caixa dois”, privilegiando os princípios da transparência, da isonomia e da legalidade, os quais foram violados pelo candidato ao não observar a norma prevista na Resolução TSE nº 23.463/2015, que tratou sobre a arrecadação e os gastos de recursos por partidos políticos e candidatos e sobre a prestação de contas nas eleições de 2016. O artigo 18 da norma – que se repete na Resolução TSE nº 23.553/2017, aplicável ao pleito deste ano – estabelece que as doações financeiras de valor igual ou superior a R$ 1.064,10 só poderão ser realizadas mediante transferência eletrônica (TED) entre as contas bancárias do doador e do beneficiário da doação.

Em decisão monocrática, o relator originário do recurso, ministro Tarcisio Vieira de Carvalho Neto, manteve o entendimento do TRE-RO ao considerar que não há exigência expressa de realização da operação bancária quando se trata de doação de recursos próprios do candidato. Para ele, por se tratar de norma restritiva de direitos, que resulta em sanção a quem descumpri-la, a norma deve ser interpretada da mesma forma, não sendo possível entender que o aporte financeiro de recursos próprios deva ser feito por transferência eletrônica.

O relator também observou que o TRE/RO, soberano na análise dos fatos e provas, atestou que os R$ 60.900,00 utilizados na campanha eleitoral são oriundos do próprio candidato e de seu vice. Ainda de acordo com a Corte Regional Eleitoral, apesar de a arrecadação do montante ter se realizado por meio de depósitos bancários, foi possível identificar a origem dos recursos recebidos, bem como que os valores transitaram pela respectiva conta de campanha. O MPE então agravou da decisão ao Plenário do TSE.

Divergência

A ministra Rosa Weber divergiu do relator, em sessão realizada em junho deste ano, por considerar necessária a utilização de transferência bancária para esse tipo de doação, o que levou o ministro Luís Roberto Barroso a pedir vista do processo para estudar melhor a hipótese. Ao apresentar seu voto-vista nessa terça-feira, ele acompanhou a divergência por entender o aporte de recursos próprios pelos candidatos submete-se aos mesmos requisitos formais das doações realizadas por terceiros.

Para o ministro, a exigência de que as doações acima de R$ 1.064,10 sejam realizadas mediante transferência bancária não é meramente formal, mas busca assegurar a verificação da origem dos recursos que ingressaram na campanha eleitoral. “A aceitação de depósitos em espécie, em valor acima do permitido, compromete a transparência das contas de campanha, dificultando o rastreamento da origem dos recursos. As coisas erradas geralmente são feitas com dinheiro em espécie e, portanto, a dificuldade de rastrear parece ser o ponto que a resolução quis evitar”, afirmou. Barroso acrescentou que a identificação do depositante por meio do CPF informado na boca do caixa não significa que se está verificando a origem do dinheiro porque qualquer CPF pode ser informado.

Também acompanharam a divergência os ministros Edson Fachin, Jorge Mussi e Admar Gonzaga. O ministro Og Fernandes acompanhou o relator, ministro Tarcisio.

Processo relacionado: Respe 26535

Fonte: Imprensa TSE

Crédito da foto: TSE

Carta ao jovem advogado da área eleitoral

Área está em crescimento e apaixona os vocacionados ao Direito Público e Constitucional

Por RICARDO PENTEADO

Leia a íntegra no site Jota.

O problema do financiamento público a candidaturas natimortas

No regime democrático impera a liberdade. Somos artífices de nossa história, de nosso destino, senhores de nossos atos e de nossas vidas. Mas, tal qual pregavam os modernos, isso também requer que sejamos racionais e responsáveis. Responsabilidade que deve se manifestar assim no plano individual como no coletivo, tanto no agir das pessoas físicas quanto no das jurídicas. Caótico e inviável seria qualquer sistema jurídico-social baseado na irracionalidade e irresponsabilidade. Liberdade pressupõe sempre responsabilidade. E o agir responsável é matizado pelas cores fulgurantes da ética e do Direito.

Leia a íntegra no site Consultor Jurídico.

Crédito da foto: IDP

Só TSE pode proibir candidatos sub judice de fazer campanha, decide ministro

Só o Tribunal Superior Eleitoral pode proibir um candidato cujo registro dependa de decisão judicial de fazer campanha. Esse é o entendimento do ministro Jorge Mussi, do TSE, que cassou decisão do TRE de Rondônia de cassar o registro de uma candidata a deputada estadual que ainda tem recursos pendentes de julgamento pela Justiça Eleitoral.

Leia a íntegra no site Consultor Jurídico.

Crédito da foto: TSE

Sem ninguém pedir, juiz proíbe propaganda eleitoral perto de igrejas

Sem ninguém pedir, o juiz Mauro Nicolau Junior publicou um “aviso ad referendum do plenário do Tribunal Regional Eleitoral” proibindo propaganda eleitoral perto de igrejas e templos. Fiscal da propaganda no Rio de Janeiro, o magistrado afirma que a propaganda política em templos religiosos é proibida pela Lei Eleitoral, e decidiu se adiantar aos processos.

Leia a íntegra no site Consultor Jurídico.

Crédito da foto: culturamix.com

Em decisão inédita, TRE-SC remove perfil do Instagram hospedado no Exterior

Na sessão do Pleno do TRE-SC desta quarta-feira (5), foi dado provimento, por unanimidade, ao recurso interposto pela coligação Santa Catarina quer Mais, para que a rede social Instagram remova, em 1 (um) dia, perfil de divulgação pública hospedado na África do Sul e na Rússia. Nas postagens, constam imagens desabonatórias ao candidato a governador Mauro Mariani.

Segundo o juiz relator, Antonio Fernando Schenkel do Amaral e Silva, além de 9 (nove) postagens com conteúdo “sabidamente inverídicos” – como, por exemplo, o fato do candidato não ser ficha suja, tendo inclusive seu registro deferido pelo TRE-SC para as Eleições 2018 -, o perfil “politicamalandrasc” é falso em sua origem. “É motivo para remoção do perfil e de seu conteúdo, com base na informação do Facebook (Instagram) que demonstrou que o perfil e as postagens foram criadas em outros países – África do Sul e Rússia -, com, a meu ver, nítido intuito de falsear a identidade de seu criador, em desrespeito a Lei 9.504/1997, art. 57-B, §2º”, asseverou.

Tendo em vista a importância do fato julgado, para balizar futuras situações semelhantes a serem enfrentadas pela Justiça Eleitoral catarinense, o juiz relator determinou, ainda, o envio reservado dos dados do falso criador do perfil removido ao Ministério Público, para que promova averiguação da identidade real do autor das postagens. “A forma como foi engendrada às escondidas e em outro país a real identidade do autor da propaganda eleitoral por aquele perfil citado, causou desrespeito flagrante às instituições democráticas e pode desequilibrar as eleições, mesmo que se repita ou não tal atitude”, concluiu.

Este foi o primeiro caso no Brasil nas Eleições 2018 de perfil falso hospedado no Exterior. O teor completo da decisão pode ser acessado na consulta pública do processo via PJe.

Fonte: Por Assessoria de Comunicação Social do TRE-SC

Crédito da foto: TRE-SC

O modelo de financiamento eleitoral e sua legitimidade constitucional

Por Marcus Vinicius Furtado Coêlho

As democracias maduras se caracterizam por um conjunto de práticas e valores aos quais se confere projeção institucional. O resultado dessa conformação se expressa num modelo de organização jurídico-política de Estado que se convencionou chamar de Estado Democrático de Direito. Por sua vez, compõe o núcleo desse modelo o princípio democrático e todos os direitos e liberdades que dele decorrem, sendo atribuído papel essencial à liberdade de voto do cidadão no processo eleitoral.

Leia a íntegra no site Consultor Jurídico.

Crédito da imagem: TSE