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Saiba quais pedidos de incorporação e criação de partidos políticos tramitam no TSE

Solicitação de legenda que foi extinta em 1965 também deve ser analisada pela Corte Eleitoral

Atualmente, o Brasil dispõe de 33 partidos políticos devidamente registrados no Tribunal Superior Eleitoral (TSE). Essa relação de legendas, no entanto, poderá sofrer alterações, pois tramita na Corte o pedido de incorporação do Partido Humanista da Solidariedade (PHS) ao Podemos (Pode), além de requerimentos para a criação de novas agremiações e para a reinstalação de um partido extinto na década de 1960.

Até o início deste ano, havia 35 partidos com estatuto registrado no TSE. Mas esse número mudou após a Corte aprovar dois requerimentos de incorporação: o Partido Republicano Progressista (PRP) foi incorporado ao Patriota e, o Partido Pátria Livre (PPL), ao Partido Comunista do Brasil (PCdoB).

A possibilidade de incorporação está descrita no artigo 2º da Lei dos Partidos Políticos (Lei nº 9.096/1995), segundo o qual “é livre a criação, fusão, incorporação e extinção de partidos políticos cujos programas respeitem a soberania nacional, o regime democrático, o pluripartidarismo e os direitos fundamentais da pessoa humana”.

Pedido de criação

Também tramitam no TSE dois pedidos de criação de novas agremiações, o do Partido Nacional Corinthiano (PNC), o do Partido da Evolução Democrática (PED). Outras 73 legendas em formação já comunicaram ter iniciado seu processo. Contudo, para que tais solicitações sejam analisadas pelos ministros da Corte Eleitoral, um caminho longo ainda será percorrido por esses partidos em criação.

De acordo com a legislação, somente o partido político que tiver registrado o seu estatuto no Tribunal Superior Eleitoral pode participar do processo eleitoral, receber recursos do Fundo Partidário e ter acesso gratuito ao rádio e à televisão, nos termos da Lei dos Partidos Políticos, artigo 7º, parágrafo 2º.

Todavia, para participar das eleições, o registro deve ser aprovado pelo TSE até seis meses antes do pleito, e a legenda deve constituir órgão de direção, na respectiva circunscrição que pretende concorrer, até a data da convenção partidária para a escolha dos seus candidatos.

O registro do estatuto na Corte Eleitoral também assegura a exclusividade da denominação do partido, bem como de sua sigla e símbolos, vedada a utilização, por outras agremiações, de variações que venham a induzir a erro ou confusão dos eleitores.

Reinstalação

Outro pedido se junta ao rolde demandas que podem alterar a quantidade de partidos políticos no Brasil. Um requerimento protocolado no Tribunal em abril de 2019 pede a anulação da Resolução n° 7.764/1965 do TSE e de todos os atos administrativos amparados no artigo 18 do Ato Institucional n° 2, de 27 de outubro de 1965, que extinguiu e cancelou os registros dos partidos da época.

Na petição, pede-se o restabelecimento da vigência e da eficácia da Resolução do TSE n° 296/1945, que deferiu o registro definitivo da sigla União Democrática Nacional (UDN).

Processos relacionados: PET 0601972-20 (PJe), PET 0601953-14 (PJe), PET 0602013-84 (PJe), PET 0600290-93 (PJe), RPP 0601033-40 (PJe) e RPP 0601659-59 (PJe)

Fonte: Imprensa TSE

Crédito da foto: TSE

Criminalização do caixa dois nas eleições é aprovada na CCJ e vai à Câmara

Mesmo com a ponderação de vários senadores sobre uma possível prejudicialidade, já que o assunto foi discutido e inserido na proposta das medidas contra a corrupção (PLC 27/2017) aprovada no mês passado, a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) aprovou, nesta quarta-feira (10), a criminalização do caixa dois eleitoral. Por ser terminativo, o Projeto de Lei 1.865/2019 seguirá para a Câmara dos Deputados, se não houver recurso para análise pelo Plenário do Senado.

O projeto aprovado nesta quarta-feira foi apresentado à Casa pela senadora Eliziane Gama (Cidadania-MA) e outros senadores como parte do chamado pacote anticrime, reproduzindo o teor das propostas enviadas à Câmara pelo ministro da Justiça e Segurança Pública, Sergio Moro.

Apesar da questão sobre possível prejudicialidade, levantada pelo senador Rogério Carvalho (PT-SE), a autora do projeto, o relator, senador Marcio Bittar (MDB-AC), e a presidente da CCJ, Simone Tebet (MDB-MS), avaliaram ser prudente aprovar o texto repetitivo para não haver o risco de o assunto, inserido por emenda do Senado, ser eliminado pelos deputados, agora que o PLC 27/2017 (das medidas contra a corrupção) voltou para análise final da Câmara.

— Estrategicamente, esse projeto, aprovado como está, pode andar mais rápido na Câmara, sem prejuízo das medidas que aprovamos na CCJ e no Plenário, de combate à corrupção — explicou Bittar.

Crime

Pelo texto aprovado, torna-se crime “arrecadar, receber, manter, movimentar ou utilizar” dinheiro, bens ou serviços monetizáveis que não estejam registrados na contabilidade oficial de campanha. A pena prevista é de dois a cinco anos de prisão. A mesma punição vale para quem doar, contribuir ou fornecer os recursos para os candidatos e integrantes de partidos. Se o autor do delito for agente público, a pena pode ser aumentada de um a dois terços.

Ou seja, se o projeto virar lei, o uso de um avião na campanha, ainda que não haja dinheiro na operação, se não for declarado corretamente na prestação de contas, pode ser considerado caixa dois.

Emenda apresentada pelo relator criou um agravante à pena, em um a dois terços, caso os recursos, valores, bens ou serviços usados em caixa dois eleitoral venham de ações criminosas.

“Serão punidos com mais rigor aqueles que utilizam dinheiro de corrupção, narcotráfico ou contrabando para financiar campanhas políticas. O caixa dois atenta contra a soberania popular e a inviolabilidade do voto”, afirma Bittar no parecer.

Por sugestão do senador Paulo Rocha (PT-PA), Bittar aperfeiçoou a definição do que vem a ser crime de caixa dois: arrecadar, receber, manter, movimentar ou utilizar recurso, valor, bens ou serviços monetizáveis, não escriturados ou falsamente escriturados na contabilidade exigida pela legislação eleitoral. A redação anterior falava em apenas em “recurso, valor, bens ou serviços estimáveis em dinheiro, paralelamente à contabilidade” exigida pela lei eleitoral.

Pré-campanha

Durante a análise, o senador Esperidião Amin (PP-SC) observou que o projeto criminaliza o uso de recursos de caixa dois apenas na campanha eleitoral, e sugeriu que a legislação também observe o período da pré-campanha, antes da formalização das candidaturas, no que foi apoiado por Eduardo Braga (MDB-AM).

Eliziane Gama explicou já ser crime fazer campanha antecipada e avaliou que o projeto penaliza o uso dos recursos não contabilizados durante o período específico da campanha eleitoral.

— A pretexto de tentarmos alcançar todas as situações, podemos criar uma inconstitucionalidade, e até uma ilegalidade. Esse tipo penal diz respeito única e exclusivamente ao processo eleitoral da contabilidade paralela de recursos provenientes de caixa dois e que devem ser coibidos — frisou ainda Rodrigo Pacheco (DEM-MG).

O senador Marcelo Castro (MDB-PI) considerou a criminalização muito severa e disse ser praticamente impossível responder pela contabilidade eleitoral de campanha que movimenta pessoas no estado inteiro e ter o controle absoluto de que nenhum serviço utilizado é livre de caixa dois. Segundo ele, a punição não pode ser de prisão, mas sim de perda de direitos políticos ou até mesmo do mandato.

Programa de integridade

O senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP) rejeitou a emenda de Plenário apresentada pelo senador Humberto Costa (PT-PE) ao Projeto de Lei do Senado (PLS) 429/2017, que estabelece normas para o programa de integridade, transparência e controle das finanças dos partidos políticos brasileiros.

Segundo Humberto, pelo texto do projeto, os partidos seriam submetidos a uma ingerência na sua forma de estruturação e de organização que quebra a autonomia partidária garantida pela Constituição.

Para Randolfe, a emenda não deve ser acatada porque o PLS, como está, não ofende a autonomia partidária, atualiza a legislação para a realidade do atual sistema público de financiamento de campanha e para a Lei da Ficha Limpa e moderniza o sistema partidário brasileiro para regras de fiscalização que a sociedade exige.

O PLS 429/2017 segue para análise em Plenário, com pedido de urgência.

Fonte: Agência Senado

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Limites de gastos para as campanhas eleitorais de 2020

Por Michel Bertoni Soares, advogado. Mestre em Direito Político e Econômico pela Universidade Presbiteriana Mackenzie. Membro da Comissão de Direito Eleitoral e Coordenador da Comissão de Direitos e Prerrogativas, ambas da OAB/SP. Sócio do escritório Tomelin Sociedade de Advogados.

Temos convivido com limites de gastos que ou prejudicam as campanhas eleitorais ou são artificiais. O Projeto de Lei do Senado nº 3.813/2019 segue a tendência de limites restritivos.

Há uma crença generalizada no sentido de que é preciso reduzir na marra os custos das campanhas eleitorais no Brasil. Assim, a propaganda eleitoral e o tempo de campanha sofreram inúmeras modificações nos últimos anos. Foram reduzidos os meios e o tempo previstos para a divulgação das candidaturas.

Leia a íntegra no site do Estadão.

Crédito da foto: ALESP

Congresso deve dobrar fundo eleitoral para R$ 3,5 bilhões

O relator do projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2020, Cacá Leão (PP-BA), inseriu uma emenda na proposta com a previsão de um aporte de R$ 3,5 bilhões de emendas parlamentares para o fundo eleitoral de 2020. O valor é o dobro do repasse realizado na campanha de 2018, quando os partidos receberam R$ 1,7 bilhão de verbas públicas para financiar propagandas, eventos e viagens dos candidatos.

Leia a íntegra no site Congresso em Foco.

Crédito da imagem: TSE

PRE-SP sustenta a inconstitucionalidade da anistia dada aos partidos que não investiram na participação política feminina

Procuradoria Regional Eleitoral em São Paulo opinou pela desaprovação das contas do Diretório Estadual do DEM por não ter aplicado ao menos 5% dos recursos recebidos

A Procuradoria Regional Eleitoral de São Paulo se manifestou nesta terça-feira (2/7) pela inconstitucionalidade dos artigos 55-A e 55-C da Lei 9.096 de 1.995 (Lei dos Partidos Políticos), introduzidos pela Lei 13.831 de 2019, que anistiam partidos que não investiram sequer 5% dos recursos do Fundo Partidário para promoção da participação política feminina.

De acordo com parecer da Secretaria de Controle Interno do Tribunal Regional Eleitoral (TRE-SP), na prestação de contas do Democratas (DEM) não houve “comprovação da aplicação do programa de promoção e difusão da participação política da mulher referente ao ano de 2015, acrescido da respectiva multa”.

Quando o partido não gasta os 5% do Fundo Partidário para esse fim, exige-se que ele transfira o saldo para conta específica, utilizando-o no exercício financeiro subsequente, sob pena de multa. Em caso de descumprimento, o partido tem suas contas rejeitadas, sendo obrigado à devolução da quantia apontada como usada irregularmente, além de multa de 20% sobre o valor não utilizado. A Justiça Eleitoral desconta o valor de repasses futuros do Fundo Partidário (recursos públicos).

Em sua manifestação, a PRE-SP aponta como inconstitucionais os seguintes artigos:

Art. 55-A.  Os partidos que não tenham observado a aplicação de recursos prevista no inciso V do caput do art. 44 desta Lei nos exercícios anteriores a 2019, e que tenham utilizado esses recursos no financiamento das candidaturas femininas até as eleições de 2018, não poderão ter suas contas rejeitadas ou sofrer qualquer outra penalidade.” e

Art. 55-C.  A não observância do disposto no inciso V do caput do art. 44 desta Lei até o exercício de 2018 não ensejará a desaprovação das contas.”

Para a PRE, o percentual de 5% se insere numa política de ação afirmativa, que tem o objetivo de minorar a histórica desigualdade de gênero. Segundo a manifestação, não se pode retroceder na promoção da igualdade:

“O Brasil ocupa posição vexatória nos “rankings” de igualdade, na comparação com outras nações. Menos do que 15% da Câmara dos Deputados é composta por mulheres; nas assembleias legislativas e câmaras municipais, a situação ainda é pior. As razões para isso são a misoginia das estruturas partidárias e, notadamente, de suas direções”

O caso será julgado pelo TRE-SP.

Recurso Eleitoral 99-79.2016.6.26.0000.

Fonte: PRE-SP

Crédito da imagem: MPF

9 fatos sobre a eleição de mulheres em 2018, segundo pesquisa da FGV

Leia a íntegra da matéria no site Huff Post Brasil.

Leia a íntegra do estudo da FGV  – DEMOCRACIA E REPRESENTAÇÃO NAS ELEIÇÕES DE 2018: campanhas eleitorais, financiamento e diversidade de gênero – Relatório Final (2018-2019) aqui.

Crédito da imagem: vermelho.org.br

PJe assegura publicidade dos atos processuais da Justiça Eleitoral

Em respeito a esse preceito fundamental constitucional, qualquer pessoa pode consultar andamento de processos não protegidos por segredo de Justiça

Preceito constitucional fundamental, a publicidade dos atos processuais da Justiça Eleitoral é assegurada também pelo Processo Judicial Eletrônico (PJe). Por meio da ferramenta, qualquer pessoa pode consultar o andamento de processos em tramitação no Tribunal Superior Eleitoral (TSE) que não estejam protegidos por segredo de Justiça.

Para acessar o andamento dos processos que tramitam no TSE pelo PJe é necessário acessar o Portal do Tribunal na internet. No meio da página, à esquerda, há o quadro “Serviços ao Eleitor/Consultas Jurídicas”. Selecionando esta última opção, basta clicar em “Consulta Pública PJe”.

O interessado poderá realizar a pesquisa por meio do número do processo ou do nome das partes ou dos advogados; pelo número do Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) das partes; e pelo número do registro na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) de um dos advogados atuantes na causa.

Após digitar pelo menos uma dessas informações e preencher o código verificador no fim da página, é só clicar em “Pesquisar”. Se o processo existir e não estiver protegido por segredo de Justiça, um link surgirá no campo localizado no lado direito da página. Esse link informará a classe processual, indicará o número do processo e as partes envolvidas. Clicando em seu número, é possível acessar o seu inteiro teor.

Na consulta processual, é possível conhecer em que órgão da Corte Eleitoral o processo está, por onde e quando tramitou e qual é a sua fase atual. Ali estão denominadas todas as partes e seus respectivos advogados, bem como a identificação do ministro relator. Também é possível consultar, na íntegra, todos os documentos que foram juntados a ele, desde a petição inicial e demais manifestações das partes ou do Ministério Público Eleitoral (MPE), até despachos e decisões monocráticas do relator.

Publicidade e PJe

Segundo o inciso LX do artigo 5º da Constituição Federal, qualquer pessoa pode acessar informações sobre atos processuais, mesmo não sendo advogado ou uma das partes envolvidas. Esse direito, contudo, pode ser limitado por decisão do juiz da causa, instituindo o segredo de Justiça “quando a defesa da intimidade ou o interesse social o exigirem”, conforme dita o texto constitucional.

O PJe realiza a tramitação dos processos judiciais em meio eletrônico, sem o uso de papel e dispensando a manipulação dos autos, o que garante maior economia e celeridade processual. Desde 2015, a Justiça Eleitoral vem implementando o sistema gradualmente em toda a sua jurisdição, em substituição aos processos físicos. A previsão é que até o fim deste ano todas as instâncias eleitorais tenham implantado o PJe.

Fonte: Imprensa TSE

Crédito da imagem: TSE