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TSE marca data da audiência pública sobre o voto impresso

Os interessados em participar poderão fazê-lo presencialmente ou enviando suas questões via postal ou digital.

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) marcou para o dia 26 de fevereiro, às 10h, a realização da audiência pública que fornecerá subsídios para a elaboração da instrução que disciplinará o voto impresso nas Eleições de 2018. O evento ocorrerá no Auditório I do edifício-sede do Tribunal, em Brasília, e será transmitido ao vivo pelo canal da Justiça Eleitoral no YouTube (www.youtube.com/justicaeleitoral).

Os debates poderão sugerir alterações à minuta de resolução sobre o voto impresso (para consultar o teor da minuta, clique aqui). As minutas que regerão as eleições de outubro deste ano poderão ser alteradas até o próximo dia 5 de março.

Também será possível participar da audiência por meio do envio de sugestões por escrito, devidamente protocoladas no TSE até o dia da audiência, ou ainda até três dias depois.

Além da audiência pública do próximo dia 26, já ocorreram em novembro do ano passado outras duas semelhantes, que discutiram as resoluções acerca do registro de candidaturas, direito de resposta, pesquisa e propaganda eleitoral, entre outros assuntos.

As audiências públicas seguem um rito pré-estabelecido, no qual o tema da minuta é abordado por, no máximo, duas horas. Depois disso, os participantes que desejarem expor alguma manifestação deverão se identificar e, então, fazê-lo dentro do tempo de cinco minutos.

Pregão eletrônico

O processo licitatório nº 106/2017, para a aquisição de Módulos de Impressão do Voto (MIV) para as urnas eletrônicas, está na fase de recursos após a reprovação dos protótipos apresentados pelas empresas selecionadas na fase testes. Um dos testes realizados teve o objetivo de verificar se a cabeça de impressão, que é o que mais consome energia, conseguia imprimir com qualidade.

Segundo o diretor-geral do TSE, Rodrigo Curado Fleury, é importante destacar que a administração da Justiça Eleitoral continua trabalhando para a viabilizar o voto impresso, cumprindo o que determina a mais recente legislação eleitoral, independentemente do andamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) sobre a matéria que está tramitando no Supremo Tribunal Federal (STF). “Não só com a licitação, mas com a regulamentação, com a resolução que regulamentará o voto impresso e a audiência pública do dia 26. O TSE continua trabalhando independentemente da ADI que está tramitando. É evidente que, o que o Supremo decidir, nós vamos cumprir”, declarou.

Impressão do voto

A exigência de impressão do voto nas Eleições de 2018 foi estabelecida na Reforma Eleitoral de 2015 (Lei nº 13.165). Apesar da inclusão do voto impresso, na prática, o ato de votar não será modificado com a medida. O que ocorrerá é que algumas urnas passarão a contar com módulos de impressão, para registrar em papel o voto, que somente poderá ser conferido pelo eleitor por meio de um visor e, após confirmação, cairá diretamente num espaço inviolável, que estará acoplado à urna eletrônica.

Para preservar a inviolabilidade e o sigilo do voto, o eleitor não poderá tocar ou levar com ele o voto impresso. Os registros impressos dos votos poderão ser utilizados para verificação da contabilização dos votos eletrônicos pela urna, nas seções escolhidas conforme critérios a serem definidos em resolução do TSE.

No dia 5 de fevereiro, a Procuradoria-Geral da República (PGR) impetrou a ADI nº 5889 no STF, questionando a constitucionalidade do dispositivo legal que determinou a adoção do voto impresso. O processo foi distribuído ao ministro Gilmar Mendes e aguarda julgamento.

RG/RC, DM

Fonte: Imprensa TSE

A parte fake da guerra contra as fake news

Uma nova legislação para lidar com notícias falsas pode turbinar a censura e prejudicar ainda mais o eleitor

por Tiago Mali

A influência de notícias falsas nas eleições dos Estados Unidos e da França, além do grande alcance de mentiras divulgadas por grupos militantes no Brasil dispararam um alarme no judiciário. O ministro Luiz Fux, ao assumir recentemente a presidência do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), disse que transformará o combate às fake news numa marca. A depender do caminho escolhido, essa marca pode ser a da censura.

Quase ninguém – ao menos publicamente – defende a propagação de notícias falsas. Não serei eu a fazê-lo. O problema é que muitas das alternativas de regulação podem causar mais dano à liberdade de expressão do que esclarecimento ao leitor. Vide trecho incluído no apagar das luzes da mini-reforma eleitoral aprovada pela Câmara em 2017. O texto obrigaria plataformas como Google Facebook e Twitter a derrubar um conteúdo denunciado como falso em 24 horas a partir de uma simples notificação, sem nenhuma análise. O dispositivo foi vetado após mobilização da opinião pública. O autor, deputado Áureo (SD/RJ), já havia acionado a justiça ao menos quatro vezes para retirar críticas contra ele da internet.

Antes mesmo de assumir o TSE, Fux já estava por traz da criação um grupo de trabalho contrafake news composto por membros da Polícia Federal, do Ministério Público e do TSE. Está na pauta o início de uma força tarefa e a aprovação de uma lei específica sobre o tema antes das eleições. Já foram acionados para ajudar nessa empreitada o Centro de Defesa Cibernética do Exército e a Agência Brasileira de Inteligência (Abin).

O problema mais óbvio desse esforço é saber quem definirá o que é verdade e o que é mentira dentro de conteúdo divulgado na internet. Polícia Federal, Exército e Abin não parecem bons candidatos a participar de qualquer etapa desse processo. Existem, é claro, falsidades claramente verificáveis, mas boa parte das ações de políticos na justiça tentando remover conteúdo do ar alega difamação e está sujeita a interpretações divergentes. Nestes casos, o que a sociedade menos precisa é de uma tropa de combate às fakes news sujeita a influências de ocasião. Como define a advogada Taís Gasparian em artigo no Dissenso.org, “o que é a censura, senão a avaliação e controle de um conteúdo, segundo um critério moral e político, e seu banimento do conhecimento público?”. O perigo de uma nova legislação é que, se ela delegar o poder de dizer o que é fake news ou não, poderá estabelecer uma nova categoria de censores. Classifique uma notícia duvidosa como fake e garanta o direito de censurá-la.

E não é que já não tenhamos instrumentos para lidar com o problema. A legislação no Brasil para combater difamação e para requerer reparação por crimes contra a honra funciona de maneira muito rápida na esfera eleitoral, e, frequentemente, a favor do reclamante. Se há algum exagero nas decisões, aliás, é no lado do excesso de supressão de informações. No último relatório do projeto Ctrl+X, no qual monitoramos pedidos judiciais para remover conteúdo da internet, analisamos 3 mil casos do tipo. Em dois terços deles, os juízes atenderam aos pedidos de retirar conteúdo do ar. O fato de que uma medida extrema como essa, que priva a sociedade de informações, seja tão comum nas decisões nos mostra o tamanho da ameaça à liberdade de expressão no Brasil.

A rapidez do Judiciário em produzir liminares para retirar informações da web, por sinal, está por trás de diversos casos recentes de intimidação da imprensa e censura, como a proibição à Folha de S. Paulo e O Globo de publicarem dados de um processo relacionado a Marcela Temer, aperseguição de repórteres da Gazeta do Povo que publicaram o salário de juízes no jornal, ordem judicial para que o blog Nélio Brandão, do Mato Grosso do Sul, não pudesse fazer críticas ao Ministério Público, a retirada de matérias do Portal 180 graus denunciando esquema de corrupção entre Ministério Público e Tribunal de Contas do Piauí, entre muitos outros casos. São tantos que a revista Pensamento resolveu fazer uma edição especial sobre eles. O que têm a ver com notícias falsas? Quase 70% dessas ações para retirar conteúdo que contamos no Projeto Ctrl+X alegam que houve difamação do político, do empresário ou da pessoa notória.

Quando esses casos sobre difamação chegam à Justiça eleitoral, o juiz normalmente decide em poucos dias, pressionado pelo alegado perigo de dano à campanha em curso, se determinado conteúdo pode ser considerado difamatório a um candidato e se pode ser retirado. É comum que, sem a clareza sobre a veracidade ou não de uma denúncia publicada, o juiz decida provisoriamente por preservar o candidato alegando o perigo à eleição. Há, do outro lado, o perigo pouco visto de privar a sociedade de uma informação importante para decidir seu voto em determinado candidato.

Como já temos normas para lidar com isso que normalmente são lidas em benefício de quem pede retirada do conteúdo, a ênfase na criação de uma nova legislação e a mobilização de Ministério Público, Polícia Federal e até Exército nesse esforço leva a crer que exista o desejo de criar algum tipo de fast track ou o estabelecimento de monitoramento permanente de alguns temas na política, ao estilo do que a Abin já faz em redes sociais. Isso pode se revelar extremamente prejudicial ao direito de informação, à privacidade e à democracia em geral. Afinal, se com a legislação existente já temos inúmeros casos de censura e cerceamento da liberdade de expressão, o que esperar de futura norma “mais rígida” sobre o tema?

Há ainda um segundo problema: o direito à liberdade de expressão impõe o dever de não mentir? A pergunta é muito mais complexa do que sugere uma primeira leitura, mostra este ótimo artigodo professor Ronaldo Porto Macedo Júnior também no Dissenso.org. Usuários do Twitter recentemente responderam de forma inusitada a essa questão após a tentativa do governo francês de aprovar normas restritivas contra a liberdade de expressão para conter fake news. A hashtag#InventeDesFakeNews (invente notícias falsas) ficou entre os assuntos mais comentados, com invenções que iam de executivos doando dinheiro para reduzir a dívida da França até a ressurreição de cantores mortos.

Soluções democráticas para os riscos das notícias falsas passam por mais informação, e não menos. São plataformas de checagem já criadas pela sociedade civil, jornalismo de qualidade e isento, a identificação clara e a transparência sobre quem está pagando publicidade on-line de candidatos, programas de media literacy para ajudar a população a distinguir enganação de notícia, etc. Retirar das mãos da sociedade o poder de decidir o que é verdadeiro ou falso e repassá-lo a algum grupo de sábios, como diria Élio Gaspari, tende a prejudicar nossa trôpega democracia. Nada contra nossos serviços de polícia e investigação terem instrumentos para identificar redes de robôs compradas por políticos e usadas com o objetivo de interferir nas eleições – há indícios, aliás, de que boa parte dos candidatos a presidente dos maiores partidos fizeram isso nas eleições de 2014 sem serem incomodados. Mas é bom que a atuação deles pare por aí.

 

“Este artigo foi produzido pelo Dissenso.org, plataforma destinada à promoção de pautas relacionadas à liberdade de expressão, sobretudo no ambiente digital”

 

Fonte: Jota

Desaprovados itens do estatuto do PSD por não tratarem de prazo de duração de comissões provisórias

Plenário reafirma entendimento da Corte que busca fortalecer democracia interna partidária

O Plenário do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) decidiu por unanimidade, na sessão administrativa desta terça-feira (20), indeferir alterações feitas pelo Partido Social Democrático (PSD) nos artigos 41 e 42 de seu estatuto partidário, por não mencionarem prazo razoável de duração de suas comissões provisórias, com o objetivo de fortalecer a democracia interna na sigla. Os ministros aprovaram as demais mudanças estatutárias informadas pelo partido.

Além disso, a Corte aprovou o envio de sugestão ao Ministério Público Eleitoral (MPE) para que o órgão revise os demais estatutos dos partidos registrados no TSE quanto à “duração desmesurada das comissões provisórias”, atendendo ao pedido feito pelo ministro Tarcisio Vieira de Carvalho Neto, em seu voto divergente vencedor no caso.

Na sessão administrativa de 7 de junho de 2016, o Plenário da Corte aprovou um pedido de alterações estatutárias solicitado pelo PSD. Porém, na ocasião, os ministros determinaram expressamente que o partido promovesse a adequação de seu estatuto, a fim de fixar prazo razoável para o exercício do mandato dos membros de suas comissões provisórias, com base nos artigos 39 e 61 da Resolução TSE nº 23.465/2015, que trata das instruções para fundação, organização, funcionamento e extinção de partidos políticos.

O artigo 39 da resolução do TSE estipula que os órgãos provisórios dos partidos sejam válidos por 120 dias, salvo se o estatuto partidário estabelecer prazo razoável diverso. Já o artigo 61 adiou para 3 de agosto de 2017 a entrada em vigor do próprio artigo 39. Coube aos partidos políticos nesse período fazerem as alterações dos seus respectivos estatutos, para contemplar prazo razoável de duração das comissões provisórias.

Sobre esse ponto, em um novo pedido de alteração feito à Corte em março de 2017, o PSD fixou em seu estatuto dispositivos de autonomia para constituir, prorrogar, alterar ou extinguir seus órgãos partidários. Na sessão administrativa de 19 de outubro de 2017, o relator do pedido, ministro Herman Benjamin, que não integra mais a Corte, votou por aprovar a solicitação do partido, por entender que “a análise das alterações estatutárias da agremiação revelou que a única irregularidade consistia no prazo indeterminado de vigência das comissões provisórias”, que teria sido afastada com a entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 97, dias antes do julgamento.

A Emenda Constitucional nº 97 deu nova redação ao parágrafo 1º do artigo 17 da Constituição Federal, assegurando “aos partidos políticos autonomia para definir sua estrutura interna e estabelecer regras sobre escolha, formação e duração de seus órgãos permanentes e provisórios”.

Voto divergente

Ao apresentar voto-vista na sessão desta terça sobre a solicitação do PSD, o ministro Tarcisio Vieira divergiu do voto do ministro Herman Benjamin, por entender que os dispositivos da Resolução 23.465 do TSE, quanto ao assunto, permanecem firmes.

 “Não obstante a redação conferida pela Emenda Constitucional nº 97, de [outubro de]  2017, ao parágrafo 1º ao artigo 17 da Constituição Federal, naquilo que assegura autonomia dos partidos políticos para estabelecer a duração dos seus órgãos provisórios, tem-se que a liberdade conferida não é absoluta, dada a previsão expressa do caput [do artigo 17], no sentido de que as agremiações partidárias devem resguardar o regime democrático. O TSE, alicerçado na sua competência regulamentar, editou a Resolução nº 23.465, em 2015, a qual prevê em seu artigo 39 que ‘as anotações relativas aos órgãos provisórios têm validade de 120 dias, salvo se o estatuto partidário estabelecer prazo razoável diverso’”, ressaltou o ministro.

O ministro Tarcisio Vieira salientou que, em julgamento anterior [PA 750-72], o TSE destacou que “não há como se conceber que, em uma democracia, os principais atores da representação popular não sejam igualmente democráticos”. O ministro lembrou que esse, inclusive, é o comando no artigo 17 da Constituição Federal, que, ao assegurar a autonomia partidária, “determina expressamente que sejam resguardados a soberania nacional, o regime democrático, o pluripartidarismo e os direitos fundamentais da pessoa humana”.

Assim, diante desses argumentos, Tarcisio Vieira afirmou que, “se repousar precisamente” no caput do artigo 17 da Constituição, a Resolução TSE nº 23.465 “mantém sua higidez, não comportando leitura distinta daquela já adotada neste Tribunal Superior”.

Segundo o ministro, a alteração proposta pelo PSD em seu estatuto, “além de não satisfazer anterior determinação desta Corte, ofende a regulamentação contida na resolução”. Isso porque, acrescentou Tarcisio Vieira, a alteração prevê que a vigência do órgão provisório apenas não poderá ultrapassar a data final de validade do diretório definitivo correspondente, sendo passível de prorrogação, como dispõem itens do artigo 42 do estatuto do PSD.

O ministro apontou ainda que a redação proposta pela legenda nos parágrafos 1º e 2º do artigo 42 de seu estatuto “exprime lacunoso campo interpretativo, ao estabelecer genericamente que a substituição, a alteração e a extinção dos órgãos provisórios atenderão unicamente os interesses partidários, consideradas as peculiaridades políticas e partidárias de cada localidade”. No caso, assinalou o ministro, sem “salvaguardar instrumentos democráticos mínimos que materializem a garantia do exercício do contraditório e da ampla defesa, especialmente quando em curso conflitos internos”.

Da mesma forma, Tarcisio Vieira disse que a alteração apresentada pelo PSD para o artigo 41 de seu estatuto, especialmente no inciso III, também é imprópria quando remete à criação de novas comissões provisórias por meio de decisão sumária de intervenção no órgão provisório anterior.

Esse aspecto da autonomia partidária também está submetido ao exame do Supremo Tribunal Federal (STF) na ADI 5875, que foi ajuizada pela Procuradoria-Geral da República em razão da emenda constitucional promulgada em outubro passado.

EM/RG,DM

Processo relacionado: RPP 141796

Fonte: Imprensa TSE

Câmara deve ter um dos maiores índices de reeleição das últimas décadas, projeta Diap

Quem aguarda por um elevado índice de renovação do Congresso Nacional por causa das denúncias contra os atuais deputados e senadores pode se frustrar. O alerta é feito por um dos mais experientes conhecedores dos bastidores do Parlamento, o analista político Antônio Augusto de Queiroz, diretor de Documentação do Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar (Diap).

“Salvo mudanças inesperadas no humor do eleitorado, a tendência será de reeleição entre 60% e 70% da atual Câmara dos Deputados – um dos mais altos das sete últimas eleições –, o que poderá levar para a próxima legislatura as práticas e os vícios da atual composição legislativa”, avalia Antônio Augusto.

Para ele, o perfil da nova composição da próxima Câmara tende a ser  liberal, do ponto de vista econômico; fiscalista, sob a ótica da gestão, e  conservador, em relação aos valores.

Mas, na avaliação do diretor do Diap, os deputados da próxima legislatura terão vida difícil. Haverá menos espaço para velhas práticas fisiológicas e maior vigilância por parte da sociedade.

“A crise fiscal, a transparência e a pressão da sociedade sobre a futura Câmara não permitirão nem aceitarão a repetição dos vícios e práticas atuais, deixando os futuros deputados sem ambiente para continuar trocando seus votos por favores, emendas e cargos, como tem sido hábito na política brasileira”, acredita.

>> Tendências para o próximo Congresso, na visão de Antônio Augusto de Queiroz

Segundo ele, a pressão e a fiscalização da sociedade tendem a aumentar, tanto pela redução ou mesmo privação de serviços públicos, decorrentes da crise fiscal, quanto por força das leis de transparência disponíveis. “A intolerância a desvio de conduta, portanto, aumentará significativamente”, afirma.

Antônio Augusto de Queiroz entende que a agenda do próximo Congresso tende a ser conservadora, a não ser que o futuro presidente seja do campo da centro-esquerda. “Sob a perspectiva de atuação em bases fisiológicas e de usurpação de recursos públicos, o ambiente tende a ser mais hostil a essas práticas. Entretanto, do ponto de vista da agenda congressual, a tendência será de continuidade, exceto se o presidente for de centro-esquerda ou houver aumento das bancadas dos partidos de esquerda e centro-esquerda na próxima composição da Câmara, que poderia moderar um pouco a fúria liberal e fiscalista em curso.”

Pelo perfil que se desenha para o próximo Congresso, a permanência das empresas estatais, a continuidade da prestação de serviços públicos sem terceirização e a manutenção do que ainda resta de proteção social dependerão da visão de mundo do próximo presidente da República.

“Qualquer que seja o desfecho do processo eleitoral, duas tendências parecem inexoráveis: a de que ser parlamentar, governante ou agente político nos próximos anos não será tarefa fácil, tanto pelo custo de imagem, quanto pela dificuldade em atender às demandas da população, e a de que será exigido dos novos governantes muita prudência, equilíbrio emocional e competência para evitar a completa rejeição da sociedade ao sistema representativo”, observa Antônio Augusto de Queiroz.

Fonte: Congresso Em Foco

 

TSE afirma que militar deve estar afastado no momento do registro de candidatura

Por unanimidade, a Corte respondeu consulta formulada pelo deputado Federal Jair Bolsonaro

O Plenário do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) afirmou, por unanimidade, na sessão administrativa desta terça-feira (20), que o militar elegível não ocupante de função de comando deverá estar afastado do serviço ativo no momento em que for requerido o seu registro de candidatura.

A resposta da Corte ocorreu no julgamento de uma consulta formulada pelo deputado federal Jair Bolsonaro. Ele questionou se o afastamento de militar de suas atividades deveria ser efetivado somente com o deferimento do registro de candidatura ou logo após a desincompatibilização, em prazo que viabilize sua efetiva participação como candidato em toda campanha eleitoral.

De acordo com o relator do processo, ministro Napoleão Nunes Maia Filho, “a igualdade de chance dos candidatos é entendida pelo TSE como necessária à concorrência livre e equilibrada entre os partícipes da vida política, sem a qual fica comprometida a própria essência do processo democrático”.

O ministro concluiu que o afastamento do militar – em geral, somente após o deferimento do registro – não permitiria ao militar elegível participar da campanha eleitoral em igualdade mínima de chances com os demais candidatos.

IC/JP/DM

Processo relacionado:Cta 060106664

 

Fonte: Imprensa TSE

 

EJE/TSE promove curso sobre condutas vedadas aos agentes públicos em ano eleitoral

Disponibilizada em formato EAD, iniciativa é fruto de parceria com a Advocacia-Geral da União

Está disponível no site da Escola Judiciária Eleitoral do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), no ambiente virtual de aprendizagem, o curso “Condutas Vedadas aos Agentes Públicos em Eleições”. As inscrições já estão abertas.

A iniciativa, disponibilizada em formato de Ensino a Distância (EAD), é fruto de acordo de cooperação técnico, científico e cultural celebrado entre o Tribunal e a Advocacia-Geral da União (AGU), com vistas ao desenvolvimento de programa de aprimoramento de agentes públicos e da sociedade civil em matérias de relevante interesse público.

O curso foi inspirado na “Cartilha de Condutas Vedadas”, produzida pela AGU, e que reúne informações básicas acerca dos direitos políticos e das normas éticas e legais que devem nortear a atuação dos agentes públicos federais no ano das Eleições Gerais de 2018.

Assim como a cartilha, o objetivo principal do curso é evitar a prática, por agentes públicos, candidatos ou não, em todas as esferas da Federação, de determinados atos que possam ser questionados como indevidos e capazes de provocar desequilíbrio na disputa entre os candidatos, ou ainda violar a moralidade e a legitimidade das eleições.

Mais informações na página do curso ou pelo e-mail .

LC, com informações da EJE/TSE

Fonte: Imprensa TSE

Para advogados, Fux não pode tratar político condenado como “irregistrável”

Um grupo de advogados e professores assinou carta contrária a declarações do presidente do Tribunal Superior Eleitoral, ministro Luiz Fux, sobre a aplicação da Lei da Ficha Limpa. Em entrevista ao jornal O Globo, ele afirmou que político condenado em segundo grau é inelegível e “irregistrável”.

Sem citar qualquer nome específico, o ministro disse que pessoas nessa situação tentariam “burlar a lei” ao procurar candidatura sub judice.

De acordo com os advogados e professores que assinam a manifestação, o entendimento de Fux “confronta-se não apenas com a jurisprudência tranquila do Tribunal Superior Eleitoral, mas com a legislação de regência e a Constituição Federal”.

“Sem procedimento, contraditório e ampla defesa — todas garantias constitucionais —, a exclusão liminar dos direitos políticos fundamentais, em especial, em eleição, não se coaduna com o Estado Democrático e de Direito, porque empresta para uma decisão precária efeitos definitivos com o afastamento do candidato do pleito”, escrevem os signatários, entre os quais Alexandre Rollo, Ricardo Penteado e Ruy Samuel Espíndola.

Leia o manifesto:

Em entrevista ao jornal O Globo de 8 de fevereiro de 2018, o atual presidente do TSE afirmou que aqueles com “situação definida de inelegibilidade” “não pode (rão) se registrar”. Ademais, apontou ainda uma reanálise das liminares com efeitos para suspensão da inelegibilidade, nos seguintes termos: “Se as liminares são de segunda instância ou são liminares que não têm mais o condão de suspender a inelegibilidade”.

A rigor, a manifestação sobre o registro de candidatura confronta-se não apenas com a jurisprudência tranquila do Tribunal Superior Eleitoral, mas com a legislação de regência e a Constituição Federal, merecendo censura da comunidade jurídica.

A Constituição Federal acentua no art.º 5º, LX, da Constituição Federal que “aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e a ampla defesa, como os meios de recursos a ela inerentes;”. Sem procedimento, contraditório e ampla defesa — todas garantias constitucionais —, a exclusão liminar dos direitos políticos fundamentais, em especial, em eleição, não se coaduna com o Estado Democrático e de Direito, porque empresta para uma decisão precária efeitos definitivos com o afastamento do candidato do pleito.

Em razão desses efeitos provisórios é que a Lei n. 9.504/97 acentua que “o candidato cujo registro esteja sub judice poderá efetuar todos os atos relativos à campanha eleitoral, inclusive utilizar o horário eleitoral gratuito no rádio e na televisão e ter seu nome mantido na urna eletrônica enquanto estiver sob essa condição (..)”.

Ao enunciar mais um impedimento à candidatura a ser criado, por decisão judicial, sem qualquer amparo legal, em período pré-eleitoral, o julgador torna-se vetor da instabilidade política e agressor das regras democráticas que ele mesmo deveria guardar.

Espera-se que na eleição deste ano sejam respeitadas as regras do jogo democrático, com serenidade, e obedecidas as prescrições legais e constitucionais sobre as eleições, de modo a manter a integridade e credibilidade do sistema eleitoral nacional.

Adriano Soares da Costa, advogado e professor
Alexandre Rollo, advogado e professor
Alexandre Barcellos João, advogado
Alexandre Priess, advogado e professor da Univali
Alexandre de Castro Nogueira, advogado
Ana Carolina Albuquerque, advogada
Arthur Deucher, advogado
Arno Dal Ri Jr., professor UFSC
Cláudio Ladeira de Oliveira, advogado e professor da UFSC
Cristiano Vilela, advogado
Dênio Scottini, advogado
Edison Tessele, advogado
Eneida Desiree Salgado, professora da UFPR
Fernando Neisser, advogado e professor
Paulo Fretta Moreira, advogado
Nikolas Bottos, advogado
João Paulo Tavares Bastos Gama, advogado e conselheiro federal da OAB
José Sérgio Cristovam, advogado e professor UFSC
Hélio Freitas Silveira, advogado
Juliano Keller do Valle, advogado e professor da Univali
Julio César Felizardo Assis, advogado
Juliana Freitas, advogada
Lorraine Coelho, advogada
Luciano Ceotto, advogado
Luiz Henrique Baldessar Gava
Luiz Ozawa, advogado
Luiz Guilherme Arcaro Conci, advogado e professor
Leandro Gornicki Nunes, advogado
Mauro Prezotto, advogado
Marcelo Figueiredo, advogado e professor da PUC-SP
Marcelo Ramos Peregrino Ferreira, advogado
Marisa Amaro dos Reis, advogada
Nikolas Botto, advogado
Orides Mezzaroba, advogado e professor da UFSC
Paulo Ricardo Santana, advogado
Paulo Ricardo Schier, advogado e professor da UniBrasil
Paulo Victor Azevedo, advogado
Reti Jane Popelier, advogada
Ricardo Penteado, advogado
Ricardo Vianna Hoffmann, advogado e professor da Unifebe
Roberto Dias, professor PUC-SP
Ruy Samuel Espíndola, advogado
Sérgio F. C. Graziano Sobrinho
Talita Magalhães, advogada
Thalita Abdala Aris, advogada
Valdemiro Adauto de Souza, advogado
Vinícius Ouriques Ribeiro, advogado
Vladimir Belmino de Almeida, advogado

Fonte: Revista Consultor Jurídico, 19 de fevereiro de 2018, 19h23