Arquivo da categoria: Direito e Sociedade

Presidente da OAB Paraná sugere que Fundo Especial de Financiamento de Campanha seja usado para resolver impasse do combustível

“Se o problema é fonte de custeio para a redução do valor do combustível, uma alternativa é usar o Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC)”, disse o Presidente da OAB Paraná, José Augusto Araújo de Noronha. “Os reflexos econômicos e sociais do preço dos combustíveis todos os brasileiros sabem, pois nosso país depende intrinsecamente do transporte rodoviário. Se os congressistas querem efetivamente ajudar o país, poderiam abrir mão de parte dos recursos do polêmico Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC), que soma mais de R$ 1,7 bilhão”, completa.
No arremedo de reforma eleitoral promovido pelo Congresso Nacional no ano passado, a Lei 13.487/2017 criou o fundo que passa a valer nas eleições deste ano, em verdadeira afronta aos cidadãos, como afirmou a OAB Paraná em manifesto apoiado por mais dez entidades e publicado em outubro de 2017.
O fundo é formado com o remanejamento do orçamento de 2018, sendo que 30% dos recursos destinados às emendas de bancada de execução obrigatória serão transferidos para ele. Além disso, também compõe o fundo o valor da compensação fiscal devida às emissoras de rádio e TV pela propagação da propaganda partidária, que deixa de existir.

Fonte: OAB/PR

Em 40 anos, MT elegeu apenas 11 mulheres para Congresso e Assembleia

Estado está sem representante no Congresso desde 2010

Sem representante feminina no Congresso desde 2010, Mato Grosso elegeu apenas uma mulher para o Senado e três para Câmara Federal desde a divisão do Estado, em 1978. Em 40 anos, também teve apenas nove mulheres ocupando uma cadeira de titular na Assembleia Legislativa e nunca mais do que duas no mesmo mandato.

Em 2018, depois de oito anos, o Estado já conta com três pré-candidatas à majoritária. A cinco meses do pleito, a juíza aposentada Selma Arruda (PSL), a ex-reitora da Universidade Federal de Mato Grosso (UFMT), Maria Lúcia Cavalli, e a presidente da Associação das Empresas do Distrito Industrial de Cuiabá, Margareth Buzetti (PP), recém-lançada pelo partido, buscam viabilizar suas candidaturas ao Senado.

Nas eleições deste ano, há duas vagas disponíveis no Senado. Na Câmara Federal, o Estado possuí oito cadeiras e na Assembleia Legislativa conta 24 deputados estaduais. A legislação eleitoral prevê que pelo menos 30% dos candidatos devem ser do sexo feminino, mesmo assim, no entanto, até hoje somente Serys Slhessarenko (PT) foi eleita senadora por Mato Grosso, em 2002.

Para a Câmara Federal, a primeira mulher a conquistar uma vaga pelo Estado foi Teté Bezerra (MDB), em 1994. Em 1998 teve dobradinha feminina, com a reeleição de Teté e a entrada de Celcita Pinheiro (PFL), que foi reeleita em 2002, quando Thelma de Oliveira (PSDB) alcançou seu primeiro mandato, tendo sido reeleita no pleito seguinte.

No Legislativo estadual, a primeira mulher eleita foi Sarita Baracat, ainda em 78. Depois dela, veio Thais Bergo Duarte Barbosa (PMDB), em 1986. Em 94, a Assembleia passou a contar com duas deputadas, sendo elas Zilda Pereira Leite Campos (PDT) e Serys Slhessarenko, que foi reeleita por mais duas vezes consecutivas, exercendo mandato até 2002.

Naquele ano, os mato-grossenses elegeram apenas Vera Lúcia Pereira Araújo (PT), a professora Verinha, para Assembleia e, em 2006, somente Chica Nunes (PSDB). Já em 2010, novamente duas mulheres ladearam a atuação Legislativa, Teté Bezerra e Luciane Bezerra (PSB). Por fim, em 2014, foi eleita Janaina Riva (MDB), que é candidata à reeleição neste ano.

Gabriela Galvão

Fonte: O Livre

Após restrição do foro, ministros defendem acelerar recebimento de denúncia no STF

Ideia é discutir se a abertura de ação penal contra político investigado na Corte pode ser decisão monocrática

Após o Supremo Tribunal Federal ter decidido restringir o foro privilegiado para deputados e senadores, ministros defendem reservadamente que a Corte precisa adotar medidas que acelerem as investigações que continuam a tramitar no tribunal. Uma das alternativas seria propor uma discussão para tornar mais céleres o recebimento ou rejeição de denúncias contra os políticos.

A ideia, que conta com apoio de ao menos três integrantes da Corte, seria adotar o mesmo sistema que ocorre na primeira instância. Ou seja, deixar para o ministro-relator a decisão sobre o recebimento da denúncia. Com isso, a deliberação sobre a abertura de ação penal e transformar o investigado em réu ganharia rapidez.

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A proposta deve começar a ser tratada na gestão do ministro Dias Toffoli, que assume a presidência do STF em setembro.

Atualmente, o regimento do STF fixa que, após o relator pedir que o acusado apresente resposta sobre a acusação, cabe ao relator pedir dia para que o plenário ou a turma, conforme o caso, delibere sobre o recebimento ou a rejeição da denúncia ou da queixa. Casos dos presidentes da República, Senado e Câmara são de atribuição do plenário da Corte.

De acordo com dados da Assessoria de Gestão Estratégica do STF, hoje, o prazo médio para recebimento de uma denúncia pela Corte é de 581 dias, sendo que um juiz de 1º grau a recebe, como regra, em menos de uma semana.

No início do mês, os ministros decidiram que só serão investigados na Corte casos sobre supostos crimes de parlamentares que tenham sido cometidos no mandato e que tenham relação com o cargo. De lá para cá, foram enviados para instâncias inferiores 132 investigações de senadores e deputados – entre ações penais e inquéritos, a partir da nova regra do foro. Antes da limitação, o Supremo contabilizava mais de 500 apurações em andamento.

Os ministros têm admitido que o novo entendimento do foro ainda deixa dúvidas sobre a aplicação em casos concretos.

Em julgamento que condenou o deputado afastado Paulo Maluf (PP-SP), o relator da questão de ordem que provocou o novo entendimento do foro, Roberto Barroso afirmou que está em aberto a situação de suspeitos de caixa 2 eleitos, regra que atingem casos da Lava Jato. “Nós não deliberamos em plenário sobre essa situação específica: se esse crime, de natureza eleitoral, deve ser considerado como um fato praticado no cargo e em razão do cargo. Acho que essa é uma questão em aberto.”

Segundo o  ministro, a questão é se esses fatos praticados para fins de reeleição devem ou não ser considerados no exercício do mandato. Marco Aurélio disse que ficou para ser analisado caso a caso isso.

Segundo Alexandre de Moraes, “me parece que um deputado federal, no exercício do mandato, obviamente pleiteando a reeleição, há utilização das funções e do próprio mandato para conseguir arrecadação de campanha. Não há a meu ver como separar a questão de quem exerce o mandato, busca uma reeleição, e a arrecadação de campanha daquele que já exerce, como no caso.”

MÁRCIO FALCÃO

Fonte: Jota

CCJ aprova projeto regulamentação eleição indireta na vacância da Presidência

A regulamentação da eleição indireta para presidente e vice-presidente da República, em caso de vacância de ambos os cargos nos dois últimos anos do mandato presidencial, foi aprovada na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), nesta quarta-feira (23). Se não houver recurso para análise em Plenário, o projeto segue para a Câmara dos Deputados.

O projeto de lei (PLS 725/2015), do senador Ronaldo Caiado (DEM-GO), regulamenta o parágrafo 1º do artigo 81 da Constituição, onde já está previsto que essa eleição será indireta, ou seja, ficará a cargo do Congresso Nacional, e será realizada 30 dias após a vacância dos cargos.

— O projeto vem normatizar a situação, os partidos poderão apresentar candidatos, sejam deputados e senadores ou qualquer outra pessoa, desde que seja do entendimento. Que se coloque como pré-candidato e seja eleito à votação de deputados e senadores — explicou Caiado.

Regras

Os sucessores escolhidos nesse processo deverão exercer suas funções pelo tempo que falta para o término do mandato presidencial. Nos 15 dias seguintes à vacância, os partidos ou coligações poderão registrar seus candidatos junto ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE). Os candidatos a presidente e a vice-presidente da República vão ser registrados em chapa única.

De acordo com o PLS 725/2015, os deputados federais e senadores que estejam exercendo seu mandato, reunidos em sessão unicameral convocada exclusivamente para essa finalidade, serão os habilitados a votar nessa eleição indireta.

O voto será secreto e registrado em cédulas. Concluída a votação, a Mesa do Congresso Nacional vai apurar os votos e, se nenhuma chapa alcançar a maioria absoluta, um segundo turno será realizado com as duas chapas mais votadas. Depois de proclamado o resultado, o presidente e o vice-presidente da República eleitos tomarão posse e prestarão compromisso na mesma sessão em que ocorrer a eleição.

Impeachment e lacuna constitucional

Caiado apresentou o PLS 725/2015 em meio à crise instaurada no governo da ex-presidente Dilma Rousseff (PT), quando se cogitava um processo de impeachment para afastá-la da Presidência da República. O parlamentar aproveitou o momento político do país, em que se questionava o mandato de Dilma, para encaminhar a regulamentação dos dispositivos da Constituição Federal que tratam da vacância dos cargos de presidente e vice-presidente da República.

“Torna-se imperiosa a colmatação dessa lacuna no ordenamento jurídico, mediante a edição de lei que regule o processo de eleição do Presidente da República pelo Congresso Nacional”, defendeu Caiado na justificação do projeto.

Linha de argumentação similar foi adotada pelo relator, senador Antonio Anastasia (PSDB-MG), ao recomendar a aprovação do PLS 725/2015.

“No mérito, o PLS é absolutamente louvável, não só por buscar suprir uma inolvidável lacuna normativa, mas também por fazê-lo de forma técnica e constitucionalmente impecável, inclusive com a necessária obediência às regras de eleição por maioria absoluta; de possibilidade de segundo turno; e de realização de sessão unicameral”, destacou Anastasia no parecer.

Voto secreto e emendas

Ao analisar a eleição indireta proposta, Anastasia admitiu a possibilidade de se questionar a constitucionalidade da adoção do voto secreto. Mas, para afastar esse risco, o relator invocou decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) — relativa às constituições estaduais — afirmando que a definição do tema cabe à “discricionariedade do legislador”. E reforçou a tese ao considerar que “a opção pelo voto secreto é bastante plausível, já que os parlamentares estão, no caso, atuando como eleitores, a quem se assegura o sigilo do voto”.

Anastasia corrigiu o que considerou duas omissões no texto. Estabeleceu, nesta eleição presidencial suplementar, que as candidaturas devem obedecer a todas as condições de elegibilidade e hipóteses de inelegibilidade previstas na Constituição e na legislação eleitoral.

Também deixou claro que, enquanto os cargos de presidente e vice-presidente da República estiverem vagos e os eleitos ainda não tiverem tomado posse, serão chamados a exercer a Presidência da República, sucessivamente, o presidente da Câmara dos Deputados, do Senado Federal e do STF. Determinou, ainda, que a eleição indireta será descartada se a última vacância ocorrer a menos de 30 dias do fim do mandato presidencial.

Fonte: Agência Senado

Em voto na “lava jato”, Celso alerta para gravidade da corrupção governamental

Ao apresentar seu voto pela condenação do deputado Nelson Meurer (PP/PR) por corrupção passiva e lavagem de dinheiro, o ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal, fez um alerta para a gravidade da corrupção de agentes públicos no país. O ministro é o revisor de todas as ações penais da operação “lava jato”.

Segundo Celso, os procedimentos instaurados no contexto da operação mostram que a corrupção está impregnada em alguns partidos e instituições estatais. Para Celso de Mello, os episódios da “lava jato” junto com o chamado “mensalão” fazem parte da “tentativa de captura do Estado e de suas instituições por uma organização criminosa”.

“Os fatos emergentes da denominada ‘operação lava jato’ sugerem que ainda subsiste, no âmago do aparelho estatal, aquela estranha e profana aliança entre determinados setores do poder público, de um lado, e agentes empresariais, de outro, reunidos em um imoral sodalício com o objetivo perverso e ilícito de cometer uma pluralidade de delitos gravemente vulneradores do ordenamento jurídico instituído pelo Estado brasileiro”, diz o decano, na introdução de seu voto. O pronunciamento no mérito, embora já tenha sido feito na 2ª Turma, ainda não pode ser divulgado, já que o caso foi suspenso e será retomado no dia 30 de maio.

O “contexto de delinquência” revelado pela operação é, na sua avaliação, “um dos episódios mais vergonhosos da história política do país, tão ou muito mais grave do que os substanciados no mensalão”. Celso de Mello assinalou que não se trata de incriminar a atividade política, mas de punir políticos incapazes de exercê-la com integridade e interesse público.

Celso de Mello aponta que o fato de ter sido eleito, não permite ao político utilizar meios criminosos. “Processam-se não atores ou dirigentes políticos e/ou partidários, mas, sim, autores de crimes”, afirma.

“A ordem jurídica não pode permanecer indiferente a condutas de membros do Congresso Nacional — ou de quaisquer outras autoridades da República — que hajam incidido em censuráveis desvios éticos e em reprováveis transgressões criminosas no desempenho da elevada função de representação política do povo brasileiro”, concluiu o ministro, antes de entrar no mérito da ação.

Como o julgamento ainda não encerrou, o ministro ainda não concluiu seu voto. A ação penal em julgamento na 2ª Turma do STF trata da acusação contra o deputado Nelson Meurer e seus dois filhos. Segundo a denúncia, eles receberam R$ 358 milhões em propinas provenientes de desvios de 1% em cada contrato fictício firmado com a Petrobras por meio do doleiro Alberto Youssef entre 2010 e 2014.

Até o momento há dois votos pela condenação dos acusados. Votaram o relator, ministro Luiz Edson Fachin, e o revisor, Celso de Mello.  A previsão é que o julgamento seja retomado na próxima terça-feira (29/5).

Clique aqui para ler a parte introdutória do voto.
AP 996

 é repórter da revista Consultor Jurídico.

Fonte: Revista Consultor Jurídico, 24 de maio de 2018, 19h30

Toffoli suspende lei do RJ que fixa prazo limite para prisões provisórias

Associação dos Magistrados Brasileiros apresentou ontem ADIn pedindo que seja reconhecida a inconstitucionalidade da norma.

O ministro Dias Toffoli deferiu, nesta quinta-feira, 24, liminar para suspender a eficácia da lei 7.917/18, do Rio de Janeiro, que estabelece prazo máximo de 180 dias para que presos provisórios fiquem nas cadeias do Estado. A decisão será submetida a referendo do plenário.

O pedido de medida cautelar foi interposto pela AMB – Associação dos Magistrados Brasileiros, que apresentou ontem, no STF, a ADIn 5.969, para que seja reconhecida a inconstitucionalidade da norma estadual.

Na petição, a entidade afirma que a lei, editada pela Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, invadiu a competência do legislador Federal para dispor sobre norma processual. A Associação acrescenta: “E aí surge a indagação sobre a quem interessa tal medida. Aos cidadãos fluminenses é que não parece ser do interesse (…)”.

Para a AMB, tudo leva a crer que a Assembleia Legislativa do RJ legislou em proveito próprio, tendo em vista que alguns membros da Alerj já estão cumprindo ordem de prisão de natureza provisória e outros poderão, em breve, estar submetidos a ordem dessa natureza.

Ao conceder a liminar, Toffoli apontou que o CPP, que trata do tema, não limita o tempo da prisão provisória. E estipula que o prazo não é temporal, mas sim válido pelo tempo necessário para garantia de ordem pública e econômica.

A volatilidade da prisão preventiva, portanto, está vinculada às razões que a justificam (provisionalidade da medida), de modo que ‘o juiz poderá revogar a prisão preventiva se, no correr do processo, verificar a falta de motivo para que subsista, bem como de novo decretá-la, se sobrevierem razões que a justifiquem’.

Para o ministro, há elementos de que a lei estadual é inconstitucional, seja por invadir competência da União, seja por afronta às normas sobre o tema. Por considerar haver risco de adoção de sistemática distinta da nacionalmente estabelecida exclusivamente no sistema penitenciário do Rio de Janeiro, caracterizador do periculum in mora, e a plausibilidade jurídica do pedido, o ministro Dias Toffoli concedeu liminar para suspender a eficácia da lei 7.917/2018, do RJ.

Veja a íntegra da decisão.

Fonte: Migalhas

TSE dá autonomia a partidos em definição de critérios para dividir fundo eleitoral

Siglas devem seguir limites da lei. MDB, PT, PSDB, PP, PSB e PR terão maiores fatias de verba bilionária

O Tribunal Superior Eleitoral aprovou nesta quinta-feira (24/5) uma resolução com as regras para a distribuição do fundo eleitoral bilionário criado para financiar as campanhas nas eleições de outubro. O texto confere autonomia para que os partidos definam os critérios internos de divisão da verba desde que respeitem os limites estabelecidos em lei.

A norma também define que o tamanho das bancadas para a divisão do fundo eleitoral é fixado em 28 de agosto de 2017. Com isso, o MDB terá a maior fatia (13,64%), seguido do PT (12,3%), PSDB (10,8%), PP (7,6%), PSB (6,9%) e PR (6,5%). A fixação da data para a divisão foi alvo de polêmicas durante a discussão da proposta do fundo no Congresso.

Também ficou expresso na resolução que as legendas devem reservar ao menos 30% da verba para campanhas femininas.

Os recursos só serão liberados pelo TSE após a sigla comprovar que aprovou o rateio em reunião da Executiva e fez a divulgação do modelo adotado. A Justiça Eleitoral deve disponibilizar o montante de R$1,7 bilhão a partir de 1º de junho. A lei do fundo prevê:

  1. 2% (dois por cento), divididos igualitariamente entre todos os partidos com estatutos registrados no TSE;
  2. 35% (trinta e cinco por cento), divididos entre os partidos que tenham pelo menos um representante na Câmara dos Deputados, na proporção do percentual de votos por eles obtidos na última eleição geral para a Câmara dos Deputados;
  3. 48% (quarenta e oito por cento), divididos entre os partidos, na proporção do número de representantes na Câmara dos Deputados, consideradas as legendas dos titulares; e
  4. 15% (quinze por cento), divididos entre os partidos, na proporção do número de representantes no Senado Federal, consideradas as legendas dos titulares.

A verba do fundo ficará em uma conta do Tesouro e os recursos serão repassados aos partidos, que vão concentrar o recebimento dos recursos em uma única conta também. “Na essência dessa resolução, exige-se que o depósito em favor dos partidos seja realizado em uma única conta corrente, aberta exclusivamente em nome do diretório nacional do partido, para movimentação dos recursos desse fundo, o que evita eventual pulverização de depósitos e permite o maior controle dos recursos disponibilizados pelo TSE”, afirmou o presidente doa TSE, Luiz Fux.

“Importante salientar que o TSE dará ampla transparência aos recursos públicos do FEFC destinados aos partidos políticos e que a regularidade dos gastos desses recursos, bem como de todos os gastos eleitorais, será objeto de fiscalização, exame e julgamento nas prestações de contas de candidatos e partidos políticos”, completou o ministro.