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Entre a supremacia judicial e a soberania popular: uma luz na discussão

Por Matheus George Gouvêa da Nóbrega

Até a primeira metade do século XX, boa parte dos Estados nacionais rechaçava o controle de constitucionalidade exercido pelo Poder Judiciário. No geral, a jurisdição constitucional era considerada extremamente antidemocrática e, especialmente na Europa, contrária à noção predominante de supremacia do parlamento. Após as atrocidades cometidas na Segunda Guerra Mundial, sob a égide de governos totalitários que contaram com amplo apoio popular, é que se consolidou a necessidade da criação de sistemas jurídicos aptos a garantir a proteção de minorias contra as maiorias de ocasião. Tais construções político-institucionais deveriam privilegiar tanto o ideal democrático como a proteção de direitos fundamentais, o que favoreceu a criação de órgãos judiciais com a competência para declarar a inconstitucionalidade de leis.

O processo relatado também apresentou outras facetas, como a progressiva centralidade que as cartas constitucionais adquiriram nos sistemas jurídicos, passando a contar com força normativa própria e com princípios que irradiam sua influência por todo o ordenamento. De todo modo, esse desencadeamento histórico disseminou, na maioria das estruturas jurídicas atuais, um modelo que conjuga duas formulações em constante colisão: o constitucionalismo, movimento de limitação do poder estatal e determinação de direitos individuais, nascido com as revoluções liberais francesa e americana no século XVIII; e a democracia, regime de tomada de decisões pelas maiorias numéricas, desenvolvido na Grécia Antiga e fortalecido no início do século XX, com a extensão do direito de participação política às mulheres e às classes sociais menos favorecidas. Tal modelo, conhecido como constitucionalismo democrático, possui tensões intrínsecas ao seu funcionamento. Se cabe ao parlamento, por maioria, deliberar sobre as questões essenciais da nação, lhe é defeso legislar em dissonância com a Constituição e com os direitos das minorias. Assim, em algumas situações, abre-se a possibilidade de uma corte não submetida ao escrutínio das urnas invalidar leis editadas e sancionadas pelos poderes políticos por excelência, nesta ordem, o Legislativo e o Executivo.

Essa conjuntura acarreta a denominada “dificuldade contramajoritária”, fundamento principal das posições doutrinárias que ainda rejeitam[1] o controle judicial de constitucionalidade, especialmente no cenário americano, onde inexiste permissão constitucional expressa para a prática. Todavia, não se pode ignorar que esse mecanismo é hoje adotado na maioria absoluta dos países democráticos. Mesmo o Canadá e o Reino Unido, historicamente avessos ao instituto, admitem atualmente variações do chamado “controle fraco de constitucionalidade”. No Canadá, as decisões da Suprema Corte sobre a inconstitucionalidade de leis geram efeitos imediatos, mas são superáveis por eventual maioria legislativa ordinária, dessa vez vinculando o Poder Judiciário. Já no Reino Unido, as decisões de incompatibilidade com o Human Right Act dependem da aprovação do parlamento para se tornarem efetivas, mas, devido à respeitabilidade da incipiente Suprema Corte perante a opinião pública, essas confirmações têm ocorrido. Por todo o exposto, defendo que o cerne sobre a discussão acerca do judicial review, especialmente no contexto brasileiro, não é mais a sua viabilidade — prevista pelo constituinte originário de 1988 —, mas como essa prerrogativa deve ser exercida e quais são os seus limites. É o que passo a perquirir.

Como é cediço, difundiu-se no Direito pátrio a compreensão de que haveria uma supremacia judicial na interpretação da Carta Política, em virtude de o artigo 102, caput, da Lei Fundamental atribuir ao STF o status de guardião das suas normas. Contudo, embora o Supremo — por razões de segurança jurídica — detenha a prerrogativa de decidir por último nos casos específicos sob sua jurisdição, suas deliberações não necessariamente encerram a discussão constitucional e tampouco dispõem de legitimidade per se. Com efeito, a única supremacia admitida no Estado Democrático de Direito é a da Constituição, que obriga igualmente a todos os Poderes da República e aos cidadãos.

A respeito do caráter não definitivo das manifestações do STF na interpretação constitucional, vale relembrar que os julgamentos proferidos nas ações de controle abstrato — ADI, ADC, ADO e ADPF — jamais vinculam o Poder Legislativo, contra o qual a autoridade dessas manifestações perde seu caráter erga omnes (artigo 102, parágrafo 2°). Assim, afigura-se juridicamente possível ao Congresso Nacional editar leis com conteúdo idêntico ou semelhante a outros diplomas já reconhecidos inconstitucionais pelo Supremo. Tais normas gozam de presunção de constitucionalidade como quaisquer outras, devendo eventual apreciação judicial de sua validade considerar as possíveis mudanças fáticas e jurídicas ocorridas desde o julgamento anterior.

Ademais, a resposta legislativa pode vir igualmente através de mudanças no texto constitucional, situação em que o próprio parâmetro de controle é alterado pela maioria qualificada exigida à sua modificação (3/5 dos membros da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, em dois turnos de votação). Embora o Supremo reconheça-se competente para extirpar do ordenamento jurídico emendas à Constituição tendentes a abolir as cláusulas pétreas dispostas na Carta Magna, a análise judicial de quais normas estariam contidas no rol do artigo 60, parágrafo 4º, da CF reclama uma interpretação restritiva — ou pelo menos literal — de modo a evitar um engessamento constitucional capaz de subtrair das gerações posteriores ao constituinte originário a mínima capacidade de autodeterminação. A valer, as duas hipóteses referidas inserem-se na ampla liberdade de conformação conferida ao Poder Legislativo, cuja função típica de legislar engloba a eventual superação das decisões proferidas no judicial review.

Por outro lado, as deliberações do STF não possuem legitimidade per se. É dizer: conquanto haja permissão formal expressa para a corte máxima pronunciar-se sobre qualquer embate constitucional que lhe seja processualmente submetido, as suas decisões apenas se revelam legítimas quando comprovam, com argumentação devidamente fundamentada, a(s) incompatibilidade(s) existente(s) entre a norma questionada e a Constituição. Deveras, em Estados Democráticos há discussões controversas que geram desacordos morais razoáveis: duas pessoas de boa-fé podem divergir razoavelmente acerca de assuntos como a permissão da eutanásia, a legalização da maconha ou a liberação dos jogos de azar. Tais temas têm em comum a ausência de disciplina própria na nossa Constituição. Nesses casos, permitir que seis ministros desafiem a política majoritária consubstanciada em lei, utilizando-se de princípios com pouca densidade normativa como o da proporcionalidade, ou cuja abrangência prima facieseja demasiadamente ampla como o da dignidade da pessoa humana, soa profundamente ilegítimo. Tamanha liberdade esvaziaria a esfera de atuação do parlamento, desestimulando o papel cívico de reivindicação perante os mandatários da República. E aqui não cabe invocar a função contramajoritária do STF, que jamais pode ser desempenhada para substituir o espaço da política diante de duas opções constitucionalmente permitidas.

Há ainda determinados assuntos sobre os quais o Judiciário, pela sua própria natureza, carece de conhecimentos específicos para enfrentar. Presume-se que ministros da suprema corte possuam notável saber jurídico, mas não lhe são exigidas, por exemplo, compreensões aprofundadas sobre a regulação da economia ou do setor de aviação civil. Para disciplinar esses temas, há instituições com maior expertise, como o Banco Central e as agências reguladoras. Por isso é que, ao exercer a jurisdição constitucional nos casos que demandem conhecimento técnico, o STF deve considerar a questão das capacidades institucionais, aqui entendida como as “distintas habilidades e limitações”[2] conferidas a cada ente na sua atuação prática, inclusive ao próprio tribunal. Desse modo, longe de centralizar a discussão, ao Supremo incumbe trazer as instituições especializas para o debate e, salvo ameaças cabais à ordem constitucional, priorizar posturas de autocontenção judicial.

Por fim, destaco um argumento de ordem prática contra o mencionado conceito de supremacia judicial: enquanto o parlamento faz reformas completas nas diversas legislações, procedendo ao exame global dos diferentes âmbitos discutidos, as decisões das cortes constitucionais possuem maior propensão a gerar incongruências normativas, porquanto esses órgãos dispõem de faculdades limitadas de ação, tais como a pontualidade das suas intervenções e a vinculação objetiva ao pedido. Essa tendência se potencializa na suprema corte brasileira, cujo modelo de julgamento “seriatim”, composto da sobreposição dos votos individuais de cada membro do colegiado, não raro produz resultados ambíguos. Todos esses fatores elencados contribuem para a propagação de efeitos sistêmicos indesejados resultantes das deliberações do Supremo.

Aqui impõe-se um esclarecimento: as razões expostas não objetivam desqualificar a atuação da corte máxima, mas demonstrar que uma jurisdição constitucional monopolizadora suscita diversas disfunções. Assim, deve-se preferir soluções que propiciem diálogos institucionais e sociais permanentes. Em relação ao povo, destinatário final dos comandos impostos pela Constituição, importa democratizar suas vias de acesso ao processo objetivo de controle. Nesse quesito, a não admissão de amicus curiae, pelo ministro pelator, apenas por vislumbrar uma divergência de posição sobre a questão de fundo é digna de censura, por impedir a pluralização do debate. Há de se revisar, também, as limitações jurisprudenciais quanto aos legitimados ativos para a propositura das ações constitucionais, como a exigência de que as entidades de classe pertençam a categorias econômicas ou profissionais, excluindo do debate setores importantes da sociedade civil organizada. Já em relação às legislações aprovadas com a participação dos cidadãos, como as que decorrem de referendo e plebiscito, ou ainda as oriundas de iniciativa popular e das comissões de participação legislativas, entendo que o Supremo dispõe de um ônus argumentativo maior na análise de possíveis inconstitucionalidades, em virtude de sua redobrada legitimidade democrática.

Impende ainda alertar para decisões judiciais expressamente contrárias à Carta Magna. É preocupante a narrativa — já adotada na ADI 3.470[3] (que trata da comercialização do amianto) — de que o artigo 52, X, da CF sofreu mutação constitucional e o Senado Federal passou a ser responsável apenas por tornar públicas as decisões do Supremo no controle difuso. O problema, esclareço, não reside no mérito da questão debatida, mas na possibilidade de uma instituição concebida pela própria Constituição decidir em desacordo com seu conteúdo expresso. Também injustificada é a superveniência, em sede de controle abstrato, de decisões manipulativas que adicionam palavras ou modificam expressamente dispositivos legais. Agindo assim, o STF atua como legislador positivo fora da única via constitucionalmente adequada para tanto: a edição de súmulas vinculantes por decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional (artigo 103-A).

Além de todo o exposto, apresento um standard geral para o exercício do judicial review pelo STF. John Hart Ely, na sua obra Democracy and Distrust[4], atribui à suprema corte a tarefa de desobstruir os canais de participação política, agindo para aperfeiçoar o processo de tomada de decisões democráticas pelos órgãos competentes. Considerando que a nossa lei fundamental é analítica e apresenta diversos enunciados com textura aberta e sem delimitação semântica, advogo que, na falta de violação categórica ao texto constitucional, a atuação geral do STF deve, como sustenta o citado doutrinador, respaldar as escolhas dos órgãos politicamente responsáveis quando realizadas através dos procedimentos apropriados. Na minha concepção, portanto, essa função desobstrutiva envolveria o combate às inconstitucionalidades formais na elaboração das leis e também a promoção da regularidade do jogo político no seu aspecto qualitativo. Como exemplo de uma atuação nesse sentido, temos o estabelecimento dos ritos do processo de impeachment do presidente da República (ADPF 378), sem o Supremo adentrar no mérito da acusação posta.

Oportuno, aqui, uma advertência final. Os standards propostos não devem ser confundidos com a defesa de um comportamento do STF limitado a visões procedimentais. Com efeito, nos casos que envolvam direitos fundamentais, proteção de minorias e o resguardo das normas elementares de organização política, estaria o tribunal legitimado a agir substancialmente com um maior grau de autonomia interpretativa. Essas três hipóteses sintetizam os valores estruturantes do contexto histórico que inaugura a ordem constitucional e, portanto, ensejam uma atuação mais proativa da corte. Com efeito, o desempenho do Supremo nessas áreas vem gerando bons resultados, tais como o reconhecimento da união estável homoafetiva, a permissão de biografias não autorizadas e a legitimação das ações afirmativas.

É preciso, assim, separar o “joio” do “trigo” em matéria constitucional, conciliando uma eficaz proteção de direitos com a necessária abertura à construção coletiva do melhor sentido das normas constitucionais. Assim, na ausência de inconstitucionalidades flagrantes ou de alguma das três hipóteses supracitadas, o Supremo deve priorizar uma postura mais deferente aos poderes eleitos, que também interpretam autenticamente o texto constitucional e, ademais, gozam da soberania popular conferida aos seus representantes.

É natural que em contextos institucionais marcados pela corrupção generalizada e pelo alto índice de rejeição dos parlamentares, a jurisdição constitucional surja como alternativa moralizadora para a alteração dos locus tradicionais de decisão. Não se pode olvidar, todavia, que a cúpula do Judiciário é fruto desse mesmo sistema político e, em maior ou menor grau, também está sujeita às suas ingerências. Ainda há muito a ser conquistado, e o Poder Judiciário não pode ser o único farol a “iluminar” nosso trajeto civilizatório.


[1] https://www.humanities.mcmaster.ca/~walucho/3Q3/Waldron.Core%20Case%20Judicial%20Review%20Yale%20LJ.pdf
[2] https://chicagounbound.uchicago.edu/cgi/viewcontent.cgi?referer=https://www.google.com.br/&httpsredir=1&article=12319&context=journal_articles
3] http://www.stf.jus.br/arquivo/cms/publicacaoInformativoTema/anexo/Informativomensalnovembro2017.pdf
[4] ELY, John Hart. Democracy and distrust: A theory of judicial review. Cambridge and London: Harvard University Press, 1980.

 é graduando do curso de Direito da Universidade de Brasília (UnB). Foi estagiário do Supremo Tribunal Federal no gabinete do ministro Luiz Fux e da Procuradoria-Geral da República no gabinete do subprocurador-geral da República Nicolao Dino.

Fonte: Revista Consultor Jurídico, 19 de abril de 2018, 10h03

Plenário determina que condenado em segunda instância cumpra prestação de serviços

Decisão foi tomada pelo TSE ao julgar pedido de ex-vereador em Cabreúva (SP)

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) negou, nesta quinta-feira (12), habeas corpus em favor de ex-vereador em Cabreúva (SP) que queria deixar de cumprir prestação de serviço à comunidade, determinada por uma condenação em segunda instância na Justiça Eleitoral paulista. O político alegou que ainda caberia recursos para tentar reverter sua situação no Tribunal Superior Eleitoral (TSE).  A decisão do Plenário foi tomada por unanimidade de votos.

O ex-vereador Paulo Henrique Amorim (PDT) foi condenado pelo Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo (TRE-SP) pelos artigos 299 do Código Eleitoral e 305 do Código Penal. A Corte Regional fixou a pena de um ano e meio de prestação de serviços comunitários.

O primeiro artigo trata da proibição de oferecer ou receber qualquer tipo de vantagem de alguém em troca de voto. Já o artigo do Código Penal dispõe que é crime destruir, suprimir ou ocultar documento público em benefício próprio ou de terceiros.

Amparados em jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), os ministros, no entanto, confirmaram a necessidade da prestação de serviços por Paulo Henrique, com base na execução da pena a partir da condenação em segunda instância.

Ao acompanhar o voto da maioria, o ministro Luís Roberto Barroso afirmou que dificilmente tribunais superiores anulam uma punição aplicada por órgão judicial de segunda instância. “Devemos tomar as decisões de acordo com o que acontece como regra, e não com o que acontece como exceção”, declarou o magistrado.

Já a ministra Rosa Weber disse, em seu voto, que não poderia, em julgamento de habeas corpus, refutar decisão judicial que se fundamentou em jurisprudência do STF.

O relator do caso é o ministro Napoleão Nunes Maia Filho.

EM/RT

Processo relacionado: HC 060000889

Fonte: Imprensa TSE

Democracia e internet: a cidadania entre ameaças e riscos

Estratégias já adotadas pela sociedade civil contra a disseminação de notícias falsas ainda são limitadas

Há um consenso quanto à existência de diversas ameaças à democracia na internet. Notícias falsas e discursos de ódio sempre estiveram presentes em processos eleitorais. No entanto, esses problemas apresentam novas dimensões especificamente relacionadas ao espaço da internet. O alcance global e a velocidade da disseminação da informação na internet tornam difícil retificar ou negar informações falsas e discursos ofensivos. Hoje, as redes sociais têm um papel de destaque nesse problema.

Após as últimas eleições presidenciais norte-americanas, o uso de notícias falsas em campanha – as “fake news” – tomou outra dimensão e passou a ser amplamente discutido. Foram identificados usos frequentes de fake news por apoiadores dos dois candidatos. Inclusive, após o encerramento do processo, muitas pessoas questionaram os resultados em razão do número muito grande de notícias falsas utilizadas a favor de Trump.

Evidentemente, a pesquisa tem limitações, já que trabalha com as informações que os eleitores repassam respondendo a um questionário. Depende, portanto, da memória dos eleitores, que muitas vezes podem lembrar de umas notícias e de outras não, e da sinceridade das respostas. No entanto, mesmo que aceitemos a ideia de que a disseminação das notícias falsas acontece principalmente em bolhas, o problema para a democracia continua existindo. Sem serem influenciados por notícias faltas, apoiadores poderiam, em tese, estar mais abertos a uma possível mudança da sua posição quando expostos a um debate honesto, com notícias mais confiáveis e com diversidade de opiniões.

O problema tem sido objeto de preocupação no mundo inteiro. Existe hoje, por todo o mundo, diversas iniciativas que visam combater algumas das ameaças e, ainda, novas propostas surgirão a curto prazo, dada a premência do debate. Recentemente, o governo francês divulgou, na primeira conferência à imprensa do ano, que irá construir uma legislação contra o uso político de notícias falsas. É um caso que ilustra bem o problema que estamos destacando, já que o discurso foi fortemente ancorado na defesa da democracia. O anúncio foi bem recebido pela população, já que o problema é amplamente reconhecido. Apesar do apoio popular, as respostas do governo causaram preocupação.

No Brasil, a Polícia Federal instituiu um grupo de trabalho para propor medidas contra a disseminação de fake news nas eleições. Ainda são poucas as notícias sobre o que se pretende, mas já dá para notar que passam as pretensões por restrições de direitos e por aumento do poder de instituições repressivas.

Outro problema relevante é a manipulação de comportamentos dos cidadãos a partir do uso não transparente de big data. A expressão é utilizada para dar nome ao grande volume de informações estruturadas ou não hoje disponíveis. Redes sociais, como Facebook e Twitter, fazem uso de uma série de dados dos usuários para, por exemplo, decidir com quem eles irão interagir e a quais informações serão expostos.

Dados pessoais dos eleitores são amplamente utilizados por equipes de marketing eleitoral. É legítimo que os participantes das disputas por cargos queiram conhecer o perfil dos eleitores com os quais irão dialogar, para que a mensagem a ser direcionada seja a mais eficaz possível. Mas é muito perigoso o uso manipulativo de dados sobre desejos e comportamentos dos eleitores, especialmente quando servem para municiar campanhas que utilizam trolls e robôs.

Os constitucionalistas precisam entrar nesse debate e alertar as autoridades sobre o quanto estas precisam ser cuidadosas na adoção de medidas repressivas. É necessário demonstrar que algumas possíveis decisões públicas que visam a repressão de comportamentos de usuários da internet que ameaçam a democracia podem apresentar, também, riscos para a democracia. As repostas aos problemas podem ser tão perigosas quanto os próprios problemas.

Uma das maiores preocupações na luta contra as notícias falsas é a questão da legitimação de quem decidirá que sobre essa natureza da notícia. Quem tem o poder de decidir se uma notícia é verdadeira, falsa ou ofensiva pode abusar desse poder. Há o risco de que governantes persigam dissidentes em nome da repressão a ameaças à democracia na internet. Também deve-se temer uma descontrolada expansão de instituições repressivas, já tão agigantadas nas democracias ocidentais.

Não obstante a existência de tais riscos, é necessário que exista alguma atuação para minimizar as ameaças aqui referidas. Posições mais radicais em defesa da liberdade expressão, que defendem a legitimidade de qualquer conteúdo são caminhos seguros para não legitimar censuras, mas deixam intocados problemas que precisam efetivamente de respostas, sob risco de causarem danos à democracia.

Estratégias já adotadas pela sociedade civil contra a disseminação de notícias falsas ainda parecem limitadas. Dentre essas estratégias, está a disponibilização de plataformas nas quais são expostos sites nos quais são frequentemente veiculadas notícias falsas. No entanto, para terem efetividade, precisam de uma postura específica dos consumidores de notícias, que precisam consultar tais plataformas antes de confiarem na informação chega até eles por meio das redes sociais.

“Este artigo foi produzido pelo Dissenso.org, plataforma destinada à promoção de pautas relacionadas à liberdade de expressão, sobretudo no ambiente digital”

 

Fonte: Jota

Associações de fato não podem captar doação eleitoral por financiamento coletivo

Pleno do TSE respondeu consulta sobre crowdfunding.

As associações de fato ou sociedades de fato não podem intermediar a captação de doação eleitoral na modalidade de financiamento coletivo, tendo em vista que não têm atos constitutivos revestidos das formalidades legais, não preenchendo os requisitos para cadastramento prévio na Justiça eleitoral.

Essa foi a resposta dada pelo Pleno do TSE em sessão administrativa desta terça-feira, 17, à consulta formulada.

Na consulta, foi questionado se é legítimo e legalmente possível que pessoas naturais se associem ou mantenham articulações de interesses comuns, como se constituição associação de fato, para arregimentar recursos financeiros como fundo destinado a selecionar cidadãos interessados a se candidatar a cargos eletivos?

O relator da consulta, ministro Admar Gonzaga, lembrou que no quadro normativo em vigor, as pessoas jurídicas de qualquer natureza não podem realizar doações para financiamentos de partidos.

Quanto às pessoas naturais, a modalidade de crowdfunding, as entidades arrecadadoras devem ser previamente cadastradas na Justiça eleitoral e atenderem à legislação para tanto.

As instituições que pretendam intermediar a arrecadação mediante técnica de serviços d financiamento coletivo devem ser formalmente constituídas, como pessoas jurídicas, o que não ocorre na situação hipotética da consulta.”

Fonte: Migalhas

Justiça Eleitoral deveria ser o destino de muitos processos da Lava Jato, diz advogado

Para Fernando Neisser, da Academia Brasileira de Direito Eleitoral e Político, força-tarefa do MP não enquadra caixa 2 como crime eleitoral por uma estratégia “ilegal e injustificada” e decisão sobre Alckmin deveria ser aplicada a outros casos

Na última semana, uma decisão polêmica do vice-procurador geral da República fez com que um inquérito do pré-candidato à Presidência Geraldo Alckmin (PSDB) que estava no Superior Tribunal de Justiça (STJ) fosse enviado para a Justiça Eleitoral de São Paulo. No inquérito que corre em sigilo, o tucano é investigado por receber da Odebrecht mais de R$ 10 milhões em doações eleitorais via caixa 2.

Luciano Mariz Maia, o vice-procurador geral, oficiou aos ministros do STJ na semana passada para pedir que remetessem a outras instâncias os processos envolvendo os cinco governadores que haviam deixado o cargo para concorrer a outros postos nas próximas eleições. No caso específico de Alckmin, Maia sugeriu que o inquérito não fosse encaminhado à Justiça Federal, com o argumento de que, por ora, havia apenas indícios de crime eleitoral. A ministra relatora Nancy Andrighi acatou a orientação, o que gerou a discussão sobre a aplicação de critérios diferentes em relação ao ex-governador.

Para o advogado Fernando Neisser, da Academia Brasileira de Direito Eleitoral e Político (Abradep), a decisão de Maia – acertada do ponto de vista técnico, segundo ele – causou estranheza porque destoa da linha de atuação da força-tarefa da Operação Lava Jato. “O problema é que a força-tarefa da Lava Jato, tanto a que atua em Curitiba quanto a que atua no Supremo Tribunal Federal, para evitar perder o controle dos processos – ou seja, para evitar que fossem para a Justiça Eleitoral –, construiu a narrativa das acusações contra todo mundo nestes quatro anos falando que há caixa dois, mas sem dizer, no final: “Portanto, praticou-se o crime do artigo 350 do Código Eleitoral”. Se dissessem, o processo obrigatoriamente teria que ir para a Justiça Eleitoral. No meu modo de ver, houve uma estratégia absolutamente injustificada e ilegal”, afirma Neisser. O advogado, porém, critica o caráter sigiloso do inquérito.

O vice-procurador-geral da República alega que as investigações sobre Geraldo Alckmin não apontaram indícios do crime de corrupção, apenas de caixa 2 eleitoral – razão pela qual o inquérito que tramitava no STJ foi encaminhado à Justiça Eleitoral de São Paulo. Como você analisa esse posicionamento?

Por mais estranha que possa parecer, a decisão está correta do ponto de vista técnico. O que não está correto do ponto de vista técnico é uma dezena, uma centena de outras decisões que não levaram à Justiça Eleitoral situações similares. No sistema brasileiro, há as justiças especializadas e as justiças residuais. Tudo aquilo que não se encaixa, por nenhum nível de especialização, numa determinada Justiça, cai na justiça comum, que é a estadual. O primeiro grau de especialização que pode haver é envolver o interesse da União: quando ocorre um crime considerado federal por lei, como a lavagem de dinheiro, ou envolve uma pessoa da União ou um ministério como parte interessada, saio da justiça comum e levo para a Justiça Federal. Além disso, há justiças temáticas especializadas, que não têm a ver com quem participa do processo, mas com o assunto que está sendo debatido, e uma delas é a Justiça Eleitoral. A regra geral – e isso está escrito no Código Eleitoral, está escrito na CLT, quando falamos de Justiça do Trabalho, no Código Penal Militar, quando se trata da Justiça Militar – é que, sempre que houver um crime próprio de uma justiça especializada, o processo vai para lá, e ela tem competência para julgar todos os outros crimes que forem conexos àquele. Quando pensamos numa situação de caixa 2, um sujeito que ou recebeu recursos e não contabilizou numa campanha ou fez despesas e não contabilizou, ele, em tese, pode ter praticado crime previsto no artigo 350 do Código Eleitoral – a falsidade para fins eleitorais. Ou seja, ele, como candidato, tinha a obrigação de prestar contas à Justiça Eleitoral e o fez, mas disse que arrecadou dez, quando, na verdade, arrecadou doze. Aquela informação que ele mandou é ideologicamente falsa, não representa a realidade. Isso é um crime eleitoral, que pode ou não ter sido acompanhado de outros crimes. Esse dinheiro recebido a mais, por exemplo, pode ser fruto de um outro crime – corrupção, lavagem, roubo de carga, crime organizado, sonegação fiscal –, como pode também ser apenas um valor não contabilizado mas “limpo”. Isso significa que, quando mando esse processo para a Justiça Eleitoral, não quer dizer que acabou a possibilidade [do investigado] responder por outros crimes, mas que, tendo em vista que existe um apontamento de crime eleitoral, este é o lugar adequado para julgar este e quaisquer outros crimes conexos que surjam ao longo da investigação. Trocando em miúdos: Alckmin pode responder por uma ação penal que impute a ele a prática de falsidade ideológica eleitoral? Sim. Essa mesma ação pode vir a lhe imputar crime de corrupção, lavagem ou qualquer outro? Pode também. Será a Justiça Eleitoral que analisará todos esses crimes? Em tese sim. O ponto-chave para essa questão é dizer se esses crimes são conexos ao eleitoral, se fazem parte de um mesmo agir criminoso. Isso vai surgir no momento em que o Ministério Público Eleitoral apresentar a denúncia: o promotor dirá: “Olha, aparentemente, na minha leitura, só existiu caixa 2” ou: “Existem estes e estes crimes conexos, portanto tudo tramitará na Justiça Eleitoral”. Ou ainda: “Existiu o caixa 2, que tramitará na Justiça Eleitoral, e há indícios fortes de outros crimes não conexos, portanto essa parte da investigação eu mando para a Justiça que for própria para julgar”.

O tratamento dado a Alckmin não seria diferente do tratamento dado aos demais políticos investigados por caixa 2 na Lava Jato?

Quem lê as notícias dos últimos quatros anos sem conhecimento jurídico, se fizer a pergunta “do que trata essa operação?” chegará à resposta de que ela se trata basicamente de corrupção e caixa 2 em campanhas eleitorais. Essa é a leitura óbvia para qualquer pessoa que analisa isso de fora. O problema é que a força-tarefa da Lava Jato, tanto a que atua em Curitiba quanto a que atua no Supremo Tribunal Federal, para evitar perder o controle dos processos – ou seja, para evitar que fossem para a Justiça Eleitoral –, construiu a narrativa das acusações contra todo mundo nestes quatro anos falando que há caixa dois, mas sem dizer no final: “Portanto, praticou-se o crime do artigo 350 do Código Eleitoral”. Se dissessem, o processo obrigatoriamente teria que ir para a Justiça Eleitoral. No meu modo de ver, houve uma estratégia absolutamente injustificada e ilegal, pois o promotor não tem essa disponibilidade para investigar, encontrar dois crimes e decidir que só vai processar por um, já que, se processar pelo outro, sai da aba dele o controle daquilo; promotor não é dono de processo. Mas assim foi feito até alguns casos baterem no STF – porque havia pessoas com foro por prerrogativa de função – e o Ministério Público, até então comandado pelo Rodrigo Janot, entrar com a ação dizendo que só havia crime de corrupção – o termo “crime eleitoral” é tabu e não pode ser dito. A defesa dessas pessoas alega: “Escuta, o que o Ministério Público está narrando aqui é caixa 2 e, se houver caixa dois, pouco importa que também há corrupção, tudo tem que ir para a Justiça Eleitoral”. E o Supremo começa a dar algumas decisões no sentido de mandar alguns processos para a Justiça Eleitoral. Essa decisão de agora chama tanto atenção porque já partiu do próprio procurador, que não é membro da força-tarefa da Lava-Jato e me parece, numa primeira análise – frisando que não conheço o caso a fundo, não li o inquérito sobre o Alckmin, até porque está em sigilo de justiça –, estar aplicando a mais recente jurisprudência do Supremo sobre o caso: a que diz que, quando existir alegação de caixa dois eleitoral, é a Justiça Eleitoral que investiga, e, se houver outros crimes, é ela que analisa ou fatia o processo e manda para outra Justiça. A decisão está certa, só salta aos olhos porque uma pessoa com um peso político importante conseguiu um ponto fora da curva, ainda que numa curva correta.

O fato de essa decisão destoante ter partido do vice-procurador-geral da República pode ser fruto da mudança de comando no Ministério Público Federal, antes chefiado por Rodrigo Janot e agora por Raquel Dodge?

Não tenho como fazer essa estimativa, seria um chute, seria irresponsável. O que posso dizer é que o posicionamento desse procurador difere do posicionamento uniforme da força-tarefa da Lava-Jato. E, penso eu, é um posicionamento correto, por mais que chame atenção.

Muitas das críticas ao posicionamento do vice-procurador são motivadas pela impressão de que, com o deslocamento do inquérito para a Justiça Eleitoral, Alckmin pode escapar de uma eventual denúncia por corrupção. Mas existe a possibilidade de ele ser investigado por outros crimes, certo?

Caso se entenda que houve omissão de receitas da prestação de contas no valor de R$ 10 milhões e que essa quantidade foi uma troca por um ato de ofício qualquer devido ou indevido por parte do governador, isso [configura] um crime de corrupção conexo a um crime de falsidade ideológica eleitoral. Alckmin responderá a uma ação penal com as duas imputações e [caso condenado] receberá uma pena por cada uma: em relação à corrupção, virá do Código Penal, e referente à falsidade, do Código Eleitoral. A Justiça Eleitoral também aplica o Código Penal. Alckmin está fora do rótulo Lava Jato, mas está sujeito a responder pelos mesmos atos criminosos comuns àqueles que são investigados pela Lava Jato.

Qual caminho o inquérito de Alckmin percorrerá na Justiça Eleitoral a partir de agora?

Esse processo cai obrigatoriamente na 1ª Zona Eleitoral de São Paulo. Todo inquérito é supervisionado por um juiz, neste caso pelo juiz titular da 1º Zona Eleitoral, que o enviará ao promotor eleitoral. Este determinará as medidas naturais do inquérito, a única diferença é que a polícia que trabalha para a Justiça Eleitoral é a Federal. O delegado ou delegada que receberá este inquérito para tocar as diligências será um delegado ou delegada federal. Quando o promotor entender que há ou não elementos, pedirá o arquivamento ou apresentará a denúncia ao juiz. É um rito muito parecido com o da ação penal, há pequenas diferenças de prazo por conta do Código Eleitoral, mas nada que mereça menção.

A força-tarefa da Lava Jato em São Paulo pode, de fato, pedir o compartilhamento dos autos para fazer uma investigação própria?

Sim. Como o inquérito é sigiloso até o momento, de duas uma: ou o promotor pede o levantamento de sigilo e o juiz o levanta, ou, mantido o sigilo, pode apresentar um pedido de compartilhamento, e, se o promotor [eleitoral] concordar, pede ao juiz. Se ele deferir o pedido, a força-tarefa em São Paulo pode investigar em paralelo aquilo que acredita que possa ter acontecido, inclusive um crime de corrupção.

Ainda se justifica que o inquérito esteja sob sigilo?

Esse sigilo também é um pouco atípico neste momento. Isso começou com aquelas petições do Janot, das quais uma boa parte ficou no Supremo, uma parte foi para o STJ e uma parte desceu para a Justiça Federal. Das petições que ficaram no Supremo, o Janot pediu posteriormente o levantamento do sigilo e o Fachin deferiu. Portanto, um político com foro por prerrogativa de função no Supremo que eventualmente esteja respondendo a um inquérito rigorosamente idêntico ao do ex-governador Geraldo Alckmin está com sua investigação aberta, sendo vasculhada pela opinião pública e pela imprensa há tempos, enquanto Alckmin, por entendimento no Ministério Público, que não pediu, e da relatoria no STJ, que poderia ter determinado [o fim do sigilo] e não determinou, tem se beneficiado disso – tanto que hoje [sexta-feira, 13 de abril] o furo da Folha de S.Paulo é que Alckmin foi ouvido e ninguém soube. A minha expectativa, até em prol da transparência neste período eleitoral, é que seja levantado esse sigilo tão logo o inquérito chegue à Justiça Eleitoral. É necessário.

Fonte: Pública Agência de Jornalismo Investigativo

PGR pede preferência ao STF no julgamento sobre candidaturas avulsas

Decisão vai servir de orientação para outras instâncias

A procuradora-geral da República, Raquel Dodge, pediu ao Supremo Tribunal Federal que dê preferência no julgamento do recurso extraordinário com repercussão geral reconhecida que discute a possibilidade de candidatos sem filiação partidária concorrerem a cargos públicos.

Além disso, na peça protocolada nesta quinta-feira (12/4) no STF a PGR reitera o parecer que defende a liberação das candidaturas avulsas sob o argumento de que, por ausência de proibição constitucional, é possível haver candidaturas sem vínculo partidário no Brasil.

No parecer, a procuradoria cita que o Brasil é signatário do Pacto de São José da Costa Rica, que não prevê a filiação a alguma legenda como requisito para ser votado, e, por isso, a Justiça Eleitoral deve permitir as candidaturas independentes. O julgamento da matéria fixará uma tese a ser seguida pelas instâncias inferiores da Justiça Eleitoral.

Em outubro último, o plenário julgou prejudicado o recurso extraordinário apresentado por Rodrigo Mezzomo, mas reconheceu a aplicação de repercussão geral ao caso. A controvérsia chegou ao Supremo porque Mezzomo não pertencia a nenhum partido e, mesmo assim, registrou sua candidatura à Prefeitura do Rio de Janeiro ano passado. Ele perdeu em todas as instâncias da Justiça Eleitoral até recorrer ao STF. O relator do caso é o ministro Luís Roberto Barroso.

 

Samba de uma nota só: desafino eleitoral.

Vladimir Almeida

Precisamos de um pouco mais de lógica, senão nas coisas do amor, mas pelo menos na da paixão política. O mundo pode (e deve) ser colorido, mas as tintas necessitam estar em harmonia, caso contrário o borrão agride e impossibilita a compreensão da obra. Da música pode se dizer o mesmo, independente de gosto musical, a obra tem que ser boa mesmo se o estilo não for o nosso.
 E o que vemos hoje na cena política, mais para teatro que para ciência? Pode parecer casuísmo, coisa “sem querer”; mas não é! A música vem sendo tocada, fora do estilo do acesso à democracia, mas nas cores dos interesses dos artista, tão somente nestes tons – de cores e sons.
 De um lado temos campanhas eleitorais mais curtas, reduzidas sob a desculpa de diminuir custos; some-se a isso os Deputados e Senadores (os mesmos que pintam os quadros e entoam as músicas) já conhecidos, por terem gabinetes e cobertura da imprensa ao longo do mandato. Tudo dentro de partidos políticos antidemocráticos (a democracia intrapartidária precisa de muita explicação, fica para outro texto), que canalizam recursos e tempo de TV e rádio aos seus caciques (donos de galeria de arte e das gravadoras).
 Já no lado B do disco, vemos minguar os recursos para as campanhas eleitorais, depois da proibição pelo STF das doações de pessoas jurídicas, bem como a diminuição das mulheres na política (o que o TSE, por meio de Consulta – que não vincula –, espera que mude), que no mais das vezes os partidos colocam apenas para figurar na lista, por obrigação legal, sem dar meios para que se elejam.
 Em verdade, temos que novos candidatos e candidatas tem pouquíssimas chances de se fazerem conhecidos, sem tempo de campanha, sem recursos e com pouco – ou nenhum – espaço intrapartidário. E no que isso resulta?
 A tendência lógica e de repetição de padrões estéticos, quem dita a moda e a música do que você escuta indica que haverá alta taxa de reeleição, isso de um dos Congressos mais mal avaliados que já houve. Onde a música toca corretamente, para o baile deles.
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*Vladimir Belmino de Almeida, membro fundador da Academia Brasileira de Direito Eleitoral e Político, membro da Academia de Letras Jurídicas do Amapá e membro da Academia Amapaense Maçônica de Letras.