Arquivo da categoria: Direito e Justiça

TSE marca data da audiência pública sobre o voto impresso

Os interessados em participar poderão fazê-lo presencialmente ou enviando suas questões via postal ou digital.

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) marcou para o dia 26 de fevereiro, às 10h, a realização da audiência pública que fornecerá subsídios para a elaboração da instrução que disciplinará o voto impresso nas Eleições de 2018. O evento ocorrerá no Auditório I do edifício-sede do Tribunal, em Brasília, e será transmitido ao vivo pelo canal da Justiça Eleitoral no YouTube (www.youtube.com/justicaeleitoral).

Os debates poderão sugerir alterações à minuta de resolução sobre o voto impresso (para consultar o teor da minuta, clique aqui). As minutas que regerão as eleições de outubro deste ano poderão ser alteradas até o próximo dia 5 de março.

Também será possível participar da audiência por meio do envio de sugestões por escrito, devidamente protocoladas no TSE até o dia da audiência, ou ainda até três dias depois.

Além da audiência pública do próximo dia 26, já ocorreram em novembro do ano passado outras duas semelhantes, que discutiram as resoluções acerca do registro de candidaturas, direito de resposta, pesquisa e propaganda eleitoral, entre outros assuntos.

As audiências públicas seguem um rito pré-estabelecido, no qual o tema da minuta é abordado por, no máximo, duas horas. Depois disso, os participantes que desejarem expor alguma manifestação deverão se identificar e, então, fazê-lo dentro do tempo de cinco minutos.

Pregão eletrônico

O processo licitatório nº 106/2017, para a aquisição de Módulos de Impressão do Voto (MIV) para as urnas eletrônicas, está na fase de recursos após a reprovação dos protótipos apresentados pelas empresas selecionadas na fase testes. Um dos testes realizados teve o objetivo de verificar se a cabeça de impressão, que é o que mais consome energia, conseguia imprimir com qualidade.

Segundo o diretor-geral do TSE, Rodrigo Curado Fleury, é importante destacar que a administração da Justiça Eleitoral continua trabalhando para a viabilizar o voto impresso, cumprindo o que determina a mais recente legislação eleitoral, independentemente do andamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) sobre a matéria que está tramitando no Supremo Tribunal Federal (STF). “Não só com a licitação, mas com a regulamentação, com a resolução que regulamentará o voto impresso e a audiência pública do dia 26. O TSE continua trabalhando independentemente da ADI que está tramitando. É evidente que, o que o Supremo decidir, nós vamos cumprir”, declarou.

Impressão do voto

A exigência de impressão do voto nas Eleições de 2018 foi estabelecida na Reforma Eleitoral de 2015 (Lei nº 13.165). Apesar da inclusão do voto impresso, na prática, o ato de votar não será modificado com a medida. O que ocorrerá é que algumas urnas passarão a contar com módulos de impressão, para registrar em papel o voto, que somente poderá ser conferido pelo eleitor por meio de um visor e, após confirmação, cairá diretamente num espaço inviolável, que estará acoplado à urna eletrônica.

Para preservar a inviolabilidade e o sigilo do voto, o eleitor não poderá tocar ou levar com ele o voto impresso. Os registros impressos dos votos poderão ser utilizados para verificação da contabilização dos votos eletrônicos pela urna, nas seções escolhidas conforme critérios a serem definidos em resolução do TSE.

No dia 5 de fevereiro, a Procuradoria-Geral da República (PGR) impetrou a ADI nº 5889 no STF, questionando a constitucionalidade do dispositivo legal que determinou a adoção do voto impresso. O processo foi distribuído ao ministro Gilmar Mendes e aguarda julgamento.

RG/RC, DM

Fonte: Imprensa TSE

2ª Turma do STF envia ao Plenário pedidos de HC contra prisão antecipada

A 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal decidiu enviar ao Plenário dois pedidos de Habeas Corpus que seriam concedidos, mas discutem a execução provisória da pena. Por unanimidade, o colegiado entendeu que, como estão em pauta duas ações de controle de constitucionalidade que discutem a questão em tese, sem casos concretos, seria melhor não definir nada no órgão fracionário.

Nos dois casos havia maioria de votos favoráveis ao pedido, até o ministro Luiz Edson Fachin apresentar pedido de vista.

Os réus foram condenados e tiveram as decisões confirmadas em segunda instância, mas foram autorizados a esperar o trânsito em julgado em liberdade.

O Superior Tribunal de Justiça, entretanto, determinou a prisão imediata, com base em mudança na jurisprudência do Supremo.

O relator na 2ª Turma do STF, ministro Ricardo Lewandowski, votou pela concessão dos Habeas Corpus. Para ele, como o caso chegou ao STJ por recurso da defesa e o Ministério Público não apelou contra a decisão, a corte decidiu piorar a situação do réu com base num pedido dele, violando o princípio da vedação ao reformatio in pejus. Ele foi acompanhado pelos ministros Gilmar Mendes e Celso de Mello.

Fachin pediu vista antes de o ministro Dias Toffoli poder votar. Em seu voto-vista, apresentado nesta terça-feira (20/2), propôs enviar os casos ao Plenário. Para ele, o melhor a fazer é esperar a decisão do Plenário no mérito das duas ações declaratórias de constitucionalidades que discutem o artigo 283 do Código de Processo Penal.

O dispositivo proíbe a prisão antes do trânsito em julgado, exceto em flagrante ou em casos de medida cautelar. E repete o que diz o inciso LVII do artigo 5º da Constituição Federal: “Ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória”. Com informações da assessoria de imprensa do STF.

HC 144.717
HC 136.720

Fonte: Revista Consultor Jurídico, 20 de fevereiro de 2018, 21h41

 

TSE cria espaço virtual com orientações sobre financiamento coletivo nas eleições

Habilitação das entidades interessadas, que deverá ser feita no novo ambiente, começará a partir do dia 30 de abril

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) criou, em seu portal na Internet, um espaço com orientações e requisitos às entidades que tenham interesse na prestação de serviços de arrecadação de recursos para as Eleições 2018 por meio da modalidade de financiamento coletivo. Essas empresas deverão solicitar sua habilitação ao TSE a partir de 30 de abril, por meio de preenchimento de formulário eletrônico que estará disponível oportunamente no mesmo ambiente.

Todas as informações para a realização do cadastro dessas empresas de financiamento coletivo estão disponíveis no espaço. A ideia da página é facilitar o entendimento das entidades interessadas para minimizar dúvidas e problemas na hora da habilitação. Além disso, foi criado um espaço de perguntas frequentes relacionadas ao tema.

O financiamento coletivo de campanha eleitoral é uma modalidade de arrecadação de recursos e foi introduzido no processo eleitoral após a Reforma Eleitoral de 2017. O TSE também aprovou a Resolução TSE nº 23.553, de 2 de fevereiro de 2018, que regulamenta a arrecadação, os gastos eleitorais e a prestação de contas das Eleições de 2018, incluindo as regras para a arrecadação de recursos pela modalidade de financiamento coletivo.

RC/LC,DM

Fonte: Imprensa TSE

EJE/TSE promove curso sobre condutas vedadas aos agentes públicos em ano eleitoral

Disponibilizada em formato EAD, iniciativa é fruto de parceria com a Advocacia-Geral da União

Está disponível no site da Escola Judiciária Eleitoral do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), no ambiente virtual de aprendizagem, o curso “Condutas Vedadas aos Agentes Públicos em Eleições”. As inscrições já estão abertas.

A iniciativa, disponibilizada em formato de Ensino a Distância (EAD), é fruto de acordo de cooperação técnico, científico e cultural celebrado entre o Tribunal e a Advocacia-Geral da União (AGU), com vistas ao desenvolvimento de programa de aprimoramento de agentes públicos e da sociedade civil em matérias de relevante interesse público.

O curso foi inspirado na “Cartilha de Condutas Vedadas”, produzida pela AGU, e que reúne informações básicas acerca dos direitos políticos e das normas éticas e legais que devem nortear a atuação dos agentes públicos federais no ano das Eleições Gerais de 2018.

Assim como a cartilha, o objetivo principal do curso é evitar a prática, por agentes públicos, candidatos ou não, em todas as esferas da Federação, de determinados atos que possam ser questionados como indevidos e capazes de provocar desequilíbrio na disputa entre os candidatos, ou ainda violar a moralidade e a legitimidade das eleições.

Mais informações na página do curso ou pelo e-mail .

LC, com informações da EJE/TSE

Fonte: Imprensa TSE

Para advogados, Fux não pode tratar político condenado como “irregistrável”

Um grupo de advogados e professores assinou carta contrária a declarações do presidente do Tribunal Superior Eleitoral, ministro Luiz Fux, sobre a aplicação da Lei da Ficha Limpa. Em entrevista ao jornal O Globo, ele afirmou que político condenado em segundo grau é inelegível e “irregistrável”.

Sem citar qualquer nome específico, o ministro disse que pessoas nessa situação tentariam “burlar a lei” ao procurar candidatura sub judice.

De acordo com os advogados e professores que assinam a manifestação, o entendimento de Fux “confronta-se não apenas com a jurisprudência tranquila do Tribunal Superior Eleitoral, mas com a legislação de regência e a Constituição Federal”.

“Sem procedimento, contraditório e ampla defesa — todas garantias constitucionais —, a exclusão liminar dos direitos políticos fundamentais, em especial, em eleição, não se coaduna com o Estado Democrático e de Direito, porque empresta para uma decisão precária efeitos definitivos com o afastamento do candidato do pleito”, escrevem os signatários, entre os quais Alexandre Rollo, Ricardo Penteado e Ruy Samuel Espíndola.

Leia o manifesto:

Em entrevista ao jornal O Globo de 8 de fevereiro de 2018, o atual presidente do TSE afirmou que aqueles com “situação definida de inelegibilidade” “não pode (rão) se registrar”. Ademais, apontou ainda uma reanálise das liminares com efeitos para suspensão da inelegibilidade, nos seguintes termos: “Se as liminares são de segunda instância ou são liminares que não têm mais o condão de suspender a inelegibilidade”.

A rigor, a manifestação sobre o registro de candidatura confronta-se não apenas com a jurisprudência tranquila do Tribunal Superior Eleitoral, mas com a legislação de regência e a Constituição Federal, merecendo censura da comunidade jurídica.

A Constituição Federal acentua no art.º 5º, LX, da Constituição Federal que “aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e a ampla defesa, como os meios de recursos a ela inerentes;”. Sem procedimento, contraditório e ampla defesa — todas garantias constitucionais —, a exclusão liminar dos direitos políticos fundamentais, em especial, em eleição, não se coaduna com o Estado Democrático e de Direito, porque empresta para uma decisão precária efeitos definitivos com o afastamento do candidato do pleito.

Em razão desses efeitos provisórios é que a Lei n. 9.504/97 acentua que “o candidato cujo registro esteja sub judice poderá efetuar todos os atos relativos à campanha eleitoral, inclusive utilizar o horário eleitoral gratuito no rádio e na televisão e ter seu nome mantido na urna eletrônica enquanto estiver sob essa condição (..)”.

Ao enunciar mais um impedimento à candidatura a ser criado, por decisão judicial, sem qualquer amparo legal, em período pré-eleitoral, o julgador torna-se vetor da instabilidade política e agressor das regras democráticas que ele mesmo deveria guardar.

Espera-se que na eleição deste ano sejam respeitadas as regras do jogo democrático, com serenidade, e obedecidas as prescrições legais e constitucionais sobre as eleições, de modo a manter a integridade e credibilidade do sistema eleitoral nacional.

Adriano Soares da Costa, advogado e professor
Alexandre Rollo, advogado e professor
Alexandre Barcellos João, advogado
Alexandre Priess, advogado e professor da Univali
Alexandre de Castro Nogueira, advogado
Ana Carolina Albuquerque, advogada
Arthur Deucher, advogado
Arno Dal Ri Jr., professor UFSC
Cláudio Ladeira de Oliveira, advogado e professor da UFSC
Cristiano Vilela, advogado
Dênio Scottini, advogado
Edison Tessele, advogado
Eneida Desiree Salgado, professora da UFPR
Fernando Neisser, advogado e professor
Paulo Fretta Moreira, advogado
Nikolas Bottos, advogado
João Paulo Tavares Bastos Gama, advogado e conselheiro federal da OAB
José Sérgio Cristovam, advogado e professor UFSC
Hélio Freitas Silveira, advogado
Juliano Keller do Valle, advogado e professor da Univali
Julio César Felizardo Assis, advogado
Juliana Freitas, advogada
Lorraine Coelho, advogada
Luciano Ceotto, advogado
Luiz Henrique Baldessar Gava
Luiz Ozawa, advogado
Luiz Guilherme Arcaro Conci, advogado e professor
Leandro Gornicki Nunes, advogado
Mauro Prezotto, advogado
Marcelo Figueiredo, advogado e professor da PUC-SP
Marcelo Ramos Peregrino Ferreira, advogado
Marisa Amaro dos Reis, advogada
Nikolas Botto, advogado
Orides Mezzaroba, advogado e professor da UFSC
Paulo Ricardo Santana, advogado
Paulo Ricardo Schier, advogado e professor da UniBrasil
Paulo Victor Azevedo, advogado
Reti Jane Popelier, advogada
Ricardo Penteado, advogado
Ricardo Vianna Hoffmann, advogado e professor da Unifebe
Roberto Dias, professor PUC-SP
Ruy Samuel Espíndola, advogado
Sérgio F. C. Graziano Sobrinho
Talita Magalhães, advogada
Thalita Abdala Aris, advogada
Valdemiro Adauto de Souza, advogado
Vinícius Ouriques Ribeiro, advogado
Vladimir Belmino de Almeida, advogado

Fonte: Revista Consultor Jurídico, 19 de fevereiro de 2018, 19h23

 

Modulação dos efeitos das decisões do STF e do STJ

Carlos Mário Velloso Filho

A equilibrada ponderação desses primados com o princípio da legalidade, todavia, imporá um olhar restritivo sobre o instituto, que deverá ser visto como medida excepcional.

 

1. Dispõe o artigo 926, do Código de Processo Civil de 2015, que “os tribunais devem uniformizar sua jurisprudência e mantê-la estável, íntegra e coerente“. À primeira vista, o preceito parece a proclamação do óbvio, mas a inserção da recomendação em artigo do novo Código deveu-se a uma situação caótica em que se encontrava, e em certa medida ainda se encontra, a jurisprudência de nossos tribunais. Até bem pouco tempo não eram raras decisões divergentes proferidas pela mesma turma do mesmo Tribunal ou decisões monocráticas do mesmo julgador em sentido contrário.

2. Assim, decorrendo a uniformidade e a estabilidade da jurisprudência dos princípios constitucionais da isonomia, da segurança jurídica e da proteção da confiança nos órgãos jurisdicionais, justifica-se plenamente a preocupação do novo estatuto processual em inserir em um de seus artigos essa recomendação.

3. Por vezes, contudo, mudanças havidas na sociedade e mesmo a constatação da erronia da solução cristalizada na jurisprudência impõem a sua alteração. Como conciliar, nesses casos, essa necessidade de alteração da jurisprudência com o princípio da proteção da confiança?

4. Segundo Marinoni, Arenhart e Mitidiero1, o Tribunal procede a essa ponderação de valores de três formas: a) por intermédio da sinalização (signaling), quando o Tribunal, percebendo a necessidade de reformular as suas decisões, começa, nos julgamentos da matéria, embora mantendo a orientação antiga, a declarar que a Corte está repensando a sua jurisprudência no ponto. Quem faz muito isso na Corte Suprema é o ministro Gilmar Mendes, que, não raro, proclama que o Tribunal tem um “encontro marcado” com a rediscussão de um determinado tema; b) por meio do prospective overruling, quando o Tribunal, atento ao princípio da proteção da confiança, ressalva que a decisão somente iniciará a produção de efeitos a partir da própria decisão; e, c) mediante o prospective prospective overruling, quando a corte fixa um momento ainda mais à frente para que a decisão comece a produzir efeitos (por exemplo, um ano após a sua prolação).

5. O CPC/15 disciplinou a modulação de efeitos no artigo 927, § 3º, onde se lê que “na hipótese de alteração de jurisprudência dominante do STF e dos tribunais superiores ou daquela oriunda de julgamento de casos repetitivos, pode haver modulação de efeitos da alteração no interesse social e no da segurança jurídica” (grifou-se).

6. Importante registrar que, antes da edição do novo Código, o direito positivo (lei 9.868/99 2) previa a modulação de efeitos apenas na Ação Direta de Inconstitucionalidade e na Ação Declaratória de Constitucionalidade. Mas, embora a modulação em outros tipos de processos não estivesse expressamente permitida, sentia-se o STF autorizado a procedê-la exatamente pelo princípio da proteção da confiança e da segurança jurídica. Consta da ementa do acórdão prolatado no MS 26.603, relator ministro Celso de Mello, que “os postulados da segurança jurídica e da proteção da confiança, enquanto expressões do Estado Democrático de Direito, mostram-se impregnados de elevado conteúdo ético, social e jurídico, projetando-se sobre as relações jurídicas, inclusive as de direito público, sempreque se registre alteração substancial de diretrizes hermenêuticas, impondo-se à observância de qualquer dos Poderes do Estado e, desse modo, permitindo preservar situações já consolidadas no passado e anteriores aos marcos temporais definidos pelo próprio Tribunal (grifos do original).

7. Observe-se que a modulação de efeitos envolve um problema sério de ponderação de princípios constitucionais. Se é certo que o princípio da proteção da confiança impõe o respeito às opções feitas pelo jurisdicionado com base na orientação jurisprudencial então vigente, não é menos correto que um dos princípios constitucionais mais importantes do nosso sistema é o da legalidade. Quando o Tribunal decide corrigir a sua jurisprudência está, na verdade, afirmando que a verdadeira vontade da lei não é aquela enunciada pela orientação antiga e sim a proclamada pela nova diretriz. E consistindo a modulação em se permitir a prevalência de situações constituídas à margem da correta interpretação da lei, a medida não deixa de conspirar contra o princípio da legalidade.

8. Desse modo, a equilibrada ponderação desses dois valores, legalidade e proteção da confiança, leva à necessidade de se vislumbrar a modulação como medida excepcional.

9. Ao votar no RE 377.457, asseverou a ministra Cármen Lúcia que “a ideia de modular efeitos deve ter alguns parâmetros que a jurisprudência, ao longo do tempo, haverá de fixar. Penso que haverá de ser demonstrada a excepcionalidade da situação, a possibilidade de insegurança jurídica, quando se encaminhava a sociedade a acreditar numa jurisprudência num determinado sentido (…)” (grifou-se).

10. Por sinal, o desfecho do pedido de concessão de efeitos prospectivos formulado no julgado acima mencionado (RE 377.457) bem revela a parcimônia com que o STF trata a modulação. No caso, havia súmula do Superior Tribunal de Justiça declarando que “as sociedades civis prestadoras de serviços são isentas da Cofins” (n.º 276). Havia, ainda, inúmeras decisões do Supremo no sentido de que a matéria seria de índole infraconstitucional. Incontáveis sociedades deixaram de recolher o tributo confiando nessa jurisprudência. O Supremo, então, em um determinado momento, passou a entender que o tema, sim, possuía natureza constitucional e, divergindo do STJ, deu pela inexistência da isenção. E, por incrível que pareça, indeferiu a modulação de efeitos postulada.

11. Na ementa do acórdão prolatado no RE 593.849, deixou o expresso o relator, ministro Edson Fachin, que a modulação de efeitos “se trata de faculdade processual conferida ao STF, em caso de alteração da jurisprudência dominante, condicionada à presença de interesse social e em prol da segurança jurídica. Não há, então, relação de causalidade entre a mudança de entendimento jurisprudencial e a adoção da técnica de superação prospectiva de precedente (prospective overruling). Art. 927, § 3º, do CPC” (grifou-se).

12. Recentes julgados do STJ revelam que a Corte também terá um olhar restritivo sobre a modulação. No AgInt no AREsp 238.170, DJe de 30.5.17, deixou expresso o relator, ministro Villas Bôas Cueva, que “a alteração de entendimento jurisprudencial tem aplicação imediata aos recursos pendentes de apreciação, mesmo aos interpostos antes do julgamento que modificou a jurisprudência, já que caracteriza apenas interpretação da norma e não estabelecimento de nova regra que se submete ao princípio da irretroatividade ou do tempus regitactum“. No mesmo sentido, em rol não exaustivo: AgInt no REsp 1.595.438, relator ministro Villas Bôas Cueva, DJe de 2/2/17; AgInt no REsp 1.205.143, rel. min. Raul Araujo, DJe de 7/12/16; AgInt no AREsp 775.826/MS, relator ministro Antonio Carlos Ferreira, DJe de 22/8/16; e EDcl no AgRg no AREsp 805.058, relator ministro Villas Bôas Cueva, DJe de 27/10/16.

13. Por outro lado, se estamos diante de regra excepcional, impõe-se a sua interpretação estrita. A busca do significado da expressão “jurisprudência oriunda de casos repetitivos”não encontra maiores problemas, já que a lei utiliza conceitos absolutamente determinados. Já a expressão “jurisprudência dominante” traz em si certa fluidez a exigir essa interpretação estrita. Jurisprudência dominante não consiste em alguns poucos casos julgados em um determinado sentido. Jurisprudência dominante é aquela adotada em dezenas ou centenas de questões, após diversos julgamentos sobre a matéria. E, por óbvio, se a jurisprudência não for pacífica, ou seja, se houver divergência de julgados no âmbito do Tribunal, não se poderá falar em jurisprudência dominante. Um bom critério seria indagar-se: aquela diretriz foi ou poderia ter sido objeto de verbete sumular? Se a resposta for negativa, não se estaria diante de jurisprudência dominante.

14. Continua o citado § 3º do artigo 927 (CPC/”15) afirmando que a modulação de efeitos somente deve ocorrer para atender o “interesse social” e a “segurança jurídica”.

15. O Tribunal, antes de modular, deve fazer, motivadamente, um exame do eventual interesse social e da segurança jurídica em jogo. Interesse social ocorre quando os efeitos negativos da decisão atingirão, de forma relevante, importantes valores sociais. E a necessidade de garantir a segurança jurídica deve ser verificada caso a caso. Deve o Tribunal indagar, por exemplo, se as partes atingidas de fato haviam agido confiando na orientação jurisprudencial alterada.

16. Outro problema que surgirá na aplicação desse dispositivo diz com o quórum para a modulação. Antes da entrada em vigor do novo CPC, o STF se debruçou sobre a questão. Quando a decisão se dava em sede de Ação Direta de Inconstitucionalidade e Ação Declaratória de Constitucionalidade, a dúvida não se colocava, pois o quórum estava definido pelo citado artigo 27, da lei 9.868/99, ou seja, maioria de dois terços dos membros da Corte.

17. Em um dos julgamentos em que o STF modulou os efeitos de um acórdão seu, prolatado em sede de recurso extraordinário com repercussão geral, a Corte decidiu, seguindo o voto do saudoso ministro Teori Zavascki, que, como o regime de repercussão geral conferia eficácia erga omnes à decisão, deveria ser observado o quórum qualificado de dois terços. Articulou o ministro Teori: “o que cumpre decidir agora é quanto ao quórum para modular efeitos numa situação em que um processo tem caráter objetivo, portanto, com eficácia expansiva além das partes, e que irá atingir outros casos em andamento. Penso que, ou se adota a maioria qualificada, ou não se pode conferir essa eficácia objetiva ao caso“. “O meu voto é no sentido de considerar que a repercussão geral tem esse efeito objetivo, e a modulação relativamente a outros casos depende de 2/3″ (RE 586.453, DJe de 6/6/13).

18. No julgamento de outro recurso extraordinário, não sujeito ao regime da repercussão, iniciou-se o debate sobre a desnecessidade do quórum de dois terços ante a natureza subjetiva do feito, tendo a Ministra Relatora, Rosa Weber, votado pela observância do quórum de maioria absoluta. Mas o STF preferiu não enfrentar a questão ao fundamento de que se estava julgando embargos declaratórios e não havia qualquer omissão a sanar3.

19. E mais uma vez o STF não conseguiu deliberar sobre a questão: modulando os efeitos de decisão prolatada em sede de mandato de segurança, embora o debate tivesse se instaurado, o Tribunal percebeu que não precisava enfrentá-lo, porque dois terços de seus membros haviam se posicionado pela modulação4. A questão, portanto, ainda está aberta à discussão.

20. Em conclusão: a modulação dos efeitos das decisões do STF e dos tribunais superiores que consubstanciem alteração jurisprudencial, na forma do artigo 927, § 3º, do novo CPC, constituirá valioso instrumento de efetivação dos postulados da segurança jurídica e da proteção da confiança. A equilibrada ponderação desses primados com o princípio da legalidade, todavia, imporá um olhar restritivo sobre o instituto, que deverá ser visto como medida excepcional.

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1 Novo Código de Processo Civil Comentado, RT, São Paulo, 2015, págs. 875/876.

2 Reza o artigo 27, da lei 9.868/99, que “ao declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, e tendo em vista razões de segurança jurídica ou de excepcional interesse social, poderá o Supremo Tribunal Federal, por maioria de dois terços de seus membros, restringir os efeitos daquela declaração ou decidir que ela só tenha eficácia a partir de seu trânsito em julgado ou de outro momento que venha a ser fixado”.

3 ED no RE 377.457, DJe de 20/6/17. Dispositivo do voto da ministra Rosa Weber: “Ante o exposto, por entender inaplicável o art. 27 da lei 9.868/99, no que exige maioria qualificada de dois terços do Tribunal, para a modulação dos efeitos de decisão que não declara a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, e uma vez proferidos cinco votos contrários e cinco votos favoráveis à medida, acolho os embargos de declaração para, sanando a contradição entre o cômputo dos votos e a proclamação do resultado, prosseguir no julgamento da modulação de efeitos com a tomada do voto do membro restante do Tribunal”.

4 MS 26.603-1, relator ministro Celso de Mello, DJe de 19/12/08.

*Carlos Mário Velloso Filho é sócio fundador da Advocacia Velloso, presidente da Seccional do Distrito Federal do CESA – Centro de Estudos das Sociedades de Advogados e membro do Conselho Superior do IAB – Instituto dos Advogados Brasileiros.

Fonte: Migalhas

 

Mudanças no Facebook podem favorecer “noticías falsas”

A mudança tem como objetivo privilegiar conteúdo de interação pessoal, em vez daquele produzido por empresas de notícias

Especialistas avaliam que a alteração feita pelo Facebook no algoritmo da rede social pode favorecer à disseminação de notícias falsas (as chamadas “fake news”). A mudança tem como objetivo privilegiar conteúdo de interação pessoal, em vez daquele produzido por empresas de notícias.

O coordenador do curso de ciência de dados da Future Law/IDP-São Paulo, Alexandre Zavaglia Coelho, afirma que, além das fake news, a alteração pode contribuir para ‘a criação de bolhas de pensamento, até a diminuição de canais de notícias, tão importantes para a diversidade de pensamento e para a democracia’.
“Considerando que boa parte da população já consome notícias pelas redes sociais, programar os algoritmos para privilegiar conteúdo de outros usuários e diminuir a propagação de conteúdo gerado pelo jornalismo profissional pode causar distorções com graves consequências sociais”, destaca.
A advogada especializada em direito eleitoral, Karina Kufa, indica que o momento foi inoportuno para o teste da rede social. “Uma mudança no algoritmo da rede, além de impactar na publicação de fanpages, gera uma grande preocupação para as próximas eleições, já que fake news produzidas e compartilhadas pelos “amigos” terão maior alcance do que as notícias do jornalismo, trazendo uma enorme insegurança à lisura eleitoral”, afirma.
A advogada aponta que ‘o trabalho da justiça eleitoral para minimizar os efeitos das fake news será agora muito maior’. “E quem perde com isso?”, questiona Kufa. “Os eleitores e a sociedade, que poderão ser influenciados negativamente e podem depositar seu voto em candidatos menos qualificados por ter obtido uma informação falsa nas redes sociais.”
Na terça-feira, 6, ao tomar posse como novo presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), o ministro Luiz Fux, destacou a ofensiva da Corte Eleitoral no combate às fakes news, tendo a imprensa como aliada.
Fux criticou a disseminação de notícias falsas e afirmou que uma ‘uma campanha limpa se faz com a divulgação das virtudes de um candidato, e não com a difusão de atributos negativos pessoais que atingem irresponsavelmente uma candidatura’.
“Apesar disso (do combate às fake news), não se pretende tolher a liberdade de expressão e de informação legítima do leitor. A liberdade de expressão é pressuposto para qualquer regime que se intitule verdadeiramente democrático”, declarou na ocasião.
Interação pessoal – O Facebook, por seu lado, afirma que a alteração tem como objetivo privilegiar conteúdo de interação pessoal, em vez daquele produzido por empresas de notícias.
“Estamos comprometidos em apoiar a construção de uma comunidade informada. Anunciamos no começo deste ano atualizações para priorizar no Feed de Notícias posts que geram conversas e interações significativas, e também notícias de qualidade, algo que nossa comunidade vinha nos pedindo. É importante lembrar que são muitos os sinais para determinar o que as pessoas veem no Feed de Notícias. Temos trabalhado continuamente para reduzir o alcance de posts desinformativos e notícias falsas, e ajudar as pessoas no consumo consciente de informações, dentro e fora do Facebook. Um exemplo são os Artigos Relacionados, um recurso que oferece perspectivas adicionais quando uma pessoa compartilha uma notícia no Facebook”, diz em nota.