Arquivo da categoria: Direito de Resposta

A democracia em risco por um clique: a manipulação da opinião pública pelas fake news

Evelyn Melo Silva

O combate à desinformação pode ser realizados desde práticas simples, como a difusão da cultura de checagem de fatos, a educação digital para uso da internet, até a capacitação dos julgadores sobre os mecanismos de criação e compartilhamento da desinformação.

Leia a íntegra no site Migalhas.

Imagem: CNJ

Informativo TSE: Cabe direito de resposta à ofensa contra candidato proferida por meio de carro de som

O direito de resposta é de extração constitucional e, por conseguinte, aplicável às ofensas
perpetradas com o uso de carro de som, ainda que ausente previsão desse direito na legislação eleitoral.
Trata-se de recurso especial eleitoral interposto de acórdão do Tribunal Regional Eleitoral que deu provimento a recurso, a fim de julgar improcedente pedido de direito de resposta formulado por ofensa proferida em carro de som.
No caso, o Regional, ao conferir interpretação literal à legislação eleitoral, afirmou que o direito de resposta se restringe às ofensas perpetradas em veículos de comunicação social, dentre os quais não se enquadram carros de som.
O relator, Ministro Sérgio Banhos, entendeu que o legislador, na Lei nº 9.504/1997, contemplou direito de resposta exclusivamente à ofensa veiculada em horário eleitoral gratuito, programação normal de rádio e TV, imprensa escrita e conteúdo divulgado na internet (art. 58, § 3º, I a IV).
Asseverou que a intenção do legislador foi de restringir o direito de resposta às hipóteses previstas na lei eleitoral, na medida em que optou por regulamentar de forma exaustiva o exercício desse direito, ao adotar prazos e procedimentos distintos em razão de cada ofensa proferida.
No entanto, a maioria do Plenário, ao acompanhar a divergência aberta pelo Ministro Luiz Edson Fachin, entendeu em sentido diverso, ao afirmar que o direito de resposta é de índole constitucional.
Em seu voto, o Ministro Edson Fachin lembrou que o art. 5º, inciso V, da Constituição Federal, assegura a todos “o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem”.
Consignou que a opção do legislador em regular apenas uma parcela dos meios e procedimentos para a concessão de direito de resposta não retira a eficácia plena da norma do art. 5º, inciso V, da Constituição Federal, apenas demonstrando a inviabilidade de se projetar procedimentos e prazos suficientes a abarcar todas as diversas formas de ofensa à honra no âmbito de campanha eleitoral.

Ao final, o Plenário ressaltou que o entendimento assentado, no caso em exame, limita-se às ofensas perpetradas com o uso de carro de som.

Sessão de Julgamento: Recurso Especial Eleitoral nº 222-74, Caculé/BA, redator para o acórdão Ministro Luiz Edson Fachin, julgado em 24.9.2019.

Fonte: Informativo TSE n. 12, Ano XXI

Foto: blogdoeduardodantas.com.br

Plenário decide que cabe direito de resposta a ofensas veiculadas a partir de carro de som

Manifestação da Corte ocorreu na análise de recurso apresentado pelo prefeito de Caculé (BA)

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) destacou, na sessão desta terça-feira (24), a amplitude do dispositivo do direito de resposta – contido no inciso V do artigo 5º da Constituição Federal –, que pode ser acionado pelo cidadão que se julgar atingido por ofensas veiculadas a partir de carro de som em uma campanha eleitoral.

A manifestação do Tribunal ocorreu ao negar, pela própria impossibilidade de sua efetivação, recurso especial em que o prefeito de Caculé (BA), José Roberto Neves (DEM), pedia direito de resposta a ofensas que teriam sido proferidas contra ele por adversários. As mensagens injuriosas teriam sido veiculadas a partir de um carro de som, em 5 de setembro de 2016.

No julgamento desta terça, a compreensão da abrangência do dispositivo do artigo 5º da Constituição Federal no tocante à sua aplicação ao caso concreto foi, inicialmente, levantada pelo ministro Edson Fachin. Redigirá o acórdão da decisão o ministro Sérgio Banhos, relator do recurso do prefeito.

Processo relacionado:Respe 22274

Fonte: Imprensa TSE

Foto: TSE

Enfrentamento à Desinformação: Justiça Eleitoral atua ativamente para coibir notícias falsas nas eleições

De acordo com especialistas, JE trabalhou de forma satisfatória no combate a esse tipo de conteúdo no pleito de 2018

O quarto vídeo da série Enfrentamento à Desinformação,produzida pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE), mostra que a atuação da Justiça Eleitoral no combate a esse fenômeno nas Eleições Gerais de 2018 surpreendeu positivamente os especialistas da área.

O diretor do Departamento de Cooperação e Observação Eleitoral da Organização dos Estados Americanos (OEA), Gerardo de Icaza, enalteceu a iniciativa do TSE de firmar parcerias com veículos de comunicação, empresas digitais e agências de checagem de informações para coibir a disseminação de notícias falsas no período eleitoral.

Para o diretor de Estratégia e Negócios da Agência Lupa, Gilberto Scofield Jr., a Justiça Eleitoral conseguiu manter a credibilidade de um pleito do tamanho do brasileiro. “O TSE, de um modo geral, trabalhou muito rapidamente no desmonte da falácia, especialmente no que se refere à lisura do processo eleitoral, que é onde está o ponto nevrálgico do problema”, disse.

“A Justiça Eleitoral apresentou um papel supersatisfatório. Todos os casos que chegaram [na JE] foram resolvidos em até dois dias. Isso é um exemplo de sucesso”, concluiu o professor de Direito Eleitoral Diogo Rais, ao comentar o julgamento de processos envolvendo supostas notícias falsas.

Série de vídeos

Produzida pelo Núcleo de TV da Assessoria de Comunicação (Ascom) do TSE, a série de cinco vídeos acerca do enfrentamento da desinformação traz depoimentos de especialistas nacionais e internacionais que participaram do Seminário Internacional Fake News e Eleições, realizado em maio deste ano pela Corte Eleitoral com o apoio da União Europeia.

Confira, no canal do TSE no YouTube, os quatro vídeos já publicados da série. O quinto e último vídeo, a ser divulgado na próxima semana, tratará da influência da desinformação no momento do voto.

Fonte: Imprensa TSE

Imagem: teclasap.com.br

A denunciação caluniosa com finalidade eleitoral

Penalizar os players eleitorais pode significar um esvaziamento do próprio papel de fiscalização inerente aos candidatos, partidos e coligações no pleito eleitoral

A Lei nº. 13.834, de 4 de junho de 2019, introduziu o art. 326-A ao vetusto Código Eleitoral, instituindo o crime de “denunciação caluniosa com finalidade eleitoral”, estabelecendo as mesmas penas do crime de “denunciação caluniosa” do art. 339 do Código Penal. A diferença, ao que se vê pela análise dos tipos legais, é a denominada “finalidade eleitoral”.

Leia a íntegra no site Ponto na Curva.

Crédito da foto: hipernoticias.com.br

Dinheiro fica menos decisivo em campanha eleitoral para deputado federal

Eleitos para a Câmara em 2018 concentraram menos recursos que vitoriosos de anos anteriores

Leia a íntegra no site da Folha.

Crédito da foto: Câmara dos Deputados

Solução para fake news não é simples e passa pela educação, dizem debatedores

A Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) discutiu neste 1º de abril, Dia da Mentira, a influência das fake news na sociedade. Os participantes concordaram que enfrentar o problema da desinformação não é simples, precisa de soluções multissetoriais e, principalmente, passa pela educação e pelo engajamento de todos, incluindo a população, as empresas de tecnologia da informação e os políticos.

Mas enquanto essa educação não se efetiva, a sociedade precisa se socorrer por meio da atuação do Judiciário, que arbitra o equilíbrio entre a liberdade de expressão e a infração e responsabiliza os criminosos, frisou Beatriz Barbosa, do Coletivo Intervozes. Para ela, Polícia Federal e Ministério Público precisam ser exemplares na investigação das fábricas de desinformação que atuaram principalmente nas eleições de 2018. Porém, até agora, não se tem notícia de condenações de grupos que atuaram durante o pleito.

— É preciso que a Justiça julgue com mais celeridade, para desestimular que a prática continue, e escalonar a responsabilidade, de quem produz e de quem financia [fake news] — disse.

Ela pediu um debate franco com a classe política para que ela própria não se torne propagadora de fake news. E alertou que os políticos têm usado a expressão para se referir a um conteúdo jornalístico do qual discorda. A sociedade, disse, precisa estar atenta a isso e cobrar respostas.

Outro ponto de consenso entre os debatedores foi a crítica às propostas que responsabilizam os usuários da internet por repassarem fake news. Os cidadãos, que muitas vezes não tem nem sequer como investigar a veracidade da informação que recebem — por não ter acesso franqueado à internet, por exemplo —, não podem ser tratados como criminosos por enviarem algo em que acreditaram, frisou Beatriz.

Thiago Tavares, da Safernet, explicou que a criminalização de quem recebe e encaminha mensagens falsas, assim como a remoção massiva de conteúdos e a restrição à liberdade de expressão, presentes em algumas propostas em tramitação no Congresso sobre o tema, é o caminho adotado pela China. Naquele país, disse, a regulação da internet é grande, o que se confunde inclusive com censura e ataque à liberdade de expressão. Por outro lado, Tavares entende que tampouco é ideal deixar nas mãos de grandes empresas de tecnologia como Google, Facebook ou Twitter o poder de dizer qual conteúdo é verdadeiro ou falso e se pode ser veiculado ou não.

Para lutar contra a desinformação, disse ainda Tavares, é preciso mais informação correta e produção de conteúdo positivo. Ele também aposta na redução de incentivos econômicos, pois acredita que dinheiro público pode estar sendo utilizado para a produção de conteúdo falso.

Outro ponto importante na luta contra as fake news, frisou Cristiano Flores, representante da Associação Brasileira Emissora de Rádio e TV (Abert) é o jornalismo profissional, que investiga, tem fontes de certificação da informação e, principalmente, garante direito de resposta e retratação quando um erro é detectado. Ele também afirmou ser preciso responsabilizar as empresas de tecnologia como se fossem de mídia, porque há monetização de seus espaços com os anúncios, há um público anunciante, e eles não seguem as mesmas regras das demais emissoras.

Marina Pita, do Instituto Alana de proteção à infância, lembrou a necessidade do respeito à legislação que proíbe a publicidade dirigida às crianças e pediu a responsabilização de quem camufla a propaganda na internet, como nos casos das crianças com canais no Youtube para abertura de pacotes de brinquedos.

Algoritmos

Representantes das empresas Google, Facebook e Twitter trouxeram informações sobre como têm atuado para combater as fake news em suas plataformas. Ações de aprimoramento dos algoritmos, com remoção de posts (publicações) com discurso de ódio e racismo; redução do alcance de postagens com conteúdo de “baixa qualidade”; parceiras com agências de verificação de fatos; apoio a cursos de educação digital e até a oferta de cursos online que incentivam posturas críticas a fontes de informação foram adotados pelo Facebook, explicou Monica Rosina, representante da empresa no Brasil.

Fernando Gallo, do Twitter, destacou o aprimoramento das ferramentas de detecção de contas que manipulam e espalham spam (mensagens não solicitadas e multiplicadas automaticamente), mas salientou que não é viável distinguir o que é falso do que é verdadeiro quando as postagens têm conteúdo que não infringe tão claramente a lei ou as políticas de uso das plataformas.

— Nós, como empresas, não podemos ser os árbitros da verdade — salientou.

Juliana Nolasco, do Google Brasil, também destacou o aprimoramento das políticas internas e das ferramentas que ajudaram a eliminar mais de seis milhões de anúncios ruins por dia em 2018 e a divulgar “conteúdo de autoridade e de renome”, como o produzido pela TV Senado no Youtube, para que a população consiga checar a veracidade das informações quando utilizam a busca do Google.

— Jornalismo de qualidade tem papel essencial na democracia nesses momentos que estamos vivendo — frisou.

O senador Styvenson Valentim (Pode-RN), durante a audiência, criticou a imprensa por distorcer declarações que foram usadas contra ele na campanha. Se dizendo “cansado de ser vítima das redes sociais”, ele pediu a responsabilização de quem divulga conteúdo falso. Também pediu colaborações dos participantes da audiência com propostas de legislação para o setor.

Para o presidente da CDH, senador Paulo Paim (PT-RS), as fake news são um desserviço, joga os cidadãos uns contra os outros e interferem negativamente em setores da sociedade.

— É uma prática que temos que condenar. Temos que incentivar o bem, fazer sem olhar a quem, precisamos ter no país e no mundo políticas humanitárias, e o fake news é a desumanização da sociedade — disse.

Fonte: Agência Senado

Crédito da foto: teclasap.com.br