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A parte fake da guerra contra as fake news

Uma nova legislação para lidar com notícias falsas pode turbinar a censura e prejudicar ainda mais o eleitor

por Tiago Mali

A influência de notícias falsas nas eleições dos Estados Unidos e da França, além do grande alcance de mentiras divulgadas por grupos militantes no Brasil dispararam um alarme no judiciário. O ministro Luiz Fux, ao assumir recentemente a presidência do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), disse que transformará o combate às fake news numa marca. A depender do caminho escolhido, essa marca pode ser a da censura.

Quase ninguém – ao menos publicamente – defende a propagação de notícias falsas. Não serei eu a fazê-lo. O problema é que muitas das alternativas de regulação podem causar mais dano à liberdade de expressão do que esclarecimento ao leitor. Vide trecho incluído no apagar das luzes da mini-reforma eleitoral aprovada pela Câmara em 2017. O texto obrigaria plataformas como Google Facebook e Twitter a derrubar um conteúdo denunciado como falso em 24 horas a partir de uma simples notificação, sem nenhuma análise. O dispositivo foi vetado após mobilização da opinião pública. O autor, deputado Áureo (SD/RJ), já havia acionado a justiça ao menos quatro vezes para retirar críticas contra ele da internet.

Antes mesmo de assumir o TSE, Fux já estava por traz da criação um grupo de trabalho contrafake news composto por membros da Polícia Federal, do Ministério Público e do TSE. Está na pauta o início de uma força tarefa e a aprovação de uma lei específica sobre o tema antes das eleições. Já foram acionados para ajudar nessa empreitada o Centro de Defesa Cibernética do Exército e a Agência Brasileira de Inteligência (Abin).

O problema mais óbvio desse esforço é saber quem definirá o que é verdade e o que é mentira dentro de conteúdo divulgado na internet. Polícia Federal, Exército e Abin não parecem bons candidatos a participar de qualquer etapa desse processo. Existem, é claro, falsidades claramente verificáveis, mas boa parte das ações de políticos na justiça tentando remover conteúdo do ar alega difamação e está sujeita a interpretações divergentes. Nestes casos, o que a sociedade menos precisa é de uma tropa de combate às fakes news sujeita a influências de ocasião. Como define a advogada Taís Gasparian em artigo no Dissenso.org, “o que é a censura, senão a avaliação e controle de um conteúdo, segundo um critério moral e político, e seu banimento do conhecimento público?”. O perigo de uma nova legislação é que, se ela delegar o poder de dizer o que é fake news ou não, poderá estabelecer uma nova categoria de censores. Classifique uma notícia duvidosa como fake e garanta o direito de censurá-la.

E não é que já não tenhamos instrumentos para lidar com o problema. A legislação no Brasil para combater difamação e para requerer reparação por crimes contra a honra funciona de maneira muito rápida na esfera eleitoral, e, frequentemente, a favor do reclamante. Se há algum exagero nas decisões, aliás, é no lado do excesso de supressão de informações. No último relatório do projeto Ctrl+X, no qual monitoramos pedidos judiciais para remover conteúdo da internet, analisamos 3 mil casos do tipo. Em dois terços deles, os juízes atenderam aos pedidos de retirar conteúdo do ar. O fato de que uma medida extrema como essa, que priva a sociedade de informações, seja tão comum nas decisões nos mostra o tamanho da ameaça à liberdade de expressão no Brasil.

A rapidez do Judiciário em produzir liminares para retirar informações da web, por sinal, está por trás de diversos casos recentes de intimidação da imprensa e censura, como a proibição à Folha de S. Paulo e O Globo de publicarem dados de um processo relacionado a Marcela Temer, aperseguição de repórteres da Gazeta do Povo que publicaram o salário de juízes no jornal, ordem judicial para que o blog Nélio Brandão, do Mato Grosso do Sul, não pudesse fazer críticas ao Ministério Público, a retirada de matérias do Portal 180 graus denunciando esquema de corrupção entre Ministério Público e Tribunal de Contas do Piauí, entre muitos outros casos. São tantos que a revista Pensamento resolveu fazer uma edição especial sobre eles. O que têm a ver com notícias falsas? Quase 70% dessas ações para retirar conteúdo que contamos no Projeto Ctrl+X alegam que houve difamação do político, do empresário ou da pessoa notória.

Quando esses casos sobre difamação chegam à Justiça eleitoral, o juiz normalmente decide em poucos dias, pressionado pelo alegado perigo de dano à campanha em curso, se determinado conteúdo pode ser considerado difamatório a um candidato e se pode ser retirado. É comum que, sem a clareza sobre a veracidade ou não de uma denúncia publicada, o juiz decida provisoriamente por preservar o candidato alegando o perigo à eleição. Há, do outro lado, o perigo pouco visto de privar a sociedade de uma informação importante para decidir seu voto em determinado candidato.

Como já temos normas para lidar com isso que normalmente são lidas em benefício de quem pede retirada do conteúdo, a ênfase na criação de uma nova legislação e a mobilização de Ministério Público, Polícia Federal e até Exército nesse esforço leva a crer que exista o desejo de criar algum tipo de fast track ou o estabelecimento de monitoramento permanente de alguns temas na política, ao estilo do que a Abin já faz em redes sociais. Isso pode se revelar extremamente prejudicial ao direito de informação, à privacidade e à democracia em geral. Afinal, se com a legislação existente já temos inúmeros casos de censura e cerceamento da liberdade de expressão, o que esperar de futura norma “mais rígida” sobre o tema?

Há ainda um segundo problema: o direito à liberdade de expressão impõe o dever de não mentir? A pergunta é muito mais complexa do que sugere uma primeira leitura, mostra este ótimo artigodo professor Ronaldo Porto Macedo Júnior também no Dissenso.org. Usuários do Twitter recentemente responderam de forma inusitada a essa questão após a tentativa do governo francês de aprovar normas restritivas contra a liberdade de expressão para conter fake news. A hashtag#InventeDesFakeNews (invente notícias falsas) ficou entre os assuntos mais comentados, com invenções que iam de executivos doando dinheiro para reduzir a dívida da França até a ressurreição de cantores mortos.

Soluções democráticas para os riscos das notícias falsas passam por mais informação, e não menos. São plataformas de checagem já criadas pela sociedade civil, jornalismo de qualidade e isento, a identificação clara e a transparência sobre quem está pagando publicidade on-line de candidatos, programas de media literacy para ajudar a população a distinguir enganação de notícia, etc. Retirar das mãos da sociedade o poder de decidir o que é verdadeiro ou falso e repassá-lo a algum grupo de sábios, como diria Élio Gaspari, tende a prejudicar nossa trôpega democracia. Nada contra nossos serviços de polícia e investigação terem instrumentos para identificar redes de robôs compradas por políticos e usadas com o objetivo de interferir nas eleições – há indícios, aliás, de que boa parte dos candidatos a presidente dos maiores partidos fizeram isso nas eleições de 2014 sem serem incomodados. Mas é bom que a atuação deles pare por aí.

 

“Este artigo foi produzido pelo Dissenso.org, plataforma destinada à promoção de pautas relacionadas à liberdade de expressão, sobretudo no ambiente digital”

 

Fonte: Jota

2ª Turma envia para o Plenário HCs que discutem execução penal após condenação em segundo grau

Por unanimidade, a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) encaminhou para julgamento pelo Plenário os Habeas Corpus (HCs) 144717 e 136720, nos quais se discute a possibilidade do início da execução provisória da pena após decisão condenatória em segunda instância. Os ministros observaram que pende de julgamento pelo Plenário o mérito das Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADCs) 43 e 44, da relatoria do ministro Marco Aurélio, cujo tema coincide com a matéria dos habeas corpus.

No HC 136720, a defesa questiona decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que determinou o início da execução da pena, mesmo que a sentença de primeiro grau e a decisão de segunda instância tenham garantido ao réu o direito de aguardar em liberdade o trânsito em julgado da condenação. O HC 144717, que tramita sob segredo de justiça, trata do mesmo tema.

O julgamento dos dois habeas corpus teve início em agosto de 2017. Na ocasião, após o voto do relator, ministro Ricardo Lewandowski, e dos ministros Gilmar Mendes e Celso de Mello pela concessão do pedido para garantir o direito de os réus recorrerem em liberdade, pediu vista o ministro Edson Fachin. Na sessão desta terça-feira (20), o ministro trouxe os processos para continuidade da análise pelo colegiado, no entanto, apresentou proposta de submeter os HCs ao Plenário, sugestão que foi acolhida pelos demais integrantes da Segunda Turma.

SP/AD

Fonte: Notícias STF

Processos relacionados
HC 144717
HC 136720

Câmara deve ter um dos maiores índices de reeleição das últimas décadas, projeta Diap

Quem aguarda por um elevado índice de renovação do Congresso Nacional por causa das denúncias contra os atuais deputados e senadores pode se frustrar. O alerta é feito por um dos mais experientes conhecedores dos bastidores do Parlamento, o analista político Antônio Augusto de Queiroz, diretor de Documentação do Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar (Diap).

“Salvo mudanças inesperadas no humor do eleitorado, a tendência será de reeleição entre 60% e 70% da atual Câmara dos Deputados – um dos mais altos das sete últimas eleições –, o que poderá levar para a próxima legislatura as práticas e os vícios da atual composição legislativa”, avalia Antônio Augusto.

Para ele, o perfil da nova composição da próxima Câmara tende a ser  liberal, do ponto de vista econômico; fiscalista, sob a ótica da gestão, e  conservador, em relação aos valores.

Mas, na avaliação do diretor do Diap, os deputados da próxima legislatura terão vida difícil. Haverá menos espaço para velhas práticas fisiológicas e maior vigilância por parte da sociedade.

“A crise fiscal, a transparência e a pressão da sociedade sobre a futura Câmara não permitirão nem aceitarão a repetição dos vícios e práticas atuais, deixando os futuros deputados sem ambiente para continuar trocando seus votos por favores, emendas e cargos, como tem sido hábito na política brasileira”, acredita.

>> Tendências para o próximo Congresso, na visão de Antônio Augusto de Queiroz

Segundo ele, a pressão e a fiscalização da sociedade tendem a aumentar, tanto pela redução ou mesmo privação de serviços públicos, decorrentes da crise fiscal, quanto por força das leis de transparência disponíveis. “A intolerância a desvio de conduta, portanto, aumentará significativamente”, afirma.

Antônio Augusto de Queiroz entende que a agenda do próximo Congresso tende a ser conservadora, a não ser que o futuro presidente seja do campo da centro-esquerda. “Sob a perspectiva de atuação em bases fisiológicas e de usurpação de recursos públicos, o ambiente tende a ser mais hostil a essas práticas. Entretanto, do ponto de vista da agenda congressual, a tendência será de continuidade, exceto se o presidente for de centro-esquerda ou houver aumento das bancadas dos partidos de esquerda e centro-esquerda na próxima composição da Câmara, que poderia moderar um pouco a fúria liberal e fiscalista em curso.”

Pelo perfil que se desenha para o próximo Congresso, a permanência das empresas estatais, a continuidade da prestação de serviços públicos sem terceirização e a manutenção do que ainda resta de proteção social dependerão da visão de mundo do próximo presidente da República.

“Qualquer que seja o desfecho do processo eleitoral, duas tendências parecem inexoráveis: a de que ser parlamentar, governante ou agente político nos próximos anos não será tarefa fácil, tanto pelo custo de imagem, quanto pela dificuldade em atender às demandas da população, e a de que será exigido dos novos governantes muita prudência, equilíbrio emocional e competência para evitar a completa rejeição da sociedade ao sistema representativo”, observa Antônio Augusto de Queiroz.

Fonte: Congresso Em Foco

 

2ª Turma do STF envia ao Plenário pedidos de HC contra prisão antecipada

A 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal decidiu enviar ao Plenário dois pedidos de Habeas Corpus que seriam concedidos, mas discutem a execução provisória da pena. Por unanimidade, o colegiado entendeu que, como estão em pauta duas ações de controle de constitucionalidade que discutem a questão em tese, sem casos concretos, seria melhor não definir nada no órgão fracionário.

Nos dois casos havia maioria de votos favoráveis ao pedido, até o ministro Luiz Edson Fachin apresentar pedido de vista.

Os réus foram condenados e tiveram as decisões confirmadas em segunda instância, mas foram autorizados a esperar o trânsito em julgado em liberdade.

O Superior Tribunal de Justiça, entretanto, determinou a prisão imediata, com base em mudança na jurisprudência do Supremo.

O relator na 2ª Turma do STF, ministro Ricardo Lewandowski, votou pela concessão dos Habeas Corpus. Para ele, como o caso chegou ao STJ por recurso da defesa e o Ministério Público não apelou contra a decisão, a corte decidiu piorar a situação do réu com base num pedido dele, violando o princípio da vedação ao reformatio in pejus. Ele foi acompanhado pelos ministros Gilmar Mendes e Celso de Mello.

Fachin pediu vista antes de o ministro Dias Toffoli poder votar. Em seu voto-vista, apresentado nesta terça-feira (20/2), propôs enviar os casos ao Plenário. Para ele, o melhor a fazer é esperar a decisão do Plenário no mérito das duas ações declaratórias de constitucionalidades que discutem o artigo 283 do Código de Processo Penal.

O dispositivo proíbe a prisão antes do trânsito em julgado, exceto em flagrante ou em casos de medida cautelar. E repete o que diz o inciso LVII do artigo 5º da Constituição Federal: “Ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória”. Com informações da assessoria de imprensa do STF.

HC 144.717
HC 136.720

Fonte: Revista Consultor Jurídico, 20 de fevereiro de 2018, 21h41

 

TSE afirma que militar deve estar afastado no momento do registro de candidatura

Por unanimidade, a Corte respondeu consulta formulada pelo deputado Federal Jair Bolsonaro

O Plenário do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) afirmou, por unanimidade, na sessão administrativa desta terça-feira (20), que o militar elegível não ocupante de função de comando deverá estar afastado do serviço ativo no momento em que for requerido o seu registro de candidatura.

A resposta da Corte ocorreu no julgamento de uma consulta formulada pelo deputado federal Jair Bolsonaro. Ele questionou se o afastamento de militar de suas atividades deveria ser efetivado somente com o deferimento do registro de candidatura ou logo após a desincompatibilização, em prazo que viabilize sua efetiva participação como candidato em toda campanha eleitoral.

De acordo com o relator do processo, ministro Napoleão Nunes Maia Filho, “a igualdade de chance dos candidatos é entendida pelo TSE como necessária à concorrência livre e equilibrada entre os partícipes da vida política, sem a qual fica comprometida a própria essência do processo democrático”.

O ministro concluiu que o afastamento do militar – em geral, somente após o deferimento do registro – não permitiria ao militar elegível participar da campanha eleitoral em igualdade mínima de chances com os demais candidatos.

IC/JP/DM

Processo relacionado:Cta 060106664

 

Fonte: Imprensa TSE

 

Para advogados, Fux não pode tratar político condenado como “irregistrável”

Um grupo de advogados e professores assinou carta contrária a declarações do presidente do Tribunal Superior Eleitoral, ministro Luiz Fux, sobre a aplicação da Lei da Ficha Limpa. Em entrevista ao jornal O Globo, ele afirmou que político condenado em segundo grau é inelegível e “irregistrável”.

Sem citar qualquer nome específico, o ministro disse que pessoas nessa situação tentariam “burlar a lei” ao procurar candidatura sub judice.

De acordo com os advogados e professores que assinam a manifestação, o entendimento de Fux “confronta-se não apenas com a jurisprudência tranquila do Tribunal Superior Eleitoral, mas com a legislação de regência e a Constituição Federal”.

“Sem procedimento, contraditório e ampla defesa — todas garantias constitucionais —, a exclusão liminar dos direitos políticos fundamentais, em especial, em eleição, não se coaduna com o Estado Democrático e de Direito, porque empresta para uma decisão precária efeitos definitivos com o afastamento do candidato do pleito”, escrevem os signatários, entre os quais Alexandre Rollo, Ricardo Penteado e Ruy Samuel Espíndola.

Leia o manifesto:

Em entrevista ao jornal O Globo de 8 de fevereiro de 2018, o atual presidente do TSE afirmou que aqueles com “situação definida de inelegibilidade” “não pode (rão) se registrar”. Ademais, apontou ainda uma reanálise das liminares com efeitos para suspensão da inelegibilidade, nos seguintes termos: “Se as liminares são de segunda instância ou são liminares que não têm mais o condão de suspender a inelegibilidade”.

A rigor, a manifestação sobre o registro de candidatura confronta-se não apenas com a jurisprudência tranquila do Tribunal Superior Eleitoral, mas com a legislação de regência e a Constituição Federal, merecendo censura da comunidade jurídica.

A Constituição Federal acentua no art.º 5º, LX, da Constituição Federal que “aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e a ampla defesa, como os meios de recursos a ela inerentes;”. Sem procedimento, contraditório e ampla defesa — todas garantias constitucionais —, a exclusão liminar dos direitos políticos fundamentais, em especial, em eleição, não se coaduna com o Estado Democrático e de Direito, porque empresta para uma decisão precária efeitos definitivos com o afastamento do candidato do pleito.

Em razão desses efeitos provisórios é que a Lei n. 9.504/97 acentua que “o candidato cujo registro esteja sub judice poderá efetuar todos os atos relativos à campanha eleitoral, inclusive utilizar o horário eleitoral gratuito no rádio e na televisão e ter seu nome mantido na urna eletrônica enquanto estiver sob essa condição (..)”.

Ao enunciar mais um impedimento à candidatura a ser criado, por decisão judicial, sem qualquer amparo legal, em período pré-eleitoral, o julgador torna-se vetor da instabilidade política e agressor das regras democráticas que ele mesmo deveria guardar.

Espera-se que na eleição deste ano sejam respeitadas as regras do jogo democrático, com serenidade, e obedecidas as prescrições legais e constitucionais sobre as eleições, de modo a manter a integridade e credibilidade do sistema eleitoral nacional.

Adriano Soares da Costa, advogado e professor
Alexandre Rollo, advogado e professor
Alexandre Barcellos João, advogado
Alexandre Priess, advogado e professor da Univali
Alexandre de Castro Nogueira, advogado
Ana Carolina Albuquerque, advogada
Arthur Deucher, advogado
Arno Dal Ri Jr., professor UFSC
Cláudio Ladeira de Oliveira, advogado e professor da UFSC
Cristiano Vilela, advogado
Dênio Scottini, advogado
Edison Tessele, advogado
Eneida Desiree Salgado, professora da UFPR
Fernando Neisser, advogado e professor
Paulo Fretta Moreira, advogado
Nikolas Bottos, advogado
João Paulo Tavares Bastos Gama, advogado e conselheiro federal da OAB
José Sérgio Cristovam, advogado e professor UFSC
Hélio Freitas Silveira, advogado
Juliano Keller do Valle, advogado e professor da Univali
Julio César Felizardo Assis, advogado
Juliana Freitas, advogada
Lorraine Coelho, advogada
Luciano Ceotto, advogado
Luiz Henrique Baldessar Gava
Luiz Ozawa, advogado
Luiz Guilherme Arcaro Conci, advogado e professor
Leandro Gornicki Nunes, advogado
Mauro Prezotto, advogado
Marcelo Figueiredo, advogado e professor da PUC-SP
Marcelo Ramos Peregrino Ferreira, advogado
Marisa Amaro dos Reis, advogada
Nikolas Botto, advogado
Orides Mezzaroba, advogado e professor da UFSC
Paulo Ricardo Santana, advogado
Paulo Ricardo Schier, advogado e professor da UniBrasil
Paulo Victor Azevedo, advogado
Reti Jane Popelier, advogada
Ricardo Penteado, advogado
Ricardo Vianna Hoffmann, advogado e professor da Unifebe
Roberto Dias, professor PUC-SP
Ruy Samuel Espíndola, advogado
Sérgio F. C. Graziano Sobrinho
Talita Magalhães, advogada
Thalita Abdala Aris, advogada
Valdemiro Adauto de Souza, advogado
Vinícius Ouriques Ribeiro, advogado
Vladimir Belmino de Almeida, advogado

Fonte: Revista Consultor Jurídico, 19 de fevereiro de 2018, 19h23

 

Mudanças no Facebook podem favorecer “noticías falsas”

A mudança tem como objetivo privilegiar conteúdo de interação pessoal, em vez daquele produzido por empresas de notícias

Especialistas avaliam que a alteração feita pelo Facebook no algoritmo da rede social pode favorecer à disseminação de notícias falsas (as chamadas “fake news”). A mudança tem como objetivo privilegiar conteúdo de interação pessoal, em vez daquele produzido por empresas de notícias.

O coordenador do curso de ciência de dados da Future Law/IDP-São Paulo, Alexandre Zavaglia Coelho, afirma que, além das fake news, a alteração pode contribuir para ‘a criação de bolhas de pensamento, até a diminuição de canais de notícias, tão importantes para a diversidade de pensamento e para a democracia’.
“Considerando que boa parte da população já consome notícias pelas redes sociais, programar os algoritmos para privilegiar conteúdo de outros usuários e diminuir a propagação de conteúdo gerado pelo jornalismo profissional pode causar distorções com graves consequências sociais”, destaca.
A advogada especializada em direito eleitoral, Karina Kufa, indica que o momento foi inoportuno para o teste da rede social. “Uma mudança no algoritmo da rede, além de impactar na publicação de fanpages, gera uma grande preocupação para as próximas eleições, já que fake news produzidas e compartilhadas pelos “amigos” terão maior alcance do que as notícias do jornalismo, trazendo uma enorme insegurança à lisura eleitoral”, afirma.
A advogada aponta que ‘o trabalho da justiça eleitoral para minimizar os efeitos das fake news será agora muito maior’. “E quem perde com isso?”, questiona Kufa. “Os eleitores e a sociedade, que poderão ser influenciados negativamente e podem depositar seu voto em candidatos menos qualificados por ter obtido uma informação falsa nas redes sociais.”
Na terça-feira, 6, ao tomar posse como novo presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), o ministro Luiz Fux, destacou a ofensiva da Corte Eleitoral no combate às fakes news, tendo a imprensa como aliada.
Fux criticou a disseminação de notícias falsas e afirmou que uma ‘uma campanha limpa se faz com a divulgação das virtudes de um candidato, e não com a difusão de atributos negativos pessoais que atingem irresponsavelmente uma candidatura’.
“Apesar disso (do combate às fake news), não se pretende tolher a liberdade de expressão e de informação legítima do leitor. A liberdade de expressão é pressuposto para qualquer regime que se intitule verdadeiramente democrático”, declarou na ocasião.
Interação pessoal – O Facebook, por seu lado, afirma que a alteração tem como objetivo privilegiar conteúdo de interação pessoal, em vez daquele produzido por empresas de notícias.
“Estamos comprometidos em apoiar a construção de uma comunidade informada. Anunciamos no começo deste ano atualizações para priorizar no Feed de Notícias posts que geram conversas e interações significativas, e também notícias de qualidade, algo que nossa comunidade vinha nos pedindo. É importante lembrar que são muitos os sinais para determinar o que as pessoas veem no Feed de Notícias. Temos trabalhado continuamente para reduzir o alcance de posts desinformativos e notícias falsas, e ajudar as pessoas no consumo consciente de informações, dentro e fora do Facebook. Um exemplo são os Artigos Relacionados, um recurso que oferece perspectivas adicionais quando uma pessoa compartilha uma notícia no Facebook”, diz em nota.