Arquivo da categoria: Direito Constitucional

TRE-RJ cassa suplente por abuso de poder econômico e religioso

O Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro cassou o diploma de suplente de deputado estadual de Jessé Junior (PHS-RJ) e o tornou inelegível até 2026 por uso indevido de meio de comunicação e “abuso de poder econômico e religioso”. A decisão unânime foi tomada nesta quarta-feira (13/13).

Segundo a ação, proposta pela Procuradoria Regional Eleitoral do Rio de Janeiro, em 26 de setembro de 2018, Jessé Junior, então candidato a deputado estadual, foi entrevistado pelo radialista Alex Miller Peres da Silva e pelo pastor Henderson Fernandes, da Rádio Nova Onda FM.

Leia a íntegra no site ConJur.

Foto: amodireito.com.br

Mandato coletivo: As incertezas de um modelo de candidatura ainda marcado pela insegurança jurídica

Atualidade dos temas, aprofundamento dos conteúdos e abordagens inovadoras. Algumas marcas expressas no projeto de parceria do Blog Edmar Lyra com nossos articulistas da área jurídica – os advogados Antonio Ribeiro Junior e Yuri Herculano – estão muito presentes no artigo que publicamos nesta quinta-feira (07.11.2019).

Um fenômeno novo no cenário eleitoral brasileiro, a questão dos “Mandatos Coletivos” já ocupa bastante espaço no noticiário político.

E a tendência é que o tema esteja cada vez mais presente, porque a tendência é de ampliação do número de candidaturas coletivas nas eleições municipais de 2020. O problema é que, como toda inovação, ainda restam dúvidas – em especial, de conteúdo jurídico – que precisam ser elucidadas, para que fiquem mais claras para candidatos e eleitores.

“Mandatos Coletivos”: tema do artigo de hoje do jurista Antonio Ribeiro Junior. Um texto interessante. Uma leitura esclarecedora.

Leia a íntegra no Blog do Edmar Lyra.

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Juízes federais não podem atuar na 1ª instância da Justiça Eleitoral, decide TSE

Juízes federais não podem atuar na primeira instância da Justiça Eleitoral. Com esse entendimento, o Tribunal Superior Eleitoral negou pedido da Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe) para incluir os juízes nas zonas eleitorais.

A Ajufe pedia alterações na Resolução TSE 21.009/2002 para que juízes federais ocupassem os cargos a partir da criação de novas funções nas zonas eleitorais, em cidades com mais de 200 mil eleitores.

Leia a íntegra no site ConJur.

Foto: TSE

Negado pedido da Ajufe sobre atuação de juízes federais na 1ª instância da Justiça Eleitoral

Plenário também analisou minuta da resolução que trata da competência da JE para julgar crimes comuns conexos com delitos eleitorais

Durante a sessão administrativa desta terça-feira (5), o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) indeferiu o requerimento da Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe) para promover alterações na Resolução TSE nº 21.009/2002, a fim de permitir que juízes federais pudessem atuar no primeiro grau da Justiça Eleitoral, em um sistema de rodízio e de reforço estrutural aos juízes estaduais. A proposta da Associação era a de incluir os juízes federais a partir da criação de novas funções nas zonas eleitorais de localidades-sede de varas federais e em todas as cidades com mais de 200 mil eleitores.

Os ministros negaram o pedido da Ajufe por unanimidade, com base nos argumentos do voto do relator, ministro Luís Roberto Barroso. Segundo o relator, o artigo 121 da Constituição Federal equiparou a expressão “juízes de Direito” à expressão “juízes estaduais”, distinguindo-a do termo “juízes federais”. O artigo da Constituição encontra-se justamente na seção específica dedicada aos tribunais e aos juízes eleitorais.

Barroso lembrou que o desempenho da jurisdição eleitoral em primeiro grau historicamente foi direcionado, de maneira exclusiva, aos juízes estaduais. Ele salientou que a atual Carta Magna, ao dispor sobre a organização da Justiça Eleitoral, reproduz a terminologia empregada na Lei Complementar (LC) nº 35/1979 – a Lei Orgânica da Magistratura Nacional (Loman) –, que utiliza a expressão “juiz de Direito”, em 21 dispositivos, como sinônimo de “juiz estadual”.

Em outro ponto de seu voto, o ministro ressaltou que a Constituição, ao prever a composição dos Tribunais Regionais Eleitorais (TREs), distinguiu claramente a classe dos juízes de Direito – que são escolhidos pelo Tribunal de Justiça do Estado – da classe dos juízes federais – escolhidos pelo Tribunal Regional Federal. “Não é possível identificar no texto constitucional qualquer ressalva que permita inferir o uso da expressão ‘juiz de Direito’ no sentido diverso do aplicado na Lei Orgânica da Magistratura em vigor”, disse Barroso.

Segundo o ministro, não há elementos para afirmar que a Carta Magna pretendeu mudar o “percurso histórico” da delegação da competência eleitoral de primeira instância aos juízes estaduais. Porém, Barroso observou que, desde 1932, o contexto fático se alterou com a criação, a estruturação e a interiorização da Justiça Federal. “De modo que é legítimo e razoável defender a alteração normativa no sentido de que juízes federais passem também a exercer a jurisdição eleitoral singular [de primeira instância]. Acho verdadeiramente que é uma reivindicação legítima e que agregaria qualidade à Justiça Eleitoral”, assinalou.

Contudo, de acordo com o ministro, não é possível concluir que a atribuição exclusiva da competência eleitoral aos juízes estaduais em primeira instância não decorreu de opção constitucional, mas da legislação infraconstitucional. Diante disso, o magistrado votou pelo indeferimento do pedido da Ajufe, ressaltando que a expressão ‘juízes de Direito’, prevista no artigo 121 da Constituição, “está semântica e normativamente assentada como sinônimo de ‘juízes estaduais’”.

Grupo de Trabalho

Em virtude da relação temática entre os processos, o Plenário julgou nesta terça o pedido da Ajufe em conjunto com o processo administrativo que trata da minuta de resolução elaborada pelo Grupo de Trabalho (GT) do TSE criado para apresentar propostas para viabilizar o cumprimento da decisão do STF no Inquérito 4435, segundo a qual é de competência da Justiça Eleitoral julgar os crimes comuns conexos com delitos eleitorais.

Após debates, o exame da resolução foi suspenso para que os ministros possam fazer as adequações necessárias ao texto da minuta, que voltará a ser discutida em sessão administrativa.

Em março de 2019, o TSE instituiu o GT, coordenado pelo ministro Og Fernandes. No início de maio, representantes de diversas instituições estiveram no TSE em audiência pública e apresentaram suas opiniões e sugestões acerca do tema. As sugestões consolidadas foram entregues à presidente da Corte Eleitoral pelo Grupo de Trabalho.

Processos relacionados: Pet 35919 e PA 060029348

Fonte: Imprensa TSE

Foto: TSE

TSE aprova proposta que institui julgamentos virtuais

O Tribunal Superior Eleitoral aprovou, nesta terça-feira (5/11), uma proposta de resolução que institui sessões de julgamentos virtuais na Corte. Inicialmente, serão analisados virtualmente agravos regimentais e embargos de declaração em processos a serem definidos pelo relator, conforme explicou a relatora do processo, ministra Rosa Weber.

Segundo a ministra, a resolução, que ainda será publicada no Diário de Justiça Eletrônico do TSE, poderá ser modificada caso seja necessário.

De acordo com a norma,  o processo só será incluído na sessão de julgamento depois que o relator liberar no sistema a proposta de decisão, com ementa, relatório e voto.

Leia a íntegra no site ConJur.

Foto: TSE

TSE aprova proposta de resolução que institui sessões de julgamento virtuais

TSE aprova proposta de resolução que institui sessões de julgamento virtuais

Os ministros do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) aprovaram, por unanimidade, durante sessão administrativa realizada nesta terça-feira (5), a proposta de resolução que institui sessões de julgamento por meio eletrônico na Corte Eleitoral. A norma que disciplina o procedimento atende ao que está previsto no artigo 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal, que assegura a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação.

Na avaliação da presidente do TSE, ministra Rosa Weber, relatora do processo, os julgamentos por meio eletrônico já vêm sendo realizados com êxito em outros tribunais, em especial no Supremo Tribunal Federal (STF). A proposta, segundo a ministra, prevê, em um primeiro momento, o uso do meio eletrônico para julgar agravos regimentais e embargos de declaração em processos a serem definidos pelo relator. Segundo a presidente da Corte, caso necessário, a resolução ainda poderá ser aperfeiçoada.

De acordo com a norma, que ainda será publicada no Diário de Justiça Eletrônico (DJE) do TSE, o processo somente será incluído em sessão de julgamento virtual depois que o relator disponibilizar no sistema a proposta de decisão, contendo ementa, relatório e voto.

Contudo, as decisões monocráticas que concederem ou, em grau de recurso, mantiverem a concessão de tutela provisória, de natureza tanto cautelar como antecipada serão obrigatoriamente submetidas a referendo do Plenário, mediante a inclusão dos respectivos processos em sessão de julgamento por meio eletrônico.

As sessões de julgamento virtuais serão realizadas semanalmente e terão início às sextas-feiras, com duração de sete dias. Durante o período eleitoral, o prazo de duração poderá ser reduzido, a critério da Presidência do TSE.

Quando tramitar em meio físico e for determinada a sua inclusão em sessão de julgamento por meio eletrônico, o feito será cadastrado no Processo Judicial Eletrônico (PJe) para o fim exclusivo de operacionalizar o procedimento. Além disso, as sessões virtuais serão operacionalizadas por meio de funcionalidade específica disponível no sistema PJe.

Processo relacionado: PA 0600293-48 (PJe)

Fonte: Imprensa TSE

Foto: TSE

TSE altera norma para agilizar processo de elaboração de resoluções eleitorais

Alteração possibilita aos TREs editar atos voltados para aspectos operacionais que atendam suas especificidades e já vale para as instruções das Eleições 2020

Decisão unânime do Plenário do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) proferida na sessão administrativa desta terça-feira (29) alterou a Resolução nº 23.472/2016, que regulamenta o processo de elaboração das resoluções que normatizam as eleições ordinárias. Com a mudança, o procedimento para a elaboração e a alteração das resoluções ficou mais ágil.

Relatora do processo, a presidente do TSE, ministra Rosa Weber, instruiu o seu voto afirmando que se trata de uma atualização da norma que é conhecida como “resolução das resoluções”. “Essa proposta, elaborada perante a Assessoria Consultiva da Presidência desta Corte, foi compartilhada com os demais ministros da Casa, daí sobrevindo sugestões de modificação por parte dos Excelentíssimos ministros Luís Roberto Barroso, Tarcisio Vieira de Carvalho Neto e Og Fernandes”, esclareceu a ministra, destacando que acolheu integralmente as duas primeiras sugestões e parcialmente a última delas.

Com a decisão desta terça, a Resolução nº 23.472/2016 passa a prever que, por decisão fundamentada do ministro relator das resoluções, referendada pela Corte Eleitoral, poderá ser dispensada a elaboração de novas instruções para a execução da legislação eleitoral e para a realização das eleições ordinárias quando se tratar de situação excepcional ou de alteração pontual que não justifique a sua adoção. Esse mesmo procedimento poderá ser aplicado na edição de resoluções de matéria administrativo-eleitoral ou de outra natureza, a critério do ministro relator.

Além disso, o prazo entre a publicação das minutas de resoluções na internet e a realização das audiências públicas para a sua discussão foi abreviado, passando a ser de 15 dias. Essa medida visa a aproximar o regulamento da realidade, tendo em vista o exíguo prazo para a elaboração das minutas e a aprovação das resoluções das eleições, que demandam a análise de alterações legislativas e das sugestões submetidas pelos Tribunais Regionais Eleitorais (TREs) e pelos participantes das audiências públicas.

Os TREs também ficaram autorizados a, de acordo com suas especificidades locais, expedir atos normativos voltados exclusivamente à operacionalização das instruções para a realização das eleições ordinárias e execução da legislação eleitoral, e também para regulamentar as eleições suplementares sob sua jurisdição.

A Resolução do TSE nº 23.472/2016 foi criada com o objetivo de melhorar as condições do Plenário do TSE de examinar exatamente as alterações que estão sendo propostas, de acordo com as razões que autorizem tais mudanças. Da mesma maneira, regulamenta o procedimento de elaboração das instruções e de suas alterações, permitindo a efetiva participação da sociedade, em especial dos partidos políticos e das entidades da sociedade civil. A partir dela, as resoluções eleitorais passam a ser editadas em caráter permanente, sendo revisadas oportunamente à luz das alterações da legislação eleitoral, para atualizações pontuais, se necessárias.

Alterações das resoluções

A nova redação da Resolução TSE nº 23.472/2016 prevê que propostas de alterações das resoluções da Corte, que podem ser sugeridas pelos partidos políticos, terão tramitação prioritária no Tribunal, desde que apresentadas até 90 dias antes do período das convenções partidárias para a escolha de candidatos e sejam subscritas por deputados e senadores que representem a maioria das respectivas Casas.

Fonte: Imprensa TSE

Foto: TSE