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Entre a supremacia judicial e a soberania popular: uma luz na discussão

Por Matheus George Gouvêa da Nóbrega

Até a primeira metade do século XX, boa parte dos Estados nacionais rechaçava o controle de constitucionalidade exercido pelo Poder Judiciário. No geral, a jurisdição constitucional era considerada extremamente antidemocrática e, especialmente na Europa, contrária à noção predominante de supremacia do parlamento. Após as atrocidades cometidas na Segunda Guerra Mundial, sob a égide de governos totalitários que contaram com amplo apoio popular, é que se consolidou a necessidade da criação de sistemas jurídicos aptos a garantir a proteção de minorias contra as maiorias de ocasião. Tais construções político-institucionais deveriam privilegiar tanto o ideal democrático como a proteção de direitos fundamentais, o que favoreceu a criação de órgãos judiciais com a competência para declarar a inconstitucionalidade de leis.

O processo relatado também apresentou outras facetas, como a progressiva centralidade que as cartas constitucionais adquiriram nos sistemas jurídicos, passando a contar com força normativa própria e com princípios que irradiam sua influência por todo o ordenamento. De todo modo, esse desencadeamento histórico disseminou, na maioria das estruturas jurídicas atuais, um modelo que conjuga duas formulações em constante colisão: o constitucionalismo, movimento de limitação do poder estatal e determinação de direitos individuais, nascido com as revoluções liberais francesa e americana no século XVIII; e a democracia, regime de tomada de decisões pelas maiorias numéricas, desenvolvido na Grécia Antiga e fortalecido no início do século XX, com a extensão do direito de participação política às mulheres e às classes sociais menos favorecidas. Tal modelo, conhecido como constitucionalismo democrático, possui tensões intrínsecas ao seu funcionamento. Se cabe ao parlamento, por maioria, deliberar sobre as questões essenciais da nação, lhe é defeso legislar em dissonância com a Constituição e com os direitos das minorias. Assim, em algumas situações, abre-se a possibilidade de uma corte não submetida ao escrutínio das urnas invalidar leis editadas e sancionadas pelos poderes políticos por excelência, nesta ordem, o Legislativo e o Executivo.

Essa conjuntura acarreta a denominada “dificuldade contramajoritária”, fundamento principal das posições doutrinárias que ainda rejeitam[1] o controle judicial de constitucionalidade, especialmente no cenário americano, onde inexiste permissão constitucional expressa para a prática. Todavia, não se pode ignorar que esse mecanismo é hoje adotado na maioria absoluta dos países democráticos. Mesmo o Canadá e o Reino Unido, historicamente avessos ao instituto, admitem atualmente variações do chamado “controle fraco de constitucionalidade”. No Canadá, as decisões da Suprema Corte sobre a inconstitucionalidade de leis geram efeitos imediatos, mas são superáveis por eventual maioria legislativa ordinária, dessa vez vinculando o Poder Judiciário. Já no Reino Unido, as decisões de incompatibilidade com o Human Right Act dependem da aprovação do parlamento para se tornarem efetivas, mas, devido à respeitabilidade da incipiente Suprema Corte perante a opinião pública, essas confirmações têm ocorrido. Por todo o exposto, defendo que o cerne sobre a discussão acerca do judicial review, especialmente no contexto brasileiro, não é mais a sua viabilidade — prevista pelo constituinte originário de 1988 —, mas como essa prerrogativa deve ser exercida e quais são os seus limites. É o que passo a perquirir.

Como é cediço, difundiu-se no Direito pátrio a compreensão de que haveria uma supremacia judicial na interpretação da Carta Política, em virtude de o artigo 102, caput, da Lei Fundamental atribuir ao STF o status de guardião das suas normas. Contudo, embora o Supremo — por razões de segurança jurídica — detenha a prerrogativa de decidir por último nos casos específicos sob sua jurisdição, suas deliberações não necessariamente encerram a discussão constitucional e tampouco dispõem de legitimidade per se. Com efeito, a única supremacia admitida no Estado Democrático de Direito é a da Constituição, que obriga igualmente a todos os Poderes da República e aos cidadãos.

A respeito do caráter não definitivo das manifestações do STF na interpretação constitucional, vale relembrar que os julgamentos proferidos nas ações de controle abstrato — ADI, ADC, ADO e ADPF — jamais vinculam o Poder Legislativo, contra o qual a autoridade dessas manifestações perde seu caráter erga omnes (artigo 102, parágrafo 2°). Assim, afigura-se juridicamente possível ao Congresso Nacional editar leis com conteúdo idêntico ou semelhante a outros diplomas já reconhecidos inconstitucionais pelo Supremo. Tais normas gozam de presunção de constitucionalidade como quaisquer outras, devendo eventual apreciação judicial de sua validade considerar as possíveis mudanças fáticas e jurídicas ocorridas desde o julgamento anterior.

Ademais, a resposta legislativa pode vir igualmente através de mudanças no texto constitucional, situação em que o próprio parâmetro de controle é alterado pela maioria qualificada exigida à sua modificação (3/5 dos membros da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, em dois turnos de votação). Embora o Supremo reconheça-se competente para extirpar do ordenamento jurídico emendas à Constituição tendentes a abolir as cláusulas pétreas dispostas na Carta Magna, a análise judicial de quais normas estariam contidas no rol do artigo 60, parágrafo 4º, da CF reclama uma interpretação restritiva — ou pelo menos literal — de modo a evitar um engessamento constitucional capaz de subtrair das gerações posteriores ao constituinte originário a mínima capacidade de autodeterminação. A valer, as duas hipóteses referidas inserem-se na ampla liberdade de conformação conferida ao Poder Legislativo, cuja função típica de legislar engloba a eventual superação das decisões proferidas no judicial review.

Por outro lado, as deliberações do STF não possuem legitimidade per se. É dizer: conquanto haja permissão formal expressa para a corte máxima pronunciar-se sobre qualquer embate constitucional que lhe seja processualmente submetido, as suas decisões apenas se revelam legítimas quando comprovam, com argumentação devidamente fundamentada, a(s) incompatibilidade(s) existente(s) entre a norma questionada e a Constituição. Deveras, em Estados Democráticos há discussões controversas que geram desacordos morais razoáveis: duas pessoas de boa-fé podem divergir razoavelmente acerca de assuntos como a permissão da eutanásia, a legalização da maconha ou a liberação dos jogos de azar. Tais temas têm em comum a ausência de disciplina própria na nossa Constituição. Nesses casos, permitir que seis ministros desafiem a política majoritária consubstanciada em lei, utilizando-se de princípios com pouca densidade normativa como o da proporcionalidade, ou cuja abrangência prima facieseja demasiadamente ampla como o da dignidade da pessoa humana, soa profundamente ilegítimo. Tamanha liberdade esvaziaria a esfera de atuação do parlamento, desestimulando o papel cívico de reivindicação perante os mandatários da República. E aqui não cabe invocar a função contramajoritária do STF, que jamais pode ser desempenhada para substituir o espaço da política diante de duas opções constitucionalmente permitidas.

Há ainda determinados assuntos sobre os quais o Judiciário, pela sua própria natureza, carece de conhecimentos específicos para enfrentar. Presume-se que ministros da suprema corte possuam notável saber jurídico, mas não lhe são exigidas, por exemplo, compreensões aprofundadas sobre a regulação da economia ou do setor de aviação civil. Para disciplinar esses temas, há instituições com maior expertise, como o Banco Central e as agências reguladoras. Por isso é que, ao exercer a jurisdição constitucional nos casos que demandem conhecimento técnico, o STF deve considerar a questão das capacidades institucionais, aqui entendida como as “distintas habilidades e limitações”[2] conferidas a cada ente na sua atuação prática, inclusive ao próprio tribunal. Desse modo, longe de centralizar a discussão, ao Supremo incumbe trazer as instituições especializas para o debate e, salvo ameaças cabais à ordem constitucional, priorizar posturas de autocontenção judicial.

Por fim, destaco um argumento de ordem prática contra o mencionado conceito de supremacia judicial: enquanto o parlamento faz reformas completas nas diversas legislações, procedendo ao exame global dos diferentes âmbitos discutidos, as decisões das cortes constitucionais possuem maior propensão a gerar incongruências normativas, porquanto esses órgãos dispõem de faculdades limitadas de ação, tais como a pontualidade das suas intervenções e a vinculação objetiva ao pedido. Essa tendência se potencializa na suprema corte brasileira, cujo modelo de julgamento “seriatim”, composto da sobreposição dos votos individuais de cada membro do colegiado, não raro produz resultados ambíguos. Todos esses fatores elencados contribuem para a propagação de efeitos sistêmicos indesejados resultantes das deliberações do Supremo.

Aqui impõe-se um esclarecimento: as razões expostas não objetivam desqualificar a atuação da corte máxima, mas demonstrar que uma jurisdição constitucional monopolizadora suscita diversas disfunções. Assim, deve-se preferir soluções que propiciem diálogos institucionais e sociais permanentes. Em relação ao povo, destinatário final dos comandos impostos pela Constituição, importa democratizar suas vias de acesso ao processo objetivo de controle. Nesse quesito, a não admissão de amicus curiae, pelo ministro pelator, apenas por vislumbrar uma divergência de posição sobre a questão de fundo é digna de censura, por impedir a pluralização do debate. Há de se revisar, também, as limitações jurisprudenciais quanto aos legitimados ativos para a propositura das ações constitucionais, como a exigência de que as entidades de classe pertençam a categorias econômicas ou profissionais, excluindo do debate setores importantes da sociedade civil organizada. Já em relação às legislações aprovadas com a participação dos cidadãos, como as que decorrem de referendo e plebiscito, ou ainda as oriundas de iniciativa popular e das comissões de participação legislativas, entendo que o Supremo dispõe de um ônus argumentativo maior na análise de possíveis inconstitucionalidades, em virtude de sua redobrada legitimidade democrática.

Impende ainda alertar para decisões judiciais expressamente contrárias à Carta Magna. É preocupante a narrativa — já adotada na ADI 3.470[3] (que trata da comercialização do amianto) — de que o artigo 52, X, da CF sofreu mutação constitucional e o Senado Federal passou a ser responsável apenas por tornar públicas as decisões do Supremo no controle difuso. O problema, esclareço, não reside no mérito da questão debatida, mas na possibilidade de uma instituição concebida pela própria Constituição decidir em desacordo com seu conteúdo expresso. Também injustificada é a superveniência, em sede de controle abstrato, de decisões manipulativas que adicionam palavras ou modificam expressamente dispositivos legais. Agindo assim, o STF atua como legislador positivo fora da única via constitucionalmente adequada para tanto: a edição de súmulas vinculantes por decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional (artigo 103-A).

Além de todo o exposto, apresento um standard geral para o exercício do judicial review pelo STF. John Hart Ely, na sua obra Democracy and Distrust[4], atribui à suprema corte a tarefa de desobstruir os canais de participação política, agindo para aperfeiçoar o processo de tomada de decisões democráticas pelos órgãos competentes. Considerando que a nossa lei fundamental é analítica e apresenta diversos enunciados com textura aberta e sem delimitação semântica, advogo que, na falta de violação categórica ao texto constitucional, a atuação geral do STF deve, como sustenta o citado doutrinador, respaldar as escolhas dos órgãos politicamente responsáveis quando realizadas através dos procedimentos apropriados. Na minha concepção, portanto, essa função desobstrutiva envolveria o combate às inconstitucionalidades formais na elaboração das leis e também a promoção da regularidade do jogo político no seu aspecto qualitativo. Como exemplo de uma atuação nesse sentido, temos o estabelecimento dos ritos do processo de impeachment do presidente da República (ADPF 378), sem o Supremo adentrar no mérito da acusação posta.

Oportuno, aqui, uma advertência final. Os standards propostos não devem ser confundidos com a defesa de um comportamento do STF limitado a visões procedimentais. Com efeito, nos casos que envolvam direitos fundamentais, proteção de minorias e o resguardo das normas elementares de organização política, estaria o tribunal legitimado a agir substancialmente com um maior grau de autonomia interpretativa. Essas três hipóteses sintetizam os valores estruturantes do contexto histórico que inaugura a ordem constitucional e, portanto, ensejam uma atuação mais proativa da corte. Com efeito, o desempenho do Supremo nessas áreas vem gerando bons resultados, tais como o reconhecimento da união estável homoafetiva, a permissão de biografias não autorizadas e a legitimação das ações afirmativas.

É preciso, assim, separar o “joio” do “trigo” em matéria constitucional, conciliando uma eficaz proteção de direitos com a necessária abertura à construção coletiva do melhor sentido das normas constitucionais. Assim, na ausência de inconstitucionalidades flagrantes ou de alguma das três hipóteses supracitadas, o Supremo deve priorizar uma postura mais deferente aos poderes eleitos, que também interpretam autenticamente o texto constitucional e, ademais, gozam da soberania popular conferida aos seus representantes.

É natural que em contextos institucionais marcados pela corrupção generalizada e pelo alto índice de rejeição dos parlamentares, a jurisdição constitucional surja como alternativa moralizadora para a alteração dos locus tradicionais de decisão. Não se pode olvidar, todavia, que a cúpula do Judiciário é fruto desse mesmo sistema político e, em maior ou menor grau, também está sujeita às suas ingerências. Ainda há muito a ser conquistado, e o Poder Judiciário não pode ser o único farol a “iluminar” nosso trajeto civilizatório.


[1] https://www.humanities.mcmaster.ca/~walucho/3Q3/Waldron.Core%20Case%20Judicial%20Review%20Yale%20LJ.pdf
[2] https://chicagounbound.uchicago.edu/cgi/viewcontent.cgi?referer=https://www.google.com.br/&httpsredir=1&article=12319&context=journal_articles
3] http://www.stf.jus.br/arquivo/cms/publicacaoInformativoTema/anexo/Informativomensalnovembro2017.pdf
[4] ELY, John Hart. Democracy and distrust: A theory of judicial review. Cambridge and London: Harvard University Press, 1980.

 é graduando do curso de Direito da Universidade de Brasília (UnB). Foi estagiário do Supremo Tribunal Federal no gabinete do ministro Luiz Fux e da Procuradoria-Geral da República no gabinete do subprocurador-geral da República Nicolao Dino.

Fonte: Revista Consultor Jurídico, 19 de abril de 2018, 10h03

TSE define que recursos de incentivos à mulher na política não contemplam pagamento de pessoal feminino

Entendimento veio a partir de resposta a uma consulta do Diretório Nacional do PDT sobre o tema

O Plenário do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) definiu que o pagamento de mulheres que trabalham para um partido político não pode ser incluído no percentual mínimo de 5% de recursos do Fundo Partidário que devem ser destinados a programas de promoção e difusão da participação feminina na política.

O entendimento surgiu em resposta dada pelos ministros, na sessão administrativa desta quinta-feira (19),a uma consulta feita pelo diretório nacional do Partido Democrático Trabalhista (PDT) sobre o assunto. O partido questionou se o pagamento de pessoal do sexo feminino poderia também suprir a exigência legal referente à aplicação do percentual mínimo de 5% dos recursos do Fundo Partidário em programas de incentivo à participação política das mulheres, previsto em dispositivo do artigo 44 da Lei n° 9.096/1995 (Lei dos Partidos Políticos).

Ao votar por responder de maneira negativa à pergunta, o relator, ministro Jorge Mussi, afirmou que a finalidade da Lei dos Partidos Políticos é ser uma ação afirmativa visando promover e integrar as mulheres na vida político-partidária. Além disso, destacou o ministro, a regra busca estimular a igualdade de gênero na política.

O ministro citou um precedente julgado pelo TSE ao destacar que, “para fins de aferição do limite mínimo legal, devem ser considerados os gastos efetivos do programa”. Segundo o relator, a mera circunstância de o partido possuir funcionários ou colaboradores remunerados, de qualquer gênero, não preenche o previsto na norma sobre o estímulo à promoção das mulheres na política.

Base legal

De acordo com o artigo 23, inciso XII, do Código Eleitoral, cabe ao TSE responder às consultas sobre matéria eleitoral, feitas em tese por autoridade com jurisdição federal ou órgão nacional de partido político. A consulta não tem caráter vinculante, mas pode servir de suporte para as razões do julgador.

EM/CM

Processo relacionado: PJe 060407534

Fonte: Imprensa TSE

TSE mantém cassação dos mandatos do governador do Tocantins e de sua vice

Preparativos da nova eleição do estado poderão ser retomados pelo TRE-TO após publicação da decisão da Corte Eleitoral que rejeitou recurso do governador cassado

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) manteve a execução imediata de sua decisão que cassou os mandatos do governador do Tocantins, Marcelo Miranda (PMDB), e de sua vice, Cláudia Lélis (PV), por arrecadação ilícita de recursos para a campanha a governador em 2014.

Na sessão desta terça-feira (17), por unanimidade de votos, o Plenário rejeitou os embargos de declaração propostos por Marcelo Miranda, que desejava discutir o conjunto de provas que levou o TSE a cassar seu mandato, junto com o da vice-governadora, em julgamento realizado no último dia 22 de março.

Com o desprovimento dos embargos de declaração, os preparativos para a realização de uma nova eleição para os respectivos cargos poderão prosseguir no Tribunal Regional Eleitoral do Tocantins (TRE-TO) após a publicação do acórdão (decisão colegiada) relativa aos embargos no Diário de Justiça Eletrônico (DJe).

Os embargos de declaração são uma espécie de recurso que busca esclarecer omissões ou contradições de uma decisão sem, contudo, alterar o mérito do pronunciamento judicial.

Liminar do STF

No último dia 6 de abril, o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Gilmar Mendes havia determinado, em decisão liminar, o retorno de Marcelo Miranda e de sua vice aos cargos que ocupavam até a publicação do acórdão do julgamento dos embargos de declaração interpostos por ambos no TSE. Diante da decisão, o TRE-TO paralisou as ações administrativas e logísticas voltadas para a realização da nova eleição para o governo estadual, inicialmente marcada para 3 de junho.

Ao desprover os embargos de Marcelo Miranda na sessão desta terça-feira, o relator dos embargos e presidente do TSE, ministro Luiz Fux, afirmou que o voto condutor da decisão preferida em março examinou “toda a matéria controvertida”, o que resultou no convencimento da Corte, por maioria, da necessidade de cassação dos mandatos dos chefes de governo do Tocantins.

O TSE cassou os mandatos de Marcelo Miranda e Cláudia Lélis ao dar provimento a recurso do Ministério Público Eleitoral (MPE), que acusou o governador de utilizar R$ 1,5 milhão, na forma de contratos e operações simuladas de um conjunto de apoiadores, na campanha de 2014. O MPE sustentou que tais recursos foram movimentados por contas de laranjas – uma delas de um estagiário –, com diversas quantias sacadas em espécie na boca do caixa.

No julgamento de hoje, os ministros do TSE acolheram parcialmente os embargos apresentados por Cláudia Lélis, apenas para corrigir erro material na decisão de março, para consignar ser ela filiada ao PV, e não ao PMDB.

EM/LR 

Processo relacionado: Emb de Decl RO 122086

Fonte: Imprensa TSE

Plenário determina que condenado em segunda instância cumpra prestação de serviços

Decisão foi tomada pelo TSE ao julgar pedido de ex-vereador em Cabreúva (SP)

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) negou, nesta quinta-feira (12), habeas corpus em favor de ex-vereador em Cabreúva (SP) que queria deixar de cumprir prestação de serviço à comunidade, determinada por uma condenação em segunda instância na Justiça Eleitoral paulista. O político alegou que ainda caberia recursos para tentar reverter sua situação no Tribunal Superior Eleitoral (TSE).  A decisão do Plenário foi tomada por unanimidade de votos.

O ex-vereador Paulo Henrique Amorim (PDT) foi condenado pelo Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo (TRE-SP) pelos artigos 299 do Código Eleitoral e 305 do Código Penal. A Corte Regional fixou a pena de um ano e meio de prestação de serviços comunitários.

O primeiro artigo trata da proibição de oferecer ou receber qualquer tipo de vantagem de alguém em troca de voto. Já o artigo do Código Penal dispõe que é crime destruir, suprimir ou ocultar documento público em benefício próprio ou de terceiros.

Amparados em jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), os ministros, no entanto, confirmaram a necessidade da prestação de serviços por Paulo Henrique, com base na execução da pena a partir da condenação em segunda instância.

Ao acompanhar o voto da maioria, o ministro Luís Roberto Barroso afirmou que dificilmente tribunais superiores anulam uma punição aplicada por órgão judicial de segunda instância. “Devemos tomar as decisões de acordo com o que acontece como regra, e não com o que acontece como exceção”, declarou o magistrado.

Já a ministra Rosa Weber disse, em seu voto, que não poderia, em julgamento de habeas corpus, refutar decisão judicial que se fundamentou em jurisprudência do STF.

O relator do caso é o ministro Napoleão Nunes Maia Filho.

EM/RT

Processo relacionado: HC 060000889

Fonte: Imprensa TSE

Caso Demóstenes: STF troca objetividade da lei pela subjetividade dos ministros

Supremo torna incerta todas as futuras cassações no Legislativo até que ele dê sua palavra final

O Supremo confirmou a liminar do ministro Toffoli e liberou o ex-senador Demóstenes Torres, cassado em 2012, para se candidatar novamente.

O ex-senador estava inelegível por duas causas derivadas de um mesmo conjunto de fatos: uma condenação criminal colegiada e uma cassação política no Senado. Ambas em decorrência de suspeitas de seu envolvimento com os negócios escusos do bicheiro Carlinhos Cachoeira.

As duas hipóteses estão expressas na Lei da Ficha Limpa e operam de forma independente: basta que uma delas ocorra para que a pessoa se torne inelegível. Ou seja, a condenação criminal torna alguém inelegível mesmo que não tenha sido cassado. E a cassação torna alguém inelegível, mesmo que não tenha sido condenado. No caso de Demóstenes, as duas ocorreram.

A condenação criminal não chegou a transitar em julgado e, no decorrer de um dos recursos interpostos pela defesa, foi anulada por vício em algumas provas. A cassação política no Senado ocorreu em 2012 e não foi contestada na justiça. Agora, o Supremo decidiu que o reconhecimento da nulidade das provas criminais feita na justiça pode desconstituir parcialmente a decisão política do Senado.

A decisão traz preocupações de diversas ordens.

Há poucos meses, o Supremo deliberou que não poderia afastar cautelarmente o senador Aécio Neves, pois era o Senado soberano para deliberar sobre afastamento de seus membros. Em respeito ao princípio da separação dos poderes, renunciou ao seu próprio poder de cautela, mesmo em se tratando de processo penal que tramitava no Tribunal.

Já no caso de Demóstenes, decidiu simplesmente anular um dos efeitos de uma decisão soberana do Senado, tomada há quase seis anos, quando decidiu por sua cassação por 56 votos contra 19, em processo transcorrido inteiramente na casa legislativa.

Em cada uma das situações, o princípio da separação dos poderes teve uma interpretação diversa e contraditória, afetando sua compreensão e colocando em risco seus limites.

Além disso, com sua decisão, o Supremo fragiliza ainda mais a segurança jurídica, artigo que, ultimamente, anda em falta no tribunal. Assumindo essa posição, o Supremo torna incerta todas as futuras cassações no Legislativo até que ele dê sua palavra final. Além disso, como de costume, não está claro que outras situações concretas poderiam ensejar esse tipo de atuação no futuro. Considerando as discordâncias entre ministros, e o fato de esta ser a decisão de uma das turmas do tribunal, é possível que, na prática, o destino de outros políticos cassados dependa do relator sorteado – disposto ou não a dar uma liminar no seu caso – e da turma em que essa liminar seja apreciada – em que o relator pode estar ou não na maioria.

Ao atribuir esse poder a si mesmo, o Supremo impôs os critérios de aferição da legalidade da prova criminal a uma decisão política tomada não sobre a prática de um crime, mas sobre uma infração de natureza política – a quebra de decoro parlamentar.

Embora o fato da vida seja o mesmo – o suposto envolvimento do ex-senador com o notório bicheiro, sua repercussão jurídico penal é totalmente diversa do seu enquadramento político como quebra de decoro. Não são apenas instâncias diversas e independentes. São naturezas diversas de subsunção típica e aferição.

A invalidação da condenação criminal não deveria interferir na conclusão política, tomada sobre outros parâmetros. Até porque, a Constituição não exige a condenação criminal para cassar um legislador.

Delcídio do Amaral e Eduardo Cunha ainda se defendem na justiça das acusações que pesam contra si, no entanto, isso não muda – ou pelo menos não deveria mudar – o fato de que foram cassados por uma decisão soberana de seus pares, representantes de um Poder independente, cujos efeitos, portanto, independem do Judiciário.

Mas além de equivocada, a decisão do Supremo no caso de Demóstenes foi profundamente contraditória. Se o problema estava na ilicitude das provas, por que não anularam toda a cassação e devolveram o mandato ao ex-senador? Por que a 2ª Turma escolheu salvar apenas uma parte da condenação política (mantendo a cassação) se o fundamento era o vício da prova? Juridicamente, uma opção como esta não se sustenta. Falta-lhe coerência. Se a prova era nula e se contaminou a decisão, tudo deveria ter sido anulado. Se a cassação foi mantida, não há porque retirar apenas um de seus efeitos: a inelegibilidade.

Ficar pela metade do caminho não foi cautela nem prudência. Foi jeitinho.

O ex-presidente Collor sofreu sua condenação política, embora tenha sido posteriormente absolvido no Supremo. E não se cogitou de devolver-lhe o mandato presidencial ou restituir-lhe seus direitos políticos.

Quando a ex-presidente Dilma sofreu o impeachment, o Senado deliberou expressamente que não lhe imporia a inelegibilidade, embora aprovasse a sua cassação. Ainda que se discuta até hoje se esta separação era mesmo juridicamente possível, fato é que no caso do ex-senador Demóstenes esta ressalva não aconteceu. Foi uma decisão una. Uma vez cassado tornou-se inelegível pelo prazo da lei.

Recentemente, o plenário do Supremo já reconheceu que a inelegibilidade, na lei da Ficha Limpa, não é sanção, propriamente dita, mas critério que está na esfera do legislador estabelecer, de forma a proteger a integridade dos mandatos conquistados – autorizando inclusive a aplicação da lei para fatos ocorridos antes de sua vigência. Agora, a decisão da 2ª Turma contrariou este entendimento porque esvaziou o caráter objetivo que a cassação deveria ostentar. Ao permitir que, mesmo após quase seis anos, a justiça pudesse adentrar no mérito da decisão política para tornar o cassado elegível, enfraqueceu não somente a lei da ficha limpa, como o próprio entendimento que o Supremo fixou sobre a lei.

A lei da Ficha Limpa pretendeu criar fatores minimamente objetivos de inelegibilidade, frutos de ampla discussão na sociedade e no Congresso.  A cassação de mandato por decisão política é uma destas causas. Se a cassação se consolidou, seus efeitos devem operar. Ao decidir o caso Demóstenes, o Supremo troca essa objetividade da lei pela subjetividade dos ministros do tribunal. Fragiliza a autoridade da lei, a soberania de um outro Poder e a segurança jurídica. Em benefício do quê?

*O texto reflete a opinião da autora, e não necessariamente a da instituição FGV

 

Fonte: Jota

Democracia e internet: a cidadania entre ameaças e riscos

Estratégias já adotadas pela sociedade civil contra a disseminação de notícias falsas ainda são limitadas

Há um consenso quanto à existência de diversas ameaças à democracia na internet. Notícias falsas e discursos de ódio sempre estiveram presentes em processos eleitorais. No entanto, esses problemas apresentam novas dimensões especificamente relacionadas ao espaço da internet. O alcance global e a velocidade da disseminação da informação na internet tornam difícil retificar ou negar informações falsas e discursos ofensivos. Hoje, as redes sociais têm um papel de destaque nesse problema.

Após as últimas eleições presidenciais norte-americanas, o uso de notícias falsas em campanha – as “fake news” – tomou outra dimensão e passou a ser amplamente discutido. Foram identificados usos frequentes de fake news por apoiadores dos dois candidatos. Inclusive, após o encerramento do processo, muitas pessoas questionaram os resultados em razão do número muito grande de notícias falsas utilizadas a favor de Trump.

Evidentemente, a pesquisa tem limitações, já que trabalha com as informações que os eleitores repassam respondendo a um questionário. Depende, portanto, da memória dos eleitores, que muitas vezes podem lembrar de umas notícias e de outras não, e da sinceridade das respostas. No entanto, mesmo que aceitemos a ideia de que a disseminação das notícias falsas acontece principalmente em bolhas, o problema para a democracia continua existindo. Sem serem influenciados por notícias faltas, apoiadores poderiam, em tese, estar mais abertos a uma possível mudança da sua posição quando expostos a um debate honesto, com notícias mais confiáveis e com diversidade de opiniões.

O problema tem sido objeto de preocupação no mundo inteiro. Existe hoje, por todo o mundo, diversas iniciativas que visam combater algumas das ameaças e, ainda, novas propostas surgirão a curto prazo, dada a premência do debate. Recentemente, o governo francês divulgou, na primeira conferência à imprensa do ano, que irá construir uma legislação contra o uso político de notícias falsas. É um caso que ilustra bem o problema que estamos destacando, já que o discurso foi fortemente ancorado na defesa da democracia. O anúncio foi bem recebido pela população, já que o problema é amplamente reconhecido. Apesar do apoio popular, as respostas do governo causaram preocupação.

No Brasil, a Polícia Federal instituiu um grupo de trabalho para propor medidas contra a disseminação de fake news nas eleições. Ainda são poucas as notícias sobre o que se pretende, mas já dá para notar que passam as pretensões por restrições de direitos e por aumento do poder de instituições repressivas.

Outro problema relevante é a manipulação de comportamentos dos cidadãos a partir do uso não transparente de big data. A expressão é utilizada para dar nome ao grande volume de informações estruturadas ou não hoje disponíveis. Redes sociais, como Facebook e Twitter, fazem uso de uma série de dados dos usuários para, por exemplo, decidir com quem eles irão interagir e a quais informações serão expostos.

Dados pessoais dos eleitores são amplamente utilizados por equipes de marketing eleitoral. É legítimo que os participantes das disputas por cargos queiram conhecer o perfil dos eleitores com os quais irão dialogar, para que a mensagem a ser direcionada seja a mais eficaz possível. Mas é muito perigoso o uso manipulativo de dados sobre desejos e comportamentos dos eleitores, especialmente quando servem para municiar campanhas que utilizam trolls e robôs.

Os constitucionalistas precisam entrar nesse debate e alertar as autoridades sobre o quanto estas precisam ser cuidadosas na adoção de medidas repressivas. É necessário demonstrar que algumas possíveis decisões públicas que visam a repressão de comportamentos de usuários da internet que ameaçam a democracia podem apresentar, também, riscos para a democracia. As repostas aos problemas podem ser tão perigosas quanto os próprios problemas.

Uma das maiores preocupações na luta contra as notícias falsas é a questão da legitimação de quem decidirá que sobre essa natureza da notícia. Quem tem o poder de decidir se uma notícia é verdadeira, falsa ou ofensiva pode abusar desse poder. Há o risco de que governantes persigam dissidentes em nome da repressão a ameaças à democracia na internet. Também deve-se temer uma descontrolada expansão de instituições repressivas, já tão agigantadas nas democracias ocidentais.

Não obstante a existência de tais riscos, é necessário que exista alguma atuação para minimizar as ameaças aqui referidas. Posições mais radicais em defesa da liberdade expressão, que defendem a legitimidade de qualquer conteúdo são caminhos seguros para não legitimar censuras, mas deixam intocados problemas que precisam efetivamente de respostas, sob risco de causarem danos à democracia.

Estratégias já adotadas pela sociedade civil contra a disseminação de notícias falsas ainda parecem limitadas. Dentre essas estratégias, está a disponibilização de plataformas nas quais são expostos sites nos quais são frequentemente veiculadas notícias falsas. No entanto, para terem efetividade, precisam de uma postura específica dos consumidores de notícias, que precisam consultar tais plataformas antes de confiarem na informação chega até eles por meio das redes sociais.

“Este artigo foi produzido pelo Dissenso.org, plataforma destinada à promoção de pautas relacionadas à liberdade de expressão, sobretudo no ambiente digital”

 

Fonte: Jota

STF libera ex-senador Demóstenes Torres para disputar eleição 2018

A decisão é da 2ª turma.

A 2ª turma do STF, por maioria, confirmou nesta terça-feira, 17, liminar concedida pelo ministro Toffoli que afasta a inelegibilidade do ex-senador Demóstenes Torres decorrente da cassação de seu mandato pelo Senado.

A decisão se deu no julgamento de agravo regimental da PGR contra a decisão monocrática e do referendo à liminar, proferida na Rcl em que a defesa de Torres pede a anulação de sua cassação e da pena de inelegibilidade dela decorrente sustentando que o STF invalidou as provas que teriam fundamentado a resolução 20/12 do Senado.

O ministro Toffoli não conheceu da reclamação na parte relativa à anulação da cassação (e a consequente restauração do mandato) com fundamento na independência entre as instâncias penal e política.

Com relação ao óbice decorrente da LC 64/90 (lei de Inelegibilidades), no entanto, o entendimento foi o de que a as provas que serviram de fundamento para a cassação, por terem sido declaradas ilegais pelo STF, não poderiam afetar os direitos políticos do ex-senador.

Como tudo lá se iniciou de algo considerado ilícito pelo STF por unanimidade, no RHC 135683, para o mundo jurídico aquela resolução não surte efeito no patrimônio do cidadão Demóstenes Torres quanto à sua capacidade eletiva em decorrência dela”, assinalou. “Evidentemente que, uma vez ele se registrando candidato, poderão ser analisadas outras eventuais causas de inelegibilidade”.

O voto do relator foi seguido pelos ministros Lewandowski e Gilmar Mendes. Para Lewandowski, a inelegibilidade não é consequência automática da cassação.

Os ministros Edson Fachin e Celso de Mello ficaram vencidos, votando no sentido de dar provimento do agravo da PGR – que defendeu o não cabimento da Reclamação – e de não referendar a liminar. Para os dois ministros, a Reclamação é incabível porque usa como parâmetro de controle uma decisão do STF posterior à resolução do Senado, editada em 2012.

Fonte: Migalhas