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Juízes federais não podem atuar na 1ª instância da Justiça Eleitoral, decide TSE

Juízes federais não podem atuar na primeira instância da Justiça Eleitoral. Com esse entendimento, o Tribunal Superior Eleitoral negou pedido da Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe) para incluir os juízes nas zonas eleitorais.

A Ajufe pedia alterações na Resolução TSE 21.009/2002 para que juízes federais ocupassem os cargos a partir da criação de novas funções nas zonas eleitorais, em cidades com mais de 200 mil eleitores.

Leia a íntegra no site ConJur.

Foto: TSE

Negado pedido da Ajufe sobre atuação de juízes federais na 1ª instância da Justiça Eleitoral

Plenário também analisou minuta da resolução que trata da competência da JE para julgar crimes comuns conexos com delitos eleitorais

Durante a sessão administrativa desta terça-feira (5), o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) indeferiu o requerimento da Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe) para promover alterações na Resolução TSE nº 21.009/2002, a fim de permitir que juízes federais pudessem atuar no primeiro grau da Justiça Eleitoral, em um sistema de rodízio e de reforço estrutural aos juízes estaduais. A proposta da Associação era a de incluir os juízes federais a partir da criação de novas funções nas zonas eleitorais de localidades-sede de varas federais e em todas as cidades com mais de 200 mil eleitores.

Os ministros negaram o pedido da Ajufe por unanimidade, com base nos argumentos do voto do relator, ministro Luís Roberto Barroso. Segundo o relator, o artigo 121 da Constituição Federal equiparou a expressão “juízes de Direito” à expressão “juízes estaduais”, distinguindo-a do termo “juízes federais”. O artigo da Constituição encontra-se justamente na seção específica dedicada aos tribunais e aos juízes eleitorais.

Barroso lembrou que o desempenho da jurisdição eleitoral em primeiro grau historicamente foi direcionado, de maneira exclusiva, aos juízes estaduais. Ele salientou que a atual Carta Magna, ao dispor sobre a organização da Justiça Eleitoral, reproduz a terminologia empregada na Lei Complementar (LC) nº 35/1979 – a Lei Orgânica da Magistratura Nacional (Loman) –, que utiliza a expressão “juiz de Direito”, em 21 dispositivos, como sinônimo de “juiz estadual”.

Em outro ponto de seu voto, o ministro ressaltou que a Constituição, ao prever a composição dos Tribunais Regionais Eleitorais (TREs), distinguiu claramente a classe dos juízes de Direito – que são escolhidos pelo Tribunal de Justiça do Estado – da classe dos juízes federais – escolhidos pelo Tribunal Regional Federal. “Não é possível identificar no texto constitucional qualquer ressalva que permita inferir o uso da expressão ‘juiz de Direito’ no sentido diverso do aplicado na Lei Orgânica da Magistratura em vigor”, disse Barroso.

Segundo o ministro, não há elementos para afirmar que a Carta Magna pretendeu mudar o “percurso histórico” da delegação da competência eleitoral de primeira instância aos juízes estaduais. Porém, Barroso observou que, desde 1932, o contexto fático se alterou com a criação, a estruturação e a interiorização da Justiça Federal. “De modo que é legítimo e razoável defender a alteração normativa no sentido de que juízes federais passem também a exercer a jurisdição eleitoral singular [de primeira instância]. Acho verdadeiramente que é uma reivindicação legítima e que agregaria qualidade à Justiça Eleitoral”, assinalou.

Contudo, de acordo com o ministro, não é possível concluir que a atribuição exclusiva da competência eleitoral aos juízes estaduais em primeira instância não decorreu de opção constitucional, mas da legislação infraconstitucional. Diante disso, o magistrado votou pelo indeferimento do pedido da Ajufe, ressaltando que a expressão ‘juízes de Direito’, prevista no artigo 121 da Constituição, “está semântica e normativamente assentada como sinônimo de ‘juízes estaduais’”.

Grupo de Trabalho

Em virtude da relação temática entre os processos, o Plenário julgou nesta terça o pedido da Ajufe em conjunto com o processo administrativo que trata da minuta de resolução elaborada pelo Grupo de Trabalho (GT) do TSE criado para apresentar propostas para viabilizar o cumprimento da decisão do STF no Inquérito 4435, segundo a qual é de competência da Justiça Eleitoral julgar os crimes comuns conexos com delitos eleitorais.

Após debates, o exame da resolução foi suspenso para que os ministros possam fazer as adequações necessárias ao texto da minuta, que voltará a ser discutida em sessão administrativa.

Em março de 2019, o TSE instituiu o GT, coordenado pelo ministro Og Fernandes. No início de maio, representantes de diversas instituições estiveram no TSE em audiência pública e apresentaram suas opiniões e sugestões acerca do tema. As sugestões consolidadas foram entregues à presidente da Corte Eleitoral pelo Grupo de Trabalho.

Processos relacionados: Pet 35919 e PA 060029348

Fonte: Imprensa TSE

Foto: TSE

A democracia em risco por um clique: a manipulação da opinião pública pelas fake news

Evelyn Melo Silva

O combate à desinformação pode ser realizados desde práticas simples, como a difusão da cultura de checagem de fatos, a educação digital para uso da internet, até a capacitação dos julgadores sobre os mecanismos de criação e compartilhamento da desinformação.

Leia a íntegra no site Migalhas.

Imagem: CNJ

A lei da ficha limpa e a bebedeira geral, escreve Demóstenes Torres

Lei de 2010 ceifa direitos

Criou bizarrice jurídica

Em maio de 2010, eu era Presidente da Comissão de Constituição e Justiça do Senado Federal, quando, por lá, aportou o Projeto de Lei que se tornaria, em breve, a Lei Complementar 135/2010, também conhecida como Ficha Limpa. O texto era fraquíssimo, oriundo do movimento de combate à corrupção eleitoral, que conseguiu mais de 1,6 milhão de assinaturas e o transformou num projeto de iniciativa popular.

Fui alertado pelo corpo técnico da Casa, 1 dos melhores do Brasil, que se o projeto fosse, daquela forma, transformado em lei, ensejaria discussões fabulosas, inclusive judiciais. Aí apareceu uma série de entraves que obrigaram a Câmara Alta a votá-lo a toque de caixa.

Havia uma tremenda pressão da mídia e do Ministério Público e uma pressa enorme de votar, porque todos queriam que o Diploma entrasse em vigor na própria eleição de 2010. A Câmara Federal tinha feito 1 serviço “porco” e aprovado sem maiores discussões o texto. Segundo o regimento interno do Senado Federal e a Constituição da República, se houvesse qualquer alteração, além de emendas de redação, o projeto teria que voltar à Casa originária, para que optasse entre 1 dos 2 textos e desse uma versão definitiva. Houve uma reunião entre a Mesa Diretora, os líderes e o Presidente da CCJ, na qual se definiu que a votação aconteceria de qualquer jeito e que o projeto teria o mesmo conteúdo aprovado pela Câmara.

Leia a íntegra no site Poder 360.

Imagem: TSE

O TSE demora anos para julgar as contas dos partidos. Fica tarde demais para punições

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) tem dificuldades para julgar as contas eleitorais e partidárias com celeridade. A infra-estrutura da corte é insuficiente para dar conta da demanda, que aumentou nos últimos anos.

A corte leva, em média, cinco anos para examinar os balanços apresentados pelos partidos – prazo máximo para aplicar eventuais multas ou sanções mais severas. Este ano ainda está julgando as prestações de contas da eleição de 2014.

Leia a íntegra no site Vortex Media.

Foto: TSE

Planejamento jurídico e eleitoral: Prazos e restrições legais

A cada semana, novas análises acerca de temas fundamentais para o melhor entendimento do noticiário político. Desde que iniciamos a parceria com os nossos articulistas jurídicos, os advogados Antonio Ribeiro Junior e Yuri Herculano, esta tem sido a tônica das publicações de textos sempre muito bem recebidos pelos leitores do Blog Edmar Lyra.

E mantendo a linha de artigos que unem a linguagem coloquial – típica do jornalismo – ao aprofundamento dos conteúdos e abordagens didáticas, nesta terça-feira (08.10.2019), Antonio Ribeiro Junior retoma um assunto decisivo: o planejamento jurídico e eleitoral, com vistas ao pleito de 2020, é novamente foco do articulista, com um direcionamento diferente, mas não menos interessante. Uma boa leitura!

PLANEJAMENTO JURÍDICO E ELEITORAL: PRAZOS E RESTRIÇÕES LEGAIS.

No artigo anterior, falamos sobre o planejamento jurídico e eleitoral como caminho para o sucesso dos candidatos nas eleições de 2020. Neste artigo de hoje, seguimos falando sobre a necessidade de planejar; porém, sob o enfoque do gestor público, seja ele prefeito ou vereador. O que destacamos agora, a menos de um ano das eleições municipais, é uma questão básica: os gestores públicos (candidatos à reeleição ou não) precisam ficar de olho nos prazos e restrições legais que vigoram a cada ano eleitoral. Qualquer desatenção pode ser fatal.

As restrições estão previstas na Lei das Eleições – Lei n.º 9.504/97 e na Lei Complementar n.º 101/2000, também conhecida como “Lei de Responsabilidade Fiscal”. Essas duas normas impõem vedações aos gestores públicos em ano de eleição, principalmente, no curso do processo eleitoral. O descumprimento da legislação pode ocasionar sanções de natureza eleitoral, administrativa, civil e criminal.

Leia a íntegra no Blog Edmar Lyra

Foto: domesticalegal.com.br

Justiça do RJ nega recursos e reforça que deputados presos não podem tomar posse na Alerj

Parlamentares Marcus Vinícius, Luiz Martins, Marcos Abrahão, André Correa e Chiquinho da Mangueira não foram autorizados a tomar posse na Casa legislativa.

Mais uma decisão da Justiça do Rio de Janeiro reforçou que deputados estaduais presos não podem tomar posse na Assembleia Legislativa (Alerj). A informação foi divulgada pelo Ministério Público (MPRJ) nesta segunda-feira (7) e trata de despacho do dia 3 deste mês.

A determinação da Justiça atendeu a pedido da 7ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa da Cidadania do MP, que solicitou que os deputados estaduais Marcus Vinícius, Luiz Martins, Marcos Abrahão, André Correa e Chiquinho da Mangueira não fossem autorizados a tomar posse na Casa.

Segundo o MP, a 26ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça disse “não” aos recursos dos deputados e manteve decisão de abril, quando a 13ª Vara de Fazenda Pública atendeu a termos de ação civil pública que pedia a anulação de uma decisão da Mesa Diretora da Alerj autorizando que o livro de posse da Casa Legislativa saísse da assembleia para dar posse aos cinco deputados.

Leia a íntegra no site G1.

Foto: G1