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Corregedoria do TRE dá novas orientações sobre atendimento remoto a pretensos candidatos

Interessados em se candidatar devem assinar termo de compromisso para comparecerem ao cartório eleitoral

A Corregedoria do TRE-MG expediu novas regras para tornar mais seguro o atendimento eletrônico viabilizado pelos cartórios eleitorais, em razão da suspensão do expediente presencial em toda a Justiça Eleitoral de Minas Gerais. Agora, quem precisa alistar, transferir ou regularizar o título de eleitor com o intuito de se candidatar às eleições 2020 deve encaminhar também um termo de compromisso assinado, se comprometendo a comparecer, em data que será posteriormente agendada, à sede do cartório para a ratificação do pedido. Além disso, continua valendo a orientação de que seja enviado, até as 23h59 do dia 4 de abril, e-mail à zona eleitoral do município onde tem domicílio com o requerimento e os documentos comprobatórios.

O objetivo do termo de compromisso e do agendamento é garantir a devida identificação do interessando, zelando pelos indispensáveis padrões de qualidade e segurança adotados pela Justiça Eleitoral na composição de seu cadastro. Para aqueles que já enviaram e-mail com a documentação anteriormente exigida, o cartório providenciará o encaminhamento do termo de compromisso mencionado para assinatura e devolução.

O comparecimento à sede do cartório deverá ocorrer após a término do período de suspensão do atendimento presencial na Justiça Eleitoral (regulamentado pela  Resolução do TSE nº 23.615/2020, a princípio até 30 de abril) e até o limite de 3 de junho, definido como o último dia para o envio e processamento dos requerimentos de alistamento eleitoral, de acordo com o Cronograma Operacional do Cadastro (Resolução do TSE nº 23.601/2019).

Filiação

Outra orientação expedida pela Corregedoria diz respeito ao procedimento de filiação de candidatos a partidos políticos. Para o registro de filiados no sistema de filiação, o FILIA, é necessário que a inscrição eleitoral do interessado esteja com a situação “regular” e os dados inseridos nesse sistema sejam idênticos aos constantes no cadastro eleitoral.

Porém, nos casos dos requerimentos de regularização efetuados via atendimento eletrônico, o processamento das alterações se dará em data posterior. Por isso, não será possível, neste momento, o partido fazer o registro destes nomes no Sistema FILIA, já que os dados não foram atualizados no cadastro. Assim, a ficha de filiação, devidamente preenchida, deverá ser encaminhada pelos pretensos candidatos ou partidos políticos para o e-mail do cartório, funcionando como prova de que a filiação se deu dentro prazo previsto na legislação (4 de abril).

Essa regra não se aplica, entretanto, ao eleitor que já está filiado a partido político pelo qual pretende se candidatar, mas que requereu, via atendimento eletrônico, a transferência de domicílio eleitoral. Nesse caso, o nome do filiado constará, de forma automática, na relação de filiados do partido no novo município ou na nova zona eleitoral, nos termos do art. 31, § único, da Resolução do TSE nº 23.596/2019.

TRE-MG suspendeu o expediente presencial em todos os cartórios eleitorais, postos e centrais de atendimento ao eleitor e unidades da Secretaria. A medida foi tomada para preservar a saúde e segurança dos servidores e do próprio público que frequenta a instituição, em função da preocupação com a propagação do novo coronavírus.

Dúvidas sobre os procedimentos de filiação partidária podem ser encaminhadas para sprop@tre-mg.jus.br.

  Serviços on-line

 Alguns serviços da Justiça Eleitoral podem ser encontrados no site do TRE-MG e permanecerão disponíveis. Confira:

 – Certidões: emissão de certidões de quitação eleitoral, filiação partidária, composição partidária, crimes eleitorais e negativa de alistamento

 – Débitos do eleitor: possibilita a emissão de guia para pagamento de multas eleitorais decorrentes de ausência às urnas e/ou aos trabalhos eleitorais

 – Situação eleitoral: consulta para verificar a existência de pendências no cadastro

 – Título e local de votação: consulta sobre os dados do título de eleitor e local de votação

 – E-mail dos cartórios eleitorais: consulta o endereço, telefone e e-mail dos cartórios eleitorais.

 – Consulta a informações partidárias: consulta aos nomes dos representantes dos partidos nos municípios

 O Disque-Eleitor continua atendendo de 7 às 19 horas, pelo telefone 148.

Fonte: Imprensa TRE-MG

Imagem: TSE

Comprovante de pagamento de multa eleitoral não precisará mais ser apresentado aos cartórios eleitorais

Nova funcionalidade do Sistema Elo reconhece automaticamente a quitação do débito do eleitor

Considerando o aumento da demanda por serviços a distância, dadas as restrições de circulação de pessoas no momento atual, a Corregedoria-Geral Eleitoral (CGE) anunciou a adoção de uma nova funcionalidade do Sistema Elo, em âmbito nacional, para evitar que os eleitores precisem se dirigir aos cartórios eleitorais para comprovar o pagamento de multas eleitorais.

A partir de agora, aquele cidadão que pagou uma multa eleitoral está dispensado da obrigatoriedade de apresentar o comprovante junto ao cartório. A Guia de Recolhimento da União (GRU) para o pagamento de débitos eleitorais pode ser emitida pelo Portal do TSE, sem sair de casa.

Em despacho enviado aos Tribunais Regionais Eleitorais (TREs), no último dia 31 de março, sobre a solução a ser adotada em todo o país, a Corregedoria-Geral Eleitoral esclareceu que a comprovação do pagamento se dará de forma automática por meio do Sistema ELO, até 48 horas após o recolhimento. O cartório eleitoral acessará as informações sobre a quitação da multa e a registrará no cadastro.

No documento a unidade informou que a nova funcionalidade do sistema evoluiu para permitir a geração de relatório com a opção “multas pagas”, contendo todas as multas dos eleitores de determinada zona eleitoral cujos pagamentos foram identificados e permanecem na situação “emitida”, viabilizando o acompanhamento e a atualização das quitações no sistema.

Fonte: Imprensa TSE

Foto: TSE

ELEIÇÕES 2020: TRE-PB trabalha com calendário normal para as eleições

O desembargador José Ricardo Porto afirma que vai seguir o calendário de planejamento do TSE para as Eleições 2020

MANIFESTAÇÃO DO PRESIDENTE DO TRE-PB, DESEMBARGADOR JOSÉ RICARDO PORTO, QUANTO ÀS INDAGAÇÕES FORMULADAS PELO SITE OS GUEDES

O presidente do Tribunal Regional Eleitoral da Paraíba (TRE-PB), desembargador José Ricardo Porto, em entrevista ao jornalista Nonato Guedes, quando foi indagado sobre articulações de parlamentares e outras lideranças políticas para adiamento das eleições municipais de prefeitos, vice-prefeitos e vereadores, previstas para outubro, disse que a Corte não trabalha com prognósticos e que, portanto, atém-se ao cumprimento do que está estabelecido no calendário do TSE. Nesse sentido, ele e o vice-presidente e corregedor do TRE-PB, desembargador Joás de Brito Pereira Filho, chamaram a atenção, em Nota Oficial, para prazos como o da transferência de domicílio por parte de eleitores interessados nessa operação, e que vigoram até abril.

O presidente do TRE-PB informou que a Corte vem tomando medidas, de forma colegiada, para se ajustar à excepcionalidade de situações decorrentes da eclosão da pandemia do novo coronavírus em território brasileiro. Essas medidas envolvem, por exemplo, a substituição de atos presenciais em cartórios e outras esferas da Justiça por recursos a alternativas proporcionadas pela tecnologia, como o uso da internet. De resto, o presidente do TRE-PB lembrou que o Judiciário no Brasil tem promovido até mesmo sessões virtuais para exame e julgamento de processos relevantes, de forma a imprimir a celeridade indispensável e a contribuir para o equacionamento de interesse das partes envolvidas em questões decididas.

O Des. José Ricardo Porto revelou, também, estar sintonizado com as deliberações emanadas da presidência do Tribunal Superior Eleitoral, que tem reiterado o compromisso de assegurar a lisura e transparência do processo eleitoral, democratizando de forma legítima a participação de diferentes candidatos e dos mais diversos partidos políticos na disputa deste ano. “A celeridade nos preparativos para a realização do pleito e a transparência no cumprimento das regras estabelecidas em lei para que as eleições se efetivem na plenitude são os pilares da atuação do Tribunal Regional Eleitoral da Paraíba no corrente ano”, expressou o desembargador José Ricardo Porto, lembrando que havia externado tais pressupostos no discurso que assinalou a sua investidura na direção da Corte Eleitoral.

No Congresso Nacional, sobretudo na Câmara dos Deputados, têm sido apresentadas propostas que objetivam afetar a realização de eleições municipais de outubro em virtude da emergência provocada por medidas restritivas que os gestores públicos estão adotando para prevenção e combate do coronavírus no país. Antes da eclosão da pandemia que se tornou prioridade número um, foram deflagradas discussões tratando, até mesmo, da prorrogação de mandatos de prefeitos, vice-prefeitos e vereadores, a pretexto de promover-se uma coincidência geral de eleições em 2022. Essa tese, nos últimos meses, tem perdido força e repercussão entre segmentos da própria sociedade.

MANIFESTAÇÃO DA PRESIDENTE DO TSE, MINISTRA ROSA WEBER, QUANTO ÀS INDAGAÇÕES FORMULADAS PELA IMPRENSA

Estamos atravessando um momento de extrema gravidade e de grande delicadeza em decorrência da pandemia causada pelo novo coronavírus COVID-19. Estou atenta à preservação da saúde não só de ministros, magistrados, servidores e colaboradores da Justiça Eleitoral, como também do eleitorado e da sociedade brasileira como um todo.

Por isso, desde a última semana e na linha de deliberações do STF e do CNJ, adotei uma série de providências que incluem a edição de Resolução estabelecendo medidas restritivas ao acesso e trânsito de público nas dependências do tribunal (Resolução 23.615/2020), teletrabalho, suspensão da realização de eventos, suspensão de prazos processuais com algumas ressalvas, espaçamento das sessões presenciais para uma a cada quinzena com o incremento das sessões virtuais, que passaram a abranger toda a classe de processos, e a instituição de Gabinete de Crise para monitoramento. A evolução diária do quadro fático está a exigir permanente reavaliação das providências.

Também submeti à apreciação do tribunal na última sessão plenária (19/3) pedido de parlamentar no sentido de prorrogação do prazo de filiação partidária fixado na Lei Eleitoral (lei 9.504/1997). O colegiado deliberou unanimemente pelo indeferimento em se tratando de prazos previstos na legislação vigente, o que serve de norte para temas correlatos.

Quanto ao adiamento das eleições municipais 2020, entendo cuidar-se de debate precoce, não sendo demais repisar que tem como objeto matéria prevista expressamente no texto constitucional e na legislação infraconstitucional.

Ministra Rosa Weber

Presidente do TSE

Fonte: Imprensa TRE-PB

Imagem: TSE

Eleições 2020: vice-PGE defende manutenção de normas vigentes como garantia do Estado de Direito

Para Renato Brill de Góes, não se pode alterar leis e medidas judiciais vigentes, em função da situação transitória da pandemia da covid-19

Em resposta a diversos questionamentos enviados à Procuradoria-Geral Eleitoral (PGE), o vice-procurador-geral Eleitoral, Renato Brill de Góes, defendeu a manutenção das normas eleitorais vigentes. Segundo ele, nos últimos dias, a sociedade brasileira tem observado diversas iniciativas de entidades públicas, privadas e agentes políticos no sentido de flexibilizar e alterar leis nacionais e medidas judiciais vigentes, em virtude da situação transitória da pandemia do novo coronavírus (covid-19). “Em momentos de crise e de vulnerabilidade, como o que ora se apresenta, é necessário zelar mais do que nunca pela segurança jurídica, princípio fundamental da ordem jurídica estatal, responsável pela estabilidade das relações jurídicas, econômicas e sociais, e pela não deterioração dos Poderes ou instituições”, afirma Góes.

O vice-PGE aponta que a segurança jurídica é pressuposto do próprio Estado de Direito. “Pretender mudanças das regras do processo eleitoral com o ‘jogo’ já em andamento é, no mínimo, inconstitucional, dado o princípio da anterioridade, esculpido no artigo 16 da Constituição da República”. De acordo com Góes, não se pode aceitar que demandas e processos legislativos antigos e que não prosperaram, sejam agora utilizados pelos interessados visando suas implementações casuísticas, sob o sofisma de adequações necessárias ao cenário da pandemia.

Renato Góes explica que a adoção constitucional do princípio da anterioridade ou anualidade eleitoral não foi ao acaso, mas tem por fundamento a segurança jurídica, princípio caro à sociedade. “Assim, é inaceitável, neste cenário, qualquer tipo de oportunismo, de quem quer que seja, ou sob qualquer pretexto, para se enfraquecer o Estado Democrático de Direito, o qual pressupõe a observância da Constituição Federal e da legislação em vigor”, conclui.

Fonte: Imprensa TSE

Foto: TSE

Ao alcance do teclado: emita certidões da Justiça Eleitoral sem sair de casa

Serviço continua funcionando durante o regime de plantão extraordinário, que suspendeu o atendimento ao público nos cartórios

Durante o período de isolamento social para conter a disseminação do novo coronavírus (Covid-19), o atendimento ao público nos cartórios eleitorais em todo o país está suspenso. Mas isso não significa que os cidadãos não tenham acesso aos serviços prestados pela Justiça Eleitoral. : No Portal do TSE, é possível obter uma série de certidões sem sair de casa. Para emiti-las, basta ter em mãos os números do título de eleitor e do CPF.

Clicando na aba “Eleitor e eleições” da barra superior da página do TSE, o usuário deverá selecionar a opção “Certidões”. O site permite a emissão das certidões de composição partidária, de crimes eleitorais, de filiação partidária, negativa de alistamento e de quitação eleitoral. Todos os documentos são gerados com um código QR, que os individualiza e impede falsificações, uma vez que são assinados por meio de certificação digital.

Das certidões que são emitidas eletronicamente, três são exigidas, por exemplo, no caso de o emitente protocolar na Justiça Eleitoral um pedido de registro de candidatura. São elas: a certidão de crimes eleitorais, a certidão de filiação partidária e a certidão de quitação eleitoral, que atesta que o eleitor não tem pendências contra si, como, por exemplo, não ter justificado o não comparecimento a uma votação. Essa última certidão também é exigida para a posse em cargo público e matrícula em instituição pública de ensino superior, entre outras hipóteses. Já a certidão negativa de alistamento atesta que o seu emitente ainda não está inscrito no Cadastro Eleitoral.

Por sua vez, a certidão de composição partidária permite documentar a atividade das agremiações políticas. Além de informar quem são os dirigentes das siglas (delegados e membros dos órgãos partidários, como comissão executiva e diretórios nacionais, estaduais e municipais, se houver), ela permite a emissão do documento que atesta a legitimidade do exercício das atividades partidárias de cada uma das pessoas listadas. Por esse meio, também é possível validar documentos, como certidões de composição de órgão partidário e propostas de anotações partidárias. Ainda é possível pesquisar, informando o nome e os números do título de eleitor e do CPF, se um eleitor participa de algum órgão partidário.

Regime de plantão extraordinário

O atendimento ao público nos cartórios eleitorais de todo o país foi suspenso no último dia 19 de março pela Resolução TSE nº 23.615/2020, que estabeleceu o regime de plantão extraordinário e a suspensão do atendimento presencial nos cartórios eleitorais, entre outras medidas, até o dia 30 de abril. A medida contribui para conter a disseminação do novo coronavírus, seguindo a recomendação das autoridades sanitárias para se evitar aglomerações de pessoas.

Fonte: Imprensa TSE

Imagem: TSE

Informativo STJ: Configura o crime de peculato-desvio o fomento econômico de candidatura à reeleição por Governador de Estado com o patrimônio de empresas estatais.

PROCESSO

REsp 1.776.680-MG, Rel. Min. Jorge Mussi, Quinta Turma, por unanimidade, julgado em 11/02/2020, DJe 21/02/2020

RAMO DO DIREITO DIREITO PENAL
TEMA

Peculato-desvio. Governador de Estado. Fomento econômico de candidatura. Desvio de dinheiro público. Empresas estatais.

DESTAQUE

Configura o crime de peculato-desvio o fomento econômico de candidatura à reeleição por Governador de Estado com o patrimônio de empresas estatais.

INFORMAÇÕES DO INTEIRO TEOR

Na configuração do peculato-desvio, previsto no art. 312, caput, segunda parte, e § 1º, do Código Penal, de acordo com a doutrina, a posse “deve ser entendida em sentido amplo, compreendendo a simples detenção, bem como a posse indireta (disponibilidade jurídica sem detenção material, ou poder de disposição exercível mediante ordens, requisições ou mandados)”.

A jurisprudência desta Corte Superior mantém esse entendimento ao afirmar que “a expressão posse, utilizada no tipo penal do art. 312, caput, do Código Penal, não deve ser analisada de forma restrita, e sim, tomada como um conceito em sentido amplo, que abrange, também, a detenção. Dessa forma, o texto da lei aplica-se à posse indireta, qual seja, a disponibilidade jurídica do bem, sem apreensão material”.

Idêntica compreensão da matéria é ventilada em precedentes do Supremo Tribunal Federal, para o qual, “no peculato-desvio, exige-se que o servidor público se aproprie de dinheiro do qual tenha posse direta ou indireta, ainda que mediante mera disponibilidade jurídica”.

O Governador exercia plena ingerência nas empresas do estado, mediante imposição da autoridade de seu cargo sobre os respectivos dirigentes, e a autonomia gerencial própria das entidades da administração indireta não representava óbice ao acesso e ao controle fático das disponibilidades financeiras das estatais.

Fonte: Informativo STJ n. 0666 – Publicação: 27 de março de 2020

Foto: STJ

Prestação de contas garante transparência e legitimidade do processo eleitoral

Contas desaprovadas ou não prestadas podem acarretar prejuízos para candidatos e partidos que participarão do pleito de 2020

A prestação de contas eleitoral é o ato pelo qual os candidatos e os partidos políticos que participam do pleito dão conhecimento, à Justiça Eleitoral, dos valores arrecadados e aplicados durante a campanha. O procedimento tem como objetivo garantir a transparência e a legitimidade da atuação partidária no processo eleitoral, inibindo o abuso de poder econômico e os desvios de finalidade na utilização dos recursos acumulados, bem como, preservando a igualdade de condições na disputa eleitoral.

Todos os candidatos – incluindo vices, suplentes e aqueles que desistirem da candidatura – e os órgãos partidários nacionais, estaduais e municipais devem prestar contas dos recursos empenhados nas campanhas eleitorais. As regras de arrecadação, gastos de recursos e prestação de contas eleitorais em 2020 estão previstas na Resolução TSE nº 23.607/2019, de relatoria do vice-presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministro Luís Roberto Barroso.

No relatório financeiro de campanha, devem ser informados à Justiça Eleitoral os valores provenientes de recursos próprios do candidato, bem como aqueles advindos do Fundo Partidário, do Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC), de doações de pessoas físicas, da venda de bens ou promoção de eventos e, ainda, de rendimentos decorrentes da locação de bens ou gerados pela aplicação de suas disponibilidades, entre outros.

Por sua vez, os órgãos partidários em todas as suas esferas, sem prejuízo da prestação de contas anual, devem prestar contas dos recursos arrecadados e aplicados exclusivamente em campanha, ou da sua ausência. O órgão partidário municipal deve encaminhar a prestação de contas à respectiva zona eleitoral; o estadual ou distrital, ao respectivo tribunal regional eleitoral; e o órgão nacional, ao TSE.

Prazos e entrega

Os partidos políticos e os candidatos devem apresentar à Justiça Eleitoral, por meio do Sistema de Prestação de Contas Eleitorais (SPCE), os dados relativos aos recursos financeiros recebidos para financiamento de sua campanha eleitoral, em até 72 horas contadas do recebimento.

Além disso, entre 9 e 13 de setembro, deverá ser entregue o relatório parcial, contendo o registro da movimentação financeira ou estimável em dinheiro desde o início da campanha até o dia 8 de setembro.

Já as prestações de contas finais referentes ao primeiro turno de todos os candidatos e partidos políticos deverão ser encaminhadas até 30 dias após a realização do pleito, marcado para 4 de outubro.

Havendo segundo turno, o candidato que estiver na disputa e os órgãos partidários ligados a ele ou que efetuarem doações para a campanha terão até 14 de novembro – 20 dias após a votação – para apresentar a movimentação financeira referente aos dois turnos.

Todos os prazos de entrega das contas eleitorais estão previstos na Resolução TSE nº 23.606/2019, que trata do Calendário Eleitoral de 2020.

Sobras de campanha

As sobras de campanha são constituídas pela diferença positiva entre os recursos arrecadados e os gastos realizados, podendo ser financeiras ou de bens e materiais permanentes adquiridos ao longo da disputa eleitoral. As sobras de campanha também devem ser incluídas no relatório de gastos entregue à Justiça Eleitoral pelos partidos e candidatos a cargos eletivos.

As sobras financeiras de recursos provenientes do Fundo Partidário deverão ser depositadas na conta bancária do partido político destinada somente a essa finalidade. É importante ressaltar que o dinheiro recebido por meio do FEFC não é considerado sobra de campanha e, portanto, o montante que não for utilizado tem de ser integralmente devolvido ao Tesouro Nacional.

Julgamento das contas

Após parecer do Ministério Público Eleitoral, as prestações de contas serão analisadas pelo respectivo órgão da Justiça Eleitoral, que decidirá das seguintes formas: pela aprovação, quando estiverem regulares; pela aprovação com ressalvas, caso sejam verificadas falhas que não comprometam a regularidade; pela desaprovação, quando forem constatadas falhas que comprometam sua regularidade; ou pela não prestação, se houver omissão ou não forem apresentadas as informações e os documentos obrigatórios, entre outros. As decisões sobre os julgamentos das prestações de contas eleitorais finais serão publicadas até 15 de dezembro, três dias antes da data-limite para a diplomação dos eleitos.

Após a apresentação das contas finais, a Justiça Eleitoral disponibilizará os dados no DivulgaCandContas (Sistema de Divulgação de Candidaturas e de Prestação de Contas Eleitorais) e determinará a imediata publicação em edital. Após a publicação, qualquer partido político, candidato, coligação ou o Ministério Público pode impugnar as contas prestadas, no prazo de três dias.

Sanções

Ao candidato, as contas eleitorais julgadas como não prestadas acarretarão o impedimento de obter a certidão de quitação eleitoral até o fim da legislatura, impossibilitando que o eleito seja diplomado pela Justiça Eleitoral.

Já o partido político poderá perder o direito ao recebimento da quota do Fundo Partidário e do FEFC, além da suspensão do registro ou anotação do órgão partidário, após decisão com trânsito em julgado.

Em caso de desaprovação, a Justiça Eleitoral abrirá vista dos autos ao Ministério Público, para os fins previstos no art. 22 da Lei Complementar n° 64/1990, que trata da abertura de investigação judicial para apurar uso indevido, desvio ou abuso do poder econômico ou do poder de autoridade, ou ainda utilização indevida dos meios de comunicação social, em benefício de candidato ou de partido político.

No caso de haver indício de apropriação – pelo candidato, pelo administrador financeiro da campanha ou por quem de fato exerça essa função – de bens, recursos ou valores destinados ao financiamento eleitoral, em proveito próprio ou alheio, uma cópia dos autos deve ser encaminhada ao Ministério Público para apuração da prática do crime, cuja pena é de reclusão de dois a seis anos e multa.

Fonte: Imprensa TSE

Imagem: TSE