Arquivo da categoria: Direito Administrativo

A LGPD e nosso sistema de filiação eleitoral

O TSE pode publicar listas de filiados a partidos políticos?

Em um curso sobre a GDPR há duas semanas, ocorrido na GS1 Brasil e ministrado pelo pessoal da Opice Blum Academy, surgiu um interessante questionamento sobre a prática do Tribunal Superior Eleitoral de manter em seu website um sistema de pesquisa de filiados a partidos políticos no Brasil, chamado filiaweb, onde qualquer um pode obter a lista completa de filiados a partidos políticos em todas as esferas, livremente.

Referida prática estaria conforme a LGPD?

Leia a íntegra no LinkedIn.

Crédito da foto: TSE

Consulta simples permite conhecer a jurisprudência da Justiça Eleitoral

Pesquisa está disponível no Portal do TSE e pode ser feita por qualquer interessado

Diante dos inúmeros assuntos que cercam o Direito Eleitoral, muitas vezes é necessário voltar a julgamentos antigos para descobrir como juízes e ministros costumam decidir em determinados casos.

Para realizar essa pesquisa, o Portal do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) oferece a opção de pesquisa de jurisprudência de forma simples e completa. Basta clicar na opção “Área Jurídica”, terceiro item do menu disponível na parte superior da página principal do Tribunal.

Existem quatro opções de pesquisa:

– Consultas de Jurisprudência
– Julgados históricos
– Jurisprudência nos TREs
– Jurisprudência por assunto

O campo é utilizado principalmente por advogados, jornalistas e estudantes, todos interessados em saber o posicionamento desse ramo especializado do Judiciário no que tange a eleições, seus candidatos e eleitos.

Ao clicar na opção “Consulta de Jurisprudência”, o internauta abrirá uma página em que é possível fazer uma pesquisa livre por assunto por meio de palavras-chave como, por exemplo, “compra de votos” ou “captação ilícita de sufrágio” (prevista no artigo 41-A da Lei nº 9.504/1997, também conhecida como Lei das Eleições). Sem clicar em nenhuma outra opção, o site vai carregar todas as decisões sobre o tema, de acórdãos de julgamentos realizados no plenário a despachos individuais dos ministros.

Se o internauta quiser fazer uma pesquisa mais refinada, é possível pesquisar um processo específico por meio de classe processual, número do processo, nome das partes ou dos advogados que atuaram na causa. Dispor do nome do relator do processo e da data em que a decisão foi tomada facilita ainda mais a busca e aprimora os resultados.

Pesquisa solicitada por e-mail

No portal do TSE, há ainda a opção de solicitar uma pesquisa por e-mail, que será respondida pela equipe de Jurisprudência da Corte. Para fazer um pedido, basta percorrer o mesmo caminho no portal: Área jurídica > Consultas de jurisprudência e, no canto superior esquerdo, clicar na opção “Pesquisa por e-mail”.

Essa opção é para as consultas que não puderam ser realizadas com os recursos já oferecidos para uma busca independente. Assim, é necessário preencher dados cadastrais, como nome completo, data de nascimento, telefone e endereço de e-mail, para receber o retorno. Após descrever e enviar o pedido de pesquisa, a área de jurisprudência tem 24h para responder a demanda, contando apenas dias úteis.

Julgados históricos

Se a pesquisa a ser realizada tratar de casos amplamente conhecidos, há uma outra aba que reúne os chamados “Julgados históricos” e, inclusive, separa por datas.

Um deles é sobre o registro de candidatura do apresentador Sílvio Santos à Presidência da República, em 1989. No dia 9 de novembro daquele ano, o TSE negou, por unanimidade, o pedido de Silvio Santos para concorrer. O motivo principal foi o fato de o partido que o lançaria candidato ao cargo (Partido Municipalista Brasileiro – PMB) ter o seu registro provisório extinto pela Corte Eleitoral, o que impedia a legenda de lançar candidatos.

Embora o registro provisório do PMB tivesse sido deferido em 14 de outubro de 1987, o partido deveria, em um ano, atender às exigências legais para a obtenção do registro definitivo. Esse prazo foi prorrogado por mais doze meses por força do artigo 6º, parágrafo único, da Lei nº 7.664/88, encerrando-se em 15 de outubro de 1989, sem que o partido tomasse as providências legais para obter o registro definitivo.

Além disso, os ministros ponderaram, na ocasião, que o fato de Silvio Santos ser dirigente de uma rede de televisão de alcance nacional poderia influenciar as eleições de forma a tornar a disputa injusta com outros candidatos.

Saiba mais sobre a jurisprudência da Corte em http://www.tse.jus.br/jurisprudencia/decisoes/jurisprudencia.

Fonte: Imprensa TSE

Crédito da foto: TSE

Juiz mantém ex-presidente da Câmara no cargo de prefeita interina em MT

O  presidente da Câmara dos Vereadores pode continuar no cargo de prefeito interino mesmo depois do fim do seu mandato até que sejam feitas novas eleições. Assim entendeu o juiz Thalles Nóbrega Miranda Rezende de Britto ao manter a ex-presidente da Câmara de Vereadores de Ribeirão Cascalheira (MT) no cargo. A decisão suspende ato do recém-empossado presidente da Câmara, Luciano Santos Costa (PSB).

Leia a íntegra no site ConJur.

Crédito da foto: ASCOM/TSE

A Súmula 44 do TSE e o horizonte incerto para as eleições de 2020

Brasília, 27 de novembro de 2018. Plenário do Tribunal Superior Eleitoral. Sessão ordinária noturna. Em apreciação, o Recurso Ordinário 0600451-83/AL. Manutenção do deferimento do registro — deferido pelo TRE-AL — do candidato que, embora condenado pelo Tribunal de Justiça alagoano, obtivera, no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, liminar (monocrática) suspensiva dos efeitos da condenação. Sinalização, contudo, de overruling.

Leia a íntegra no site ConJur.

Crédito da foto: hipernoticias.com.br

Reforma do Poder Judiciário: prioridade para os debates eleitorais

Urge dotar a Constituição de instrumentos destinados a concretizar o princípio da segurança jurídica sob a ótica judicial

REIS FRIEDE

Leia a íntegra no site Jota, clicando aqui.

Crédito da foto: Agência Brasil/EBC

TSE reconhece possibilidade de divisão de chapa em caso de impedimento de candidato a vice

Entendimento foi firmado na análise de questão de ordem em recurso envolvendo as eleições de 2016 para a Prefeitura do município de São Luís de Montes Belos (GO)

Por maioria de votos, o Plenário do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) reconheceu a possibilidade da dissociação da chapa para prefeito e vice-prefeito no caso de impedimento do candidato a vice. O entendimento foi firmado na sessão desta terça-feira (26), no julgamento de questão de ordem apresentada em embargos de declaração opostos em um recurso relativo às Eleições de 2016 para o município de São Luís de Montes Belos (GO).

Eldecírio da Silva e Cristina Vieira Silva concorreram no pleito de 2016 para o Executivo da cidade goiana, tendo recebido mais de 50% dos votos válidos. Entretanto, em virtude da condenação de Cristina por ato doloso de improbidade administrativa (artigo 1º, inciso I, alínea “l”, da Lei Complementar nº 64/1990) e sua consequente inelegibilidade, o Tribunal Regional Eleitoral de Goiás (TRE-GO) reformou decisão de primeira instância e indeferiu o registro de candidatura da chapa.

Depois de uma série de recursos apresentados no TRE-GO contra sucessivas decisões mantendo o indeferimento de seu registro, Cristina interpôs recurso especial no TSE, também negado em decisão individual e, posteriormente, pelo Plenário. Inconformada, a candidata opôs embargos de declaração. O candidato a prefeito, por sua vez, apresentou questão de ordem argumentando que o indeferimento do registro de candidatura da vice-prefeita, em razão de inelegibilidade de caráter pessoal, não poderia contaminar sua “situação jurídica de prefeito eleito”. Solicitou, portanto, que o TSE admitisse a “divisibilidade da chapa majoritária por eles integrada”, garantindo, consequentemente, o direito de sua diplomação e posse no cargo “para o qual foi eleito pela livre manifestação da soberania popular”.

Os embargos e a questão de ordem começaram a ser analisados em outubro de 2017, ocasião em que foram rejeitados pelo relator do processo, ministro Herman Benjamin. Ele defendeu o princípio da indivisibilidade da chapa, concebida para ser dúplice. Dessa forma, argumentou, os pedidos dos candidatos ao cargo de titular e de vice devem ser julgados conjuntamente, e somente serão deferidos se ambos estiverem aptos. No dia 8 de março deste ano, após apresentar voto-vista acompanhando o relator pela rejeição dos embargos de Cristina, o presidente do TSE, ministro Luiz Fux, abriu divergência na solução da questão de ordem.

Ele propôs que o Tribunal estabeleça, em certos casos, soluções intermediárias para acomodar interesses abstratamente contrapostos, como a necessidade de afastar do pleito candidatos considerados inelegíveis, mas sem ignorar as legítimas opções populares. “Essa interpretação da unicidade da chapa, de alguma maneira, tem de ser ponderada, porque ela viola um dos fundamentos da República Federativa do Brasil, que é a soberania popular. Então, tirar um prefeito majoritariamente votado por um ato praticado pela vice-prefeita, numa época em que não era mais possível substituir a vice-prefeita, não nos parece algo que seja consentâneo com os nossos princípios democráticos”, disse o ministro em seu voto. “A opinião formada nas urnas é fruto inconteste da livre vontade da comunidade envolvida. À luz dessas singularidades, eu entendo plenamente possível compatibilizar a Lei da Ficha Limpa com o inescapável dever de proteção do juízo soberano do conjunto dos cidadãos, razão por que o indeferimento do registro de candidatura da vice-prefeita não tem o condão de macular a validade global da eleição”, completou.

Na sessão desta terça-feira (26), o Plenário retomou o julgamento dos embargos com o voto-vista do ministro Tarcisio Vieira de Carvalho Neto pelo indeferimento do registro de candidatura de Cristina e pela rejeição do pedido formulado na questão de ordem. Entretanto, prevaleceu a tese apresentada pelo ministro Fux na questão de ordem e, por maioria de votos, os ministros reconheceram a possibilidade de dissociação da chapa em virtude do impedimento da candidata a vice, assegurando a permanência no cargo do prefeito legitimamente eleito pela população de São Luís dos Montes Belos em 2016.

LC/RR

Processo relacionado:Respe 8353

Fonte: Imprensa TSE

Crédito da foto: TSE

A incompetência da Justiça Eleitoral para julgar seus servidores

Por José Luís Blaszak

O presidente de um Tribunal Regional Eleitoral negou pedido de concessão de benefícios de adicional de qualificação para uma servidora. Esse ato do presidente foi objeto de mandado de segurança para o Tribunal Pleno do próprio TRE. O mandamus foi conhecido e julgado pelo tribunal.

Esse tipo de processamento equivocado acontece costumeiramente nos TREs país afora.

Leia a íntegra no site Consultor Jurídico, clicando aqui.

Crédito da foto: reporternews.com.br