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Avança voto aberto na eleição de Mesas do Congresso, assembleias e câmaras

Alvo de controvérsia na última eleição para a Presidência do Senado Federal, o voto aberto nas eleições das Mesas no Congresso Nacional poderá passar a ser expresso na Constituição. A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) aprovou nesta quarta-feira (10) parecer favorável à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 1/2019, da senadora Rose de Freitas (Podemos-ES), que torna essa determinação explícita no texto constitucional.

“A necessidade do voto aberto tem por fundamento o princípio da publicidade e transparência nas deliberações administrativas do Congresso Nacional. O povo brasileiro exige transparência e publicidade dos atos de seus representantes, muito embora a matéria seja interna corporis [que deve ser resolvida internamente]”, argumenta Rose na justificação da proposta.

Voto a favor

A relatora, senadora Juíza Selma (PSL-MT), recomendou a aprovação da medida. Assim como Rose, ela entende que o exercício de poder estabelecido pela Constituição é sempre regido pelo princípio da publicidade e se estende a todos os Poderes do Estado.

“Todas as vezes que a Constituição deseja impor o voto secreto, assim o faz expressamente, a saber: na aprovação de escolha de autoridades e de chefes de missão diplomática permanente pelo Senado; na aprovação da destituição do procurador-geral da República (antes do término do mandato) pelo Senado; na escolha de ministros do Tribunal Superior Eleitoral e de juízes dos tribunais regionais eleitorais; na escolha do corregedor-nacional do Conselho Nacional do Ministério Público”, destaca Juíza Selma no parecer.

Como a Constituição não define o tipo de votação que deve ser aplicada na eleição das Mesas do Congresso, alguns sustentam que haveria margem, segundo observou a relatora, para se invocar os regimentos internos da Câmara e do Senado e tentar emplacar o voto secreto nessa escolha.

“A PEC 1/2019 vem a pôr fim, de uma vez por todas, a esse entendimento, ao positivar, de forma inequívoca, o voto aberto para a eleição das Mesas das Casas legislativas”, reforçou a senadora.

Voto contrário

O senador Humberto Costa (PT-PE) foi contra a iniciativa. Segundo ele, é um “grande equívoco”, diante da possibilidade de influência política, e até mesmo econômica, no processo eleitoral.

— O fato ocorrido agora na Mesa do Senado, quando vários senadores abriram seu voto, não legitima a discussão sobre esse tema. O voto secreto é uma conquista da democracia, particularmente para situações em que a escolha se dá por quem tem efetivo poder de influenciar. Quando o presidente da Casa é candidato à reeleição, por exemplo, a gente vê como o peso de quem exerce uma função se manifesta sobre a autonomia de quem vai votar. Esse é só um exemplo, além de outros que podem ser levados em consideração — alegou.

Emendas

Apesar de a regulação trazida pela proposta se aplicar, por analogia, às eleições para as Mesas das assembleias legislativas estaduais, das câmaras municipais e da Câmara Legislativa do Distrito Federal, a relatora resolveu acolher quatro emendas oferecidas pelo senador Marcos Rogério (DEM-RO) que contemplam, expressamente, essas e outras medidas. As alterações aproveitadas por Juíza Selma também estabelecem eleição por sessão pública e voto aberto para a escolha do comando do Tribunal de Contas da União (TCU) e de órgãos diretivos do Poder Judiciário.

“As emendas são pertinentes e devem ser acolhidas, seguindo os princípios de publicidade e transparência que servem como modelo para toda administração pública”, sustenta a relatora.

Tramitação

A proposta segue agora para dois turnos de discussão e votação no Plenário do Senado, antes de ser enviada à Câmara dos Deputados. São necessários votos favoráveis de três quintos dos senadores, ou 49 votos.

Fonte: Agência Senado

Crédito da foto: UOL Notícias

Inelegibilidade poderá impedir nomeação de chefes no serviço público

O preenchimento de funções de confiança e cargos em comissão no serviço público deverá se submeter a regras mais rígidas. Uma das medidas impede que sejam ocupados, por exemplo, por pessoas enquadradas na hipótese legal de inelegibilidade. A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) aprovou tal mudança no texto constitucional nesta quarta-feira (10).

Além vetar a ocupação desses postos por servidores inelegíveis, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 46/2019 passa a exigir a comprovação documental de idoneidade moral e reputação ilibada para o exercício do cargo em comissão. A proposta é de iniciativa do senador Arolde de Oliveira (PSD-RJ) e recebeu voto favorável do relator, senador Antonio Anastasia (PSDB-MG).

“O país não pode mais conviver com o triste espetáculo da transformação de parcelas expressivas das estruturas públicas federais, estaduais, distritais e municipais em repositório de familiares, de militantes político-partidários ou de prepostos de interesses escusos de todos os matizes”, argumenta Arolde na justificativa da proposta.

A indignação expressada pelo autor da PEC 46/2019 foi endossada por Anastasia.

“A PEC é instrumento de moralização na administração pública. Como se sabe, há casos em que a ocupação dessas funções e cargos, infelizmente, não foi pautada por critérios republicanos. A previsão nela contida concretiza, em última análise, os princípios da impessoalidade e da eficiência previstos no caput do artigo 37 da Constituição”, conclui o relator.

Segundo ressaltou Anastasia, a Constituição restringe o exercício de funções de confiança a servidores efetivos e determina o preenchimento dos cargos em comissão por servidores de carreira, em condições e percentuais mínimos definidos por lei. A essas regras atuais é que será acrescida a hipótese de inelegibilidade como impeditivo à ocupação desses postos de direção, chefia e assessoramento.

A proposta seguirá para dois turnos de discussão e votação no Plenário do Senado.

Fonte: Agência Senado

Crédito da foto: Senado Federal

Informativo STJ: O mandado de segurança deverá ter seu mérito apreciado independentemente de superveniente trânsito em julgado da decisão questionada pelo mandamus.

CORTE ESPECIAL
PROCESSO

EDcl no MS 22.157-DF, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Corte Especial, por maioria, julgado em 14/03/2019, DJe 11/06/2019

RAMO DO DIREITO DIREITO PROCESSUAL CIVIL
TEMA

Mandado de segurança. Decisão questionada. Trânsito em julgado. Anterior impetração do writ. Conhecimento.

DESTAQUE

O mandado de segurança deverá ter seu mérito apreciado independentemente de superveniente trânsito em julgado da decisão questionada pelo mandamus.

INFORMAÇÕES DO INTEIRO TEOR

É de conhecimento desta Corte de Justiça a impossibilidade de impetração da ação mandamental em face de decisão judicial quando esta já transitou em julgado, sendo inúmeros os precedentes desta Casa nesse exato sentido. Contudo, a Jurisprudência firmada tomou como parâmetro de sua orientação a legislação ordinária sobre o tema, consubstanciada pelo art. 5º, III, da Lei n. 12.016/2009, assim como o teor da Súmula n. 268/STF. Na trilha dessas ideias, o que se percebe é que a legislação traçou como regra de conduta a impossibilidade de impetração quando já transitada em julgado a decisão impetrada. No entanto, não se extrai da legislação regulamentadora nenhuma intenção de aplicar a mesma regra de não cabimento do mandamus, quando, no curso de seu processamento, ocorre o trânsito em julgado. Nessa exata linha de compreensão é que o Supremo Tribunal Federal já decidiu, no âmbito das reclamações, pela inaplicabilidade da Súmula n. 734 da Corte Suprema – que trata da matéria – quando o trânsito em julgado se operar no curso do processo. Saliente-se, inclusive, que o novo CPC vem em auxílio a essa interpretação ao dispor, no § 6º do art. 988, que até mesmo “a inadmissibilidade ou o julgamento do recurso interposto contra a decisão proferida pelo órgão reclamado não prejudica a reclamação”. Colhe-se a razão jurídica pela qual a reclamação subsiste, mesmo diante do trânsito em julgado da decisão reclamada. É que, em sendo acolhida a impugnação, o ato reclamado será desconstituído, assim como, por conseguinte, todos os que lhe são posteriores. Portanto, deixará de subsistir o próprio trânsito em julgado da decisão reclamada. Nesses termos, deve ser aplicado o mesmo raciocínio para o mandado de segurança.

Fonte: Informativo n. 650 – 05 de julho de 2019

Crédito da imagem: STJ

Congresso deve dobrar fundo eleitoral para R$ 3,5 bilhões

O relator do projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2020, Cacá Leão (PP-BA), inseriu uma emenda na proposta com a previsão de um aporte de R$ 3,5 bilhões de emendas parlamentares para o fundo eleitoral de 2020. O valor é o dobro do repasse realizado na campanha de 2018, quando os partidos receberam R$ 1,7 bilhão de verbas públicas para financiar propagandas, eventos e viagens dos candidatos.

Leia a íntegra no site Congresso em Foco.

Crédito da imagem: TSE

Corregedor nacional presta informações ao STF sobre Recomendação 38

O corregedor nacional de Justiça, ministro Humberto Martins, encaminhou, nesta quarta-feira (3/7), ao ministro Marco Aurélio Mello, do Supremo Tribunal Federal (STF), informações sobre a Recomendação n. 38 da Corregedoria Nacional de Justiça. O normativo, de 19 de junho de 2019, dispõe sobre a necessidade de observância das decisões proferidas pela corregedoria, ainda que existam ordens judiciais em sentido diverso, salvo se advindas do STF.

Leia mais: Cumprimento de atos do corregedor nacional é objeto de recomendações

No documento encaminhado ao ministro do STF, relator de dois mandados de segurança impetrados contra a Recomendação, Humberto Martins destacou a competência da Corregedoria Nacional de Justiça e a preocupação do órgão com a preservação da harmonia do sistema de fiscalização e correição do Poder Judiciário nacional.

“O correto e adequado exercício dessa competência pressupõe que o corregedor nacional de Justiça, ao exercer sua função correicional nos limites do que determina o artigo 103-B, parágrafo 5º da Constituição Federal de 1988, tenha o poder de executar e de fazer executar as ordens e deliberações do CNJ”, disse o ministro.

Competência constitucional

No mesmo sentido, e sempre com a intenção de viabilizar o correto exercício das competências constitucionais da Corregedoria Nacional de Justiça, Martins ressaltou que o artigo 106 do Regimento Interno do CNJ dispõe que o ministro corregedor poderá determinar à autoridade recalcitrante o imediato cumprimento de decisão ou ato seu, quando impugnado perante outro juízo que não o STF, sob as cominações do disposto no artigo 105 do mesmo regimento.

“A preocupação com a coerência do sistema correicional nacional não se revela apenas e tão somente pelo que dispõe o regimento interno do CNJ. A Lei n. 8.437/92, em seu artigo 1º, parágrafo 1º, estabelece que não será cabível, no juízo de 1º grau, medida cautelar inominada ou a sua liminar, quando impugnado ato de autoridade sujeita, na via de mandado de segurança, à competência originária de tribunal”, afirmou o corregedor nacional.

Preservação da autoridade

Humberto Martins destacou ainda que a necessidade de preservação da autoridade do CNJ e da obediência à hierarquia da pirâmide judicial justificam o teor da Recomendação. “Busca-se evitar situações em que o órgão constitucionalmente incumbido da função de fiscalizar e punir autoridades judiciais seja desautorizado por decisão proferida por autoridades que estão sujeitas à sua fiscalização correicional”, salientou o ministro.

O corregedor nacional citou, como exemplo, o caso em que um juízo de primeiro grau anulou decisão do Pleno do CNJ, que aposentou compulsoriamente magistrado por acusação de venda de sentenças, e determinou sua imediata reintegração no cargo. A decisão foi objeto de mandado de segurança no STF que, por unanimidade dos membros da 1ª Turma, reconheceu a inexistência de ilegalidade da referida decisão.

“Mas, mesmo depois da chancela do STF, a decisão do CNJ foi objeto de impugnação perante o juízo federal de primeiro grau, que determinou a reintegração do magistrado”, frisou Martins.

Subversão hierárquica

O corregedor nacional também citou a preocupação de ministros do Supremo Tribunal Federal, inclusive de seu presidente, ministro Dias Toffoli, com a ocorrência de subversão hierárquica em âmbito administrativo, com a submissão ao juízo de 1º grau de decisões disciplinares do CNJ.

Segundo o presidente do CNJ e do STF, “ a competência originária do Supremo Tribunal Federal deveria ser mantida em todas as ações relativas às atividades disciplinadora e fiscalizadora do conselho que repercutam frontalmente nos tribunais ou seus membros, ou seja, que digam respeito à autonomia dos tribunais ou ao regime disciplinar da magistratura (Questão de Ordem na AO 1892)”.

O ministro Luís Roberto Barroso acompanhou esse entendimento, afirmando que “[…] passar-se automaticamente a competência, em relação aos atos do CNJ, amplamente para o primeiro grau de jurisdição, criaria um risco de subversão da posição constitucional do CNJ, submetendo decisões suas aos próprios órgãos judiciários que tenham sido eventualmente afetados por suas decisões, que também considero uma inconveniência quando não uma impropriedade (Questão de Ordem na AO 1892)”.

Assim, o ministro Humberto Martins concluiu que é necessária a preservação da coerência do sistema correicional nacional, evitando-se a subversão hierárquica em âmbito administrativo e a perplexidade da sociedade com a reversão de decisões do CNJ por órgãos judiciais que não teriam competência para analisar a legalidade dos atos praticados por esse órgão superior apontado como coator.

Clique aqui e veja as informações prestadas ao ministro Marco Aurélio Mello, do STF, pelo corregedor nacional de Justiça, ministro Humberto Martins.

Fonte: Notícias CNJ

Crédito da foto: TSE

Suspensa recomendação do CNJ sobre necessidade de observância das decisões da Corregedoria Nacional de Justiça

O ministro Marco Aurélio, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu medida liminar no Mandado de Segurança (MS) 36549 para suspender a Recomendação 38/2019, da Corregedoria Nacional de Justiça (CNJ), a qual orienta que os Tribunais de Justiça dos Estados e do Distrito Federal, os Regionais Federais, os Trabalhistas e os Militares deem cumprimento aos atos normativos e às decisões proferidas por aquele órgão, ainda que exista ordem judicial em sentido diverso, salvo se advinda do STF.

Pela norma, as decisões judiciais em sentido contrário à orientação do CNJ, ainda que tenham sido cumpridas antes da publicação da recomendação, devem ser informadas pelo tribunal àquele órgão, no prazo de 15 dias. A não observância da orientação ensejará providências por parte do corregedor nacional de Justiça para o imediato cumprimento de sua ordem.

Segundo o ministro Marco Aurélio, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), criado pela Emenda Constitucional 45/2004, é um órgão de natureza estritamente administrativa, responsável pela fiscalização da atividade administrativa e financeira do Poder Judiciário. “Não o investe de função jurisdicional, motivo pelo qual não lhe compete, mediante atuação colegiada ou individual do corregedor, tornar ineficazes decisões judiciais formalizadas por juízes ou tribunais”, afirmou.

O relator destacou que decisões de qualquer juiz ou tribunal que apreciem, anulem ou neguem implemento a decisões e atos do CNJ podem ser questionados por recursos e ações autônomas, considerado o devido processo legal e acionada a Advocacia-Geral da União, como ocorre com os atos dos mais variados órgãos e entidades da Administração Pública. “Enquanto não reformada ou invalidada, nada, absolutamente nada, justifica o descumprimento de determinação judicial”, frisou.

Assim, o ministro Marco Aurélio, fundamentando sua decisão no grave risco para a autoridade de decisões judiciais, concedeu medida cautelar para suspender os efeitos da Recomendação 38/2019, da Corregedoria Nacional da Justiça. O MS foi impetrado pela Associação Nacional dos Magistrados Estaduais (Anamages).

RP/CR

Processos relacionados
MS 36549

Fonte: Notícias STF

Crédito da foto: STF

Informativo TSE: Defensoria Pública e acesso aos dados do Cadastro Eleitoral

A Defensoria Pública da União não tem acesso direto aos dados do Cadastro Eleitoral.
Assim, cabe aos defensores públicos da União, no desempenho de suas funções institucionais, solicitar informações constantes no Cadastro Eleitoral, inclusive as de natureza pessoal, por intermédio da autoridade judiciária competente.
Trata-se de recurso em mandado de segurança interposto pela Defensoria Pública da União, no qual a entidade solicita acesso direto aos dados do Cadastro Eleitoral.
Ao denegar a segurança, o Tribunal Regional Eleitoral (TRE) reconheceu a necessidade de
autorização judicial e entendeu que o pedido de informação deveria ser requerido diretamente ao juízo competente.
O Ministro Tarcisio Vieira de Carvalho Neto, relator, esclareceu que o acesso às informações constantes no banco de dados da Justiça Eleitoral é disciplinado pela Res.-TSE nº 21.538/2003.
Acrescentou que o acesso às informações pessoais dos eleitores depende de autorização judicial, salvo quando se tratar do próprio eleitor, do Ministério Público ou de órgãos e de agentes públicos para os quais haja permissão legal.
No caso, o Ministro entendeu que não houve ilegalidade na decisão do TRE que negou acesso direto ao Cadastro Eleitoral, tampouco violação à prerrogativa descrita no art. 44, X, da Lei Complementar nº 80/1994, porquanto os defensores públicos podem ter acesso aos dados restritos cadastrados mediante requerimento à autoridade judiciária competente.

Recurso em Mandado de Segurança nº 060873339, Rio de Janeiro/RJ, rel. Min. Tarcisio Vieira de Carvalho Neto, julgado em 30.4.2019.

Fonte: Informativo TSE n. 5, Ano XXI

Crédito da imagem: novaconcursos.com.br