Arquivo da categoria: Direito Administrativo

Projeto aumenta para 6 anos prazo para juízes deixarem cargo e se candidatar

Tramita na Câmara dos Deputados projeto que pretende atrapalhar a vida dos juízes que queiram largar a toga para seguir na vida política. Assinado pelo deputado Fábio Trad (PSD-MS), o Projeto de Lei Complementar 247/2019 aumenta de seis meses para seis anos o prazo para deixar a carreira e se candidatar. O mesmo vale para membros do Ministério Público.

A proposta casa com a sugestão do ministro Luis Felipe Salomão, do Tribunal Superior Eleitoral, de estabelecer uma quarentena para juízes que queiram se candidatar. O ministro falou na sessão em que o TSE decidiu pela cassação do mandato da senadora Selma Arruda (PSL-MT). Segundo Salomão, é necessária alguma medida que impeça juízes de se aproveitar do protagonismo que a magistratura vem assumindo nos últimos anos no Brasil.

Leia mais no site ConJur.

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Ministro do TSE propõe “quarentena real” para juízes que queiram se candidatar

Quando votou pela cassação do mandato da senador Selma Arruda (PSL-MT), o ministro Luis Felipe Salomão, do Tribunal Superior Eleitoral, mostrou-se especialmente preocupado com a cronologia dos fatos. A senadora, que era juíza antes de se eleger senadora, negociou a candidatura com o PSL “com a toga no ombro”, disse o ministro: a aposentadoria dela só foi autorizada pelo Tribunal de Justiça de Mato Grosso depois que ela já havia se filiado ao PSL e já havia anunciado sua candidatura.

Diante dos fatos, Salomão propôs que a magistratura começasse a discutir uma “quarentena efetiva” para que juízes deixassem a toga para se candidatar a cargos políticos. “Com o protagonismo que o Judiciário ganhou nos últimos anos, não me parece que contribua para o processo democrático permitir que pendure-se a toga num dia e no outro se dispute o pleito”, disse o ministro, num comentário durante o voto. A sugestão dele é que a quarentena fosse longa, “de uns dois anos”. “Alguma coisa para inibir essa questão, que seguramente virá à tona no futuro.”

A condenação da senadora não foi trivial. Quando juíza, Selma chamava a si própria de “Moro de saia”, diante do orgulho que tinha em pesar a mão para condenar réus famosos – especialmente políticos – e em ignorar os pedidos da defesa. Como candidata ao Senado, pegou R$ 1,5 milhão emprestados de seu candidato a suplente e os usou em sua campanha, deixou de declarar dinheiro arrecadado e se autofinanciou em valores maiores que o permitido em lei. Tudo isso durante a pré-campanha e apenas semanas depois de ela ter deixado a magistratura.

Salomão é juiz de carreira e tem quase 30 anos de magistratura. E sabe que misturar judicatura com política não costuma dar bons resultados.

Leia a íntegra no site ConJur.

Foto: STJ

Caso Selma: desembargador defende “quarentena” para magistrados antes de cargo eletivo

O advogado Rodrigo Cyrineu, especialista em Direito Eleitoral, porém, não vê a necessidade de o CNJ regulamentar o assunto

O presidente do Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso (TRE-MT), Gilberto Giraldelli, acredita que o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) deveria regulamentar a participação de magistrados em cargos eletivos.

O assunto veio à tona na noite de terça-feira (10), quando o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) decidiu cassar o mandato de Selma Arruda (Podemos).

No julgamento, o ministro Luís Felipe Salomão destacou o curto tempo que se passou entre a aposentadoria e a candidatura de Selma nas eleições de 2018.

No caso da senadora, que era juíza da 7ª Vara Criminal de Cuiabá e ganhou prestígio após prender políticos de renome, o ato de aposentadoria foi assinado em 27 de março. No dia 5 de abril, ela convocou a imprensa e anunciou sua candidatura pelo PSL em Mato Grosso.

“Não era o caso de a magistratura inibir a situação? Realmente é uma situação que precisamos pensar”, manifestou Salomão. Ele ainda sugeriu uma espécie de quarentena que os juízes aposentados devam respeitar até se candidatar a cargo eletivo.

Depois, questionado sobre o assunto, o presidente do TRE-MT disse concordar com a posição do ministro.

Leia a íntegra no site O Livre.

Foto: hipernoticias.com.br

Prefeito e vice devem pagar IPTU de morador de Contagem/MG por promessa não cumprida

Decisão é da Turma Recursal Exclusiva Cível de Belo Horizonte/MG.

O prefeito e o vice-prefeito do município de Contagem/MG deverão pagar IPTU de morador relativo ao ano de 2017 após promessa de campanha sobre isenção do imposto que não foi cumprida. A decisão é da Turma Recursal Exclusiva de Belo Horizonte, Betim e Contagem.

O morador ajuizou a ação requerendo indenização por danos morais bem como a condenação dos réus ao pagamento do IPTU relativo ao exercício de 2017. Ele alegou que, durante a campanha eleitoral, os réus prometeram que manteriam isenção do tributo para residências com área inferior a 720 metros quadrados. No entanto, após vencerem o pleito de 2016, revogaram o benefício.

Em 1º grau, o pedido foi julgado improcedente e o morador interpôs recurso. Ao analisar o caso, o juiz de Direito Francisco Ricardo Sales Costa, relator, considerou que, da análise dos autos, é possível depreender que os réus não apenas prometeram manter a isenção do IPTU como firmaram até um termo de compromisso registrado em cartório no qual afirmam seu cumprimento.

“Por isso que não se trata apenas de uma promessa genérica de campanha, como querem fazer crer os recorridos. Ademais, a alegação de que a concessão de isenção pelos prefeitos anteriores constituíram improbidade administrativa apenas reforça o fato de que os candidatos não poderiam ter realizado tal promessa diante da flagrante impossibilidade jurídica de sua manutenção.”

Para o magistrado, os membros do Executivo agiram em dissonância aos princípios da boa-fé objetiva e da confiança que regem as relações civis, uma vez que quebraram a confiança e a expectativa do eleitor no tocante à isenção não concedida. “Por isso que devem arcar com o pagamento do imposto em questão referente ao exercício de 2017”, pontuou o magistrado.

Leia a íntegra no site Migalhas.

Foto: TSE

OAB/RS avalia como excessiva e inadequada a elevação dos valores do Fundo Eleitoral

A OAB/RS, atenta aos principais acontecimentos da sociedade brasileira e ciente das desigualdades sociais históricas do país, se manifesta de forma contrária aos valores propostos pela Comissão Mista de Orçamento do Congresso Nacional em relação ao Fundo Especial de Financiamento de Campanha para 2020. O pleito foi levado para a sessão do Conselho Pleno pelo presidente da OAB/RS, Ricardo Breier, e aprovado à unanimidade.

Conforme aprovado pela comissão, ficou prevista a destinação de até R$ 3,8 bilhões para os partidos e candidatos utilizarem no próximo ano. O aumento é de R$ 2,1 bilhões em relação ao valor aprovado para a eleição de 2018, que foi de R$ 1,7 bilhão – o que já é considerado um valor exagerado por se tratar de recursos públicos que poderiam ser investidos em tantas áreas carentes.

“Estamos acompanhando um distanciamento dos congressistas em relação à realidade do país. Precisamos, sim, de eleições, do processo democrático, de instituições fortes, mas existem outras maneiras de se estabelecer essa relação com a sociedade. Não é retirando recursos de áreas como saúde e educação, e repassando para partidos políticos, que vamos evoluir em busca de reparar desigualdades históricas. Consideramos excessiva e inadequada essa elevação. Vamos acompanhar e dialogar com os parlamentares para que essa proposta seja rejeitada no plenário”, analisou o presidente da OAB/RS, Ricardo Breier.

A proposta Comissão Mista de Orçamento do Congresso Nacional deve ainda ir à votação no plenário. A OAB/RS estará vigilante e buscará o diálogo com os parlamentares gaúchos, a fim de reforçar o posicionamento da entidade que é contrário a esse aumento bilionário nos repasses ao Fundo Especial de Financiamento de Campanha para 2020.

Fonte: OAB-RS

Imagem: OAB-RS

STF derruba resoluções do TSE que puniam partidos por falta de prestação de contas

Resoluções puniam ausência total de prestação com suspensão automática de registros de diretórios estaduais ou municipais. Decisão foi tomada atendendo a um pedido do PSB.

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta quinta-feira (5) derrubar resoluções do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) que puniam partidos por falta de prestação de contas.

As resoluções puniam a ausência total de prestação com a suspensão automática de registros de diretórios estaduais ou municipais do órgão partidário.

Leia a íntegra no site G1.

Foto: STF

TSE não pode suspender registro partidário por falta de prestação de contas, diz STF

O Plenário do Supremo Tribunal Federal decidiu, nesta quinta-feira (5/12), que o Tribunal Superior Eleitoral não pode impor a sanção de suspensão do registro ou anotação do órgão partidário em caso de não apresentação de prestação de contas partidárias de diretórios municipais e estaduais.

O Plenário referendou uma medida liminar do ministro Gilmar Mendes para dar interpretação conforme a Constituição Federal às resoluções do Tribunal Superior Eleitoral que permitem a suspensão automática do registro partidário por falta de prestação de contas.

Prevaleceu entendimento do relator, ministro Gilmar Mendes. O ministro entendeu que as normas questionadas, ao determinar a suspensão do registro do partido como consequência imediata do julgamento das contas pela Justiça Eleitoral, são inconstitucionais por violação do devido processo legal.

Leia a íntegra no site ConJur.

Foto: STF