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TRF4 nega pedido de Lula para participar de debate na TV

PT havia apresentado recurso para que o pré-candidato participasse do debate da Band, na próxima quinta-feira.

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Crédito da foto: Agência Brasil / EBC

Reforma do Poder Judiciário: prioridade para os debates eleitorais

Urge dotar a Constituição de instrumentos destinados a concretizar o princípio da segurança jurídica sob a ótica judicial

REIS FRIEDE

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Crédito da foto: Agência Brasil/EBC

Redes sociais: mais importantes nas eleições, mas ainda assim não decisivas

Para presidenciáveis, o mais importante é o tempo de TV. Para deputados, contudo, internet será mais importante

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Especialista em Direito Eleitoral traça cenários pró e contra Lula nas urnas

Lula hoje é inelegível? Para o eleitoralista Fernando Neisser, a resposta técnica correta a essa pergunta é que não se sabe. O presidente da Comissão de Direito Eleitoral do Instituto dos Advogados de São Paulo abordou a questão que irá definir a eleição para presidente do Brasil em 2018 em uma palestra na sede do escritório Rubens Naves Santos Jr. Advogados.

Como exercício de imaginação, o advogado propôs um cenário e foi esmiuçando as possibilidades de acontecimentos. Ele não acredita que Lula consiga decisão judicial reconhecendo que pode ser eleito. Porém, é provável que possa fazer campanha por boa parte do processo e que tenha sua foto e nome na urna eletrônica, com base no período enxuto entre o registro da candidatura e eventual julgamento pelo Tribunal Superior Eleitoral.

Se até 18 de setembro o PT não tiver escolhido substituto e se o TSE não tiver concluído o julgamento de embargos, a fotografia e o nome do ex-presidente deve aparecer nas urnas.

Um fator que pode mexer com o cenário é uma decisão da Corte Interamericana de Direitos Humanos, já que o Brasil é signatário do Pacto de San Jose. A jurisprudência do tribunal determina que um candidato só pode ser barrado com condenação definitiva.

“A Lei da Ficha Limpa não combina com o pacto internacional de direitos humanos que o Brasil é signatário e estaria acima da lei”, diz Neisser. Ele destaca que o país já acolheu decisões de corte internacional, embora tenha ignorado em outros momentos.

O advogado desmentiu alguns sensos comuns sobre o tema. Ressaltou que a Lei da Ficha Limpa não proíbe ninguém de ser candidato. Impede, na verdade, de ter os votos dados a si contabilizados, de ser diplomado e de tomar posse. O candidato pode pedir voto e até estar na urna.

A lei regula como funciona o procedimento e registro de candidaturas. De 20 de julho a 5 de agosto os partidos se reúnem nas suas convenções nacionais e decidem se vão lançar candidatura, se vão compor coligações e quais chapas formarão. No dia 15 de agosto se encerra o prazo para o pedido de registro dessas candidaturas — no caso da Presidência da República, perante o Tribunal Superior Eleitoral. A partir daí o TSE deve publicar edital.

Acompanhe o prognóstico de Neisser: 

“Esse edital é um pouco igual ao edital de matrimônio: quem tiver algo contra, que diga agora ou cale-se para sempre. Fica cinco dias aberto para que quaisquer atores com capacidade de impugnar o registro de candidatura que o faça. Ou seja, partidos, coligações, candidatos e Ministério Público Eleitoral terão até o dia 21 de agosto para apresentar por petição ao Tribunal Superior Eleitoral uma impugnação ao pedido de registro de candidatura.

[Levando-se em consideração que o ex-presidente seja candidato], Dia 22 Lula é notificado para apresentar defesa. Ele tem sete dias. Até 29 de agosto, a defesa apresenta as suas razões pelas quais entende que não se aplica a inelegibilidade à candidatura.

A partir daí há uma possibilidade de redução do procedimento em relação aquilo que está previsto na lei. Porque a lei diz que há prazo de quatro dias para realização das diligências e produção de provas. Então para que se ouça testemunhas pedidas pelas partes, eventualmente que se realize perícias, que se peça a órgãos públicos a apresentação de documentos. Muito provável, se esse for um único argumento da inelegibilidade a condenação no TRF-4 [Tribunal Regional Federal da 4ª Região], que o ministro relator do processo entenda que não há nenhuma prova a ser produzida por ser tratar de matéria exclusivamente de direito.

Portanto no dia 30 caberia ao ministro relator abrir para as alegações finais, todos os envolvidos no processo, todos aqueles que tiverem impugnado e o Ministério Público Eleitoral tem cinco dias para apresentar as suas alegações finais. A partir daí [são] dois dias para o ministro preparar o voto e apresentar em pauta (…)

Vem a decisão. Como decidirá o TSE? Essa é fácil de prever, se Lula não tiver conseguido até esse momento suspender a condenação que pesa contra si vinda do TRF 4, a decisão do TSE será negar o registro da candidatura. Não há uma interpretação possível daquelas que vêm sendo aceitas pelo TSE que afaste a inexistência da inelegibilidade.

Quais são as chances de Lula nesse meio tempo? Ao apresentar os recursos especiais extraordinários ao STJ e ao STF a Lei da Ficha Limpa diz que ali se faça um pedido de liminar, o pedido de uma cautelar, uma suspensão daquela decisão para afastar a inelegibilidade para que se possa ser candidato.

Isso vai ser analisado nesse meio tempo — nós estamos falando agora maio, junho, julho. Primeiro no Superior Tribunal de Justiça, não são boas as perspectivas do ponto de vista dos interesses das defesas do Lula, seja em relação ao relator, seja em relação à turma a qual ele [o ministro] faz parte. Não me parece que seja previsível que ganhe essa liminar no Superior Tribunal de Justiça. Isso vai ser analisado no âmbito do Supremo Tribunal Federal, [mas] também não me parece possível a obtenção dessa liminar com o ministro relator. (…)

Chegamos de volta aqui ao dia 11 de setembro. Se não tivesse obtido qualquer decisão liminar, cautelar ou no mérito, enfim, hipótese absurda de o STJ dar tempo de julgar o mérito do recurso especial e falar que o Lula está absolvido, não importa o motivo que seja, Lula terá seu registro indeferido. Seu registro negado no Tribunal Superior Eleitoral.

Contra esse decisão publicada no dia 11 contudo, cabe recurso. Ele tem três dias para entrar com embargos de declaração, que é aquele recurso que nós entramos para preencher omissões, contradições ou obscuridades, ou resolver obscuridades das decisões judiciais. Abre-se três dias de prazo para o lado contrário responder e dois dias para levar a julgamento. O TSE conseguiria dar uma resposta definitiva no âmbito da Justiça Eleitoral no dia 19 de setembro.

Problema: dia 17 de setembro, dois dias antes disso, é o prazo limite que os partidos e coligações têm para fazer as substituições das candidaturas. Por quê? Porque dia 18 de setembro carregam-se as urnas eletrônicas. Quem for candidato no dia 18 de setembro estará com seu nome e sua foto nas urnas eletrônicas. Esse carregamento é físico, as urnas não têm qualquer ligação com a internet — ao contrário de todas as teorias de conspiração.

Se o PT não tiver até esse momento feito a substituição de candidatura e se o TSE não tiver concluído o julgamento dos embargos, o TSE inserirá a fotografia e o nome do ex-presidente Lula, algo que não tem como ser alterado. (…)

Até então, mesmo estando respondendo a processo, (…) por conta de um artigo específico da lei eleitoral, artigo 16A da Lei 9.024, o Lula pode fazer campanha, pode estar no programa eleitoral pode participar de debates, arrecadar recursos e realizar despesas. É candidato, diz a lei, por sua conta e risco. Se tiver sido declarado inelegível, seus votos serão jogados no balaio dos nulos.

O que pode acontecer nesse meio tempo para bagunçar um pouco isso que já está complicado? O Brasil é signatário de um tratado internacional, talvez um dos tratados internacionais mais importantes no qual o Brasil é signatário: o pacto de São José da Costa Rica, o pacto de direitos humanos das Américas que prevê um tribunal internacional, a Corte Interamericana de Direitos Humanos na qual o Brasil está submetido do ponto de vista jurisdicional. A corte tem jurisdição sobre o Brasil.

O pacto de São José da Costa Rica diz lá no seu artigo 23.2 que o direito de ser candidato só pode ser afastado em hipóteses limitadas, dentre as quais a condenação em juízo criminal definitiva. A Lei da Ficha Limpa não combina com o pacto internacional de direitos humanos que o Brasil é signatário e estaria acima da lei. 

Diante da primeira negativa do Tribunal Superior Eleitoral é possível que em paralelo a defesa vá à Corte Interamericana de Direitos Humanos. É possível, pela jurisprudência da corte, que ele obtenha uma liminar. A grande questão é saber se a liminar seria cumprida. O Brasil tem um histórico ora de cumprir decisões da corte interamericana, ora de descumpri-las. Cumprimos quando paramos de aceitar civil do depositário infiel e descumprimos quando se mandou reconhecer a inconstitucionalidade, a inconvencionalidade da Lei da Anistia”.

 é repórter da revista Consultor Jurídico.

Fonte: Revista Consultor Jurídico, 22 de maio de 2018, 17h25

Com candidatos em comício, TSE diz que vai criar critérios objetivos sobre pedido de votos

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) quer fechar as brechas da minirreforma política de 2015 que tornaram legal a propaganda “pré-eleitoral”. A lei permite que o pré-candidato exalte suas qualidades ou mesmo mencione sua candidatura, desde que não faça pedido explícito de votos. Em sessão na quinta-feira (22), o presidente da Corte, Luiz Fux, afirmou que o Tribunal precisa “criar critérios objetivos”.

A propaganda “pré-eleitoral” foi incluída na reforma para compensar outro ponto modificado pela lei: a redução do tempo de campanha de 90 para 45 dias — que, em 2018, começa a valer a partir de 15 de agosto. Professor de Direito Eleitoral da Escola da Magistratura de Santa Catarina, o advogado Mauro Antonio Prezotto avalia que, sem limites sobre o que constitui “pedido explícito de votos”, a legislação faz com que até comícios políticos sejam tolerados.

“O problema é que a própria legislação permite o pedido de apoio político. O dispositivo [36-A da lei 13.165] é tão amplo que tem dado margem para caravanas, debates e até mesmo comícios, como estamos vendo Brasil afora”, explica. “Candidatos que começam a fazer esses atos políticos [antes do período legal] acabam saindo na frente durante as eleições.”

Desequilíbrio

Embora o prazo oficial de campanha tente barrar a captação antecipada de eleitores, o TSE considera que a propaganda sem pedido explícito de votos pode desequilibrar a disputa eleitoral. Na quinta, o ministro Admar Gonzaga chegou a ponderar que as lacunas da legislação favorecem candidatos com maior poder econômico.

Especialista em marketing eleitoral, Carlos Manhanelli avalia, no entanto, que a disputa não é entre os que têm e os que não têm dinheiro, mas sim entre os que já foram eleitos e aqueles que tentam ingressar na política. Para ele, a abertura para “pré-campanha” minimiza a “vantagem” de candidatos que já estão no poder e favorece a renovação política.

“A mudança ajuda os novos candidatos, que, por não terem mandato, não conseguem divulgar ações políticas. Quem já foi eleito faz isso durante quatro anos: manda informativo, manda cartão de Natal… Quando você abre a possibilidade de que novos candidatos se apresentem como elemento partidário, você abre a possibilidade de que eles concorram com a mesma antecipação.”

Liberdade de expressão

Prezotto pondera que, embora os ministros precisem coibir exageros, a justiça eleitoral não pode interferir na liberdade de expressão — de candidatos e eleitores. “O TSE não pode tolir o direito estabelecido pelo legislador que assegura aos candidatos se manifestarem sobre questões políticas, dizerem que são pré-candidatos e falarem sobre seus projetos. Uma das preocupações é a de que o TSE, com a intenção de evitar eventuais propagandas antecipadas, acabe coibindo a própria manifestação política.”

Fonte: A Protagonista / Gazeta do Povo

Ministro do TSE questiona possibilidade de ‘ficha-suja’ ter nome na urna

Sem citar Lula, Admar Gonzaga diz que Tribunal terá um desafio ao analisar a questão: ‘acho que não convém à democracia’

Em meio ao debate sobre a manutenção da candidatura presidencial de Luiz Inácio Lula da Silva, preso e condenado em segunda instância na Operação Lava Jato, o ministro doTribunal Superior Eleitoral (TSE) Admar Gonzaga questionou, nesta sexta-feira, 11, a possibilidade de um candidato inelegível ter seu nome na urna e prosseguir fazendo campanha eleitoral durante o pleito.

 

“Convém à democracia que uma pessoa sabidamente inelegível […] fique na urna, que ela prossiga a sua propaganda eleitoral? O Tribunal [Superior Eleitoral] tem um desafio”, declarou o ministro, durante debate sobre o desafio das eleições promovido pelo escritório Bonini Guedes na capital paulista. Ao fazer a declaração, ele não mencionou o ex-presidente Lula ou outro político.

Em seguida, o ministro foi interrompido pelo advogado Luiz Fernando Casagrande Pereira, responsável pela elaboração de um parecer jurídico que cita ser possível a manutenção e até a eleição de Lula no pleito de outubro. “Acho que não convém à democracia”, afirmou o advogado. Ele ponderou, no entanto, que em alguns casos políticos enquadrados na Lei da Ficha Limpa foram eleitos e tiveram sua inelegibilidade revertida após as eleições.

Gonzaga comentou, na sequência, que processos de políticos andam mais rápido na Justiça. “Algumas vezes, processos estão engavetados e só o cara se apresentar como político que o processo começa a andar com uma realidade meteórica”, disse.

O ministro citou a possibilidade de a Justiça Eleitoral indeferir uma candidatura “de ofício”, ou seja, sem ser provocada pelo Ministério Público. Se houver um pedido, a questão se estende mais, afirmou.

Daniel Weterman, O Estado de S.Paulo

Fonte: Política / O Estado de S. Paulo

Ministro nega pedido do PT para garantir representante de Lula em sabatinas com pré-candidatos

A decisão é liminar e o posicionamento definitivo será do Plenário

O ministro do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) Og Fernandes negou liminar pedida pelo Partido dos Trabalhadores (PT) com o intuito de garantir a participação de uma pessoa para falar em nome do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva em eventuais sabatinas com pré-candidatos realizadas por empresas de comunicação. O ministro é o responsável por julgar representações referentes às campanhas eleitorais de 2018 no TSE.

De acordo com a decisão do ministro, o Plenário deverá se manifestar oportunamente sobre o assunto, considerando que a situação “jamais foi enfrentada por esta Corte Superior”.

Na representação, o PT pretende garantir a participação de um representante de Lula já a partir de um ciclo de entrevistas que está sendo feito pela Folha de S. Paulo, pelo portal UOL e pela emissora de televisão SBT.

O PT alega que as empresas deixaram de convidar o “líder na pesquisa de intenção de votos sob o argumento de que estaria indisponível para figurar nas entrevistas em decorrência de sua prisão”. No entendimento do partido, as empresas deixaram de respeitar o tratamento isonômico que deve ser dado aos candidatos, conforme prevê o artigo 36-A da Lei nº 9.504/1997 (Lei das Eleições).

Em sua decisão, o ministro Og Fernandes destacou que não resta dúvida de que as entrevistas devem seguir o princípio da isonomia para que não haja impacto negativo na igualdade de oportunidade entre os futuros candidatos.

No entanto, segundo o relator, não há um dispositivo legal que garanta a participação de representante de determinado pré-candidato na hipótese de impossibilidade de sua participação.

Por fim, o magistrado afirmou que não é o caso de conceder uma liminar por não haver urgência na questão. Para o ministro Og Fernandes, “o fato de o ciclo de entrevistas já ter se iniciado não impede que, em caso de procedência desta representação, venha ser garantido à agremiação o direito de indicar alguém para ser entrevistado no lugar de seu pré-candidato” em situações futuras.

CM/EM, DM

Processo relacionado: Rp 060047216

Fonte: Imprensa TSE