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O que pode e o que não pode na campanha eleitoral deste ano

Por Amilton Kufa

Com as últimas reformas eleitoral e política, mudanças foram implementadas em quase todos os pontos da legislação eleitoral, sendo as principais o denominado “período pré-campanha”, onde não mais se considera como propaganda antecipada (irregular) o ato de se apresentar como pré-candidato e exaltar qualidades pessoais de pré-candidato, desde que não haja o pedido explícito do voto, e o crowdfunding (vaquinha virtual ou financiamento coletivo), que possibilita a arrecadação de recursos para a campanha antes mesmo do registro da candidatura.

Leia a íntegra no site Consultor Jurídico, clicando aqui.

Crédito da foto: ALESP

Pré-candidato usa maquininha de cartão para arrecadar recursos para a campanha

Humberto Laudares pretende concorrer a deputado federal por São Paulo

Leia a íntegra na coluna de Carolina Bahia em GaúchaZH, clicando aqui.

Crédito da imagem: Caixa Econômica Federal

Eleições 2018: TSE divulga montante total do Fundo Especial de Financiamento de Campanha

Tabela com os valores por partido pode ser consultada no Portal da Corte. Legendas receberão mais de R$ 1,7 bilhão para custear campanhas

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) divulgou hoje (18), em seu portal na Internet, o montante total do Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC). Um total de R$ 1.716.209.431,00 será transferido aos diretórios nacionais dos 35 partidos com registro no TSE, em conformidade com as regras de distribuição estabelecidas na Resolução-TSE nº 23.568/2018, aprovada pelo Plenário da Corte Eleitoral no último dia 24 de maio.

Os recursos do FEFC somente serão disponibilizados às legendas após a definição dos critérios para a sua distribuição, que devem ser aprovados, em reunião, pela maioria absoluta dos membros dos diretórios nacionais de cada agremiação. Tais critérios devem prever a obrigação de aplicação mínima de 30% do total recebido do Fundo para o custeio da campanha eleitoral das candidatas do partido ou da coligação.

Em seguida, os órgãos nacionais das legendas devem encaminhar ofício à Presidência do TSE, indicando os critérios fixados para a distribuição do FEFC. O ofício deve estar acompanhado da ata da reunião que definiu os parâmetros, com reconhecimento de firma em cartório, de prova material de ampla divulgação dos critérios de distribuição, e da indicação dos dados bancários da conta corrente aberta exclusivamente para a movimentação dos recursos.

Os procedimentos administrativos para gestão e distribuição do Fundo estão previstos na Resolução-TSE nº 23.568/2018.

tabela com o montante total do FEFC pode ser consultada no Portal do TSE.

Fundo Especial

O FEFC foi criado pelas Leis nº 13.487/2017 e 13.488/2017, aprovadas pelo Congresso durante a reforma política no ano passado. O Fundo concentra recursos que serão utilizados pelos partidos políticos para financiar as campanhas eleitorais de seus candidatos. Com a proibição de doações por parte de pessoas jurídicas estabelecida pelo Supremo Tribunal Federal (STF), o FEFC tornou-se uma das principais fontes de receita para a realização das campanhas.

O Fundo integra o Orçamento Geral da União e foi disponibilizado ao TSE pelo Tesouro Nacional no início de junho, conforme previsto na Lei das Eleições (Lei nº 9.504/1997). A movimentação dos recursos do Fundo será efetuada exclusivamente por intermédio dos mecanismos da conta única do Tesouro Nacional.

LC, RG/LR, DM

Fonte: Imprensa TSE

Crédito da foto: TSE

Quase metade das empresas de “vaquinha” online para candidatos descumpre regra do TSE

Veja a íntegra no site Congresso em Foco, clicando aqui.

Crédito da foto: Congresso em Foco

UMA BREVE REFLEXÃO SOBRE O FINANCIAMENTO COLETIVO E A PRÉ-ARRECADAÇÃO DE CAMPANHA NAS ELEIÇÕES DE 2018

A nossa Colaboradora Denise Goulart SCHLICKMANN (Autora da obra “Financiamento de Campanhas Eleitorais” , coautora das obras “Tratado de Direito Eleitoral” e Tópicos Avançados de Direito Processual Eleitoral”. Mestranda no Programa de Pós-Graduação em Direito da UFSC. Membro do Núcleo de Inteligência da Justiça Eleitoral) produziu texto inédito sobre tema relevante no campo do Direito Eleitoral.  A questão do Financiamento Coletivo e da Pré- arrecadação é objetivamente exposta e com importantes estímulos à reflexão.

O texto que segue, portanto, merece leitura atenta!

“O financiamento coletivo é a modalidade de captação de doações introduzida pela reforma eleitoral de 2017 no art. 23, § 4°, inciso IV, da Lei das Eleições e passa a vigorar a partir das eleições de 2018.

Observe-se: não se trata de nova modalidade de recursos hábeis à aplicação em campanha ou de nova origem de recursos. Cuida-se de nova forma passível de utilização para captação de recursos provenientes de doações de pessoas físicas.

A fonte dos recursos não se alterou, apenas a possibilidade de recebê-los por técnica diferente daquela anteriormente de observância obrigatória: doação direta ao candidato.

 A optar pelo uso do financiamento coletivo, o ingresso de recursos poderá ocorrer por conta intermediária da entidade arrecadadora, expediente típico a essa forma de arrecadação. Típica também dessa modalidade de arrecadação de recursos é a contratação de empresas especializadas, encarregadas não apenas da operacionalização do recebimento dos valores como também da publicidade em torno do propósito da arrecadação, tudo com o objetivo de alavancar as doações de campanha eleitoral.

Assim sendo, meio para recebimento de doações de pessoas físicas, todas as demais regras aplicáveis ao recebimento de doações também se aplicam caso as doações forem recebidas pela via do financiamento coletivo.

Ou seja, as vedações legais devem ser observadas, a aplicação de limites legais, assim como também a obrigatoriedade de identificação precisa e individual (tanto na captação dos recursos quanto na prestação de contas), pois apenas desta forma será possível aferir o cumprimento de todas as obrigações eleitorais.

A reforma eleitoral de 2017 permitiu que já a partir do dia 15 de maio seja possível aos pré-candidatos iniciar a captação de recursos pela via do financiamento coletivo.

Não há a qualificação jurídica de quem sejam os pré-candidatos. Poder-se-ia supor que seriam aqueles que efetivamente participarão das convenções partidárias[1] para concorrerem ao direito de, representando o partido político ao qual são filiados, efetivamente serem escolhidos como seus candidatos.

Ocorre que a Lei das Eleições não os qualifica e, assim sendo, a arrecadação de recursos pela via do financiamento coletivo pode ocorrer, a partir do dia 15 de maio, por qualquer cidadão. Vale dizer: todos os cidadãos brasileiros são, em tese, pré-candidatos para a finalidade pretendida pela lei de autorização de antecipação de arrecadação de campanha. Não é possível sequer estabelecer condição mínima de idade legal, por exemplo, porque a própria idade exigida pela legislação eleitoral para concorrer-se a determinado cargo eletivo é condição de elegibilidade a ser aferida no momento do registro da candidatura.

Assim, pode-se afirmar que a reforma eleitoral de 2017 inseriu, de forma temerária, prerrogativa de arrecadação de recursos por qualquer cidadão brasileiro, a partir do dia 15 de maio do ano eleitoral, ainda que pretenda limitar essa condição àqueles que tenham intenção de candidatar-se ao pleito.

A reforma eleitoral estabelece, ainda, que a pré-arrecadação, se houver, deve ser realizada junto a entidades arrecadadoras. E que referidas entidades arrecadadoras apenas liberarão os recursos arrecadados para uso em campanha caso ocorra o registro de candidatura. Aqui é preciso interpretar a norma para concluir que não é efetivamente o registro de candidatura que é aqui exigido, mas sim a solicitação do registro, ato que permite, ao par das condições fixadas na Resolução TSE nº 23.553/2018, art. 3º, o início da arrecadação de recursos para a campanha eleitoral.

E a parte final do § 3º, do art. 22-A, da Lei das Eleições dispõe, ainda, que os gastos realizados com esses recursos somente podem ocorrer observando-se o calendário eleitoral. E aqui, novamente, há que se interpretar o dispositivo para afirmar que a expressão “calendário eleitoral” aqui também deve ser tomada com as condições legais estabelecidas para a realização de gastos eleitorais.

Impõe a Lei que, uma vez não confirmada a condição efetiva de candidato – nos exatos termos que foram dispostos anteriormente – as entidades arrecadadoras procedam à devolução dos recursos captados aos doadores.

Neste aspecto, sem dúvida alguma, reside um dos grandes complicadores da pré-arrecadação. Isto porque a contratação da entidade arrecadadora pelo suposto pré-candidato é contrato cuja natureza é absolutamente particular. Assim também como as eventuais regras de devolução dos valores aos doadores, caso não configurada a condição da candidatura, fazem parte dos ajustes particulares entre contratante e contratada.

Daí a possibilidade de ocorrência de inúmeras fraudes, todas decorrentes da ausência de regramento firme a respeito da condição jurídica da pré-candidatura.

E como a pré-arrecadação é evento anterior à constituição do registro de candidaturas, anterior até mesmo à própria realização das convenções partidárias, não se entende possível atrair a competência da Justiça Eleitoral para a solução de eventuais lides decorrentes da pré-arrecadação, ao menos, é claro, que efetivamente se configure a candidatura.

Nessa hipótese, os eventuais problemas decorrentes dessa fase de pré-arrecadação podem alcançar a condição da campanha para afetá-la de forma decisiva, inclusive no que se refere à caracterização do crime de abuso de poder econômico[2], do crime de captação ilícita de recursos[3], ou mesmo dos crimes atípicos do Código Eleitoral de falsidade ou omissão[4]. Não se confirmando a condição de candidatura, contudo, a competência para dirimir eventuais conflitos decorrentes da pré-arrecadação é da Justiça Comum.

De toda sorte, certo é que o financiamento coletivo, ao lado da criação do Fundo Especial de Financiamento de Campanha, são os mecanismos que pretendem compensar a vultosa queda de recursos nas campanhas eleitorais derivada do fim das doações empresariais.

[1] Segundo dispõe a Lei das Eleições: “Art. 8º  A escolha dos candidatos pelos partidos e a deliberação sobre coligações deverão ser feitas no período de 20 de julho a 5 de agosto do ano em que se realizarem as eleições, lavrando-se a respectiva ata em livro aberto, rubricado pela Justiça Eleitoral, publicada em vinte e quatro horas em qualquer meio de comunicação.”  (Redação dada pela Lei nº 13.165, de 2015)

[2] Previsto no art. 22 da Lei Complementar 64/1990.

[3] Previsto no art. 30-A da Lei 9.504/1997.

[4] Previstos nos arts. 347 a 349.”

Fonte: Blog Conversando com o Professor Cesar Luiz Pasold

Crédito da Foto: ALESC

Crowdfunding eleitoral e a polêmica das doações de valor igual ou superior a R$ 1.064,10

Joelson Dias e Michel Bertoni

É importante que as plataformas sejam diligentes na identificação correta do doador, por outro, é imprescindível que não se estabeleçam limitações ao crowdfunding eleitoral que não sejam previstas em lei, para não dificultar demasiadamente a sua utilização e não ser gerada nos cidadãos uma sensação de insegurança quanto à novidade.

Desde o dia 15 de maio, pré-candidatos podem arrecadar recursos para campanhas por meio do crowdfunding ou financiamento coletivo eleitoral. A novidade faz parte das medidas adotadas pela minirreforma eleitoral de 2017, com o escopo de preencher o vácuo deixado pelas doações de pessoas jurídicas, consideradas inconstitucionais pelo STF em 2015 no bojo da ADIn 4650.

crowdfunding eleitoral consiste na arrecadação de recursos a pré-candidatos, candidatos e partidos políticos por meio de plataforma específica e cadastrada perante o TSE, podendo os doadores de maneira rápida e pela rede de computadores doarem recursos àqueles que pretendem apoiar. A ideia fundamental é reunir inúmeras pessoas que contribuam às campanhas eleitorais de sua escolha por meio de doações realizadas no site de uma plataforma de arrecadação.

Um tema que tem gerado grande discussão a respeito do crowdfunding, especialmente nesse período anterior à campanha, refere-se ao possível limite diário de R$ 1.064,09 (um mil, sessenta e quatro reais e nove centavos)1 às doações realizadas em páginas de financiamento coletivo, conforme matéria publicada pelo Valor Econômico em 12 de maio de 2018, no sentido de que líderes partidários pretendiam questionar a orientação do TSE2.

Nesses termos, constou de perguntas e respostas divulgadas pelo TSE:

7) Existe limite de valor a ser recebido pela modalidade de financiamento coletivo?

Sim. De acordo com o disposto na resolução-TSE 23.553, art. 22, § 1º, as doações de valores iguais ou superiores a R$1.064,10 (hum mil e sessenta e quatro reais e dez centavos) só podem ser realizadas mediante transferência eletrônica, emitida diretamente da conta bancária do doador para a conta bancária do beneficiário, sem a intermediação de terceiros. Essa regra deve ser observada, inclusive, na hipótese de doações sucessivas realizadas por um mesmo doador em um mesmo dia (resolução-TSE 23.553, art. 22, § 2º)3.

O esclarecimento dado foi restritivo, no sentido de que não haveria nenhuma possibilidade de intermediação, o que incluiria a atuação das plataformas de crowdfunding, nas doações de valores iguais ou superiores a R$ 1.064,10, que deveriam ser realizadas diretamente entre as contas bancárias do doador e do beneficiário.

A questão possui a maior relevância nesse período anterior ao início do processo eleitoral, uma vez que o financiamento coletivo é a única forma pela qual os pré-candidatos podem arrecadar recursos antes do cumprimento dos pré-requisitos de arrecadação, consistentes no pedido de registro de candidatura, na obtenção do CNPJ de campanha e na abertura da conta bancária de campanha (art. 3º, caput, da res. TSE 23.553/18).

Como a arrecadação prévia de recursos é realizada pelas plataformas de financiamento coletivo e fica retida nas suas respectivas contas intermediárias até a abertura da conta de campanha pelos pré-candidatos, o que somente será possível após o pedido de registro de candidatura e a obtenção do CNPJ de campanha, a interpretação mencionada acima acerca do disposto no art. 22, §§ 1º e 2º, da res. TSE 23.553/18 impediria que nesse período de pré-arrecadação ocorra doações diárias, realizadas pelo mesmo doador a determinado pré-candidato, de valores iguais ou superiores a R$ 1.064,10 (um mil e sessenta e quatro reais e dez centavos).

Todavia, a respeito do tema, impende consignar que a Lei das Eleições (lei 9.504/97), prevê em seu artigo 23, § 4º, que as doações financeiras de campanha podem ser realizadas pelos seguintes meios: a) cheques cruzados e nominais e transferências bancárias; b) depósitos em espécies identificados até o limite previsto; c) mecanismo disponível na conta do candidato ou partido político, com a possibilidade de utilização de cartão de crédito; d) financiamento coletivo; e e) comercialização de bens e serviços ou realização de eventos.

Cheques cruzados, transferências bancárias, depósitos em espécie e utilização de cartão de crédito se referem a meios de pagamento para a efetivação de doações. Por outro lado, o crowdfunding é uma técnica de arrecadação pela internet que não prescinde da utilização dos aludidos meios de pagamento.

Especificamente no que tange à arrecadação de recursos pela internet, incluindo o financiamento coletivo, a lei 9.504/97 prevê que as referidas transações poderão ser realizadas por instituições que atendam aos critérios legais e à regulamentação expedida pelo Banco Central para operar arranjos de pagamento:

Art. 23. […]

  • 8o Ficam autorizadas a participar das transações relativas às modalidades de doações previstas nos incisos III e IV do § 4o deste artigo todas as instituições que atendam, nos termos da lei e da regulamentação expedida pelo Banco Central, aos critérios para operar arranjos de pagamento.

Como a lei não enumera quais os mecanismos de pagamento utilizados para o recebimento de recursos pela via do financiamento coletivo, considerando que as referidas doações são realizadas por meio de plataforma na internet, é razoável sejam feitas com a utilização de cartão de crédito e débito, transferência eletrônica e boletos bancários registrados, que são todos meios de pagamento regulamentados pelo Banco Central.

Ao regulamentar a arrecadação, gastos e prestações de contas eleitorais, a resolução TSE 23.553/18 dispôs que as doações financeiras de pessoas físicas e do próprio candidato poderiam ser feitas por transação bancária, na qual o CPF do doador fosse identificado, e, também, por meio de financiamento coletivo (art. 22, caput, inciso I e III). Na sequência, previu que as doações financeiras com valor igual ou superior a R$ 1.064,10 (um mil, sessenta e quatro reais e dez centavos) devem, obrigatoriamente, ser realizadas por meio de transferência eletrônica entre a conta bancária do doador e do candidato (art. 22, § 1º).

O limite é aplicável, inclusive, na hipótese da realização de mais de uma doação pelo mesmo doador a um determinado candidato ou partido político, na mesma data, conforme o artigo 22, § 2º, da resolução TSE 23.553/18. Referido dispositivo proíbe a realização de sucessivas doações de valores inferiores a R$ 1.064,10 pelo mesmo doador a candidato ou partido político, com o objetivo de evitar que a divisão do valor da doação e a realização de sucessivas doações, no mesmo dia, fossem utilizadas para contornar a regra prevista no § 1º.

Desta forma, como os §§ 1º e 2º do artigo 22, da resolução TSE 23.553/18 trazem regras gerais e se situam logo após a previsão do financiamento coletivo como mecanismo de arrecadação, surgiu o entendimento no sentido de que as doações decorrentes de crowdfunding seriam limitadas as R$ 1.064,09 diários, realizadas por qualquer modalidade de pagamento.

Posteriormente, em 14 de maio de 2018, os Diretórios Nacionais do Partido Novo (NOVO), Democratas (DEM) e Partido da Social Democracia Brasileira (PSDB) apresentaram pedido ao TSE no sentido de que fosse alterada a resolução TSE 23.553/18 para deixar claro que o limite previsto no § 1º, de seu artigo 22 não se aplica às doações realizadas por financiamento coletivo.

Entretanto, não obstante o suposto limite de R$ 1.064,09 diário, vale salientar a possibilidade de um mesmo doador realizar sucessivas doações em dias distintos até atingir o limite de 10% de sua renda bruta auferida no ano anterior às eleições, conforme dispõe o art. 29 da resolução TSE 23.553/18.

Por outro lado, há outra possibilidade de recebimento de recursos pela internet, diretamente na página do candidato ou partido, que foi prevista em outro dispositivo, sem menção a qualquer limite específico de doação (art. 28, da res. TSE 23.553/18).

Ocorre que para utilizar essa modalidade de financiamento, os candidatos devem obrigatoriedade cumprir os requisitos prévios de arrecadação previstos no artigo 3º, da resolução TSE 23.553/18, que incluem o pedido de registro de candidatura, a obtenção de CNPJ e a abertura da conta bancária de campanha.

Ressalte-se que a lei apenas prevê limite por transação às doações realizadas por meio de depósito identificado, e não por meio de cartão de crédito ou transferência bancária:

Lei 9.504/97, art. 23:

  • 4º As doações de recursos financeiros somente poderão ser efetuadas na conta mencionada no art. 22 desta Lei por meio de:

I – cheques cruzados e nominais ou transferência eletrônica de depósitos;

II – depósitos em espécie devidamente identificados até o limite fixado no inciso I do § 1o deste artigo.

III – mecanismo disponível em sítio do candidato, partido ou coligação na internet, permitindo inclusive o uso de cartão de crédito, e que deverá atender aos seguintes requisitos: a) identificação do doador; b) emissão obrigatória de recibo eleitoral para cada doação realizada.

IV – instituições que promovam técnicas e serviços de financiamento coletivo por meio de sítios na internet, aplicativos eletrônicos e outros recursos similares, que deverão atender aos seguintes requisitos:

[…]

V – comercialização de bens e/ou serviços, ou promoção de eventos de arrecadação realizados diretamente pelo candidato ou pelo partido político.

O objetivo do disposto no artigo 23, § 4º, inciso II, da Lei das Eleições é justamente garantir que as contribuições de valores mais elevados4 tenham maior rastreabilidade, ou seja, maior possibilidade de checagem de origem, o que se garante, no caso do crowdfunding, por meio de transferência bancária e pagamento com cartão de crédito e débito.

Além disso, há o limite geral de doações no montante de 10% (dez por cento) dos rendimentos brutos auferidos pelo doador no ano anterior à eleição, aplicável à soma de todas as doações financeiras realizadas pelo doador, independentemente da forma ou do meio utilizado para a realização da contribuição, conforme previsto no artigo 23, § 1º, da Lei das Eleições.

É razoável que o limite de R$ 1.064,09 (um mil, sessenta e quatro reais e nove centavos) seja aplicável às doações realizadas por plataformas de crowdfunding e pagas com boletos bancários registrados, uma vez que, nesses casos, os pagamentos poderiam ser efetuados por pessoas diversas daquelas que se apresentam como doadoras.

Contudo, apesar da regra referente à obrigatoriedade de que as doações de valores iguais ou superiores a R$ 1.064,10 sejam realizadas por meio de transferência bancária estar contida em um parágrafo do artigo que trata das doações de pessoas físicas, do próprio candidato e das doações por financiamento coletivo, da resolução TSE 23.553/18, bem como da ideia central do crowdfunding estar atrelada a pequenas contribuições realizadas por muitas pessoas5, a lei não prevê limite de valor por transação para as doações provenientes de financiamento coletivo.

Assim, e considerando também que as doações por transferência eletrônica, cartão de crédito e débito, ainda que efetuadas por meio das contas intermediárias das plataformas credenciadas pelo TSE, podem ser perfeitamente rastreadas, o entendimento restritivo, que limita as doações por crowdfunding a R$ 1.064,09 por dia, s.m.j., não se coaduna com o disposto na Lei das Eleições.

Nesses termos, o limite apenas deveria ser imposto às doações pagas mediante boletos registrados, dada a maior dificuldade no rastreamento da origem dos recursos utilizados em seus pagamentos.

O financiamento coletivo das campanhas eleitorais pode representar um passo importante na tentativa de maior envolvimento das pessoas físicas com as campanhas eleitorais, pois quem doa adere a um projeto6. Deste modo se, por um lado, é importante que as plataformas sejam diligentes na identificação correta do doador, por outro, é imprescindível que não se estabeleçam limitações ao crowdfunding eleitoral que não sejam previstas em lei, para não dificultar demasiadamente a sua utilização e não ser gerada nos cidadãos uma sensação de insegurança quanto à novidade.

__________

1 O presente artigo não aborda o limite geral de doações financeiras a campanhas eleitorais realizadas por pessoas físicas, consistente em 10% do rendimento bruto auferido no ano anterior ao da eleição, e que também é aplicável às contribuições realizadas mediante financiamento coletivo.

2 Disponível em: Clique aqui. Acesso em 16 mai. 2018.

3 Disponível em: Clique aqui. Acesso em 16 mai. 2018.

4 A lei deixou de dispor qual seria o valor limite para as doações realizadas por depósito identificado, de sorte que o referido montante tem constado das resoluções expedidas pelo Tribunal Superior para regulamentação da matéria.

5 SANTANO, Ana Cláudia. O Financiamento Coletivo de Campanhas Eleitorais como Medida Econômica de Democratização das Eleições. Estudos Eleitorais. Curitiba. v. 11, n. 2. p. 31-66. mai./ago. 2016. p. 44.

6 RAIS, Diogo; SOARES, Michel Bertoni. Novidade é um passo para envolvimento político pleno. Folha de São Paulo. Disponível em: Clique aqui. Acesso em 14 mai. 2018.

__________

*Joelson Dias é advogado. Ex-ministro substituto do TSE. Mestre em Direito pela Universidade de Harvard (EUA). Vice-presidente da Comissão Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência do Conselho Federal da OAB. Membro fundador da Academia Brasileira de Direito Eleitoral e Político (ABRADEP).

*Michel Bertoni Soares é advogado. Mestrando em Direito Político e Econômico pela Universidade Presbiteriana Mackenzie, com dedicação a pesquisas relacionadas a financiamento eleitoral. Membro da Academia Brasileira de Direito Eleitoral e Político (ABRADEP).

Fonte: Migalhas

Entenda como funciona a vaquinha virtual eleitoral

Doações têm limite diário de R$1064,10 e não podem superar o limite de 10% da renda bruta declarada no IR pelo doador

minirreforma política de 2015 regulamentou o uso das “vaquinhas virtuais”, ou crowdfunding, por meio das quais os candidatos nas eleições deste ano podem captar recursos de pessoas físicas.

A partir desta quarta-feira, os eleitores de todo o País podem contribuir para aqueles políticos que se cadastraram em um dos mais de 20 sites registrados pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE) para receber o recurso. O limite diário máximo por eleitor é de R$1064,10. No total, as doações não podem superar o limite de 10% da renda bruta que a pessoa física obteve em 2017, segundo sua declaração de imposto de renda.

Os candidatos a cargos majoritários e parlamentares só poderão usar o dinheiro a partir de julho, uma vez que suas chapas forem confirmadas nas convenções partidárias. O dinheiro ficará retido até então com o site que o político usar para realizar sua ‘vaquinha’.

Entre a convenção e o início da campanha, em 15 de agosto, os gastos devem se limitar à instalação física ou de página de internet de comitês. Os demais gastos só estão autorizados com o início oficial da campanha.

Os dados das doações serão públicos, podem ser feitos por boleto bancário, cartão de crédito e transferência online, e as empresas cadastradas descontarão o valor das taxas do valor doado.

Segundo a Justiça eleitoral, um dos objetivos das “vaquinhas virtuais”, além de contribuir com o financiamento de campanha, que agora é público, é aproximar o eleitor da militância política e do processo eleitoral.

Fonte: Política / O Estado de S. Paulo