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Eleições deste ano trazem novidades no financiamento de campanhas e nas cotas para mulheres

Eleição de 2018 será a primeira disputa com fundo público para campanhas. Além do dinheiro público, as campanhas poderão contar com doações de pessoas físicas

As eleições deste ano terão algumas regras diferentes em relação ao pleito de 2014. As principais mudanças são a forma de financiamento, a destinação de cota dos fundos partidário e eleitoral para incentivar a participação de mulheres e o começo de uma cláusula de desempenho para reduzir o número de partidos. Além disso, há previsão de um teto de gastos de campanhas.

Em relação ao financiamento eleitoral, dois fundos formados com recursos públicos vão ajudar a custear as eleições. Um é o novo fundo eleitoral criado pelo Congresso no ano passado (Fundo Especial de Financiamento de Campanha), no montante de R$1,7 bilhão, e outro é o Fundo Partidário.

Somado a isso, a nova legislação autorizou a doação de pessoas físicas até o limite de 10% dos seus rendimentos brutos no ano anterior à eleição e a doação por meio de vaquinhas virtuais. Continuam proibidas as doações empresarias, vedadas já nas eleições municipais de 2016, mas ainda permitidas até 2014.

Mulheres na política
Outra mudança na legislação eleitoral para este ano é a destinação de, pelo menos, 5% do Fundo Partidário para incentivar a participação feminina na política e de, no mínimo, 30% do tempo de televisão e de recursos do Fundo Especial de Financiamento de Campanha para as candidatas.

“Briga-se muito para que as mulheres tenham espaços [na política], mas elas têm que participar do processo. Acho que com essa obrigação a gente vai conseguir incentivá-las a participar do processo político”, acredita o líder da minoria, deputado Weverton Rocha (PDT-MA).

Cláusula de desempenho 
Nestas eleições, está prevista ainda uma cláusula de desempenho nas urnas para que os partidos possam ter direito ao Fundo Partidário e ao tempo de propaganda gratuita. As regras começam a valer neste ano e ficarão mais rígidas até 2030.

“A Emenda 97 estabeleceu alguns parâmetros que começam com 1,5% dos votos à Câmara e, a cada eleição, cresce 0,5%; de modo que, em 2030, haverá um percentual de 3%”, explica o consultor legislativo Roberto Pontes.

“Essa cláusula é bastante suave porque nenhum dos candidatos que sejam eleitos e que não atinjam essa votação será impedido de ter um assento na Câmara. De modo que esses percentuais somente atingirão o acesso desses partidos ao Fundo Partidário e à propaganda gratuita”, avalia.

Nome social e gasto de campanha
O TSE permitiu ainda, pela primeira vez, que o candidato concorra utilizando o nome social, de acordo com o gênero com o qual se identifica (masculino ou feminino).

Outra alteração é a fixação de um teto de gastos para campanhas eleitorais:
– de R$ 70 milhões para presidente da República:
– de R$ 2,8 milhões a R$ 21 milhões para governador;
– de R$ 2,5 milhões a R$ 5,6 milhões para senador;
– de R$ 2,5 milhões para deputado federal; e
– de R$ 1 milhão para deputado estadual e distrital.

Fonte: Agência Câmara Notícias

Crédito da imagem: TSE

Autofinanciamento favorece ricos, avalia ministro do TSE Tarcísio Vieira

A decisão do Supremo Tribunal Federal de proibir doações de empresas a partidos políticos e candidatos foi acertada, pois colocou um ponto final em um modelo viciado. Porém, ainda não foram encontradas alternativas eficazes para substitui-lo. O crowdfunding (ou “vaquinha”) não engrenou. E a possibilidade de postulantes financiarem 100% de suas campanhas pode restringir candidaturas aos mais ricos.

Leia a íntegra no site Consultor Jurídico.

Crédito da foto: TSE

O que pode e o que não pode na campanha eleitoral deste ano

Por Amilton Kufa

Com as últimas reformas eleitoral e política, mudanças foram implementadas em quase todos os pontos da legislação eleitoral, sendo as principais o denominado “período pré-campanha”, onde não mais se considera como propaganda antecipada (irregular) o ato de se apresentar como pré-candidato e exaltar qualidades pessoais de pré-candidato, desde que não haja o pedido explícito do voto, e o crowdfunding (vaquinha virtual ou financiamento coletivo), que possibilita a arrecadação de recursos para a campanha antes mesmo do registro da candidatura.

Leia a íntegra no site Consultor Jurídico, clicando aqui.

Crédito da foto: ALESP

Pré-candidato usa maquininha de cartão para arrecadar recursos para a campanha

Humberto Laudares pretende concorrer a deputado federal por São Paulo

Leia a íntegra na coluna de Carolina Bahia em GaúchaZH, clicando aqui.

Crédito da imagem: Caixa Econômica Federal

Eleições 2018: TSE divulga montante total do Fundo Especial de Financiamento de Campanha

Tabela com os valores por partido pode ser consultada no Portal da Corte. Legendas receberão mais de R$ 1,7 bilhão para custear campanhas

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) divulgou hoje (18), em seu portal na Internet, o montante total do Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC). Um total de R$ 1.716.209.431,00 será transferido aos diretórios nacionais dos 35 partidos com registro no TSE, em conformidade com as regras de distribuição estabelecidas na Resolução-TSE nº 23.568/2018, aprovada pelo Plenário da Corte Eleitoral no último dia 24 de maio.

Os recursos do FEFC somente serão disponibilizados às legendas após a definição dos critérios para a sua distribuição, que devem ser aprovados, em reunião, pela maioria absoluta dos membros dos diretórios nacionais de cada agremiação. Tais critérios devem prever a obrigação de aplicação mínima de 30% do total recebido do Fundo para o custeio da campanha eleitoral das candidatas do partido ou da coligação.

Em seguida, os órgãos nacionais das legendas devem encaminhar ofício à Presidência do TSE, indicando os critérios fixados para a distribuição do FEFC. O ofício deve estar acompanhado da ata da reunião que definiu os parâmetros, com reconhecimento de firma em cartório, de prova material de ampla divulgação dos critérios de distribuição, e da indicação dos dados bancários da conta corrente aberta exclusivamente para a movimentação dos recursos.

Os procedimentos administrativos para gestão e distribuição do Fundo estão previstos na Resolução-TSE nº 23.568/2018.

tabela com o montante total do FEFC pode ser consultada no Portal do TSE.

Fundo Especial

O FEFC foi criado pelas Leis nº 13.487/2017 e 13.488/2017, aprovadas pelo Congresso durante a reforma política no ano passado. O Fundo concentra recursos que serão utilizados pelos partidos políticos para financiar as campanhas eleitorais de seus candidatos. Com a proibição de doações por parte de pessoas jurídicas estabelecida pelo Supremo Tribunal Federal (STF), o FEFC tornou-se uma das principais fontes de receita para a realização das campanhas.

O Fundo integra o Orçamento Geral da União e foi disponibilizado ao TSE pelo Tesouro Nacional no início de junho, conforme previsto na Lei das Eleições (Lei nº 9.504/1997). A movimentação dos recursos do Fundo será efetuada exclusivamente por intermédio dos mecanismos da conta única do Tesouro Nacional.

LC, RG/LR, DM

Fonte: Imprensa TSE

Crédito da foto: TSE

Quase metade das empresas de “vaquinha” online para candidatos descumpre regra do TSE

Veja a íntegra no site Congresso em Foco, clicando aqui.

Crédito da foto: Congresso em Foco

UMA BREVE REFLEXÃO SOBRE O FINANCIAMENTO COLETIVO E A PRÉ-ARRECADAÇÃO DE CAMPANHA NAS ELEIÇÕES DE 2018

A nossa Colaboradora Denise Goulart SCHLICKMANN (Autora da obra “Financiamento de Campanhas Eleitorais” , coautora das obras “Tratado de Direito Eleitoral” e Tópicos Avançados de Direito Processual Eleitoral”. Mestranda no Programa de Pós-Graduação em Direito da UFSC. Membro do Núcleo de Inteligência da Justiça Eleitoral) produziu texto inédito sobre tema relevante no campo do Direito Eleitoral.  A questão do Financiamento Coletivo e da Pré- arrecadação é objetivamente exposta e com importantes estímulos à reflexão.

O texto que segue, portanto, merece leitura atenta!

“O financiamento coletivo é a modalidade de captação de doações introduzida pela reforma eleitoral de 2017 no art. 23, § 4°, inciso IV, da Lei das Eleições e passa a vigorar a partir das eleições de 2018.

Observe-se: não se trata de nova modalidade de recursos hábeis à aplicação em campanha ou de nova origem de recursos. Cuida-se de nova forma passível de utilização para captação de recursos provenientes de doações de pessoas físicas.

A fonte dos recursos não se alterou, apenas a possibilidade de recebê-los por técnica diferente daquela anteriormente de observância obrigatória: doação direta ao candidato.

 A optar pelo uso do financiamento coletivo, o ingresso de recursos poderá ocorrer por conta intermediária da entidade arrecadadora, expediente típico a essa forma de arrecadação. Típica também dessa modalidade de arrecadação de recursos é a contratação de empresas especializadas, encarregadas não apenas da operacionalização do recebimento dos valores como também da publicidade em torno do propósito da arrecadação, tudo com o objetivo de alavancar as doações de campanha eleitoral.

Assim sendo, meio para recebimento de doações de pessoas físicas, todas as demais regras aplicáveis ao recebimento de doações também se aplicam caso as doações forem recebidas pela via do financiamento coletivo.

Ou seja, as vedações legais devem ser observadas, a aplicação de limites legais, assim como também a obrigatoriedade de identificação precisa e individual (tanto na captação dos recursos quanto na prestação de contas), pois apenas desta forma será possível aferir o cumprimento de todas as obrigações eleitorais.

A reforma eleitoral de 2017 permitiu que já a partir do dia 15 de maio seja possível aos pré-candidatos iniciar a captação de recursos pela via do financiamento coletivo.

Não há a qualificação jurídica de quem sejam os pré-candidatos. Poder-se-ia supor que seriam aqueles que efetivamente participarão das convenções partidárias[1] para concorrerem ao direito de, representando o partido político ao qual são filiados, efetivamente serem escolhidos como seus candidatos.

Ocorre que a Lei das Eleições não os qualifica e, assim sendo, a arrecadação de recursos pela via do financiamento coletivo pode ocorrer, a partir do dia 15 de maio, por qualquer cidadão. Vale dizer: todos os cidadãos brasileiros são, em tese, pré-candidatos para a finalidade pretendida pela lei de autorização de antecipação de arrecadação de campanha. Não é possível sequer estabelecer condição mínima de idade legal, por exemplo, porque a própria idade exigida pela legislação eleitoral para concorrer-se a determinado cargo eletivo é condição de elegibilidade a ser aferida no momento do registro da candidatura.

Assim, pode-se afirmar que a reforma eleitoral de 2017 inseriu, de forma temerária, prerrogativa de arrecadação de recursos por qualquer cidadão brasileiro, a partir do dia 15 de maio do ano eleitoral, ainda que pretenda limitar essa condição àqueles que tenham intenção de candidatar-se ao pleito.

A reforma eleitoral estabelece, ainda, que a pré-arrecadação, se houver, deve ser realizada junto a entidades arrecadadoras. E que referidas entidades arrecadadoras apenas liberarão os recursos arrecadados para uso em campanha caso ocorra o registro de candidatura. Aqui é preciso interpretar a norma para concluir que não é efetivamente o registro de candidatura que é aqui exigido, mas sim a solicitação do registro, ato que permite, ao par das condições fixadas na Resolução TSE nº 23.553/2018, art. 3º, o início da arrecadação de recursos para a campanha eleitoral.

E a parte final do § 3º, do art. 22-A, da Lei das Eleições dispõe, ainda, que os gastos realizados com esses recursos somente podem ocorrer observando-se o calendário eleitoral. E aqui, novamente, há que se interpretar o dispositivo para afirmar que a expressão “calendário eleitoral” aqui também deve ser tomada com as condições legais estabelecidas para a realização de gastos eleitorais.

Impõe a Lei que, uma vez não confirmada a condição efetiva de candidato – nos exatos termos que foram dispostos anteriormente – as entidades arrecadadoras procedam à devolução dos recursos captados aos doadores.

Neste aspecto, sem dúvida alguma, reside um dos grandes complicadores da pré-arrecadação. Isto porque a contratação da entidade arrecadadora pelo suposto pré-candidato é contrato cuja natureza é absolutamente particular. Assim também como as eventuais regras de devolução dos valores aos doadores, caso não configurada a condição da candidatura, fazem parte dos ajustes particulares entre contratante e contratada.

Daí a possibilidade de ocorrência de inúmeras fraudes, todas decorrentes da ausência de regramento firme a respeito da condição jurídica da pré-candidatura.

E como a pré-arrecadação é evento anterior à constituição do registro de candidaturas, anterior até mesmo à própria realização das convenções partidárias, não se entende possível atrair a competência da Justiça Eleitoral para a solução de eventuais lides decorrentes da pré-arrecadação, ao menos, é claro, que efetivamente se configure a candidatura.

Nessa hipótese, os eventuais problemas decorrentes dessa fase de pré-arrecadação podem alcançar a condição da campanha para afetá-la de forma decisiva, inclusive no que se refere à caracterização do crime de abuso de poder econômico[2], do crime de captação ilícita de recursos[3], ou mesmo dos crimes atípicos do Código Eleitoral de falsidade ou omissão[4]. Não se confirmando a condição de candidatura, contudo, a competência para dirimir eventuais conflitos decorrentes da pré-arrecadação é da Justiça Comum.

De toda sorte, certo é que o financiamento coletivo, ao lado da criação do Fundo Especial de Financiamento de Campanha, são os mecanismos que pretendem compensar a vultosa queda de recursos nas campanhas eleitorais derivada do fim das doações empresariais.

[1] Segundo dispõe a Lei das Eleições: “Art. 8º  A escolha dos candidatos pelos partidos e a deliberação sobre coligações deverão ser feitas no período de 20 de julho a 5 de agosto do ano em que se realizarem as eleições, lavrando-se a respectiva ata em livro aberto, rubricado pela Justiça Eleitoral, publicada em vinte e quatro horas em qualquer meio de comunicação.”  (Redação dada pela Lei nº 13.165, de 2015)

[2] Previsto no art. 22 da Lei Complementar 64/1990.

[3] Previsto no art. 30-A da Lei 9.504/1997.

[4] Previstos nos arts. 347 a 349.”

Fonte: Blog Conversando com o Professor Cesar Luiz Pasold

Crédito da Foto: ALESC