Arquivo da categoria: Crimes Eleitorais

“Lava jato” e Justiça Eleitoral: transparência e imparcialidade nos argumentos

Por Fernando Neisser

Dentre as propostas apresentadas pelo ministro Sergio Moro no pacote “anticrime”, constam alterações do Código de Processo Penal e do Código Eleitoral, com o intuito de redefinir competências da Justiça Eleitoral. Pretende-se, com isso, que quando houver dois ou mais crimes conexos — sendo apenas um deles eleitoral —, haja uma cisão do processo. A Justiça Eleitoral julgaria apenas a parte eleitoral, enquanto à Justiça comum — estadual ou federal — competiria o restante.

Leia a íntegra no site ConJur.

Crédito da foto: TV Gazeta

Leia voto de Marco Aurélio sobre crimes comuns na Justiça Eleitoral

A competência da Justiça Eleitoral para julgar crimes comuns conexos aos eleitorais está no inciso IV do artigo 109 da Constituição Federal e no inciso II do artigo 35 do Código Eleitoral. Portanto, impossível tirar da Justiça especializada a tarefa de processar e julgar esses crimes, conforme consta do voto do ministro Marco Aurélio, vencedor da discussão sobre o assunto no Plenário do Supremo Tribunal Federal.

Leia a íntegra no site ConJur.

Crédito da foto: STF

Juristas defendem a competência da Justiça Eleitoral para julgar crimes comuns

Para o juiz Antônio Peleja e o advogado Rodrigo Cyrineu, a Justiça especializada tem condições para conduzir a nova demanda de processos

Juristas da área do Direito Eleitoral em Mato Grosso defenderam o novo entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) que ‘bateu o martelo’ e reconheceu a competência da Justiça Eleitoral, para julgar os crimes comuns que estejam ligados aos delitos eleitorais.

Leia a íntegra no site Ponto na Curva.

Crédito da foto: hipernoticias.com.br

Distorção semântica punitivista não revoga competência da Justiça Eleitoral

Por Roberta Maia Gresta

A Justiça Eleitoral está na berlinda, de novo, com a decisão do Supremo Tribunal Federal de que é ela quem deve se pronunciar sobre a atração de competência para apurar, por conexão, os crimes que ganharam a alcunha de “crimes da lava-jato”.

Leia a íntegra no site ConJur.

Crédito da foto: INPEJ

Informativo n. 642 do STJ: Duplicidade de ações penais pelo mesmo fato. Prolação de sentença. Trânsito em julgado. Prevalência do primeiro decisum imutável.

DESTAQUE

Diante do duplo julgamento do mesmo fato, deve prevalecer a sentença que transitou em julgado em primeiro lugar.

INFORMAÇÕES DO INTEIRO TEOR

Cinge-se a controvérsia a definir qual sentença deve prevalecer na hipótese da existência de duas sentenças definitivas em ações penais distintas pelo mesmo fato. No caso em exame, a prevalência da primeira decisão imutável é reforçada pela quebra do dever de lealdade processual por parte da defesa. Ainda que os documentos anexados aos autos permitam concluir que eles foram assistidos pela Defensoria Pública nas duas ações penais – possivelmente, por profissionais distintos –, é pouco crível que, quando cientificados da segunda persecução criminal existente em seu desfavor, não hajam informado a pessoa responsável pela sua defesa que já estavam sendo processados pelos mesmos fatos. A leitura da segunda sentença – proferida após o trânsito em julgado da condenação – permite concluir que a duplicidade não foi mencionada sequer nas alegações finais. Tudo leva a crer que, sabedora da dupla persecução criminal contra os réus, e que já haviam sido condenados no outro processo a defesa prosseguiu na segunda ação e, ao ser exitosa, buscou a anulação do primeiro decisum na via mandamental. No ponto, deve-se destacar ser assente nessa Corte Superior o entendimento de que: “Vige no sistema processual penal o princípio da lealdade, da boa-fé objetiva e da cooperação entre os sujeitos processuais, não sendo lícito à parte arguir vício para o qual concorreu em sua produção, sob pena de se violar o princípio de que ninguém pode se beneficiar da própria torpeza – nemo auditur propriam turpitudinem allegans” (RHC n. 77.692/BA, Rel. Ministro Felix Fischer, 5ª Turma, DJe 18/10/2017). Ademais, sobre o tema, o Supremo Tribunal Federal entende que “demonstrado o ‘bis in idem’, e assim a litispendência, prevalece a condenação imposta na primeira ação” (HC n. 69.615/SP, Rel. Ministro Carlos Velloso, 2ª Turma, DJ 19/2/1993) e que “os institutos da litispendência e da coisa julgada direcionam à insubsistência do segundo processo e da segunda sentença proferida, sendo imprópria a prevalência do que seja mais favorável ao acusado” (HC n. 101.131/DF, Rel. Ministro Luiz Fux, Rel. p/ acórdão Ministro Marco Aurélio, 1ª Turma, DJe 10/2/2012). Com base nessas premissas, reconhece-se a prevalência da primeira sentença transitada em julgado.

PROCESSO

RHC 69.586-PA, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Rel. Acd. Min. Rogerio Schietti Cruz, por maioria, julgado em 27/11/2018, DJe 04/02/2019

Fonte: Informativo n. 642 do STJ – Publicação: 15 de março de 2019.

Crédito da foto: CNJ

Informativo n. 641 do STJ: Sentença penal condenatória por meio audiovisual. Transcrição parcial do seu conteúdo. Ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Não ocorrência.

DESTAQUE
A ausência de degravação completa da sentença penal condenatória não prejudica o contraditório ou a segurança do registro nos autos.
INFORMAÇÕES DO INTEIRO TEOR
Inicialmente, cumpre salientar que a alteração realizada no CPP pela Lei n. 11.719/2008, ao inserir os §§ 1º e 2º ao art. 405, permitiu o registro dos depoimentos do investigado, do indiciado, do ofendido e das testemunhas apenas por meio audiovisual, sem necessidade de transcrição. Essa previsão legal do único registro audiovisual da prova, no art. 405, § 2º, do Código de Processo Penal, deve também ser compreendida como autorização para esse registro de toda a audiência – debates orais e sentença. Trata-se de medida de segurança (no mais completo registro de voz e imagem da prova oral) e de celeridade no assentamento dos atos da audiência. Exigir que se faça a degravação ou separada sentença escrita é negar valor ao registro da voz e imagem do próprio juiz, é sobrelevar sua assinatura em folha impressa sobre o que ele diz e registra. Não há sentido lógico, nem em segurança, e é desserviço à celeridade.
PROCESSO HC 462.253-SC, Rel. Min. Nefi Cordeiro, por unanimidade, julgado em 28/11/2018, DJe 04/02/2019

Fonte: Informativo n. 641 do STJ – Publicação: 1º de março de 2019.

Crédito da foto: TSE

Crimes comuns e eleitorais: melhor separados do que juntos

Por VLADIMIR ARAS

Há razões diversas que recomendam que o STF decida pela separação dos processos

Leia a íntegra no site Jota.

Crédito da foto: bnews.com.br