Arquivo da categoria: Crimes Eleitorais

Informativo TSE: Declaração de bens e crime de falsidade ideológica eleitoral

Declaração de bens inverídica apresentada à Justiça Eleitoral por meio do requerimento de registro de candidatura poderá tipificar o crime de falsidade ideológica eleitoral, previsto no art. 350 do Código Eleitoral.

Trata-se de recurso especial eleitoral interposto de acórdão do Tribunal Regional Eleitoral que absolveu sumariamente o recorrido do crime de falsidade ideológica eleitoral, por omissão de bens na declaração entregue à Justiça Eleitoral na ocasião de seu pedido de registro de candidatura.
No recurso especial, o recorrente alegou finalidade eleitoral na omissão, uma vez que o então candidato valeu-se da informação de que teria sofrido redução patrimonial para capitalizar-se politicamente.
O Ministro Edson Fachin, relator, esclareceu que a jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral firmou entendimento de que a indicação incompleta de bens por ocasião do registro de candidatura não tipifica o crime de falsidade ideológica eleitoral (REspe nº 12799 e AgR-REspe nº 36417). Asseverou que esse posicionamento baliza-se no entendimento doutrinário e no jurisprudencial de que as declarações sujeitas a verificação ulterior afastam a possibilidade de falsidade.
No entanto, ao dissentir dos precedentes – no que foi acompanhado pelos demais Ministros –, entendeu que a declaração de bens omissa cumpriu, por si só, a sua função legal de instruir o pedido de registro de candidatura.
Destacou, ainda, a ausência de previsão legal de análise, pelo juiz eleitoral, da veracidade do teor do documento apresentado, uma vez que a declaração destina-se aos eleitores, como subsídio na avaliação do patrimônio do candidato e dos recursos empregados na campanha.
Ademais, afirmou que o bem jurídico tutelado pelo art. 350 do Código Eleitoral não é o equilíbrio ou a legitimidade do pleito, como pontuou o tribunal de origem, mas a fé pública. E, nesse ponto, acrescentou que a falsidade ideológica ofende a convicção coletiva de confiança e de credibilidade dos documentos apresentados à Justiça Eleitoral.

Recurso Especial Eleitoral nº 4931, Manaus/AM, rel. Min. Edson Fachin, julgado em 27.8.2019.

Fonte: Informativo TSE n. 10, Ano XXI

Foto: STF

Projeto libera dinheiro público para pagar multas de candidatos

Senado corre para aprovar em 30 dias proposta que muda regras e permite uso de recursos dos fundos partidários e eleitoral para bancar advogados de filiados que cometerem irregularidades

Aprovado após acordo entre partidos na Câmara dos Deputados na semana passada, o projeto de lei que afrouxa punições e muda regras eleitorais começa a tramitar nesta semana no Senado e pode valer já para a eleição municipal de 2020 se aprovado  até o início de outubro, um ano antes da eleição. A proposta permite que verbas dos fundos eleitoral e partidário sejam usadas para custear advogados de filiados que tenham problemas com a Justiça e até para pagamento de multas por irregularidades cometidas durante a campanha. Na última eleição, mais de 12 mil irregularidades foram identificadas pela Justiça Eleitoral com valores acima de R$ 40 milhões. Outra mudança aprovada pelos deputados é a retomada de propagandas partidárias gratuitas em rádio e TV semestralmente – extintas desde 2017. Apesar de apoio dos principais partidos, as alterações foram criticadas por deputados contrários ao uso de dinheiro público para pagar defesa e multa de políticos.

A permissão para uso da verba para pagamento de salário de advogados vai na contramão de posição que vinha sendo adotada pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE) desde o início do ano, quando o tribunal endureceu penas impostas a partidos no julgamento de contas com irregularidades. A medida foi entendida no meio jurídico e político como uma forma de impedir que dinheiro de fundos repassados aos partidos fossem usados na defesa de investigados na Operação Lava-Jato. A posição mais rígida do TSE fez com que os líderes partidários se articulassem para alterar a legislação.

Leia a íntegra no site do Jornal Estado de Minas.

Foto: Senado Federal

Tecnologia de “Deep Fake”: perigo à vista

Por Gabriela Barile Tavares, Especialista em Direito Eleitoral pelo Instituto Brasiliense de Direito Público

Vale ressaltar que este não é um problema exclusivamente brasileiro, mas um fenômeno mundial. Historicamente, há registros de noticias falsas na Roma Antiga, a diferença e notoriedade que o tema ganhou na atualidade, decorrem da rapidez que a internet impinge a disseminação.

Outro problema que tira o sono da comunidade jurídica, pois, poderá agravar o estrago já causado pelas “fake news” é a tecnologia de “deep fake”. O termo em inglês traz a fusão da expressão  “deep learning” que em português significa “aprendizado profundo” (uma técnica de “machine learning” utilizada para que computadores aprendam a seguir determinados padrões) e “fake” cuja tradução é falso (a).

Leia a íntegra no site Na Pauta Online

Foto: Correio de Goiás

Crimes eleitorais e conexos: o que o STF disse e o que o TSE não pode dizer

Por Artur Barros Freitas Osti e Rodrigo Terra Cyrineu

Na data de 13 de março de 2019, o Plenário do Supremo Tribunal Federal confirmou a sua jurisprudência — que, vale o registro, estava sendo fielmente observada pelo Superior Tribunal de Justiça — no sentido da competência da Justiça Eleitoral para processar e julgar crimes comuns que apresentem conexão com crimes eleitorais. Na mesma oportunidade, o colegiado maior também assentou que compete à Justiça Especializada analisar, de acordo com o caso concreto, a eventual existência de conexão probatória entre os crimes eleitorais e os crimes comuns.

Ao proferir o voto condutor no julgamento do Inq 4435, fazendo uma análise sistêmica do que dispõe o artigo 121 da Constituição Federal; artigo 35, inciso II, do Código Eleitoral; e artigo 78, inciso IV, do Código de Processo Penal, o Min. Marco Aurélio rechaçou a possibilidade de cisão dos processos conexos, fazendo prevalecer a regra da unidade de julgamento, nos termos do que dispõe o artigo 79 do Código de Processo Penal.

Vale o registro de que, embora a decisão tenha sido tomada por apertada maioria, assim como os momentos que antecederam o supramencionado julgamento tenham sido tomados por certa trepidação causada por determinado setor da justiça criminal, os votos que acompanharam a posição tomada pelo Relator destacaram que, em verdade, a solução da matéria não apresentava maiores divergências quando analisada à luz da jurisprudência da própria Suprema Corte, a tomar como precedente paradigmático o Conflito de Competência 7.033/SP, de Relatoria do Min. Sydney Sanches, decidido já nos idos de 1996.

Leia a íntegra no site ConJur.

Foto: hipernoticias.com.br

Fake News e o combate a desinformação

Por Diana Câmara (Advogada especialista em Direito Eleitoral, presidente da Comissão de Direito Eleitoral da OAB/PE, membro fundadora e ex-presidente do Instituto de Direito Eleitoral e Público de Pernambuco (IDEPPE), membro fundadora da Academia Brasileira de Direito Eleitoral e Político (ABRADEP) e autora de livros)

Fake news é, em uma apertada síntese, uma notícia falsa, ou seja, um fato que não condiz com a realidade, é uma mentira. O termo está diretamente ligado à falta de credibilidade. Para o Tribunal Superior Eleitoral, a fake news é tratada como “desinformação” e, por isso, a partir de agora, em sua propagada institucional passará a ser chamada assim. Uma série de iniciativas do TSE tentarão coibir e orientar o eleitor quanto a notícias falsas criadas para enganar o eleitor. Acreditar e propagar mentiras demonstra desconhecimento e irresponsabilidade com as informações que circulam na internet. Todas as áreas estão sofrendo ataques de fake News.

Atualmente, apenas como exemplo do poder devastador de uma fake news, podemos apontar o caso da vacinação. Através de notícias falsas que circularam na internet, em especial das redes sociais, associando a vacinação ao autismo ou até a morte, houve uma redução gritante do número de pessoas que buscavam a rede pública para ser vacinado.  São inúmeras as notícias falsas que têm que ser desmentidas pelo Ministério da Saúde em virtude do combate a fake news e boatos que circulam na internet. As vacinas se destacam como um dos principais assuntos. O ataque à credibilidade da imunização fornecida pelo serviço público preocupa especialistas, pois, por exemplo, é um dos fatores responsáveis pela epidemia do sarampo.

Leia a íntegra no site Blog do Magno.

Foto: blogdomagno.com.br

Informativo TSE: Prescrição da pretensão executória do Estado e termo inicial

O termo inicial da prescrição da pretensão executória do Estado deve coincidir com o trânsito em julgado para a acusação e para a defesa, na hipótese de impossibilidade de execução provisória da pena.

Trata-se de recurso especial eleitoral interposto de acórdão do Tribunal Regional Eleitoral (TRE) que negou provimento ao recurso e rejeitou a alegação de prescrição da pretensão executória do Estado.
O Ministro Og Fernandes, relator, destacou que, à época da condenação das partes, vigia o antigo posicionamento da Suprema Corte quanto à impossibilidade de execução provisória da pena.
Nesse sentido, asseverou que a decisão do TRE seguiu entendimento jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal, no sentido de conferir interpretação sistemática ao art. 112, inciso I, do Código Penal, para afastar o reconhecimento da prescrição da pretensão executória estatal, ante a ausência do trânsito em julgado para todas as partes, e, por conseguinte, a incapacidade de o Estado em exigir o cumprimento da pena.
O Ministro assinalou que a prescrição da pretensão executória pressupõe a possibilidade de execução da pena e o comportamento letárgico por parte do Estado, o que não se verificou no caso em apreço.
Ressaltou que, à luz do princípio da actio nata, só há falar em início do prazo prescricional na hipótese em que o titular do direito violado disponha de plenas condições de exercício de sua prerrogativa, inexistindo circunstância que o impeça de exercê-lo.
Assim, concluiu que o termo inicial da prescrição da pretensão executória do Estado deve coincidir com o trânsito em julgado para a acusação e para a defesa, na hipótese de impossibilidade de execução provisória da pena.
Vencidos os Ministros Tarcisio Vieira de Carvalho Neto, Sérgio Banhos e Jorge Mussi, que
defenderam que o marco inicial da contagem do prazo da prescrição da pretensão executória dar-se-ia a partir do trânsito em julgado para a acusação.

Vídeo: Recurso Especial Eleitoral nº 8-56, Maximiliano de Almeida/RS, rel. Min. Og Fernandes, julgado em 8.8.2019.

Fonte: Informativo TSE n. 9, ano XXI – 01 a 18.08.2019

Foto: TSE

Lei que pune ‘fake news’ eleitorais pode ajudar no combate à desinformação, dizem juristas

Congresso derrubou veto do presidente Jair Bolsonaro a projeto que pune a divulgação proposital de informações caluniosas

Ex-ministros doTribunal Superior Eleitoral (TSE) e advogados eleitorais ouvidos pelo GLOBO afirmaram que a lei que pune a divulgação proposital deinformações caluniosas pode ser eficaz contra a desinformação. Para o ex-ministro do TSE, José Eduardo Alckmin, a nova legislação pode diminuir a quantidade de notícias falsas nas próximas eleições.

Leia a íntegra no site O Globo.

Crédito da foto: TSE