Arquivo da categoria: Crimes Eleitorais

Informativo TSE: Crime de inscrição fraudulenta de eleitor: competência do juízo do local em que foi requerida a inscrição

O crime de inscrição fraudulenta (art. 289 do CE) consuma-se com o comparecimento do eleitor à Justiça Eleitoral para requerer alistamento.
Trata-se de conflito negativo de competência referente a inquérito policial para apuração de suposto crime de inscrição fraudulenta, previsto no art. 289 do CE.
Em regra, a competência é determinada pelo lugar onde se consumar a infração, nos termos do art. 70 do CPP.
Segundo o Ministro Edson Fachin, relator, no caso analisado, o crime de inscrição fraudulenta de eleitor (art. 289 do CE) é comissivo e se consuma com o comparecimento do eleitor à Justiça Eleitoral para requerer o alistamento.
Assim, não havendo nenhuma excepcionalidade aplicável ao caso, é do juízo do local, em que foi requerida a inscrição, a competência para presidir inquérito policial que investiga suposto crime de inscrição fraudulenta de eleitor.

Conflito de Competência nº 0600001-95, Brasília/DF, rel. Min. Edson Fachin, julgado na sessão virtual de 5 a 11.6.2020.

Foto: STF

Informativo TSE: Conexão dos crimes de falsidade ideológica eleitoral e de lavagem de capitais: competência do juízo do local da consumação do delito

Trata-se de conflito negativo de competência quanto à supervisão de inquérito policial instaurado para apurar possível ocorrência de delitos de lavagem ou de ocultação de bens, direitos e valores (art. 1º da Lei nº 9.613/1998) e de falsidade ideológica eleitoral (art. 350 do CE).

É da competência do TSE processar e julgar originariamente os conflitos de jurisdição entre Tribunais Regionais e juízes eleitorais de estados diferentes, ainda que presente matéria criminal (arts. 22, I, b, do CE, e 8º, k, e 51 do RITSE, c.c. os arts. 114, I, e 115, II e III, do CPP).
Na espécie, diante da ausência de notícias do lugar onde teriam sido produzidas as notas fiscais indicadas na prestação de contas, referentes aos serviços eventualmente prestados, o que impossibilitou a identificação da localidade em que se consumou a infração (art. 70 do CPP), foi aplicada pelo magistrado a regra do art. 72 do CPP, para fixar a competência territorial, e determinado o encaminhamento dos autos a uma das zonas eleitorais do local de residência do investigado.
Segundo o Ministro Og Fernandes, relator, a controvérsia diz respeito ao lugar de consumação do delito de falsidade ideológica eleitoral, que atrai os crimes conexos (tal qual o de lavagem de capitais), essencial para determinar a norma aplicável na definição da competência territorial: se o art. 70 ou se o art. 72 do CPP.
Desse modo, o Plenário da Corte estabeleceu que o critério a ser seguido, para a determinação da competência territorial, é a regra geral de consumação da infração no local do fato, art. 70 do CPP, devendo-se afastar a norma subsidiária do art. 72 do CPP, que estipula o lugar de domicílio do infrator.
Foto: TSE

Senado aprova projeto de combate a notícias falsas; texto vai à Câmara

O Senado aprovou nesta terça-feira (30), em sessão deliberativa remota, o projeto de lei de combate às fake news. O PL 2.630/2020 cria a Lei Brasileira de Liberdade, Responsabilidade e Transparência na Internet, com normas para as redes sociais e serviços de mensagem como WhatsApp e Telegram. A intenção é evitar notícias falsas que possam causar danos individuais ou coletivos e à democracia. O texto segue para a Câmara dos Deputados.

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O projeto foi apresentado pelo senador Alessandro Vieira (Cidadania-SE) e aprovado na forma de um substitutivo (texto alternativo) do relator, senador Angelo Coronel (PSD-BA). A discussão foi marcada por discordâncias entre os senadores sobre vários pontos do texto — que teve, no total, quatro relatórios consecutivos apresentados antes da votação, além de mudanças apresentadas em Plenário.

Segundo Alessandro Vieira, o projeto é uma forma de fortalecer a democracia e reduzir a desinformação e o engano, por meio do combate a informações falsas ou manipuladas nas redes sociais. Entre as principais mudanças estão regras para coibir contas falsas e robôs, facilitar o rastreamento do envio de mensagens em massa e garantir a exclusão imediata de conteúdos racistas ou que ameacem crianças e adolescentes, por exemplo. Além disso, o projeto cria regras para as contas institucionais de autoridades, como o presidente da República, e prevê punições para as plataformas que descumprirem as novas normas.

As novas regras se aplicam às redes sociais e aos aplicativos de mensagem que tenham pelo menos dois milhões de usuários. A lei vale também para redes e aplicativos estrangeiros, desde que ofereçam seus serviços ao público brasileiro. Os provedores menores deverão usar a lei como parâmetro para o combate à desinformação e para dar transparência sobre conteúdos pagos. As normas não atingem as empresas jornalísticas.

Identidade do usuário

O texto aprovado obriga as plataformas a excluírem as contas falsas, criadas ou usadas “com o propósito de assumir ou simular identidade de terceiros para enganar o público”, exceto em caso de conteúdo humorístico. Será permitida a abertura de contas com nome social ou pseudônimo.

Os provedores terão também que limitar o número de contas vinculadas a um mesmo usuário e excluir os robôs (contas automatizadas para envio maciço de conteúdos), quando não forem identificados como tais tanto para os usuários quanto para as plataformas.

Ainda de acordo com o projeto, se houver denúncias de desrespeito à lei, uso de robôs ou de contas falsas, os provedores de redes sociais e de serviços de mensagem poderão requerer aos usuários e responsáveis pelas contas que confirmem sua identidade, inclusive com a apresentação de documento válido. O mesmo vale para quando houver ordem judicial. Além disso, os provedores terão que desenvolver sistemas de detecção de fraude no cadastro e de uso ilegal de contas.

Aplicativos de mensagem

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O projeto determina também que as empresas limitem o número de envios de uma mesma mensagem e o número de membros por grupo. Além disso, elas devem verificar se o usuário autorizou sua inclusão no grupo ou na lista de transmissão e desabilitar a autorização automática para inclusão em grupos e em listas de transmissões.

Outra exigência é a de que os provedores mantenham à disposição do Judiciário, por três meses, os registros dos encaminhamentos das mensagens em massa, com a identificação dos remetentes, a data e a hora dos envios e o número total dos que as receberam. Apesar de o texto abrir a possibilidade de se rastrear as mensagens encaminhadas em aplicativos de conversa, Angelo Coronel esclareceu que não haverá brecha para quebra de conversas criptografadas.

São enquadrados como encaminhamentos em massa os envios de uma mesma mensagem para grupos de conversas e listas de transmissão por mais de cinco usuários num período de 15 dias. A obrigatoriedade de guarda só vale para mensagens que se enquadrem nesse critério e que tenham sido recebidas por mais de mil usuários.

No caso dos serviços de mensagem, as plataformas serão obrigadas a suspender as contas vinculadas a números de celulares desabilitados pelas operadoras de telefonia, exceto quando o usuário tenha solicitado a vinculação a um novo número de telefone. Elas deverão solicitar os números desabilitados às concessionárias.

No relatório apresentado em Plenário, Angelo Coronel alterou o texto para deixar claro que essa suspensão é obrigatória apenas nos serviços de mensagem que ofertem serviços vinculados exclusivamente a números de celulares. Outra mudança feita pelo relator nesta terça-feira exclui das regras para serviços de mensagens privadas as aplicações prioritariamente destinadas a uso corporativo e os serviços de e-mail.

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Todos os conteúdos pagos terão que ser identificados, inclusive com informações da conta responsável pelo conteúdo, que permitam ao usuário fazer contato com o anunciante. O texto também obrigava os provedores a oferecer acesso a todos os conteúdos publicitários veiculados pelos anunciantes nos últimos 12 meses, mas esse trecho foi retirado pelo relator na versão do texto apresentada em Plenário, a pedido das bancadas do Cidadania e do MDB.

Outro trecho excluído do texto nesta terça-feira foi o que submetia a veiculação de anúncios pelas redes sociais às normas de publicidade previstas em lei. A intenção, segundo o relator, é manter a competitividade dos anúncios nas redes sociais.

As plataformas também serão obrigadas a divulgar em seus sites relatórios trimestrais sobre o setor e as medidas para o cumprimento da lei em até 30 dias após o fim de cada período de três meses — o projeto detalha as informações a serem prestadas, como a existência de robôs não identificados. Outras obrigações incluem a detecção de fraudes e do uso indevido das redes sociais e aplicativos de mensagem.

Moderação

Por sugestão de entidades de defesa dos direitos de crianças e adolescentes e da Safernet, organização não governamental que combate crimes e violações de direitos humanos na internet, Angelo Coronel fez alterações na parte do projeto que trata dos procedimentos de moderação. As mudanças, anunciadas em Plenário, deixaram o texto mais sucinto, mas mantiveram a possibilidade de remoção imediata de conteúdos.

Pelo texto aprovado, os usuários devem ser notificados em caso de denúncia ou de medida aplicada em função dos termos de uso das aplicações ou da lei. Quem for submetido a essas medidas deve receber informações sobre a sua fundamentação, o processo de análise e a aplicação, além dos prazos e procedimentos para a contestação.

Essa notificação é dispensada em situações que envolverem riscos de dano imediato de difícil reparação; de violação a direitos de crianças e adolescentes; e de crimes previstos na Lei do Racismo. Também entram nessa lista riscos à segurança da informação ou do usuário e grave comprometimento da usabilidade, integridade ou estabilidade da aplicação.

O provedor deve garantir a possibilidade de recurso quando houver a decisão de remover conteúdos ou contas. O prazo de defesa será estendido nos casos que envolvam deepfake, conteúdo que usa imagem ou voz manipuladas para imitar a realidade. Em muitos casos esses conteúdos são feitos como forma de humor. A ampliação do prazo de defesa, para que o conteúdo volte à plataforma, não vale para as publicações humorísticas e será aplicada apenas quando houver objetivo de enganar as pessoas sobre a identidade de candidato a cargo público.

— Por isso é que eu incluí esse artigo específico para deepfake no período eleitoral; para proteger os candidatos, para que eles não corram esse risco devido à ação de criminosos ou de adversários que queiram tirá-los [da corrida eleitoral], não digo nem no tapetão, mas por meio de crime digital — explicou o relator.

Contas institucionais

O texto submete a comunicação institucional em redes sociais de todos os órgãos e empresas do Estado aos princípios constitucionais da administração pública. A mesma regra vale para as contas de agentes políticos, como presidente da República, governadores, prefeitos, parlamentares, ministros, secretários de estados e municípios, entre outros. Essas contas não poderão bloquear o acesso de outras contas às suas publicações.

Na versão apresentada em Plenário e aprovada pelos senadores, o relator incluiu uma exceção a essa regra: se o agente político tiver mais de uma conta em uma plataforma, poderá indicar aquela que representa oficialmente o mandato ou cargo, e as demais contas ficam livres das regras.

Os órgãos terão que editar norma interna de comunicação social e oferecer ao público mecanismo para que o cidadão possa pedir a revisão ou a remoção das postagens nas contas públicas. Além disso, devem fornecer nos portais de transparência dados sobre a contratação de serviços de publicidade e propaganda e o impulsionamento de conteúdo por meio da internet.

O texto cria ainda um conselho para supervisionar as redes sociais e os aplicativos de mensagem, que será responsável por definir diretrizes para a autorregulação e um código de conduta para o setor; avaliar os relatórios trimestrais e publicar indicadores; e analisar os procedimentos de moderação.

As plataformas digitais que descumprirem a legislação estarão sujeitas a advertência, com prazo para correção dos problemas, e multa de 10% sobre o faturamento do grupo no Brasil no último ano, a ser destinada à educação.

Fonte: Agência Senado

Foto: Senado Federal

Eleições 2020: Fake News e os inimigos da sociedade – necessária criminalização

No final de 2019 foi editada a Lei 13.834 que criminaliza as fake news durante a campanha eleitoral. O Presidente da república vetou parte do projeto, justamente no ponto que endurece as penas, (1) mas o Congresso derrubou a oposição do Chefe do Executivo, mantendo íntegra a propositura. A norma é mais do que pertinente em tempos de tantas mentiras, ainda mais frente ao quadro eleitoral que se avizinha. No século passado, o filósofo Austríaco Karl Raimund Popper pregou a necessidade de termos uma sociedade aberta, tolerante com tudo, menos com a intolerância, pois, segundo ele, esta levaria ao desaparecimento da primeira. Pregava também que o combate a intolerância deveria ocorrer com argumentos racionais, a fim de manter seu controle através da opinião pública. (2) Caso não fosse o suficiente, Popper defendia a criminalização de radicalismos, tudo porque, em seu pensar, os inimigos da sociedade são os que não conseguem viver com a liberdade, principalmente a das informações e opiniões adversas. Embora não acreditasse na verdade absoluta, Popper defendia a necessidade de uma política da verdade ou, em suas palavras, uma contraposição ao culto da não-intelegibilidade. O pensamento do filósofo austríaco, embora externado no século passado, não se mostra menos atual no Brasil das fake news. A alteração no Código Eleitoral, tornando crime a divulgação de inverdades durante o período eleitoral, veio no momento oportuno, pois diante da facilidade dos meios de comunicação em massa, o combate aos atos de ampla divulgação de fatos inverídicos, difamatórios e injuriosos, não poderia ser de outra forma. Infelizmente, o direito penal mais uma vez teve de apresentar-se como meio para dissuadir condutas que, inobstante atingirem a honra, podem interferir decididamente no resultado das urnas. O tema ganhou relevância em 2016 com a eleição de Donald Trump, pois até 126 milhões de pessoas teriam sido expostas a publicações de notícias falsas para favorecer a chegada do Republicano ao poder em detrimento de Hillary Clinton. A empresa chamada Internet Research Agency, que teria ligações com o Kremlin, seria a responsável. A preocupação no Brasil deriva da indústria das notícias falsas estar em franco crescimento; a ver o Inquérito 4781 perante o Supremo Tribunal Federal, que até o momento descortinou verdadeiras organizações amplamente financiadas, para tal mister. Quando esse dado chega ao campo eleitoral, o receio de rompimento da vontade popular pela disseminação da desinformação conduz ao risco de um retrocesso social como adverte Karl Popper, pois os regimes ditatoriais usam da mesma ferramenta para manter a população controlada. Vivemos uma realidade nova, a da virtualidade das relações sociais. Tais interações parecem derrubar fronteiras de todas as ordens e graus e não raro surge um culto à ignorância, movido pelo ódio irracional contra os que divergem; ofensas são distribuídas indiscriminadamente, com o instintivo desejo de obliterar uma vida social saudável. Isso no campo eleitoral/partidário pode levar ao comando da nação pessoas totalmente descomprometidas com o patriotismo e a civilidade, mas com algo pior até que a corrupção, o fanatismo e o extremismo, não importando se de direita ou esquerda, pois o corrupto pode ir para a cadeia, mas uma idéia, disseminada pela mentira, pode levar décadas para ser reconhecida como erro, a exemplo os regimes fascistas. Como disse Joseph Goebbels: Uma mentira contada mil vezes, torna-se verdade.

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(1) Art. 326-A.  …
Pena – reclusão, de 2 (dois) a 8 (oito) anos, e multa.  (Incluído pela Lei nº13.834, de 2019)
§ 1º  …
§ 2º  …
§ 3º  Incorrerá nas mesmas penas deste artigo quem, comprovadamente ciente da inocência
do denunciado e com finalidade eleitoral, divulga ou propala, por qualquer meio ou forma, o ato ou fato que lhe foi falsamente atribuído. (Incluído pela Lei nº13.834, de 2019)
(2) The Open Societyand Its Enemies: The Spell ofPlato, by Karl Raimund Popper, Princeton University Press, 1971, ISBN 0-691-01968-1

Autor: Jose Antonio Gomes Ignácio Junior
Advogado, Professor de Direito na Faculdade EDUVALE de Avaré, Mestre em Teoria do Direito e do Estado, Especialista em Direito Tributário, Eleitoral e Publico (lato sensu) Doutorando em Ciências Jurídicas pela Universidade Autônoma de Lisboa Luiz de Camões (Portugal). gomes@gomesignacio.adv.br

Texto gentilmente cedido pelo autor.

Foto: Jose Antonio Gomes Ignácio Junior / Acervo Pessoal

Informativo STJ: Falsidade ideológica. Crime instantâneo, cujos efeitos podem se protrair no tempo. Prescrição da pretensão punitiva. Termo inicial. Consumação do delito.

TERCEIRA SEÇÃO
PROCESSO

RvCr 5.233-DF, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Terceira Seção, por unanimidade, julgado em 13/05/2020, DJe 25/05/2020

RAMO DO DIREITO DIREITO PENAL
TEMA

Falsidade ideológica. Crime instantâneo, cujos efeitos podem se protrair no tempo. Prescrição da pretensão punitiva. Termo inicial. Consumação do delito.

DESTAQUE

Na falsidade ideológica, o termo inicial da contagem do prazo da prescrição da pretensão punitiva é o momento da consumação do delito e não o da eventual reiteração de seus efeitos.

INFORMAÇÕES DO INTEIRO TEOR

A falsidade ideológica é crime formal e instantâneo, cujos efeitos podem se protrair no tempo. A despeito dos efeitos que possam, ou não, gerar, ela se consuma no momento em que é praticada a conduta.

Diante desse contexto, o termo inicial da contagem do prazo da prescrição da pretensão punitiva é o momento da consumação do delito e não o da eventual reiteração de seus efeitos.

No caso, os falsos foram praticados em 2003 e 2007, quando as sócias “laranja” foram incluídas, pela primeira vez, no contrato social da empresa. Erra-se ao afirmar que teriam sido reiterados quando, por ocasião das alterações contratuais ocorridas em 21/06/2010, 1°/06/2011 e 26/07/2011, deixou-se de regularizar o nome dos sócios verdadeiramente titulares da empresa, mantendo-se o nome dos “laranjas”.

Isso porque não há como se entender que constitui novo crime a omissão em corrigir informação falsa por ele inserida em documento público, quando teve oportunidade para tanto. Tampouco há como se entender que a lei pune um crime instantâneo porque ele continua produzindo efeitos depois de sua consumação.

Fonte: Informativo STJ n. 0672 – Publicação: 19 de junho de 2020.

Foto:

 

As fake news contra a democracia

Não será fácil distinguir o falso do errôneo. E como fazê-lo sem estabelecer censura?

Leia a íntegra no site Jota.

Foto: Pexels

Não cabe acordo de não persecução em ações penais

Admitir a aplicação em ações penais em andamento configura uma criação sem base dogmática e sistemática legal

DOUGLAS FISCHER

Muitos debates estão surgindo novamente a respeito da nova regra referente ao Acordo de Não Persecução Penal (ANPP), introduzido ao ordenamento jurídico no art. 28-A, CPP, pela Lei nº 13.964/2019.

Uma premissa relevante, aos eventualmente que não conhecem nossas posições: somos absolutamente favoráveis a todos os tipos de regras que venham estimular a redução das contendas penais e ampliar o rol de possibilidades de acordos jurídico-penais entre as partes, maximizando a aplicação de penas ou ajustes que não impliquem encarceramento ou penas dessa natureza.

Entretanto, precisamos deixar claro que nossas vontades não podem se sobrepor a uma interpretação que se tenha por mais correta ao sistema jurídico, muito menos ir para além do que previsto em lei (sim, sabemos bem a existência da possibilidade de o Poder Judiciário conferir interpretações para o devido ajuste das normas legais ao ordenamento constitucional). É exatamente disso que trataremos aqui, mas de uma forma que não se tem visto como regra até o presente momento.

Seremos mais objetivos possível no presente texto, na medida em que procuraremos demonstrar o que poucos têm parado para refletir juridicamente e analisado com um mínimo de acuidade e isenção técnica, especialmente diante de precedentes da Suprema Corte brasileira, bem assim da análise sistemática das normas jurídicas.

Leia a íntegra no site Jota.

Foto: MP-GO

TRE-BA aprova, por unanimidade, seis súmulas ligadas às eleições

Em sessão realizada por meio de videoconferência, Corte baiana aprovou enunciados que permitirão maior agilidade na prestação jurisdicional

O Tribunal Regional Eleitoral da Bahia (TRE-BA) aprovou, por unanimidade, seis enunciados de súmulas com matérias relativas às eleições. A proposta foi apresentada pelo juiz Antônio Oswaldo Scarpa durante sessão de julgamento, realizada por meio de videoconferência, na quinta-feira (4/6).

Com os novos verbetes, o TRE-BA registra sua interpretação majoritária sobre diversos aspectos do processo eleitoral a partir de julgamentos de casos semelhantes. O objetivo é tornar pública a jurisprudência e uniformizar as decisões.

Entre as súmulas submetidas ao crivo da Corte Eleitoral da Bahia estão propostas sobre poder de polícia, prestação de contas, transporte de eleitor, multa eleitoral, recorribilidade de mesário faltoso sem necessidade de advogado, além da intimação pessoal de mesário para convocação dos trabalhos eleitorais.

Os enunciados aprovados foram definidos pela Comissão de Jurisprudência, presidida pelo juiz Oswaldo Antônio Scarpa e formada ainda pelas desembargadoras Gardênia Duarte, Carmem Lúcia Pinheiro e secretariada pelo servidor Ronaldo Moura.

Para o juiz Scarpa, a súmula, embora não seja vinculante, traz a vantagem de ser um enunciado conciso e claro e fixa uma tese, que passa a ser de conhecimento geral. “Isso traz uma estabilidade maior à jurisprudência da Corte e uma maior visibilidade desse entendimento”, afirmou.

O juiz citou o novo Código de Processo Civil, que determina que os tribunais do país têm a obrigação de manter essa estabilidade em seus julgamentos. “E, caso a decisão venha a ser diferente, ela precisa trazer uma compreensão muito bem fundamentada, dizendo a razão da mudança do entendimento, até para que outras questões sejam julgadas de forma semelhante”.

Os enunciados aprovados nesta quarta-feira tratam das seguintes matérias:

Primeiro enunciado: A competência para exercer o poder de polícia sobre as propagandas eleitorais remanescentes após o pleito é atribuída aos juízos eleitorais cuja jurisdição abrange o local onde se encontram afixadas.

Segundo enunciado: O descumprimento dos deveres de abertura de conta e de apresentação dos extratos bancários pelos partidos políticos resulta na impossibilidade de ser aferida a veracidade das informações prestadas e, por conseguinte, conduz à desaprovação das contas.

Terceiro enunciado: Exigência de demonstração de dolo específico para caracterizar o crime de transporte ilegal de eleitores.

Quarto enunciado: Possibilidade do mesário faltoso recorrer em nome próprio, sem representação por meio de advogado, por se tratar de processo de natureza administrativa.

Quinto enunciado: O parcelamento das multas eleitorais em até 60 (sessenta) meses é um direito subjetivo das pessoas físicas e jurídicas.

Sexto enunciado: É necessária a intimação pessoal do mesário faltoso em observância aos princípios do contraditório e da ampla defesa.

Fonte: Imprensa TRE-BA

Foto: TRE-BA

Juiz tranca inquérito sobre possível ameaça contra Doria no Instagram

Para magistrado, frase ‘que a mão do senhor pese em vc’ não configura ameaça séria, mas mero desejo de gravame

O juiz Luiz Guilherme Angeli Feichtenberger, do Foro Central Criminal da Barra Funda, em São Paulo, determinou o trancamento de inquérito policial em que se apuram possíveis ameaças proferidas contra o governador João Doria por meio do Instagram. Leia a íntegra da decisão.

De acordo com o Departamento Estadual de Investigações Criminais (DEIC), o perfil @cachorro_total_oficial, no dia 2 de abril de 2020, publicou: “Que a mão do senhor pese em vc e seus familiares. Lembra do filho do Alckmin? Deus o levou. Vai acontecer a mesma coisa na sua casa. Tragédia com doença. Vc está decretando a morte de muitos. Na sua casa também haverá morte. @biadoria @brunocovas”. Por isso, o governador pediu à Justiça a apuração da autoria do comentário, oficiando-se o Instagram para identificação do dono do perfil.

Leia a íntegra no site Jota.

Imagem: TSE

Lei da Ficha Limpa 10 anos: para presidente do TSE, norma atende à demanda da sociedade brasileira por integridade

Nascida a partir da iniciativa popular, lei impede o acesso a cargos eletivos de pessoas com antecedentes judiciais, auxiliando os eleitores a escolher seus candidatos de forma consciente

Uma década se passou desde a promulgação da Lei Complementar nº 135/2010, conhecida como Lei da Ficha Limpa, e sua influência ajudou a transformar o cenário político-eleitoral do Brasil. Tendo nascido a partir da iniciativa popular, a norma cristalizou o anseio antigo da sociedade de ver afastados da vida pública os políticos que comprovadamente não cumpriram as normas que regem o país. “Precisamos atrair para a política os melhores valores da sociedade. A Lei da Ficha Limpa é um incentivo aos bons e um desincentivo aos maus administradores. Ela corresponde a uma imensa demanda da sociedade brasileira por integridade”, avalia o presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministro Luís Roberto Barroso.

Para o ministro, a Lei da Ficha Limpa serve como uma ferramenta para que os eleitores consigam escolher melhor os candidatos a quem dedicarão seus votos. Da mesma forma, a norma abre espaço no cenário político para que outras pessoas comprometidas com o bem comum se encorajem a concorrer a cargos públicos eletivos.

Além do efeito saneador do cenário político, a Lei da Ficha Limpa também tem efeitos sobre a própria organização social. A começar pela sua origem como um Projeto de Lei de Iniciativa Popular, quando serviu para despertar nos cidadãos a consciência sobre o poder da mobilização. A partir do apoio à criação da norma, foi fortalecida na sociedade a noção de que é dela a responsabilidade sobre quem é eleito e pelo que é feito em seu nome durante o exercício dos mandatos.

E não é só isso: a Lei Complementar nº 135/2010 pode ser considerada um marco da mobilização do povo brasileiro pelo fim da corrupção. Ao trazer à luz os antecedentes judiciais, políticos e administrativos daqueles que desejam se candidatar, a Lei da Ficha Limpa serve para afastar de vez dos eleitores os que se valeram de sua posição pública para atender a interesses que não são os da população que os elegeu. Com isso, a sociedade se incumbe de cobrar o cumprimento dos mandatos de forma transparente e honesta, fazendo com que os políticos se sintam ainda mais obrigados a trabalhar para atender aos anseios do povo que representam nas casas legislativas ou no Poder Executivo.

Aplicando a Lei da Ficha Limpa, a Justiça Eleitoral impede a candidatura de: políticos que tiveram o mandato cassado ou tiveram suas contas relativas ao exercício de cargos ou funções públicas rejeitadas por irregularidades que caracterizem improbidade administrativa; pessoas físicas e dirigentes de pessoas jurídicas responsáveis por doações eleitorais consideradas ilegais; condenados em processos criminais por um órgão colegiado; e políticos que renunciaram aos seus mandatos para evitar um possível processo de cassação, por exemplo, entre outros.

Partidos políticos e ética

A declaração de um candidato como “ficha-suja” pela Justiça Eleitoral lança uma luz incômoda sobre as legendas, que, apesar dos antecedentes criminais do político, ainda assim decidem oferecer-lhe uma candidatura. Isso pode ser interpretado pelos eleitores como um descompromisso com os princípios éticos e morais em torno dos quais a agremiação partidária deveria se organizar. Assim, naturalmente, as siglas vêm se preocupando com o histórico das pessoas a quem permitirão pedir votos em seu nome.

Da mesma maneira, os gestores que já ocupam cargos públicos têm redobrado seus cuidados para que nenhuma mancha venha comprometer a sua carreira na política. Como a reprovação de contas pelos tribunais de contas também faz com que um político seja enquadrado na Lei da Ficha Limpa, o zelo pela coisa pública e os recursos oriundos dos impostos pagos pelos cidadãos passou a ser uma preocupação ainda maior.

O mesmo ocorre com os profissionais que almejam concorrer a um cargo público. A condenação pelos tribunais de ética de qualquer entidade de classe, como a Ordem dos Advogados do Brasil ou os conselhos das profissões regulamentadas, serve para que a Justiça Eleitoral declare um candidato inelegível. Afinal, quem não atuou com ética na própria profissão dificilmente agirá de forma diferente na administração pública.

Como se candidatar

Os cidadãos interessados em se candidatar a um cargo público eletivo são obrigados a apresentar certidões criminais fornecidas pelos órgãos de distribuição da Justiça Federal e Estadual (conforme exigência do artigo 27, inciso III, alíneas “a”, “b” e “c”, da Resolução TSE nº 23.609/2019).

Assim, para concorrer aos cargos de prefeito, vice-prefeito e vereador nas Eleições Municipais de 2020, os candidatos precisam apresentar: certidão criminal da Justiça Estadual de 1° grau do domicílio eleitoral do candidato; certidão criminal da Justiça Estadual de 2° grau; certidão criminal da Justiça Federal de 1° grau do domicílio eleitoral do candidato; e certidão criminal da Justiça Federal de 2° grau do domicílio eleitoral do candidato (Tribunal Regional Federal da respectiva região).

Confira outras exigências que precisam ser atendidas para se candidatar às Eleições 2020.

Fonte: Imprensa TSE

Foto: Agência Brasil