Arquivo da categoria: Cota de gênero para candidaturas

Diretórios regionais e municipais também são obrigados a investir em candidaturas femininas

Plenário do TSE confirmou a necessidade do repasse mínimo de 5%, ainda que o percentual já tenha sido aplicado pelo diretório nacional

Nesta quinta-feira (23), os ministros do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) confirmaram a obrigatoriedade de todos os diretórios partidários investirem o mínimo de 5% do total de recursos do Fundo Partidário para promover a candidatura de mulheres e ampliar a participação feminina na política.

A questão foi levantada por uma Consulta apresentada pelo Partido Democrático Trabalhista (PDT) nos seguintes termos:

“No que tange à criação ou manutenção de programas de promoção e difusão da participação política das mulheres, se o Diretório Nacional de um determinado Partido Político já efetua o repasse global de 5% (cinco por cento) do total de recursos do Fundo Partidário recebidos, existe a necessidade dos demais diretórios regionais e municipais efetuarem esse repasse?”

Seguindo voto do relator, ministro Jorge Mussi, o Plenário respondeu afirmativamente. Ou seja, tanto o diretório nacional quanto os diretórios regionais e municipais estão obrigados a cumprir o previsto no artigo 44 da Lei n° 9.096/1995 (Lei dos Partidos Políticos).

O relator destacou que a Resolução TSE nº 23.464/2015, em seu artigo 22, é clara ao afirmar que os órgãos partidários devem destinar, em cada esfera, no mínimo, 5% do total de recursos do Fundo recebidos no exercício financeiro para a criação ou manutenção de programas de promoção e difusão da participação política das mulheres, a serem realizados de acordo com as orientações e de responsabilidade do órgão nacional do partido político.

“Desse modo, os diversos níveis partidários, individualmente, são obrigados a despender o percentual mínimo previsto no inciso V do artigo 44 da Lei dos Partidos Políticos”, afirmou o ministro Jorge Mussi.

O entendimento foi unânime.

Base legal

De acordo com o artigo 23, inciso XII, do Código Eleitoral, cabe ao TSE responder às consultas sobre matéria eleitoral, feitas em tese por autoridade com jurisdição federal ou órgão nacional de partido político.

Processo relacionado: Cta nº 060407619

Fonte: Imprensa TSE

Crédito da foto: vermelho.org.br

Fachin vota contra cassar toda coligação por fraude em candidatas laranjas

Julgamento que pode abrir precedente para caso do PSL foi suspenso por novo pedido de vista

Leia a íntegra no site Jota.

Crédito da foto: STF

CCJ mantém cota mínima de candidaturas femininas nas eleições

Proposta havia sido apresentada pelo senador Angelo Coronel (PSD-BA) com o argumento de que a exigência provoca o surgimento de candidaturas “laranjas” apenas para cumprir a legislação

Leia a íntegra no site O Tempo.

Crédito da foto: Senado Federal

Congresso tem ao menos 20 projetos para alterar regras eleitorais

Mudanças precisam ser aprovadas até o começo de outubro para valerem na disputa de 2020

Leia a íntegra no site da Folha de São Paulo.

Crédito da foto: Senado Federal

Juízes eleitorais pedem que Brasil não acabe com cota feminina no Congresso

A Associação dos Juízes Eleitorais das Américas (Amea) divulgou manifestação pública contra o projeto de lei que corre no Congresso do Brasil que prevê o fim da cota para mulheres no Congresso. A entidade afirma que a aprovação do projeto geraria um retrocesso ao Brasil.

O senador Angelo Coronel (PSD) apresentou projeto para acabar com a cota, argumentando que a medida não mudou de forma significativa a presença delas no Legislativo.

Leia a íntegra no site ConJur.

Crédito da foto: vermelho.org.br

Revogação das cotas: o poder de quem larga na frente

Por Marilda Silveira, advogada, coordenadora de pós-graduação em Direito Eleitoral e Direito Administrativo. Professora de Direito Administrativo e Eleitoral da graduação e do mestrado da Escola de Direito do Brasil (EDB) e do IDP. Diretora do Ibrade, membro-fundadora da Abradep e vice-presidente do Instituto Brasiliense de Direito Eleitoral. Sócia da Silveira e Unes Advogados Associados

Quando uma disputa começa com alguém largando muito na sua frente, é impossível disputar em igualdade de condições.

Quando falamos de participação feminina na política, não podemos nos esquecer que até 1962 a mulher era considerada relativamente incapaz e dependia do seu marido para exercer inúmeros direitos. Daí para frente o histórico de desequiparação legal entre homens e mulheres vem diminuindo em todas as áreas, menos na política.

Leia a íntegra no site do Estadão.

Crédito da foto: TRE-PB

Ministros do TSE divergem sobre cassação de coligação por candidatas laranjas

Corregedor defende perda do mandato de todos. Questão é semelhante a escândalo envolvendo ministro do Turismo

Leia a íntegra no site Jota.

Crédito da foto: TSE