Arquivo da categoria: Cota de gênero para candidaturas

MP Eleitoral investiga PTC por burlar cotas de gênero nas eleições de 2018 no Amapá

Partido teria inscrito candidata de forma fraudulenta, apenas com a intenção de preencher o quantitativo feminino exigido nas eleições

O Ministério Público Eleitoral (MP Eleitoral) investiga o Partido Trabalhista Cristão (PTC) pelo crime de falsidade ideológica para fins eleitorais. O partido teria inscrito uma mulher para concorrer ao cargo de deputada estadual, sem ciência ou consentimento dela, apenas com o intuito de preencher os 30% de candidaturas femininas exigidas pela legislação. Na ação de prestação de contas da candidata, julgada pelo Tribunal Regional Eleitoral do Amapá (TRE/AP), na quarta-feira (27), a defesa afirmou que a mulher sequer era filiada ao partido.

A Defensoria Pública da União (DPU), atuando em nome da interessada no processo, alegou que a mulher jamais foi filiada ao PTC e que foi inscrita sem o seu consentimento para concorrer ao cargo de deputada estadual, de forma a, aparentemente, satisfazer o exigido pela cota de gênero. Além disso, a DPU anexou ao processo os documentos pessoais da representada, demonstrando que foi utilizada fotografia de outra pessoa no Requerimento de Registro de Candidatura. Ressaltou, ainda, a situação de vulnerabilidade econômica e social em que vive a vítima da fraude, que não sabe ler ou escrever, apenas assinar o próprio nome.

No julgamento da prestação de contas, o procurador regional eleitoral do Amapá Joaquim Cabral defendeu que o registro da candidatura feito a partir de mecanismo fraudulento não pode criar “ônus para a cidadã do dever de prestar contas à Justiça Eleitoral porque o próprio nascedouro da candidatura é fraudulento”. Assim, sugeriu no parecer a extinção do processo sem a resolução do mérito.

Seguindo o entendimento do MP Eleitoral, o TRE/AP decidiu, de forma unânime, pela extinção do processo de prestação de contas e pela regularização do cadastro eleitoral da candidata inscrita irregularmente, retirando qualquer penalidade referente a não prestação de contas de campanha das eleições de 2018. O relator, juiz Jamison Monteiro, votou ainda pelo envio de cópia do processo ao MP Eleitoral para apuração dos indícios de crime de falsidade ideológica cometido pelo PTC.

Para o procurador regional eleitoral, essa ação de prestação de contas exemplifica o que ocorreu nas últimas eleições. “Um conjunto de fraudes que algumas agremiações fizeram para conseguir cumprir a cota eleitoral”, sustentou Joaquim Cabral durante o julgamento. Para o procurador, “o próprio TSE já reconheceu que isso era suficiente para indeferir o registro de toda a chapa”, concluiu.

TRE-RN é o primeiro tribunal a julgar inconstitucional artigo da nova Lei dos Partidos Políticos aprovada pelo Congresso Nacional

A decisão é inédita em todo o Brasil

O Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte (TRE-RN) tomou uma decisão inédita em todo o Brasil. Recentemente, em processo de prestação de contas sob relatoria do juiz Ricardo Tinoco, a corte eleitoral potiguar julgou inconstitucional o artigo 55-C da nova Lei dos Partidos Políticos, aprovada recentemente pelo Congresso Nacional e sancionada pelo Presidente da República, Jair Bolsonaro. Com as alterações, o artigo 55-C retira do judiciário eleitoral a possibilidade de desaprovar as contas dos partidos que não cumprirem a obrigação de investir 5% do Fundo Partidário em programas de incentivo à participação feminina.

Conforme explica o relator Ricardo Tinoco, a decisão da Justiça Eleitoral potiguar se baseia em três princípios: proibição do retrocesso, igualdade substancial e imperfeição normativa. “A nova lei viola uma série de conquistas de natureza constitucional quanto à evolução do reconhecimento da mulher em sede política, e quanto ao tratamento isonômico e igualitário de gêneros. Não pode em uma democracia existir a ofensa ao pluralismo. Se não há um incentivo às candidaturas femininas, certamente haverá uma hegemonia masculina na representatividade partidária, o que é muito grave”.

O juiz ainda chamou atenção para outras questões: “Se permitíssemos essa norma, sem qualquer restrição, nós estaríamos aprovando o retrocesso. Logo, além de proibir o retrocesso, a decisão do TRE-RN protege o progresso das candidaturas femininas. É importante também fazer valer o princípio da igualdade substancial, que é justamente a iniciativa de favorecer aqueles que historicamente foram colocados a margem do processo político, como foi o caso das mulheres. Outro ponto é a imperfeição normativa, que é o fato dessa nova regra violar outra dentro da mesma lei”, justificou o relator.

Embora tenha validade somente a nível local, a decisão da Justiça Eleitoral potiguar pode ser utilizada como precedente persuasivo por outros tribunais eleitorais, de modo a influenciar as interpretações e servir de elemento a mais para fundamentar o julgamento da matéria. Já o Supremo Tribunal Federal (STF) tem a autoridade de, se achar necessário, apreciar a matéria, em nível de controle concentrado, e tomar uma decisão com validade para todo o país.

O julgamento do TRE-RN ocorreu durante votação que tratava da prestação de contas do partido político estadual Movimento Democrático Brasileiro (MDB).

Fonte: Imprensa TRE-RN

Foto: TRE-RN

Mulheres do PSL defendem cota feminina na política e fim de candidaturas laranja

“Eu era contra. Depois do que eu vivi aqui dentro, senti na pele toda a agressão psicológica, eu comecei a pensar que realmente se não existissem as cotas, nem as 77 deputadas estariam aqui”, disse Alê Silva (PSL-MG).

No auge da crise do PSL em meio à investigação de dirigentes do partidos por uso de candidaturas laranja, parlamentares filiadas à sigla defendem cotas para mulheres na política, na contramão do discurso do presidente da legenda, deputado Luciano Bivar (PSL-PE). Desde 2009, a Lei Eleitoral obriga os partidos a destinar 30% das candidaturas para cada gênero.

Em maio de 2018, o TSE (Tribunal Superior Eleitoral) determinou que 30% do Fundo Eleitoral deveria ser disponibilizado às candidatas mulheres. Dois meses antes, o STF (Supremo Tribunal Federal) havia decidido medida semelhante, mas em relação ao Fundo Partidário.

Presidente do PSL Mulher, a senadora Soraya Thronicke (PSL- MS) defendeu a manutenção da legislação atual. “Deveria manter como está. O Brasil não tem condição de mexer nisso agora. Mantém do jeito que está por enquanto. É uma pauta de discutir muito”, afirmou ao HuffPost Brasil.

De acordo com a parlamentar, a intenção para as eleições municipais de 2020 é superar a cota de candidaturas. “A minha intenção é lançar mais de 30% de candidatas, justamente para mostrar que não tem candidatura laranja, que não tem nada disso, que existem candidatas de verdade”, disse.

Leia a íntegra no site Huff Post Brasil.

Foto: Senado Federal

O ‘jeitinho’ feminino de fazer política

Portas da política sempre estiveram fechadas para as mulheres e não é com ‘jeitinho’ que a bancada feminina deve avançar sua agenda

A forma mais efetiva de agir na política é rejeitando estereótipos. As mulheres se sobressaem nos espaços de poder tradicionalmente ocupados por homens pela união de esforços com outras mulheres, e sobretudo pela força de seus argumentos e de suas experiências de vida.

Não é natural querer que nossas ideias avancem pedindo com “jeitinho”. É natural que nos preparemos para enfrentar os melhores argumentos, porque sabemos que as resistências são muitas, inclusive de mulheres que reproduzem discursos masculinos.

Uma das melhores iniciativas para inclusão de mulheres na política foi a previsão de cotas de candidaturas femininas para o Poder Legislativo. É justamente esta conquista que uma parlamentar (dirigente de partido político) tenta combater, com projetos de lei que flexibilizam as cotas femininas, isentando de qualquer punição os partidos que não se esforçaram para promover candidaturas femininas.

Leia a íntegra no site Jota.

Foto: Câmara dos Deputados

Informativo TSE: Candidaturas fictícias de mulheres geram cassação integral da chapa

O Plenário desta Corte firmou entendimento de que a fraude eleitoral que consiste em uso de candidaturas “laranjas”, com a finalidade de alcançar percentual mínimo por gênero, enseja a cassação de todos os candidatos eleitos pela coligação nas eleições proporcionais, mesmo que não tenham contribuído com a fraude.
Concluiu, ainda, que a referida fraude nas candidaturas proporcionais não comprometeu a higidez do pleito majoritário.
Trata-se de recursos especiais eleitorais contra acórdãos proferidos por Tribunal Regional Eleitoral em Ação de Investigação Judicial Eleitoral (AIJE), que têm por tema de fundo a ocorrência de suposta fraude na escolha de candidatas do gênero feminino ocorrida na eleição municipal de 2016 para o cargo de vereador.
O Ministro Jorge Mussi, relator, destacou que, caracterizada a fraude e, por conseguinte,
comprometida a disputa, não se requer, para fim de perda de diploma de todos os candidatos beneficiários que compuseram as coligações, prova inconteste de sua participação ou anuência.
Ademais, no caso em análise, considerou que indeferir apenas as candidaturas ”laranjas” e as com menor número de votos, preservando-se as que obtiveram maior número, ensejaria inadmissível incentivo à fraude, por inexistir efeito prático desfavorável.
Para o relator, o registro das candidaturas fraudulentas possibilitou maior número de homens na disputa, cuja soma de votos, por sua vez, contabilizou-se para as respectivas alianças, culminando em quociente partidário favorável (art. 107 do Código Eleitoral), com registro e eleição de maior número de candidatos.
Asseverou, ainda, que o círculo vicioso não se afasta com a glosa apenas parcial, pois a negativa dos registros após a data do pleito implica aproveitamento dos votos em favor das legendas (art. 175, §§ 3º e 4º, do Código Eleitoral), evidenciando-se, mais uma vez, o inquestionável benefício auferido com a fraude.

Concluiu que, embora o objetivo prático do art. 10, § 3º, da Lei 9.504/1997, seja incentivar a presença feminina na política, a cota de 30% é de gênero. Desse modo, manter registro apenas das candidatas também afrontaria a norma, em sentido contrário ao que usualmente ocorre.
Acompanhando o relator, a Ministra Rosa Weber, Presidente, argumentou que “o parâmetro normativo não deixa margem à dúvida quanto à obrigatoriedade de cassação do registro ou diploma dos candidatos beneficiados pelo ato abusivo, independentemente, da sua contribuição ou anuência com a prática do ilícito”, visto que o bem jurídico tutelado pela norma seria a legitimidade e normalidade das eleições.
Vencidos os Ministros Luiz Edson Fachin, Og Fernandes e Sérgio Banhos, que acompanharam parcialmente o relator, votando pela não condenação da chapa inteira, mas tão somente dos candidatos que efetivamente participaram da fraude.

Sessão de Julgamento: Recurso Especial Eleitoral nº 193-92, Valença do Piauí/PI, rel. Ministro Jorge Mussi, julgado em 17.9.2019.

Fonte: Informativo TSE n. 12, Ano XXI

Foto: TSE

Mulheres nas eleições: estudo revela impacto das novas regras de financiamento

A maioria dos partidos não destinou 30% dos recursos de fundos públicos para candidatas mulheres nas eleições proporcionais do ano passado. Ainda assim a situação de financiamento de campanhas femininas melhorou, segundo estudo da Fundação Getúlio Vargas (FGV).

O aumento da fatia dos fundos que as siglas devem destinar a candidatas marcou o pleito de 2018, ampliando as chances de vitória delas nas urnas. Efeito colateral, abriu uma crise na legenda do presidente Jair Bolsonaro, que ficou conhecida como “Laranjal do PSL”.

O levantamento “Democracia e representação nas eleições de 2018: campanhas eleitorais, financiamento e diversidade de gênero” feito pela FGV Direito SP em parceria com CEPESP traçou um perfil da trajetória das candidatas e das eleitas.”

Leia mais em: https://www.gazetadopovo.com.br/republica/mulheres-eleicoes-financiamento-campanha-estudo-fgv/.

Foto: vermelho.org.br

ADVOGADA EXPLICA EFEITOS PRÁTICOS DA CASSAÇÃO DOS VEREADORES EM VALENÇA-PI

GEÓRGIA NUNES EXPLICA QUE SUPLENTES DEVEM ASSUMIR VAGAS E DESTACA QUE DECISÃO SERVIRÁ DE PRECEDENTE QUANTO AO TEMA

Em sessão plenária ontem (17/0) o Tribunal Superior Eleitoral manteve a cassação de seis vereadores da cidade de Valença do Piauí, acusados de se beneficiar de candidaturas fictícias (laranjas) de mulheres, que não chegaram sequer a fazer campanha.

Para entender os efeitos práticos desta decisão, o Justiça Dinâmica ouviu a advogada eleitoralista Geórgia Nunes, que fez uma análise da decisão do TSE, destacando como deve ficar o Legislativo Municipal de Valença do Piauí após o resultado.

Leia a íntegra no site Política Dinâmica / Justiça Dinâmica

Foto: TSE