Arquivo da categoria: Cota de gênero para candidaturas

As candidatas eleitas, apesar das candidaturas fictícias, também devem ser cassadas?

TSE retoma julgamento em que se definirão consequências das candidaturas femininas fictícias (ou candidatas laranjas)

Por MARILDA DE PAULA SILVEIRA (Mestre e doutora em Direto Público pela UFMG. Professora de Direito Administrativo e Eleitoral do IDP/EDB e coordenadora acadêmica da pós-graduação em Direito Eleitoral da mesma instituição de ensino superior. Membro do IBRADE e ABRADEP. Pesquisadora líder do Observatório Eleitoral IDP/EDB e Pesquisadora membro do CEDAU/USP. Coordenadora da Transparência Eleitoral Regional Brasil. Advogada sócia da Silveira e Unes Advogados Associados)

Hoje o TSE retoma o julgamento de Valença do Piauí, em que se definirão as consequências das candidaturas femininas fictícias (ou candidatas laranjas) em um partido ou em uma coligação (figura que existiu até 2018). Há unanimidade quanto à dificuldade do caso que formará leading case na matéria, sobretudo porque pode levar à cassação de candidatas eleitas, mesmo sem qualquer envolvimento na apontada fraude.

Definir consequências para uma ação afirmativa que não veio acompanhada de um sistema de controle e cuja efetividade vem sendo construída em pequenos retalhos não é uma tarefa fácil. Longe disso. São inúmeras as perguntas sem resposta: i) identificada a fraude, quais as consequências da ação? ii) sendo inelegibilidade, a quem deve ser imputada? iii) sendo a cassação do mandato dos eleitos, quem deve ser cassado? iv) havendo candidatas eleitas, considerando que são as destinatárias da proteção da ação afirmativa, seus mandatos devem ser preservados? v) concluindo-se pela cassação de mandatários eleitos, como devem ser ocupadas as cadeiras vagas? Pela recontagem dos votos ou pela realização de novas eleições?

Leia a íntegra no site Jota.

Foto: Youtube

Informativo TSE: Utilização ilícita de recursos destinados à campanha feminina e cabimento da representação prevista no art. 30-A da Lei das Eleições

O uso indevido dos recursos do Fundo Partidário destinados à criação e à manutenção de
programas de promoção e difusão da participação feminina na política pode ser apurado no âmbito da representação prevista no art. 30-A da Lei nº 9.504/1997 (Lei das Eleições).
Trata-se de agravo de instrumento manejado contra decisão que inadmitiu recurso especial eleitoral interposto de acórdão do Tribunal Regional Eleitoral que reformou a sentença e julgou procedente representação por captação e gastos ilícitos de recursos financeiros de campanha eleitoral (art. 30-A da LE), fundada na utilização ilícita de recursos do Fundo Partidário destinados à promoção da participação feminina na política.
No caso, candidata ao cargo de vereadora doou mais da metade do valor recebido do Fundo Partidário destinado à promoção de candidaturas femininas a candidato do gênero masculino.

No recurso especial, a recorrente afirmou que o objeto da representação é restrito aos casos de descumprimento das normas relativas à arrecadação e aos gastos de recursos estabelecidas na própria Lei das Eleições (arts. 17 a 27). Argumentou, ainda, que as normas relativas à destinação de recursos do Fundo Partidário a programas de promoção e difusão da participação feminina na política estão previstas na Lei nº 9.096/1995 e, portanto, seu descumprimento não pode ser apurado nessa espécie de representação eleitoral.
O Ministro Luís Roberto Barroso, relator, afirmou que a abrangência do art. 30-A
da Lei das Eleições não se limita à violação das normas de arrecadação e de gastos de recursos previstas nessa norma. Acrescentou que a referida representação tem como escopo tutelar a transparência das campanhas eleitorais, a higidez e a moralidade da eleição, bem como a igualdade de oportunidades entre os candidatos.
Nesse contexto, asseverou que a alegação de desvio da finalidade no uso de recurso do Fundo Partidário caracterizado por sua aplicação em campanhas eleitorais que não beneficiam a participação feminina constitui causa de pedir apta ensejar representação, uma vez que a conduta ofende os bens jurídicos protegidos pelo art. 30-A da Lei nº 9.504/1997, em especial a moralidade do pleito e a igualdade de chances entre candidatos.
Quanto à alegação da recorrente de que o art. 55-C da Lei nº 9.096/1995, inserido pela Lei
nº 13.831/2019, criou anistia aos candidatos e às legendas que não atendessem às normas
referentes ao incentivo à participação feminina na política, o Ministro afirmou que o referido dispositivo não instituiu excludente de ilicitude de condutas relativas à arrecadação ou ao gasto ilícito de recursos tipificadas no art. 30-A da Lei nº 9.504/1997 e que sua aplicabilidade é adstrita às ações em que são examinadas contas partidárias anuais.
Na ocasião, o Ministro relator deu provimento ao agravo de instrumento para, conhecendo do recurso especial eleitoral, negar-lhe provimento.

Agravo de Instrumento nº 339-86, Rosário do Sul/RS, rel. Min. Luís Roberto Barroso, julgado em 15.8.2019.

Fonte: Informativo TSE n. 9, ano XXI – 01 a 18.08.2019

Foto: STF

Adoção do voto distrital misto para o Legislativo ainda não é consenso

Defensores acreditam que modelo facilita a fiscalização pelo eleitor. Críticos temem ‘paroquialização’ dos mandatos

Especialistas em direito eleitoral apresentaram nesta quarta (20) à Câmara dos Deputados vantagens e desvantagens do sistema eleitoral que prevê a escolha de metade dos vereadores e dos deputados estaduais, distritais e federais do País pelo voto majoritário.

Atualmente, apenas senadores e cargos do Executivo (prefeito, governador e presidente) são escolhidos nominalmente pelo eleitor. Vereadores e deputados, ainda que recebam votos diretamente, dependem da votação total do partido para conquistar uma cadeira no Legislativo.

Defensores do chamado voto distrital misto sustentam que, além de reduzir o custo das campanhas políticas, esse sistema aproxima o eleitor de seu representante no parlamento. “É a representatividade democrática efetiva. E ainda facilita a fiscalização do mandato, já que o eleitor estará mais perto do seu representante”, observou o juiz do Tribunal Regional Eleitoral do Mato Grosso do Sul Daniel Costa. O magistrado, entretanto, apontou como desvantagem do sistema a dificuldade logística de dividir o território nacional em distritos.

O voto distrital misto está previsto em dois projetos de lei em tramitação na Câmara (PL 9212/2017 e PL 3190/2019). De acordo com as propostas, o eleitor passaria a votar diretamente em um candidato para representar seu distrito (sistema distrital) e também em um partido de sua preferência (sistema proporcional).

Crise de representatividade
Conselheiro da Ordem dos Advogados do Brasil, Juacy Loura Júnior concorda que, ao aproximar o eleitor do parlamentar eleito, o voto distrital misto pode amenizar a crise de representatividade por que passa o País. “Nossos eleitores não entendem essa fórmula maluca do sistema proporcional, em que você vota em uma pessoa e elege outra e em que uma pessoa que recebe menos votos acaba eleita”, disse.

As propostas, que alteram o Código Eleitoral (Lei 4737/65) e a Lei das Eleições (Lei 9504/97), delegam à Justiça Eleitoral a missão de demarcar os distritos em estados, municípios e no Distrito Federal. A quantidade de distritos em cada ente federado equivaleria à metade das cadeiras disponíveis nas respectivas casas legislativas.

O estado de Santa Catarina, por exemplo, que dispõe de 16 cadeiras na Câmara dos Deputados, seria dividido em 8 distritos, cada um deles sendo responsável pela eleição de um deputado federal. As 8 vagas restantes seriam distribuídas entre candidatos dos partidos mais bem votados.

O deputado Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PSL-SP), que propôs o debate na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, comentou que em 1998 viu operadores da Bolsa de Londres pararem o trabalho para ouvir o prefeito da cidade falar sobre a distribuição do orçamento por bairros. “Isso ocorre quando, no nível local, há vínculo do eleitor com o seu representante”, disse.  Segundo ele, o voto distrital contribui para a estabilidade política e para a descentralização das decisões.

A diretora do Instituto Brasileiro de Direito Eleitoral, Marilda de Paula Silveira, ponderou que, apesar de trazer vantagens, o sistema distrital misto tem um custo de transição altíssimo e, na maneira como está proposto, esbarra em inconstitucionalidades.  Como exemplo, ela citou o fato de os projetos de lei atribuírem à Justiça Eleitoral competência para definir os distritos. “Isso não pode ocorrer por lei ordinária.”

Sistema de cotas
Marilda Silveira disse ainda que não há como fazer essa discussão sem abordar um sistema de cotas na política. “Sem discutir cotas, daqui a 200 anos as mulheres continuarão a ter a mesma representatividade que têm hoje”.

Os professores do Instituto Brasiliense de Direito Público, Daniel Gustavo Falcão e Fabrício Medeiros, não discordam dos benefícios, mas ponderam que o sistema distrital misto pode  reduzir a participação de minorias e levar o parlamentar a pensar apenas nos interesses do seu distrito. “É o que chamo de ‘paroquialização’ dos mandatos, com efeito nefasto para a discussão de grandes temas, porque o representante vai se preocupar com os impactos da matéria no seu distrito, no lugar onde estão seus eleitores”, disse.

Essa foi a segunda audiência pública da CCJ sobre direito eleitoral. O objetivo é embasar uma futura reforma política. Na semana passada, o debate foi sobre candidaturas avulsas, independentes dos partidos.

Fonte: Agência Câmara Notícias

Foto: Câmara dos Deputados

Corte confirma cassação de diplomas de dois vereadores de Rosário do Sul (RS)

O caso envolve o repasse, por uma então candidata, de verbas destinadas à promoção de mulheres na política a candidatos do sexo masculino

O Plenário do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) manteve de forma unânime, na sessão desta quinta-feira (15), as cassações dos diplomas dos vereadores de Rosário do Sul (RS) Jalusa Fernandes de Souza (PP) e Afrânio Vasconcelos da Vara (PP), por uso ilícito de verbas do Fundo Partidário. No caso concreto, Jalusa repassou parte dos recursos recebidos por ela, destinados à promoção de candidaturas femininas, a candidatos do sexo masculino, sendo um deles Afrânio. Esse foi o primeiro julgamento em que o TSE examinou esse tipo de desvio.

Durante o julgamento, a Corte decidiu também que a situação mencionada nos autos se enquadra nas hipóteses para o ajuizamento da representação prevista no artigo 30-A da Lei das Eleições (Lei nº 9.504/1997), que trata da solicitação de abertura de investigação judicial para apurar condutas ilícitas, relativas à arrecadação e aos gastos de recursos de campanha.

Desse modo, os ministros do TSE confirmaram o entendimento do Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul (TRE-RS), que constatou que, de um total de R$ 20 mil do Fundo Partidário recebido por Jalusa Fernandes de Souza, em atendimento à determinação legal de promoção às candidaturas femininas na política, R$ 10 mil foram repassados por ela a um concorrente ao cargo de prefeito e R$ 2 mil a Afrânio Vasconcelos da Vara.

Ao rejeitar os recursos ajuizados pelos vereadores, o ministro relator do caso, Luís Roberto Barroso, afirmou que o percentual mínimo (5%) de recursos do Fundo Partidário, previsto no inciso V do artigo 44 da Lei dos Partidos Políticos (Lei nº 9.096/1995), para uso em programas de incentivo à participação das mulheres na política – e mais especificamente para financiar candidaturas femininas – “constitui uma importante ação afirmativa em favor das mulheres”. Segundo o ministro, essa reserva de verbas do Fundo tem por objetivo corrigir o problema da sub-representação feminina na política.

“E decisões tanto do Supremo Tribunal Federal (STF) quanto do TSE consolidaram a diretriz de que assegurar a competitividade das candidaturas femininas é indispensável para reduzir a desigualdade de gênero na política”, observou o ministro. O relator afirmou que, para deter movimentos contrários às ações em favor da promoção das mulheres na esfera política, “deve-se coibir e punir estratégias dissimuladas para neutralizar as medidas afirmativas implementadas”.

“Por essa razão, não há que se falar em afronta aos artigos 44, V, da Lei nº 9.096 e 9º da Lei nº 13.165/2015, ao argumento de que são apenas dirigidos aos partidos políticos, e não aos candidatos, sob pena de se permitir, por via transversa, a utilização de recursos do Fundo Partidário em desacordo com a finalidade prevista nestes dispositivos”, ressaltou Barroso.

O magistrado afirmou que, no caso, o TRE gaúcho atestou a gravidade da conduta praticada pelos candidatos eleitos ao entender que ficou configurado o uso indevido por candidatura masculina de receita destinada à campanha feminina. Barroso informou que o percentual de R$ 2 mil transferidos por Jalusa a Afrânio representou 66% dos recursos utilizados pelo candidato na eleição. Já o total de R$ 12 mil doados por Jalusa – dos R$ 20 mil obtidos do PP – significou 56% de suas receitas de campanha.

“Ademais, a recalcitrância em dar cumprimento a medidas cujo objetivo é conferir efetividade à cota de gênero não pode ser minimizada, sob pena de que o TSE venha a homologar práticas em franca colisão com os recentes avanços da jurisprudência do Supremo e desta Corte, destinados a superar o caráter meramente nominal da reserva de 30% de candidaturas para as mulheres”, reforçou Barroso.

O relator salientou que, de acordo com a decisão da Corte Regional, os políticos envolvidos – incluindo a própria doadora – tinham ciência de que os recursos, repassados de forma ilícita, eram verbas do Fundo Partidário voltados à participação das mulheres na política. Barroso lembrou que modificar as conclusões do TRE gaúcho exigiria o reexame de fatos e provas, o que não seria possível no caso.

Representação do 30-A

O ministro salientou, ainda, que o desvirtuamento na aplicação dos recursos do Fundo Partidário destinados à criação e à manutenção de programas de promoção das mulheres na política pode ser apurado em representação por arrecadação e gastos ilícitos em campanha.

“A alegação de desvio de finalidade no uso desses recursos, caracterizado por sua aplicação em campanhas eleitorais que não beneficiam a participação feminina, constitui causa de pedir apta a ofender os bens jurídicos protegidos pelo artigo 30-A da Lei nº 9.504”, destacou o ministro relator.

Votos

Ao acompanhar na íntegra o voto do relator, o ministro Edson Fachin afirmou que o caso é singular e admite perfeitamente a ordem de ideias a que chegou o ministro Luís Roberto Barroso, para fixar um marco normativo. “Parece-me cirurgicamente precisa a consequência. Ou seja, a destinação das sanções deve levar em conta a autoria desse tipo de desvio de finalidade”, observou Fachin.

Já o ministro Jorge Mussi, corregedor-geral da Justiça Eleitoral, lembrou que o artigo 30-A da Lei das Eleições pune as condutas relacionadas à arrecadação e aos gastos ilegais de campanha. “As ilicitudes havidas na arrecadação e dispêndio de valores de campanha representam uma das maiores causas de interferência na legitimidade do processo eleitoral, porquanto compromete um de seus pilares, qual seja, a isonomia entre os candidatos”, disse Jorge Mussi.

Última a votar, a presidente do TSE, ministra Rosa Weber, destacou a importância dessa decisão do Tribunal para a valorização da representação feminina na política. “O ser humano sempre engendra estratégias para desviar em condutas que não merecem acolhida no Direito, em especial pela evocação do instituto da fraude, e que merecem ser coibidas pelo Poder Judiciário. E, se nós temos políticas afirmativas de gênero, todas essas manobras criadas pela imaginação humana, no sentido de, justamente, impedir que essas ações afirmativas surtam efeitos, devem ser coibidas”, destacou a ministra.

Com base na decisão plenária desta quinta-feira, além de negar os recursos dos dois vereadores com diplomas cassados, o TSE julgou prejudicadas as ações cautelares movidas por ambos sobre o assunto.

Processos relacionados: AI 33986 e AC 0604167-12 (PJe) e AC 0604168-94 (PJe)

Fonte: Imprensa TSE

Crédito da foto: TSE

TSE: Vereadores têm diploma cassado por repasse de verbas de candidaturas femininas a homens

Por unanimidade, plenário confirmou decisão do TRE/RS que cassou diploma de dois parlamentares.

O plenário do TSE manteve nesta quinta-feira, 15, a cassação dos diplomas de dois vereadores de Rosário do Sul/RS, por uso ilícito de verbas do Fundo Partidário. No caso, uma vereadora, à época em que concorreu às eleições, repassou parte dos recursos recebidos por ela a candidatos do sexo masculino.

As verbas, provenientes do Fundo Partidário, eram destinadas exclusivamente à promoção de candidaturas femininas.

Leia a íntegra no site Migalhas.

Crédito da foto: STF

TSE cassa vereadores por repasse de cota feminina a candidatos homens

Esta é a 1ª decisão do TSE sobre o tema. Ministros deram duro recado e classificaram prática de 2ª geração de fraude

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) decidiu cassar o mandato de dois vereadores de Rosário do Sul (RS) pela transferência de recursos destinados a campanhas femininas para candidatos homens. É a primeira vez que o TSE decreta a perda de cargo por esse tipo de prática.

A decisão foi unânime e, em seus votos, os ministros deram recados firmes de que a Justiça Eleitoral não aceita o mau uso de verbas destinadas à aumentar a participação feminina na política.

Leia a íntegra no site Jota.

Crédito da foto: vermelho.org.br

Bancada feminina diverge sobre projetos que alteram cotas de 30% para mulheres nas eleições

Enquanto autora defende que as vagas não preenchidas por mulheres fiquem vazias, outras deputadas defendem a PEC que garante vagas, e não apenas cotas, para mulheres na política

Duas propostas em tramitação na Câmara dos Deputados, que tratam da cota de 30% para candidaturas de mulheres, resultaram em profundas divergências na bancada feminina. Os projetos de lei (PL 2996/2019 e PL 4130/2019) mantêm a previsão de no máximo 70% de candidaturas de um mesmo sexo, mas permitem que as vagas restantes, se não forem preenchidas com candidatos de sexo diverso, fiquem vazias.

As propostas estabelecem ainda que os partidos políticos, em cada esfera, destinem às campanhas eleitorais recursos do Fundo Eleitoral de Financiamento de Campanha de forma proporcional ao percentual efetivo de candidaturas de cada sexo.

Ambas as propostas são de autoria da deputada Renata Abreu (PODE-SP) Uma das três mulheres a presidir um partido político no Brasil, em um total de 33 legendas, Renata Abreu lembra que quanto menos candidatos, de qualquer sexo, menos chances têm os partidos de elegerem representantes:

“Se os partidos não preencherem [as cotas femininas] hoje, eles têm que tirar um homem. Então, virou uma guerra de sexos. O que nós estamos propondo é que, se ele não preencher, ele é obrigado a deixar vazio. E aí, algumas entendem isso como uma não punição [pelo TSE], que eu discordo e quem é dirigente partidário também discorda. Porque quem conhece partido político sabe que qualquer candidato faz a diferença no coeficiente partidário”, afirmou.

Fundo Partidário
Renata Abreu lembra que, pela sua proposta, o voto da mulher deve computar o dobro para o Fundo Partidário. Entre 2014 e 2018, o número de deputadas eleitas para a Câmara dos Deputados aumentou de 51 para 77. Isso se deveu, em parte, ao maior acesso delas a recursos públicos de campanha.

Em reunião recente da bancada, a maioria das deputadas se manifestou contra os projetos, por acreditar que os partidos não serão punidos pelo TSE, caso não haja candidaturas femininas. Algumas poucas deputadas apoiaram as propostas e outras sugeriram modificações que podem melhorar os dois textos que tramitam em conjunto.

Coordenadora da bancada feminina, a deputada Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM-TO) considera os projetos ruins e sugeriu uma comissão técnica para avaliar a questão:

“Compreendo a preocupação da Renata como dirigente partidário, mas acho que tudo isso desmotiva os partidos, a preocupação quando você flexibiliza, entre aspas né, na verdade permite que os partidos não enfrentem as questões, não invistam na candidatura de mulheres, não preparem a mulher para ocupar esse espaço, como se isso fosse naturalmente, ‘as mulheres não querem participar’. Isso não é verdade. As mulheres participam, agora existe um país que, até bem pouco tempo, negou o direito da mulher de votar e de ser votada”, disse.

Professora Dorinha está mais otimista, apesar de restrições pontuais, em relação à proposta de emenda à Constituição (PEC 134/2015) que garante vagas para as mulheres nos Parlamentos, federal, estaduais e municipais, e não cotas de candidaturas.

Mais deputadas
Trilhando um caminho conciliatório, a primeira secretária da Câmara, deputada Soraya Santos (PL-RJ), afirma que o essencial é garantir vagas:

“Pode flexibilizar [a cota de candidaturas]? Pode. Desde que essa flexibilização saia casada com a aprovação de cadeiras efetivas. Para que o Brasil não tenha retrocesso. E é muito importante saber que mais deputadas no Congresso e em cada casa legislativa são mais projetos votados na área de direitos humanos. Então, isso é muito importante”, observou.

As propostas que alteram as cotas de candidaturas femininas estão sendo analisadas pela Comissão de Constituição e Justiça. Depois, serão votadas pelo Plenário. Já a PEC que garante vagas para mulheres nos Parlamentos está pronta para a pauta do Plenário da Câmara e, segundo a deputada Professora Dorinha Seabra Rezende, o presidente da Casa se comprometeu a colocá-la em votação.

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Crédito da foto: vermelho.org.br