Arquivo da categoria: Cota de gênero para candidaturas

TSE decidirá se é preciso provar participação em fraude a cota feminina

Os vereadores cassados de Sombrio (SC) por fraude na cota de gênero poderão aguardar no cargo decisão do Tribunal Superior Eleitoral. A decisão foi tomada pelo presidente do Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina, desembargador Ricardo Roesler.

Leia a íntegra no site Consultor Jurídico.

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Nº de mulheres eleitas se mantém no Senado, mas aumenta na Câmara e nas Assembleias

Sete mulheres foram eleitas para o Senado neste ano. Já na Câmara, foram 77 deputadas, um aumento de 51% em relação a 2014. O número de deputadas estaduais também cresceu 35%.

Leia a íntegra no site G1.

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Partidos privilegiam nomes à reeleição no uso do fundo público eleitoral

Com acesso à verba pública extra, os partidos têm privilegiado campanhas de candidatos à reeleição na distribuição do fundo eleitoral criado para o pleito deste ano. É o que mostra levantamento feito pelo UOL com base nos dados do TSE (Tribunal Superior Eleitoral) referentes aos postulantes ao Congresso –candidatos a deputado federal e senador.

Veja mais no site UOL Eleições.

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“A igualdade de gênero na política deve ser levada a sério de uma vez por todas”

Promotora de Justiça Vera Lúcia Taberti fala sobre os desafios que devem ser enfrentados para aumentar o número de mulheres em cargos legislativos nas eleições deste ano

Uma das grandes novidades das eleições 2018 é o Fundo Eleitoral – recurso público que já está sendo utilizado para financiar as campanhas. No último mês de maio, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) determinou que 30% dessa verba deve ser investida nas candidaturas de mulheres. Para fiscalizar o cumprimento dessa decisão e de outras questões ligadas à igualdade de gênero na política, a promotora Vera Lúcia Taberti, do Ministério Público de São Paulo, atuará junto ao Ministério Público Eleitoral durante todo o pleito. Ela foi designada, em portaria conjunta da procuradora-geral da República, Raquel Dodge, e do procurador-geral de Justiça de São Paulo, Gianpaolo Smanio, para tratar do tema nas eleições deste ano.

A promotora tem experiência na atuação em prol da igualdade das mulheres na política. Em 2016, ajuizou diversas ações questionando partidos políticos pela falta de atendimento à exigência legal de 30% de diversidade de gênero em suas chapas proporcionais e por fraudes, como o lançamento de candidaturas fraudulentas apenas para cumprimento da cota. Ela pretende intensificar essa fiscalização. “Tudo que for suspeito a gente vai querer passar um pente fino, para que essa questão seja levada a sério de uma vez por todas”, afirma.

Em entrevista, Taberti comenta quais são os desafios que devem ser superados para efetivamente aumentar o número de mulheres na Assembleia Legislativa e na Câmara dos Deputados. Ela também conta quais serão as principais frentes de trabalho para as Eleições 2018.

Em 2016, a senhora já atuou na fiscalização das candidaturas femininas. Qual vai ser o foco do trabalho este ano?

O foco vai ser verificar se as candidatas estão recebendo as verbas do Fundo Partidário que lhe são de direito e se os partidos as estão auxiliando com transporte, dinheiro para campanha, e dando visibilidade a elas. Também vamos focar nas candidaturas fictícias, porque, se não tiver isso, a representatividade da mulher na política nunca vai aumentar. Não adianta a gente ter uma política de cota se, na verdade, ela não estiver realmente sendo utilizada, por causa dos partidos políticos, da sua falta de democratização interna e da falta de interesse por parte deles de que as mulheres ocupem esse espaço.

Quais mecanismos o Ministério Público tem para fiscalizar o uso correto desses 30% previstos na legislação eleitoral para as candidaturas femininas?

Quando o partido recebe a verba, em 72 horas ele já tem que começar a fazer a prestação de conta das doações. Então, vamos fazer a fiscalização da prestação de contas das candidatas em tempo real. Isso durante a campanha. Depois, eu também gosto de selecionar algumas candidatas que não tiveram muitos votos, ou que não fizeram campanha, para darem um feedback, para a gente ver o que ocorreu.

Eu temo que o que aconteceu nas últimas eleições municipais aconteça nessa eleição, de as candidatas receberem só o santinho delas. Ou que seus dados estejam no verso do santinho de um senador, por exemplo, e que elas funcionem apenas como cabos eleitorais. Temos que certificar que essas candidaturas sejam mesmo levadas adiante e que os partidos propiciem o mínimo de chance para que elas efetivamente recebam votos. Senão, de nada adianta.

Como foi a experiência de 2016 no que diz respeito às candidaturas falsas?

Nas eleições passadas tinha gente filiada a um partido e concorrendo por outro. Teve gente que não sabia que estava concorrendo. Este ano, o fato de os processos serem eletrônicos acaba dificultando um pouquinho nossa investigação. Isso porque, quando os processos eram físicos, às vezes os partidos faziam o registro, mas não tinha a assinatura da candidata. Então a gente tinha que ir atrás, porque a pessoa não tinha concordado em ser candidata, ou às vezes sequer sabia. Eles lançavam a candidatura e depois faziam uma carta de desistência, que também não era assinada pela pessoa. Dessa vez eu quero ver todas as cartas de desistência, quero dar uma olhada nisso. Tudo o que for suspeito, a gente vai querer passar um pente fino, para que essa questão seja levada a sério de uma vez por todas.

Nas eleições passadas eu conversei muito com as candidatas, porque a maioria, por ser bastante simples, não tinha noção de que estava sendo utilizada só como cabo eleitoral. Elas ficavam agradecidas por terem material de campanha. Não tinham ajuda nenhuma. A ideia é conversar mesmo, abrir um canal de comunicação para que as candidatas que estejam sendo desvalorizadas, que venham até nós para denunciar, para que tomemos medidas.

Então, a ideia é começar essa interlocução desde já?

Exatamente, porque não adianta ter os 30% de mulheres candidatas se elas não têm nenhuma condição de campanha. Não adianta também ter esse número de mulheres só no lançamento das chapas, isso tem que continuar. Tem que ver se houve desistência, se houve substituição. Esse percentual tem que ser mantido ao longo de toda a eleição. E, cada vez mais, ir conscientizando as mulheres dos direitos que elas têm, da importância delas na política. Porque em um ambiente predominantemente masculino, todas as pautas ligadas aos direitos das mulheres são deixadas em segundo plano. Enquanto continuar assim, nada vai mudar.

Em 2016, a senhora propôs algumas ações, não é?

Eu propus ações, mas não obtive êxito. Chega a ser um absurdo. Por exemplo, eu tinha prova documental de que a pessoa era de um partido e estava saindo candidata por outro. A justificativa [dada pelo Tribunal] era de que a chapa tinha 72 pessoas e por causa de duas mulheres não devia ser cassada. Ou seja, é um julgamento político e não jurídico, então temos dificuldade. É um absurdo ouvir uma justificativa como essa. (…) É bem complicado isso, porque são duas mulheres a lei não é aplicada? Mas, mesmo que eu não tenha tido êxito nas ações, nunca se falou tanto sobre isso. Então, pelo menos para isso serviu.

Dá para ter esperança na atual composição do Tribunal? 

Eu acho que ainda tem muita resistência, infelizmente. Seria muito bom se isso mudasse, porque se continuar esse espírito de pensamento, não vai mudar. É uma política afirmativa, e, como política afirmativa, ela tinha que ser exemplar, porque aí os partidos não iam mais fazer isso. Se eles fossem punidos com rigor, eu acho que haveria um interesse maior na própria formação de líderes, nas formações políticas das candidatas. Eles iriam atrás de potenciais candidatas, que seria alguém que está preocupada mesmo com a sociedade, com as questões sociais.

É, se continuar assim eles continuam falando com pessoas que às vezes são mais fáceis de ludibriar.

Funcionárias do diretório, parentes. Tive casos de parentes, tias de vereadores que não são pessoas engajadas na política. São vizinhas, do mesmo bairro… Isso precisa acabar. Essa conscientização, eu culpo os partidos políticos, mas eu também culpo as mulheres. Não as que não entendem a gravidade do problema, mas aquelas que entendem e mesmo assim aceitam sair candidatas. A partir do momento em que as mulheres tiverem consciência da importância de sua efetiva participação e souberem que podem usar esses 30% de verbas em favor das candidaturas femininas, as coisas podem mudar. Falar ‘ó, se não tiver a mínima condição, não saio’. Elas desistem, aí eles não têm por quem substituir.

O objetivo de estabelecer esse contato com as candidatas é para que elas se sintam acolhidas para virem aqui encontrar ajuda. Porque tem algumas que querem mesmo se candidatar, mas sem auxílio financeiro não tem como. Se para vereador já é difícil, imagina para deputada estadual, federal.

A gente chega a ver secretária da mulher que não sabia da existência do fundo partidário. Não há intenção de dar essa informação para as mulheres. Em compensação, tinha partido que eu achei bárbaro, eles tinham uma creche. Então as mulheres podiam deixar as crianças lá e poder ter a formação política.

Inclusive pensando nessa tripla jornada.

Exato, que já é uma coisa muito difícil. É muito fácil falar que as mulheres não querem. Realmente, nossa tarefa é árdua, mas eu acho que o que mais desestimula é fazer tudo isso e não ter um apoio.
Você sabia que mais de 50% dos filiados dos partidos políticos são mulheres? Por isso que não dá para dizer que elas não têm interesse. O que você mais ouve é isso, que mulher não gosta de política. Ela gosta, mas se vê que não tem espaço, por que vai se lançar? Vai se queimar, vai arrumar confusão e ainda não vai conseguir verba.

Está em um ambiente que já é misógino por história.

Com certeza. Repare que mulheres que entram na política, salvo raríssimas exceções, já têm parentesco com político homem. Claro, tem aquelas que fizeram um trabalho maravilhoso. Mas, aqui em São Paulo, é muito difícil fazer com que esse trabalho apareça. São raras as que conseguem essa projeção sem ter verbas.

Tem essa questão de que nunca se viu tantas vices, que é justamente para poder pegar o dinheiro do fundo eleitoral da mulher. Ou seja, de que adiantou o TSE liberar esse dinheiro do fundo eleitoral, se não há critérios? Eu sei que pra uma senadora precisa ter uma verba maior, mas a gente não pode esquecer das deputadas. ‘Ah, ela é minha vice, pronto!’ Então os 30% do dinheiro estão aqui, ela é minha vice. Vai aumentar a representatividade? Não.

Então o desafio é grande. Mas, pelo menos aqui a gente faz o papel não só de promotor, mas também de cidadão. A gente tem que lutar, tem que lutar. É uma questão de cidadania e justiça.

Fonte: Assessoria de Comunicação Social da Procuradoria Regional da República da 3ª Região

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Eleições 2018: recorde de mulheres candidatas ao Senado, mas desigualdade persiste

O número de mulheres que concorrem por 1 vaga no Senado em 2018 é maior do que nas 2 últimas eleições. Ao todo, 62 candidatas se cadastraram para tentar ocupar as 54 cadeiras em disputa em outubro, conforme dados do Tribunal Superior Eleitoral (TSE). Na Agência Senado

Leia a íntegra no site do DIAP.

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Eleições deste ano trazem novidades no financiamento de campanhas e nas cotas para mulheres

Eleição de 2018 será a primeira disputa com fundo público para campanhas. Além do dinheiro público, as campanhas poderão contar com doações de pessoas físicas

As eleições deste ano terão algumas regras diferentes em relação ao pleito de 2014. As principais mudanças são a forma de financiamento, a destinação de cota dos fundos partidário e eleitoral para incentivar a participação de mulheres e o começo de uma cláusula de desempenho para reduzir o número de partidos. Além disso, há previsão de um teto de gastos de campanhas.

Em relação ao financiamento eleitoral, dois fundos formados com recursos públicos vão ajudar a custear as eleições. Um é o novo fundo eleitoral criado pelo Congresso no ano passado (Fundo Especial de Financiamento de Campanha), no montante de R$1,7 bilhão, e outro é o Fundo Partidário.

Somado a isso, a nova legislação autorizou a doação de pessoas físicas até o limite de 10% dos seus rendimentos brutos no ano anterior à eleição e a doação por meio de vaquinhas virtuais. Continuam proibidas as doações empresarias, vedadas já nas eleições municipais de 2016, mas ainda permitidas até 2014.

Mulheres na política
Outra mudança na legislação eleitoral para este ano é a destinação de, pelo menos, 5% do Fundo Partidário para incentivar a participação feminina na política e de, no mínimo, 30% do tempo de televisão e de recursos do Fundo Especial de Financiamento de Campanha para as candidatas.

“Briga-se muito para que as mulheres tenham espaços [na política], mas elas têm que participar do processo. Acho que com essa obrigação a gente vai conseguir incentivá-las a participar do processo político”, acredita o líder da minoria, deputado Weverton Rocha (PDT-MA).

Cláusula de desempenho 
Nestas eleições, está prevista ainda uma cláusula de desempenho nas urnas para que os partidos possam ter direito ao Fundo Partidário e ao tempo de propaganda gratuita. As regras começam a valer neste ano e ficarão mais rígidas até 2030.

“A Emenda 97 estabeleceu alguns parâmetros que começam com 1,5% dos votos à Câmara e, a cada eleição, cresce 0,5%; de modo que, em 2030, haverá um percentual de 3%”, explica o consultor legislativo Roberto Pontes.

“Essa cláusula é bastante suave porque nenhum dos candidatos que sejam eleitos e que não atinjam essa votação será impedido de ter um assento na Câmara. De modo que esses percentuais somente atingirão o acesso desses partidos ao Fundo Partidário e à propaganda gratuita”, avalia.

Nome social e gasto de campanha
O TSE permitiu ainda, pela primeira vez, que o candidato concorra utilizando o nome social, de acordo com o gênero com o qual se identifica (masculino ou feminino).

Outra alteração é a fixação de um teto de gastos para campanhas eleitorais:
– de R$ 70 milhões para presidente da República:
– de R$ 2,8 milhões a R$ 21 milhões para governador;
– de R$ 2,5 milhões a R$ 5,6 milhões para senador;
– de R$ 2,5 milhões para deputado federal; e
– de R$ 1 milhão para deputado estadual e distrital.

Fonte: Agência Câmara Notícias

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TSE decidirá se candidaturas majoritárias contam na cota feminina do fundo eleitoral

O Tribunal Superior Eleitoral terá de regulamentar como será a aplicação da cota de 30% do fundo eleitoral e do tempo de rádio e TV às candidaturas femininas. Em consulta apresentada ao tribunal nesta quinta-feira (9/8), o senador João Alberto Souza (MDB-MA) pergunta se esse percentual inclui também as candidaturas a cargos majoritários, no Legislativo e no Executivo, ou só as candidaturas proporcionais. A relatora é a ministra Rosa Weber, próxima presidente da corte.

Leia a íntegra no site Consultor Jurídico.

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