Arquivo da categoria: Corrupção

As mudanças na lei eleitoral aprovadas na Câmara são positivas? NÃO

Projeto blinda líderes partidários de responsabilidades

Por Fernando Neisser

Leia a íntegra no site do Jornal Folha de São Paulo

Foto: TV Gazeta

O ABUSO DE PODER RELIGIOSO NO PROCESSO ELEITORAL

O presente artigo busca realizar uma análise minuciosa acerca da influência do chamado poder religioso, enfocando a influência da Religião como causa do desvio dos princípios democráticos e legais aplicáveis no processo político-eleitoral.  O abuso de poder, focado na utilização abusiva de uma liderança religiosa para captação de votos, é a que influencia a vontade dos fiéis-eleitores, ou membros-eleitores para a obtenção do voto, para terceiros, para lideres políticos da própria grei religiosa, associados, ou para os próprios líderes, ultrapassando os exemplos taxativamente estabelecidos pelo art. 37, § 4º, da Lei nº 9.504/97, do registro, na pré-campanha, campanha, até a votação.

Muito embora o assunto palpite mais com o fenômeno mais recente, de dois decênios, nos quais denominações neopentecostais passaram a eleger representantes sem o menor desembaraço, com campanhas ostensivas nas suas programações religiosas ou sociais, o tema não é novo: o Brasil enfrentou o tema da laicidade e crescimento dos partidos de esquerda marxista, com a organização de partidos ou chapas eleitorais “cristãs”, como a Liga Eleitoral Católica (LEC), no pleito constituinte de 1933, ou mesmo com o aparecimento dos partidos de orientação democrata-cristã, no inicio do século XX, na Europa (como o Partido Católico Belga, o Partido Popolare Italiano ou ainda o Zentrum alemão), e que encontrou terreno fértil na America Latina, a partir dos anos 40.
Foto: culturamix.com

Informativo TSE: Abuso de poder e liberdade de expressão

Trata-se de Ação de Investigação Judicial Eleitoral proposta contra candidato ao cargo de
presidente da República, por suposta prática de abuso de poder consistente em atos de campanha no âmbito de entidade sindical.
O Ministro Jorge Mussi, relator, lembrou que a jurisprudência desta Corte é assente em que, para a caracterização do abuso de poder apto a ensejar as penalidades legais, exige-se comprovação, de forma inequívoca, da gravidade dos fatos imputados, demonstrada com base na verificação do alto grau de reprovabilidade da conduta (aspecto qualitativo) e de sua significativa repercussão a fim de influenciar o equilíbrio da disputa eleitoral (aspecto quantitativo).
Acrescentou que a mobilização política empreendida pelas entidades sindicais por meio de realização de reuniões com candidatos é natural e salutar ao processo de amadurecimento político.
Assim, o relator entendeu que a presença de candidatos em reuniões e em encontros políticos patrocinados ou organizados por sindicatos, associações, uniões estudantis, movimentos sociais e congêneres está albergada na Constituição, no campo das liberdades civis de reunião para fins pacíficos – art. 5º, inciso XVI.

Ademais, afirmou que a mobilização política por entidades sindicais e estudantis alinhada ideologicamente a determinado candidato e permeada de críticas ásperas e severas nas suas manifestações insere-se no âmbito da livre manifestação do pensamento, na linha dos precedentes do STF e do TSE.

Ação de Investigação Judicial Eleitoral nº 0601864-88, Brasília/DF, rel. Min. Jorge Mussi, julgada em 26.6.2019.

Fonte: Informativo TSE n. 8, Ano XXI

Crédito da foto: TSE

Plenário ratifica validade de gravação ambiental como prova de compra de votos

Jurisprudência da Corte prevaleceu na análise de recurso ajuizado por um vereador de Guaporé (RS)

Os ministros do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) reafirmaram, na sessão desta terça-feira (6), que a gravação ambiental feita em ambiente público ou privado por um dos interlocutores, sem o conhecimento do outro e sem prévia autorização judicial, pode ser admitida como prova para a verificação da captação ilícita de sufrágio. A decisão ocorreu no julgamento de recurso interposto pelo vereador de Guaporé (RS) Ademir Damo, contra acórdão do tribunal eleitoral gaúcho (TRE-RS), que cassou o diploma do candidato por compra de votos.

No entendimento do tribunal regional, o vereador eleito em 2016 teria oferecido dinheiro em troca do voto de eleitores, em reunião ocorrida no pátio externo de sua residência, durante o curso da campanha eleitoral para a Câmara de Vereadores do município. Em razão do delito caracterizado no artigo 41-A da Lei nº 9.504/1997 (Lei das Eleições), Damo foi afastado da atividade parlamentar em maio de 2017 até o julgamento do recurso pelo Plenário do TSE.

Na sessão desta terça, o relator do processo, ministro Jorge Mussi, destacou a jurisprudência firmada pela Corte para o pleito de 2016, segundo a qual figura-se lícita a gravação ambiental sem o conhecimento dos demais interlocutores, ainda que em ambiente privado. A tese foi fixada em maio último, no julgamento de recurso relativo às Eleições de 2016 para o cargo de vereador do município de Timbó Grande (SC).

O ministro lembrou, ainda, que o Supremo Tribunal Federal (STF) reafirmou a admissibilidade da gravação ambiental como meio de obtenção de provas, ainda que sem prévia autorização judicial, no julgamento da questão de ordem no Recurso Extraordinário nº 583.987, do Rio de Janeiro.

“Os testemunhos, a que se reportou o recorrente, são contraditórios e incapazes de firmar o teor do diálogo. Conclusão diversa demandaria reexame de fato e prova, providência inviável em sede extraordinária”, concluiu o relator, ao votar pela rejeição do recurso apresentado por Damo.

A decisão foi unânime.

Processo relacionado:Respe 29873

Fonte: Imprensa TSE

Crédito da foto: TSE

Cassações e renúncias fazem o Brasil eleger um novo prefeito por semana

Desde outubro de 2016, 149 cidades fizeram eleições suplementares; custo é de R$ 2,8 milhões

Bruna Casanova disputou um cargo eletivo pela primeira vez naeleição suplementar para a prefeitura de Primeiro de Maio (PR), no ano passado. O avô dela comandou a cidade duas vezes; e o pai, outras três. Na quarta tentativa, em 2016, foi cassado — forçando a nova disputa. O caso de Bruna não é isolado. Desde o última eleição municipal, um novo prefeito é eleito a cada sete dias no Brasil por causa de cassações, campanhas indeferidas e renúncias, de acordo com dados do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) .

A menos de um ano e meio para um novo pleito, há eleitores que ainda se preparam para ir às urnas escolher governantes para cidades que estão sem prefeito. Desde outubro de 2016, 149 municípios pelo país — de Guajará-Mirim, em Rondônia, a Foz do Iguaçu, no Paraná — tiveram os mandatários substituídos e eleições marcadas fora de época. Esse cenário tem um custo: até abril deste ano, o TSE gastou R$ 2,8 milhões com as eleições suplementares.

Leia a íntegra no site de O Globo.

Crédito da foto: TSE

Perseguição partidária

Por ROBERTO LIVIANU, DOUTOR EM DIREITO PELA USP, PROMOTOR DE JUSTIÇA EM SÃO PAULO E IDEALIZADOR E PRESIDENTE DO INSTITUTO NÃO ACEITO CORRUPÇÃO

Partidos políticos viraram escombros que envergonham até a eles próprios

Há algumas semanas o Congresso aprovou projeto que anistiou partidos, chancelando o direito de violarem leis, desobrigando-os de deveres como o de pagar multas por não fomentarem a candidatura de mulheres.

Em novembro de 2016, quase todos os partidos se uniram para aprovar anistia a atos ilícitos cometidos com uso de recursos provenientes de caixa 2 eleitoral, pretendendo fazê-lo em votação secreta. Só não se consumando a manobra por ter sido descoberta, com pronta e significativa reação da sociedade.

Leia a íntegra no site do Estadão.

Crédito da imagem: ansocial.com.br

Inelegibilidade poderá impedir nomeação de chefes no serviço público

O preenchimento de funções de confiança e cargos em comissão no serviço público deverá se submeter a regras mais rígidas. Uma das medidas impede que sejam ocupados, por exemplo, por pessoas enquadradas na hipótese legal de inelegibilidade. A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) aprovou tal mudança no texto constitucional nesta quarta-feira (10).

Além vetar a ocupação desses postos por servidores inelegíveis, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 46/2019 passa a exigir a comprovação documental de idoneidade moral e reputação ilibada para o exercício do cargo em comissão. A proposta é de iniciativa do senador Arolde de Oliveira (PSD-RJ) e recebeu voto favorável do relator, senador Antonio Anastasia (PSDB-MG).

“O país não pode mais conviver com o triste espetáculo da transformação de parcelas expressivas das estruturas públicas federais, estaduais, distritais e municipais em repositório de familiares, de militantes político-partidários ou de prepostos de interesses escusos de todos os matizes”, argumenta Arolde na justificativa da proposta.

A indignação expressada pelo autor da PEC 46/2019 foi endossada por Anastasia.

“A PEC é instrumento de moralização na administração pública. Como se sabe, há casos em que a ocupação dessas funções e cargos, infelizmente, não foi pautada por critérios republicanos. A previsão nela contida concretiza, em última análise, os princípios da impessoalidade e da eficiência previstos no caput do artigo 37 da Constituição”, conclui o relator.

Segundo ressaltou Anastasia, a Constituição restringe o exercício de funções de confiança a servidores efetivos e determina o preenchimento dos cargos em comissão por servidores de carreira, em condições e percentuais mínimos definidos por lei. A essas regras atuais é que será acrescida a hipótese de inelegibilidade como impeditivo à ocupação desses postos de direção, chefia e assessoramento.

A proposta seguirá para dois turnos de discussão e votação no Plenário do Senado.

Fonte: Agência Senado

Crédito da foto: Senado Federal