Arquivo da categoria: Corrupção

TSE: delito previsto no art. 299 do Código Eleitoral exige dolo específico

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) absolveu os agravados da imputação do delito de corrupção eleitoral, ao fundamento de inadequação típica das condutas ao art. 299 do Código Eleitoral, por ausência de demonstração do dolo específico. A decisão (Agravo Regimental em Agravo de Instrumento nº 672 – PORTO VELHO – RO) teve como relator o ministro Edson Fachin. Conheça mais detalhes do entendimento:

ELEIÇÕES 2010. PENAL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. MATÉRIA PENAL. ART. 299 DO CÓDIGO ELEITORAL. CORRUPÇÃO ELEITORAL. ABSOLVIÇÃO PELO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL. DISTRIBUIÇÃO DE COMBUSTÍVEIS EM TROCA DE APOSIÇÃO DE ADESIVOS EM VEÍCULOS. EXISTÊNCIA DE CONTRATOS NESTE SENTIDO E DE PROVA TESTEMUNHAL INDICANDO SER ESSE O ELEMENTO EXIGIDO EM TROCA DO COMBUSTÍVEL. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE PARA DEMONSTRAR A PRESENÇA DO DOLO ESPECÍFICO EXIGIDO PELO TIPO PENAL. ABSOLVIÇÃO. ACÓRDÃO RECORRIDO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA Nº 30 DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL. PRETENSÃO DE REVALORAÇÃO JURÍDICA DA PROVA. NECESSIDADE DE DESCONTRUÇÃO DOS ELEMENTOS DE PROVA PARA QUE POSSAM SER, ENTÃO, MOLDADOS DE FORMA QUE MELHOR SIRVA À ACUSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE NESTA INSTÂNCIA ESPECIAL. SÚMULA 24 DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL. AGRAVO DESPROVIDO.

1. O Tribunal Regional Eleitoral de Roraima absolveu os agravados da imputação do delito de corrupção eleitoral ao fundamento de inadequação típica das condutas ao art. 299 do Código Eleitoral, por ausência de demonstração do dolo específico.

2. A prova dos autos, documental e testemunhal, descreve a distribuição de combustíveis para eleitores mediante assinatura de contrato e da assunção da obrigação destes aporem adesivos em seus veículos e com eles rodarem pelo Município.

3. Os elementos probatórios colacionados aos autos não são suficientes para demonstrar a existência do elemento subjetivo especial do tipo do art. 299 do Código Eleitoral – para obter ou dar voto e para conseguir ou prometer abstenção – porque há contraprestação necessária que, em tese, consumiria o insumo recebido.

4. A demonstração do dolo específico do delito de corrupção eleitoral, em sua modalidade ativa, exigiria outras provas, distintas das já analisadas, que pudessem descortinar a presença do especial fim de agir dos agravados.

5. Inexistente a demonstração do elemento subjetivo especial do tipo do art. 299 do Código Eleitoral, a decisão regional se revela harmônica com o entendimento desta Corte Superior de que “o crime de corrupção eleitoral requer dolo específico de se obter o voto mediante promessa ou oferta de vantagem indevida” (REspe nº 6308, Acórdão, Rel. Min. Jorge Mussi, DJe de 08.8.2018, Tomo 157, Págs. 121/122), operando-se o óbice da Súmula 30 desta Corte Superior.

6. Para se extrair do presente conjunto probatório o dolo específico do art. 299 do Código Eleitoral, seria necessário desconstruir os instrumentos contratuais e a prova oral e, então, desconsiderando todo o valor que lhes é intrínseco, reordenar os seus elementos que constituíram cada uma dessas provas para que melhor se amoldem à pretensão recursal. Essa pretensão, contudo, é inviável nesta Instância Especial, conforme vedação da Súmula 24 desta Corte Superior.

7. Agravo interno a que se nega provimento.

(Agravo de Instrumento nº 672, Acórdão, Relator(a) Min. Edson Fachin, Publicação:  DJE – Diário de justiça eletrônico, Tomo 45, Data 06/03/2020, Página 50/51)

Leia no Canal Ciências Criminais.

Foto: TSE

Deputado do RJ, Renato Cozzolino tem mandato cassado pela Justiça Eleitoral por abuso de poder

Cozzolino (PRP) foi processado, segundo a Procuradoria Regional Eleitoral, por ter se apresentado como responsável por ações sociais do Governo do Rio, Fundação Leão XIII e Detran. Político afirmou que irá recorrer ao TSE.

O deputado estadual Renato Cozzolino (PRP) foi condenado pelo Tribunal Regional Eleitoral (TRE-RJ) por abuso de poder político e conduta vedada nas eleições de 2018. As informações são da Procuradoria Regional Eleitoral (PRE), autora da ação.

Segundo a PRE, Cozzolino foi processado por ter se apresentado como responsável pela promoção de ações sociais do Governo do Rio, Fundação Leão XIII e Detran. Na quarta-feira (27), o TRE-RJ cassou o mandato, e multou o parlamentar em R$ 106,4 mil. Além disso, foi decretada a inelegibilidade do político até 2026.

Leia a íntegra no portal G1.

Foto: TRE-RJ

TSE mantém cassação e inelegibilidade de vereador de Luziânia (GO)

Aldenor Gomes Moreira Júnior (PSD) foi condenado por abuso de poder econômico nas Eleições de 2016

Os ministros do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) mantiveram, por unanimidade, a cassação do diploma e a inelegibilidade do vereador do município de Luziânia (GO) Aldenor Gomes Moreira Júnior (PSD) por abuso de poder econômico nas Eleições Municipais de 2016.

A decisão foi dada na sessão plenária desta terça-feira (26), na análise de um recurso apresentado pelo político contra decisão individual do ministro Edson Fachin, relator do processo no TSE, que manteve a decisão colegiada do Tribunal Regional Eleitoral de Goiás (TRE-SE) pela cassação do diploma e pela inelegibilidade do então candidato pelo período oito anos.

A decisão do TRE foi dada no julgamento de uma Ação de Investigação Judicial Eleitoral (Aije) proposta pelo Ministério Público Eleitoral (MPE). Na ação, o MPE alegou que Aldenor Júnior distribuiu combustível a inúmeros eleitores para promover sua campanha ao cargo de vereador de Luziânia no pleito de 2016.

Segundo a denúncia, o então candidato abasteceu centenas de veículos de eleitores do município que não estavam cedidos para trabalhar ou prestar serviços à sua campanha, ficando evidenciado que os recursos utilizados para o pagamento do combustível não foram contabilizados na prestação de contas, sendo, então, oriundos de “Caixa 2”.

Processo relacionado: Respe 0000080-18.2016.6.09.0139 (PJe)

Fonte: Imprensa TSE

Foto: TSE

Doações de políticos para combate ao coronavírus entram na mira da Justiça Eleitoral

Ministério Público, advogados e tribunal apontam que casos podem ser interpretados como irregulares

Leia a íntegra no site da Folha de SP.

Imagem: MPF

MP Eleitoral no Maranhão pede apuração de possível propaganda eleitoral antecipada e abuso de poder

Em anexo aos ofícios enviados pelo Procurador Regional Eleitoral, foram apresentadas imagens de máscaras de proteção produzidas em benefício do deputado federal Josimar do Maranhãozinho

O Procurador Regional Eleitoral no Maranhão, Juraci Guimarães Júnior, apresentou pedido aos promotores Eleitorais dos municípios de São Luís, Barra do Corda, Santa Inês, Nunes Freire, Timon, Vargem Grande e São José de Ribamar para que apurem possível propaganda eleitoral antecipada e abuso de poder político e econômico em benefício do atual deputado federal Josimar do Maranhãozinho.

De acordo com os ofícios, publicações realizadas na página do deputado e outras em circulação na internet denotam a confecção e distribuição de máscaras com o número “22”, legenda, símbolos e cores do Partido Social Liberal (PSL).

Segundo o Procurador Regional Eleitoral, “a confecção de máscaras com número e sigla do partido além de nitidamente configurar propaganda eleitoral antecipada, que inclusive já estavam sendo apurados por promotores eleitorais em alguns municípios, pode representar, também, pela quantidade e forma de distribuição, abuso de poder econômico e político, cuja sanção é mais grave e pode levar à inelegibilidade dos envolvidos”, finalizou.

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) considera que o abuso de poder econômico ocorre quando determinada candidatura é impulsionada pelos meios econômicos de forma a comprometer a igualdade da disputa eleitoral e a legitimidade do processo.

Acesse aqui a ínterga do ofício enviado à Sede das Promotorias da Capital, que possui o mesmo conteúdo dos ofícios enviados às promotorias dos demais municípios.

Aprovado texto final da resolução que fixa normas para viabilizar o cumprimento da decisão do STF no Inquérito 4435

Ministros do TSE se reuniram em sessão plenária nesta quinta-feira (7), por videoconferência

Por unanimidade, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) aprovou na sessão administrativa desta quinta-feira (7), realizada por videoconferência, o texto final da resolução que estabelece normas para viabilizar o cumprimento da decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) no Inquérito 4435, segundo a qual é de competência da Justiça Eleitoral julgar os crimes comuns conexos com delitos eleitorais.

A minuta de resolução foi elaborada pelo Grupo de Trabalho (GT) do TSE criado para apresentar propostas sobre o tema. Em março de 2019, a Presidência do Tribunal instituiu o GT, que foi coordenado pelo ministro Og Fernandes. No início de maio do ano passado, representantes de diversas instituições estiveram na Corte Eleitoral em audiência pública e apresentaram suas sugestões sobre o assunto. As contribuições foram consolidadas e entregues à presidente do TSE, ministra Rosa Weber, pelo Grupo de Trabalho.

Após os debates abertos na sessão administrativa de 5 de novembro de 2019, a análise da resolução foi suspensa para que os ministros pudessem fazer adequações ao texto da minuta. Ao retomar nesta quinta o debate, o relator, ministro Luís Roberto Barroso, destacou os seguintes pontos acrescidos na resolução, com base nas sugestões encaminhadas pelos ministros: no artigo 1º, a norma estabelece que os Tribunais Regionais Eleitorais (TREs) poderão designar, por resolução, uma ou mais zonas eleitorais específicas para processamento e julgamento dos crimes comuns, conexos com crimes eleitorais, nos termos da decisão do STF no Inquérito 4435, independentemente do caráter nacional ou não das infrações penais; e, no artigo 2º, ficou mantido no caput do dispositivo que as zonas eleitorais designadas passarão a ser consideradas zonas eleitorais especializadas, em razão da matéria, e terão sua jurisdição definida em ato próprio, qualquer que seja o meio ou o modo de execução dos crimes previstos na resolução do TSE.

O ministro Luís Roberto Barroso informou ao Plenário que a inovação no artigo 2º encontra-se no parágrafo único do item, que fixa que, no ato de designação a que se refere o caput do artigo, o TRE poderá determinar a exclusão das demais atribuições jurisdicionais da zona eleitoral especializada, hipótese em que lhe caberá dispor sobre a manutenção ou redistribuição do acervo existente no momento da respectiva especialização.

Por fim, o ministro Barroso ressaltou a mudança ocorrida no artigo 8º da resolução, para assinalar que poderá ser determinada pelo TRE a recondução, por mais um biênio consecutivo, de um magistrado de zona eleitoral especializada, a fim de prevenir que o encerramento do exercício da jurisdição eleitoral, devido ao fim do biênio do magistrado, venha a acarretar prejuízo à investigação, à instrução criminal ou ao julgamento de processos criminais de que trata o texto aprovado pelo TSE.

Após a leitura das alterações do texto pelo relator, a presidente do TSE, ministra Rosa Weber, parabenizou o profícuo e primoroso trabalho realizado pelo ministro Luís Roberto Barroso e pelo Grupo de Trabalho, coordenado pelo ministro Og Fernandes, que resultou no texto final da resolução acolhida pelo Plenário. A ministra destacou que a elaboração do texto contou com a colaboração especial dos Tribunais Regionais Eleitorais, “que são os diretamente atingidos pela nossa resolução”.

Processo relacionado: PA 0600293-48

Fonte: Imprensa TSE

Foto: TSE

TSE aprova resolução para disciplinar julgamento de crimes conexos

O Tribunal Superior Eleitoral aprovou, nesta quinta-feira (7/5), resolução para implantar a decisão do Supremo Tribunal Federal que reafirmou a competência da Justiça Eleitoral para julgar crimes comuns conexos com delitos eleitorais.

Dentre as medidas aprovadas estão a possibilidade de tribunais regionais avaliarem a conveniência de ter vara especializada exclusiva e, ainda, a possível manutenção do magistrado de zona eleitoral por mais um biênio, se o TRE entender que alguma investigação em curso justifique a medida.

Leia a íntegra no site ConJur.

Foto: TSE