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Texto transfere à Justiça Eleitoral competência para julgar ações sobre disputa intrapartidária

O Projeto de Lei Complementar (PLP) 493/18 atribui à Justiça Eleitoral a competência para julgar ações sobre disputa intrapartidária. Atualmente, essas ações são julgadas pela justiça comum. O texto, de autoria do senador Romero Jucá (MDB-RR), altera o Código Eleitoral (Lei 4.737/65).

Apesar de transferir essa competência para o Tribunal Superior Eleitoral (TSE), Tribunais Regionais Eleitorais (TREs) ou juízes eleitorais, o projeto determina que o julgamento da matéria deve considerar apenas a adequação às leis eleitorais, sem considerar a oportunidade ou conveniência de ato partidário.

Mudanças de prazos
O autor sustenta que a competência da justiça comum para processar e julgar as ações que tratam de disputas intrapartidárias “tem causado discrepâncias no sistema, seja pela especialidade da matéria eleitoral, seja pela inadequação dos largos prazos com repercussões diretas ou indiretas nas eleições”.

O texto também altera o ritual para a apresentação de ações rescisórias (que pedem a anulação de uma sentença transitada em julgado) perante o TSE nos casos de ilegibilidade. A ação deve ser apresentada em até 180 dias do trânsito em julgado. Hoje esse prazo é de 120 dias. Isso também se aplica à decisão do tribunal que rejeite as contas de partido político ou as considere não prestadas.

O projeto também reforça que o tribunal pode afastar apenas a inelegibilidade, não podendo restabelecer o registro, o diploma ou o mandato cassado. Segundo o autor, o objetivo é “resguardar a governabilidade e a estabilidade do exercício dos mandatos legislativos”.

A matéria prevê que a justiça comum deve enviar os processos sobre disputas intrapartidárias em até 15 dias úteis à justiça eleitoral.

Tramitação
A proposta tramita em regime de urgência e será na analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania e pelo Plenário.

ÍNTEGRA DA PROPOSTA:

Fonte: Agência Câmara Notícias

Crédito da foto: Câmara dos Deputados

Breve análise das Eleições de 2018: O horário eleitoral gratuito em xeque

Inegavelmente, o tempo de propaganda eleitoral gratuita(1) no rádio e na televisão sempre foi objeto de acalorados debates intra e interpartidários, determinando, de forma bastante contundente na maioria dos casos, a composição das coligações partidárias, seja em eleições proporcionais(2), seja em eleições majoritárias.

Portanto, a importância conferida pelos atores da vida política brasileira ao espaço disponibilizado às candidaturas, nos meios de comunicação concedidos pelo poder público, sempre foi muito alta.

No entanto, em 2018, na “vida real das eleições”, houve uma inédita quebra de tal paradigma, não por sua mera ocorrência, mas por sua magnitude.

A manchete dá a dimensão do “tombo” sofrido pela realpolitik brasileira:

Tempo TV red

Apesar do quadro supradesenhado, o resultado final do primeiro turno das eleições presidenciais(3), como sabemos, foi:

  • Geraldo Alckmin: 5.096.350 de votos (4,76% dos votos válidos)
  • Jair Bolsonaro: 49.277.010 de votos (46,03% dos votos válidos)

Assim, a primeira pergunta que pode vir à mente é: a propaganda eleitoral gratuita em rádio e televisão perdeu sua relevância? A resposta não pode ser limitada a um “sim” ou a um “não”; parece-me que ela contempla diversos elementos a serem considerados, levando-nos a uma resposta que poderia ser sintetizada em: “ainda não”.

O que vem ocorrendo é, em verdade, um descompasso entre gerações: enquanto a arraigada necessidade de obter tempo em rádio e em televisão permeava os dirigentes dos partidos políticos, a evolução tecnológica permitiu às gerações mais novas, paulatinamente, a “fuga” do horário eleitoral gratuito.

Desse modo, a cada nova possibilidade de dispersão, as pessoas foram, progressivamente, evadindo-se dos “monótonos”, “chatos”, “longos”, “entendiantes”, “de promessas irrealizáveis”, etc. blocos de propaganda eleitoral: desde as emissoras de televisão a cabo, ainda na década de 1990, até os serviços de streaming (YouTube, Netflix, Amazon Prime, dentre outros), passando pela própria navegação na internet como mera alternativa ao televisor, uma massiva parte da população procurava outras ocupações, deixando sem audiência os discursos de campanha política.

Mas, então, ninguém mais assiste? Aqui entra a resposta anterior: “ainda não”! Mas, penso, esse é um caminho sem volta.

Ocorre que ainda temos, no Brasil, pessoas que sim, ficam ligadas ao horário eleitoral gratuito, ainda que, por vezes, sem lhe prestar muita atenção. No entanto, é um público que, em regra, se restringe cada vez mais: aquele que, normalmente de idade mais avançada, possui pouco ou nenhum contato com as redes sociais e com a internet em geral e que traz consigo o hábito de assistir somente emissoras abertas de televisionamento.

Ou seja: são pessoas que, ao se depararem com a propaganda em bloco (art. 47 da Lei n. 9.504/97), não buscarão uma programação diversa em aplicativos de celular, em conteúdos da internet ou em serviços de streaming disponibilizados em tempo real ao consumidor.

Tanto isso é uma realidade, que o legislador, já em 2015, e, novamente, em 2017, resolveu dar maior ênfase às inserções de rádio e de televisão, as quais captam suas audiências “de surpresa” e por curtos períodos, o que, sem dúvida, potencializa, e muito, o efeito desejado da propaganda eleitoral:

Art.51. Durante o período previsto no art. 47 desta Lei, as emissoras de rádio e televisão e os canais por assinatura mencionados no art. 57 desta Lei reservarão setenta minutos diários para a propaganda eleitoral gratuita, a serem usados em inserções de trinta e de sessenta segundos, a critério do respectivo partido ou coligação, assinadas obrigatoriamente pelo partido ou coligação, e distribuídas, ao longo da programação veiculada entre as cinco e as vinte quatro horas, nos termos do § 2º do art. 47 desta Lei, obedecido o seguinte: (Redação dada pela Lei nº 13.488, de 2017)

Desse modo, como resultado de uma evolução paulatina de mídias alternativas aos ouvintes de rádio e aos espectadores de televisão, a internet adquiriu um novo status em termos de campanha eleitoral: uma ferramenta de baixo custo operacional e de alto retorno em promoção pessoal.

Um exemplo disso são as redes sociais: acessíveis sem cobrança de valores, elas possibilitam uma eficiente propagação de textos, vídeos e, até mesmo, memes em que os candidatos podem, tanto por si, quanto através de terceiros, optar:

a) por se expressarem de forma coloquial ou formal;

b) por falarem em linguagem para o público em geral ou para nichos específicos e direcionados;

c) por relatarem problemas e oferecerem propostas de solução ou por dar um tom pessoal;

d) etc.

Outrossim, a internet como um todo e as redes sociais em especial oferecem algo muito útil para uma campanha eleitoral: a auferibilidade dos resultados das ações praticadas em tempo real, através de estatísticas, visualizações, curtidas, compartilhamentos, citações e hashtags. E, novamente, com baixos custos, dispensando pesquisas de campo e outras ferramentas de constatação de efeitos (notadamente, pesquisas qualitativas de opinião).

Ademais, enquanto meio de comunicação, a internet possui duas significativas vantagens em termos de abrangência:

1) a maior parte da população está localizada em centros urbanos, nos quais praticamente todos têm-lhe acesso (inclusive “na palma da mão”, no celular), conferindo muito maior praticidade de uso que um aparelho de televisão, por exemplo(4)(5);

2) essa mesma maior parte da população, a cada geração, mais e mais, abandona a supremacia da televisão como entretenimento, optando por privilegiar serviços atrelados à rede mundial de computadores.

E, ainda, uma gigantesca vantagem que os conteúdos políticos possuem, quando circulam pelas redes virtuais: as pessoas acessam, visualizam, curtem, compartilham, inserem hashtags por vontade própria, por espontaneidade. Ou seja: além de sentirem-se, de alguma forma, agentes ativos das campanhas, elas não se sentem forçadas a acompanhar o conteúdo, não veem aquilo como algo que lhes foi colocado “goela abaixo”, que é a grande sensação das pessoas que, sentadas à frente do aparelho de televisão, ouvem a famosa mensagem: “interrompemos nossa programação…”.

Portanto, considero que a internet, com seus recursos e suas redes sociais, tornou-se, sim, o canal de comunicação mais decisivo aos processos eleitorais vindouros: 2018 foi apenas a primeira grande amostra de seu potencial às campanhas eleitorais, tendo superado, e muito, a utilização “embrionária” ocorrida em 2014.

NOTAS DE FIM:

(1) O caráter gratuito é restrito aos partidos políticos, que recebem o tempo disponibilizado pela legislação sem que isso represente despesa de campanha. No entanto, frisamos que o erário, ou seja, todos os contribuintes do país, arcam com tal custo. A Lei n. 9.504/97 assim dispõe: Art. 99. As emissoras de rádio e televisão terão direito a compensação fiscal pela cedência do horário gratuito previsto nesta Lei.

(2) Inexistentes a partir das eleições municipais de 2020, a teor do art. 2º da Emenda Constitucional n. 97/2017.

(3) Disponível em: http://divulga.tse.jus.br/oficial/index.html. Acesso em: 28 nov. 2018.

(4) Em absoluto, não se desconhece que já há emissoras televisivas que disponibilizam seu sinal, ao vivo ou gravado, pela internet. No entanto, a pouca adesão dos canais tradicionais, adicionada ao maior consumo de dados móveis que demanda, ainda são fatores que obstam uma equiparação a serviços de streaming como o Netflix, por exemplo, o qual, em diversas operadoras de telefonia, possui benefícios no acesso.

(5) No entanto, é fato que, em vez de retirar ouvintes, as possibilidades trazidas pelos aplicativos de celular são, inúmeras vezes, meios de aquisição de público pelas emissoras de rádio, alcançando pessoas que não possuem aparelho de rádio ou lugares aos quais suas ondas de amplitude modulada (AM) ou de frequência modulada (FM) sequer cogitariam ser audíveis.

Fonte: Linked In

Crédito da imagem: G1

Ângelo Soares Castilhos é Bacharel em Direito pela Universidade Federal do Rio Grande do Sul – UFRGS (2004). Especialista em Direito Constitucional pela Fundação Escola Superior do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul – FMP (2007) e em Direito Processual Civil pelo Centro Universitário Leonardo da Vinci – UNIASSELVI (2017). Analista Judiciário – Área Judiciária do TRE-SC, atualmente removido para o TRE-RS. Chefe da Seção de Estudos Eleitorais da Escola Judiciária Eleitoral do Rio Grande do Sul (EJERS). Membro da Academia Brasileira de Direito Eleitoral e Político (ABRADEP) desde 2017 e do Instituto Gaúcho de Direito Eleitoral (IGADE) desde 2018.  

O problema do financiamento público a candidaturas natimortas

No regime democrático impera a liberdade. Somos artífices de nossa história, de nosso destino, senhores de nossos atos e de nossas vidas. Mas, tal qual pregavam os modernos, isso também requer que sejamos racionais e responsáveis. Responsabilidade que deve se manifestar assim no plano individual como no coletivo, tanto no agir das pessoas físicas quanto no das jurídicas. Caótico e inviável seria qualquer sistema jurídico-social baseado na irracionalidade e irresponsabilidade. Liberdade pressupõe sempre responsabilidade. E o agir responsável é matizado pelas cores fulgurantes da ética e do Direito.

Leia a íntegra no site Consultor Jurídico.

Crédito da foto: IDP

Fux manda para o Supremo ação contra filiação de Bolsonaro ao PSL

Uma ação ajuizada contra a filiação de Jair Bolsonaro ao PSL foi remetida ao Supremo Tribunal Federal por ordem do ministro Luiz Fux, então presidente do Tribunal Superior Eleitoral, em maio. O recurso em mandado de segurança foi interposto por uma ex-candidata a vereadora pelo partido no Paraná sob justificativa de que a filiação do político fere o estatuto jurídico da sigla.

Leia a íntegra no site Consultor Jurídico.

Crédito da foto: Veja

TSE nega liminar contra decisão do PSB que barrou candidatura ao governo de Minas

O ministro Napoleão Nunes Maia Filho, do Tribunal Superior Eleitoral, negou pedido de liminar em mandado de segurança impetrado pelo ex-prefeito de Belo Horizonte Marcio Lacerda para reverter a mudança na composição do diretório do PSB em Minas Gerais, que barrou sua pré-candidatura ao governo do estado.

Leia a íntegra no site Consultor Jurídico.

Crédito da foto: TSE

Entenda o papel das convenções na corrida eleitoral desse ano

Partidos devem realizar os eventos até 5 de agosto

Leia a íntegra no site do jornal Folha de São Paulo, clicando aqui.

Crédito da imagem: ansocial.com.br