Arquivo da categoria: Convenções Partidárias

Informativo TSE: Uso de assinatura eletrônica no apoiamento à criação de partidos políticos e admissibilidade pela Justiça Eleitoral

O Plenário do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), por maioria, ao responder consulta formulada por deputado federal, assentou ser possível utilização de assinatura eletrônica legalmente válida nas fichas ou listas expedidas pela Justiça Eleitoral para apoiamento à criação de partido político, desde que haja prévia regulamentação pelo TSE e desenvolvimento de ferramenta tecnológica para aferir a autenticidade das assinaturas.
A consulta foi formulada nos seguintes termos:
Seria aceita a assinatura eletrônica legalmente válida dos eleitores que apoiem dessa forma a criação de partidos políticos nas listas e/ou fichas expedidas pela Justiça Eleitoral?
O art. 7º, § 1º, da Lei nº 9.096/1995 estabelece a seguinte disposição acerca da criação de partidos políticos:
§ 1º Só é admitido o registro do estatuto de partido político que tenha caráter nacional, considerando-se como tal aquele que comprove, no período de dois anos, o apoiamento de eleitores não filiados a partido político, correspondente a, pelo menos, 0,5% (cinco décimos por cento) dos votos dados na última eleição geral para a Câmara dos Deputados, não computados os votos em branco e os nulos, distribuídos por um terço, ou mais, dos estados, com um mínimo de 0,1% (um décimo por cento) do eleitorado que haja votado em cada um deles.
O Ministro Luis Felipe Salomão, redator para o acórdão, ressaltou que, com o advento do Código de Processo Civil, o mecanismo de assinatura eletrônica consolidou-se como medida célere e de segurança no trâmite de processos, sendo considerado pelos Tribunais de superposição como vocacionado a certificar, por meio de terceiro desinteressado (autoridade certificadora), que determinada assinatura eletrônica foi aposta por usuário específico.
Por sua vez, o Ministro Tarcisio Vieira de Carvalho Neto ressaltou que a lei civil confere à assinatura eletrônica a validade necessária para ser reconhecida como instrumento de identificação do usuário, havendo, inclusive, nos tempos atuais, acentuado uso dessa modalidade de identificação.
Já o Ministro Sérgio Banhos enfatizou a posição explanada pela unidade técnica deste Tribunal de que há necessidade de planejamento detalhado, contemplando custo, prazo, infraestrutura e qualificação de pessoal, para atender à demanda das assinaturas eletrônicas no âmbito de processos de registro de partido político.
Nessa mesma esteira, o Ministro Luís Roberto Barroso assinalou que o apoiamento à criação de partido é direito fundamental do cidadão, pelo que é digno de proteção, devendo esta Justiça Eleitoral garantir sua realização da forma que melhor atentada ao jurisdicionado, inclusive por meio de assinatura eletrônica.
Vencidos os Ministros Og Fernandes, relator, Rosa Weber e Edson Fachin, para quem a consulta deveria ser respondida negativamente, por não haver atualmente regulamentação que torne viável o recebimento das assinaturas eletrônicas por esta Justiça Eleitoral para fins de comprovação de apoiamento à criação de partidos políticos.
Foto: STJ

Parlamentares derrubam vetos a mudanças na lei eleitoral

Congresso Nacional decidiu retomar diversos pontos vetados do projeto de lei que alterou as regras sobre eleições

Na sessão do Congresso Nacional desta quarta-feira (27), os parlamentares decidiram retomar pontos vetados do projeto de lei de mudanças na legislação eleitoral (PL 5029/19). Entre eles, o dispositivo que deixa para a Lei Orçamentária Anual (LOA) definir os recursos para o Fundo Especial de Financiamento de Campanhas (FEFC).

A regra anterior previa que o fundo contaria com, ao menos, o valor equivalente a 30% das emendas de bancada. Agora, o Orçamento definirá o valor.

Na proposta original do Orçamento do próximo ano, já encaminhada pelo governo, o total estimado para o fundo era de R$ 2,54 bilhões, mas, após correções, ficou em R$ 2 bilhões. Caso o limite ficasse no mínimo, ou seja, 30% dos recursos reservados para emendas de bancada, o total destinado ao fundo ficaria em torno de R$ 1,98 bilhão.

Passagens aéreas
Ainda na proposta sobre a lei eleitoral, deputados e senadores retomaram dispositivo que permite o pagamento de passagens aéreas com recursos do Fundo Partidário para uso por parte de pessoas não filiadas ao partido, segundo critérios próprios do partido, desde que para congressos, reuniões, convenções e palestras.

O governo havia argumentado que esse tipo de uso “conduz à redução do controle e da transparência na prestação de contas de recursos do Fundo Partidário”.

Inelegibilidade
Quanto à inelegibilidade, ou seja, a proibição de alguém se candidatar ou ser eleito, um ponto retomado pelo Parlamento proíbe que a mesma situação argumentada no âmbito do processo de registro de uma candidatura possa ser usada na apresentação de recurso contra a diplomação, que ocorre depois de homologada a eleição.

O fato novo que pode ser usado para pedir a inelegibilidade deverá ocorrer até a data fixada para o registro de candidatos.

O recurso, por sua vez, deverá ser apresentado em até três dias após a data limite para a diplomação, suspendendo-se no período de 20 de dezembro a 20 de janeiro.

Prestações de contas
Em relação às prestações de contas pendentes, sem decisão final, trecho vetado e agora retomado determina que todas as mudanças feitas pelo projeto relativas a prestações de contas sejam aplicadas a processos ainda em andamento.

Doações de afiliados
O último ponto sobre o projeto de lei eleitoral com veto derrubado prevê uma anistia aos partidos quanto a processos em andamento na Justiça Eleitoral pedindo restituição de valores doados às legendas por doações feitas em anos anteriores por servidores públicos que exerçam função ou cargo público de livre nomeação e exoneração, desde que filiados a partido político.

Fonte: Agência Câmara Notícias

Foto: Câmara dos Deputados

Congresso derruba sete vetos de Bolsonaro a pontos das leis sobre partidos e eleições; um é mantido

Entre os pontos que serão reincorporados à legislação está o que libera a compra pelos partidos de passagens aéreas para não filiados participarem de eventos da sigla.

O Congresso Nacional derrubou sete e manteve um dos 45 dispositivos vetados pelo presidente Jair Bolsonaro à lei que altera as regras para partidos políticos e para eleições, sancionada no dia 27 de setembro.

A votação ocorreu nesta quarta-feira (27) por meio de cédula eletrônica. Os demais 37 dispositivos vetados da lei ainda serão definidos em votações separadas com registro de voto no painel, em sessão marcada para a próxima terça-feira (3).

Em linhas gerais, os dispositivos da legislação eleitoral que ainda serão analisados tratam de propaganda partidária em rádio e TV, pagamento de multa com fundo partidário e prazo para aplicação da inelegibilidade de candidatos.

Leia a íntegra no site G1.

Foto: Senado Federal

Cabe ao TSE analisar pedido para julgar registro do Partido Nacional Corinthiano

Em sua decisão, o ministro Marco Aurélio destacou que não cabe Supremo Tribunal Federal apreciar mandado de segurança contra ato de outro tribunal.

O ministro Marco Aurélio, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou a remessa ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE) dos autos do Mandado de Segurança (MS) 36715, impetrado no Supremo pelo Partido Nacional Corinthiano (PNC). O partido alega omissão do TSE para incluir o requerimento de seu registro na pauta de julgamento e aponta demora excessiva na análise do pleito.

De acordo com o ministro Marco Aurélio, a Constituição Federal prevê que o STF deve apreciar mandado de segurança apenas contra atos do presidente da República, da Mesa do Senado ou da Câmara, do procurador-geral da República, do Tribunal de Contas da União ou do próprio Supremo.

O ministro destacou ainda a Súmula 624 do STF, a qual estabelece que não cabe ao Supremo conhecer de mandado de segurança contra ato de outro tribunal. Assim, incumbe ao próprio TSE o exame do pedido da legenda, observado o artigo 21, inciso VI, da Lei Complementar 35/1979. O dispositivo prevê que compete aos tribunais julgar os mandados de segurança contra seus atos.

Processo relacionado: MS 36715

Fonte: Notícias STF

Foto: STF

Planejamento jurídico e eleitoral: o caminho mais seguro para uma campanha de sucesso

Seguimos firmes com nosso projeto de oferecer um tratamento mais analítico para o variado menu de notícias políticas locais, estaduais e nacionais veiculadas regularmente aqui no Blog Edmar Lyra. Nossos articulistas da área jurídica – os advogados Antonio Ribeiro Junior e Yuri Herculano – têm-se esforçado para produzir semanalmente artigos ao mesmo tempo criativos, inteligentes, úteis e direcionados a temas que capturem a atenção dos nossos leitores. E, a julgar pelas manifestações positivas que temos sempre recebido, esses objetivos estão sendo alcançados.

Em seu artigo de hoje (quinta-feira,19.09), o jurista Antonio Ribeiro Junior trata – de forma direta e objetiva – de um cuidado prático recomendado a todos aqueles que estão de olho no pleito eleitoral de 2020. Para os candidatos, o momento é de planejar, para sedimentar uma trajetória tranquila e eficiente em direção às eleições municipais de outubro de 2020.
Uma boa leitura a todos!

PLANEJAMENTO JURÍDICO E ELEITORAL: O CAMINHO MAIS SEGURO PARA UMA CAMPANHA DE SUCESSO.

Falta pouco mais de um ano para as eleições municipais de 2020. O momento é de planejar. Os candidatos e candidatas que pretendem disputar as eleições devem, desde já, iniciar o planejamento de suas campanhas. Este momento é tão importante quanto o corpo a corpo dos últimos dias.

É nessa época que o candidato deve estabelecer prioridades. Hora de definir objetivos e projetar dentro da lei (o que já está definido e o que ainda estar por vir) como será a campanha. Listamos cinco pontos essenciais neste planejamento: assessorias jurídica, contábil e de comunicação; além da escolha do partido e a definição do plano de governo ou as bandeiras a defender.

Leia a íntegra no blog Edmar Lyra.

Imagem: Instituto Milenium

Saiba como se dá a escolha de candidatos para as eleições municipais

Participação popular na democracia partidária garante boas escolhas de concorrentes e previne a judicialização do pleito

Não há eleições ordinárias em 2019, mas a Justiça Eleitoral e os partidos políticos já estão em plena preparação para as Eleições Municipais de 2020. Essa antecipação se justifica pelo tamanho do processo eleitoral que temos à frente: para se ter uma ideia, no último pleito municipal, em 2016, a Justiça Eleitoral registrou um total de 496.894 candidatos aos cargos de prefeito, vice-prefeito e vereador, em todos os 5.568 municípios do Brasil.

Enquanto a Justiça Eleitoral está às voltas com a atualização do sistema eletrônico de votação, a aquisição de novas urnas eletrônicas e a elaboração das normas que vão reger o pleito – dentre muitas outras atividades que preenchem um ano não eleitoral –, os partidos políticos estão se preparando para escolher os candidatos que concorrerão aos cargos municipais. É a chamada democracia partidária atuando para que, a partir das próprias agremiações políticas, o povo atue na escolha dos mais aptos a representá-lo no Poder Executivo e no Poder Legislativo de suas cidades.

A participação popular no processo de escolha dos candidatos, ainda na esfera interna dos partidos políticos, é essencial para que o processo eleitoral seja transparente, legal e realmente corresponda aos anseios da sociedade. Uma boa seleção de candidatos previne a judicialização dos pleitos, as cassações de mandatos e a realização de eleições suplementares.

Convenções

Cada partido político dispõe de certa liberdade para organizar, em seu regimento interno, o processo interno de escolha e indicação de candidatos. A legislação eleitoral, por sua vez, estabelece critérios mínimos para a indicação de uma legenda e para a legitimação de um candidato para ser registrado e concorrer no pleito. Esses critérios estão estabelecidos na Lei 9.504/1997, denominada Lei das Eleições, que, nos seus artigos 7º, 8º e 9º, dispõe sobre as convenções partidárias.

Em suma, os partidos políticos devem realizar convenções com seus filiados no período de 20 de julho a 5 de agosto do ano da eleição. Nessas convenções, são avaliados os nomes dos membros que se dispuseram a concorrer, e cabe ao partido – na forma do voto dos seus filiados – aprovar aqueles que ostentarão a legenda na urna eletrônica em outubro.

É nessa fase que o currículo, a reputação, a conduta, o discurso, as crenças, as ideologias, os valores e os objetivos dos pré-candidatos devem ser minuciosamente avaliados. Esse cuidado serve para que o partido indique à Justiça Eleitoral, ao fim do processo, uma pessoa que seja considerada legalmente capaz de ocupar um cargo público eletivo e de representar todo o município por um mandato de quatro anos.

Uma vez que o partido tenha alcançado consenso na sua lista de candidatos, a decisão da convenção é registrada num documento chamado Demonstrativo de Regularidade de Atos Partidários (Drap), que é o documento necessário para dar início ao processo de registro das candidaturas. É só a partir desse momento que se inicia o trabalho da Justiça Eleitoral para a designação dos candidatos de uma eleição.

Registro de candidatura

O direito de votar e de ser votado é uma das cláusulas da Constituição Federal. Em seu artigo 14, ela estabelece os únicos critérios que podem ser aplicados pela Justiça Eleitoral para admitir ou indeferir o registro de uma candidatura.

Assim, segundo a Constituição, não podem se registrar como candidatos de uma eleição: pessoas não filiadas a partidos políticos, analfabetos, estrangeiros, militares na ativa, pessoas com os direitos políticos suspensos por decisão judicial ou por processo legislativo e pessoas que ainda não tenham a idade mínima estabelecida para o cargo em questão. Além disso, ocupantes de cargos eletivos do Poder Executivo que já tenham cumprido dois mandatos sucessivos não podem se candidatar para um terceiro mandato, tampouco seus parentes consanguíneos e afins até o segundo grau, desde que para o mesmo cargo.

A Justiça Eleitoral também observa a Lei Complementar (LC) nº 135/2010, conhecida como Lei da Ficha Limpa – que promoveu alterações na LC nº 64/1990, a Lei de Inelegibilidades – no momento da análise dos pedidos de registro de candidaturas. Segundo o disposto nessa lei, não podem concorrer a cargos eletivos as pessoas que tenham registradas contra si condenação criminal por órgão colegiado do Poder Judiciário.

Dessa forma, em nome da igualdade de todos perante a lei, se o partido político indicar como candidato uma pessoa que atenda a todos os requisitos estabelecidos pela legislação, a Justiça Eleitoral deverá processar esse pedido estritamente à luz do que determina a legislação. Ou seja: ainda que o candidato que atenda a todos os requisitos constitucionais tenha contra si condenações judiciais, mas nenhuma delas tenha sido determinada por órgão colegiado, ele não pode ser enquadrado na Lei da Ficha Limpa e, então, poderá concorrer.

Fonte: Imprensa TSE

Imagem: TSE

Informativo TSE: Alteração de número de vereadores

O prazo para o Poder Legislativo municipal alterar o número de vereadores, por meio de emenda à Lei Orgânica e para aplicação no próximo pleito, coincide com o termo final das convenções partidárias.
Trata-se de recurso em mandado de segurança impetrado em face de ato do juízo eleitoral que não acolheu pedido formulado pela Câmara Municipal de alteração dos números de vagas de vereador.
Os recorrentes alegam que a Lei Orgânica local foi alterada por emenda publicada em 6.7.2016, a qual majorou a composição da Casa Legislativa de 15 para 17 vereadores. Nesse ponto, defendem a aplicação da alteração nas eleições de 2016, porquanto editada antes do prazo final das convenções partidárias, que se deu em 5.8.2016.

Sustentam que, apesar de a estimativa populacional ter sido publicada no Diário Oficial da União apenas em 31.8.2016, os dados estatísticos já estavam disponíveis no sítio eletrônico do IBGE em 1º.7.2016.
O Ministro Og Fernandes, relator, afirmou que o prazo para o Poder Legislativo municipal alterar o número de parlamentares, por meio de emenda à Lei Orgânica, para o próximo pleito, adequando-o à população atual do município, coincide com o termo final das convenções partidárias, visto ser a última etapa para o início do processo eleitoral propriamente dito (Res.-TSE nº 22.556/2007).
Ressaltou, ainda, que disponibilização antecipada de dados estatísticos no sítio eletrônico do órgão governamental não substitui sua publicação no diário oficial, uma vez que somente a publicação no veículo oficial garante a autenticidade e a integridade da informação, necessárias para dar eficácia ao princípio da publicidade, previsto constitucionalmente (art. 37 da CF).

Recurso em Mandado de Segurança nº 576-87, Luís Eduardo Magalhães/BA, rel. Min. Og
Fernandes, julgado em 16.5.2019

Fonte: Informativo TSE n. 6 – Ano XXI

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