Arquivo da categoria: Consulta ao TSE

Informativo TSE: Incorporação de partido político e efeitos quanto ao Fundo Partidário, ao Fundo Especial de Financiamento de Campanha e ao tempo de propaganda eleitoral no rádio e na televisão

Os votos do partido incorporado são computados para fins de distribuição do Fundo Partidário, do Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC) e do tempo de propaganda eleitoral no rádio e na televisão.
Trata-se de consulta formulada por partido político nos seguintes termos:

Caso haja incorporação de partido que não superou a cláusula de barreira por partido que a tenha superado, antes do fechamento do orçamento do ano seguinte, também os votos da agremiação incorporada serão computados para a distribuição do Fundo Partidário, Fundo Especial Eleitoral de Campanha e tempo de rádio e televisão?

O relator, Ministro Jorge Mussi, afirmou que a soma dos votos da agremiação incorporada e da incorporadora é consequência do fenômeno jurídico da incorporação, independentemente de os partidos envolvidos atingirem ou não a cláusula de barreira, uma vez que essa exigência não está prevista no art. 29, § 7º, da Lei nº 9.096/1995.
Acrescentou que o referido dispositivo, com a redação conferida pela Lei nº 13.107/2015, prevê a somatória dos votos das legendas incorporada e incorporadora para fins do Fundo Partidário e do direito de antena.
Ressaltou que, embora tal preceito normativo seja silente quanto ao FEFC, os votos da agremiação incorporada também devem ser somados para efeito de partilha desse Fundo, pois a cláusula de barreira não impede o acesso de partidos a esse recurso.
Ao final, concluiu pela necessidade de se dispensar tratamento equânime aos institutos jurídicos.

Consulta nº 0601870-95, Brasília/DF, rel. Min. Jorge Mussi, julgada em 30.5.2019.

Fonte: Informativo TSE n. 7, Ano XXI

Crédito da imagem: TSE

 

Informativo TSE: Aplicação dos recursos do Fundo Partidário em programas de promoção e difusão da participação feminina na política e observância pelos diretórios partidários

Os diretórios de cada uma das esferas partidárias devem destinar, no mínimo, 5% dos recursos recebidos do Fundo Partidário para criar ou manter programas que promovam e difundam a participação feminina na política.
Assim, é necessário que os órgãos estaduais e municipais atendam a essa política afirmativa, ainda que o diretório nacional já tenha efetuado a aplicação mínima referente ao valor global recebido.
Trata-se de consulta formulada por partido político nestes termos:

No que tange à criação ou manutenção de programas de promoção e difusão da participação política das mulheres, se o Diretório Nacional de um determinado Partido Político já efetua o repasse global de 5% (cinco por cento) do total de recursos do Fundo Partidário recebidos, existe a necessidade dos demais diretórios regionais e municipais efetuarem esse repasse?

O Ministro Jorge Mussi, relator, asseverou que a Res.-TSE nº 23.464/2015, em seu art. 22, ao regulamentar o art. 44, inciso V, da Lei nº 9.096/1995, dispõe que todas as esferas partidárias devem destinar o percentual de, no mínimo, 5% do valor recebido do Fundo Partidário para criação e manutenção de programas que visem promover e difundir a participação política das mulheres.
Nesse ponto, convém ressaltar que a Res.-TSE nº 23.464/2015 foi revogada pela Res.-TSE nº 23.546/2017, que em seu art. 22 estabelece o mesmo preceito previsto na resolução revogada. Confira-se o teor:

Art. 22. Os órgãos partidários devem destinar, em cada esfera, no mínimo, 5% (cinco por cento)do total de recursos do Fundo Partidário recebidos no exercício financeiro para a criação oumanutenção de programas de promoção e difusão da participação política das mulheres,a serem realizados de acordo com as orientações e responsabilidade do órgão nacional dopartido político.

Assim, ao responder afirmativamente ao questionamento, o relator entendeu que os diversos níveis partidários, individualmente, devem aplicar o percentual mínimo previsto em lei.

Consulta nº 0604076-19, Brasília/DF, rel. Min. Jorge Mussi, julgada em 23.5.2019.

Fonte: Informativo TSE n. 7, Ano XXI

Crédito da imagem: vermelho.org.br

Deputada questiona TSE se partidos políticos devem ter cotas para negros

A deputada federal Benedita da Silva (PT-RJ), em nome da ONG Educação e Cidadania de Afrodescendentes e Carentes (Educafro), questionou o Tribunal Superior Eleitoral sobre a possibilidade de haver cota nos partidos políticos para candidatos negros e para o financiamento e tempo de propaganda eleitoral de suas campanhas.

Em consulta apresentada nesta quarta-feira (5/6), assinada pelo advogado Irapuã Santana, Benedita apresenta diversos dados que indicam que os negros estão sub-representados na política brasileira. A parlamentar lembra que o Estatuto da Igualdade Racial estabelece que o Estado tem o dever de garantir a igualdade de oportunidade na vida política.

Leia a íntegra no site ConJur.

Crédito da foto: TSE

Reelegibilidade de prefeito em municípios vizinhos e inelegibilidade reflexa

Por advogado, professor do Centro Universitário de Brasília (UniCEUB) e do Instituto Brasiliense de Direito Público (IDP), mestre em Direito e especialista em Direito Constitucional Processual. Foi assessor de ministro do Supremo Tribunal Federal e do Tribunal Superior Eleitoral.

Após o equacionamento, pelo Supremo Tribunal Federal, da controvérsia relacionada à figura do prefeito itinerante, a criatividade da classe política brasileira deu origem a uma nova situação igualmente merecedora de reflexão acadêmica e jurisprudencial e potencialmente desafiadora dos limites e do alcance da hermenêutica constitucional.

Não sendo mais possível o exercício de um terceiro mandato eletivo de prefeito, mesmo que pleiteie candidatura em municipalidade diversa, grupos familiares passaram a recorrer à alternativa de lançamento de candidaturas em municípios limítrofes que integram uma mesma área de conurbação, escorando-se, para tanto, no entendimento de que a inelegibilidade reflexa a que alude o parágrafo 7º do artigo 14 da Constituição Federal está territorialmente limitada à área de jurisdição do titular.

Leia a íntegra no site ConJur.

Crédito da imagem: ansocial.com.br

Saiba quais são os requisitos para a formulação de consultas eleitorais

O posicionamento resultante da consulta não tem caráter vinculante, mas pode servir de suporte para as razões do julgador

A consulta eleitoral é o instrumento jurídico pelo qual algumas autoridades e instituições podem fazer questionamentos hipotéticos à Justiça Eleitoral. Os requisitos para uma consulta ser admitida pela Corte Superior são regulamentados pelo Código Eleitoral e pelo Regimento Interno do Tribunal Superior Eleitoral (TSE).

De acordo com o inciso XII, do artigo 23 do Código Eleitoral (Lei nº 4.737/1965), compete, privativamente, ao Tribunal Superior “responder, sobre matéria eleitoral, às consultas que lhes forem feitas em tese por autoridade com jurisdição federal ou órgão nacional de partido político”.

Já o artigo 8º, “J”, do Regimento Interno do TSE, dispõe que é atribuição do Tribunal “responder, sobre matéria eleitoral, às consultas que lhe forem feitas pelos tribunais regionais, por autoridade pública ou partido político registrado, este por seu diretório nacional ou delegado credenciado junto ao Tribunal”.

Isso significa que casos concretos e consultas formuladas por autoridades ou órgãos diversos dos citados na legislação não obterão resposta junto à Corte Superior.

Também não será conhecida a consulta que envolva matéria administrativa ou financeira, pois, conforme os dispositivos, o TSE está obrigado a responder consulta que verse exclusivamente sobre matéria eleitoral.

Formulação

Após ser formulada ao Tribunal Superior Eleitoral, a consulta será autuada e distribuída por sorteio a um ministro relator. Para que a consulta seja conhecida, ela deverá versar sobre matéria eleitoral e tratar de um assunto em tese, ou seja, não pode abordar um caso concreto, mas sim uma situação hipotética.

Assim, a consulta não deve identificar nomes, locais, pessoas ou situações específicas. Se a consulta não atender a esses requisitos, o Tribunal não conhecerá da indagação. De acordo com o art. 25, § 5º, VI do Regimento Interno do TSE, o relator poderá decidir, monocraticamente, com informação da Assessoria Consultiva, quando a consulta for formulada por parte ilegítima ou versar sobre caso concreto.

Ao responder a uma consulta, o Tribunal apresenta seu posicionamento diante de questões hipotéticas afetas à Justiça Eleitoral. Todavia, por se tratar de resposta a uma questão abstrata e em tese sobre determinada matéria, esse posicionamento não tem caráter vinculante, embora possa servir de suporte para as razões do julgador.

A exigência de que toda consulta eleitoral seja formulada somente em tese e abstratamente concretiza a preocupação jurídica e judicial de evitar pronunciamentos que apontem soluções de casos concretos que futuramente poderão ser julgados na Justiça Eleitoral.

Fonte: Imprensa TSE

Crédito da foto: TSE

Raquel Dodge vai propor ao TSE que juízes federais possam atuar em ações eleitorais

Procuradora disse que quer assegurar ‘atribuição eleitoral plena’ aos juízes federais. STF decidiu neste mês que casos de caixa 2 ligados a outros crimes devem ser enviados à Justiça Eleitoral.

Leia a íntegra no Portal G1.

Crédito da foto: STF

Número de mulheres eleitas em 2018 cresce 52,6% em relação a 2014

Ao todo, 290 candidatas foram escolhidas em outubro do ano passado, representando 16,20% do total de eleitos

As mulheres compõem a maior parte do eleitorado brasileiro, mas ainda estão longe de conseguir se eleger na mesma proporção dos homens. Segundo dados do Cadastro Eleitoral, são mais de 77 milhões de eleitoras em todo o Brasil, o que representa 52,5% do total de 147,5 milhões de eleitores. Desse número, apenas 9.204 (31,6%) mulheres concorreram a um cargo eletivo nas Eleições Gerais de 2018. Destas, 290 foram eleitas, um aumento de 52,6% em relação a 2014.

Apesar da desproporção, houve um avanço rumo à igualdade de gênero. Em 2014, foram escolhidas 190 mulheres para assumir os cargos em disputa, o que equivalia a 11,10% do total de 1.711 candidatos eleitos. Já no último pleito, as 290 eleitas correspondiam a 16,20% do universo de 1.790 escolhidos, um crescimento de 5,10% com relação à eleição anterior.

Para a Câmara dos Deputados, em 2018, foram eleitas 77 parlamentares, um aumento de 51% em relação ao último pleito, quando foram escolhidas 51 mulheres para a casa. Já nas assembleias legislativas, foram eleitas 161 representantes, um crescimento de 41,2% em relação a 2014, quando foram escolhidas 114 mulheres para o cargo de deputada estadual.

Ainda na Câmara dos Deputados, a bancada paulista foi a que mais elegeu mulheres: 11, pouco mais que o dobro das candidatas escolhidas por São Paulo em 2014. Logo em seguida, vem o Rio de Janeiro, com 10 deputadas federais eleitas. O estado do Paraná e o Distrito Federal elegeram cinco mulheres para a Câmara cada, seguidos por Minas Gerais, Piauí, Acre e Santa Catarina, que tiveram quatro candidatas eleitas cada. Os estados do Amazonas, Maranhão e Sergipe não elegeram deputadas federais.

No Senado Federal, sete mulheres foram eleitas – mesmo número de 2010 – e, agora, representam 13% dos parlamentares da casa.

Representatividade

Diversas iniciativas de apoio à candidatura de mulheres surgiram nos últimos anos, e isso tem colaborado para o crescimento da representatividade feminina na política. Em 1997, a Lei das Eleições (Lei nº 9.504) passou a prever a reserva de vagas para a participação das mulheres nos cargos proporcionais.

Já a Lei n° 12.034 (primeira minirreforma eleitoral), aprovada em 2009, criou uma cota de 30% de candidaturas para mulheres. A norma obrigava que as candidaturas aos cargos proporcionais – deputado federal, estadual ou distrital e vereador – fossem preenchidas (e não apenas reservadas, como era antes) com o mínimo de 30% e o máximo de 70% de cidadãos de cada sexo. Verificou-se, no entanto, que os partidos lançavam candidaturas de mulheres apenas para preencher a cota, sem investir em suas campanhas.

Por isso, para as Eleições Gerais de 2018, o Tribunal Superior Eleitoral, por meio da Resolução TSE nº 23.553/2017, estabeleceu que os partidos políticos destinassem ao financiamento de campanhas de suas candidatas no mínimo 30% do total de recursos do Fundo Partidário utilizado nas campanhas eleitorais.

A norma determinou ainda que os recursos do Fundo Partidário teriam de ser aplicados “na criação e manutenção de programas de promoção e difusão da participação política das mulheres, criados e mantidos pela secretaria da mulher do respectivo partido político ou, inexistindo a secretaria, pelo instituto ou fundação de pesquisa e de doutrinação e educação política de que trata o inciso IV, conforme percentual que será fixado pelo órgão nacional de direção partidária, observado o mínimo de 5% (cinco por cento) do total”.

As determinações da Resolução nº 23.575/2018 foram implementadas após decisão tomada pelo TSE em maio, quando o Plenário da Corte confirmou que as agremiações partidárias deverão reservar pelo menos 30% dos recursos do Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC), conhecido como Fundo Eleitoral, para financiar candidaturas femininas.

Comparativo

Um ranking de participação de mulheres no parlamento elaborado em 2017 pela ONU Mulheres, em parceria com a União Interparlamentar (UIP), colocou o Brasil na 154ª posição no que se refere à representação feminina. Foram analisados 174 países.

Entre 33 países latino-americanos e caribenhos, o Brasil ficou com a 32ª posição quanto à presença de mulheres nos parlamentos nacionais, estando à frente somente de Belize (3,1%). Na América Latina e no Caribe, a média do número de mulheres parlamentares nas câmaras de deputados ou câmaras únicas ficou em 28,8%.

Fonte: Imprensa TSE

Crédito da foto: TSE