Arquivo da categoria: Conselho Nacional de Justiça (CNJ)

CNJ proíbe magistrados de apoiar ou criticar políticos nas redes sociais

Colegiado aprovou resolução com parâmetros para uso de redes sociais por membros do Judiciário.

O plenário do CNJ aprovou, em sessão desta terça-feira, 17, parâmetros para o uso de redes sociais por membros do Judiciário. O objetivo da regra é “compatibilizar o exercício da liberdade de expressão com os deveres inerentes ao cargo“.

As novas regras impõem uma série de vedações aos juízes, entre elas, a de “emitir opinião que demonstre atuação em atividade político-partidária ou manifestar-se em apoio ou crítica públicos a candidato, lideranças políticas ou partidos políticos“.

Leia mais no site Migalhas.

Foto: CNJ

Ministro do TSE propõe “quarentena real” para juízes que queiram se candidatar

Quando votou pela cassação do mandato da senador Selma Arruda (PSL-MT), o ministro Luis Felipe Salomão, do Tribunal Superior Eleitoral, mostrou-se especialmente preocupado com a cronologia dos fatos. A senadora, que era juíza antes de se eleger senadora, negociou a candidatura com o PSL “com a toga no ombro”, disse o ministro: a aposentadoria dela só foi autorizada pelo Tribunal de Justiça de Mato Grosso depois que ela já havia se filiado ao PSL e já havia anunciado sua candidatura.

Diante dos fatos, Salomão propôs que a magistratura começasse a discutir uma “quarentena efetiva” para que juízes deixassem a toga para se candidatar a cargos políticos. “Com o protagonismo que o Judiciário ganhou nos últimos anos, não me parece que contribua para o processo democrático permitir que pendure-se a toga num dia e no outro se dispute o pleito”, disse o ministro, num comentário durante o voto. A sugestão dele é que a quarentena fosse longa, “de uns dois anos”. “Alguma coisa para inibir essa questão, que seguramente virá à tona no futuro.”

A condenação da senadora não foi trivial. Quando juíza, Selma chamava a si própria de “Moro de saia”, diante do orgulho que tinha em pesar a mão para condenar réus famosos – especialmente políticos – e em ignorar os pedidos da defesa. Como candidata ao Senado, pegou R$ 1,5 milhão emprestados de seu candidato a suplente e os usou em sua campanha, deixou de declarar dinheiro arrecadado e se autofinanciou em valores maiores que o permitido em lei. Tudo isso durante a pré-campanha e apenas semanas depois de ela ter deixado a magistratura.

Salomão é juiz de carreira e tem quase 30 anos de magistratura. E sabe que misturar judicatura com política não costuma dar bons resultados.

Leia a íntegra no site ConJur.

Foto: STJ

Caso Selma: desembargador defende “quarentena” para magistrados antes de cargo eletivo

O advogado Rodrigo Cyrineu, especialista em Direito Eleitoral, porém, não vê a necessidade de o CNJ regulamentar o assunto

O presidente do Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso (TRE-MT), Gilberto Giraldelli, acredita que o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) deveria regulamentar a participação de magistrados em cargos eletivos.

O assunto veio à tona na noite de terça-feira (10), quando o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) decidiu cassar o mandato de Selma Arruda (Podemos).

No julgamento, o ministro Luís Felipe Salomão destacou o curto tempo que se passou entre a aposentadoria e a candidatura de Selma nas eleições de 2018.

No caso da senadora, que era juíza da 7ª Vara Criminal de Cuiabá e ganhou prestígio após prender políticos de renome, o ato de aposentadoria foi assinado em 27 de março. No dia 5 de abril, ela convocou a imprensa e anunciou sua candidatura pelo PSL em Mato Grosso.

“Não era o caso de a magistratura inibir a situação? Realmente é uma situação que precisamos pensar”, manifestou Salomão. Ele ainda sugeriu uma espécie de quarentena que os juízes aposentados devam respeitar até se candidatar a cargo eletivo.

Depois, questionado sobre o assunto, o presidente do TRE-MT disse concordar com a posição do ministro.

Leia a íntegra no site O Livre.

Foto: hipernoticias.com.br

Corregedor nacional presta informações ao STF sobre Recomendação 38

O corregedor nacional de Justiça, ministro Humberto Martins, encaminhou, nesta quarta-feira (3/7), ao ministro Marco Aurélio Mello, do Supremo Tribunal Federal (STF), informações sobre a Recomendação n. 38 da Corregedoria Nacional de Justiça. O normativo, de 19 de junho de 2019, dispõe sobre a necessidade de observância das decisões proferidas pela corregedoria, ainda que existam ordens judiciais em sentido diverso, salvo se advindas do STF.

Leia mais: Cumprimento de atos do corregedor nacional é objeto de recomendações

No documento encaminhado ao ministro do STF, relator de dois mandados de segurança impetrados contra a Recomendação, Humberto Martins destacou a competência da Corregedoria Nacional de Justiça e a preocupação do órgão com a preservação da harmonia do sistema de fiscalização e correição do Poder Judiciário nacional.

“O correto e adequado exercício dessa competência pressupõe que o corregedor nacional de Justiça, ao exercer sua função correicional nos limites do que determina o artigo 103-B, parágrafo 5º da Constituição Federal de 1988, tenha o poder de executar e de fazer executar as ordens e deliberações do CNJ”, disse o ministro.

Competência constitucional

No mesmo sentido, e sempre com a intenção de viabilizar o correto exercício das competências constitucionais da Corregedoria Nacional de Justiça, Martins ressaltou que o artigo 106 do Regimento Interno do CNJ dispõe que o ministro corregedor poderá determinar à autoridade recalcitrante o imediato cumprimento de decisão ou ato seu, quando impugnado perante outro juízo que não o STF, sob as cominações do disposto no artigo 105 do mesmo regimento.

“A preocupação com a coerência do sistema correicional nacional não se revela apenas e tão somente pelo que dispõe o regimento interno do CNJ. A Lei n. 8.437/92, em seu artigo 1º, parágrafo 1º, estabelece que não será cabível, no juízo de 1º grau, medida cautelar inominada ou a sua liminar, quando impugnado ato de autoridade sujeita, na via de mandado de segurança, à competência originária de tribunal”, afirmou o corregedor nacional.

Preservação da autoridade

Humberto Martins destacou ainda que a necessidade de preservação da autoridade do CNJ e da obediência à hierarquia da pirâmide judicial justificam o teor da Recomendação. “Busca-se evitar situações em que o órgão constitucionalmente incumbido da função de fiscalizar e punir autoridades judiciais seja desautorizado por decisão proferida por autoridades que estão sujeitas à sua fiscalização correicional”, salientou o ministro.

O corregedor nacional citou, como exemplo, o caso em que um juízo de primeiro grau anulou decisão do Pleno do CNJ, que aposentou compulsoriamente magistrado por acusação de venda de sentenças, e determinou sua imediata reintegração no cargo. A decisão foi objeto de mandado de segurança no STF que, por unanimidade dos membros da 1ª Turma, reconheceu a inexistência de ilegalidade da referida decisão.

“Mas, mesmo depois da chancela do STF, a decisão do CNJ foi objeto de impugnação perante o juízo federal de primeiro grau, que determinou a reintegração do magistrado”, frisou Martins.

Subversão hierárquica

O corregedor nacional também citou a preocupação de ministros do Supremo Tribunal Federal, inclusive de seu presidente, ministro Dias Toffoli, com a ocorrência de subversão hierárquica em âmbito administrativo, com a submissão ao juízo de 1º grau de decisões disciplinares do CNJ.

Segundo o presidente do CNJ e do STF, “ a competência originária do Supremo Tribunal Federal deveria ser mantida em todas as ações relativas às atividades disciplinadora e fiscalizadora do conselho que repercutam frontalmente nos tribunais ou seus membros, ou seja, que digam respeito à autonomia dos tribunais ou ao regime disciplinar da magistratura (Questão de Ordem na AO 1892)”.

O ministro Luís Roberto Barroso acompanhou esse entendimento, afirmando que “[…] passar-se automaticamente a competência, em relação aos atos do CNJ, amplamente para o primeiro grau de jurisdição, criaria um risco de subversão da posição constitucional do CNJ, submetendo decisões suas aos próprios órgãos judiciários que tenham sido eventualmente afetados por suas decisões, que também considero uma inconveniência quando não uma impropriedade (Questão de Ordem na AO 1892)”.

Assim, o ministro Humberto Martins concluiu que é necessária a preservação da coerência do sistema correicional nacional, evitando-se a subversão hierárquica em âmbito administrativo e a perplexidade da sociedade com a reversão de decisões do CNJ por órgãos judiciais que não teriam competência para analisar a legalidade dos atos praticados por esse órgão superior apontado como coator.

Clique aqui e veja as informações prestadas ao ministro Marco Aurélio Mello, do STF, pelo corregedor nacional de Justiça, ministro Humberto Martins.

Fonte: Notícias CNJ

Crédito da foto: TSE

PJe assegura publicidade dos atos processuais da Justiça Eleitoral

Em respeito a esse preceito fundamental constitucional, qualquer pessoa pode consultar andamento de processos não protegidos por segredo de Justiça

Preceito constitucional fundamental, a publicidade dos atos processuais da Justiça Eleitoral é assegurada também pelo Processo Judicial Eletrônico (PJe). Por meio da ferramenta, qualquer pessoa pode consultar o andamento de processos em tramitação no Tribunal Superior Eleitoral (TSE) que não estejam protegidos por segredo de Justiça.

Para acessar o andamento dos processos que tramitam no TSE pelo PJe é necessário acessar o Portal do Tribunal na internet. No meio da página, à esquerda, há o quadro “Serviços ao Eleitor/Consultas Jurídicas”. Selecionando esta última opção, basta clicar em “Consulta Pública PJe”.

O interessado poderá realizar a pesquisa por meio do número do processo ou do nome das partes ou dos advogados; pelo número do Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) das partes; e pelo número do registro na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) de um dos advogados atuantes na causa.

Após digitar pelo menos uma dessas informações e preencher o código verificador no fim da página, é só clicar em “Pesquisar”. Se o processo existir e não estiver protegido por segredo de Justiça, um link surgirá no campo localizado no lado direito da página. Esse link informará a classe processual, indicará o número do processo e as partes envolvidas. Clicando em seu número, é possível acessar o seu inteiro teor.

Na consulta processual, é possível conhecer em que órgão da Corte Eleitoral o processo está, por onde e quando tramitou e qual é a sua fase atual. Ali estão denominadas todas as partes e seus respectivos advogados, bem como a identificação do ministro relator. Também é possível consultar, na íntegra, todos os documentos que foram juntados a ele, desde a petição inicial e demais manifestações das partes ou do Ministério Público Eleitoral (MPE), até despachos e decisões monocráticas do relator.

Publicidade e PJe

Segundo o inciso LX do artigo 5º da Constituição Federal, qualquer pessoa pode acessar informações sobre atos processuais, mesmo não sendo advogado ou uma das partes envolvidas. Esse direito, contudo, pode ser limitado por decisão do juiz da causa, instituindo o segredo de Justiça “quando a defesa da intimidade ou o interesse social o exigirem”, conforme dita o texto constitucional.

O PJe realiza a tramitação dos processos judiciais em meio eletrônico, sem o uso de papel e dispensando a manipulação dos autos, o que garante maior economia e celeridade processual. Desde 2015, a Justiça Eleitoral vem implementando o sistema gradualmente em toda a sua jurisdição, em substituição aos processos físicos. A previsão é que até o fim deste ano todas as instâncias eleitorais tenham implantado o PJe.

Fonte: Imprensa TSE

Crédito da imagem: TSE

Suspensa recomendação do CNJ sobre necessidade de observância das decisões da Corregedoria Nacional de Justiça

O ministro Marco Aurélio, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu medida liminar no Mandado de Segurança (MS) 36549 para suspender a Recomendação 38/2019, da Corregedoria Nacional de Justiça (CNJ), a qual orienta que os Tribunais de Justiça dos Estados e do Distrito Federal, os Regionais Federais, os Trabalhistas e os Militares deem cumprimento aos atos normativos e às decisões proferidas por aquele órgão, ainda que exista ordem judicial em sentido diverso, salvo se advinda do STF.

Pela norma, as decisões judiciais em sentido contrário à orientação do CNJ, ainda que tenham sido cumpridas antes da publicação da recomendação, devem ser informadas pelo tribunal àquele órgão, no prazo de 15 dias. A não observância da orientação ensejará providências por parte do corregedor nacional de Justiça para o imediato cumprimento de sua ordem.

Segundo o ministro Marco Aurélio, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), criado pela Emenda Constitucional 45/2004, é um órgão de natureza estritamente administrativa, responsável pela fiscalização da atividade administrativa e financeira do Poder Judiciário. “Não o investe de função jurisdicional, motivo pelo qual não lhe compete, mediante atuação colegiada ou individual do corregedor, tornar ineficazes decisões judiciais formalizadas por juízes ou tribunais”, afirmou.

O relator destacou que decisões de qualquer juiz ou tribunal que apreciem, anulem ou neguem implemento a decisões e atos do CNJ podem ser questionados por recursos e ações autônomas, considerado o devido processo legal e acionada a Advocacia-Geral da União, como ocorre com os atos dos mais variados órgãos e entidades da Administração Pública. “Enquanto não reformada ou invalidada, nada, absolutamente nada, justifica o descumprimento de determinação judicial”, frisou.

Assim, o ministro Marco Aurélio, fundamentando sua decisão no grave risco para a autoridade de decisões judiciais, concedeu medida cautelar para suspender os efeitos da Recomendação 38/2019, da Corregedoria Nacional da Justiça. O MS foi impetrado pela Associação Nacional dos Magistrados Estaduais (Anamages).

RP/CR

Processos relacionados
MS 36549

Fonte: Notícias STF

Crédito da foto: STF

Caixa 2 é o crime eleitoral mais apurado pela PF

Ao todo, o órgão abriu 1.188 investigações sobre esse delito, que representam 42% do total de apurações, superando corrupção

O caixa 2 foi o crime eleitoral mais investigado em 2018 pela Polícia Federal no País. Ao todo, o órgão abriu 1.188 investigações sobre esse delito, que representam 42% do total de apurações, superando a corrupção eleitoral, a chamada compra de votos (354 casos). Os dados da Divisão de Assuntos Sociais e Políticos da PF mostram ainda que, ao todo, foram instaurados no Brasil 2.792 inquéritos por crimes eleitorais no ano passado, um aumento de 150% em relação às eleições de 2014.

Leia a íntegra no Portal R7.

Crédito da imagem: BBC Brasil