Arquivo da categoria: Congresso Nacional

Infidelidade partidária – Inconstitucionalidade da resolução 22.610: impossibilidade jurídica da perda do mandato

José Antonio Gomes Ignácio Junior

Recentes decisões do TSE demonstram que essa Justiça Especializada tem legislado positivamente, não somente sobre matérias do ordenamento infra, mas do próprio Texto Magno.

Leia mais no site MIgalhas.

Imagem: TSE

Projeto concede ao Senado poder para modular declaração de inconstitucionalidade

O Projeto de Lei 4934/19 atribui ao Senado a competência para restringir ou modular os efeitos das declarações de inconstitucionalidade feitas pelo Supremo Tribunal Federal (STF). A proposta tramita na Câmara dos Deputados.

Conforme o texto, após declarar a inconstitucionalidade de uma lei ou ato normativo, o STF poderá propor aos senadores, por maioria de 2/3 dos ministros, que restrinjam os efeitos da declaração, ou que fixem o momento em que ela terá eficácia. O pedido do Supremo deve estar baseado em razões de segurança jurídica ou de excepcional interesse social.

A proposta é de autoria da deputada Dra. Soraya Manato (PSL-ES). Ela lembra que a Constituição já conferiu ao Senado o poder de suspender a execução de lei declarada inconstitucional pelo STF. Desde modo, segundo ela, a Casa legislativa deve ter também a legitimidade para modular as decisões sobre inconstitucionalidade.

O PL 4934/19 altera Lei 9.868/99 (sobre controle de constitucionalidade) e a Lei 9.882/99 (sobre processo e julgamento da arguição de descumprimento de preceito fundamental).

Tramitação
O projeto será analisado em caráter conclusivo pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ).

Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei

Fonte: Agência Câmara Notícias

Foto: Câmara dos Deputados

Parlamentares derrubam vetos a mudanças na lei eleitoral

Congresso Nacional decidiu retomar diversos pontos vetados do projeto de lei que alterou as regras sobre eleições

Na sessão do Congresso Nacional desta quarta-feira (27), os parlamentares decidiram retomar pontos vetados do projeto de lei de mudanças na legislação eleitoral (PL 5029/19). Entre eles, o dispositivo que deixa para a Lei Orçamentária Anual (LOA) definir os recursos para o Fundo Especial de Financiamento de Campanhas (FEFC).

A regra anterior previa que o fundo contaria com, ao menos, o valor equivalente a 30% das emendas de bancada. Agora, o Orçamento definirá o valor.

Na proposta original do Orçamento do próximo ano, já encaminhada pelo governo, o total estimado para o fundo era de R$ 2,54 bilhões, mas, após correções, ficou em R$ 2 bilhões. Caso o limite ficasse no mínimo, ou seja, 30% dos recursos reservados para emendas de bancada, o total destinado ao fundo ficaria em torno de R$ 1,98 bilhão.

Passagens aéreas
Ainda na proposta sobre a lei eleitoral, deputados e senadores retomaram dispositivo que permite o pagamento de passagens aéreas com recursos do Fundo Partidário para uso por parte de pessoas não filiadas ao partido, segundo critérios próprios do partido, desde que para congressos, reuniões, convenções e palestras.

O governo havia argumentado que esse tipo de uso “conduz à redução do controle e da transparência na prestação de contas de recursos do Fundo Partidário”.

Inelegibilidade
Quanto à inelegibilidade, ou seja, a proibição de alguém se candidatar ou ser eleito, um ponto retomado pelo Parlamento proíbe que a mesma situação argumentada no âmbito do processo de registro de uma candidatura possa ser usada na apresentação de recurso contra a diplomação, que ocorre depois de homologada a eleição.

O fato novo que pode ser usado para pedir a inelegibilidade deverá ocorrer até a data fixada para o registro de candidatos.

O recurso, por sua vez, deverá ser apresentado em até três dias após a data limite para a diplomação, suspendendo-se no período de 20 de dezembro a 20 de janeiro.

Prestações de contas
Em relação às prestações de contas pendentes, sem decisão final, trecho vetado e agora retomado determina que todas as mudanças feitas pelo projeto relativas a prestações de contas sejam aplicadas a processos ainda em andamento.

Doações de afiliados
O último ponto sobre o projeto de lei eleitoral com veto derrubado prevê uma anistia aos partidos quanto a processos em andamento na Justiça Eleitoral pedindo restituição de valores doados às legendas por doações feitas em anos anteriores por servidores públicos que exerçam função ou cargo público de livre nomeação e exoneração, desde que filiados a partido político.

Fonte: Agência Câmara Notícias

Foto: Câmara dos Deputados

Congresso derruba sete vetos de Bolsonaro a pontos das leis sobre partidos e eleições; um é mantido

Entre os pontos que serão reincorporados à legislação está o que libera a compra pelos partidos de passagens aéreas para não filiados participarem de eventos da sigla.

O Congresso Nacional derrubou sete e manteve um dos 45 dispositivos vetados pelo presidente Jair Bolsonaro à lei que altera as regras para partidos políticos e para eleições, sancionada no dia 27 de setembro.

A votação ocorreu nesta quarta-feira (27) por meio de cédula eletrônica. Os demais 37 dispositivos vetados da lei ainda serão definidos em votações separadas com registro de voto no painel, em sessão marcada para a próxima terça-feira (3).

Em linhas gerais, os dispositivos da legislação eleitoral que ainda serão analisados tratam de propaganda partidária em rádio e TV, pagamento de multa com fundo partidário e prazo para aplicação da inelegibilidade de candidatos.

Leia a íntegra no site G1.

Foto: Senado Federal

Burocráticos, partidos vivem à sombra do Estado e dificultam renovação

Nova sigla de Bolsonaro evidencia força de um modelo político que se sustenta de verbas públicas

Leia a íntegra no Jornal Folha de São Paulo.

Imagem: TSE

Partidos gastam ao menos R$ 10 milhões com empresas de seus próprios dirigentes

Entre os anos de 2017 e 2018, os partidos políticos brasileiros gastaram, ao menos, R$ 10 milhões com pagamentos a empresas cujos sócios são ou foram os próprios dirigentes das legendas. Embora o financiamento seja feito majoritariamente com dinheiro público, esse tipo de despesa não é ilegal. Por meio de cruzamento de dados de prestação de contas partidárias, dirigentes, CNPJs, ao menos 100 empresas, em 25 partidos, se enquadram nessa situação. Ao todo, foram identificados 29 presidentes, 18 vice-presidentes, 19 tesoureiros, 34 secretários (em diversos níveis) e outros cargos de liderança.

Leia a íntegra no site BNews.

Foto: TSE

Mandato coletivo: As incertezas de um modelo de candidatura ainda marcado pela insegurança jurídica

Atualidade dos temas, aprofundamento dos conteúdos e abordagens inovadoras. Algumas marcas expressas no projeto de parceria do Blog Edmar Lyra com nossos articulistas da área jurídica – os advogados Antonio Ribeiro Junior e Yuri Herculano – estão muito presentes no artigo que publicamos nesta quinta-feira (07.11.2019).

Um fenômeno novo no cenário eleitoral brasileiro, a questão dos “Mandatos Coletivos” já ocupa bastante espaço no noticiário político.

E a tendência é que o tema esteja cada vez mais presente, porque a tendência é de ampliação do número de candidaturas coletivas nas eleições municipais de 2020. O problema é que, como toda inovação, ainda restam dúvidas – em especial, de conteúdo jurídico – que precisam ser elucidadas, para que fiquem mais claras para candidatos e eleitores.

“Mandatos Coletivos”: tema do artigo de hoje do jurista Antonio Ribeiro Junior. Um texto interessante. Uma leitura esclarecedora.

Leia a íntegra no Blog do Edmar Lyra.

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