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Inelegibilidade superveniente e a nova redação do artigo 262 do Código Eleitoral

Ou quando a lei é contrária a si mesma

Um olhar histórico sobre a Legislação Eleitoral – Código Eleitoral, Lei das Eleições, Lei Orgânica dos Partidos Políticos e Lei de Inelegibilidades – revela um campo de constante disputa entre os poderes Legislativo e Judiciário. Desde a promulgação da Lei das Eleições (L. 9504/95) e Lei de Inelegibilidade (LC 64/90), esta disputa tem uma marcha equacionada por interpretações tidas como duras no âmbito do Tribunal Superior Eleitoral (ou Supremo) seguidas de modificações legislativas pontuais e oportunas pelo Congresso.

A Lei 13.877/2019 é o mais recente retalho desta complexa colcha que vem se tornando a legislação eleitoral brasileira.

Leia a íntegra no site Jota.

Imagem: TSE

A superveniência às avessas: uma nova modalidade de inelegibilidade?

Lei nº 13.877/19 é maior retrocesso do Direito Eleitoral brasileiro desde que adotou-se controle jurisdicional

1. Introdução

Nas democracias modernas é indispensável que cada um dos poderes constituídos seja intransigente no exercício de suas atividades constitucionais. O Poder Legislativo, no processo de criação das leis, é pautado por um discurso construído a partir de argumentos eminentemente políticos no que difere substancialmente do processo decisório que é exigido do Poder Judiciário.

Essa distinção é bem destacada por Ronald Dworkin quando o jusfilósofo introduz os conceitos de “argumento de política” e “argumentos de princípio”. Enquanto os argumentos de princípio destinam-se a estabelecer um direito individual e são invocáveis para conferir coerência e integridade para a decisão judicial, os argumentos de política “justificam uma decisão política, mostrando que a decisão fomenta ou protege algum direito coletivo da comunidade como um todo” (2007a, p. 129).

Assim, é natural que o Poder Legislativo tenha liberdade de conformação legislativa para uma melhor execução de seu processo de criação do direito. Nada obstante a ideia comum de que o Poder Legislativo expressa a vontade da maioria (porque nas democracias os representantes políticos são eleitos pelo voto direto e secreto dos eleitores), são reconhecidos determinados fatores de tensão nessa relação entre soberania popular e parlamento.

Nesse cenário, Rodrigo Brandão (2017, p. 248-252) anota que o Poder Legislativo comumente é refém da “conexão eleitoral”, na medida em que os legisladores agem como “empreendedores políticos que teriam como norte o aumento de sua chance de reeleição e do seu prestígio pessoal” e, nessas circunstâncias, os argumentos de fidelidade à Constituição ou aos direitos fundamentais deixam de ter precedência sobre os objetivos políticos.

Por isso, mais uma vez, é necessário destacar – acolhendo o pensamento jurídico de Dworkin – a fundamental relevância do valor e do conceito de integridade[1] nas sociedades contemporâneas. De acordo com o jusfilósofo americano, a sociedade política que acolhe a integridade como uma “virtude política” assume uma forma “especial” de comunidade, pois promove sua autoridade moral para assumir e mobilizar o monopólio de força coercitiva.

É que, para Dworkin, a integridade “é uma virtude ao lado da justiça, da equidade e do devido processo legal” (2007, p. 261-262) e funciona como um legitimador para o poder de coerção estatal (2007, p. 228-232). Nesse contexto, o autor assinala a necessidade de o Poder Legislativo ser guiado pelo princípio legislativo da integridade, explicitando que a integridade na legislação “restringe aquilo que nossos legisladores e outros partícipes de criação do direito podem fazer corretamente ao expandir ou alterar nossas normas públicas” (2007, p. 261).

Em conclusão, Dworkin (2007, p. 266) indica que “o princípio legislativo da integridade exige que o legislativo se empenhe em proteger, para todos, aquilo que vê como seus direitos morais e políticos, de tal modo que as normas públicas expressem um sistema coerente de justiça e equidade”.

Leia a íntegra no site Jota.

Foto: O Pioneiro

Conheça os principais instrumentos jurídicos para análise constitucional de leis e normas no Supremo

O papel mais relevante do Supremo Tribunal Federal (STF) no sistema de equilíbrio entre os três Poderes da República é o de responsável pela verificação da conformidade das leis e dos atos normativos com a Constituição da República. Por meio do chamado controle concentrado, a Corte pode declarar a inconstitucionalidade ou a constitucionalidade de normas, o descumprimento de preceito fundamental previsto na Carta de 1988 e a omissão na criação de norma que torne efetiva regra constitucional.

Os instrumentos processuais que viabilizam o controle concentrado são as Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs), as Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADCs), as Ações Diretas de Inconstitucionalidade por Omissão (ADOs) e as Arguições de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPFs). Com exceção da ADO, regulamentada em 2009, as outras três classes processuais contam com mais de 20 anos de existência.

Conformidade

A ADI e a ADC estão previstas na Constituição de 1988 (artigos 102 e 103) e são regulamentadas pela Lei 9.868/1999 (Lei das ADIs). A ADI é utilizada para questionar leis ou atos normativos federais ou estaduais que violam a Carta Magna. No caso da ADC, o objeto de questionamento são apenas as leis ou os atos normativos federais.

Lacuna

A ADPF foi regulamentada em 1999, por meio da Lei 9.882/1999. Essa classe processual foi criada para evitar ou reparar lesão a preceito fundamental resultante de ato do Poder Público (União, Estados, Distrito Federal e Municípios) – entre eles os anteriores à promulgação do atual texto constitucional. Ou seja, a ADPF supre uma lacuna deixada pela ADI, que somente pode ser ajuizada contra lei ou atos normativos, federais ou estaduais, que entraram em vigor em data posterior à promulgação da Carta de 1988.

Omissão

A ADO, por sua vez, tem como objetivo analisar a possível omissão na criação de norma para tornar efetiva uma regra constitucional. Essa classe processual está regulamentada pela Lei 9.868/1999, em capítulo acrescido à norma em 2009 pela Lei 12.063/2009.

Esses quatro instrumentos jurídicos ampliaram consideravelmente as competências do Supremo em matéria de controle concentrado de constitucionalidade, garantindo à Corte influência determinante nos destinos do país.

Quem pode ajuizar

Para que um tema constitucional seja examinado originalmente pelo STF, é necessário que seja ajuizada uma ação. Até a Constituição de 1988, apenas o procurador-geral da República podia apresentar representação a respeito da constitucionalidade de ato normativo federal ou estadual. Com a nova Constituição, essa competência foi ampliada para admitir a propositura de ADI por grupo maior de instituições. A mesma amplitude foi estendida à ADC a partir de 1993, por meio da Emenda Constitucional 3.

Com a ampliação, além do procurador-geral da República, as ADIs, ADCs e ADPFs podem ser apresentadas pelo presidente da República, pelas mesas do Senado Federal e da Câmara dos Deputados, pelas Casas legislativas e pelos governadores dos estados e do Distrito Federal, pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, pelos partidos políticos com representação no Congresso Nacional, pelas confederações sindicais e pelas entidades de classe de âmbito nacional.

Uma vez proposta uma dessas ações, não será mais admitida a desistência do pedido, em razão do princípio da indisponibilidade do interesse público.

Julgamento

A análise do mérito de uma ação constitucional só pode ser iniciada no Plenário do STF com a presença de pelo menos oito ministros. Entretanto, bastam seis votos para que seja declarada a constitucionalidade ou a inconstitucionalidade de uma norma.

O julgamento dessas ações diz respeito a uma norma específica (controle concentrado), e não a uma situação concreta que envolva determinadas pessoas (controle difuso). Por isso, a decisão do STF vale para todos os cidadãos e tem efeito vinculante, ou seja, deve ser observada pelos Poderes Judiciário e Executivo e, no âmbito administrativo, o Legislativo.

Modulação

Em regra, a decisão em ações de controle concentrado tem efeito retroativo à edição da norma. Mas, com base no artigo 27 da Lei das ADIs, o STF pode, por razões de segurança jurídica ou de excepcional interesse social, restringir os efeitos da decisão ou determinar que ela só tenha eficácia ao fim de todos os recursos (trânsito em julgado) ou de outro momento a ser fixado. É a chamada modulação dos efeitos, que exige o voto de 2/3 da composição Plenária (oito ministros).

Plenário Virtual e processo eletrônico

Em 2019, o STF decidiu que medidas cautelares em ações de controle concentrado podem ser julgadas em ambiente virtual. O objetivo é dar maior celeridade e eficiência aos julgamentos. A proposta foi regulamentada na Resolução 642, que também permite a análise em ambiente eletrônico de processos em que a matéria discutida tenha jurisprudência dominante no STF – incluindo, portanto, ações de controle concentrado. Desde de 2006, por meio da Resolução 417, todos os atos e peças referentes às ADIs, ADCs, ADOs e ADPFs somente podem ser recebidas pelo STF por meio eletrônico.

Rito abreviado

O relator, em razão da relevância da matéria, poderá adotar procedimento mais célere para o julgamento da ação (conhecido como rito abreviado). Nesse caso, o prazo para informações é reduzido de 30 para 10 dias, e a Advocacia-Geral da União (AGU) e a Procuradoria-Geral da República (PGR) terão apenas cinco dias para opinar sobre o tema, de forma sucessiva. Por fim, o Plenário poderá julgar diretamente o mérito da ação, desconsiderando a análise do pedido de liminar. A aplicação do rito abreviado está prevista no artigo 12 da Lei das ADIs.

Audiências públicas

A fim de subsidiar os ministros no exame de temas complexos e multidisciplinares, a Lei das ADIs define que o relator pode designar a realização de audiência pública. O objetivo é ouvir depoimentos de pessoas com autoridade e experiência na matéria.

A primeira audiência pública foi realizada no STF em 2007 pelo ministro Carlos Ayres Britto, então relator da ADI 3510, que tratava da Lei de Biossegurança. No julgamento da ação, em 2008 o Plenário decidiu que as pesquisas com células-tronco embrionárias não violam o direito à vida nem a dignidade da pessoa humana.

Fonte: Notícias STF

Foto: STF

Poder e fé: partidos são mais unidos do que igrejas na Câmara

Série de reportagens do (M)Dados mostra a atuação dos deputados federais de acordo com a religião de cada um

artidos políticos são mais unidos em votações na Câmara dos Deputados do que parlamentares de uma mesma religião. É o que mostra análise do (M)Dados, núcleo de jornalismo de dados do Metrópoles, nesta terceira reportagem da série Poder e Fé, que apurou a fé dos parlamentares a fim de identificar como ela influencia a atuação dos grupos religiosos no Congresso Nacional.

Para tanto, por quatro meses, a reportagem entrou em contato com cada gabinete para perguntar qual é a religião do deputado. Dos total de 513 parlamentares, 501 responderam o questionamento. Com base nesses informações, foi realizado um cruzamento com as votações realizadas em plenário.

De um modo geral, a análise provou que os congressistas de uma mesma legenda são mais coesos do que os pertencentes a uma mesma igreja. Mas nem sempre. Os deputados da Assembleia de Deus, denominação evangélica pentecostal, votam de forma unida mais vezes do que partidos importantes como MDB, DEM e PSB.

Leia a íntegra no site do Metrópoles.

Foto: Câmara dos Deputados

PSD aciona STF para preencher interinamente vaga da Juíza Selma

O PSD entrou com uma arguição de descumprimento de preceito fundamental no Supremo Tribunal Federal para que a corte ratifique a substituição imediata e de forma interina o mandato da senadora Selma Arruda (Podemos-MT).

Conhecida como “Moro de saias”, a ex-juíza Selma Arruda teve o seu mandato e de seus suplentes cassados por abuso de poder econômico e prática de caixa 2 nas eleições de 2018.

Na ADPF ajuizada no STF, a sigla pede que a senadora seja substituída interinamente pelo segundo candidato mais bem votado nas eleições. O recurso se baseia no artigo 5º da Lei 9.882/99, que determina que o Supremo, por decisão da maioria absoluta de seus membros, poderá deferir pedido de medida liminar na argüição de descumprimento de preceito fundamental.

Leia a íntegra no site ConJur.

Foto: STF

Mato Grosso também contesta no STF possível sub-representação do estado no Senado

Com cassação de Selma Arruda, estado requer que interino assuma até que nova eleição para cargo seja finalizada

Leia a íntegra no site Jota.

Imagem: TSE

Confira as principais alterações legislativas nas regras eleitorais que valerão para o pleito de 2020

Leis nº 13.877 e nº 13.878 foram sancionadas pelo Poder Executivo

Já estão em vigor a Lei nº 13.877/2019 e a Lei nº 13.878/2019, que alteram regras eleitorais e de funcionamento dos partidos políticos. As mudanças devem valer para as Eleições Municipais de 2020, uma vez que as leis foram sancionadas pelo Poder Executivo e publicadas até um ano antes do próximo pleito, que será no dia 4 de outubro deste ano, respeitando o princípio da anualidade eleitoral, fixado pelo artigo 16 da Constituição Federal.

A Lei nº 13.887 foi sancionada no dia 3 de outubro de 2019. Já a sanção da Lei nº 13.877 ocorreu no dia 27 de setembro de 2019. Esta última contou com vetos do presidente da República, Jair Bolsonaro, a alguns trechos do texto. Tais vetos foram analisados pelo Congresso Nacional, em sessão conjunta, no dia 27 de novembro do ano passado. Os parlamentares mantiveram um veto e derrubaram sete. A promulgação dos vetos foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) no dia 13 de dezembro de 2019.

Confira as principais alterações na legislação eleitoral para o próximo pleito:

Limite de gastos

A Lei nº 13.878 estabeleceu os limites de gastos de campanha para as eleições municipais. O valor máximo para prefeito será equivalente ao limite para os respectivos cargos nas eleições de 2016 atualizado pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), aferido pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) ou por índice que o substituir. Nas campanhas para segundo turno das eleições para prefeito – onde houver –, o limite de gastos de cada candidato será de 40% do limite previsto na lei.

Autofinanciamento

O texto da Lei nº 13.878 também introduziu um limite para os investimentos que os candidatos podem fazer em suas próprias campanhas. O autofinanciamento poderá ser realizado até o total de 10% dos limites previstos para gastos de campanha no cargo concorrido.

Pagamentos de honorários

Está previsto na Lei nº 13.877 que o pagamento de honorários advocatícios e de contabilidade no curso das campanhas poderá ser realizado também com recursos do Fundo Partidário e do Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC), o Fundo Eleitoral.

De acordo com o texto, as legendas poderão contratar, com as verbas do Fundo Partidário, serviços de consultoria contábil e advocatícia, para atuação jurisdicional em ações de controle de constitucionalidade e em demais processos judiciais e administrativos de interesse partidário, bem como nos litígios que envolvam candidatos do partido, eleitos ou não, desde que relacionados exclusivamente ao processo eleitoral.

Além disso, a lei exclui dos limites de gastos de candidatos e partidos as despesas advocatícias e de contabilidade em campanhas eleitorais que possam ser individualizadas. Também exclui esses dispêndios de limites que possam impor dificuldade ao exercício da ampla defesa.

Doações para partidos políticos

Ainda segundo a Lei nº 13.877, os partidos políticos poderão receber doações pelo seu site na internet, por meio de plataformas que permitam o uso de cartão de crédito, de cartão de débito, de emissão on-line de boleto bancário ou, ainda, de convênios de débitos em conta.

Bens

Com base na Lei nº 13.877, as legendas também poderão usar os recursos do Fundo Partidário para compra ou locação de bens móveis e imóveis, assim como para a edificação ou construção de sedes e afins. Também os recursos poderão ser utilizados para a realização de reformas e outras adaptações nesses bens.

Impulsionamento

Com relação à atividade eleitoral, a Lei nº 13.877 permite ainda que as agremiações contratem, com o dinheiro do Fundo Partidário, o impulsionamento de conteúdos diretamente com provedor de aplicação de internet com sede e foro no Brasil.

Essa regra inclui a priorização paga de conteúdos de busca, mediante o pagamento por meio de boleto bancário, de depósito identificado ou de transferência eletrônica diretamente para a conta do provedor, que deve manter conta bancária específica para receber recursos dessa natureza. Esse tipo de transação é proibido nos 180 dias anteriores à eleição.

Registro de partido

A Lei nº 13.877 também permite que o requerimento de registro de partido político seja dirigido ao Cartório de Registro Civil das Pessoas Jurídicas localizado na sede da agremiação, e não mais no Registro Civil das Pessoas Jurídicas em Brasília.

Relatórios técnicos

Um dispositivo acrescentado ao artigo 34 da Lei nº 9.096/1995 (Lei dos Partidos Políticos) proíbe que as áreas técnicas dos Tribunais Eleitorais emitam, em seus relatórios sobre prestação de contas, opinião sobre as sanções que deveriam ser aplicadas às legendas, cabendo apenas aos magistrados pronunciarem juízo de valor nos casos.

Outro trecho do documento estabelece que o partido está obrigado a enviar à Justiça Eleitoral, até o dia 30 de junho do ano seguinte, o balanço contábil do exercício concluído. Antes, a data-limite era o dia 30 de abril.

Fundo Eleitoral

Com relação à distribuição dos recursos do Fundo Eleitoral entre os partidos políticos, para o primeiro turno das eleições, o texto da Lei nº 13.877 acrescenta parágrafos vinculados aos incisos III e IV do artigo 16-D da Lei nº 9.504/1997 (Lei das Eleições). Os incisos dispõem, respectivamente, que: 48% das verbas do Fundo Eleitoral deverão ser divididos entre os partidos, na proporção do número de representantes na Câmara dos Deputados, consideradas as legendas dos titulares; e 15% deverão ser repartidos entre as legendas, na proporção do número de representantes no Senado Federal, consideradas as agremiações dos titulares.

Para fins do disposto no inciso III, a distribuição dos recursos entre as legendas terá por base o número de representantes eleitos para a Câmara dos Deputados na última eleição geral, ressalvados os casos dos detentores de mandato que migraram em razão de o partido pelo qual foram eleitos não ter cumprido os requisitos previstos no parágrafo 3º do artigo 17 da Constituição Federal.

Já em relação ao inciso IV, a distribuição dos recursos entre os partidos terá por base o número de representantes eleitos para o Senado Federal na última eleição geral, bem como os senadores filiados à legenda que, na data da última eleição geral, se encontravam no primeiro quadriênio de seus mandatos.

Pela lei, os partidos que não quiserem receber recursos do Fundo Eleitoral poderão comunicar ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE) essa renúncia até o primeiro dia útil de junho do ano eleitoral. O texto proíbe a redistribuição da verba objeto da renúncia aos demais partidos.

Fonte: Imprensa TSE

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