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Em palestra, ministro Barroso defende reforma do sistema eleitoral brasileiro

O magistrado, que participou da abertura do VIII Eneje, coordena no TSE Grupo de Trabalho responsável por estudos sobre o tema

O vice-presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministro Luís Roberto Barroso, foi o primeiro palestrante do VIII Encontro Nacional das Escolas Judiciárias Eleitorais (Eneje). A abertura do evento ocorreu na noite desta quinta-feira (4), no Auditório III do TSE, em Brasília.

Na ocasião, o magistrado disse que existe atualmente no Brasil um relevante distanciamento entre a classe política e a sociedade civil. Por essa razão, defendeu que a reforma política deva se somar à imensa agenda de reformas que o país precisa, como a tributária, a da previdência e a criminal. “Numa democracia, política é gênero de primeira necessidade. Portanto, não há alternativa que não seja a vida política”, afirmou.

Barroso informou aos presentes que está na coordenação do Grupo de Trabalho (GT) constituído no TSE para debater a reforma eleitoral (Portaria nº 114/2019). A pauta engloba a necessidade de se repensar o sistema eleitoral brasileiro, o registro de candidaturas com a abreviação dos prazos e o aprimoramento do atual modelo de prestação de contas.

De acordo com o magistrado, o GT apontou três fatores como fundamentais para a realização da reforma necessária: aumentar a representatividade política e, portanto, reaproximar o eleitor do seu representante; baratear o custo das eleições; e facilitar a governabilidade no Brasil.

“A negociação política é parte essencial de qualquer democracia. O que nós temos que preservar é o tipo de moeda de troca que legitimamente se pode utilizar nessas negociações”, ponderou.

Sistema distrital misto

Barroso criticou o sistema de voto proporcional em lista aberta, em vigor no país, no qual o eleitor vota em quem ele quer, mas acaba elegendo quem ele não conhece. Isso porque, segundo o ministro, o sistema distorce a capacidade de identificação entre o eleitor e o candidato.

O vice-presidente do TSE destacou que, nas Eleições Gerais de 2018, pouco mais de 5% dos candidatos foram eleitos com votação própria, ou seja, preencheram o quociente eleitoral, enquanto mais de 90% se elegeram por transferência interna do voto partidário. “O que significa dizer que 90% dos eleitores não votaram diretamente no representante que está lá. E esse modelo eleitoral gera muitos problemas”, observou.

Para o magistrado, a solução seria adotar o sistema distrital misto, por meio do qual uma eleição para a Câmara dos Deputados, por exemplo, seria feita da seguinte forma: metade das vagas seria preenchida pelo voto no distrito e, a outra metade, pelo voto no partido. Assim, o eleitor teria direito a dois votos e haveria, por consequência, o aumento da representatividade do parlamentar e o barateamento das eleições.

“A possibilidade de você saber o que o seu candidato fez nos últimos quatro anos para decidir se você quer reconduzi-lo ou não seria um diferencial muito importante no Brasil para aumentar a representatividade política”, considerou.

Entre os diferentes modelos distrais mistos praticados pelo mundo, o ministro disse que o mais adequado para o Brasil seria o alemão, no qual o número de assentos que determinado partido teria na Câmara seria proporcional aos votos que ele recebeu.

O ministro adiantou que o GT apresentará para a presidente do Tribunal uma explicação singela do modelo; contudo, depois será feito um detalhamento técnico das ideias para que a ministra Rosa Weber apresente a proposta ao Congresso. Antes disso, Roberto Barroso destacou que deverão ser realizados debates públicos para embasar a discussão da matéria.

Fonte: Imprensa TSE

Crédito da foto: STF

Ministro Fachin anuncia audiência pública sobre sistematização da legislação eleitoral

Grupo de Trabalho instituído pela Portaria TSE nº 115/2019 elaborará relatório e proposta que será debatida pelo público interessado

Durante palestra na abertura do VIII Encontro Nacional das Escolas Judiciárias Eleitorais (Eneje), na noite desta quinta-feira (4), o ministro do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) Edson Fachin destacou a importância de se debater a normatização da legislação eleitoral vigente, a fim de imprimir uma maior eficiência aos serviços jurisdicionais e renovar o seu compromisso com a democracia. O evento acontece até esta sexta (5) no Auditório III do TSE, em Brasília.

Em sua palestra, o magistrado abordou a proposta da sistematização normativa da legislação eleitoral em vigor, encampada pela gestão da ministra Rosa Weber por meio da Portaria TSE nº 115/2019, que criou Grupo de Trabalho (GT) para estudar o tema. O GT atuará em busca de consensos mínimos a partir dos quais se possa dar mais estabilidade à jurisdição da Justiça Eleitoral. Esse trabalho, disse Fachin, tornou-se necessário tendo em vista as diversas alterações por que a legislação passou ao longo dos anos, refletindo momentos históricos diversos.

Para o ministro, esse é um dos elementos primordiais para que se consiga estabelecer uma previsibilidade para a jurisprudência e precedentes julgados. “É por isso que nós buscamos, através desse trabalho que estamos a iniciar, debater as concepções e as normas eleitorais em seus diversos sentidos, como atribuídos à luz do arcabouço normativo vigente e, de modo especial, à luz da nossa Constituição da República de 1988”, explicou.

O ministro citou os dois objetivos fundamentais do Grupo de Trabalho: identificar eventuais conflitos nas normas vigentes decorrentes das reformas à legislação, detectando conflitos entre dispositivos, e propor a sistematização dessas concepções, sem se sobrepor a outras normas vigentes, compreendendo dentro dos marcos legais os sentidos que foram empregados em função das intervenções legislativas.

O trabalho será dividido em oito eixos temáticos, tais como: direitos políticos, alistamento eleitoral e voto; apuração e contabilização de votos; sistema de nulidades, atividades administrativas e consultivas; mesários; propaganda eleitoral, pesquisa e partidos políticos; financiamento de campanha; elegibilidade/inelegibilidade e aplicação subsidiária e supletiva do Código do Processo Civil; crimes eleitorais; e participação das mulheres, dos jovens, da comunidade negra e da população indígena na política, bem como os direitos políticos das pessoas com deficiência e dos presos.

O resultado dos trabalhos, segundo o ministro, será submetido ao debate em audiências públicas em que se contará com a contribuição de todos os interessados: comunidade científica e acadêmica, advogados, servidores e magistrados. Edson Fachin anunciou a primeira audiência para os dias 27 e 28 de maio, no TSE. O resultado dessas audiências públicas será, então, compilado em um relatório e em uma proposta de normatização da legislação, que serão, por fim, submetidos à Presidência do TSE.

“O que nós desejamos é unir experiência e conhecimento. Portanto, prestar um serviço à democracia, para dar um passo adiante na Justiça Eleitoral, com espaços dialógicos institucionais”, concluiu, antes de reiterar o pedido para que os Tribunais Regionais Eleitorais (TREs) se engajem nesse trabalho, contribuindo com a sua prática e experiência na aplicação da legislação eleitoral.

Desafios da Justiça Eleitoral

Fachin destacou quatro elementos que, acredita, sejam fundamentais para a compreensão da dimensão do exercício da função de magistrado. O primeiro é a noção de que o magistrado, enquanto prestador de serviços é responsável por uma mudança cultural e comportamental da sociedade enquanto desempenha a sua atribuição com excelência e efetividade. O segundo diz respeito às alterações das normas internas vigentes nas instituições, para torná-las mais eficientes.

Uma terceira dimensão, de acordo com Fachin, aponta para mudanças na legislação infraconstitucional, que traz à tona a necessidade de diálogos interinstitucionais e republicanos. E, por fim, a quarta e última dimensão, que é a defesa da Constituição Federal como o documento fundamental da sociedade democrática brasileira e suas instituições – missão essa, segundo o ministro, que demanda muita coragem e dedicação dos magistrados.

Ele apontou ainda os três desafios fundamentais que são enfrentados pela prestação jurisdicional, de modo especial pela Justiça Eleitoral. Um deles Edson Fachin chamou de “síndrome da presentificação”, que seria uma tendência à urgência, com foco apenas no curto prazo.

Para ele, a Justiça Eleitoral não vive o dia do presente como se fosse o último, mas se nutre de um passado, uma construção histórica, uma folha de serviços que a faz portadora de uma tradição importante ligada à vivência democrática no Brasil. “Nós temos o compromisso em manter viva esta chama, para que, respeitadas sempre as diferenças, haja o respeito a um consenso mínimo essencial, segundo o qual não se abre mão da democracia a título algum e por qualquer ideologia, seja ela qual for”, disse.

O segundo desafio seria, nas palavras do ministro, uma síndrome da fadiga ou exaustão. “Nós não temos o direito de nos privarmos da esperança”, ressaltou Edson Fachin, ao dizer que a Justiça Eleitoral deve sempre perseverar no diálogo e no enfrentamento de todos os obstáculos para cumprir a sua missão constitucional.

O último desafio foi batizado pelo ministro de “síndrome de Diógenes”, em uma alusão ao filósofo grego da Escola Cínica, que seria a tendência de acumulação de coisas desnecessárias. O trabalho da Justiça Eleitoral, segundo o ministro, deve ser cirúrgico, dedicado ao que é necessário para o exercício de sua missão e sem se permitir excessos.

Edson Fachin concluiu que o enfrentamento desses desafios da Justiça Eleitoral passa, necessariamente, pelo trabalho das EJEs em todo o país. Segundo ele, ao se dedicar à “formação de formadores” – citando a fala do diretor-geral da EJE/TSE, Flávio Pansieri – e também à educação dos cidadãos do futuro, as EJEs contribuem para o fomento de um pensamento crítico na sociedade, que sirva de contraponto ao debate desordenado que se vê nas redes sociais.

Fonte: Imprensa TSE

Crédito da foto: STF

Solução para fake news não é simples e passa pela educação, dizem debatedores

A Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) discutiu neste 1º de abril, Dia da Mentira, a influência das fake news na sociedade. Os participantes concordaram que enfrentar o problema da desinformação não é simples, precisa de soluções multissetoriais e, principalmente, passa pela educação e pelo engajamento de todos, incluindo a população, as empresas de tecnologia da informação e os políticos.

Mas enquanto essa educação não se efetiva, a sociedade precisa se socorrer por meio da atuação do Judiciário, que arbitra o equilíbrio entre a liberdade de expressão e a infração e responsabiliza os criminosos, frisou Beatriz Barbosa, do Coletivo Intervozes. Para ela, Polícia Federal e Ministério Público precisam ser exemplares na investigação das fábricas de desinformação que atuaram principalmente nas eleições de 2018. Porém, até agora, não se tem notícia de condenações de grupos que atuaram durante o pleito.

— É preciso que a Justiça julgue com mais celeridade, para desestimular que a prática continue, e escalonar a responsabilidade, de quem produz e de quem financia [fake news] — disse.

Ela pediu um debate franco com a classe política para que ela própria não se torne propagadora de fake news. E alertou que os políticos têm usado a expressão para se referir a um conteúdo jornalístico do qual discorda. A sociedade, disse, precisa estar atenta a isso e cobrar respostas.

Outro ponto de consenso entre os debatedores foi a crítica às propostas que responsabilizam os usuários da internet por repassarem fake news. Os cidadãos, que muitas vezes não tem nem sequer como investigar a veracidade da informação que recebem — por não ter acesso franqueado à internet, por exemplo —, não podem ser tratados como criminosos por enviarem algo em que acreditaram, frisou Beatriz.

Thiago Tavares, da Safernet, explicou que a criminalização de quem recebe e encaminha mensagens falsas, assim como a remoção massiva de conteúdos e a restrição à liberdade de expressão, presentes em algumas propostas em tramitação no Congresso sobre o tema, é o caminho adotado pela China. Naquele país, disse, a regulação da internet é grande, o que se confunde inclusive com censura e ataque à liberdade de expressão. Por outro lado, Tavares entende que tampouco é ideal deixar nas mãos de grandes empresas de tecnologia como Google, Facebook ou Twitter o poder de dizer qual conteúdo é verdadeiro ou falso e se pode ser veiculado ou não.

Para lutar contra a desinformação, disse ainda Tavares, é preciso mais informação correta e produção de conteúdo positivo. Ele também aposta na redução de incentivos econômicos, pois acredita que dinheiro público pode estar sendo utilizado para a produção de conteúdo falso.

Outro ponto importante na luta contra as fake news, frisou Cristiano Flores, representante da Associação Brasileira Emissora de Rádio e TV (Abert) é o jornalismo profissional, que investiga, tem fontes de certificação da informação e, principalmente, garante direito de resposta e retratação quando um erro é detectado. Ele também afirmou ser preciso responsabilizar as empresas de tecnologia como se fossem de mídia, porque há monetização de seus espaços com os anúncios, há um público anunciante, e eles não seguem as mesmas regras das demais emissoras.

Marina Pita, do Instituto Alana de proteção à infância, lembrou a necessidade do respeito à legislação que proíbe a publicidade dirigida às crianças e pediu a responsabilização de quem camufla a propaganda na internet, como nos casos das crianças com canais no Youtube para abertura de pacotes de brinquedos.

Algoritmos

Representantes das empresas Google, Facebook e Twitter trouxeram informações sobre como têm atuado para combater as fake news em suas plataformas. Ações de aprimoramento dos algoritmos, com remoção de posts (publicações) com discurso de ódio e racismo; redução do alcance de postagens com conteúdo de “baixa qualidade”; parceiras com agências de verificação de fatos; apoio a cursos de educação digital e até a oferta de cursos online que incentivam posturas críticas a fontes de informação foram adotados pelo Facebook, explicou Monica Rosina, representante da empresa no Brasil.

Fernando Gallo, do Twitter, destacou o aprimoramento das ferramentas de detecção de contas que manipulam e espalham spam (mensagens não solicitadas e multiplicadas automaticamente), mas salientou que não é viável distinguir o que é falso do que é verdadeiro quando as postagens têm conteúdo que não infringe tão claramente a lei ou as políticas de uso das plataformas.

— Nós, como empresas, não podemos ser os árbitros da verdade — salientou.

Juliana Nolasco, do Google Brasil, também destacou o aprimoramento das políticas internas e das ferramentas que ajudaram a eliminar mais de seis milhões de anúncios ruins por dia em 2018 e a divulgar “conteúdo de autoridade e de renome”, como o produzido pela TV Senado no Youtube, para que a população consiga checar a veracidade das informações quando utilizam a busca do Google.

— Jornalismo de qualidade tem papel essencial na democracia nesses momentos que estamos vivendo — frisou.

O senador Styvenson Valentim (Pode-RN), durante a audiência, criticou a imprensa por distorcer declarações que foram usadas contra ele na campanha. Se dizendo “cansado de ser vítima das redes sociais”, ele pediu a responsabilização de quem divulga conteúdo falso. Também pediu colaborações dos participantes da audiência com propostas de legislação para o setor.

Para o presidente da CDH, senador Paulo Paim (PT-RS), as fake news são um desserviço, joga os cidadãos uns contra os outros e interferem negativamente em setores da sociedade.

— É uma prática que temos que condenar. Temos que incentivar o bem, fazer sem olhar a quem, precisamos ter no país e no mundo políticas humanitárias, e o fake news é a desumanização da sociedade — disse.

Fonte: Agência Senado

Crédito da foto: teclasap.com.br

Reeleição com limite: proposta do Senado quer reduzir mandatos legislativos

Pauta considerada por muitos parlamentares “natimorta” ressurgiu no Congresso na semana passada e foi enviada à CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) do Senado, onde aguarda designação da relatoria. Trata-se de um projeto de decreto que pretende, por meio de pressão popular, limitar o número de reeleições no Legislativo federal, estadual e municipal.

Veja mais em https://noticias.uol.com.br/politica/ultimas-noticias/2019/03/30/proposta-de-limitar-reeleicao-legislativa-ressuscita-no-senado.htm.

Crédito da foto: Senado Federal

Câmara aprova projeto que dá autonomia a partidos sobre mandato de dirigentes

Deputados ainda votarão destaques que podem alterar pontos da proposta

O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (27) o Projeto de Lei 1321/19, do deputado Elmar Nascimento (DEM-BA), que garante a autonomia dos partidos políticos para definir o prazo de duração dos mandatos dos membros dos seus órgãos partidários permanentes ou provisórios.

Na próxima semana, os deputados começarão a votar os destaquesapresentados ao substitutivo do deputado Paulo Pereira da Silva (SD-SP), que também trata de recursos do Fundo Partidáriorecebidos pelos partidos para serem aplicados na promoção da participação feminina na política.

O texto aprovado disciplina questões que vinham sendo tratadas em resoluções do Tribunal Superior Eleitoral (TSE). No caso dos órgãos partidários provisórios, o TSE decidiu, por meio da Resolução 23.571/18, que esse tipo de órgão, a partir de 1º de janeiro de 2019, teria 180 dias para ser convertido em definitivo.

Com o substitutivo, o prazo de vigência dos órgãos provisórios será de até oito anos. Um dos destaques pendentes de votação propõe dois anos.

Entretanto, o texto aprovado prevê que, após o fim desses oito anos, não haverá a extinção automática e o cancelamento de seu CNPJ.

Prestação de contas
Quanto aos órgãos municipais que não tenham movimentado recursos ou arrecadado bens estimáveis em dinheiro, o substitutivo os dispensa de enviar declarações de isenção, de débitos e créditos tributários federais e demonstrativos contáveis à Receita Federal.

A comprovação da inexistência de movimentação financeira poderá ser por certidão de órgão superior ou do próprio órgão regional e municipal.

Para aqueles que já estejam com seu CNPJ inativado pela Receita, o texto permite o envio de declaração simplificada de que não houve movimentação financeira para requerer a reativação da inscrição sem taxas, multas ou demais encargos.

Outra mudança na Lei dos Partidos Políticos (9.096/95) permite à legenda participar de pleitos eleitorais se não enviar à Justiça eleitoral, anualmente, o balanço contábil do exercício anterior.

Em todas as decisões da Justiça eleitoral sobre prestações de contas, mesmo aquelas rejeitadas, os dirigentes partidários não poderão ser inscritos no Cadastro Informativo dos Créditos não Quitados de Órgãos e Entidades Federais (Cadin).

Responsabilidade civil e criminal
Em relação à responsabilidade civil e criminal dos dirigentes partidários, o texto as define como subjetivas e que somente deverão atingir o dirigente responsável pelo órgão à época do fato, não impedindo os atuais dirigentes de receber recursos do Fundo Partidário.

Atualmente, a lei prevê responsabilização apenas se for verificada irregularidade grave e insanável por meio de conduta dolosa que implique enriquecimento ilícito e lesão ao patrimônio do partido.

Participação feminina
O texto também trata de recursos que os partidos deveriam ter destinado, em anos anteriores, à promoção e difusão da participação feminina na política. Segundo o substitutivo, os partidos que, antes de decisão final do Supremo Tribunal Federal (STF) em ação direta de inconstitucionalidade (ADI), tinham acumulado recursos de repasses do Fundo Partidário a serem destinados ao estímulo da participação das mulheres na política, poderão usá-los para essa finalidade até o exercício de 2020, como forma de compensação.

A lei dos partidos determina a aplicação anual nessa finalidade de um mínimo de 5% do dinheiro recebido do Fundo Partidário. Em 2015, a Lei 13.165/15 permitia o acúmulo desse dinheiro, se não usado nessa finalidade em anos anteriores, para aplicação em campanhas eleitorais de candidatas, sem aplicação de penalidade de aumento dos gastos em 12,5% desse repasse.

Após o julgamento da ADI 5.617, considerando inconstitucional esse acúmulo, o Supremo demorou para regulamentar os efeitos passados desse trecho. Ao fazer isso, determinou que o passivo acumulado deveria ser transferido para as campanhas eleitorais das mulheres em 2018. Entretanto, essa decisão foi tomada às vésperas das eleições (3 de outubro).

Nesse sentido, o projeto permite aos partidos que ainda tenham recursos de anos anteriores em contas específicas para participação das mulheres na política usarem o dinheiro para essa finalidade até o ano de 2020.

Para aqueles que tenham usado os recursos nas campanhas eleitorais, conforme permitido pelo Supremo, o substitutivo concede uma anistia de penalidades como a rejeição das contas ou qualquer outra penalidade, como o aumento de 12,5% dos recursos não gastos. No entanto, esse trecho ainda está pendente de votação por causa de um destaque.

A anistia vale também para aqueles que não aplicaram no incentivo à participação feminina e não repassaram os recursos para campanhas eleitorais de mulheres.

Comissionados
Por fim, o projeto anistia as devoluções, cobranças e transferências ao Tesouro Nacional de doações feitas em anos anteriores por servidores públicos que exerçam função ou cargo público de livre nomeação e exoneração, desde que filiados a partido político.

ÍNTEGRA DA PROPOSTA:

Fonte: Agência Câmara Notícias

Crédito da foto: Câmara dos Deputados

Plenário do TSE aprova incorporação do PRP ao Patriota

Pedido das duas legendas foi acolhido por unanimidade

Na manhã desta quinta-feira (28), os ministros do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) aprovaram, por unanimidade, a incorporação do Partido Republicano Progressista (PRP) ao Patriota (Patri). Ficou decidido que a legenda não usará sigla, conforme solicitado nos autos, e será identificada apenas como Patriota.

A possibilidade de incorporação está descrita no artigo 2º da Lei dos Partidos Políticos (Lei nº 9.096/1995), segundo o qual “é livre a criação, fusão, incorporação e extinção de partidos políticos cujos programas respeitem a soberania nacional, o regime democrático, o pluripartidarismo e os direitos fundamentais da pessoa humana”.

O relator do pedido, ministro Jorge Mussi, reconheceu em seu voto que o partido incorporador faz jus aos votos do incorporado na última eleição para a Câmara dos Deputados com repercussão sobre as verbas do Fundo Partidário (artigo 29, parágrafo 7º da Lei nº 9.096/95).

Entretanto, o ministro destacou que é incabível declarar, neste momento, o cumprimento ou não da cláusula de barreira pela legenda, o que será verificado na ocasião do repasse das verbas do Fundo Partidário.

Dívidas do PRP

Ao final do julgamento, o ministro Tarcisio Vieira de Carvalho Neto fez uma sugestão de acréscimo ao voto do relator para que conste nessa alteração que o Patriota passa a assumir também as dívidas do PRP.

Tarcisio Vieira lembrou que o PRP teve prestações de contas referentes a 2012 e 2013 julgadas pela Justiça Eleitoral e aprovadas com ressalvas, resultando na devolução de mais de R$ 200 mil aos cofres públicos com recursos próprios.

“A minha sugestão é para que fique explícito que o Patriota, uma vez que incorpora o PRP, assume todos os débitos relativos a essa legenda, especialmente, os relacionados a condenações havidas em prestações de contas nesta Corte”.

A sugestão foi acatada pelo Plenário da Corte.

Processo relacionado: Pet 060195314

Fonte: Imprensa TSE

Crédito da foto: TSE

Atribuir competência eleitoral a juízes federais é inconstitucional

Por Flávio Henrique Costa Pereira

Em qualquer democracia, a legitimidade dos Poderes constituídos depende de três elementos que a ela são intrínsecos: eleições que permitam a representatividade de acordo com a maioria, exercício do poder em consonância com a moralidade e subserviência dos agentes públicos à Constituição Federal.

No Brasil, diariamente estamos assistindo tentativas de importantes membros do Poder Judiciário e do Ministério Público de interpretar a Constituição de acordo com convicções pessoais, ainda que contrárias à literalidade da norma.

Leia a íntegra no site ConJur.

Crédito da foto: MPF