Arquivo da categoria: Condutas Vedadas a Agentes Públicos

TSE mantém cassação dos mandatos do governador do Tocantins e de sua vice

Preparativos da nova eleição do estado poderão ser retomados pelo TRE-TO após publicação da decisão da Corte Eleitoral que rejeitou recurso do governador cassado

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) manteve a execução imediata de sua decisão que cassou os mandatos do governador do Tocantins, Marcelo Miranda (PMDB), e de sua vice, Cláudia Lélis (PV), por arrecadação ilícita de recursos para a campanha a governador em 2014.

Na sessão desta terça-feira (17), por unanimidade de votos, o Plenário rejeitou os embargos de declaração propostos por Marcelo Miranda, que desejava discutir o conjunto de provas que levou o TSE a cassar seu mandato, junto com o da vice-governadora, em julgamento realizado no último dia 22 de março.

Com o desprovimento dos embargos de declaração, os preparativos para a realização de uma nova eleição para os respectivos cargos poderão prosseguir no Tribunal Regional Eleitoral do Tocantins (TRE-TO) após a publicação do acórdão (decisão colegiada) relativa aos embargos no Diário de Justiça Eletrônico (DJe).

Os embargos de declaração são uma espécie de recurso que busca esclarecer omissões ou contradições de uma decisão sem, contudo, alterar o mérito do pronunciamento judicial.

Liminar do STF

No último dia 6 de abril, o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Gilmar Mendes havia determinado, em decisão liminar, o retorno de Marcelo Miranda e de sua vice aos cargos que ocupavam até a publicação do acórdão do julgamento dos embargos de declaração interpostos por ambos no TSE. Diante da decisão, o TRE-TO paralisou as ações administrativas e logísticas voltadas para a realização da nova eleição para o governo estadual, inicialmente marcada para 3 de junho.

Ao desprover os embargos de Marcelo Miranda na sessão desta terça-feira, o relator dos embargos e presidente do TSE, ministro Luiz Fux, afirmou que o voto condutor da decisão preferida em março examinou “toda a matéria controvertida”, o que resultou no convencimento da Corte, por maioria, da necessidade de cassação dos mandatos dos chefes de governo do Tocantins.

O TSE cassou os mandatos de Marcelo Miranda e Cláudia Lélis ao dar provimento a recurso do Ministério Público Eleitoral (MPE), que acusou o governador de utilizar R$ 1,5 milhão, na forma de contratos e operações simuladas de um conjunto de apoiadores, na campanha de 2014. O MPE sustentou que tais recursos foram movimentados por contas de laranjas – uma delas de um estagiário –, com diversas quantias sacadas em espécie na boca do caixa.

No julgamento de hoje, os ministros do TSE acolheram parcialmente os embargos apresentados por Cláudia Lélis, apenas para corrigir erro material na decisão de março, para consignar ser ela filiada ao PV, e não ao PMDB.

EM/LR 

Processo relacionado: Emb de Decl RO 122086

Fonte: Imprensa TSE

Estatais e propaganda em ano eleitoral: há um novo limite de gastos

Teto de gastos com publicidade das estatais, para anos eleitorais, difere na Lei das Estatais do previsto na Lei Eleitoral

A Lei Eleitoral limita o gasto da Administração Pública com publicidade em ano eleitoral. A lei 9.504/97 proíbe que, no primeiro semestre do ano eleitoral, a média dos gastos da Administração com publicidade seja maior do que se gastou no primeiro semestre dos últimos três anos anteriores ao pleito (art. 73, VII).

Em 2016, com a Lei das Estatais – lei n. 13.303 -, surge nova regra sobre o assunto, agora destinada apenas a empresas públicas e economias mistas. É o art. 93, par. 2o. Por ele, veda-se às estatais realizar, em ano de eleições no ente federativo a que se vinculem, despesas com publicidade que excedam -, atenção ao ponto, – a média dos gastos dos últimos três anos que antecedem o pleito, ou a média de gastos do último ano anterior à votação.

Ou seja: o teto de gastos com publicidade das estatais, para anos de eleições, difere na Lei das Estatais (vale, para o ano eleitoral, a média dos gastos com publicidade dos últimos três anos, ou do último ano antes do pleito) do que era previsto na Lei Eleitoral (valia, para o primeiro semestre do ano eleitoral, a média de gastos do primeiro semestre dos últimos três anos antes das eleições).

Embora a Lei Eleitoral possua pretensão abrangente – à época em que editada, abarcava toda a Administração Pública, direta e indireta, tanto que permite a propaganda, mesmo em ano eleitoral, de produtos e serviços que concorrem em mercado, no que só pode estar se referindo a estatais -, hoje, com a Lei das Estatais, ela foi, neste ponto, ab-rogada. É que a lei 13.303/2016 é especial em relação à Lei Eleitoral. O legislador fez escolha específica e recente a respeito do limite de gastos das estatais. Não cabe ultra-atividade da Lei Eleitoral.

Esta questão técnica é importante, mas o essencial é que o exercício dessa propaganda de estatais se dê de modo republicano. A administrativização do espaço privado nunca foi tanto uma questão dos valores de gastos – fossem eles grandes, enormes ou enormíssimos -, e mais uma questão de a quem eles restavam dirigidos. Como todos bem sabemos.

 

Fonte: Jota

TSE começa a julgar processo que definirá precedente sobre uso de recursos públicos para a publicidade institucional

Deputado estadual paulista e prefeito condenados e declarados inelegíveis pelo TRE-SP teriam utilizado publicidade do município para divulgar o número e as cores do partido

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) começou a analisar na noite desta terça-feira (10) o Recurso Ordinário nº 1002-51, que pode estabelecer um importante precedente na Corte sobre o uso de recursos públicos para a publicidade institucional. O julgamento foi suspenso após pedido de vista do ministro Tarcisio Vieira de Carvalho.

O recurso protocolado no TSE busca reformar a decisão do Tribunal Regional (TRE-SP) que, ao julgar uma Ação de Investigação Judicial Eleitoral (Aije) impetrada pelo Partido dos Trabalhadores (PT), declarou a inelegibilidade de Geraldo Antonio Vinholi e Carlos Roberto Tafuri, bem como a perda de mandato de Marco Vinholi.

Segundo os autores da ação, houve abuso de poder político e econômico nas Eleições de 2014, quando Marco foi eleito para a suplência da legislatura estadual. Ele é filho do então prefeito de Catanduva (SP), que teria usado a publicidade oficial do município para, de maneira velada, divulgar o número e as cores do Partido da Social Democracia Brasileira (PSDB), pelo qual Marco concorreu à Assembleia Legislativa.

Em sua sustentação oral, o advogado do PT, Ademar Aparecido Costa Filho, argumentou que houve desequilíbrio no pleito eleitoral da região. Ele apontou que Marco Vinholi obteve cerca de 28% dos votos para deputado estadual naquela região. Para ele, a publicidade municipal veiculada à época, a um custo de R$ 25 mil dos recursos públicos, fez uma manobra para chegar ao que chamou de “número mágico” de 45 obras públicas, sendo contabilizadas inclusive obras já entregues ou ainda em fase de licitação.

O advogado dos recorrentes, Ricardo Vita Porto, alegou que a publicidade questionada nunca trouxe em seu bojo pedido de votos nem menção a qualquer eleição futura, tendo inclusive a sua veiculação cessada ao se iniciar o período eleitoral. Segundo ele, existiam, de fato, 45 obras públicas em andamento no município à época, e esse número era meramente coincidente com o da legenda do PSDB. Além disso, frisou que as cores azul e amarelo são as cores do pavilhão do município e já vinham sendo usadas nas peças publicitárias, inclusive por gestões anteriores. Por fim, informou que apenas 18% dos votos recebidos por Marco Vinholi vieram da área de veiculação da publicidade municipal de Catanduva.

O vice-procurador-geral eleitoral, Humberto Jacques de Medeiros, pediu a palavra para ressaltar a importância da decisão desse Recurso Ordinário como o estabelecimento de um precedente do TSE. Para ele, a questão nortearia todos os municípios para o uso dos recursos públicos para a publicidade institucional. Ele destacou que, no caso, houve violação do princípio estabelecido no parágrafo primeiro do artigo 37 da Constituição Federal, que determina que “a publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo, ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou serviços públicos”.

Para o Ministério Público Eleitoral, houve a manipulação de dados para se formar o número de 45 obras públicas, o que caracterizou a promoção do PSDB por meio do emprego de recursos públicos, resultando, por conseguinte, no desequilíbrio do pleito eleitoral daquela região nas Eleições de 2014.

Em seu voto, o relator do processo, ministro Napoleão Nunes Maia Filho, disse não ter constatado abuso de poder político ou econômico, uma vez que as peças publicitárias contestadas não continham pedido de votos ou qualquer menção à eleição futura. Assim, segundo ele, não houve desequilíbrio no pleito ou impacto no resultado da eleição. Ele votou pelo provimento do Recurso Ordinário, julgando improcedente os pedidos formulados na Aije, e foi acompanhado em seu entendimento pelo ministro Jorge Mussi.

RG/RC, LR, DM

Processo relacionado RO 1002-51

Fonte: Imprensa TSE

Eleições 2018: reajuste de servidores públicos acima da inflação está proibido a partir desta terça-feira (10)

Medida faz parte das condutas vedadas aos agentes públicos e busca garantir a igualdade entre os candidatos na eleição

A partir desta terça-feira (10) até a posse dos candidatos eleitos em 2018 (1º de janeiro para presidente da República e governadores), é proibido aos agentes públicos fazer, na circunscrição da eleição, revisão geral da remuneração dos servidores públicos que supere a recomposição da perda de seu poder aquisitivo no ano eleitoral. Essa proibição está na Lei nº 9.504/1997, art. 73, inciso VIII (Lei das Eleições) e na Resolução-TSE nº 22.252/2006.

A circunscrição eleitoral é a região onde ocorre a eleição. No caso da eleição para prefeito e vereador, é o município. No caso da eleição para governador, senador e deputado federal e estadual, o estado. E com relação à eleição para presidente da República, o país.

O artigo 73 da Lei das Eleições proíbe aos agentes públicos, como o presidente da República, governadores e prefeitos, condutas capazes de afetar a igualdade dos candidatos na disputa eleitoral. Essas restrições buscam impedir o uso de recursos públicos para a promoção de campanhas eleitorais.

A proibição de um reajuste superior à inflação em ano eleitoral abrange todas as formas de remuneração dos servidores públicos. Esse reajuste só vale quando lei específica nesse sentido é aprovada pelo Legislativo da respectiva esfera administrativa (Governo Federal, estado e município), segundo o artigo 39 da Constituição Federal. O objetivo de se vedarem reajustes na remuneração dos servidores públicos acima da inflação em ano eleitoral é justamente prevenir a influência de aumentos superiores ao teto inflacionário no resultado da eleição.

O chefe da Assessoria Consultiva do Tribunal Superior Eleitoral (TSE),  Sérgio Ricardo dos Santos, explica que a norma não proíbe aumento aos servidores em ano eleitoral. No entanto,  o reajuste tem que ficar no limite da inflação apurada no período.

“Então, no ano da eleição, até hoje, se tivermos uma inflação acumulada de 10%, é esse o valor que poderá ser concedido como aumento salarial. O que exceder a isso fica caracterizado como conduta vedada”, exemplificou.

Segundo Sérgio Ricardo, os agentes públicos que infringirem as normas legais sobre condutas proibidas “podem e devem” responder na esfera jurídica, e também na administrativa. Ele informa que não somente o agente pode ser punido, como também quem se beneficia da conduta vedada pode responder e ter, eventualmente, o registro de candidatura cassado. “O importante dessa proteção que a legislação oferece é garantir uma disputa eleitoral equilibrada e livre de qualquer abuso”, afirmou o chefe da Assessoria Consultiva.

Entre as punições previstas pelo artigo 73 da Lei das Eleições para o agente público que cometer alguma conduta vedada, estão a suspensão imediata da conduta ilegal, multa e, nos casos mais graves, a possibilidade de cassação do registro de candidatura ou do diploma se o candidato tiver sido eleito. Contra o agente público infrator poderá ainda ser aplicada a Lei nº 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa), se for o caso.

Esta terça-feira é ainda o último dia para a direção nacional de partido publicar, no Diário Oficial da União (DOU), as normas para escolha e substituição de candidatos e para a formação de coligações, no caso de omissão do estatuto, pela Lei nº 9.504/1997, art. 7º, § 1º.

Confira a seguir algumas definições importantes ligadas ao assunto:

O que é agente político?

O agente político é quem detém cargo eletivo, para um mandato transitório, como os chefes do Executivo e membros do Legislativo, além de cargos de ministros de Estado e de secretários estaduais. (Fonte: site Ministério da Transparência e Controladoria-Geral da União)

O que é agente público?

O agente público é todo aquele que presta qualquer tipo de serviço ao Estado – funções públicas, no sentido mais amplo possível dessa expressão – significando qualquer atividade pública. A Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/92) traz o agente público como “todo aquele que exerce, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função nas entidades mencionadas no artigo anterior”. Abrange, pois, o servidor público, o empregado público, o terceirizado e o contratado por tempo determinado. (Fonte: site Ministério da Transparência e Controladoria-Geral da União)

Quais as diferenças entre servidor público, empregado público e agente público contratado por tempo determinado?

Servidores públicos são ocupantes de cargo de provimento efetivo ou cargo em comissão, regidos pela Lei nº 8.112/90 (que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais).

O empregado público pode ser:

a) Ocupante de emprego público na administração direta, autarquias e fundações, nos termos da Lei 9.962/2000, contratados sob regime da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). A rescisão desses contratos, em ato unilateral da administração, deve ser precedida de procedimento administrativo, com garantias ao empregado de participação na produção de provas, ampla defesa e julgamento impessoal.

b) Ocupante de emprego público na administração pública indireta, nas empresas públicas, nas sociedades de economia mista e nas fundações públicas de direito privado. Também são contratados sob regime da CLT.

O agente público contratado por tempo determinado desempenha funções públicas desvinculadas de cargos ou de empregos públicos, de forma precária e temporária, como os contratados por tempo determinado para necessidade temporária de interesse público, desobrigados de concurso público. Regulados pela Lei nº 8.745, de 09/12/93, não se sujeitam aos dispositivos da Lei nº 8.112/90. (Fonte: site do Ministério da Transparência e Controladoria-Geral da União)

EM, IC/RC/DM

Fonte: Imprensa TSE