Arquivo da categoria: Condutas Vedadas a Agentes Públicos

MP impetra ação por improbidade administrativa contra prefeito, secretários e vereador em AL

Uma ação civil pública por improbidade administrativa foi ajuizada pelo Ministério Público do Estado de Alagoas (MPE/AL), por meio da Promotoria de Justiça de Teotônio Vilela, apoiada pelo Núcleo da Educação. A ação foi em desfavor do prefeito João José Pereira Filho (Joãozinho Pereira), do secretário-chefe do Gabinete Civil, Pedro Henrique de Jesus Pereira (Peu Pereira), da secretária municipal de Assistência Social, Giselda Barbosa de Souza Lins, além do vereador André Antonio dos Santos (André Novinho). Todos são acusados de aproveitar o momento de pandemia do COVID-19 para realizarem a promoção pessoal com fins eleitoreiros ante a obrigação de fornecimento de cestas básicas.

Leia a íntegra no site Cada Minuto.

Foto: São Mateus News

Prefeitos temem crime eleitoral ao concederem benefícios na crise

A legislação proíbe gestores de distribuírem bens, valores e benefícios em ano de eleição, exceto em situação de calamidade pública ou estado de emergência. MP diz que está de olho em eventuais desvios de finalidade

Diante da crise na Saúde provocada pelo coronavírus, prefeitos cearenses estão preocupados em implementar ações e programas sociais que possam ser enquadrados na lista de condutas proibidas aos gestores em ano de eleição. Uma recomendação enviada pelo Ministério Público Eleitoral aos promotores tem causado polêmica, mas o órgão esclarece que ações das prefeituras são permitidas em caso de calamidade pública ou emergência, desde que não tenham fins eleitorais. A situação provoca efeitos políticos entre os prefeitos, muitos dos quais pré-candidatos à reeleição.

Como tem eleição municipal marcada para outubro deste ano, desde o dia 1º de janeiro os agentes públicos estão proibidos de praticarem uma série de condutas, previstas na Lei das Eleições, com o objetivo de garantir “igualdade de oportunidades” entre os candidatos.

Entre as principais condutas vedadas a gestores públicos está distribuir, gratuitamente, bens, valores ou benefícios. No entanto, a legislação coloca que essa proibição não vale em casos de calamidade pública, estado de emergência ou de programas sociais criados e executados pelas gestões municipais desde o ano anterior à eleição.

Leia a íntegra no site do Jornal Diário do Nordeste.

Foto: TSE

AL: juiz bloqueia bens de prefeito por usar pandemia para fins eleitorais

A Justiça de Alagoas bloqueou R$ 200 mil em bens móveis ou imóveis do prefeito de Teotônio Vilela (AL), João José Pereira Filho (MDB), também conhecido como Joãozinho Pereira, e de mais três funcionários do município por suspeita de aproveitarem a pandemia de coronavírus para distribuir cestas básicas e usar a máquina pública para fins pessoais e eleitorais. No total, o bloqueio é de R$ 50 mil para cada um.

Leia mais em https://noticias.uol.com.br/politica/ultimas-noticias/2020/03/23/al-juiz-bloqueia-bens-de-prefeito-por-usar-pandemia-para-fins-eleitorais.htm

Foto: TSE

Condutas de gestores e políticos na pré-campanha estão na mira do MP

Promotores eleitorais já buscam monitorar possíveis crimes eleitorais, como coação de agente público para trabalhar ou apoiar pré-campanhas de candidatos, propaganda antecipada e oferecimento de festas e benefícios sociais

Iniciada a corrida eleitoral no Ceará, com articulações políticas em andamento e alguns nomes já sendo apresentados como pré-candidatos, o Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE) também já deu início à fiscalização de eventuais campanhas antecipadas. Nos próximos meses, o órgão deve mirar condutas de gestores municipais e de pessoas com mandatos políticos que possam configurar crimes eleitorais.

Entre as possíveis irregularidades, estão a utilização de servidores em atos de pré-campanha, promoção de festas e criação de benefícios sociais, que podem caracterizar conduta vedada a agente público, abuso de poder econômico e político. As estratégias foram determinadas pelo coordenador do Centro de Apoio Operacional Eleitoral (Caopel), o promotor de Justiça Emmanuel Girão, e pela procuradora Regional Eleitoral, do Ministério Público Federal no Ceará (MPF-CE), Lívia Maria de Sousa, durante a primeira rodada de capacitação de 109 promotores eleitorais, realizada na última sexta (6).

Para identificar diferentes formas de burlar as regras do pleito, os agentes do MPCE que atuarão nas 109 zonas eleitorais do Ceará receberão mais quatro capacitações, entre abril e agosto deste ano. O número de promotores eleitorais é correspondente à quantidade de zonas. Todos já foram definidos e já estão de olho em possíveis irregularidades.

Leia a íntegra no site do Jornal Diário do Nordeste.

Foto: São Mateus News

O último ano é crucial para prefeitos

Agente político deve compreender que sua permanência no âmbito público depende do estrito cumprimento da legislação

Leia a íntegra no site Jota.

Imagem: TSE

 

Abuso de poder já começa na pré-campanha, alertam promotores

Uso de propaganda institucional para promoção pessoal, programas de assistência, como distribuição de cesta básica; realização de grandes eventos e outras condutas podem custar a candidatura e até mesmo o mandato

A seis meses do início oficial da campanha eleitoral, uma série de atitudes que podem configurar abuso de poder político, econômico e/ou religioso por parte de lideranças já está na mira de promotores de Justiça: desde a criação de programas assistencialistas a condutas irregulares em cultos e celebrações religiosas.

“A gente tem que começar a atuar é agora, no período pré-eleitoral, porque o candidato começa a sedimentar suas bases, começa a fazer uso dos artifícios é agora, para se cacifar e chegar ao pedido de candidatura já forte. Ninguém faz campanha só no período oficial, isso é ilusão”, pontua o promotor de Justiça Igor Pinheiro.

Na última semana, o Tribunal Regional Eleitoral do Ceará (TRE-CE) cassou por seis votos a um os mandatos do deputado federal Genecias Noronha e da deputada estadual Aderlânia Noronha, ambos do PSD, por abuso de poder político nas eleições de 2018. Eles devem recorrer da decisão.

Ainda assim, não é um caso isolado. No Ceará, nos últimos quatro anos, os eleitores de nove municípios tiveram de voltar às urnas para escolher novos gestores após os eleitos em 2016 terem os mandatos cassados por abuso de poder político e/ou econômico.

Leia a íntegra no site do Jornal Diário do Nordeste.

Foto: MP-CE

TRE cassa mandato de presidente da Assembleia Legislativa do RS

Desembargadores entenderam que Luis Augusto Lara foi favorecido por uso da máquina pública do município de Bagé durante a eleição de 2018

Com o prédio guarnecido por agentes da Polícia Federal, o Tribunal Regional Eleitoral (TRE) cassou nesta segunda-feira (21) o mandato do presidente da Assembleia Legislativa, Luis Augusto Lara (PTB). Por unanimidade, os desembargadores entenderam que Lara foi favorecido por uso da máquina pública do município de Bagé durante a eleição de 2018.

 

A cassação do mandato, contudo, foi decidida com a formação de maioria de quatro votos a três num colegiado de sete desembargadores. Trata-se de uma decisão inédita: é a primeira vez que a Corte cassa o mandato de um presidente da Assembleia no exercício do cargo. A perda do mandato, no entanto, não é automática.

O parlamentar e o irmão, o prefeito afastado de Bagé Divaldo Vieira Lara (PTB), ainda foram condenados a pagar uma multa de R$ 60 mil cada um e tiveram os direitos políticos cassados até 2026. Ambos eram acusados de abuso de poder econômico, abuso de poder político e dos meios de comunicação na campanha que conduziu Lara ao sexto mandato consecutivo de deputado estadual.

Leia a íntegra no site GaúchaZH.

Foto: TRE-RS