Arquivo da categoria: Condenação Criminal

Informativo TSE: Suspensão dos direitos políticos e pena de multa

Trata-se de recurso ordinário em mandado de segurança interposto de acórdão do Tribunal Regional Eleitoral que denegou a segurança e manteve a suspensão dos direitos políticos da autora ante o inadimplemento da pena de multa. Em seu recurso, a recorrente alegou o cumprimento da pena privativa de liberdade e hipossuficiência econômica para adimplir a pena de multa imposta na condenação. O Ministro Admar Gonzaga, relator à época do início do julgamento, entendeu que as circunstâncias do caso concreto amparavam o afastamento da jurisprudência desta Corte, haja vista que a autora demonstrou hipossuficiência econômica para o pagamento da multa imposta na ação penal e comprovou que a suspensão dos direitos políticos impedia a obtenção de diploma técnico e de registro profissional, bem como acarretaria o possível cancelamento de matrícula em instituição de ensino ante a não apresentação do título de eleitor. Ao acompanhar o relator, o Ministro Edson Fachin afirmou que, no caso, há colisão de direitos entre o exercício da cidadania e o debate quanto ao caráter penal da multa imposta na condenação. Asseverou que não se pode, à luz da Constituição Federal, condicionar o exercício dos direitos políticos ao pagamento de dívida de valor. No mesmo sentido, o Ministro Marco Aurélio lembrou que a legislação penal previa conversão de pena de multa em restritiva de liberdade, uma vez constatado o inadimplemento da dívida. No entanto, ressaltou que, na atualidade, a inadimplência de dívida de valor enseja apenas a inscrição na dívida ativa da Fazenda Pública, a ser cobrada via execução fiscal. Vencidos a Ministra Rosa Weber e o Ministro Luis Felipe Salomão. Em seu voto vista, a Ministra Rosa Weber lembrou que esta Corte já se manifestou no sentido de que a pendência de pagamento de pena de multa, ou sua cominação isolada nas sentenças criminais transitadas em julgado, tem o condão de manter ou ensejar a suspensão dos direitos políticos prevista no art. 15, inciso III, da Constituição Federal (Processo Administrativo nº 936-31, redator para o acórdão Min. Dias Toffoli, DJe de 20.5.2015). Na mesma linha intelectiva, o Ministro Luis Felipe Salomão ressaltou o que foi decidido pelo Supremo Tribunal Federal na ADI nº 3150, quando se deliberou que alteração da legislação penal, ao conceder caráter extrapenal à execução de pena de multa, não retirou sua natureza de sanção penal. Assim, entendeu que a suspensão dos direitos políticos somente cessa com a extinção da punibilidade ante o adimplemento da dívida de valor.
Foto: TSE

STF reconhece que acórdão condenatório interrompe prazo da prescrição

A 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal, em sessão realizada no último dia 26, afastou o reconhecimento da prescrição da pena imposta a um réu, ao entender que o acórdão que confirma a sentença condenatória também interrompe o prazo prescricional.

A maioria do colegiado acompanhou o voto do ministro Alexandre de Moraes pelo provimento do agravo regimental interposto pelo Ministério Público Federal no Recurso Extraordinário 1.237.572.

Leia a íntegra no site ConJur.

Foto: STF

Toffoli propõe a Congresso que prescrição não corra se houver recurso no STJ ou STF

Em meio à discussão sobre prisão em 2ª instância, ministro do STF enviou ofícios sugerindo mudança no Código Penal

Leia a íntegra no site Jota.

Foto: STF

Prisão após julgamento de segunda instância é constitucional

ConJur noticiou, em 24 de novembro passado, que o ministro Marco Aurélio, do Supremo Tribunal Federal, concedeu Habeas Corpus para soltar réu que teve ordem de prisão decretada após condenação confirmada pelo Tribunal de Justiça de São Paulo. A decisão chamou atenção e virou notícia, porque contraria recentes decisões do Plenário do Supremo, que reconheceram a validade da prisão após condenação criminal confirmada em segunda instância por colegiado, como no caso.

O ministro explicitou que “precipitar a execução da pena importa antecipação de culpa, por serem indissociáveis” e que “a execução provisória pressupõe garantia do Juízo ou a possibilidade de retorno, alterado o título executivo, ao estado de coisas anterior, o que não ocorre em relação à custódia. É impossível devolver a liberdade perdida ao cidadão.”, concluindo que houve equívoco do Plenário ao “interpretar” o inciso LVII do artigo 5º da Constituição.

A corajosa decisão do ministro Marco Aurélio permite aprofundar o debate sobre o tema, de importância fundamental, que ainda não está concluído, vez que ainda não foi julgado o mérito das duas Ações Declaratórias de Constitucionalidade que pendem sobre o assunto, conforme explicou o ministro. A situação, como está, gera insegurança jurídica e injustiças, que devem ser enfrentadas com “desassombro, com pureza d’alma, segundo ciência e consciência possuídas“, como incentivou o ministro.

O interessante é que esse desacerto jurídico começou com uma simplória frase, lançada na Constituição, assim: “ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado da sentença penal condenatória“. A lógica truística da assertiva (se o processo não acabou, pode haver uma mudança, portanto, o acusado ainda não é culpado), certamente permitiu aprovação na constituinte, sem qualquer preocupação com eventuais consequências decorrentes de interpretação ampliativa.

Quando a Constituição foi escrita, em 1988, o sistema recursal penal estava estabilizado há décadas, com prisão após o julgamento, cabendo recursos aos tribunais superiores, mas apenas com efeito devolutivo. O texto, como posto na Constituição, sem qualquer menção de prisão, não afetou automaticamente o efeito dos recursos. A ligação precisou ser construída, por interpretação isolada, com desprezo do restante do texto constitucional, tanto que o resultado demorou 21 anos.

Apesar do texto não dizer ninguém será preso até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória, assim foi acolhido pelo Supremo em 2009 e assim mantido até fevereiro de 2016, como uma cláusula insuperável, influenciando inclusive mudança na legislação infraconstitucional (artigo 283 do Código de Processo Penal, modificado pela Lei 12.403 de 2011, mérito das duas Ações Diretas de Constitucionalidade mencionadas pelo ministro), doutrina e jurisprudência.

Neste pequeno período de 7 anos (2009 a 2016), a nova interpretação gerou um insustentável estado de impunidade, criticado por toda sociedade, por conta dos recursos processuais infindáveis, em até quatro instâncias de julgamentos. Parece certo que o constituinte não projetou a tautológica regra do inciso LVII do artigo 5º com este propósito, tanto que não utilizou o preciso e incontroverso termo prisão, nome de instituto jurídico secular, mencionado na Constituição em vários artigos.

A própria Constituição tem exemplo que permite infirmar a interpretação de impossibilidade absoluta de cumprimento da pena antes da conclusão do processo. É o caso do processo de julgamento do presidente da República por crime de responsabilidade, previsto no artigo 86 da Constituição, de indiscutível importância, que determina que o Presidente seja suspenso de suas funções com o recebimento da queixa-crime pelo Supremo ou após instauração do processo pelo Senado.

Mesmo sendo processo especial, não se pode negar que o mero acusado começa a sofrer as consequências da possível pena antes de concluído o processo (e o trânsito em julgado). As funções são a essência do cargo, tanto que é substituído por presidente provisório. Se for absolvido, é impossível devolver o direito suprimido. No caso do presidente, em que o constituinte quis impedir a prisão antes da conclusão do julgamento, disse textualmente (artigo 86, 3º), por ser exceção.

O instituto da prisão está construído e incisivamente delimitado na Constituição (devido processo legal e ordem escrita e fundamentada da autoridade judiciária competente), sem qualquer exigência de culpa definitiva ou de trânsito em julgado. Se o constituinte quisesse impedir prisão antes do trânsito em julgado, a Constituição, que tanto fez uso do termo prisão, não seria grafada, nesse ponto (inciso LVII do artigo 5º), com palavras de sentido diferentes e genérico (considerado culpado).

Estes indicativos, retirados da própria Constituição, confirmam que a regra em debate (inciso LVII do artigo 5º) não pode ser interpretada isoladamente e com tamanha amplitude, gerando consequências injustas e destoante dos modelos de justiça aplicados pelas nações democráticas. A nova posição do Supremo não é apenas atendimento a reclamos e aspirações sociais, mas decisão técnica, com fundamento no texto constitucional e princípios que regem o ordenamento jurídico.

O retorno ao regime da Jurisprudência anterior a 2009, por outro lado, certamente diminuindo os recursos meramente protelatórios, conforma-se com a necessidade de diminuir a insustentável carga de trabalho do Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça, com a urgência de desburocratizar o sistema judicial e fazer justiça com igualdade, sem privilégios para os poderosos que podem bancar recursos infindáveis, protelando a prisão devida ou buscando apenas prescrição do crime.

Por José Jácomo Gimenes

Juiz Federal no Paraná e professor universitário

Fonte: AJUFE

Foto: STF

ALERJ decide soltar cinco deputados presos pela Lava Jato

Parlamentares votaram a favor da resolução que liberta André Corrêa (DEM), Chiquinho da Mangueira (PSC), Luiz Martins (PDT), Marcos Abrahão (Avante) e Marcus Vinicius Neskau (PTB). Votação ocorre após decisão de Cármen Lúcia, do STF.

A Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj) determinou, em votação no início da tarde desta terça-feira (22), que cinco deputados presos na Operação Furna da Onça, desdobramento da Lava Jato no Rio, sejam soltos. A votação ocorreu após decisão da ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal (STF).

Por 39 votos a 25, os parlamentares aprovaram o projeto de resolução para libertar:

Leia a íntegra no site G1.

Imagem: Migalhas

Informativo STJ: É admissível a revisão criminal fundada no art. 621, I, do CPP ainda que, sem indicar nenhum dispositivo de lei penal violado, suas razões apontem tanto a supressão de instância quanto a ausência de esgotamento da prestação jurisdicional.

TERCEIRA SEÇÃO
PROCESSO

RvCr 4.944-MG, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Terceira Seção, por unanimidade, julgado em 11/09/2019, DJe 20/09/2019

RAMO DO DIREITO DIREITO PROCESSUAL PENAL
TEMA

Revisão criminal fundada no art. 621, I, do CPP. Ausência de indicação do dispositivo violado. Violação do sistema processual. Possibilidade.

DESTAQUE

É admissível a revisão criminal fundada no art. 621, I, do CPP ainda que, sem indicar nenhum dispositivo de lei penal violado, suas razões apontem tanto a supressão de instância quanto a ausência de esgotamento da prestação jurisdicional.

INFORMAÇÕES DO INTEIRO TEOR

A expressão “texto expresso da lei penal”, contida no inciso I do art. 621 do CPP, não deve ser compreendida apenas como a norma penal escrita, abrangendo, também, qualquer ato normativo que tenha sido utilizado como fundamento da sentença condenatória (por exemplo, portarias, leis completivas empregadas na aplicação de uma lei penal em branco, etc.), a norma penal processual, a norma processual civil (aplicável subsidiariamente ao processo penal, na forma do art. 3º do CPP) e a norma constitucional. Nessa mesma linha, a melhor exegese da norma indica que o permissivo de revisão criminal constante no inciso I do art. 621 do CPP compreende, ainda, as normas processuais não escritas e que podem ser depreendidas do sistema processual como um todo, como ocorre com o direito ao duplo grau de jurisdição, a proibição de supressão de instância e a obrigação do julgador de fornecer uma prestação jurisdicional exauriente. Assim sendo, é admissível a revisão criminal fundada no art. 621, I, do CPP ainda que, sem indicar nenhum dispositivo de lei penal violado, suas razões apontem tanto a supressão de instância quanto a ausência de esgotamento da prestação jurisdicional como consequência de error in procedendo do julgado que se pretende rescindir.

 

Fonte: Informativo STJ n. 0656, Publicação: 11 de outubro de 2019.

Foto: STJ

CCJ da Câmara aprova projeto que retira crimes comuns da Justiça Eleitoral

A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara aprovou nesta terça-feira (1º/10) o Projeto de Lei Complementar (PLP) 38/19, do Poder Executivo, que estabelece limites entre as instâncias para julgamentos nas esferas dos crimes comuns e dos crimes eleitorais.

Atualmente, os juízes eleitorais têm competência para processar e julgar os crimes eleitorais comuns e os conexos. Pelo projeto do ministro da Justiça, Sergio Moro, os juízes eleitorais julgarão apenas questões eleitorais, e os crimes comuns conexos serão enviados à Justiça comum.

A proposta estabelece que, quando há conexão entre crimes comuns e eleitorais, o processo será separado para que a Justiça Eleitoral julgue o crime eleitoral, e a Justiça comum, o de sua competência. A exceção é incluída no Código de Processo Penal, que, em regra, determina a unidade de processos conexos.

Leia a íntegra no site ConJur.

Foto: Câmara dos Deputados