Arquivo da categoria: Condenação Criminal

Não cabe acordo de não persecução em ações penais

Admitir a aplicação em ações penais em andamento configura uma criação sem base dogmática e sistemática legal

DOUGLAS FISCHER

Muitos debates estão surgindo novamente a respeito da nova regra referente ao Acordo de Não Persecução Penal (ANPP), introduzido ao ordenamento jurídico no art. 28-A, CPP, pela Lei nº 13.964/2019.

Uma premissa relevante, aos eventualmente que não conhecem nossas posições: somos absolutamente favoráveis a todos os tipos de regras que venham estimular a redução das contendas penais e ampliar o rol de possibilidades de acordos jurídico-penais entre as partes, maximizando a aplicação de penas ou ajustes que não impliquem encarceramento ou penas dessa natureza.

Entretanto, precisamos deixar claro que nossas vontades não podem se sobrepor a uma interpretação que se tenha por mais correta ao sistema jurídico, muito menos ir para além do que previsto em lei (sim, sabemos bem a existência da possibilidade de o Poder Judiciário conferir interpretações para o devido ajuste das normas legais ao ordenamento constitucional). É exatamente disso que trataremos aqui, mas de uma forma que não se tem visto como regra até o presente momento.

Seremos mais objetivos possível no presente texto, na medida em que procuraremos demonstrar o que poucos têm parado para refletir juridicamente e analisado com um mínimo de acuidade e isenção técnica, especialmente diante de precedentes da Suprema Corte brasileira, bem assim da análise sistemática das normas jurídicas.

Leia a íntegra no site Jota.

Foto: MP-GO

Portal das Eleições disponibiliza principais informações relacionadas ao pleito de 2020

Serviços on-line, resoluções que regerão as eleições municipais e campanha do Mesário Voluntário são alguns dos destaques do site

Criado por meio de uma parceria entre a Assessoria de Comunicação e a Assessoria de Gestão Eleitoral do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), o Portal das Eleições reúne, em um só espaço, os principais temas relacionados ao pleito de outubro. A navegação é simples e intuitiva, de modo a facilitar a busca de conteúdos por parte dos eleitores, candidatos, mesários e servidores da Justiça Eleitoral.

As resoluções que regerão as Eleições Municipais de 2020, estatísticas e legislação eleitoral são alguns dos conteúdos disponíveis no site, que agrupa também uma gama de serviços on-line oferecidos pela Justiça Eleitoral, esclarecimentos sobre a segurança do processo eleitoral e informações referentes à campanha do Mesário Voluntário.

Confira a seguir algumas das funcionalidades do Portal das Eleições:

Página principal

Em “Serviços On-line”, ao alcance de um clique e sem sair de casa, o eleitor pode emitir certidões de quitação eleitoral, de crimes eleitorais e de filiação partidária, além de realizar consultas sobre o número do título de eleitor, o local de votação e a situação eleitoral. Nesse submenu, também é possível obter os e-mails e os números de telefone das ouvidorias do TSE e dos tribunais regionais eleitorais de cada estado e do DF.

O Portal também traz as principais informações para quem quer saber mais sobre ser um mesário voluntário. Todo eleitor maior de 18 anos e em situação regular com a Justiça Eleitoral está apto a prestar esse importante serviço à democracia brasileira. A ficha de inscrição, perguntas frequentes e demais dúvidas em relação ao tema podem ser esclarecidas no ícone “Mesário Voluntário”, fixado na página inicial do site.

Ainda na página principal, o visitante é convidado a conhecer o hotsite “Fato ou Boato?”, que condensa diversos informativos, em texto e em vídeo, para ajudar na identificação de notícias falsas relacionadas à Justiça Eleitoral. O espaço foi desenvolvido pela Assessoria de Comunicação do TSE e também conta com material produzido por instituições parceiras do Tribunal no Programa de Enfrentamento à Desinformação com Foco nas Eleições 2020.

Resoluções

Na homepage do Portal das Eleições, também estão disponíveis, para visualização e download (nos formatos web e pdf), as 11 normas que disciplinarão as Eleições Municipais deste ano, aprovadas pelo Plenário do TSE em dezembro passado. Todas as instruções foram relatadas pelo vice-presidente da Corte Eleitoral, ministro Luís Roberto Barroso. São elas:

1. Resolução n° 23.606/2019, com as datas do Calendário Eleitoral a serem respeitadas por eleitores, partidos, candidatos e pela própria JE;
2. Resolução n° 23.601/2019, que dispõe sobre o cronograma operacional do cadastro eleitoral para as Eleições Municipais 2020;
3. Resolução n° 23.607/2019, que trata da arrecadação, gastos de recursos e prestação de contas de candidatos e partidos políticos nas eleições;
4. Resolução n° 23.605/2019, que estabelece diretrizes gerais para a gestão e distribuição dos recursos provenientes do Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC);
5. Resolução n° 23.610/2019, com as regras que disciplinam a propaganda eleitoral e a utilização e geração do horário gratuito, além das condutas ilícitas em campanha eleitoral;
6. Resolução n° 23.603/2019, que enumera os procedimentos de fiscalização e auditoria do sistema eletrônico de votação;
7. Resolução n° 23.602/2019, que lista normas relacionadas aos modelos de lacres para urnas e envelopes de segurança utilizados durante as eleições;
8. Resolução nº 23.609/2019, que regulamenta a escolha e o registro de candidatos;
9. Resolução nº 23.608/2019, que trata de representações, reclamações e pedidos de direito de resposta previstos na Lei nº 9.504/1997;
10. Resolução nº 23.600/2019, que estabelece normas para a realização de pesquisas eleitorais; e
11. Resolução nº 23.611/2019, que dispõe sobre os atos gerais do processo eleitoral para as Eleições 2020.

Barra de navegação

Dividida em oito abas, a barra de navegação localizada no canto superior direito do Portal oferece outros conteúdos de interesse geral, como eleições suplementares, estatísticas eleitorais e legislação eleitoral.

Em “Audiências Públicas”, o eleitor pode saber um pouco mais sobre o ciclo de audiências públicas realizado em novembro pelo TSE para aperfeiçoar as normas que regerão as eleições deste ano. Todas as minutas de resoluções, atas e degravações dos encontros podem ser encontradas no submenu “Instruções”, divididas por assunto, dia e horário em que foram realizadas. Os registros feitos em vídeo, com tradução em Libras, também estão disponíveis na seção.

Em “Estatísticas”, são disponibilizados os resultados das votações e os dados atualizados do eleitorado. Na página, há uma área de pesquisa, que facilita o exame detalhado da situação de candidatura e das prestações de contas entregues por candidatos e partidos políticos desde as Eleições de 2004. Entre outras possibilidades, a busca permite o levantamento do número de candidatos por vaga, cargo e partido, bem como lista os motivos mais frequentes de cassação e indeferimento de candidaturas. Informações sobre gênero, cor/raça, ocupação, faixa etária e grau de instrução dos candidatos também podem ser obtidas nesse espaço.

Já em “Legislação Eleitoral” estão dispostos os links para as normas que norteiam todo o processo eleitoral brasileiro. São elas: o Código Eleitoral (Lei nº 4.737/1965), a Constituição Federal de 1988, a Lei de Inelegibilidades (LC nº 64/1990), a Lei dos Partidos Políticos (Lei nº 9.096/1995), a Lei das Eleições (Lei nº 9.504/1997) e a Lei nº 13.831/2019.

Fonte: Imprensa TSE

Imagem: TSE

Informativo STJ: Configura o crime de peculato-desvio o fomento econômico de candidatura à reeleição por Governador de Estado com o patrimônio de empresas estatais.

PROCESSO

REsp 1.776.680-MG, Rel. Min. Jorge Mussi, Quinta Turma, por unanimidade, julgado em 11/02/2020, DJe 21/02/2020

RAMO DO DIREITO DIREITO PENAL
TEMA

Peculato-desvio. Governador de Estado. Fomento econômico de candidatura. Desvio de dinheiro público. Empresas estatais.

DESTAQUE

Configura o crime de peculato-desvio o fomento econômico de candidatura à reeleição por Governador de Estado com o patrimônio de empresas estatais.

INFORMAÇÕES DO INTEIRO TEOR

Na configuração do peculato-desvio, previsto no art. 312, caput, segunda parte, e § 1º, do Código Penal, de acordo com a doutrina, a posse “deve ser entendida em sentido amplo, compreendendo a simples detenção, bem como a posse indireta (disponibilidade jurídica sem detenção material, ou poder de disposição exercível mediante ordens, requisições ou mandados)”.

A jurisprudência desta Corte Superior mantém esse entendimento ao afirmar que “a expressão posse, utilizada no tipo penal do art. 312, caput, do Código Penal, não deve ser analisada de forma restrita, e sim, tomada como um conceito em sentido amplo, que abrange, também, a detenção. Dessa forma, o texto da lei aplica-se à posse indireta, qual seja, a disponibilidade jurídica do bem, sem apreensão material”.

Idêntica compreensão da matéria é ventilada em precedentes do Supremo Tribunal Federal, para o qual, “no peculato-desvio, exige-se que o servidor público se aproprie de dinheiro do qual tenha posse direta ou indireta, ainda que mediante mera disponibilidade jurídica”.

O Governador exercia plena ingerência nas empresas do estado, mediante imposição da autoridade de seu cargo sobre os respectivos dirigentes, e a autonomia gerencial própria das entidades da administração indireta não representava óbice ao acesso e ao controle fático das disponibilidades financeiras das estatais.

Fonte: Informativo STJ n. 0666 – Publicação: 27 de março de 2020

Foto: STJ

Brasil não terá voto impresso e no futuro votará no celular, diz Barroso

Prazo para novidade ainda é incerto

Fraude eleitoral: só com conspiração

Ministro assumirá comando do TSE

Entrará no Twitter para se comunicar

Deu em entrevista ao Poder em Foco

Futuro presidente do TSE (Tribunal Superior Eleitoral), Luís Roberto Barroso, 62 anos, diz que não existem condições para o retorno do voto impresso no Brasil. Defende a modernização do processo eleitoral no país, hoje realizado por meio das urnas eletrônicas.

“Vira e mexe se fala em voltar ao voto impresso. É mais ou menos como abrir uma locadora de videocassete se voltarmos ao voto impresso a esta altura”, disse Barroso em entrevista ao jornalista Fernando Rodrigues, apresentador do programa Poder em Foco, uma parceria editorial do SBT com o jornal digital Poder360.

Leia a íntegra da matéria e veja a entrevista no site Poder 360.

Foto: TSE

Informativo STF: DIREITO PENAL – EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE

Prescrição penal e natureza constitucional – 

A Primeira Turma, por maioria, deu provimento a agravo regimental para dar provimento a recurso extraordinário e afastar o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva.

No caso, o acórdão recorrido reconheceu a extinção da punibilidade do réu em decorrência da prescrição da pretensão punitiva, tendo como marco interruptivo somente a sentença condenatória. A decisão foi fundada no entendimento de que o acórdão que confirma a condenação, mas majora ou reduz a pena, não constitui novo marco interruptivo da prescrição.

O colegiado reafirmou entendimento de que o acórdão, mesmo o confirmatório da condenação, interrompe o curso da prescrição. Ademais, reputou constitucional a matéria atinente ao poder do Estado na persecução penal, à luz do devido processo legal.

Nesse sentido, o ministro Roberto Barroso salientou que o sistema penal é concebido para proteger bens jurídicos constitucionalmente relevantes. Portanto, sua mínima efetividade tem fundamento na Constituição Federal, de modo que a questão debatida nos autos tem natureza igualmente constitucional.

Vencido o ministro Marco Aurélio (relator), que desproveu o agravo tendo em vista a natureza infraconstitucional da controvérsia, uma vez que o tema é tratado no Código Penal.

RE 1241683 AgR/RS, rel. orig. Min. Marco Aurélio, red. p/ o ac. Min. Alexandre de Moraes, julgamento em 4.2.2020. (RE-1241683)

Fonte: Informativo STF n. 965

Foto: Migalhas

Informativo STJ: Recurso exclusivo da defesa. Trânsito em julgado para acusação. Nulidade reconhecida. Rejulgamento. Majoração da reprimenda. Impossibilidade. Vedação a reformatio in pejus indireta.

PROCESSO

RvCr 4.853-SC, Rel. Min. Leopoldo de Arruda Raposo (Desembargador Convocado do TJ/PE), Terceira Seção, por unanimidade, julgado em 27/11/2019, DJe 17/12/2019

RAMO DO DIREITO DIREITO PROCESSUAL PENAL
TEMA

Recurso exclusivo da defesa. Trânsito em julgado para acusação. Nulidade reconhecida. Rejulgamento. Majoração da reprimenda. Impossibilidade. Vedação a reformatio in pejus indireta.

DESTAQUE

Ofende o enunciado do non reformatio in pejus indireta o aumento da pena através de decisão em recurso especial interposto pelo Ministério Público contra rejulgamento de apelação que não alterou reprimenda do acórdão anterior, que havia transitado em julgado para a acusação e que veio a ser anulado por iniciativa exclusiva da defesa.

INFORMAÇÕES DO INTEIRO TEOR

O princípio da non reformatio in pejus, consagrado tanto na doutrina quanto na jurisprudência, consiste em um limitador à amplitude do julgamento, impossibilitando o agravamento da situação penal do réu na hipótese de recurso exclusivo da defesa.

Assim, em havendo recurso somente da defesa, sua reprimenda não poderá ser de qualquer modo piorada, em detrimento do réu, evitando assim a intimidação ou o embaraço do condenado ao exercício da ampla defesa. Vale dizer, o réu não pode ser tolhido no seu direito de ampla defesa por receio de ter sua situação penal agravada no caso de julgamento de recurso somente por ele provocado. Da referida regra decorre o igualmente célebre enunciado da vedação à reformatio in pejus indireta, segundo o qual deve se conferir à decisão cassada o efeito de vedar o agravamento da reprimenda nas posteriores decisões proferidas na mesma ação penal, quando a nulidade for reconhecida a partir de recurso defensivo exclusivo (ou em habeas corpus).

No caso, após a sentença condenatória, houve recurso de apelação pela defesa, tendo o Tribunal de Justiça reduzido a pena para 5 anos e 10 meses de reclusão, em regime inicial semiaberto. Referida decisão transitou em julgado para ambas as partes, sendo impetrado habeas corpus pelo réu junto a este Superior Tribunal de Justiça, cuja ordem foi concedida para cassar o decisório.

Com o novo julgamento da a apelação, o Tribunal de origem novamente reduziu a reprimenda para o mesmo patamar (5 anos e 10 meses de reclusão, em regime inicial semiaberto). Contra este segundo acórdão o Ministério Público interpôs recurso especial, o qual foi provido para o efeito de majorar a pena do réu para o patamar da sentença (8 anos e 4 meses de reclusão, em regime inicial fechado). Nesse diapasão, resta demonstra do que o julgado proferido no recurso especial violou o enunciado que veda a reformatio in pejus indireta, ao colocar o sentenciado em situação mais desfavorável do que aquela anterior à impetração do habeas corpus.

Fonte: Informativo STJ n. 0663. Publicação: 14 de fevereiro de 2020.

Foto: STJ

Informativo TSE: Suspensão dos direitos políticos e pena de multa

Trata-se de recurso ordinário em mandado de segurança interposto de acórdão do Tribunal Regional Eleitoral que denegou a segurança e manteve a suspensão dos direitos políticos da autora ante o inadimplemento da pena de multa. Em seu recurso, a recorrente alegou o cumprimento da pena privativa de liberdade e hipossuficiência econômica para adimplir a pena de multa imposta na condenação. O Ministro Admar Gonzaga, relator à época do início do julgamento, entendeu que as circunstâncias do caso concreto amparavam o afastamento da jurisprudência desta Corte, haja vista que a autora demonstrou hipossuficiência econômica para o pagamento da multa imposta na ação penal e comprovou que a suspensão dos direitos políticos impedia a obtenção de diploma técnico e de registro profissional, bem como acarretaria o possível cancelamento de matrícula em instituição de ensino ante a não apresentação do título de eleitor. Ao acompanhar o relator, o Ministro Edson Fachin afirmou que, no caso, há colisão de direitos entre o exercício da cidadania e o debate quanto ao caráter penal da multa imposta na condenação. Asseverou que não se pode, à luz da Constituição Federal, condicionar o exercício dos direitos políticos ao pagamento de dívida de valor. No mesmo sentido, o Ministro Marco Aurélio lembrou que a legislação penal previa conversão de pena de multa em restritiva de liberdade, uma vez constatado o inadimplemento da dívida. No entanto, ressaltou que, na atualidade, a inadimplência de dívida de valor enseja apenas a inscrição na dívida ativa da Fazenda Pública, a ser cobrada via execução fiscal. Vencidos a Ministra Rosa Weber e o Ministro Luis Felipe Salomão. Em seu voto vista, a Ministra Rosa Weber lembrou que esta Corte já se manifestou no sentido de que a pendência de pagamento de pena de multa, ou sua cominação isolada nas sentenças criminais transitadas em julgado, tem o condão de manter ou ensejar a suspensão dos direitos políticos prevista no art. 15, inciso III, da Constituição Federal (Processo Administrativo nº 936-31, redator para o acórdão Min. Dias Toffoli, DJe de 20.5.2015). Na mesma linha intelectiva, o Ministro Luis Felipe Salomão ressaltou o que foi decidido pelo Supremo Tribunal Federal na ADI nº 3150, quando se deliberou que alteração da legislação penal, ao conceder caráter extrapenal à execução de pena de multa, não retirou sua natureza de sanção penal. Assim, entendeu que a suspensão dos direitos políticos somente cessa com a extinção da punibilidade ante o adimplemento da dívida de valor.
Foto: TSE

STF reconhece que acórdão condenatório interrompe prazo da prescrição

A 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal, em sessão realizada no último dia 26, afastou o reconhecimento da prescrição da pena imposta a um réu, ao entender que o acórdão que confirma a sentença condenatória também interrompe o prazo prescricional.

A maioria do colegiado acompanhou o voto do ministro Alexandre de Moraes pelo provimento do agravo regimental interposto pelo Ministério Público Federal no Recurso Extraordinário 1.237.572.

Leia a íntegra no site ConJur.

Foto: STF

Toffoli propõe a Congresso que prescrição não corra se houver recurso no STJ ou STF

Em meio à discussão sobre prisão em 2ª instância, ministro do STF enviou ofícios sugerindo mudança no Código Penal

Leia a íntegra no site Jota.

Foto: STF

Prisão após julgamento de segunda instância é constitucional

ConJur noticiou, em 24 de novembro passado, que o ministro Marco Aurélio, do Supremo Tribunal Federal, concedeu Habeas Corpus para soltar réu que teve ordem de prisão decretada após condenação confirmada pelo Tribunal de Justiça de São Paulo. A decisão chamou atenção e virou notícia, porque contraria recentes decisões do Plenário do Supremo, que reconheceram a validade da prisão após condenação criminal confirmada em segunda instância por colegiado, como no caso.

O ministro explicitou que “precipitar a execução da pena importa antecipação de culpa, por serem indissociáveis” e que “a execução provisória pressupõe garantia do Juízo ou a possibilidade de retorno, alterado o título executivo, ao estado de coisas anterior, o que não ocorre em relação à custódia. É impossível devolver a liberdade perdida ao cidadão.”, concluindo que houve equívoco do Plenário ao “interpretar” o inciso LVII do artigo 5º da Constituição.

A corajosa decisão do ministro Marco Aurélio permite aprofundar o debate sobre o tema, de importância fundamental, que ainda não está concluído, vez que ainda não foi julgado o mérito das duas Ações Declaratórias de Constitucionalidade que pendem sobre o assunto, conforme explicou o ministro. A situação, como está, gera insegurança jurídica e injustiças, que devem ser enfrentadas com “desassombro, com pureza d’alma, segundo ciência e consciência possuídas“, como incentivou o ministro.

O interessante é que esse desacerto jurídico começou com uma simplória frase, lançada na Constituição, assim: “ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado da sentença penal condenatória“. A lógica truística da assertiva (se o processo não acabou, pode haver uma mudança, portanto, o acusado ainda não é culpado), certamente permitiu aprovação na constituinte, sem qualquer preocupação com eventuais consequências decorrentes de interpretação ampliativa.

Quando a Constituição foi escrita, em 1988, o sistema recursal penal estava estabilizado há décadas, com prisão após o julgamento, cabendo recursos aos tribunais superiores, mas apenas com efeito devolutivo. O texto, como posto na Constituição, sem qualquer menção de prisão, não afetou automaticamente o efeito dos recursos. A ligação precisou ser construída, por interpretação isolada, com desprezo do restante do texto constitucional, tanto que o resultado demorou 21 anos.

Apesar do texto não dizer ninguém será preso até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória, assim foi acolhido pelo Supremo em 2009 e assim mantido até fevereiro de 2016, como uma cláusula insuperável, influenciando inclusive mudança na legislação infraconstitucional (artigo 283 do Código de Processo Penal, modificado pela Lei 12.403 de 2011, mérito das duas Ações Diretas de Constitucionalidade mencionadas pelo ministro), doutrina e jurisprudência.

Neste pequeno período de 7 anos (2009 a 2016), a nova interpretação gerou um insustentável estado de impunidade, criticado por toda sociedade, por conta dos recursos processuais infindáveis, em até quatro instâncias de julgamentos. Parece certo que o constituinte não projetou a tautológica regra do inciso LVII do artigo 5º com este propósito, tanto que não utilizou o preciso e incontroverso termo prisão, nome de instituto jurídico secular, mencionado na Constituição em vários artigos.

A própria Constituição tem exemplo que permite infirmar a interpretação de impossibilidade absoluta de cumprimento da pena antes da conclusão do processo. É o caso do processo de julgamento do presidente da República por crime de responsabilidade, previsto no artigo 86 da Constituição, de indiscutível importância, que determina que o Presidente seja suspenso de suas funções com o recebimento da queixa-crime pelo Supremo ou após instauração do processo pelo Senado.

Mesmo sendo processo especial, não se pode negar que o mero acusado começa a sofrer as consequências da possível pena antes de concluído o processo (e o trânsito em julgado). As funções são a essência do cargo, tanto que é substituído por presidente provisório. Se for absolvido, é impossível devolver o direito suprimido. No caso do presidente, em que o constituinte quis impedir a prisão antes da conclusão do julgamento, disse textualmente (artigo 86, 3º), por ser exceção.

O instituto da prisão está construído e incisivamente delimitado na Constituição (devido processo legal e ordem escrita e fundamentada da autoridade judiciária competente), sem qualquer exigência de culpa definitiva ou de trânsito em julgado. Se o constituinte quisesse impedir prisão antes do trânsito em julgado, a Constituição, que tanto fez uso do termo prisão, não seria grafada, nesse ponto (inciso LVII do artigo 5º), com palavras de sentido diferentes e genérico (considerado culpado).

Estes indicativos, retirados da própria Constituição, confirmam que a regra em debate (inciso LVII do artigo 5º) não pode ser interpretada isoladamente e com tamanha amplitude, gerando consequências injustas e destoante dos modelos de justiça aplicados pelas nações democráticas. A nova posição do Supremo não é apenas atendimento a reclamos e aspirações sociais, mas decisão técnica, com fundamento no texto constitucional e princípios que regem o ordenamento jurídico.

O retorno ao regime da Jurisprudência anterior a 2009, por outro lado, certamente diminuindo os recursos meramente protelatórios, conforma-se com a necessidade de diminuir a insustentável carga de trabalho do Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça, com a urgência de desburocratizar o sistema judicial e fazer justiça com igualdade, sem privilégios para os poderosos que podem bancar recursos infindáveis, protelando a prisão devida ou buscando apenas prescrição do crime.

Por José Jácomo Gimenes

Juiz Federal no Paraná e professor universitário

Fonte: AJUFE

Foto: STF