Arquivo da categoria: Condenação Criminal

Atuação de juiz federal em varas eleitorais depende de PEC, diz Moraes

Ministro do STF responde a pedido da PGR ao TSE para que juízes federais sejam autorizados a julgar questões eleitorais

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), disse hoje (27) que não é possível autorizar a atuação de juízes federais em varas eleitorais sem que seja aprovada uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) no Congresso. Moraes fez a afirmação ao ser questionado sobre um pedido encaminhado nesta semana pela procuradora-geral da República, Raquel Dodge, ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE), para que juízes federais sejam autorizados a julgar questões eleitorais.

Leia a íntegra no site Diário do Poder.

Crédito da foto: STF

PGR quer juízes federais atuando em crimes conexos na Justiça Eleitoral

Após fixação de competência pelo STF, Raquel Dodge vai requerer alteração de resoluções do TSE

Leia a íntegra no site Jota.

Crédito da foto: STF

TSE cria grupo de trabalho para implementar decisão do STF sobre crimes conexos

Supremo definiu que é competência da Justiça Eleitoral casos de corrupção e lavagem de dinheiro que envolvam caixa 2

Leia a íntegra no site Jota.

Crédito da foto: TSE

Nota conjunta TRE-PR e TJ-PR

TRE-PR e TJ-PR manifestam a absoluta confiança no preparo e na competência de magistrados e servidores da Justiça Eleitoral

NOTA CONJUNTA DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO PARANÁ E DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PARANÁ

O Tribunal Regional Eleitoral do Paraná e o Tribunal de Justiça do Paraná, por meio de seus Presidentes, vêm a público refutar as críticas exacerbadas e indevidas à Justiça Eleitoral por ocasião da fixação, pelo STF, da competência desta para julgar os delitos chamados de Caixa 2 e crimes conexos, assim como manifestar absoluta confiança no preparo e na competência de magistrados e servidores para desenvolverem um excelente trabalho na apuração e julgamento dessas demandas.

A jurisdição eleitoral é exercida, conforme mandamento constitucional, pelos Juízes Estaduais. A regra, disposta nos artigos 32 e 36 do Código Eleitoral foi recentemente confirmado pelo TSE no julgamento da PET 33275, quando decidiu que os juízes de direito mencionados [nos artigos 32 e 36 do Código Eleitoral] são os Juízes Estaduais, valendo essa inteligência para os Tribunais Regionais assim como para a Justiça Eleitoral de primeiro grau).

Desde a fundação da Justiça Eleitoral, em 1932, os juízes estaduais têm prestado, com absoluta integridade, um serviço efetivo e célere à sociedade brasileira, seja na administração das eleições, seja no julgamento dos diversos feitos de sua competência.

Ao contrário do afirmado recentemente na imprensa, a celeridade sempre foi a marca registrada da Justiça Eleitoral, na qual o tempo médio de tramitação dos feitos, conforme Relatório Justiça em Números do CNJ, é bastante inferior a qualquer outro ramo da Justiça.

Isso se deve ao comprometimento e engajamento dos magistrados que, embora exerçam suas funções por mandato, dedicam-se ao estudo e aprimoramento constantes, não apenas na seara eleitoral, mas em todos os ramos do direito, tendo capacidade plena de atender às demandas criminais de qualquer natureza.

De igual forma, a atuação do Ministério Público do Estado do Paraná junto às promotorias eleitorais sempre se demonstrou zelosa e eficaz na apuração dos ilícitos eleitorais, o que, evidentemente, se repetirá quanto aos crimes que lhe são conexos.

Ademais, a composição plural dos Tribunais Regionais Eleitorais, constitucionalmente prevista, a exemplo do que ocorre em todos os demais tribunais pátrios, garante o amplo debate de ideias e a cooperação de todos os segmentos jurídicos em prol da concretização do princípio democrático.

Importante ressaltar que as atividades são desenvolvidas com o auxílio de servidores concursados e especializados, em infraestrutura adequada e com ampla e moderna estrutura de tecnologia da informação, não havendo motivos para se questionar a capacidade da Justiça Eleitoral em receber o incremento de demanda decorrente da recente decisão do STF no Inquérito 4435.

Evidentemente o influxo de serviço em decorrência da redistribuições dos processos que hoje tramitam perante a Justiça Federal exigirá a readequação de recursos humanos e materiais, para o que a Justiça Eleitoral contará com a parceria e a colaboração do Tribunal de Justiça do Paraná, no sentido de se garantir a estrutura necessária à manutenção da celeridade e excelência da prestação jurisdicional eleitoral.

Curitiba, 26 de março de 2019.

Des. Gilberto Ferreira                    Des. Adalberto Jorge Xisto Pereira

Presidente do TRE/PR                     Presidente do TJ/PR      

Fonte: TRE-PR   

Crédito da foto: TRE-PR

TSE vai discutir decisão do STF sobre competência da Justiça Eleitoral

A presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministra Rosa Weber, criou um grupo de trabalho para analisar, em até 60 dias, os efeitos da decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que decidiu pela competência da Justiça Eleitoral para julgar processos de crime comuns, como corrupção e lavagem de dinheiro, quando são investigados em conexão com crimes eleitorais, como  caixa 2 de campanha.

O ministro do TSE e do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Og Fernandes será o coordenador do grupo, que deve analisar o pedido no qual a procuradora-geral da República, Raquel Dodge, pretende que os ministros autorizem juízes federais a ter atribuições para julgar questões eleitorais.

Ontem (25), em um ofício enviado à  Rosa Weber, a procuradora afirmou que a proposta visa ampliar o combate à corrupção. Para entrar em vigor, o tribunal precisará analisar uma resolução aprovada em 2002, que disciplina a atuação dos juízes eleitorais.

“Na linha destas importantes resoluções que atenderam a relevantes desafios à época em que foram editadas, o Ministério Público Eleitoral compreende que o incremento de juízos eleitorais para processar crimes eleitorais associados à corrupção, lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores e praticados por organizações criminosas mostra-se a melhor via para o enfrentamento do influxo de ações penais complexas nessa temática para a Justiça Eleitoral”, argumentou Raquel Dodge.

Pela decisão recente do STF, por 6 votos a 5, a Corte decidiu a favor da competência da Justiça Eleitoral para investigar casos de corrupção quando envolverem simultaneamente caixa 2 de campanha e outros crimes comuns.

Dessa forma, os processos contra políticos e outras apurações que envolvam simultaneamente esses tipos de crimes deverão ser enviados da Justiça Federal, onde tramitam atualmente, para a Justiça Eleitoral, que tem estrutura menor para supervisionar a investigação, que pode terminar em condenações mais leves.

Fonte: Agência Brasil / EBC

Crédito da foto: TSE

Raquel Dodge vai propor ao TSE que juízes federais possam atuar em ações eleitorais

Procuradora disse que quer assegurar ‘atribuição eleitoral plena’ aos juízes federais. STF decidiu neste mês que casos de caixa 2 ligados a outros crimes devem ser enviados à Justiça Eleitoral.

Leia a íntegra no Portal G1.

Crédito da foto: STF

Caixa 2 é o crime eleitoral mais apurado pela PF

Ao todo, o órgão abriu 1.188 investigações sobre esse delito, que representam 42% do total de apurações, superando corrupção

O caixa 2 foi o crime eleitoral mais investigado em 2018 pela Polícia Federal no País. Ao todo, o órgão abriu 1.188 investigações sobre esse delito, que representam 42% do total de apurações, superando a corrupção eleitoral, a chamada compra de votos (354 casos). Os dados da Divisão de Assuntos Sociais e Políticos da PF mostram ainda que, ao todo, foram instaurados no Brasil 2.792 inquéritos por crimes eleitorais no ano passado, um aumento de 150% em relação às eleições de 2014.

Leia a íntegra no Portal R7.

Crédito da imagem: BBC Brasil