Arquivo da categoria: Compra de Votos

Informativo TSE n. 2, ano XXI: Captação ilícita de sufrágio e prova exclusivamente testemunhal

É admissível condenação por captação ilícita de sufrágio lastreada exclusivamente em prova testemunhal consistente.

Esse foi o entendimento do Tribunal ao julgar recurso especial eleitoral contra acórdão que reformou a sentença de piso e cassou os diplomas dos recorrentes pela prática de captação ilícita de sufrágio, nos termos do art. 41-A da Lei nº 9.504/1997.
O Ministro Admar Gonzaga afirmou que a condenação dos recorridos está calcada no depoimento de várias testemunhas, sem notícia de vínculo entre si, cujas narrativas foram consideradas uníssonas, consistentes, detalhadas e seguras pelo Tribunal a quo, a quem cabe a última palavra em matéria fática.

REspe nº 721-28, Meridiano/SP, rel. Min. Admar Gonzaga, julgado em 12.2.2019.

Fonte: Informativo TSE n. 2 – Ano XXI

Crédito da foto: TSE

 

Provas testemunhais consistentes podem ser único meio para atestar compra de votos

Entendimento jurisprudencial do TSE foi reafirmado durante julgamento que manteve a cassação dos mandatos do prefeito e da vice-prefeita de Meridiano (SP), eleitos em 2016

Provas testemunhais, desde que harmônicas e consistentes, podem ser utilizadas como único meio de comprovação de captação ilícita de sufrágio (compra de votos) praticada por candidatos. O entendimento jurisprudencial do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) foi reafirmado nesta terça-feira (12) pelo Plenário da Corte. Por unanimidade, os ministros mantiveram a decisão do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo (TRE-SP) que cassou os mandatos de Orivaldo Rizzato (PSDB) e Márcia Adriano (PTN), eleitos em 2016 para os cargos de prefeito e vice-prefeito do município de Meridiano (SP).

A decisão da Corte regional, baseada exclusivamente em depoimentos de testemunhas ouvidas em juízo, confirmou o oferecimento de benesses em troca de votos nos candidatos Orivaldo e Márcia, consistentes em pagamentos em dinheiro, efetuados por Acir Regis Nunes, e em perdão de dívida em mercado, concedido por Alex Pirola dos Santos. À época dos fatos, Acir compunha a mesma coligação dos candidatos, e Alex ocupava a função de tesoureiro do diretório municipal do PSDB, partido ao qual Orivaldo era filiado.

Em seu voto, o relator dos recursos do prefeito e da vice-prefeita de Meridiano, ministro Admar Gonzaga, destacou que, conforme a compreensão do TRE-SP, os depoimentos testemunhais uníssonos, detalhados, consistentes e coerentes comprovam que a intenção dos recorridos era influenciar os eleitores por meio da compra de votos, em desrespeito à legislação eleitoral.

Segundo o ministro, o fato de Acir compor a mesma coligação de Orivaldo não demonstra de forma inconteste que os então candidatos teriam participado ou anuído com a conduta de promessa de pagamento em dinheiro em troca de votos. No entanto, para o relator, quanto à circunstância de Alex Pirola, então tesoureiro municipal do PSDB, fica evidenciado que Orivaldo e Márcia consentiram com a oferta de perdão de dívida em troca de votos.

Além disso, de acordo com o ministro Admar Gonzaga, o entendimento da corte eleitoral paulista se coaduna com a jurisprudência do TSE, no sentido de que “a comprovação da captação ilícita de sufrágio lastreada exclusivamente em prova testemunhal é perfeitamente admitida, bastando que ela demonstre de maneira consistente a ocorrência do ilícito eleitoral”.

Ao acompanhar o relator, todos os ministros negaram provimento aos recursos de Orivaldo e Márcia. O Plenário também julgou improcedente a ação cautelar apresentada por ambos, tornando insubsistente a liminar, concedida pelo ministro Admar, que os mantinha no cargo desde outubro de 2017.

Processos relacionados:Respe 72128 e AC 0604115-16.2017.6.00.0000 (PJe)

Fonte: Imprensa TSE

Crédito da foto: TSE

Ministro mantém cassação de governador e de vice do Amazonas

O ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF), manteve decisão do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) que confirmou a cassação dos diplomas do governador do Amazonas, José Melo de Oliveira, e de seu vice, José Henrique Oliveira, por compra de votos na eleição de 2014, e determinou a realização de novas eleições diretas no estado. A decisão foi tomada na análise do Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 1118441. O ministro, contudo, acolheu o pleito do vice-governador cassado para preservar seus direitos políticos, diante da ausência de comprovação de que teria participado da captação ilícita de sufrágio.

Apontando diversas ofensas ao texto constitucional, recorreram ao Supremo o governador cassado, a coligação adversária, que ficou em segundo lugar na eleição, os membros da Assembleia Legislativa do Amazonas, o Ministério Público Federal e o vice-governador cassado.

Para o ministro Lewandowski, à exceção do pedido do vice-governador cassado, os demais recursos não merecem prosperar. Segundo o relator, para analisar a existência de participação direta ou indireta do candidato beneficiado pela conduta vedada, seria necessário o reexame do conjunto fático-probatório constante dos autos, o que inviabiliza o recurso extraordinário, tendo em vista o óbice da Súmula 279 do STF.

Quanto à descaracterização da conduta dos candidatos como vedada pela Lei Eleitoral, Lewandowski frisou que o TSE examinou o caso sob o prisma da legislação infraconstitucional. “Eventual ofensa à Constituição Federal seria meramente reflexa”, assinalou. Por fim, o ministro lembrou que o STF declarou a inconstitucionalidade da expressão “após o trânsito em julgado”, prevista no artigo 224 (parágrafo 3º), que trata da convocação de novas eleições no caso de nulidade de mais de 50% nas eleições majoritárias.

Elegibilidade

Já o pleito do vice-governador cassado, segundo Lewandowski, merece ser parcialmente acolhido. O ministro lembrou que o Código Eleitoral prevê, em seu artigo 178, que o voto dado ao candidato a governador deve ser entendido como dado ao candidato a vice na chapa. Assim, se os votos dados ao governador são anulados, porque obtidos por meio de compra de votos, o candidato a vice também perde sua legitimidade para representar os eleitores. Dessa forma, no tocante à cassação do mandato, não há como dissociar o candidato ao cargo de vice daquele de governador, porque se assim fosse, os votos captados ilicitamente acabariam válidos.

Quanto ao pedido de rever a decisão que suspendeu os direitos políticos do vice-governador, o ministro disse que, nesse ponto, o recurso deve ser provido. Lewandowski salientou que o acórdão condenatório do Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas – confirmado pelo TSE – não aponta qualquer conduta ilícita praticada por José Henrique, mas apenas as condutas do candidato a governador.

“A aferição do preenchimento das condições de elegibilidade ou das causas de inelegibilidade para o exercício dos direitos políticos, notadamente a capacidade eleitoral passiva, é realizada de forma individual, levando em conta a situação personalíssima do candidato e a condenação pela prática de condutas que se enquadrem na Lei das Inelegibilidades”, ressaltou.

Como não há prova da participação do então candidato a vice no ato ilícito, o ministro explicou que a inelegibilidade não lhe pode ser imposta automaticamente. Com isso, deu provimento parcial ao recurso de Oliveira para manter seus direitos políticos.

MB/AD

Processos relacionados
ARE 1118441

Fonte: Notícias STF

Crédito da foto: STF

TRE-RJ mantém inelegibilidade da ex-governadora Rosinha Garotinho

O Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro manteve nesta quarta-feira (25/7) a inelegibilidade da ex-governadora Rosinha Garotinho, por abuso de poder político e econômico nas eleições de 2016.

Leia a íntegra no site Consultor Jurídico, clicando aqui.

Crédito da foto: TSE

Ministro nega pedidos para suspender decisão do TSE que cassou governador e vice do Tocantins

A exemplo da decisão aplicada a Marcelo Miranda, governador afastado do Tocantins (PET 7608), o ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou pedidos do MDB estadual (PET 7598) e da vice-governadora afastada Cláudia Lelis (PET 7609) para atribuir efeito suspensivo ao recurso que questiona decisão do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) que cassou o diploma do governador e da vice.

Com a atribuição de efeito suspensivo, a chapa pedia a imediata recondução de Miranda ao cargo, até o julgamento do recurso extraordinário pelo STF, quando pedia que a liminar fosse confirmada. Os mandados do governador e de sua vice foram cassados pelo TSE em sessão realizada no dia 22 de março, por arrecadação ilícita de recursos (artigo 30-A da Lei n° 9.504/1997) para a campanha de governador em 2014. Foram convocadas novas eleições no estado a serem realizadas no próximo dia 3.

Nas petições, as partes pediram a intervenção do Supremo para evitar “a indesejável alternância de chefia do Poder Executivo do estado”, alegando que a decisão do TSE contém vícios que certamente levarão ao provimento do recurso interposto. Sustentam que mudanças na jurisprudência do TSE não podem retroagir para alcançar diplomas já concedidos; que o acórdão está baseado num conjunto de indícios, e não em provas robustas, para entender configurada a infração eleitoral; que alguns destes indícios teriam natureza ilícita, como o registro de mensagens de WhatsApp; e que outros teriam sido apresentados apenas em grau recursal.

De acordo com o ministro Gilmar Mendes, ainda que o STF admita a suspensão de decisões de instâncias inferiores antes de admitido o recurso extraordinário em casos teratológicos (anormais), isso não ocorre no caso em questão. Segundo explicou, a cassação da decisão do TSE pela utilização de provas ilícitas (troca de mensagens de WhatsApp) dependeria do exame de sua indispensabilidade, de forma a não restar lastro probatório suficiente para a conclusão da prática das infrações. No caso dos autos, a condenação baseou-se em outras provas que não as obtidas pelos dados do celular apontado.

O ministro citou trecho da decisão do TSE, em que se afirma que, mesmo que tais provas não fossem aproveitadas, a formação da convicção do tribunal estaria sustentada por “uma miríade” de provas técnicas, testemunhais e documentais”. “Ante todo o exposto, apesar de parecer inadequada a realização de eleições diretas às vésperas das eleições gerais, indefiro o efeito suspensivo”, concluiu o ministro Gilmar Mendes.

VP/CR

Processos relacionados
Pet 7609
Pet 7598
Pet 7608

Fonte: Notícias STF

 

Ficha Limpa: um “filtro de qualidade” entre os candidatos

Em vigor desde 2010, quando foi aprovada pelo Congresso e sancionada pelo então presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) a partir de uma proposta popular, a norma estabelece o título de “ficha suja” para políticos enquadrados em 14 tipos de crimes diferentes

A aplicação da Lei da Ficha Limpa é um assunto recorrente no ano eleitoral, quando as regras da legislação servem de parâmetro para a homologação ou não dos registros de candidaturas ao pleito. Em vigor desde 2010, quando foi aprovada pelo Congresso e sancionada pelo então presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) a partir de uma proposta popular, a norma atua como uma espécie de “filtro de qualidade” entre os pretensos postulantes aos cargos eletivos.

A Lei estabelece o chamado título de “ficha suja” para políticos que forem condenados por 14 tipos de crimes diferentes. Nela se enquadram, por exemplo, pessoas que se tornaram inelegíveis por oito anos após condenações, em primeira ou segunda instância, por abuso de poder econômico ou político, corrupção eleitoral, improbidade administrativa e lavagem de dinheiro.

Especialista no assunto, o desembargador do Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco (TRE-PE) Delmiro Campos explicou, no entanto, que mesmo condenado qualquer cidadão pode solicitar o registro de candidatura e caberá  ao juiz eleitoral avaliar, a partir dos documentos apresentados na petição, se impugna ou não a postulação.

“A Lei da Ficha Limpa não obsta o direito do cidadão em promover o seu registro de candidatura. O cidadão não precisa nem ter título de eleitor, que é obrigação para votar e ser votado, e pode solicitar o registro de candidatura. Na avaliação, essa pessoa não terá o seu registro deferido porque a lei vai ser apreciada consoante ao caso concreto, ou seja, quando um cidadão registra sua intenção em ser candidato todos os documentos apresentados por ele, como o passado em cargos públicos e possibilidade de ter sofrido processo, são analisados pelo juiz eleitoral que defere ou não o pedido”, detalhou.

Indagado porque ainda existem políticos com pendências judiciais que não são enquadrados nos termos da Lei da Ficha Limpa, Delmiro esclareceu que nem todas as condenações transformam o político em inelegível.

“Temos que tratar a lei por seu objetivo maior, que é de trazer um filtro. A Lei não é para simplesmente obstar, mas sim filtrar. Para a sociedade há um pouco de incompreensão com relação a isso. Não existe esta questão de quem escapou ou não, mas as situações que podem não estar inseridas no rol de impedimentos”, observou.

“A pessoa pode sofrer um processo criminal, mas não tendo este processo uma decisão colegiada negativa, essa pessoa vai poder ser candidato.  Como também não é uma regra geral com as condenações de segunda instância”, acrescentou o desembargador.

Caso Lula

É justamente uma condenação em segunda instância contra o ex-presidente Lula, pelos crimes de lavagem de dinheiro e corrupção passiva, que vem aquecendo o debate sobre a aplicabilidade de lei para este ano.

Apesar de, segundo a sentença, ele estar inelegível por oito anos Delmiro Campos também lembrou que o petista, mesmo estando preso, pode ser candidato sob posse de uma liminar obtida no Superior Tribunal de Justiça (STJ) salientando que, neste caso, a ficha limpa não se enquadra.

“Mesmo tendo sofrido uma condenação de segundo grau ele pode registrar sua candidatura, o que não significa que será deferida. Ele e qualquer cidadão que esteja na mesma hipótese de situação dele. Agora quando observar o fato concreto [a condenação], tende, essa postulação, a não ser deferida”, observou.

“Lula preso, da forma que está, poderá ser candidato, caso tenha a liminar, com a finalidade de tentar suspender o rigor da Ficha Limpa, para isso, o pretenso candidato precisa provar que seu recurso pode ser julgado de forma favorável. Pode votar e ser votado. Não significa dizer que os votos dele vão ser conhecidos, pois com o registro indeferido os votos não são conhecidos”, completou o desembargador.

A legislação e o anseio do povo

Delmiro Campos ressaltou ainda que mesmo com o avanço promovido pela Lei da Ficha Limpa, espécie, segundo ele, de “filtro de qualidade” entre os políticos, o cumprimento da legislação deve levar em consideração fatos concretos e não o anseio do povo.

“Esta legislação foi um avanço enorme, veio para atender os anseios da sociedade de criar obstáculos para candidatos que tenham condenações e condutas que não são reconhecidas como probas, mas acho que temos que ter muita cautela na defesa da sua aplicação como a defesa dos anseios da sociedade”, frisou.

Para o desembargador, “o juiz tem que analisar os casos concretos sem qualquer tipo de emoção ou influência dos anseios da sociedade”. “Ele tem que se voltar ao que está nos autos e em obediência a estrita legalidade. A Ficha Limpa é bem vinda, muito importante e trouxe um filtro de qualidade”, finalizou.

Fonte: Leia Já

Com judicialização da política, resultado das eleições está nas mãos do TSE

Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente”, diz o parágrafo único do artigo 1º da Constituição Federal de 1988. Desde então, a cada dois anos os brasileiros vão às urnas transformar o princípio em realidade. Já são quase 30 anos. É o mais longo período de estabilidade democrática da história do Brasil. Mas é difícil encontrar duas eleições seguidas em que não tenha havido alguma mudança no sistema eleitoral.

De acordo com levantamento do deputado federal Lelo Coimbra (PMDB-ES), entre 1989 e 2015 o Congresso fez 14 reformas no sistema eleitoral. Conforme observa o ministro Dias Toffoli, ex-presidente do TSE, a partir de 1995, o Congresso foi aprovando leis que abriam cada vez mais o leque de motivos para perda de mandato, cada vez mais obstáculos à elegibilidade e cada vez mais formas de interferência na campanha.

Tudo isso levou à consequência inescapável de que o resultado das eleições está nas mãos da Justiça Eleitoral, e não exatamente dos eleitores. “A Justiça só deveria agir em casos de gol de mão”, já disse Toffoli em entrevista à revista eletrônica ConJur. O problema, segundo o ministro Gilmar Mendes, presidente da corte entre 2016 e 2018, é que têm sido ampliadas as possibilidades de gol de mão.

A principal é decorrência direta de intervenção judicial: o financiamento das campanhas. Em 2015, o Supremo Tribunal Federal declarou inconstitucional a doação eleitoral de empresas, principal fonte de renda das campanhas desde 1993, quando a legislação eleitoral foi alterada para permitir que pessoas jurídicas fizessem doações oficiais.

* Situação em 31/12, conforme acesso ao site do TSE em 29/1/2018.
1 Inclui decisões monocráticas e acórdãos, em processos físicos e eletrônicos.

Segundo o ministro Luiz Fux, presidente do TSE e relator da ação sobre o assunto no Supremo, esse sistema subverteu o processo democrático e transformou os partidos em máquinas de arrecadação de dinheiro, e não de votos. Informou ao Plenário do STF que, entre 1998 e 2012, 95% do financiamento das campanhas vieram de 20 mil empresas – 0,5% do total do país no período. Fux também contou que, entre 2002 e 2012, os gastos das campanhas subiram de R$ 798 milhões para R$ 4,6 bilhões. O grande fluxo de dinheiro transformou as eleições num jogo de interesses diretos que só precisava dos eleitores para se legitimar. As eleições de 2018 serão as primeiras de âmbito nacional em que empresas não poderão doar e em que haverá um teto de gastos de campanhas.

De onde virá o dinheiro? As eleições municipais de 2016 mostraram alguns riscos. De acordo com o TSE, 750 mil pessoas fizeram doações a campanhas naquele pleito. Mas 300 mil delas foram consideradas “sem capacidade financeira” para fazer doações. Houve 40 mil doadores “suspeitos” e 34% de contas eleitorais com irregularidades. Para 2018, há ainda problemas de falta de realidade das contas.

A minirreforma eleitoral de 2017 criou um fundo de financiamento de campanhas, constituído de 0,5% da receita corrente líquida da União, ou R$ 3,8 bilhões em 2018, segundo as contas das consultorias da Câmara dos Deputados. Mas, em 2014, as eleições custaram R$ 5 bilhões.

Há ainda o teto de gastos. Para as eleições de 2018, esse teto ficou em R$ 70 milhões para a campanha presidencial. Em 2014, a campanha vencedora, do PT, gastou R$ 350 milhões – mais 30% de caixa dois, segundo foi delatado na operação “lava jato”. A campanha derrotada custou R$ 300 milhões.

Placar de Votação: principais julgamentos do TSE em 2017.
Clique aqui para saber como cada um dos ministros votou nos processos.

Tudo isso amplia o raio de ação da Justiça Eleitoral e dá ainda mais importância às teses jurídicas dos tribunais. A que mais assustou foi a que saiu da cassação do, hoje, ex-governador do Amazonas José Melo (PSD). O TSE determinou a execução da decisão logo depois da publicação do acórdão de mérito, antes do trânsito em julgado. A composição estava incompleta no dia da decisão, mas todos os presentes, inclusive o relator, Luís Roberto Barroso, farão parte da composição que julgará as eleições de 2018.

Outra mudança de jurisprudência pode afetar dezenas de campanhas. O TSE passou a entender que as inelegibilidades podem ser alegadas até a data da diplomação, e não mais até a data da eleição. Ou seja, interessados em impugnar candidaturas podem fazê-lo mesmo depois que ele já tiver sido eleito.

Grande novidade é a chamada “cláusula de desempenho”, ou “cláusula de barreira”. A partir das eleições de 2018, o partido que não conseguir 1,5% dos votos válidos para deputado federal em pelo menos nove estados não terá acesso ao Fundo Partidário e nem ao tempo de TV e rádio nas eleições seguintes. A quantidade de votos aumenta progressivamente até chegar a 3% em 2030. Com isso, o Congresso tenta corrigir intervenções judiciais “atrapalhadas”, na visão de Gilmar Mendes.

Em 2008, o TSE definiu que eleitos pelo sistema proporcional que mudassem de partido durante o mandato deveriam perder o cargo. Isso foi transformado em resolução até que, em 2010, o entendimento foi chancelado pelo Supremo, que criou uma ressalva: não deve perder o mandato parlamentar que mude para partido criado durante a legislatura. O resultado foi que, na data da decisão, o Brasil tinha 18 partidos; dois anos depois tinha 24. Hoje são 35, com outros 25 pedidos de registro aguardando decisão do TSE.

No Congresso, os deputados pertencem a 28 partidos, e muitos têm apontado esse dado para explicar as dificuldades de governabilidade do país. A cláusula de desempenho pretende acabar com a farra.

 é chefe de redação da revista Consultor Jurídico.

Fonte: Revista Consultor Jurídico, 30 de abril de 2018, 8h00