Arquivo da categoria: Compliance e Direito Eleitoral

Partidos têm até 30 de abril para entregar prestações de contas de 2018

A não apresentação dessas informações à Justiça Eleitoral pode acarretar a suspensão de repasses do Fundo Partidário

Os partidos políticos com registro no Tribunal Superior Eleitoral (TSE) devem entregar à Justiça Eleitoral, até o dia 30 de abril, suas prestações de contas partidárias referentes ao exercício financeiro de 2018. As agremiações que não apresentarem essas informações poderão ter suspensos os repasses do Fundo Partidário.

A entrega da prestação de contas anual pelos partidos é determinada pela Constituição Federal (artigo 17, inciso III) e pela Lei nº 9.096/1995, a Lei dos Partidos Políticos (artigo 32). De acordo com a legislação, cabe à Justiça Eleitoral fiscalizar as contas das legendas, para verificar a origem e a aplicação dos recursos declarados em suas prestações de contas.

Pelas normas em vigor, além de lançar gastos e receitas por meio do Sistema de Prestação de Contas Anual (SPCA), para estarem quites com a Justiça Eleitoral, as siglas têm de enviar notas fiscais e recibos mediante o Processo Judicial Eletrônico (PJe). Uma série de documentos e informações deve ser inserida no sistema, de acordo com o artigo 29 da Resolução TSE nº 23.546/2017.

Todos os demonstrativos e peças que integram a prestação de contas anual dos partidos políticos – exigidos pelo artigo 29 da Resolução nº 23.546 – devem ser digitalizados previamente pela agremiação partidária para ingresso no PJe.

Na hipótese de ausência de movimentação no exercício financeiro ou de arrecadação de bens estimáveis em dinheiro de 2018, as legendas deverão utilizar a Declaração de Ausência de Movimentação de Recursos – instituída pela Lei nº 13.165/2015 –, que deverá ser preenchida diretamente no sistema SPCA e incluída no processo de prestação de contas no PJe.

Exame

Após a prestação das contas, a autuação e a distribuição do processo, a Secretaria do Tribunal ou o cartório eleitoral deverá publicar a Demonstração do Resultado do Exercício e do Balanço Patrimonial apresentados, disponibilizando o processo para o órgão do Ministério Público Eleitoral (MPE) da respectiva jurisdição. Os autos permanecerão disponíveis pelo prazo de 15 dias, durante os quais qualquer interessado poderá examiná-los e obter cópias.

Em seguida, o edital será publicado, e o Ministério Público Eleitoral ou qualquer partido poderá, no prazo de cinco dias, impugnar as contas, relatar fatos, indicar provas e pedir a abertura de investigação para apuração de qualquer ato que viole as prescrições legais ou estatutárias a que, em matéria financeira, os partidos e seus filiados estejam sujeitos.

Oferecida ou não a impugnação, os técnicos do TSE verificarão preliminarmente se os autos da prestação de contas contêm todas as peças exigidas pela legislação. Caso seja constatada a ausência de qualquer peça, a unidade de exame sugerirá ao relator uma diligência para complementar a documentação. Encerrado esse prazo, se a sigla permanecer inadimplente, a autoridade judiciária poderá julgar as contas como não prestadas.

Uso obrigatório

A partir do exercício de 2017, os partidos passaram a ser obrigados a elaborar as prestações de contas, em todos os seus níveis de direção, diretamente no Sistema de Prestação de Contas Anual (SPCA). Após o preenchimento e a conclusão das contas, a legenda deve apresentá-las à Justiça Eleitoral via Processo Judicial Eletrônico (PJe). Somente a apresentação das contas do PJe certifica a entrega tempestiva dessas informações.

SPCA está disponível no Portal do TSE. O sistema deve ser utilizado de forma on-line, mediante prévio cadastramento, no próprio site, pelos dirigentes partidários.

Fonte: Imprensa TSE

Crédito da imagem: TSE

Informativo TSE n. 3, Ano XXI: Mandato de dirigente e autonomia partidária

A duração dos mandatos nos órgãos de direção partidária não pode exceder ao lapso temporal de quatro anos.
Na espécie, trata-se de embargos de declaração recebidos como pedido de reconsideração contra acórdão que rejeitou a fixação em oito anos dos mandatos dos membros do diretório nacional e da executiva nacional de partido político.
O Ministro Admar Gonzaga, relator, afirmou que a autonomia partidária não é um direito absoluto, devendo ser condicionada aos princípios do regime democrático e representativo.
Ao acompanhar o relator, a Ministra Rosa Weber afirmou que, não obstante os partidos tenham autonomia para definir suas normas internas, a aplicação do regime democrático faz com que essa prerrogativa não exceda o razoável.
No julgamento, fixou-se como duração máxima dos mandatos dos órgãos partidários o intervalo de quatro anos, considerando o período dos mandatos de natureza assemelhada, ou seja, cargos executivos – presidente da República, governador e prefeito.
O Ministro Edson Fachin, ao abrir a divergência, entendeu que as agremiações partidárias devem fixar lapso temporal para os mandatos dos dirigentes. No entanto, afirmou que o estabelecimento de prazo máximo determinado exclusivamente pela Justiça Eleitoral limita a autonomia partidária, ante a ausência de parâmetros no texto constitucional.
Acompanharam a divergência os Ministros Alexandre de Morais e Og Fernandes.

Embargos de Declaração na Pet nº 100, Brasília/DF, rel. Min. Admar Gonzaga, julgados em 19.2.2019.

Fonte: Informativo TSE n. 3, Ano XXI

Crédito da foto: TSE

 

Projeto aprovado na CCJ obriga partido político a seguir programa de integridade

A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) aprovou nesta quarta-feira (20) um projeto de lei que obriga partidos políticos a cumprir uma série de normas para aumentar a transparência e evitar atos de corrupção. A proposta altera a Lei dos Partidos Políticos (Lei 9.096, de 1995) para submeter seus representantes a programas de compliance, sistema de integridade amparado em regras de responsabilidade social e princípios éticos. Caso não cumpram essas normas, as legendas podem ficar sem receber recursos do fundo partidário.

Como foi aprovado em caráter terminativo pela CCJ, o PLS 429/2017 poderá seguir para apreciação da Câmara dos Deputados, se não for apresentado recurso para votação no Plenário do Senado.

De autoria do senador Antonio Anastasia (PSDB-MG), o texto determina que cada partido ficará obrigado a prever o programa de integridade em seu respectivo estatuto. Esse plano deverá reunir um conjunto de mecanismos internos de controle, auditoria e incentivo à denúncia de irregularidades, bem como uma estratégia para aplicação efetiva de códigos de ética e de conduta, política e diretrizes, com o objetivo de detectar e sanar desvios, fraudes, irregularidades e outros ilícitos praticados ou atribuídos ao partido.

“Como qualquer pessoa jurídica, os partidos políticos também devem ter procedimentos e controles robustos, baseados nas melhores práticas nacionais e internacionais, a fim de evitar irregularidades e ilícitos, principalmente por lidarem com recursos públicos”, sustenta Anastasia na justificativa do projeto.

Fundo Partidário

A proposta também autoriza o ajuizamento, pelo Ministério Público ou partido político, de representação na Justiça Eleitoral em caso de denúncia contra alguma legenda por falta de efetividade ou inexistência de programa de integridade. Se a acusação se confirmar, sujeita o partido condenado à suspensão do recebimento do fundo partidário pelo período de três a doze meses, no primeiro caso, ou por um ano, no segundo caso.

No entanto, o PLS 429/2017 traz uma ressalva, capaz de resguardar a isenção do diretório nacional nesses episódios. Essa instância partidária ficaria livre das sanções relativas ao fundo se comprovar a efetividade do respectivo programa de integridade e ficar constatado, após procedimento interno de apuração, que somente os diretórios estaduais ou municipais são responsáveis pelas irregularidades descobertas.

Transparência

Na avaliação do relator do projeto, senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP), é “oportuno e conveniente” que a Justiça seja chamada a comprovar o cumprimento de medidas de compliance pelos partidos e determine a perda temporária dos repasses do fundo partidário para aqueles que se desviarem dessa exigência.

“Não se trata de restringir a autonomia dos partidos políticos, mas exclusivamente de dotá-los de meios para que exerçam seu indispensável papel na sociedade — de instrumento para a atuação política do cidadão — com ética, transparência e responsabilidade em relação aos respectivos filiados e ao povo brasileiro”, afirma Randolfe no parecer.

Código

O Código de Conduta e Integridade previsto pelo PLS 429/2017 deverá se estruturar em três eixos: princípios, valores e missão do partido; orientações para a prevenção de irregularidades e de conflitos de interesses; e condutas vedadas aos integrantes ou colaboradores do partido. O projeto estabelece ainda que o partido terá de oferecer, duas vezes ao ano, treinamentos específicos sobre legislação eleitoral, controles internos, governança, padrões de conduta, código de ética, políticas e procedimentos de integridade. Por fim, determina que a violação do programa de integridade passa a ser causa de cancelamento imediato da filiação partidária.

Randolfe considerou salutar que os partidos instruam periodicamente seus empregados e filiados, inclusive os detentores de mandato eletivo, quanto à missão, aos valores do partido e às normas legais e internas a serem cumpridas. Tudo isso sem perder de vista o movimento de apurar e punir qualquer irregularidade, desvio e fraude, passível de chegar à expulsão daqueles cuja conduta seja incompatível com o respectivo programa de integridade.

Fonte: Agência Senado

Crédito da foto: wilsonvieira.net.br

Informativo TSE n. 2, ano XXI: Prova de filiação partidária e aplicativo de mensagem

É admitida a prova de filiação partidária por meio de conversa em aplicativo de mensagens instantânea.

Esse foi o entendimento deste Tribunal ao julgar recurso especial interposto de acórdão
do Regional que indeferiu a inclusão do recorrente na lista de filiados de determinado
partido político.
O recorrente juntou aos autos, no intuito de provar sua filiação ao partido em data anterior ao prazo legal de seis meses, ficha de filiação e cópia de mensagens escritas em aplicativo de conversa instantânea, contemporâneas ao requerimento de filiação.
O Ministro Jorge Mussi, relator, lembrou o teor da Súmula-TSE nº 20, que possibilita prova de filiação partidária daquele cujo nome não constou da lista de filiados de que trata o art. 19 da Lei nº 9.096/1995 por outros elementos de convicção, salvo quando se tratar de documentos produzidos unilateralmente, destituídos de fé pública.
Nesse contexto, considerou válida prova produzida por meio de aplicativo de mensagens, que reproduz conversa cujo teor confirma a filiação do requerente à época.
Ressaltou que, tanto na origem como na forma de produção do conteúdo, os dados objetos de registro eletrônico surgem da interação entre duas ou mais pessoas, daí advindo a natureza bilateral desse meio de prova.

Agravo Regimental no REspe n° 6-75, rel. Min. Jorge Mussi, julgado em 12.2.2019.

Crédito da imagem: Whatsapp / divulgação

Tecnologias cívicas podem conter os laranjas em campanhas eleitorais?

Precisamos investir e construir uma estratégia nacional para o desenvolvimento de uma democracia digital

Os mecanismos de fraudes eleitorais são diversos. Compra de voto, caixa 2, eleitorado fantasma, voto de cabresto, desvio de recursos públicos e tantos outros.

Mesmo com a transparência das informações sobre os recursos de campanha, o desvio de fundos públicos ainda sofre com a soberba de políticos que atuam de maneira criminosa.

Leia a íntegra no site do MCCE.

Crédito da foto: Agência Brasil

TSE desaprova contas de partido que não destinou recursos à participação feminina na política

Ministro Tarcisio foi o relator.

Por unanimidade, o plenário do TSE desaprovou, nesta sexta-feira, 1º, as contas do diretório nacional do PSD referentes ao exercício de 2013, por não terem sido sanadas as irregularidades na prestação de contas da legenda quanto à aplicação de recursos do Fundo Partidário para incentivar a participação da mulher na política. O caso foi de relatoria do ministro Tarcisio Vieira.

Leia a íntegra no site Migalhas.

Crédito da foto: TSE

Caixa 2 e o exército de criminosos

Por Fernando Neisser e Alamiro Velludo Salvador Netto*

 

Dentre as diversas propostas encaminhadas pelo governo no pacote intitulado “anticrime” consta a inclusão no Código Eleitoral do art. 350-A, com o propósito de “melhor criminalizar” o caixa 2 nas eleições.

O cuidado na forma em que foi apresentada a ideia se justifica. Ao dizer “melhor criminalizar”, sinaliza-se que, antes, tal conduta já constituía crime, preocupação que faz referência aos intensos debates que se seguiram à apresentação em 2016, pelo Ministério Público Federal, das chamadas e polêmicas “Dez Medidas Contra a Corrupção”.

Leia a íntegra no site Política / Estadão

Crédito da foto: TV Gazeta