Arquivo da categoria: Compliance e Direito Eleitoral

Tecnologias cívicas podem conter os laranjas em campanhas eleitorais?

Precisamos investir e construir uma estratégia nacional para o desenvolvimento de uma democracia digital

Os mecanismos de fraudes eleitorais são diversos. Compra de voto, caixa 2, eleitorado fantasma, voto de cabresto, desvio de recursos públicos e tantos outros.

Mesmo com a transparência das informações sobre os recursos de campanha, o desvio de fundos públicos ainda sofre com a soberba de políticos que atuam de maneira criminosa.

Leia a íntegra no site do MCCE.

Crédito da foto: Agência Brasil

TSE desaprova contas de partido que não destinou recursos à participação feminina na política

Ministro Tarcisio foi o relator.

Por unanimidade, o plenário do TSE desaprovou, nesta sexta-feira, 1º, as contas do diretório nacional do PSD referentes ao exercício de 2013, por não terem sido sanadas as irregularidades na prestação de contas da legenda quanto à aplicação de recursos do Fundo Partidário para incentivar a participação da mulher na política. O caso foi de relatoria do ministro Tarcisio Vieira.

Leia a íntegra no site Migalhas.

Crédito da foto: TSE

Caixa 2 e o exército de criminosos

Por Fernando Neisser e Alamiro Velludo Salvador Netto*

 

Dentre as diversas propostas encaminhadas pelo governo no pacote intitulado “anticrime” consta a inclusão no Código Eleitoral do art. 350-A, com o propósito de “melhor criminalizar” o caixa 2 nas eleições.

O cuidado na forma em que foi apresentada a ideia se justifica. Ao dizer “melhor criminalizar”, sinaliza-se que, antes, tal conduta já constituía crime, preocupação que faz referência aos intensos debates que se seguiram à apresentação em 2016, pelo Ministério Público Federal, das chamadas e polêmicas “Dez Medidas Contra a Corrupção”.

Leia a íntegra no site Política / Estadão

Crédito da foto: TV Gazeta

Sistema de Prestação de Contas Anual (SPCA) ganha nova funcionalidade

A partir de agora, o sistema contará com módulo que permitirá o aproveitamento das informações já lançadas nos sistemas de contabilidade dos partidos políticos

A Secretaria de Tecnologia da Informação do Tribunal Superior Eleitoral (STI/TSE) disponibilizará, a partir do próximo dia 25 de janeiro, módulo de importação de dados para o Sistema de Prestação de Contas Anual (SPCA). A medida tem como objetivo facilitar o aproveitamento das informações já lançadas nos sistemas contábeis dos partidos políticos.

O SPCA é utilizado pelas representações partidárias para a elaboração de sua prestação de contas anual, que deve ser entregue à Justiça Eleitoral até 30 de abril do ano subsequente ao exercício financeiro, em cumprimento ao art. 32 da Lei nº 9.096/1995.

Para que a importação de dados ocorra de forma automática para o SPCA, os partidos devem exportar os dados dos seus sistemas contábeis para um arquivo-padrão definido pela Justiça Eleitoral, observado os requisitos do Guia de Importação e o Manual de Operação.

O módulo de importação de dados é uma ferramenta que facilita a elaboração das contas anuais dos partidos que possuem grande quantidade de registros de movimentações financeiras. Contudo, mesmo com a nova funcionalidade, as prestações de contas também podem ser elaboradas de forma manual, a exemplo do que ocorreu em exercícios financeiros anteriores.

Uso obrigatório

Desde o exercício de 2017, a elaboração da prestação de contas dos partidos passou a ser realizada, obrigatoriamente, por meio do SPCA. Esse sistema substituiu a prestação de contas em papel, e tem como principais objetivos a celeridade, uniformização, transparência, melhoria da fiscalização e controle das finanças e do patrimônio das legendas.

Os diretórios partidários de âmbito municipal que não tenham movimentado recursos financeiros nem arrecadado bens estimáveis em dinheiro devem apresentar à Justiça Eleitoral sua Declaração de Ausência de Movimentação Financeira, também preenchida no próprio sistema SPCA.

O SPCA está disponível na página da Justiça Eleitoral na internet. O sistema deve ser utilizado de forma on-line, mediante cadastramento prévio, no próprio site, pelos dirigentes partidários.

Além da prestação de contas anual dos partidos, vale destacar que as legendas devem apresentar à Justiça Eleitoral, no ano de realização de eleições, a prestação de contas de campanha, identificando a origem e o destino dos recursos aplicados nos pleitos.

Fonte: Imprensa TSE

Crédito da imagem: TSE

Texto transfere à Justiça Eleitoral competência para julgar ações sobre disputa intrapartidária

O Projeto de Lei Complementar (PLP) 493/18 atribui à Justiça Eleitoral a competência para julgar ações sobre disputa intrapartidária. Atualmente, essas ações são julgadas pela justiça comum. O texto, de autoria do senador Romero Jucá (MDB-RR), altera o Código Eleitoral (Lei 4.737/65).

Apesar de transferir essa competência para o Tribunal Superior Eleitoral (TSE), Tribunais Regionais Eleitorais (TREs) ou juízes eleitorais, o projeto determina que o julgamento da matéria deve considerar apenas a adequação às leis eleitorais, sem considerar a oportunidade ou conveniência de ato partidário.

Mudanças de prazos
O autor sustenta que a competência da justiça comum para processar e julgar as ações que tratam de disputas intrapartidárias “tem causado discrepâncias no sistema, seja pela especialidade da matéria eleitoral, seja pela inadequação dos largos prazos com repercussões diretas ou indiretas nas eleições”.

O texto também altera o ritual para a apresentação de ações rescisórias (que pedem a anulação de uma sentença transitada em julgado) perante o TSE nos casos de ilegibilidade. A ação deve ser apresentada em até 180 dias do trânsito em julgado. Hoje esse prazo é de 120 dias. Isso também se aplica à decisão do tribunal que rejeite as contas de partido político ou as considere não prestadas.

O projeto também reforça que o tribunal pode afastar apenas a inelegibilidade, não podendo restabelecer o registro, o diploma ou o mandato cassado. Segundo o autor, o objetivo é “resguardar a governabilidade e a estabilidade do exercício dos mandatos legislativos”.

A matéria prevê que a justiça comum deve enviar os processos sobre disputas intrapartidárias em até 15 dias úteis à justiça eleitoral.

Tramitação
A proposta tramita em regime de urgência e será na analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania e pelo Plenário.

ÍNTEGRA DA PROPOSTA:

Fonte: Agência Câmara Notícias

Crédito da foto: Câmara dos Deputados

Multa por desfiliação durante janela eleitoral lesa livre associação

Ainda que o estatuto do partido defina multa para desfiliação, caso a desvinculação tenha se dado no período de janela eleitoral, a penalidade não tem cabimento. Assim entendeu o Tribunal de Justiça do Distrito Federal ao afastar a multa de R$ 317 mil aplicada pelo PRTB ao deputado distrital Juarez Oliveira, o Juarezão, quando ele deixou a legenda.

Leia a íntegra no site Consultor Jurídico, clicando aqui.

Crédito da imagem: Linked In / Google

TRE-SC: Campanha Eleição com Participação

A campanha

A campanha institucional pela ética e transparência tem o objetivo de mobilizar entidades da sociedade civil, doadores e fornecedores de campanha, partidos políticos e cidadãos.

A campanha não se esgota em um conjunto de peças publicitárias. Dividida em frentes diversas e atuando em parceria com instituições públicas e privadas, foram programadas ações concretas dirigidas a eleitores, prefeituras, partidos políticos, imprensa, entre outros públicos, a fim de garantir um efetivo combate à corrupção no financiamento de campanhas eleitorais.

Ações

CARTA DE COMPROMISSO COM INSTITUIÇÕES PARCEIRAS

A materialização da intenção de cooperação entre as entidades, em evento capitaneado pela Justiça Eleitoral, viabiliza tanto a integração dos órgãos com o mesmo propósito quanto a sua motivação para a adoção de políticas e ações próprias dentro de suas competências e áreas de atribuição, com resultados convergentes àquele buscado pela Justiça Eleitoral.

INSTRUÇÕES PARA DOADORES E FORNECEDORES

Encarte simples e didático para divulgação, impresso e digital, nos órgãos participantes da ação, das principais regras a serem observadas por doadores e fornecedores para permitir que a sociedade e a Justiça Eleitoral exerçam controle efetivo sobre o financiamento das campanhas eleitorais.

DIVULGAÇÃO DOS SISTEMAS DA JUSTIÇA ELEITORAL

Apresentação de sistema disponibilizado na internet pela Justiça Eleitoral para captação de informações voluntárias de doação e fornecimento de bens e serviços em campanhas eleitorais. O sistema compõe base de dados externa utilizada para o cruzamento de informações prestadas à Justiça Eleitoral por ocasião da prestação de contas e configura importante instrumento de transparência no financiamento das campanhas eleitorais.

A Justiça Eleitoral disponibilizará, ainda, em até 72 horas da captação de doações financeiras, todas as informações disponíveis, inclusive gastos realizados, diretamente em suas páginas de internet, além dos extratos bancários eletrônicos disponibilizados pelo sistema financeiro nacional. A medida possibilitará o acompanhamento simultâneo do processo de financiamento das campanhas eleitorais, viabilizando o controle social imediato.

NOTAS FISCAIS ELETRÔNICAS PARA PRESTAÇÕES DE CAMPANHA ELEITORAL

Os Tribunais Regionais Eleitorais de todo o país buscarão obter, junto às entidades fazendárias, os bancos de dados de notas fiscais eletrônicas emitidas em nome de candidatos e partidos políticos, compondo um banco de dados nacional. Esse banco de dados será integrado com os módulos de análise informatizada das contas, contribuindo para a aferição da fidedignidade e transparência das informações prestadas.

REUNIÃO COM OS DIRETÓRIOS REGIONAIS DOS PARTIDOS POLÍTICOS

Os diretórios estaduais são os principais catalisadores e divulgadores de informação junto às campanhas estaduais e aos diretórios municipais, daí porque a importância do contato direto e presencial com essas instituições.

EVENTOS COM PARTIDOS E CAPACITAÇÃO DE CORPO TÉCNICO

A capacitação do corpo técnico que atuará nas campanhas (advogados e profissionais de contabilidade), bem como das Zonas Eleitorais, dos diretórios partidários municipais e das lideranças locais possibilitará a disseminação do conhecimento e a redução de falhas, além da ampliação das medidas de controle social e transparência, especialmente em razão da maciça utilização de recursos públicos com o advento do Fundo Especial de Financiamento de Campanha e também da possibilidade de adoção do financiamento coletivo de campanha.

CERTIFICAÇÃO DAS ENTIDADES PARTICIPANTES

Após as eleições e ao final da campanha, evento destinado à certificação das entidades participantes, demonstrando o seu engajamento na causa da ética e transparência e contra a corrupção no financiamento das campanhas eleitorais conferiria a chancela final da entidade parceira, como materialização das ações conjuntas empreendidas em prol da campanha.

O ato simbólico possibilitará a divulgação de ações desenvolvidas por iniciativa dos parceiros, demonstrando à sociedade catarinense o esforço conjunto de suas instituições.

Sistemas

  • Informações Durante a Campanha – IDC (disponível após o início da campanha eleitoral)
  • Divulgação de Candidaturas e Contas Eleitorais (disponível após o início da campanha eleitoral)
  • Sistema de Prestação de Contas Eleitorais – SPCE (disponível após o início da campanha eleitoral)
  • Sala de Atendimento ao Cidadão

Fonte: Imprensa TRE-SC

Crédito da imagem: TRE-SC