Arquivo da categoria: Compliance e Direito Eleitoral

WhatsApp quer incluir em norma eleitoral proibição a disparos em massa

A plataforma de mensagens WhatsApp sugeriu a inclusão nas regras de propaganda eleitoral para as eleições municipais de 2020 de um artigo que vede expressamente os disparos em massa via aplicativos de troca de mensagens.

Em audiência pública realizada na quarta-feira (27) no Tribunal Superior Eleitoral (TSE) sobre tais regras, o advogado Thiago Sombra, que representa o WhatsApp, sugeriu que o artigo 34 da minuta de resolução, que proíbe a propaganda eleitoral via telemarketing, seja expandido para vedar também o disparo em massa de mensagens através de aplicativos.

“Nossa sugestão é que essa vedação se estenda a ferramentas que oferecem mensagens eletrônicas em massa, automatizadas ou em forma de spam”, defendeu Sombra. “Essa é a maior contribuição que acredito que o WhatsApp quer dar a essas eleições”, afirmou o advogado durante a audiência pública.

Hoje, a compra de serviços de disparo de mensagens em aplicativos não é regulamentada pela legislação, embora a prática possa ser punível caso incorra em outros tipos de vedação, como por exemplo: se for feita para denegrir a imagem de candidato; se for paga por empresa; se houver compra de cadastros com números telefônicos de eleitores; entre outras.

O WhatsApp, no entanto, quer que a legislação vede explicitamente o uso de ferramentas para o disparo em massa de mensagens, em qualquer circunstância. A plataforma diz que seus termos de uso já proíbe a prática, e sugeriu que a resolução do TSE sobre propaganda eleitoral também preveja como infração a violação de tais termos.

O ministro Luís Roberto Barroso, que coordena os trabalhos de elaboração das normas eleitorais para o ano que vem, elogiou e agradeceu a contribuição do WhatsApp. “As plataformas tecnológicas prestam grande serviço de utilidade pública e é preciso ter o cuidado de que elas não sejam desvirtuadas para um uso negativo e destrutivo da democracia, e a colaboração delas é decisiva”, enfatizou. Tramitam no TSE diferentes investigações que apuram o pagamento por empresas do disparo de mensagens em massa na eleição presidencial de 2018.

A sugestão de vedação expressa aos disparos em massa de mensagens também foi feita pela deputada Jandira Feghali (PCdoB-RJ), que participou da audiência pública. A parlamentar elogiou o TSE por ter incluído pela primeira vez na minuta sobre a propaganda eleitoral a definição do que a Justiça Eleitoral entende por “aplicativo de mensagens instantâneas”.

Notícias falsas

A minuta de resolução sobre propaganda eleitoral para o pleito do ano que vem traz também, em seu artigo nono, a previsão de direito de resposta no caso de um candidato utilizar em sua propaganda eleitoral informação veiculada por terceiro sem antes verificar sua “veracidade e fidedignidade”, salvo se tal informação tiver sido veiculada por “fonte de notória credibilidade”.

Tal artigo foi elogiado pela maioria dos participantes da audiência pública sobre o assunto, que contou com colaborações de organizações de pesquisa sobre direito eleitoral, de parlamentares e de plataformas como Google e Facebook, além do próprio WhatsApp.

Audiências públicas

Conforme exigido pela legislação, o TSE realiza desde terça-feira (26) uma série de audiências públicas para debater com a sociedade as normas eleitorais que devem vigorar para as eleições municipais do ano que vem.

Além da propaganda eleitoral, são discutidos temas como prestação de contas, Fundo Eleitoral, fiscalização e auditoria, pesquisas eleitorais, registros de candidatos, entre outros. O tribunal tem até o fim do ano para aprovar todas as resoluções eleitorais que devem vigorar no pleito de 2020.

As minutas das resoluções podem ser encontradas no Portal das Eleições.

Fonte: Agência Brasil / EBC

Imagem: Whatsapp / Divulgação

Parlamentares derrubam vetos a mudanças na lei eleitoral

Congresso Nacional decidiu retomar diversos pontos vetados do projeto de lei que alterou as regras sobre eleições

Na sessão do Congresso Nacional desta quarta-feira (27), os parlamentares decidiram retomar pontos vetados do projeto de lei de mudanças na legislação eleitoral (PL 5029/19). Entre eles, o dispositivo que deixa para a Lei Orçamentária Anual (LOA) definir os recursos para o Fundo Especial de Financiamento de Campanhas (FEFC).

A regra anterior previa que o fundo contaria com, ao menos, o valor equivalente a 30% das emendas de bancada. Agora, o Orçamento definirá o valor.

Na proposta original do Orçamento do próximo ano, já encaminhada pelo governo, o total estimado para o fundo era de R$ 2,54 bilhões, mas, após correções, ficou em R$ 2 bilhões. Caso o limite ficasse no mínimo, ou seja, 30% dos recursos reservados para emendas de bancada, o total destinado ao fundo ficaria em torno de R$ 1,98 bilhão.

Passagens aéreas
Ainda na proposta sobre a lei eleitoral, deputados e senadores retomaram dispositivo que permite o pagamento de passagens aéreas com recursos do Fundo Partidário para uso por parte de pessoas não filiadas ao partido, segundo critérios próprios do partido, desde que para congressos, reuniões, convenções e palestras.

O governo havia argumentado que esse tipo de uso “conduz à redução do controle e da transparência na prestação de contas de recursos do Fundo Partidário”.

Inelegibilidade
Quanto à inelegibilidade, ou seja, a proibição de alguém se candidatar ou ser eleito, um ponto retomado pelo Parlamento proíbe que a mesma situação argumentada no âmbito do processo de registro de uma candidatura possa ser usada na apresentação de recurso contra a diplomação, que ocorre depois de homologada a eleição.

O fato novo que pode ser usado para pedir a inelegibilidade deverá ocorrer até a data fixada para o registro de candidatos.

O recurso, por sua vez, deverá ser apresentado em até três dias após a data limite para a diplomação, suspendendo-se no período de 20 de dezembro a 20 de janeiro.

Prestações de contas
Em relação às prestações de contas pendentes, sem decisão final, trecho vetado e agora retomado determina que todas as mudanças feitas pelo projeto relativas a prestações de contas sejam aplicadas a processos ainda em andamento.

Doações de afiliados
O último ponto sobre o projeto de lei eleitoral com veto derrubado prevê uma anistia aos partidos quanto a processos em andamento na Justiça Eleitoral pedindo restituição de valores doados às legendas por doações feitas em anos anteriores por servidores públicos que exerçam função ou cargo público de livre nomeação e exoneração, desde que filiados a partido político.

Fonte: Agência Câmara Notícias

Foto: Câmara dos Deputados

Abradep e Instituto de Liberdade Digital aderem ao Programa de Enfrentamento à Desinformação

Iniciativa, lançada em agosto pelo TSE, já formalizou parceria com 45 instituições públicas e privadas

A Academia Brasileira de Direito Eleitoral e Político (Abradep) e o Instituto de Liberdade Digital da Universidade Presbiteriana Mackenzie aderiram, nesta quarta-feira (27), ao Programa de Enfrentamento à Desinformação com Foco nas Eleições 2020, lançado pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE) em agosto deste ano. Os termos de adesão foram assinados pelo coordenador-geral da Abradep, Marcelo Pogliese, e pelo professor Diogo Rais, diretor do Instituto de Liberdade Digital.

Durante a reunião com o juiz auxiliar da Presidência do TSE e coordenador do grupo gestor do Programa, Ricardo Fioreze, os representantes das instituições se comprometeram a divulgar os conteúdos produzidos pelo Tribunal e reforçaram a responsabilidade da comunidade acadêmica na conscientização da população sobre o processo eleitoral.

Segundo o coordenador-geral da Abradep, com a parceria, o grande foco de atuação da instituição será estimular uma união da comunidade científica com a sociedade civil, para multiplicar a informação. “A educação é fundamental no nosso escopo de trabalho, não só na parte de melhorias da questão normativa, mas também no estudo de como fazer um melhor uso das novas ferramentas tecnológicas”, pontuou Marcelo Pogliese.

O professor Diogo Rais, diretor do Instituto de Liberdade Digital – grupo de pesquisas que reúne advogados, jornalistas e especialistas de tecnologia da informação – endossou a necessidade do trabalho conjunto entre as instituições e a sociedade. Segundo ele, “essa discussão é muito importante para a academia”. Rais defendeu a manutenção dos debates sobre a desinformação de forma perene.

A Abradep e o Instituto de Liberdade Digital se juntam a outras 43 instituições que já aderiram à iniciativa do TSE desde o seu lançamento, no dia 30 de agosto.

InternetLab

Ainda na tarde desta quarta, o coordenador do grupo gestor do Programa, Ricardo Fioreze, reuniu-se com o diretor do centro de pesquisa em Direito e Tecnologia InternetLab, Francisco Brito Cruz, para definir estratégias e afinar ações de combate à propagação de informações falsas.

Na ocasião, o diretor da instituição entregou ao juiz auxiliar da Presidência do TSE um documento contendo estudos relacionados ao uso da internet como um dos principais meios de comunicação utilizados nas campanhas eleitorais de 2018. Ele também sugeriu estratégias para promover uma maior aproximação do eleitor com a Justiça Eleitoral. “Nessa discussão, é importante manter o nível de legitimidade alto para combater a fraude na percepção do eleitor acerca do funcionamento do processo eleitoral”, observou Francisco Cruz.

Abranet

Em nome da Associação Brasileira de Internet (Abranet), Eduardo Neger e Tais Mendes compareceram ao edifício-sede do TSE para definir táticas de atuação conjunta no enfrentamento à desinformação.

De acordo com o coordenador do grupo gestor do Programa, a Associação colaborará com a iniciativa disponibilizando conteúdos produzidos pelo Tribunal aos seus associados. Também foi aventada durante a reunião a possibilidade de a Abranet abrir espaço para a discussão sobre a temática nos eventos que organiza.

A próxima reunião do grupo gestor do Programa de Enfrentamento à Desinformação com Foco nas Eleições 2020 está marcada para o dia 9 de dezembro.

Fonte: Imprensa TSE

Imagem: CNJ

Congresso derruba sete vetos de Bolsonaro a pontos das leis sobre partidos e eleições; um é mantido

Entre os pontos que serão reincorporados à legislação está o que libera a compra pelos partidos de passagens aéreas para não filiados participarem de eventos da sigla.

O Congresso Nacional derrubou sete e manteve um dos 45 dispositivos vetados pelo presidente Jair Bolsonaro à lei que altera as regras para partidos políticos e para eleições, sancionada no dia 27 de setembro.

A votação ocorreu nesta quarta-feira (27) por meio de cédula eletrônica. Os demais 37 dispositivos vetados da lei ainda serão definidos em votações separadas com registro de voto no painel, em sessão marcada para a próxima terça-feira (3).

Em linhas gerais, os dispositivos da legislação eleitoral que ainda serão analisados tratam de propaganda partidária em rádio e TV, pagamento de multa com fundo partidário e prazo para aplicação da inelegibilidade de candidatos.

Leia a íntegra no site G1.

Foto: Senado Federal

Partidos gastam ao menos R$ 10 milhões com empresas de seus próprios dirigentes

Entre os anos de 2017 e 2018, os partidos políticos brasileiros gastaram, ao menos, R$ 10 milhões com pagamentos a empresas cujos sócios são ou foram os próprios dirigentes das legendas. Embora o financiamento seja feito majoritariamente com dinheiro público, esse tipo de despesa não é ilegal. Por meio de cruzamento de dados de prestação de contas partidárias, dirigentes, CNPJs, ao menos 100 empresas, em 25 partidos, se enquadram nessa situação. Ao todo, foram identificados 29 presidentes, 18 vice-presidentes, 19 tesoureiros, 34 secretários (em diversos níveis) e outros cargos de liderança.

Leia a íntegra no site BNews.

Foto: TSE

Paródia em jingle eleitoral não viola direitos autorais, decide STJ

A utilização de jingle de campanha eleitoral — na forma de paródia —, sem a devida autorização, não viola a Lei de Direitos Autorais. A decisão é da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça ao isentar o deputado federal Tiririca (PL-SP) de indenizar a EMI Songs por aproveitar parte da música O Portão, de autoria de Roberto Carlos e Eramos Carlos, famosa pelo verso “eu voltei, agora pra ficar”.

Na campanha eleitoral de 2014, Tiririca cantarolou “eu votei, de novo eu vou votar”, fantasiado de Roberto e sentado à mesa diante de um prato com bife — na época, o cantor havia aparecido em propaganda da Friboi.

Leia a íntegra na Revista Consultor Jurídico.

Foto: Reprodução / TV

TSE quer responsabilizar candidato por espalhar fake news

Nova regra, a ser votada ainda neste ano, diz que informação deve ter veracidade checada antes de ser usada em propaganda

Leia a íntegra no site do Jornal Folha de São Paulo

Foto: TSE