Arquivo da categoria: Compliance e Direito Eleitoral

Informativo TSE: Comissão provisória partidária e prazo de vigência de 180 dias

O Plenário desta Corte afastou a literalidade do art. 3º, § 3º, da Lei nº 9.096/1995 – com redação conferida pela Lei nº 13.831/2019 – e asseverou a higidez do art. 39 da Res.-TSE nº 23.571/2018, que prevê prazo de validade de 180 dias para as anotações relativas aos órgãos provisórios, salvo se o estatuto partidário estabelecer prazo inferior diverso.
Esse foi o entendimento firmado ao apreciar registro de anotação de alteração estatutária de partido político da qual constava a possibilidade de renovações reiteradas e indefinidas de comissões provisórias.
O Ministro Sérgio Banhos, relator, ressaltou que, não obstante a Emenda Constitucional
nº 97/2017 – que alterou o art. 17, § 1º, da Constituição da República – tenha assegurado às agremiações autonomia quanto à formação e à duração de seus órgãos permanentes e
provisórios, este Tribunal já conferiu interpretação sistemática ao dispositivo, para consagrar o regime democrático no âmbito partidário.
Lembrou, na ocasião, o entendimento de que a leitura do referido parágrafo não pode estar dissociada do disposto no caput, que afirma a liberdade dos partidos políticos “resguardados a soberania nacional, o regime democrático, o pluripartidarismo, os direitos fundamentais da pessoa humana”.
Na mesma linha intelectiva, o relator afastou a literalidade do art. 3º, § 3º, da referida Lei dos Partidos Políticos, o qual prevê duração de até oito anos para os órgãos partidários provisórios, ao entender que o dispositivo ofende os princípios constitucionais, especialmente o do regime democrático.
Nessa senda, determinou a adequação do estatuto partidário ao que dispõe o art. 39 da Res.-TSE nº 23.571/2018, de modo que seja observado o prazo de validade de 180 dias das comissões provisórias.

Julgamento (Youtube): Petição nº 18, Brasília/DF, rel. Min. Sérgio Banhos, julgado em 5.9.2019.

Fonte: Informativo TSE n. 11, Ano XXI

Foto: TSE

Bolsonaro sanciona com 14 vetos o projeto que altera código eleitoral

O presidente Jair Bolsonaro sancionou nesta sexta-feira (27/9) o projeto de lei 5.029/2019, que altera o código eleitoral. Ele vetou 14 dispositivos do texto, que foi aprovado pelo Congresso no dia 19 de setembro. A sanção foi publicada em edição extra do Diário Oficial da União.

Apesar dos vetos, Bolsonaro manteve um dos pontos mais polêmicos do projeto, que pode dar margem ao caixa dois, por permitir que os partidos usem verbas públicas para pagar advogados e contadores, sem a previsão de um teto de gastos.

Entre os itens vetados pelo presidente, estão, por exemplo, a permissão para que não filiados usem recursos dos partidos para compra de passagens aéreas e também a possibilidade do pagamento de multas com dinheiro do fundo eleitoral.

Leia a íntegra no site ConJur.

Foto: UOL

Enfrentamento à Desinformação: eleitor deve checar a veracidade de conteúdos sobre o processo eleitoral

Terceiro vídeo da série do TSE sobre o tema mostra como o cidadão pode se defender de boatos, inverdades, invenções e montagens

Um dos principais objetivos de quem espalha desinformação durante o processo eleitoral é confundir o eleitor. O terceiro vídeo da série Enfrentamento à Desinformação mostra como o cidadão pode se defender de boatos, inverdades, invenções e montagens.

A princípio, identificar se uma notícia é verdadeira ou falsa não é tão difícil assim. Basta prestar atenção em alguns pontos, como: desconfiar se o título da matéria contiver palavras com letras maiúsculas, exclamações ou erro de ortografia; pesquisar os nomes dos especialistas citados no texto; ou confirmar se a informação foi publicada em diferentes meios de comunicação.

Segundo o professor de Marketing Político Marcelo Vitorino, o cidadão deve ter a responsabilidade de checar a notícia e de saber que ele pode ser multado se disseminar notícias falsas.

O diretor do Departamento de Cooperação e Observação Eleitoral da Organização dos Estados Americanos (OEA), Gerardo de Icaza, ressalta que cabe ao cidadão verificar a veracidade da informação que recebe e, em caso de dúvida, não compartilhar.

Marcelo Lacerda, diretor de Políticas Públicas e Relações Governamentais da Google Brasil, também enfatiza a importância de o usuário verificar a veracidade das informações que consumidas por ele.

Série de vídeos

Produzida pelo Núcleo de TV da Assessoria de Comunicação (Ascom) do TSE, a série de cinco vídeos acerca do enfrentamento da desinformação traz depoimentos de especialistas nacionais e internacionais que participaram do Seminário Internacional Fake News e Eleições, realizado em maio deste ano pela Corte Eleitoral com o apoio da União Europeia.

Confira, no canal do TSE no YouTube, os três vídeos da série já publicados. Na próxima semana, um novo vídeo tratará da atuação da Justiça Eleitoral para coibir a desinformação.

Fonte: Imprensa TSE

Imagem: teclasap.com.br

Plenário exclui quatro pontos do projeto sobre regras eleitorais

Deputados vão analisar destaques que ainda podem alterar a proposta

O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou a exclusão de quatro dispositivos do projeto que altera a legislação eleitoral (Projeto de Lei 5029/19, antigo PL 11021/18).

As emendas tiveram parecer favorável do relator, deputado Wilson Santiago (PTB-PB). São excluídos pontos do texto de autoria da Câmara. O primeiro deles, para manter a obrigatoriedade de uso do sistema eletrônico do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) para a prestação de contas.

Outra rejeição é de trecho que previa a aplicação de multa de 20% sobre montante considerado irregular no julgamento da prestação de contas apenas no caso de dolo, quando há intenção de fraudar. Assim, a multa poderá ser aplicada inclusive se não houver essa intenção.

Uma terceira emenda aceita pelo relator mantém os prazos atuais de prestação de contas por parte dos partidos, em vez de apenas em abril do ano seguinte, como constava da redação da Câmara.

O último ponto excluído no parecer é o que permitia aos partidos corrigirem erros formais e materiais, omissões ou atrasos em sua prestação de contas até o seu julgamento para evitar a rejeição das mesmas.

Os deputados precisam analisar ainda destaques apresentados pelos partidos ao texto que, se aprovados, podem excluir outros pontos da versão da Câmara dos Deputados.

Regras eleitorais
O texto aprovado pela Câmara dos Deputados no dia 4 de setembro prevê, entre outras mudanças, exceções ao limite de gastos de campanhas; estabelece itens nos quais podem ser usados recursos do Fundo Partidário; define critérios para análise de inelegibilidade; e autoriza o retorno da propaganda partidária semestral.

Emendas rejeitadas
O Plenário também rejeitou, por 252 votos a 150, as emendas do Senado ao projeto, que tiveram parecer contrário do relator.

Fundo votado
Antes da votação, o presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia, informou ao Plenário que o substitutivo do Senado, na parte que trata do Fundo de Financiamento de Campanhas Eleitorais (FFCE), não precisará ir a voto porque os senadores propuseram apenas ajustes de redação.

O texto sobre o FFCE remete à lei orçamentária de 2020 a definição do percentual a ser destinado para esse fim com base no montante total das emendas obrigatórias de bancada. Já a lei atual prevê valor equivalente a 30% do total das emendas.

Mais informações a seguir.

Fonte: Agência Câmara Notícias
Foto: Câmara dos Deputados

Gastos autorizados com fundo eleitoral são maiores polêmicas de projeto aprovado

O projeto que altera regras sobre o Fundo Partidário e o fundo eleitoral (PL 5029/19, antigo PL 11021/18) foi objeto de forte obstrução na noite desta quarta-feira (18). Vários partidos criticaram o relatório do deputado Wilson Santiago (PTB-PB), que reincluiu pontos rejeitados pelo Senado.

As maiores divergências recaem sobre a aplicação do dinheiro do Fundo Partidário e do fundo de financiamento de campanhas eleitorais. O texto permite, entre outros, que os recursos financiem compra ou aluguéis de imóveis pelos partidos; contratação de contadores e advogados; e pagamento de juros, multas e débitos eleitorais.

O líder do Cidadania, deputado Daniel Coelho (PE), disse que os políticos estão legislando em causa própria e que o projeto cria um conjunto de regras subjetivas que diminuem a transparência nos gastos.

“Não dá para aprovar um texto em que gastos com consultoria, algo totalmente subjetivo, não vão ser contabilizados em contas de campanha. É esse o avanço que a gente vai fazer?”, questionou. Coelho disse que provavelmente haverá vetos pelo presidente Jair Bolsonaro.

O líder do Podemos, deputado José Nelto (GO), também criticou a medida e disse que os deputados deveriam seguir a votação do Senado. “O Senado entendeu que esta lei não era boa para a sociedade. Esta lei abre brecha para o caixa dois eleitoral”, denunciou.

Os senadores desidrataram o projeto e mantiveram apenas a destinação de recursos ao fundo eleitoral, rejeitando todas as outras alterações feitas pela Câmara.

O líder do Novo, deputado Marcel Van Hattem (Novo-RS), ressaltou que a sociedade já se manifestou contra o texto. “É extremamente negativo para o povo e para a sociedade brasileira, que tem se pronunciado com veemência contra este projeto nas redes sociais”, afirmou.

Defesa
O deputado Marcelo Ramos (PL-AM) defendeu a medida. Ele disse que o financiamento público veio para acabar com as relações corruptas entre empresários e políticos. “O que está em discussão aqui é uma série de regulamentações para o uso de recursos partidários e para a vida partidária, inclusive com o corte de uma série de itens polêmicos aprovados quando da votação na Casa”, minimizou.

O deputado Lafayette de Andrada (Republicanos-MG) afirmou que os pontos mais polêmicos – como o uso do sistema de prestação de contas do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e a necessidade de comprovação de dolo para multas – foram retirados. “Podemos votar com tranquilidade, porque não estamos ferindo a ética nem a dignidade”, afirmou.

Já a líder da Minoria, deputada Jandira Feghali (PCdoB-RJ), disse que alguns deputados não foram sinceros no encaminhamento da votação. “Eu tenho a impressão de que muita gente quer que se aprove o texto, mas não quer se comprometer com o voto”, afirmou.

Fonte: Agência Câmara Notícias

Foto: TSE

Planejamento jurídico e eleitoral: o caminho mais seguro para uma campanha de sucesso

Seguimos firmes com nosso projeto de oferecer um tratamento mais analítico para o variado menu de notícias políticas locais, estaduais e nacionais veiculadas regularmente aqui no Blog Edmar Lyra. Nossos articulistas da área jurídica – os advogados Antonio Ribeiro Junior e Yuri Herculano – têm-se esforçado para produzir semanalmente artigos ao mesmo tempo criativos, inteligentes, úteis e direcionados a temas que capturem a atenção dos nossos leitores. E, a julgar pelas manifestações positivas que temos sempre recebido, esses objetivos estão sendo alcançados.

Em seu artigo de hoje (quinta-feira,19.09), o jurista Antonio Ribeiro Junior trata – de forma direta e objetiva – de um cuidado prático recomendado a todos aqueles que estão de olho no pleito eleitoral de 2020. Para os candidatos, o momento é de planejar, para sedimentar uma trajetória tranquila e eficiente em direção às eleições municipais de outubro de 2020.
Uma boa leitura a todos!

PLANEJAMENTO JURÍDICO E ELEITORAL: O CAMINHO MAIS SEGURO PARA UMA CAMPANHA DE SUCESSO.

Falta pouco mais de um ano para as eleições municipais de 2020. O momento é de planejar. Os candidatos e candidatas que pretendem disputar as eleições devem, desde já, iniciar o planejamento de suas campanhas. Este momento é tão importante quanto o corpo a corpo dos últimos dias.

É nessa época que o candidato deve estabelecer prioridades. Hora de definir objetivos e projetar dentro da lei (o que já está definido e o que ainda estar por vir) como será a campanha. Listamos cinco pontos essenciais neste planejamento: assessorias jurídica, contábil e de comunicação; além da escolha do partido e a definição do plano de governo ou as bandeiras a defender.

Leia a íntegra no blog Edmar Lyra.

Imagem: Instituto Milenium

Informativo TSE: Partido político e utilização de sede de fundação

Fundação criada por partido político pode ceder ou alugar parte de seu imóvel
para funcionamento de diretório da agremiação.
Em consulta formulada a esta Corte, diretório nacional de partido político questionou, em síntese, acerca da possibilidade de fundação criada pela agremiação ceder ou alugar parte de seu imóvel para o funcionamento de diretório da legenda.
O Ministro Jorge Mussi, relator, afirmou que, a teor do art. 53 da Lei nº 9.096/1995 (Lei dos Partidos Políticos), a fundação ou instituto de direito privado criado por partido político e destinado ao estudo, à pesquisa, à doutrinação e à educação política rege-se pelas normas da lei civil e tem autonomia para contratar com instituições públicas e privadas.
Assim, ao responder afirmativamente ao questionamento, o Ministro concluiu que inexiste vedação legal para que a fundação ceda ou alugue parte de seu imóvel para o funcionamento de diretório do partido.
No entanto, ressaltou que o inciso IV do art. 44 da Lei dos Partidos Políticos impõe às agremiações a aplicação de, no mínimo, 20% do valor recebido do Fundo Partidário na criação e manutenção de instituto ou fundação.
Nesse ponto, asseverou que, em se tratando de aluguel, a contraprestação pecuniária deverá ser paga de forma dissociada da aplicação do referido mínimo legal (art. 44, inciso IV). Já no caso de cessão do imóvel, a avaliação deve ter por base os preços praticados no mercado no momento de sua realização.
Por fim, destacou que eventual cessão ou aluguel deve ser informado na prestação de
contas partidária, assegurando, assim, o controle pela Justiça Eleitoral do uso de recursos
de Fundo Partidário.

Vídeo: Consulta nº 060225140, Brasília/DF, rel. Min. Jorge Mussi, julgada em 13.8.2019

Fonte: Informativo TSE n. 9, ano XXI – 01 a 18.08.2019

Foto: TSE