Arquivo da categoria: Coligações Partidárias

Convenções partidárias virtuais: Aspectos gerais e questões específicas para sua realização diante do contexto do covid-19

Caetano Cuervo Lo Pumo, Caroline Rocha, Gabriela Rollemberg e Guilherme Sturm

A questão política está vinculada às possibilidades de obtermos do pleito aquilo que se espera dele: uma ampla participação pública, com debates acerca das melhores propostas para o governo e o parlamento municipal, em situação mínima de igualdade e com o devido controle e fiscalização.

1. Introdução

Em virtude da crise do coronavírus (covid-19), muito tem se falado em eventual adiamento do processo eleitoral ou, em caso de manutenção das datas constitucionalmente agendadas, acerca da sua viabilidade técnica e política (legitimidade).

O ministro Barroso, futuro presidente da Corte Eleitoral, tem dito1 que dois momentos são importantes para a averiguação da necessidade de eventual modificação, seja quanto às datas, seja quanto às normas do processo.

O primeiro seria o limite técnico, vinculado às necessidades da Justiça Eleitoral com a operacionalidade e a segurança do processo. É preciso saber de forma confiável, e se estabeleceu que isso será definido até junho, se há condições de realização de todas as fases preparatórias. O mais recente relatório do grupo de trabalho do TSE criado para a finalidade de acompanhar tal questão tem apontado que, considerando o contexto atual, é possível realizar o pleito nas datas agendadas.

Essa questão técnica-operacional é assim apresentada:

À luz do calendário eleitoral vigente e considerado o período em que compilados os dados e projetados os impactos (de 13 a30.4.2020–semanas 1 a 3), a alcançar eventos previstos na primeira quinzena do mês de maio, o Grupo de Trabalho conclui que a Justiça Eleitoral, até o presente momento, tem condições materiais para a implementação das eleições no corrente ano.2

A questão política está vinculada às possibilidades de obtermos do pleito aquilo que se espera dele: uma ampla participação pública, com debates acerca das melhores propostas para o governo e o parlamento municipal, em situação mínima de igualdade e com o devido controle e fiscalização. Tal questão tem como momento marcante a realização das convenções partidárias, agendadas, por norma legal, para serem realizadas entre os dias 20 de julho a 05 de agosto.

Se não for possível realizarmos as convenções nessas datas, não teremos processo eleitoral nas datas ordinariamente previstas.

Leia a íntegra no Portal Migalhas.

Imagem: TRE-AP

Parecer do TSE é favorável à realização de convenções partidárias via internet

Um parecer da área técnica do Tribunal Superior Eleitoral (leia a íntegra aqui) apontou a viabilidade da realização das convenções partidárias pela internet. O posicionamento é em resposta a uma consulta do deputado federal Célio Studart (PV-CE), que, diante da pandemia de covid-19, questionou sobre a viabilidade de fazer as convenções sem a necessidade de aglomeração física.

Em resposta assinada por Elaine Carneiro Batista, assessora-chefe da Assessoria Consultiva do Tribunal Superior Eleitoral, afirma-se que “não há óbice, sob o ângulo jurídico, à realização de convenções partidárias de maneira virtual”.

Leia a íntegra no site Congresso em Foco.

Foto: TSE

TSE responde consulta sobre candidaturas nas eleições municipais 2020

Avante questionou se regra antes aplicada às coligações valeria para as siglas

Ao responder consulta apresentada pelo partido Avante, durante a sessão administrativa desta quinta-feira (7), realizada por videoconferência, o Plenário do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) afirmou que os partidos não poderão lançar o dobro de candidatos em relação às cadeiras disponíveis para as câmaras municipais nas Eleições 2020. A regra prevista no inciso II do artigo 10 da Lei nº 9.504/1997 previa que cada coligação poderia registrar até 200% do número de lugares a preencher naqueles municípios com até 100 mil eleitores.

Na consulta, o Avante questionou se, diante da extinção das coligações, a mesma regra poderia ser aplicada aos partidos no próximo pleito que vai eleger vereadores em todo o país.

O relator, ministro Edson Fachin, respondeu negativamente à consulta, sendo seguido pelos membros do Colegiado. Em seu voto, o magistrado considerou as alterações promovidas pela Emenda Constitucional (EC) nº 97/2017, que extinguiu as coligações das eleições proporcionais. Segundo ele, como o dispositivo tratava especificamente de coligação, não há possibilidade de transportar a aplicação da mesma regra aos partidos.

Processo relacionado: Cta 0600805-31

Fonte: Imprensa TSE

Foto: TSE

Brasil não terá voto impresso e no futuro votará no celular, diz Barroso

Prazo para novidade ainda é incerto

Fraude eleitoral: só com conspiração

Ministro assumirá comando do TSE

Entrará no Twitter para se comunicar

Deu em entrevista ao Poder em Foco

Futuro presidente do TSE (Tribunal Superior Eleitoral), Luís Roberto Barroso, 62 anos, diz que não existem condições para o retorno do voto impresso no Brasil. Defende a modernização do processo eleitoral no país, hoje realizado por meio das urnas eletrônicas.

“Vira e mexe se fala em voltar ao voto impresso. É mais ou menos como abrir uma locadora de videocassete se voltarmos ao voto impresso a esta altura”, disse Barroso em entrevista ao jornalista Fernando Rodrigues, apresentador do programa Poder em Foco, uma parceria editorial do SBT com o jornal digital Poder360.

Leia a íntegra da matéria e veja a entrevista no site Poder 360.

Foto: TSE

Lançamento da nova edição da Lei Eleitoral Julgada

Publicação detalha dispositivos da Lei n. 9504/97

A Lei Eleitoral Julgada (LEJU) foi inteiramente revista e atualizada e está disponível para consulta de qualquer usuário no site do TRE-RS. A publicação se encaixa na proposta da Secretaria Judiciária do TRE-RS de disponibilizar conteúdos técnico-jurídicos a juízes eleitorais, membros do Ministério Público Eleitoral, servidores da Justiça Eleitoral, advogados, partidos políticos e demais interessados no processo eleitoral.

A LEJU é uma publicação eletrônica que detalha os dispositivos da Lei das Eleições (Lei n. 9.504/97), sendo composta pelo texto legal e por trechos destacados dos julgados do TRE-RS, com links para o seu inteiro teor. Nesta atualização também foram inseridas referências a julgados do TSE.

Organizada pela Seção de Produção e Gestão do Conhecimento Técnico-Jurídico (SEPGE), a LEJU visa a difundir a interpretação desenvolvida pelo TRE-RS e TSE quando da análise jurisdicional do principal diploma legal regulatório das eleições brasileiras, com o intento de subsidiar todos os profissionais de direito que atuam na seara eleitoral.

Fonte: Imprensa TRE-RS

Imagem: TSE

As comissões provisórias municipais e as eleições de 2020

Por Tarcísio Augusto Sousa de Barros e José de Jesus Sousa Brito

Mais um ano eleitoral se inicia e a conhecida instabilidade da legislação de regência começa a preocupar os atores que visam participar do próximo pleito.

Afinal de contas, como ficará a situação dos partidos políticos no âmbito municipal que apenas possuem Comissões Provisórias (e não constituíram seus respectivos Diretório Municipais)?

Desde logo é importante trazer a diferença entre ambas as instâncias partidárias:

“Diretórios são órgãos eleitos em convenção com um prazo determinado de vigência, enquanto a Comissão Provisória é um órgão formado por um número bem menor de participantes, designado pela executiva do órgão partidário de instância superior, em regra, com prazo de validade por ela determinado, embora haja comissões provisórias com validade indeterminada […]”[1].

Embora cada partido político possua, em seus respectivos estatutos, regras próprias para constituição dos seus Diretório Municipais e das suas Convenções Provisórias, tratam-se de fenômenos distintos — e que devem ser estudados à luz da disciplina de cada grei partidária.

Leia a íntegra no site ConJur.

Foto: meupiauioficial.com.br

Eleições 2020: TSE proíbe partidos de repassarem recursos a políticos de outra coligação

Tribunal aprovou nesta terça uma série de regras sobre prestação de contas nas eleições municipais do ano que vem. Cerca de R$ 3 bi em verba pública serão destinados às campanhas.

Tribunal Superior Eleitoral (TSE) decidiu nesta terça-feira (17) que os partidos não poderão repassar nas eleições do ano que vem os recursos oriundos do fundo partidário ou do fundo eleitoral para candidatos de outras coligações.

Durante a sessão, os ministros aprovaram ao todo três resoluções sobre prestação de contas e uso de dinheiro público nas eleições municipais de 2020. As resoluções incluem mudanças previstas na minirreforma eleitoral aprovada pelo Congresso Nacional neste ano.

Ao todo, partidos e candidatos terão à disposição cerca de R$ 3 bilhões em verba pública para as campanhas. Desse total, R$ 2 bilhões serão do fundo eleitoral aprovado pelo Congresso e mais R$ 1 bilhão, do fundo partidário.