Arquivo da categoria: Coligações Partidárias

Cláusula de Desempenho e Desfiliação Partidária

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Uma modalidade de cláusula de barreira foi instituída pela Emenda Constitucional nº 97/2017, que também criou nova hipótese constitucional de justa causa para desfiliação partidária – o não preenchimento pelo partido dos requisitos do § 3º do art. 17 da Constituição.

O Tribunal Superior Eleitoral, respondendo a consulta formulada pelo partido Democracia Cristã (DC), decidiu que o resultado das Eleições 2018 para a composição da Câmara dos Deputados deverá ser considerado para aplicação da cláusula de barreira na legislatura de 2019 a 2022 (Consulta nº 0604127-30.2017.6.00.0000).

Leia a íntegra no site Caráter Eleitoral.

Crédito da imagem: Senado Federal

Ministro Toffoli requisita informações em ADI contra norma da Câmara sobre liderança partidária

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Dias Toffoli, aplicou o rito previsto no artigo 12 da Lei 9.868/1999 para a tramitação da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6056, ajuizada pelo Partido Rede Sustentabilidade, com pedido de liminar, contra dispositivos da Resolução 30/2018 da Câmara dos Deputados, que impede as legendas que não alcançaram a cláusula de desempenho nas eleições de 2017 a contar com liderança partidária.

O rito do artigo 12 da chamada Lei das ADIs permite que, após a prestação de informações e as manifestações da Advocacia-Geral da União (AGU) e da Procuradoria-Geral da República (PGR) , a ação seja julgada diretamente no mérito pelo Plenário, sem prévia análise do pedido de liminar.

Em seu despacho, o ministro Toffoli revelou que o caso não demonstra urgência que demande excepcional apreciação da liminar pela Presidência, responsável pelo plantão do Tribunal durante o recesso e as férias dos ministros. Em razão disso, ele aplicou o rito abreviado de forma a instruir o processo, sem prejuízo de posterior análise pelo relator, ministro Ricardo Lewandowski. O presidente solicitou informações à Câmara dos Deputados e, em seguida, determinou que se dê vista dos autos, por cinco dias, sucessivamente, à AGU e à PGR.

Pedido

Na ação, a legenda questiona a Resolução 30/2018 da Câmara dos Deputados, que, em seus artigos 1º, 2º, 3º e no parágrafo único do artigo 6º, prevê que o partido que não alcançar os percentuais previstos nos incisos I e II do parágrafo 3º do artigo 17 da Constituição Federal não terá direito a liderança e, em consequência, também não disporá dos cargos e funções que lá seriam lotados.

Para a Rede, que afirma ter elegido um deputado federal e cinco senadores no pleito de outubro de 2017, a resolução desrespeita a Emenda Constitucional (EC) 97/2017, que deu nova redação ao artigo 17 da Constituição Federal. O partido sustenta que em momento algum a EC 97 impõe às legendas que não ultrapassem a cláusula de desempenho restrição no direito a representação e funcionamento parlamentar. O texto constitucional regula, exclusivamente, a distribuição de recursos do fundo partidário e o acesso à propaganda gratuita em rádio e televisão, sem qualquer intenção de estabelecer critérios para o funcionamento parlamentar das legendas nas Casas Legislativas, conclui a agremiação partidária.

Fonte: Notícias STF

Crédito da foto: Agência Brasil/EBC

Cláusula de barreira será aplicada a partir do dia 1° de fevereiro de 2019

Entendimento unânime do TSE quanto ao marco legal se deu em resposta a questionamento formulado pela Rede Sustentabilidade

Os partidos políticos que não alcançaram a cláusula de barreira nas eleições de 2018 ficarão impossibilitados de receber recursos do Fundo Partidário a partir de 1° de fevereiro do ano que vem. O entendimento unânime foi firmado nesta quarta-feira (19) pelo Plenário do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) ao analisar petição protocolada pela Rede Sustentabilidade (REDE).

A legenda afirmou que, por ter sido criada há pouco tempo, não conseguiu atender as disposições constitucionais introduzidas no ordenamento jurídico pelo artigo 3º da Emenda Constitucional (EC) nº 97/2017, que instituiu a cláusula de barreira, também conhecida como cláusula de desempenho. O partido questionou o TSE quanto à data-limite de acesso ao Fundo Partidário com vistas a permitir um planejamento financeiro”.

A cláusula de desempenho estabeleceu novas normas de acesso dos partidos políticos aos recursos do Fundo Partidário e ao tempo de propaganda eleitoral gratuita no rádio e televisão. O desempenho eleitoral exigido das legendas partidárias será aplicado de forma gradual e alcançará seu ápice nas eleições de 2030, conforme previsto na EC nº 97/2017.

Na sessão plenária realizada na noite de ontem (18), o TSE determinou que o resultado obtido nas Eleições 2018 para a composição da Câmara dos Deputados será o considerado para aplicação da cláusula de barreira na legislatura de 2019 a 2022. De acordo com as alíneas “a” e “b” do inciso I do parágrafo 1º do artigo 3º da EC nº 97/2017, terão acesso aos benefícios os partidos que obtiverem, no mínimo, 1,5% dos votos válidos para deputado federal, distribuídos em pelo menos um terço das unidades da Federação, com um mínimo de 1% dos votos válidos em cada uma delas; ou tiverem elegido pelo menos nove deputados distribuídos em pelo menos um terço dos estados.

Ao votar, o relator do processo, ministro Tarcisio Vieira de Carvalho Neto, recordou que, em parecer, a assessoria consultiva do Tribunal ratificou a informação prestada pela Coordenadoria de Execução Orçamentária e Financeira (Ceofi) da Corte, no sentido de que, a partir de 1º de fevereiro de 2019, deverá ser finalizado o repasse de recursos do Fundo Partidário aos partidos políticos que não alcançaram a cláusula de desempenho.

O ministro Tarcísio apresentou ainda, durante o julgamento, uma minuta de portaria com as tabelas das legendas que cumpriram e das que não cumpriram as regras da cláusula de barreira. “Sendo certo que essas tabelas podem sofrer eventuais alterações decorrentes de totalizações derivadas de julgamentos de registros ainda pendentes”, enfatizou o ministro.

Processo relacionado: 0601892-56.2018.6.00.0000 (PJe)

Fonte: Imprensa TSE

Crédito da foto: TSE

Cláusula de barreira: resultado das eleições deste ano será considerado para a próxima legislatura

Entendimento unânime dos ministros do TSE deu-se em resposta a consulta formulada pelo partido Democracia Cristã (DC).

Em julgamento realizado na noite desta terça-feira (18), o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) decidiu que o resultado das Eleições 2018 para a composição da Câmara dos Deputados deverá ser considerado para aplicação da cláusula de barreira na legislatura de 2019 a 2022. O entendimento unânime dos integrantes da Corte seguiu o voto do relator, ministro Jorge Mussi, e deu-se em resposta a consulta formulada pelo partido Democracia Cristã (DC).

Também conhecido como cláusula de desempenho, o mecanismo foi instituído pela Emenda Constitucional (EC) nº 97/2017. Ao proferir seu voto na sessão, o relator explicou que a emenda estabeleceu uma regra de transição dividida em três etapas até a implementação definitiva da cláusula a partir das eleições de 2030. A primeira etapa está prevista nas alíneas “a” e “b” do inciso I do parágrafo 1º do artigo 3º da EC nº 97/2017. Esses dispositivos estabelecem que, na legislatura seguinte às eleições de 2018, só terão acesso aos recursos do Fundo Partidário e ao tempo da propaganda gratuita os partidos que obtiverem, no pleito para a Câmara dos Deputados, no mínimo, 1,5% dos votos válidos, distribuídos em pelo menos um terço das unidades da Federação, com um mínimo de 1% dos votos válidos em cada uma delas (alínea “a”); ou tiverem elegido pelo menos nove deputados distribuídos em pelo menos um terço dos estados (alínea “b”).

O ministro Jorge Mussi admitiu que, em regra, o TSE não conhece de consulta em ano eleitoral, mas defendeu a análise do tema pelo Plenário da Corte, uma vez que ele terá repercussão já a partir de 2019.  “A primeira etapa da regra de transição instituída pelo artigo 3º, inciso I, alíneas a e b, da Emenda Constitucional 97, relativa à cláusula de desempenho imposta aos partidos políticos, aplica-se para a legislatura de 2019 a 2022, na Câmara dos Deputados, considerando-se o resultados das eleições de 2018”, afirmou.

“Considerando que os incisos I, II e III do parágrafo único do artigo 3º da Emenda Constitucional 97 estabelecem três gradações transitórias de cláusula de desempenho antes das eleições de 2030, tais regras se aplicam já, a partir das eleições de 2018 (inciso I), passando pelas eleições de 2022 (inciso II), e pelas eleições de 2026 (inciso III), vindo incidir nas eleições de 2030 os percentuais e quantitativos estabelecidos no artigo 17, parágrafo 32º da Constituição de 1988”, disse. Ele concluiu que caso tais regras tivessem início apenas a partir do desempenho dos partidos nas eleições de 2022, a cláusula de barreira não estaria inteiramente consolidada nas eleições de 2030, termo final definido no caput do artigo 3º da EC nº 97.

O ministro explicou ainda que, nas eleições gerais de 2030, somente terão direito a recursos do Fundo Partidário e acesso gratuito ao rádio e à televisão, na forma da lei, os partidos políticos que alternativamente obtiverem, nas eleições para a Câmara dos Deputados, no mínimo, 3% dos votos válidos, distribuídos em pelo menos um terço das unidades da Federação, com um mínimo de 2% dos votos válidos em cada uma delas; ou  se tiverem elegido pelo menos 15 deputados federais distribuídos em pelo menos um terço das unidades da Federação.

Fonte: Imprensa TSE

Crédito da foto: TSE

TSE decidirá se é preciso provar participação em fraude a cota feminina

Os vereadores cassados de Sombrio (SC) por fraude na cota de gênero poderão aguardar no cargo decisão do Tribunal Superior Eleitoral. A decisão foi tomada pelo presidente do Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina, desembargador Ricardo Roesler.

Leia a íntegra no site Consultor Jurídico.

Crédito da imagem: vermelho.org.br

Rede, PC do B e mais 12 siglas são reprovadas nas urnas e correm risco de extinção

Partidos não atingiram critérios mínimos e perderão acesso a fundo partidário

Leia a íntegra no site do jornal Folha de São Paulo.

Crédito da imagem: wilsonvieira.net.br

Candidato é obrigado a mostrar em propaganda qual é sua coligação

O candidato tem a obrigação de mostrar qual sua coligação em todas as propagandas que fizer, inclusive nas redes sociais. Com este entendimento, o juiz Paulo Sergio Brant de Carvalho Galizia acolheu pedido do partido Novo e determinou que o Facebook apague as propagandas de Márcio França (PSB) que não mostram qual a coligação do candidato.

Leia a íntegra no site Consultor Jurídico.

Crédito da foto: blog.midiacode.com