Arquivo da categoria: Código Eleitoral

Mentiras, equívocos e liberdade de expressão

Em busca de uma teoria capaz de compatibilizar liberdade dos cidadãos de expressarem a sua voz sem sacrificar o conhecimento técnico

O avanço do inquérito das fake news conduzido pelo Supremo Tribunal Federal jogou luz sobre um debate que demanda cada vez mais atenção de governos, cidadãos e veículos de mídia: qual deve ser a proteção constitucional conferida às mentiras e, do lado oposto, ao conhecimento técnico?

Com o avanço de campanhas de desinformação e de discursos contrários a consensos científicos mínimos, é inevitável que as democracias respondam essa pergunta mais cedo ou mais tarde. Ela envolve dois fenômenos distintos, mas igualmente importantes.

Campanhas de desinformação são caracterizadas pela divulgação de informações falsas, criadas mediante o uso de artifícios fraudulentos, de forma consciente e deliberada, e com o objetivo de causar danosi a pessoas, grupos ou instituições. Por sua vez, ataques à ciência e às áreas técnicas de conhecimento nem sempre envolvem fake news, mas, em determinadas circunstâncias, podem representar uma ameaça tão grave quanto.

Em relação às fake news, é preciso partir do reconhecimento preliminar de que o exercício do poder político pelo povo pressupõe a livre circulação de fatos, ideias e opiniões, não importa o quão duras ou críticas sejam. Por isso, a liberdade de expressão é vista como um direito fundamental de caráter preferencial, expressamente consagrado no ordenamento jurídico de inúmeras democracias, inclusive a brasileira. E, no âmbito do direito eleitoral e da arena política, adquire importância reforçada: para o pleno exercício do direito de voto, é preciso que todas as questões relevantes para o interesse público sejam discutidas à luz do dia. Qualquer atuação do Estado no sentido de limitá-la deve ser vista com restrição e desconfiança.

Por outro lado, a legitimidade do processo eleitoral e do exercício do poder político também dependem de o eleitor manifestar as suas preferências autênticas. Notícias fraudulentas levam o eleitor a tomar as suas decisões políticas com fundamento em circunstâncias inverídicas e podem, consequentemente, representar um vício na formação de vontade e opinião política. Há uma ameaça real de que as decisões mais fundamentais de uma democracia serão tomadas de forma inautêntica, sem refletir a decisão que seria tomada com acesso aos fatos verdadeiros. Se o fenômeno ocorrer em ampla escala, o processo eleitoral e o poder político perderão a sua legitimidade, credibilidade e higidez. Em tradução literal da célebre frase de C. P. Scott, editor do jornal Manchester Guardian entre 1872 e 1929, “o comentário é livre, mas os fatos são sagrados”.

Leia a íntegra no site Jota.

Imagem: CNJ

TRE regulamenta convocação de mesários por e-mail e WhatsApp

Resolução foi aprovada em sessão judiciária nesta quinta-feira (28)

Pela primeira vez, o Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo (TRE-SP) regulamentou a convocação de mesários por e-mail e pelo aplicativo de mensagens instantâneas WhatsApp. A novidade consta da Resolução TRE-SP nº 493/2020, aprovada em sessão judiciária nesta quinta-feira (28), e será implementada nas eleições municipais deste ano.

Para ser válida a convocação on-line, o destinatário deve confirmar de forma expressa o recebimento da mensagem em até três dias úteis. O procedimento será realizado por cada cartório eleitoral, por meio de perfis institucionais criados conforme orientações da Secretaria de Tecnologia da Informação (STI) do Tribunal.

A convocação de eleitores é cabível para atuar como membros de mesa receptora de votos e/ou justificativas, auxiliares do juízo, escrutinadores e outras funções de apoio. Segundo a resolução, a prioridade é que o procedimento seja feito on-line, sendo possível o envio de correspondência simples e o cumprimento de mandado por oficial de justiça, quando frustradas as tentativas por mensagem eletrônica ou instantânea.

Conforme a resolução, as novas medidas contribuem para a efetivação dos princípios legais da eficiência, celeridade e economicidade. Trabalham, ainda, em prol da sustentabilidade, em consonância com a Agenda Global 2030 definida pela Organização das Nações Unidas (ONU) e adotada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), e do aperfeiçoamento da gestão de custos, de acordo com o Plano Estratégico 2016-2021 do TRE-SP.

A norma também prevê benefícios na prestação do serviço e na satisfação do público em geral, visto que, com o uso de ferramentas eletrônicas na convocação de eleitores, estes estarão dispensados de comparecer ao cartório para formalizar a nomeação.

Fonte: Imprensa TRE-SP

Foto: TRE-SP

ARTIGO: Eleições 2020 revelam fator decisivo para estreantes na política

Por Luzi Pimentel

A campanha política consagra já, por si só, uma exigência precedente: a coragem. Essa firmeza de espírito natural dos pré-candidatos, que os impulsionam ao enfrentamento para os desafios de um pleito eleitoral pode estar temporariamente cumprindo também o “distanciamento social” na vida de muitos daqueles que estão estreando nesta disputa, em 2020. Os motivos para o isolamento forçado da coragem de muitos estão relacionados às dificuldades na realização de uma pré-campanha em meio à pandemia provocada pelo coronavírus (COVID-19), mais precisamente, quando pauta-se o fator concorrência entre um pré-candidato desconhecido e outro insigne por seus eleitores.

Embora esta seja uma das características intrínsecas das campanhas políticas, é notória a diferença mais latente na disputa eleitoral agora. Isso por justamente existirem fatores limitadores que excluem a prática da política de “corpo a corpo” na campanha eleitoral, ação tão importante que aproxima o eleitor e faz com que o político conheça melhor as demandas da população funcionando ainda como espécie de termômetro para as possíveis chances de vitória ou derrota de um político.

Leia a íntegra no site Muita Informação.

Foto: Site Muita Informação

Pandemia pode alterar as regras e influenciar a campanha e o voto do eleitor

Em meio à crise sanitária, 47 países já tiveram de adiar suas eleições, enquanto treze optaram por mantê-las

A pandemia impactou profundamente a sociedade em todo o mundo, da macroeconomia às relações pessoais. E não será diferente com o processo político. Em meio à crise sanitária, 47 países já tiveram de adiar suas eleições, enquanto treze optaram por mantê-las. O Brasil encontra-se agora próximo desse dilema, tendo em vista o pleito municipal previsto para outubro. Não há ainda uma definição sobre o assunto, mas já existe um consenso entre lideranças políticas e a Justiça Eleitoral sobre o que não deve ser feito: prorrogar os atuais mandatos, ou seja, fazer a votação em 2021 ou, como querem alguns, apenas em 2022, unificando-a com a escolha de presidente, governadores, senadores e deputados.

Leia a íntegra no site Paraíba Total.

Foto: AL-MT

TSE: delito previsto no art. 299 do Código Eleitoral exige dolo específico

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) absolveu os agravados da imputação do delito de corrupção eleitoral, ao fundamento de inadequação típica das condutas ao art. 299 do Código Eleitoral, por ausência de demonstração do dolo específico. A decisão (Agravo Regimental em Agravo de Instrumento nº 672 – PORTO VELHO – RO) teve como relator o ministro Edson Fachin. Conheça mais detalhes do entendimento:

ELEIÇÕES 2010. PENAL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. MATÉRIA PENAL. ART. 299 DO CÓDIGO ELEITORAL. CORRUPÇÃO ELEITORAL. ABSOLVIÇÃO PELO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL. DISTRIBUIÇÃO DE COMBUSTÍVEIS EM TROCA DE APOSIÇÃO DE ADESIVOS EM VEÍCULOS. EXISTÊNCIA DE CONTRATOS NESTE SENTIDO E DE PROVA TESTEMUNHAL INDICANDO SER ESSE O ELEMENTO EXIGIDO EM TROCA DO COMBUSTÍVEL. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE PARA DEMONSTRAR A PRESENÇA DO DOLO ESPECÍFICO EXIGIDO PELO TIPO PENAL. ABSOLVIÇÃO. ACÓRDÃO RECORRIDO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA Nº 30 DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL. PRETENSÃO DE REVALORAÇÃO JURÍDICA DA PROVA. NECESSIDADE DE DESCONTRUÇÃO DOS ELEMENTOS DE PROVA PARA QUE POSSAM SER, ENTÃO, MOLDADOS DE FORMA QUE MELHOR SIRVA À ACUSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE NESTA INSTÂNCIA ESPECIAL. SÚMULA 24 DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL. AGRAVO DESPROVIDO.

1. O Tribunal Regional Eleitoral de Roraima absolveu os agravados da imputação do delito de corrupção eleitoral ao fundamento de inadequação típica das condutas ao art. 299 do Código Eleitoral, por ausência de demonstração do dolo específico.

2. A prova dos autos, documental e testemunhal, descreve a distribuição de combustíveis para eleitores mediante assinatura de contrato e da assunção da obrigação destes aporem adesivos em seus veículos e com eles rodarem pelo Município.

3. Os elementos probatórios colacionados aos autos não são suficientes para demonstrar a existência do elemento subjetivo especial do tipo do art. 299 do Código Eleitoral – para obter ou dar voto e para conseguir ou prometer abstenção – porque há contraprestação necessária que, em tese, consumiria o insumo recebido.

4. A demonstração do dolo específico do delito de corrupção eleitoral, em sua modalidade ativa, exigiria outras provas, distintas das já analisadas, que pudessem descortinar a presença do especial fim de agir dos agravados.

5. Inexistente a demonstração do elemento subjetivo especial do tipo do art. 299 do Código Eleitoral, a decisão regional se revela harmônica com o entendimento desta Corte Superior de que “o crime de corrupção eleitoral requer dolo específico de se obter o voto mediante promessa ou oferta de vantagem indevida” (REspe nº 6308, Acórdão, Rel. Min. Jorge Mussi, DJe de 08.8.2018, Tomo 157, Págs. 121/122), operando-se o óbice da Súmula 30 desta Corte Superior.

6. Para se extrair do presente conjunto probatório o dolo específico do art. 299 do Código Eleitoral, seria necessário desconstruir os instrumentos contratuais e a prova oral e, então, desconsiderando todo o valor que lhes é intrínseco, reordenar os seus elementos que constituíram cada uma dessas provas para que melhor se amoldem à pretensão recursal. Essa pretensão, contudo, é inviável nesta Instância Especial, conforme vedação da Súmula 24 desta Corte Superior.

7. Agravo interno a que se nega provimento.

(Agravo de Instrumento nº 672, Acórdão, Relator(a) Min. Edson Fachin, Publicação:  DJE – Diário de justiça eletrônico, Tomo 45, Data 06/03/2020, Página 50/51)

Leia no Canal Ciências Criminais.

Foto: TSE

Informativo TSE: A alteração da situação jurídica de diplomado, de suplente para eleito, não acarreta perda de objeto de Recurso Contra Expedição de Diploma (RCED)

A alteração jurídica do recorrido, de suplente para eleito, não acarreta a perda de objeto de Recurso Contra Expedição de Diploma (RCED).
Esse foi o entendimento do Plenário desta Corte que, por unanimidade de votos, ao analisar RCEDs ajuizados com fundamento no art. 262 do Código Eleitoral, em face de candidato diplomado suplente de deputado federal nas eleições de 2018, rejeitou a prejudicial suscitada.
Na espécie, o recorrido pugnou a extinção do feito sem resolução de mérito, em virtude da suposta perda superveniente do objeto, pois, após sua diplomação como suplente, sobreveio decisão judicial que implicou nova totalização dos votos e sua diplomação como titular.
Segundo o relator, Ministro Sérgio Banhos, o objeto do recurso contra expedição de diploma é a verificação da regularidade do ato administrativo por meio do “qual os eleitos são oficialmente credenciados e habilitados a se investirem nos mandatos político-eletivos para os quais foram escolhidos”.
Desse modo, a obtenção do diploma, em princípio, demandaria o deferimento do registro do candidato, a sua eleição e, além disso, a ausência de óbices à regularidade de tal ato administrativo.
Assim, segundo o relator, seja qual for o prisma analisado – se da suplência ou da titularidade –, há diploma cuja regular expedição é objeto específico da controvérsia instaurada no presente feito, considerada a arguição de inelegibilidade superveniente decorrente de condenação em sede de ação de investigação judicial eleitoral.
Ressaltou que, nos termos do art. 215 do Código Eleitoral, os suplentes também recebem diploma, o qual pode ser desconstituído nas hipóteses legais. Por fim, enfatizou que a condição de titular, além de decorrer do mesmo pleito, ainda estaria sub judice, o que só corroboraria a inexistência de prejudicialidade da demanda.
Foto: TSE

Decisão sobre adiamento das eleições só será tomada depois de 30 de junho, diz Weverton

A proposta de adiar as eleições municipais, que estão marcadas para outubro, não será apresentada antes de julho. A decisão foi tomada durante reunião de líderes partidários com o presidente do Senado, Davi Alcolumbre. A intenção é aguardar até 30 de junho para saber como estará a situação da pandemia de Covid-19 no país e só depois dessa data propor uma solução.

— Vamos esperar e ver os efeitos dessa pandemia, da curva da pandemia no Brasil, pra tomar uma decisão. Até lá não tem nada definido — informou o líder do PDT, senador Weverton (MA).

De acordo com o senador, na próxima sexta-feira (29) uma comissão de parlamentares deve fazer uma visita ao ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF) que será empossado presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) logo mais, nesta segunda-feira (25). Eles devem discutir a situação das eleições junto com uma comissão do tribunal.

Colegiado

Na última terça-feira (19), Davi Alcolumbre anunciou a formação de uma comissão de deputados e senadores para discutir uma proposta de adiamento das eleições municipais em razão da pandemia de covid-19. A proposta foi feita pelo presidente do Senado ao ministro Barroso. A intenção é discutir o texto com o TSE e só depois votar o adiamento na Câmara e no Senado.

Fonte: Agência Senado

Foto: Senado Federal