Arquivo da categoria: Ciência Política

Partido questiona emenda constitucional sobre critérios para acesso ao fundo partidário

O Partido Renovador Trabalhista Brasileiro (PRTB) ajuizou a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6063, com pedido de liminar, para questionar a Emenda Constitucional (EC) 97/2017, que estabelece normas sobre acesso dos partidos políticos aos recursos do fundo partidário e ao tempo de propaganda gratuita no rádio e na televisão.

A EC 97, ao inserir o parágrafo 3º, inciso I e II, no artigo 17 da Constituição Federal, estabeleceu que somente terão direito a recursos do fundo partidário e acesso gratuito ao rádio e à televisão, na forma da lei, os partidos políticos que, alternativamente, obtiverem, nas eleições para a Câmara dos Deputados, no mínimo, 3% dos votos válidos, distribuídos em pelo menos um terço das unidades da federação, com um mínimo de 2% dos votos válidos em cada uma delas; ou tiverem elegido pelo menos quinze deputados federais distribuídos em pelo menos um terço das unidades da federação.

O PRTB salienta que, com a edição da norma, apenas os votos válidos aos membros da Câmara dos Deputados – e não os votos do Senado Federal – são considerados para efeito do fundo partidário. Segundo a legenda, a EC 97/2017 trata os congressistas de forma desigual, “valorando o voto dado aos deputados federais em detrimento do voto dado aos senadores”. Ainda que esses parlamentares participem de eleições majoritárias, ressalta a legenda, eles também são beneficiados dentro dos partidos políticos pelo fundo partidário, verba oriunda do orçamento público da União.

Para o PRTB, a emenda ofende cláusula pétrea referente ao voto direto, secreto, universal e periódico, além de desrespeitar os princípios constitucionais da isonomia e do direito adquirido. A ADI 6063 foi distribuída ao ministro Celso de Mello.

Processos relacionados
ADI 6063

Fonte: Notícias STF

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Informativo TSE (Ano XXI, n. 1): Cláusula de desempenho e termo de incidência do corte de verbas do Fundo Partidário

O dia 1º.2.2019, termo de início da legislatura subsequente às eleições de 2018, consoante o § 4º do art. 57 da Constituição da República, constitui-se na data em que os partidos políticos que não alcançaram a cláusula de desempenho prescrita pelo inciso I do art. 3º da Emenda Constitucional nº 97/2017 deixarão de receber verbas do Fundo Partidário, com ressalva dos valores devidos até 31.1.2019, mas repassados à conta específica do Tribunal Superior em data ulterior.

Assim se pronunciou o Plenário em petição apresentada pelo Diretório Nacional do Partido Rede Sustentabilidade, em que requereu manifestação desta Corte Superior acerca da data a ser considerada para efeito da exclusão de acesso aos recursos do Fundo Partidário pelos partidos políticos que não alcançaram os requisitos estabelecidos no inciso I do art. 3º da Emenda Constitucional nº 97/2017.

O Ministro Tarcisio Vieira, relator, salientou que a restrição estabelecida pela mencionada emenda justifica a necessidade de as agremiações serem orientadas sobre o momento exato em que deixarão de receber as cotas dos recursos do Fundo Partidário, seja para que se planejem, seja para que busquem alternativas para a sua subsistência, mormente no cenário atual, em que a fonte de sobrevida das agremiações se restringe quase que exclusivamente ao financiamento público.

Com efeito, asseverou que a medida restritiva de acesso aos recursos do Fundo Partidário pelos partidos que não atingiram a composição e a distribuição do percentual mínimo de votos ou não elegeram a bancada mínima fixada para a Câmara dos Deputados nas Eleições 2018 terá início no dia 1º.2.2019, data a partir da qual se instaurará a 56ª Legislatura para o quadriênio 2019-2022, nos termos do art. 57, § 4º, da Constituição da República.

Petição nº 060189256, Brasília/DF, rel. Min. Tarcisio Vieira de Carvalho Neto, julgada em 19.12.2018.

Fonte: Informativo TSE – Ano XXI – n. 1

Crédito da foto: TSE

Informativo TSE (Ano XXI, n. 1): Cláusula de desempenho e termo inicial de incidência das regras estabelecidas pela Emenda Constitucional nº 97/2017

A regra de transição da cláusula de desempenho instituída pela Emenda Constitucional
nº 97, de 4.10.2017, incidirá desde o início da legislatura 2019-2022 com base no resultado das Eleições 2018 para a Câmara dos Deputados.

Esse foi o entendimento sufragado pelo Plenário ao responder consulta formulada nos
seguintes termos:

A partir de que eleição para a Câmara dos Deputados será aplicada a cláusula de barreira, também designada cláusula de desempenho, instituída pela Emenda Constitucional 97/2017.

O Ministro Jorge Mussi, relator, destacou que o art. 17, § 3º, da Constituição da República foi alterado pela Emenda Constitucional nº 97/2017, passando a estabelecer requisitos percentuais e numéricos para acesso, pelos partidos político, aos recursos do Fundo Partidário e à propaganda gratuita no rádio e na televisão.

Ressaltou ainda que o art. 3º da referida emenda fixou regra de transição para incidência plena dos requisitos estabelecidos na cláusula de desempenho, nos seguintes termos:

Art. 3º O disposto no § 3º do art. 17 da Constituição Federal quanto ao acesso dos partidos políticos aos recursos do fundo partidário e à propaganda gratuita no rádio e na televisão aplicar-se-á a partir das eleições de 2030.
Parágrafo único. Terão acesso aos recursos do fundo partidário e à propaganda gratuita no rádio e na televisão os partidos políticos que:
I – na legislatura seguinte às eleições de 2018:
a) obtiverem, nas eleições para a Câmara dos Deputados, no mínimo, 1,5% (um e meio por cento) dos votos válidos, distribuídos em pelo menos um terço das unidades da Federação, com um mínimo de 1% (um por cento) dos votos válidos em cada uma delas; ou
b) tiverem elegido pelo menos nove Deputados Federais distribuídos em pelo menos um terço das unidades da Federação;
II – na legislatura seguinte às eleições de 2022:
a) obtiverem, nas eleições para a Câmara dos Deputados, no mínimo, 2% (dois por cento) dos votos válidos, distribuídos em pelo menos um terço das unidades da Federação, com um mínimo de 1% (um por cento) dos votos válidos em cada uma delas; ou
b) tiverem elegido pelo menos onze Deputados Federais distribuídos em pelo menos um terço das unidades da Federação;
III – na legislatura seguinte às eleições de 2026:
a) obtiverem, nas eleições para a Câmara dos Deputados, no mínimo, 2,5% (dois e meio por cento) dos votos válidos, distribuídos em pelo menos um terço das unidades da Federação, com um mínimo de 1,5% (um e meio por cento) dos votos válidos em cada uma delas; ou
b) tiverem elegido pelo menos treze Deputados Federais distribuídos em pelo menos um terço das unidades da Federação.

Enfatizou que a leitura conjugada do caput e dos incisos do artigo supratranscrito revela, de modo incontroverso, que a regra de transição da cláusula de desempenho incidirá desde o início da legislatura 2019-2022 com base no resultado das Eleições 2018 para a Câmara dos Deputados.

Deu destaque também à edição e à publicação da Emenda Constitucional em comento, que ocorreram antes do prazo de um ano das Eleições 2018, razão por que não haveria óbice à sua incidência nesse pleito, visto que atendido o princípio da anterioridade da lei eleitoral capitaneado pelo art. 16 da Constituição da República.

Consulta nº 060412730, Brasília/DF, rel. Min. Jorge Mussi, julgada em 18.12.2018.

Fonte: Informativo TSE – Ano XXI – n. 1

Crédito da foto: TSE

 

WhatsApp alerta para abusos na campanha eleitoral da Índia

Empresa afirma que, nos últimos 3 meses, eliminou 6 mi de contas no mundo por envios em massa

Leia a íntegra no site do jornal Folha de São Paulo.

Crédito da imagem: tecmundo.com.br

TSE desaprova contas de partido que não destinou recursos à participação feminina na política

Ministro Tarcisio foi o relator.

Por unanimidade, o plenário do TSE desaprovou, nesta sexta-feira, 1º, as contas do diretório nacional do PSD referentes ao exercício de 2013, por não terem sido sanadas as irregularidades na prestação de contas da legenda quanto à aplicação de recursos do Fundo Partidário para incentivar a participação da mulher na política. O caso foi de relatoria do ministro Tarcisio Vieira.

Leia a íntegra no site Migalhas.

Crédito da foto: TSE

Judiciário não é protagonista da democracia, e sim seu guardião

Por Edu Perez de Oliveira e José Herval Sampaio Junior

A maior qualidade de um homem público é a coerência. Em 1913, há 105 anos, vaticinava Rui Barbosa em seu discurso O Caso do Amazonas (Senado Federal no então estado do Rio de Janeiro):

“O povo não tem representante porque as maiorias partidárias, reunidas nas duas casas do Congresso, distribuem a seu bel-prazer as cadeiras de uma e de outra casa, conforme os interesses das facções a que pertencem. O povo sabe que não tem justiça; o povo tem certeza de que não pode contar com os tribunais; o povo vê que todas as leis lhe falham como abrigo no momento em que delas precise, porque os governos seduzem os magistrados, os governos os corrompem, e, quando não podem dominar e seduzir, os desrespeitam, zombam das suas sentenças, e as mandam declarar inaplicáveis, constituindo-se desta arte no juiz supremo, no tribunal da última instância, na última corte de revisão das decisões da justiça brasileira”.

Apontava o famoso Águia de Haia a importância de o povo ver-se representado no Congresso e o risco da existência de juízes cooptados pelo esquema de corrupção e da desmoralização pelo sistema corrompido daqueles que se mantêm honestos.

Leia a íntegra no site ConJur.

Crédito da foto: Instituto Novo Eleitoral

Cláusula de Desempenho e Desfiliação Partidária

Por

Uma modalidade de cláusula de barreira foi instituída pela Emenda Constitucional nº 97/2017, que também criou nova hipótese constitucional de justa causa para desfiliação partidária – o não preenchimento pelo partido dos requisitos do § 3º do art. 17 da Constituição.

O Tribunal Superior Eleitoral, respondendo a consulta formulada pelo partido Democracia Cristã (DC), decidiu que o resultado das Eleições 2018 para a composição da Câmara dos Deputados deverá ser considerado para aplicação da cláusula de barreira na legislatura de 2019 a 2022 (Consulta nº 0604127-30.2017.6.00.0000).

Leia a íntegra no site Caráter Eleitoral.

Crédito da imagem: Senado Federal