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Em 40 anos, MT elegeu apenas 11 mulheres para Congresso e Assembleia

Estado está sem representante no Congresso desde 2010

Sem representante feminina no Congresso desde 2010, Mato Grosso elegeu apenas uma mulher para o Senado e três para Câmara Federal desde a divisão do Estado, em 1978. Em 40 anos, também teve apenas nove mulheres ocupando uma cadeira de titular na Assembleia Legislativa e nunca mais do que duas no mesmo mandato.

Em 2018, depois de oito anos, o Estado já conta com três pré-candidatas à majoritária. A cinco meses do pleito, a juíza aposentada Selma Arruda (PSL), a ex-reitora da Universidade Federal de Mato Grosso (UFMT), Maria Lúcia Cavalli, e a presidente da Associação das Empresas do Distrito Industrial de Cuiabá, Margareth Buzetti (PP), recém-lançada pelo partido, buscam viabilizar suas candidaturas ao Senado.

Nas eleições deste ano, há duas vagas disponíveis no Senado. Na Câmara Federal, o Estado possuí oito cadeiras e na Assembleia Legislativa conta 24 deputados estaduais. A legislação eleitoral prevê que pelo menos 30% dos candidatos devem ser do sexo feminino, mesmo assim, no entanto, até hoje somente Serys Slhessarenko (PT) foi eleita senadora por Mato Grosso, em 2002.

Para a Câmara Federal, a primeira mulher a conquistar uma vaga pelo Estado foi Teté Bezerra (MDB), em 1994. Em 1998 teve dobradinha feminina, com a reeleição de Teté e a entrada de Celcita Pinheiro (PFL), que foi reeleita em 2002, quando Thelma de Oliveira (PSDB) alcançou seu primeiro mandato, tendo sido reeleita no pleito seguinte.

No Legislativo estadual, a primeira mulher eleita foi Sarita Baracat, ainda em 78. Depois dela, veio Thais Bergo Duarte Barbosa (PMDB), em 1986. Em 94, a Assembleia passou a contar com duas deputadas, sendo elas Zilda Pereira Leite Campos (PDT) e Serys Slhessarenko, que foi reeleita por mais duas vezes consecutivas, exercendo mandato até 2002.

Naquele ano, os mato-grossenses elegeram apenas Vera Lúcia Pereira Araújo (PT), a professora Verinha, para Assembleia e, em 2006, somente Chica Nunes (PSDB). Já em 2010, novamente duas mulheres ladearam a atuação Legislativa, Teté Bezerra e Luciane Bezerra (PSB). Por fim, em 2014, foi eleita Janaina Riva (MDB), que é candidata à reeleição neste ano.

Gabriela Galvão

Fonte: O Livre

Fundo Eleitoral e tempo de rádio e TV devem reservar o mínimo de 30% para candidaturas femininas, afirma TSE

O Plenário do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) confirmou, na noite desta terça-feira (22), que os partidos políticos deverão reservar pelo menos 30% dos recursos do Fundo Especial de Financiamento de Campanha, conhecido como Fundo Eleitoral, para financiar candidaturas femininas. Os ministros também entenderam que o mesmo percentual deve ser considerado em relação ao tempo destinado à propaganda eleitoral gratuita no rádio e na TV.

A Corte decidiu ainda que, na hipótese de percentual de candidaturas superior ao mínimo de 30%, o repasse dos recursos do Fundo e a distribuição do tempo de propaganda devem ocorrer na mesma proporção.

A decisão, unânime, veio em resposta à consulta formulada por um grupo de 14 parlamentares, 8 senadoras e 6 deputadas federais. Elas indagaram se a parcela de financiamento destinada às campanhas femininas e o tempo de rádio e TV deveriam seguir o mínimo de 30% previsto nas chamadas cotas de gênero. O percentual corresponde à proporção mínima obrigatória de candidaturas femininas por cada partido, segundo a Lei das Eleições (Lei nº 9.504/97).

O questionamento aos ministros do TSE levou em conta o que foi estabelecido em recente decisão do Supremo Tribunal Federal (STF). No julgamento da ADI nº 5.617/2018, a Corte Constitucional determinou a destinação de pelo menos 30% dos recursos do Fundo Partidário às campanhas de candidatas, sem fixar percentual máximo.

A reserva de cota de gênero visa evitar que a distribuição dos recursos se dê de forma discriminatória por partido ou coligação, perpetuando uma desigualdade histórica na promoção de candidatos e candidatas. “As ações afirmativas se justificam para compensar erros históricos do passado e para promover a diversidade a partir dos objetivos do Estado Democrático de Direito preconizados pela Constituição da República de 1988”, defenderam as parlamentares.

Voto da relatora

Ao responder afirmativamente à consulta, a relatora do caso no TSE, ministra Rosa Weber, disse que a mudança do cenário de sub-representação feminina na política não se restringe apenas em observar os percentuais mínimos de candidatura por gênero previstos em lei, mas sobretudo pela imposição de mecanismos que garantam efetividade a essa norma.

Em relação aos recursos empregados nas campanhas, a ministra disse que os partidos têm autonomia para distribuí-los desde que não transbordem os limites constitucionais. Ela explica que, em virtude do princípio da igualdade, não pode o partido político criar distinções na distribuição desses recursos baseadas exclusivamente no gênero.

Adotando fundamentação semelhante à utilizada pelo STF no julgamento da ADI nº 5.617/2018, Rosa Weber afirmou que a única interpretação constitucional admissível ao caso é a que determina aos partidos políticos a distribuição de recursos públicos destinados às campanhas na exata proporção das candidaturas.

A ministra ressaltou que, embora a decisão do Supremo estivesse relacionada à distribuição de recursos do Fundo Partidário, a aplicação da mesma razão de decidir à consulta formulada ao TSE se torna ainda mais necessária em razão de o Fundo Eleitoral ser constituído exclusivamente com recursos públicos.

Na resposta ao questionamento das parlamentares sobre o tempo de rádio e TV, a ministra ressaltou que inexistência de disposição normativa expressa sobre o assunto não inviabilizaria uma solução jurídica para o caso. “A carência de regramento normativo que imponha a observância dos patamares mínimos previstos na Lei das Eleições à distribuição do tempo de propaganda eleitoral  não obstaculiza interpretação extraída a partir de preceitos constitucionais que inviabilizem a sua implementação”, afirmou.

Ministério Público Eleitoral

Presente à sessão, a procuradora-geral da República, Raquel Dodge, também defendeu em parecer o entendimento de que recursos destinados à campanha devem ser distribuídos na proporção de candidaturas femininas e masculinas, respeitando-se o mínimo legal de 30% para cada gênero. Para ela, essa proporção deve valer para os recursos provenientes do Fundo Partidário e do Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC). A procuradora também entende que o mesmo patamar deve ser aplicado ao tempo de propaganda eleitoral no rádio e na TV.

Em sua manifestação, ela defendeu efetivação dos meios garantidores da participação feminina na política. “Numa República estabelecida por uma sociedade justa, fraterna e solidária não é possível um contingente humano equivalente à metade da população não se fazer presente de forma marcante na amostra política dos representantes de toda a sociedade nos parlamentos”.

Para Dodge, a igualdade material prevista na legislação garantiu espaços mínimos para a participação política das mulheres, mas isso não produziu mudanças efetivas na ampliação da representação feminina na política nacional.

Na opinião da procuradora, o quadro exige políticas públicas de promoção efetiva da igualdade de gênero, incluindo o financiamento específico para essa finalidade.

RC, LC/ LR, DM

Fonte: Imprensa TSE

Ministros entendem que doação e indicação política podem condenar na Lava Jato

Fachin e Celso enfrentam teses em ação penal de Nelson Meurer (PP-PR), 1º parlamentar julgado pelo esquema no STF

Responsáveis por ditar o ritmo dos julgamentos das ações penais da Lava Jato na 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal, os ministros Edson Fachin (relator) e Celso de Mello (revisor) aproveitaram seus votos, nesta terça-feira (22/5), pela condenação do deputado Nelson Meurer (PP-PR) por corrupção passiva e lavagem de dinheiro para apoiarem teses que aumentam a preocupação de vários alvos da Lava Jato.

Tanto Fachin quanto Celso de Mello reconheceram que uma doação oficial de campanha, declarada à Justiça Eleitoral, pode ser considerada ilegal por ter maquiado o pagamento de propina e que a atuação na indicação e sustentação política pode configurar um ato de ofício para comprovar o crime de corrupção.

Os ministros ainda fizeram uma forte defesa da Operação que desbaratou o esquema que atingiu a maior estatal do país e alcançou os principais políticos do governo e da oposição e empresários do país.  Se a maioria do colegiado concordar com os dois ministros, Meurer será o primeiro parlamentar condenado na Lava Jato – mais de três anos após o início no STF das investigações do esquema de corrupção da Petrobras. O julgamento foi suspenso e será retomado na próxima semana com votos de Dias Toffoli, Ricardo Lewandowski e Gilmar Mendes. Essa foi a segunda sessão para discutir o caso.

Segundo Fachin, não se trata de criminalizar a atividade político-partidária, mas de responsabilizar, nos termos da lei, os atos ou omissões que transbordam limites do exercício legítimo da representação popular.“O parlamentar em tese, ao receber dinheiro em troca de apoio político a um diretor de empresa estatal estará mercadejando uma de suas principais funções, o exercício da fiscalização da lisura dos atos do poder Executivo”, argumentou o relator.

“A doação eleitoral foi usada para camuflar a real intenção das partes, de conceder vantagem indevida para ajuda às empresas cartelizadas na Petrobras, tratando-se de nítido negócio simulado”, completou.

De acordo com a denúncia do MPF, Meurer exercia influência no seu partido, o PP, e se beneficiou do esquema de corrupção que operou na Diretoria de Abastecimento da Petrobras.  O deputado, diz a denúncia, teria recebido R$ 29,7 milhões em 99 repasses mensais de R$ 300 mil, operacionalizados pelo doleiro Alberto Youssef – outros R$ 500 mil na forma de doações eleitorais da construtora Queiroz Galvão.

O ministro ainda fez questão de ressaltar que o mero recebimento direto de dinheiro não configura automaticamente a lavagem de dinheiro, sendo necessária a ocultação que seria o meio hábil para a consumação do crime.

Celso de Mello começou seu voto fazendo uma dura crítica aos políticos que se dobraram a atos criminosos.  “Os elementos probatórios que estão sendo produzidos pelo Ministério Público expõem aos olhos de uma Nação estarrecida, de uma Nação perplexa, de uma Nação envergonhada de seus políticos um grupo de delinquentes que degradou a atividade política transformando-a em plataforma de ações criminosas. Estamos a julgar não atores políticos mas sim protagonistas de sórdidas tramas criminosas. Em uma palavra, senhor presidente, processam-se não atores, não dirigentes políticos ou partidários mas, sim, autores de crimes”, disse.

O ministro reforçou seu entendimento no sentido de que doação oficial de campanha pode ser usada para dar aparente legalidade a recursos ilícitos. “Prestação de contas à Justiça Eleitoral pode constituir meio instrumental viabilizador da lavagem se recursos financeiros doados oficialmente a um candidato que tiverem origem criminosa. Uma vez que configurado esse contexto  que traduz engenhosa estratégia de lavagem, a prestação de contas atuará como típico expediente de ocultação ou pelo menos de dissimulação da natureza delituosa das quantias doadas oficialmente”, disse.

“Saliento que esse comportamento mais do que ousado, constitui gesto de indivisível atrevimento e gravíssima ofensa à legislação penal da República na medida que agentes criminosos valendo-se do aparelho de Estado do procedimento de prestação de contas tentam conferir aparência de legitimidade a doações compostas de recursos manchados em origem pela nota da delituosidade”, concluiu.
Fachin votou para condenar Nelson Meurer por corrupção passiva (31 vezes) e lavagem de dinheiro (8 vezes) e os filhos dele por corrupção passiva: Nelson Jr. (por 5 vezes) e Cristiano Meurer (por 1 vez).

O relator fez questão de ressaltar que há um conjunto probatório robusto, que vai além de delações, como cópias de bilhetes aéreos, registros de reservas, extratos telefônicos e informações coletadas a partir da quebra do sigilo bancário que montam o quebra cabeça das relações envolvidas.

Fachin não concordou com a imputação do Ministério Público que atribuiu a Meurer participação em 161 atos de corrupção passiva, na celebração de também 161 contratos com empresas cartelizadas, de onde vinha dinheiro para o partido, PP.

O decano afirmou ainda que,  para analisar a questão do ato de ofício, deve-se compreender a atividade legislativa sob dois aspectos, o do poder de direito e o do poder de fato. O primeiro diz respeito às atribuições dos parlamentares no âmbito do próprio Congresso, e o segundo abarca o peso político do deputado na negociação com o Poder Executivo. Essa visão do trabalho no Legislativo, disse Mello, leva ao descarte do argumento da defesa de que Meurer não era responsável por nomear diretor da Petrobras, uma vez que tinha poder, em conjunto com colegas, para fazer a indicação.

“A participação de votações não exaure demais encargos de natureza política que estão incluídas no complexo de poderes e atribuição de qualquer membro do Congresso. A jurisprudência desta Corte aponta que ato de ofício também envolve o poder de fato do parlamentar cuja abrangência compreende exercício de influência política, notadamente no contexto do processo de negociação com o executivo objetivando expansão da interferência congressual e partidária na regência do Estado a até mesmo na ativa formulação da agenda governamental”, disse.

Celso de Mello também afirmou que não se sustenta o argumenta da defesa de que Meurer não tinha voz dentro do partido para fazer indicações, uma vez que o deputado foi líder do partido na Câmara em 2011. “Tudo isso revela inegável poder de influência do político. Meurer emprestou capital político para, em comunhão de esforços com outros nomes do PP, dar sustentação política a Paulo Roberto Costa na diretoria da Petrobras”.

O decano também rejeitou o argumento da defesa de que a denúncia tem base apenas em colaborações premiadas e citou depósitos bancários registrados na conta de Meurer, além de ter apontado elementos que demonstram verossimilhança dos relatores dos delatores sobre a entrega da propina. “Ao contrário do que alegam, a denúncia se sustenta em farta existência de fontes autônomas de provas que corroboram no caso concreto os depoimentos de acordos de delação”, disse.

Um dos indícios citados por Celso de Mello que comprovam o pagamento da propina é que dois delatores disseram ao MP que entregaram dinheiro ao parlamentar em uma “camionete prata” e, na declaração de bens, consta que Meurer é dono de um Hyudai Vera Cruz. Além disso, nos dias que dizem ter feito as entregas ao político, verificou-se que houve diversas ligações entre Meurer e seus filhos, que também estão na denúncia. As descrições dos delatores sobre o escritório de advocacia onde teriam sido entregues parte do recurso desviado também são compatíveis com a características dos imóveis, disse o decano.

Fonte: Jota

TSE: partidos devem garantir 30% de fundo eleitoral e propaganda para mulheres

Corte eleitoral respondeu a consulta formulada por grupo de deputadas e senadoras

O Tribunal Superior Eleitoral decidiu na noite desta terça-feira (22/5) que os partidos devem garantir ao menos 30% do Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC) e do tempo de propaganda gratuita para candidaturas femininas. A decisão foi por unanimidade e responde a uma consulta feita por deputadas e senadoras ao tribunal.

O fundo foi criado no ano passado para tentar compensar a proibição de doações empresariais para político e campanhas e é previsto em R$ 1,7 bilhão para as eleições de outubro.

Os ministros seguiram o voto da ministra Rosa Weber, relatora da consulta. A ministra afirmou que acompanhava o entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade 5617, quando os ministros determinaram que pelo menos 30% do total de recursos do Fundo Partidário devem ser destinados às candidaturas femininas, considerando que a legislação eleitoral prevê que os partidos têm de reservar 30% das vagas em eleições para mulheres. O fundo partidário – previsto em R$ 887 milhões para 2018 – é usado para manter a infraestrutura das siglas e também para vitaminar campanhas eleitorais.

A ministra ressaltou que seria ainda mais coerente aplicar a cota ao fundo eleitoral que é formado por recursos públicos. “A efetividade da garantia do percentual mínimo de candidaturas por gênero estabelecido em lei é um singelo passo a modificação no quadro de sub-representação feminina no campo político que conclama a participação ativa da Justiça Eleitoral, presente largo campo de amadurecimento da democracia brasileira a percorrer, visando a implementação de ações afirmativas que priorizem e impulsionem a voz feminina na política brasileira”, afirmou a ministra.

Rosa Weber negou que, com a decisão, o TSE estivesse substituindo ou invadindo competência do STF para tratar do caso e que a medida não fere a autonomia dos partidos.

Para a procuradora-geral da República, Raquel Dodge, “sendo inegável que a igualdade formal entre homens e mulheres, no que toca aos direitos políticos, ainda não atingiu padrões minimamente visíveis no
protagonismo da cena política brasileira é irretocável o financiamento público indutor de ampliação da democracia pelo incentivo à atuação política feminina.”

Dodge ressaltou que, embora a legislação garanta um mínimo de 30% de candidaturas femininas nas eleições proporcionais, essa política não tem produzido o efeito esperado porque não há previsão de financiamento correspondente – sendo  que, por muitos anos, as candidatas receberam apenas 5% de financiamento e 10% de tempo de propaganda – cotas estabelecidas por lei como o mínimo aplicável, mas que, na prática, se transformaram em teto.

Para a PGR, O resultado disso é que nas últimas eleições municipais 16 mil candidatas não receberam sequer um voto. “Toda política pública exige financiamento que a sustente”, afirmou.

O tema foi levado ao TSE em consulta feita pelas senadoras Vanessa Grazziotin, Ângela Portela, Fátima Bezerra, Gleisi Hoffmann, Kátia Abreu, Regina Sousa, Lídice da Mata, Rose de Feitas e pelas deputadas Federais Gorete Pereira, Jô Moraes, Luana Costa, Luciana Santos, Raquel Muniz e Soraya Santos.

Foram apresentadas 4 questões, que foram respondidas positivamente: 1) Aplica-se a decisão do STF que conferiu interpretação conforme à Constituição, proferida na ADI 5617, para distribuição do Fundo Especial de Financiamento de Campanha, previsto nos artigos 16-C e 16-D, da Lei das Eleições, devendo-se  equiparar o mínimo de recursos destinados a cada partido, ao patamar mínimo de 30% de candidaturas femininas, nos termos do art. 10, § 3º, da Lei 9.504/97?

2) Havendo percentual mais elevado dos que 30% de candidaturas femininas, o mínimo de recursos globais do partido, destinado às respectivas campanhas, deve ser na mesma proporção?

3) Aplica-se a decisão do STF que conferiu interpretação conforme à Constituição, proferida na ADI 5617, para a distribuição de tempo da propaganda eleitoral gratuita no rádio e na televisão, prevista nos artigos 47 e seguintes da Lei das Eleições, devendo-se equiparar o mínimo de tempo destinado a cada partido, ao patamar mínimo de 30% de candidaturas femininas, nos termos do art. 10, § 3º, da Lei nº 9.504/97?

4) Havendo percentual mais elevado que 30% de candidaturas femininas, o mínimo do tempo de propaganda eleitoral gratuita no rádio e na televisão, destinado às respectivas campanhas, deve ser na mesma proporção?

 

Processos que tramitam no STF podem impactar as eleições de 2018

JOTA levantou um conjunto de dez processos que tramitam na Corte e podem impactar pleito de outubro

O Supremo Tribunal Federal (STF) tem pelo menos dez ações com potencial para impactar as eleições de 2018. São questões sensíveis como autofinanciamento, limite mínimo de votos individual para conquistar um mandato, divisão do tempo de propaganda, as regras do fundo bilionário eleitoral e a previsão do voto impresso.

A maior parte desses processos foram apresentados ao STF por partidos insatisfeitos com as mudanças aprovadas pelo Congresso nas regras das eleições, que teriam favorecido as cúpulas partidárias ao conferir maior poder no processo eleitoral.

Nos bastidores, ministros admitem preocupação com o pouco tempo para analisar as questões antes do início do pleito e adotam reserva se eventuais decisões da Corte serão adotadas em outubro, sob argumento de que este assunto teria de ser enfrentado nos próprios julgamentos. Para o ministro Gilmar Mendes, no entanto, a decisão tomada pela Corte poderá ter efeitos já no pleito de 2018.

Questionada pelo JOTA sobre a previsão de julgamentos, a presidente Cármen Lúcia informou que ainda não concluiu a pauta de julgamentos de junho.

Veja as ações que tramitam na Corte e podem impactar as eleições de 2018:

Autofinanciamento de campanha

São três as ações:

ADI 5914 –  de PCdo B, PSOL, PDT e PT

ADI 5821 – do PSB

ADI 5821 – da Rede

Relator: Dias Toffoli

O que discutem?

Questionam a Resolução 23.553/2018 do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), que autoriza o candidato a financiar com recursos próprios sua campanha eleitoral até o limite de gastos estabelecido para o cargo ao qual concorre. Esse ponto chegou a ser vetado pelo Palácio do Planalto, mas foi derrubado pelos congressistas.

O que argumenta o autor?

Os partidos sustentam que essa prática cria um “privilégio exacerbado”, permitindo ao candidato com maior poder financeiro sustentar sua campanha eleitoral com maior facilidade, atingir um público maior e, consequentemente, alterar o resultado prático do processo eleitoral, “colocando em cheque a sua legitimidade”. Defendem paridades de armas.

Qual é o pedido?

Uma liminar para suspender os efeitos da norma. No mérito, pedem que o tribunal declare a inconstitucionalidade dos dispositivos.

Há pareceres?

A Advocacia-Geral da União (AGU) enviou ao STF um parecer contra as ações, defendendo que a adoção de novos limites de autofinanciamento destoaria da sistemática legislativa em vigor no Brasil há muitos anos. A Procuradoria-geral da República (PGR) ainda precisa se manifestar.

Fundo eleitoral

ADI 5795 – do PSL

Relatora: Rosa Weber

O que discute?

A criação de um fundo eleitoral bilionário com dinheiro público para bancar campanhas. A verba, prevista em R$ 1,7 bilhão, foi a alternativa encontrada pelo Congresso para vitaminar as campanhas após o Supremo proibir as doações eleitorais.

O que argumenta o autor?

A Constituição Federal prevê que a única fonte de recursos públicos para partido político é o Fundo Partidário (verba recebida anualmente pelas legendas), estabelecido na Lei 9.096/1995. Assim, o fundo de financiamento de campanha só poderia ter sido criado por emenda constitucional, não por lei, o que o torna inconstitucional. Como os recursos também terão origem em emendas de bancadas dos parlamentares, haverá deslocamento de dinheiro que deveria ser investido em saúde, educação, habitação e saneamento básico dos Estados membros e do Distrito Federal.

Qual é o pedido?

Que o fundo seja considerado inconstitucional.

Há pareceres?

A AGU defende que a Constituição não faz nenhuma referência à alegada caracterização desse fundo partidário como fonte única e exclusiva de financiamento público das campanhas eleitorais e que os direitos sociais dos cidadãos brasileiros não estão em risco. Aguarda parecer da PGR.

Desempenho individual

ADI 5920 – do PEN

Relator: Luiz Fux

O que discute?

Questiona a fixação de exigência mínima de votação individual de 10% de votos para preenchimento das vagas nas eleições proporcionais.

O que argumenta o autor?

Com a nova regra, um partido ou coligação que possua candidatos de “expressão mediana”, mesmo que ultrapasse em muito o quociente eleitoral, não faria jus a nenhuma vaga, o que traz grave distorção para o sistema proporcional, que visa à união.

Qual é o pedido?

Requer reconhecimento de inconstitucionalidade da norma por ofender diretamente o regime democrático e o sistema proporcional.

Há pareceres?

A AGU afirma que o Código Eleitoral prestigia a vontade dos eleitores, pois estabelece um equilíbrio entre a votação na legenda e a votação na pessoa do candidato, exigindo que este apresente um número mínimo de votos para ser eleito pejo sistema de representação proporcional.

Propaganda eleitoral

ADI 5922 – de PODEMOS e PP

Relator: Luiz Fux

O que discute?

O tempo de televisão e rádio para propagandas. Pedem que seja considerada a bancada dos partidos políticos em 28 de agosto de 2017, para as eleições deste ano e não o atual critério que prevê o tamanho das bancadas eleitas em 2014.

O que argumenta o autor?

Os partidos dizem que houve grande mudança no cenário político a partir da promulgação da EC nº 91/2016, que instituiu a chamada “janela constitucional”, permitindo que no prazo de 30 dias parlamentares mudem de partido, sem prejuízo do mandato, não sendo essa desfiliação considerada para fins de distribuição dos recursos do Fundo Partidário e de acesso gratuito ao tempo de rádio e televisão.

Qual é o pedido?

Os partidos pedem que sejam adotados para a distribuição do tempo de propaganda eleitoral os mesmos critérios utilizados para o rateio dos recursos partidários previstos no Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC), a partir da entrada em vigor da Lei 13.487/2017.

Há pareceres?

A AGU diz que o eventual acolhimento do pedido formulado pelos requerentes seria capaz de gerar grande instabilidade no processo eleitoral, especialmente nas Eleições de 2018, nas quais serão disputadas as vagas na Câmara dos Deputados.

Voto impresso

ADI 5889 – da PGR

Relator: Gilmar Mendes

O que discute?

Enfrenta a determinação para a impressão do registro de cada voto no processo de votação eletrônica. Fica expresso que a urna imprimirá o registro de cada voto, que será depositado, de forma automática e sem contato manual do eleitor, em local previamente lacrado. O processo de votação não será concluído até que o eleitor confirme a correspondência entre o teor de seu voto e o registro impresso e exibido pela urna eletrônica.

Como a adoção do novo modelo em todo o território nacional custará R$ 1,8 bilhão, o TSE decidiu implantar o modelo impresso este ano em apenas 5% das urnas, o que significa a compra de 30 mil equipamentos.

O que argumenta o autor?

Para a PGR, a impressão do voto no processo de votação eletrônica viola o direito fundamental do cidadão ao sigilo de seu voto, previsto no artigo 14 da Constituição Federal.

Qual é o pedido?

Pede que a norma seja considerada inconstitucional.

Há pareceres?

O Senado diz que não cabe intervenção do Judiciário neste caso. A AGU relatou que o Congresso derrubou o veto do Planalto à impressão dos votos sob o argumento de que será possível a realização de eventual auditoria do resultado das votações, impedindo, assim, a ocorrência de fraudes no processo eleitoral.

Zonas eleitorais

ADI 5730 – da AMB

Relator: Celso de Mello

O que discute?

Resolução 23.512/2017 do TSE e demais atos dela decorrentes que alteram os requisitos de instalação de zonas eleitorais em municípios com mais de 200 mil eleitores, passando a ter o número mínimo de 100 mil por zona.

O que argumenta o autor?

A AMB relata que a Presidência do TSE editou portarias que podem implicar a extinção de 72 zonas eleitorais nas capitais e mais de 900 no interior dos estados, usurpando a competência dos Tribunais Regionais Eleitorais (TREs) para dispor sobre criação e desmembramento de zonas eleitorais

Qual é o pedido?

A AMB pede a declaração de inconstitucionalidade de três atos normativos do TSE: Resolução 23.512/2017, Portaria 270/2017 e Resolução 23.520/2017. O último deles impôs a observância imediata dos novos critérios por parte dos TREs.

Há pareceres?

A AGU diz que a resolução encontra respaldo na prerrogativa conferida ao TSE para organizar as atividades a serem desenvolvidas nas áreas de planejamento de eleições, informática, recursos humanos, orçamento, administração financeira, controle interno de material e patrimônio. Desse modo, conclui-se que os atos questionados não desrespeitam a competência dos TREs.

Candidatura avulsa 

ARE 1054490 – Recurso contra decisão do TSE

Relator: Luís Roberto Barroso

O que discute?

A possibilidade de candidatura sem filiação partidária. O entendimento da Justiça Eleitoral é o de que a candidatura avulsa fere o artigo 14, § 3º, da Constituição, segundo o qual a filiação partidária é condição constitucional de elegibilidade imprescindível para propositura de candidaturas eletivas.

O que argumenta o autor?

A questão central nesse julgamento é saber se prevalece sobre a Constituição os tratados internacionais, como o Pacto de São José da Costa Rica, o Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos e a Declaração Universal dos Direitos do Homem, que asseguram aos indivíduos o direito de participarem diretamente das eleições, votando e sendo votados, livres de injustos obstáculos ou infundados entraves, e dos quais o Brasil é signatário.

Qual é o pedido?

Para que sejam liberadas essas candidaturas.

Há pareceres?

A procuradora-geral da República Raquel Dodge pediu que seja dada preferência ao julgamento do recurso com repercussão geral reconhecida que discute a possibilidade de candidatos sem filiação partidária concorrerem a cargos públicos. Dodge apresentou parecer favorável à liberação das candidaturas avulsas.

A presidente do STF Cármen Lúcia ainda não se manifestou sobre o tema e não há, portanto, data definida para análise. No STF, há resistências fortes ao assunto. Os ministros Gilmar Mendes e Ricardo Lewandowski já indicaram ser contra e reclamaram da tentativa de Barroso de colocar em votação a questão.  Ministros dizem que são poucas as chances de o processo avançar neste ano.

Gravação ambiental

RE 1040515  – do Ministério Público Eleitoral

Relator: Dias Toffoli

O que discute?

A necessidade de autorização judicial para legitimar gravação ambiental realizada por um dos interlocutores, ou por terceiro presente à conversa, de maneira a instruir processo eleitoral. Ao analisar uma Ação de Impugnação de Mandato Eletivo, o TSE entendeu que a gravação ambiental somente é viável mediante autorização judicial, sendo regra a proteção à privacidade direito fundamental estabelecido na Constituição Federal.

O que argumenta o autor?

O MPE sustenta que a gravação ambiental pode ser admitida como meio de prova, independentemente de autorização judicial e que, conforme decisão do STF, a gravação ambiental de conversa por um dos interlocutores não estaria relacionada à interceptação de conversa por terceiros a ela estranhos.

Qual é o pedido?

Pede que seja confirmado o entendimento de dispensa de  autorização em âmbito eleitoral para gravação ambiental

Há pareceres?

Aguarda manifestações.

 

Ela, a história, sendo escrita por elas

TSE determinou que partidos devem garantir 30% de fundo eleitoral e propaganda para mulheres

Democracia significa identidade entre governantes e governados, entre sujeito e objeto do poder, governo do povo sobre o povo”. Hans Kelsen

Em boa hora, o dia 22 de maio de 2018 será lembrado por uma importante conquista da luta pela igualdade de gênero na política brasileira. Nesta data, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) apreciou a Consulta n. 0600252-18.2018.6.00.00001 formulada por 14 (quatorze) parlamentares – 8 (oito) senadoras2 e 6 (seis) deputadas federais3 – e envolvendo questões sensíveis que visam aumentar a participação das mulheres nas disputas eleitorais e fortalecer a democracia brasileira.

decisão foi unânime, mas é justo identificar três grandes protagonistas dessa história: (i) a Constituição Federal (CF/88), que completará 30 (trinta) anos no próximo mês de outubro; (ii) a relatora, ministra Rosa Weber, única mulher da atual composição do TSE; e (iii) a procuradora-geral da República, Raquel Dodge, primeira mulher a ocupar o cargo. Sem elas, talvez não fosse possível escrever mais esse capítulo de uma longa caminhada na busca por mais espaço e visibilidade das candidatas do gênero feminino.

O objeto da Consulta ao TSE

A Consulta foi assinada pelo escritório da ex-ministra Luciana Lóssio, primeira e até agora a única mulher a integrar o TSE nas vagas destinadas aos advogados. As quatro indagações feitas na Consulta foram todas respondidas de forma afirmativa. Buscava-se, em linhas gerais, esclarecer os parâmetros de distribuição do Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC) e do tempo de propaganda eleitoral gratuita no rádio e na televisão, tendo em vista o que decidido recentemente pelo Supremo Tribunal Federal (STF) na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5617.

No julgamento da referida ADI, ocorrido em 15 de março de 2018, o STF estabeleceu que a distribuição dos recursos do Fundo Partidário deve observar o patamar mínimo de 30% (trinta por cento) de candidaturas femininas, por equiparação com o que previsto no art. 10, § 3° do art. 10 da Lei n. 9.504/97. O STF decidiu, ainda, ser inconstitucional a fixação de prazo para essa regra, como determinava a lei impugnada, e que deverá perdurar enquanto a ação afirmativa for necessária.4

Quase três décadas depois…

O julgamento da Consulta, portanto, consolida cenário mais equânime no que diz respeito à paridade de armas entre homens e mulheres no âmbito eleitoral. Após quase três décadas desde a promulgação da CF/88 (em 5 de outubro de 1988), é a primeira vez que realmente se está perto de corrigir o deficit de ocupação das mulheres nos cargos políticos e, com isso, se alcançar a tão desejada igualdade material e representativa entre ambos os sexos nas eleições.

Afinal, o princípio da igualdade (art. 5º caput) preconiza que todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza. Prevê, ainda, que homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações (art. 5º, I) e que a lei punirá qualquer discriminação atentatória aos direitos e às liberdades fundamentais (art. 5º, XLI). Algumas leis foram editadas no intuito de fazer valer a orientação do texto constitucional, mas nenhuma surtiu o efeito pretendido, ao menos em relação à representatividade de gênero. Surgiram as candidaturas “laranjas”, ou seja, mulheres que não receberam nenhum voto e cujos registros serviram apenas para preencher a cota de gênero, o que, por óbvio, não significa a efetiva presença do gênero feminino de representação democrática.

Relatório do Banco Mundial

Na semana passada, o Banco Mundial divulgou o relatório “Mulheres, Empresas e o Direito 2018”. Firme na premissa de que “nenhuma economia pode atingir seu pleno potencial sem a plena participação de homens e mulheres5, iniciou dez anos atrás estudos que medem os obstáculos jurídicos enfrentados pelas mulheres em todo o mundo. Os resultados obtidos aumentaram a compreensão sobre como as leis de cada país impactam na inclusão econômica e social dessas mulheres.

Como sabemos, o diagnóstico em relação ao Brasil é, para dizer o mínimo, lamentável. “Segundo o documento, as mulheres representam 50% da população brasileira, mas somente 43% da força de trabalho. Elas recebem salários 25% menores e representam apenas 37,8% dos cargos gerenciais e 10,5% dos parlamentares do país”, como resume a notícia divulgada no site das Nações Unidas6.7

O que está por vir

E o que as informações do citado relatório têm a ver com a decisão do TSE? Ora, se as mulheres conseguirem, de fato, aumentar sua representatividade na política, é certo que também influenciarão a revogação ou a formulação de leis necessárias à superação dos entraves apontados pelo Banco Mundial como obstáculos ao crescimento econômico do país, associados, por exemplo, ao uso da propriedade e ao acesso ao crédito.

Esse retrato está demonstrado nos estudos desenvolvidos pela Consultoria McKinsey quanto à potencialização das relações econômicas por meio de adoção de políticas de igualdade de gênero, quando analisa os resultados, todos positivos, decorrentes dessa implementação de políticas públicas afins em diversos países8.

Por outro lado, no tocante à qualidade da democracia, é inegável que a participação feminina a intensificará. O sociólogo francês Pierre Bourdieu, em seu texto “A dominação masculina”, identificou que a preponderância da visão masculina sobre a feminina representa opressão simbólica, sendo que a igualdade de representação é uma forma de por fim a esta triste realidade.

Coincidência, ou não, a presidente do STF, ministra Cármen Lúcia, afirmou que “as leis são feitas por homens, sem considerar a realidade das mulheres”, durante palestra proferida no WomenWill9, evento promovido pela Google em Brasília para fortalecer a presença e a participação da mulher no mercado de trabalho. A decisão do TSE vem a calhar na supressão desta falha democrática.

Em suma, além de garantir a observância de preceito fundamental da CF/88 e assegurar um ambiente mais plural e criativo no processo legislativo, a decisão do TSE ainda poderá trazer inúmeras outras consequências desejadas na esfera econômica e social. A igualdade de gênero não é, definitivamente, algo que deva ser almejada apenas pelas mulheres, mas por toda a sociedade. A Corte Eleitoral deu voz à CF/88, às milhões de brasileiras que esperavam ansiosas por um dia como 22 de maio de 2018, aos órgãos e organismos internacionais envolvidos nessa temática, bem como a todos os advogados e as advogadas que se engajaram pessoalmente no assunto.

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1 Com amparo no inciso XII do art. 23 da Lei n. 4.737/65.

2 Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM), Ângela Portela (PDT-RR), Fátima Bezerra (PT-RN), Gleisi Hoffmann (PT-PR), Kátia Abreu (PDT-TO), Regina Sousa (PT-PI), Lídice da Mata (PSB-BA) e Rose de Freitas (PMDB-ES).

3 Gorete Pereira (PR-CE), Jô Moraes (PCdoB-MG), Luana Costa (PSB-MA), Luciana Santos (PCdoB-PE), Raquel Muniz (PSD-MG) e Soraya Santos (PMDB-RJ).

4 Elas Pedem Vista apresentou manifestação formal nos autos (petição n. 13164/2018) no dia 13/03/2018. Para saber mais sobre o grupo, acesse <https://www.elaspedemvista.com.br/>.

5 Disponível em <http://wbl.worldbank.org>.

7 Especificamente sobre a representação feminina na política, atualmente há 12 (doze) Senadoras de um total de 81 (oitenta e um) eleitos. Na Câmara dos Deputados, as mulheres ocupam 50 (cinquenta) cadeiras em um universo de 512 (quinhentos e doze) parlamentares.

Fonte: Jota

DEM aciona STF contra nova norma de divisão de vagas nas eleições

Partido argumenta que norma sobre sobra eleitoral inverte a lógica de representação do sistema proporcional

O partido Democratas ajuizou no Supremo Tribunal Federal, nesta terça-feira (22/5), mais uma ação de inconstitucionalidade que aumenta o rol de contestações à reforma eleitoral de 2017 à espera de julgamento pela Corte, faltando apenas quatro meses para o próximo pleito nacional.

Na ADI 5.947, o DEM contesta o dispositivo da Lei 13.488/2017 que, “ao possibilitar que partidos sem um percentual mínimo de votos participem da divisão das vagas oriundas das sobras eleitorais, subverte a lógica de representação do sistema eleitoral proporcional”.

Na petição inicial enviada ao ministro-relator Marco Aurélio, o DEM ressalta que a nova norma contribui para a “pulverização partidária e, por consequência, para a instabilidade política, além de afrontar o disposto no artigo 17 da Constituição Federal, na redação da Emenda Constitucional 97/2017”.
Conforme o dispositivo questionado, os lugares não preenchidos com a aplicação dos quocientes partidários e em razão da exigência de votação nominal mínima serão distribuídos de acordo com as seguintes regras:

“I – dividir-se-á o número de votos válidos atribuídos a cada partido ou coligação pelo número de lugares definido para o partido pelo cálculo do quociente partidário do art. 107 (do Código Eleitoral), mais um, cabendo ao partido ou coligação que apresentar a maior média um dos lugares a preencher, desde que tenha candidato que atenda à exigência de votação nominal mínima;

II – repetir-se-á a operação para cada um dos lugares a preencher;

III – quando não houver mais partidos ou coligações com candidatos que atendam às duas exigências do inciso I, as cadeiras serão distribuídas aos partidos que apresentem as maiores médias.

§ 1º O preenchimento dos lugares com que cada partido ou coligação for contemplado far-se-á segundo a ordem de votação recebida por seus candidatos.
§ 2º Poderão concorrer à distribuição dos lugares todos os partidos e coligações que participaram do pleito. (grifou-se)”.

Os advogados do DEM, Fabrício Medeiros e Ricardo Martins, observam que a norma em questão “afastou a necessidade de que os partidos e coligações obtenham quociente eleitoral para participarem da distribuição dos lugares não preenchidos com a aplicação dos quocientes partidários e em razão da votação nominal mínima de 10% (dez por cento)”. E que, além do mais, “afronta a própria lógica do sistema proporcional concebido pela Carta Magna, contrariando, ainda, em sua essência, o conjunto de regras trazido pela Emenda Constitucional nº 97/2017”.

No pedido de concessão de liminar, ad referendum do plenário do STF, os advogados assinalam que “a urgência, por sua vez, advém do fato de que se aproximam as eleições gerais e, por consequência, a regra ora objurgada, em razão da presunção de constitucionalidade, será aplicada em sua inteireza, o que poderá acarretar futuras mudanças nas composições da Câmara dos Deputados e das Assembleias Legislativas”.