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Entenda o processo para obtenção de registro de partido político junto à Justiça Eleitoral

A coleta de apoio mínimo de eleitores nos estados e no Distrito Federal é considerada a fase mais difícil para criação da legenda

O Brasil conta hoje com 34 partidos políticos devidamente registrados no Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e que têm direito às garantias constitucionais conferidas às agremiações partidárias. Mas há outros 73 que já comunicaram ter iniciado seu processo de formação. Um caminho longo e complexo, em que muitos desistem ou acabam tendo o pedido de registro negado pela Justiça Eleitoral.

A norma que disciplina a criação de partidos políticos no país é a Lei nº 9.096/1995 (Lei dos Partidos Políticos) e a Resolução-TSE nº 23.571/2018. A primeira etapa consiste na elaboração do programa e do estatuto da agremiação por seus fundadores, sendo no mínimo 101 eleitores no pleno exercício de seus direitos políticos e com domicílio eleitoral em, pelo menos, um terço dos estados do país.

Em seguida, os fundadores têm de apresentar o requerimento ao cartório competente do Registro Civil das Pessoas Jurídicas da Capital Federal (Brasília-DF). O inteiro conteúdo do programa e do estatuto do partido em formação também deverá ser publicado no Diário Oficial da União.

Após a obtenção do registro no cartório, o partido em formação tem um prazo de até 100 dias para informar ao TSE a sua criação. Tal prática consiste na chamada “notícia de criação”, que deve estar acompanhada dos seguintes documentos: Certidão do Registro Civil de Pessoas Jurídicas, número de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ), cópia da ata de fundação e da relação dos fundadores, além do estatuto e do programa aprovados no momento da fundação, bem como endereço, telefone e número de fax de sua sede e de seus dirigentes nacionais provisórios.

O quarto passo é a obtenção do apoio de eleitores não filiados a partidos políticos no prazo de dois anos, que deve equivaler a, no mínimo, 0,5% dos votos dados na última eleição geral para a Câmara dos Deputados, não computados os votos em branco e os nulos. Esse índice de apoio deve estar distribuído por um terço ou mais dos estados e equivaler a, no mínimo, 0,1% do eleitorado que votou em cada um deles.

Com base no total de votos dados nas Eleições 2018 para a Câmara dos Deputados, os partidos em formação devem, portanto, coletar um total de 491.967 assinaturas em pelo menos nove unidades da Federação. “Essa etapa pode ser considerada a mais difícil para a obtenção do registro porque depende da coleta de muitas assinaturas validadas em cada cartório eleitoral”, observa o chefe da Seção de Gerenciamento de Dados Partidários do TSE, José Wilton Freire.

A última etapa a ser cumprida diz respeito ao processo de Registro de Partido Político (RPP), que deve ser iniciado nos tribunais regionais eleitorais (TREs) pelos órgãos de direção regional em, pelo menos, um terço dos estados. Por fim, representantes da executiva nacional da sigla devem solicitar o registro do estatuto e do respectivo órgão de direção nacional ao TSE.

Direitos adquiridos

Somente o partido político que tiver registrado o seu estatuto no Tribunal Superior Eleitoral pode participar do processo eleitoral, receber recursos do Fundo Partidário e ter acesso gratuito ao rádio e à televisão, nos termos da Lei nº 9.096/1995, art. 7º, § 2º.

Todavia, para participar das eleições, o registro deve ser aprovado pelo TSE até seis meses antes do pleito, e a legenda deve constituir órgão de direção na respectiva circunscrição que pretende concorrer, até a data da convenção partidária para a escolha dos seus candidatos.

O registro do estatuto na Corte Eleitoral também assegura a exclusividade da denominação do partido, bem como de sua sigla e símbolos, vedada a utilização, por outras agremiações, de variações que venham a induzir a erro ou confusão dos eleitores.

Até o momento, há dois pedidos de registro de estatuto em tramitação no Tribunal Superior Eleitoral: o do Partido Nacional Corinthiano (PNC) e o do Partido da Evolução Democrática (PED).

Outros dois requerimentos analisados em 2018 pelo Tribunal não obtiveram êxito: o do Partido Muda Brasil (MB), negado por não conseguir o apoio mínimo de eleitores exigido pela lei; e da Igualdade (IDE), julgado prejudicado pela desistência do processo pela própria sigla.

Confira a relação das 73 agremiações em processo de formação no país.

Fonte: Imprensa TSE

Crédito da imagem: TSE

Incorporação e fusão de partidos políticos. Você conhece a diferença?

Recentemente, o TSE aprovou a incorporação do PRP ao Patri. Agora, 34 partidos contam com registro na Justiça Eleitoral

Uma decisão do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) alterou o número de partidos políticos registrados pela Corte. Na sessão do último dia 28 de março, o Plenário aprovou o pedido de incorporação do Partido Republicano Progressista (PRP) ao Patriota (Patri) – que passou a ser identificado apenas como Patriota. Com isso, o número de legendas aptas a lançar candidaturas nas próximas eleições passou de 35 para 34.

Outros dois pedidos relativos à incorporação tramitam no Tribunal. O Partido Pátria Livre (PPL) quer ser incorporado ao Partido Comunista do Brasil (PCdoB); e o Partido Humanista da Solidariedade (PHS), ao Podemos (Pode). Os processos, contudo, ainda precisam ser analisados pelos ministros da Corte Eleitoral.

A possibilidade de fusão e incorporação está prevista no artigo 2º da Lei dos Partidos Políticos (Lei nº 9.096/1995), segundo o qual “é livre a criação, fusão, incorporação e extinção de partidos políticos cujos programas respeitem a soberania nacional, o regime democrático, o pluripartidarismo e os direitos fundamentais da pessoa humana”. De acordo com a legislação, por decisão de seus órgãos nacionais de deliberação, dois ou mais partidos poderão fundir-se num só ou incorporar-se um ao outro.

No caso de fusão, os órgãos de direção dos partidos políticos elaboram projetos comuns de estatuto e programa. Depois, os órgãos nacionais de deliberação dos partidos políticos em processo de fusão votam em reunião conjunta e, por maioria absoluta, elegem o órgão de direção nacional que promoverá o registro do novo partido político. Deferido o registro, devem ser cancelados, de ofício, os registros dos órgãos de direção estaduais e municipais dos partidos políticos extintos. Nesse caso, os partidos envolvidos se “extinguem”, e é criado um novo partido.

Já no pedido de incorporação, nos termos do Código Civil, cabe ao partido político incorporado deliberar, por maioria absoluta de votos, em seu órgão de direção nacional, sobre a adoção do estatuto e do programa de outra agremiação partidária. Adotados o estatuto e o programa do partido político incorporador, realiza-se, em reunião conjunta dos órgãos nacionais de deliberação, a eleição do novo órgão de direção nacional. Nessa situação, o partido incorporador permanece com o seu nome e sigla, se desejar.

O novo estatuto, no caso de fusão, ou instrumento de incorporação, deve ser registrado e averbado, respectivamente, no Ofício Civil e no TSE. Somente é admitida a fusão ou a incorporação de partidos políticos que tenham obtido o registro definitivo do Tribunal Superior Eleitoral há, pelo menos, cinco anos.

Alteração nome e sigla

Os partidos políticos com registro no TSE também podem solicitar alteração de nome e sigla. As alterações programáticas ou estatutárias, depois de registradas no Ofício Civil, devem ser encaminhadas ao Tribunal Superior Eleitoral. Os pedidos com as alterações serão anexados aos respectivos autos do processo de registro do partido político ou, se for o caso, aos da petição que deferiu o registro do estatuto partidário adaptado à Lei nº 9.096/95, obedecido, no que couber, o procedimento previsto nos arts. 26 a 31 da Resolução TSE nº 23.571/2018.

Tramitam atualmente no Tribunal Superior Eleitoral dois pedidos: o Partido da República (PR) quer se chamar Partido Liberal (PL); já o Partido Popular Socialista (PPS) quer mudar o atual nome para Cidadania.

Nos últimos três anos, sete partidos alteraram suas nomenclaturas. Em abril de 2018, os ministros do TSE aprovaram a troca do nome e da sigla do Partido Ecológico Nacional (PEN) para Patriota (PATRI). O Partido do Movimento Democrático Brasileiro (PMDB) também conseguiu, em maio do mesmo ano, passar a se chamar Movimento Democrático Brasileiro (MDB). Já em junho de 2018, o partido Solidariedade passou a não mais utilizar a sigla SD, sendo representado apenas pelo nome.

Em de setembro de 2017, o Partido Trabalhista do Brasil (PTdoB) obteve no TSE a mudança de nome para AVANTE. Antes, em 16 de maio, o TSE havia aprovado, também em sessão administrativa, a troca do nome do Partido Trabalhista Nacional (PTN) para Podemos (PODE). Já o Partido Social Democrata Cristão (PSDC) agora se chama Democracia Cristã.

Confira a Resolução TSE n° 23.571/2018, que trata da criação, organização, fusão, incorporação e extinção de partidos políticos no Brasil.

Fonte: Imprensa TSE

Crédito da imagem: TSE

Em palestra, ministro Barroso defende reforma do sistema eleitoral brasileiro

O magistrado, que participou da abertura do VIII Eneje, coordena no TSE Grupo de Trabalho responsável por estudos sobre o tema

O vice-presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministro Luís Roberto Barroso, foi o primeiro palestrante do VIII Encontro Nacional das Escolas Judiciárias Eleitorais (Eneje). A abertura do evento ocorreu na noite desta quinta-feira (4), no Auditório III do TSE, em Brasília.

Na ocasião, o magistrado disse que existe atualmente no Brasil um relevante distanciamento entre a classe política e a sociedade civil. Por essa razão, defendeu que a reforma política deva se somar à imensa agenda de reformas que o país precisa, como a tributária, a da previdência e a criminal. “Numa democracia, política é gênero de primeira necessidade. Portanto, não há alternativa que não seja a vida política”, afirmou.

Barroso informou aos presentes que está na coordenação do Grupo de Trabalho (GT) constituído no TSE para debater a reforma eleitoral (Portaria nº 114/2019). A pauta engloba a necessidade de se repensar o sistema eleitoral brasileiro, o registro de candidaturas com a abreviação dos prazos e o aprimoramento do atual modelo de prestação de contas.

De acordo com o magistrado, o GT apontou três fatores como fundamentais para a realização da reforma necessária: aumentar a representatividade política e, portanto, reaproximar o eleitor do seu representante; baratear o custo das eleições; e facilitar a governabilidade no Brasil.

“A negociação política é parte essencial de qualquer democracia. O que nós temos que preservar é o tipo de moeda de troca que legitimamente se pode utilizar nessas negociações”, ponderou.

Sistema distrital misto

Barroso criticou o sistema de voto proporcional em lista aberta, em vigor no país, no qual o eleitor vota em quem ele quer, mas acaba elegendo quem ele não conhece. Isso porque, segundo o ministro, o sistema distorce a capacidade de identificação entre o eleitor e o candidato.

O vice-presidente do TSE destacou que, nas Eleições Gerais de 2018, pouco mais de 5% dos candidatos foram eleitos com votação própria, ou seja, preencheram o quociente eleitoral, enquanto mais de 90% se elegeram por transferência interna do voto partidário. “O que significa dizer que 90% dos eleitores não votaram diretamente no representante que está lá. E esse modelo eleitoral gera muitos problemas”, observou.

Para o magistrado, a solução seria adotar o sistema distrital misto, por meio do qual uma eleição para a Câmara dos Deputados, por exemplo, seria feita da seguinte forma: metade das vagas seria preenchida pelo voto no distrito e, a outra metade, pelo voto no partido. Assim, o eleitor teria direito a dois votos e haveria, por consequência, o aumento da representatividade do parlamentar e o barateamento das eleições.

“A possibilidade de você saber o que o seu candidato fez nos últimos quatro anos para decidir se você quer reconduzi-lo ou não seria um diferencial muito importante no Brasil para aumentar a representatividade política”, considerou.

Entre os diferentes modelos distrais mistos praticados pelo mundo, o ministro disse que o mais adequado para o Brasil seria o alemão, no qual o número de assentos que determinado partido teria na Câmara seria proporcional aos votos que ele recebeu.

O ministro adiantou que o GT apresentará para a presidente do Tribunal uma explicação singela do modelo; contudo, depois será feito um detalhamento técnico das ideias para que a ministra Rosa Weber apresente a proposta ao Congresso. Antes disso, Roberto Barroso destacou que deverão ser realizados debates públicos para embasar a discussão da matéria.

Fonte: Imprensa TSE

Crédito da foto: STF

Você sabe o que é boca de urna? O Glossário Eleitoral Brasileiro explica

Caracterizada como crime, prática é devidamente punida pela Justiça Eleitoral

A propaganda de boca de urna consiste na atuação de cabos eleitorais e demais ativistas junto aos eleitores que se dirigem à seção eleitoral, no dia da votação, visando a promover e pedir votos para seu candidato ou partido. A legislação eleitoral proíbe a realização de atividades de aliciamento de eleitores e quaisquer outras que tenham o objetivo de convencer o cidadão mediante boca de urna. É assim que o Glossário Eleitoral Brasileiro, disponível no Portal do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), define esse ilícito.

Arregimentar eleitores ou fazer propaganda de boca de urna no dia da votação é crime. A regra, prevista no parágrafo 5º do artigo 39 da Lei nº 9.504/1997 (Lei das Eleições), estabelece como punição a detenção de seis meses a um ano, com a alternativa de prestação de serviços à comunidade pelo mesmo período, e multa no valor de 5 mil a 15 mil UFIRs.

Também constituem crimes no dia da eleição o uso de alto-falantes e amplificadores de som ou a promoção de comício ou carreata, bem como a divulgação de qualquer espécie de propaganda de partidos políticos ou de seus candidatos. O eleitor que for flagrado praticando tais crimes receberá as mesmas punições.

Por outro lado, a legislação permite no dia do pleito a manifestação individual e silenciosa da preferência do eleitor por agremiação partidária, coligação ou candidato, revelada exclusivamente pelo uso de bandeiras, broches, dísticos e adesivos.

Glossário

O Glossário Eleitoral Brasileiro é mais um serviço que o TSE criou para divulgar à população conceitos e definições da literatura jurídico-eleitoral, referências doutrinárias e dados históricos sobre os sistemas e processos eleitorais brasileiros. As expressões do dicionário estão divididas por ordem alfabética e podem ser consultadas mediante simples clique do usuário na letra desejada.

Confira a íntegra do Glossário Eleitoral Brasileiro.

Fonte: Imprensa TSE

Crédito da imagem: TSE

Repasse do Fundo Partidário no mês de março chega a R$ 76 milhões

Com a aplicação integral da cláusula de barreira, prevista pela EC nº 97/2017, apenas 21 das 35 siglas registradas no TSE receberão os recursos

Dos 35 partidos políticos registrados no Tribunal Superior Eleitoral (TSE), apenas 21 receberão um total de R$ 76.875.422,50 de recursos do Fundo Partidário no mês de março de 2019. A mudança na distribuição ocorreu em virtude da cláusula de desempenho, também conhecida como cláusula de barreira, que estabeleceu novas normas para o acesso das siglas aos recursos do Fundo e ao tempo de propaganda eleitoral gratuita no rádio e na televisão.

Esta é a primeira vez que a cláusula de barreira é aplicada na integralidade dos valores do Fundo. Conforme previsto na Emenda Constitucional nº 97/2017, que estabeleceu a cláusula, o desempenho eleitoral exigido das legendas será gradual e alcançará seu ápice nas Eleições de 2030.

Do valor total relativo ao mês de março, R$ 67.504.228,58 são de dotações orçamentárias da União (duodécimos), e os outros R$ 9.371.193,92 correspondem à arrecadação oriunda de multas e penalidades pecuniárias referentes a fevereiro de 2019, aplicadas nos termos do Código Eleitoral (Lei n°4.737/1965).

Com o novo cenário normativo, apenas os seguintes partidos receberão os recursos do Fundo em 2019: PSL, PT, PSDB, PSD, PP, PSB, MDB, PR, PRB, DEM, PDT, PSOL, Novo, Pode, PROS, PTB, Solidariedade, AVANTE, PPS, PSC e PV. O PSL é a agremiação que receberá a maior fatia de duodécimos no mês de março: R$ 9.143.943,58. Já o PT obterá R$ 7.743.648,66 e o PSDB, R$ 4.786.822,11.

Já as outras 14 siglas (Rede, Patriota, PHS, DC, PCdoB, PCB, PCO, PMB, PMN, PPL, PRP, PRTB, PSTU e PTC) estão impossibilitadas  de receber recursos do Fundo Partidário desde o dia 1° de fevereiro deste ano, pois não alcançaram a cláusula de barreira estabelecida para as Eleições de 2018.

Somente têm direito a receber o Fundo, as agremiações que atingiram pelo menos 1,5% dos votos válidos nas eleições para a Câmara dos Deputados, distribuídos em pelo menos um terço das unidades federativas, com no mínimo 1% de votos válidos em cada uma delas. Ou, ainda, as siglas que elegeram ao menos nove deputados federais distribuídos em pelo menos um terço das 27 unidades da Federação.

Confira a tabela com todos os valores dos duodécimos e multas que foram pagos em março aos 21 partidos.

Valores bloqueados

Em virtude de ações ajuizadas no Tribunal Superior Eleitoral, alguns valores dentro do montante de R$ 76 milhões do Fundo Partidário previstos para serem pagos no mês de março foram bloqueados. Um total de R$ 3.109.780.42, por exemplo, foi bloqueado liminarmente em decorrência de duas ações cautelares relativas a pedidos de incorporação e fusão de agremiações. Trata-se das solicitações de incorporação do Partido Pátria Livre (PPL) ao Partido Comunista do Brasil (PCdoB) e do Partido Humanista da Solidariedade (PHS) ao partido Podemos (Pode). Os processos ainda não foram apreciados pelos ministros da Corte Eleitoral.

A possibilidade de incorporação está descrita no artigo 2º da Lei dos Partidos Políticos (Lei nº 9.096/1995), segundo o qual “é livre a criação, fusão, incorporação e extinção de partidos políticos cujos programas respeitem a soberania nacional, o regime democrático, o pluripartidarismo e os direitos fundamentais da pessoa humana”.

Nesta quinta-feira (28), o TSE aprovou outro pedido de incorporação, o do Partido Republicano Progressista (PRP) ao Patriota. Ficou decidido que a legenda não usará mais sigla, conforme solicitado nos autos, sendo identificada apenas como Patriota. O relator do pedido, ministro Jorge Mussi, reconheceu que o partido incorporador fez jus aos votos do incorporado na última eleição para a Câmara dos Deputados, com repercussão sobre as verbas do Fundo (artigo 29, parágrafo 7º da Lei nº 9.096/1995).

Contudo, o ministro relator destacou que é incabível declarar, neste momento, o cumprimento ou não da cláusula de barreira pela legenda, o que será verificado na ocasião do repasse das verbas do Fundo Partidário. Após o novo cálculo, caso a nova agremiação atinja os requisitos da EC n° 97, ela também passará a ter direito ao recebimento dos recursos.

Tesouro Nacional

Do total do Fundo Partidário previsto para o mês de março, um montante de R$ 848.648,85 foi recolhido à conta única do Tesouro Nacional, em razão de sanções de suspensão de cotas aplicadas ao PT e ao PPS, parceladas pelo Tribunal, e que decorreram de irregularidades apuradas em suas prestações de contas. O PT ficará sem receber o valor de R$ 358.128,44, e o PPS não fará jus a R$ 490.520,41.

Fundo Partidário

O Fundo Especial de Assistência Financeira aos Partidos Políticos – também chamado de Fundo Partidário – é composto por: multas e penalidades em dinheiro aplicadas de acordo com o Código Eleitoral e outras leis vinculadas à legislação eleitoral; recursos financeiros que lhes forem destinados por lei, em caráter permanente ou eventual; doações de pessoa física ou jurídica, efetuadas por meio de depósitos bancários diretamente na conta do Fundo Partidário; e dotações orçamentárias da União em valor nunca inferior, cada ano, ao número de eleitores inscritos em 31 de dezembro do ano anterior ao da proposta orçamentária, multiplicados por R$ 0,35 (em valores de agosto de 1995).

De acordo com o artigo 41-A da Lei dos Partidos Políticos, 5% do total do Fundo Partidário é distribuído, em partes iguais, a todas as legendas, e os outros 95%, na proporção dos votos obtidos pelas agremiações na última eleição geral para a Câmara dos Deputados. Em qualquer circunstância, a partir da EC nº 97, só terão direito aos valores as siglas que cumprirem os requisitos de acesso estipulados pela cláusula de desempenho.

Conforme a Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2019, o montante do Fundo Partidário aprovado pelo Congresso Nacional no início do ano é de R$ 927.750.560. Dividido em 12 cotas repassadas mensalmente pelo TSE às legendas, o valor global do Fundo para 2019 é composto de duas partes: dotações orçamentárias da União (duodécimos orçamentários), que totalizam R$ 810.050.743,00; e valores provenientes da arrecadação de multas e penalidades aplicadas nos termos do Código Eleitoral, com valor estimado de R$ 117.699.817,00, podendo sofrer variação.

Fonte: Imprensa TSE

Crédito da foto: TSE

Poder Judiciário lança ação de combate às fake news

Neste 1º de abril (conhecido como Dia da Mentira), as redes do Poder Judiciário iniciam a campanha #FakeNewsNão, que tem como objetivo combater e alertar sobre o perigo de disseminar notícias falsas, as fake news, no ambiente digital.

A iniciativa, conduzida pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), tem a parceria do Supremo Tribunal Federal (STF), de tribunais superiores e de associações de magistrados, e busca promover a divulgação de informações relevantes, de forma clara e transparente.

Ao falar sobre a ação, o presidente do CNJ e do STF, ministro Dias Toffoli, reafirmou que a democracia pressupõe Judiciário e imprensa livres. “Estamos iniciando campanha no Poder Judiciário, junto com as associações de magistrados, também em defesa da magistratura, porque não há Estado Democrático de Direito, não há democracia sem um Judiciário independente e sem uma imprensa livre. É fundamental que tenhamos essa percepção, da necessidade de termos um Judiciário que possa, num país infelizmente ainda tão desigual, garantir direitos e liberdades fundamentais”, afirmou Toffoli.

As peças serão veiculadas nas mídias sociais do Supremo, na Rádio Justiça, na TV Justiça, além das redes sociais do Superior Tribunal de Justiça (STJ), do Tribunal Superior do Trabalho (TST), do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), do Superior Tribunal Militar (STM) e de outros órgãos parceiros. O material apresentará desde dicas de como identificar uma fake news até exemplos reais de conteúdos divulgados pelas redes sociais.

Fonte: Notícias STF

Crédito da imagem: STF

Solução para fake news não é simples e passa pela educação, dizem debatedores

A Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) discutiu neste 1º de abril, Dia da Mentira, a influência das fake news na sociedade. Os participantes concordaram que enfrentar o problema da desinformação não é simples, precisa de soluções multissetoriais e, principalmente, passa pela educação e pelo engajamento de todos, incluindo a população, as empresas de tecnologia da informação e os políticos.

Mas enquanto essa educação não se efetiva, a sociedade precisa se socorrer por meio da atuação do Judiciário, que arbitra o equilíbrio entre a liberdade de expressão e a infração e responsabiliza os criminosos, frisou Beatriz Barbosa, do Coletivo Intervozes. Para ela, Polícia Federal e Ministério Público precisam ser exemplares na investigação das fábricas de desinformação que atuaram principalmente nas eleições de 2018. Porém, até agora, não se tem notícia de condenações de grupos que atuaram durante o pleito.

— É preciso que a Justiça julgue com mais celeridade, para desestimular que a prática continue, e escalonar a responsabilidade, de quem produz e de quem financia [fake news] — disse.

Ela pediu um debate franco com a classe política para que ela própria não se torne propagadora de fake news. E alertou que os políticos têm usado a expressão para se referir a um conteúdo jornalístico do qual discorda. A sociedade, disse, precisa estar atenta a isso e cobrar respostas.

Outro ponto de consenso entre os debatedores foi a crítica às propostas que responsabilizam os usuários da internet por repassarem fake news. Os cidadãos, que muitas vezes não tem nem sequer como investigar a veracidade da informação que recebem — por não ter acesso franqueado à internet, por exemplo —, não podem ser tratados como criminosos por enviarem algo em que acreditaram, frisou Beatriz.

Thiago Tavares, da Safernet, explicou que a criminalização de quem recebe e encaminha mensagens falsas, assim como a remoção massiva de conteúdos e a restrição à liberdade de expressão, presentes em algumas propostas em tramitação no Congresso sobre o tema, é o caminho adotado pela China. Naquele país, disse, a regulação da internet é grande, o que se confunde inclusive com censura e ataque à liberdade de expressão. Por outro lado, Tavares entende que tampouco é ideal deixar nas mãos de grandes empresas de tecnologia como Google, Facebook ou Twitter o poder de dizer qual conteúdo é verdadeiro ou falso e se pode ser veiculado ou não.

Para lutar contra a desinformação, disse ainda Tavares, é preciso mais informação correta e produção de conteúdo positivo. Ele também aposta na redução de incentivos econômicos, pois acredita que dinheiro público pode estar sendo utilizado para a produção de conteúdo falso.

Outro ponto importante na luta contra as fake news, frisou Cristiano Flores, representante da Associação Brasileira Emissora de Rádio e TV (Abert) é o jornalismo profissional, que investiga, tem fontes de certificação da informação e, principalmente, garante direito de resposta e retratação quando um erro é detectado. Ele também afirmou ser preciso responsabilizar as empresas de tecnologia como se fossem de mídia, porque há monetização de seus espaços com os anúncios, há um público anunciante, e eles não seguem as mesmas regras das demais emissoras.

Marina Pita, do Instituto Alana de proteção à infância, lembrou a necessidade do respeito à legislação que proíbe a publicidade dirigida às crianças e pediu a responsabilização de quem camufla a propaganda na internet, como nos casos das crianças com canais no Youtube para abertura de pacotes de brinquedos.

Algoritmos

Representantes das empresas Google, Facebook e Twitter trouxeram informações sobre como têm atuado para combater as fake news em suas plataformas. Ações de aprimoramento dos algoritmos, com remoção de posts (publicações) com discurso de ódio e racismo; redução do alcance de postagens com conteúdo de “baixa qualidade”; parceiras com agências de verificação de fatos; apoio a cursos de educação digital e até a oferta de cursos online que incentivam posturas críticas a fontes de informação foram adotados pelo Facebook, explicou Monica Rosina, representante da empresa no Brasil.

Fernando Gallo, do Twitter, destacou o aprimoramento das ferramentas de detecção de contas que manipulam e espalham spam (mensagens não solicitadas e multiplicadas automaticamente), mas salientou que não é viável distinguir o que é falso do que é verdadeiro quando as postagens têm conteúdo que não infringe tão claramente a lei ou as políticas de uso das plataformas.

— Nós, como empresas, não podemos ser os árbitros da verdade — salientou.

Juliana Nolasco, do Google Brasil, também destacou o aprimoramento das políticas internas e das ferramentas que ajudaram a eliminar mais de seis milhões de anúncios ruins por dia em 2018 e a divulgar “conteúdo de autoridade e de renome”, como o produzido pela TV Senado no Youtube, para que a população consiga checar a veracidade das informações quando utilizam a busca do Google.

— Jornalismo de qualidade tem papel essencial na democracia nesses momentos que estamos vivendo — frisou.

O senador Styvenson Valentim (Pode-RN), durante a audiência, criticou a imprensa por distorcer declarações que foram usadas contra ele na campanha. Se dizendo “cansado de ser vítima das redes sociais”, ele pediu a responsabilização de quem divulga conteúdo falso. Também pediu colaborações dos participantes da audiência com propostas de legislação para o setor.

Para o presidente da CDH, senador Paulo Paim (PT-RS), as fake news são um desserviço, joga os cidadãos uns contra os outros e interferem negativamente em setores da sociedade.

— É uma prática que temos que condenar. Temos que incentivar o bem, fazer sem olhar a quem, precisamos ter no país e no mundo políticas humanitárias, e o fake news é a desumanização da sociedade — disse.

Fonte: Agência Senado

Crédito da foto: teclasap.com.br