Arquivo da categoria: Cassação de Registro, de Diploma ou de Mandato

O ABUSO DE PODER RELIGIOSO NO PROCESSO ELEITORAL

O presente artigo busca realizar uma análise minuciosa acerca da influência do chamado poder religioso, enfocando a influência da Religião como causa do desvio dos princípios democráticos e legais aplicáveis no processo político-eleitoral.  O abuso de poder, focado na utilização abusiva de uma liderança religiosa para captação de votos, é a que influencia a vontade dos fiéis-eleitores, ou membros-eleitores para a obtenção do voto, para terceiros, para lideres políticos da própria grei religiosa, associados, ou para os próprios líderes, ultrapassando os exemplos taxativamente estabelecidos pelo art. 37, § 4º, da Lei nº 9.504/97, do registro, na pré-campanha, campanha, até a votação.

Muito embora o assunto palpite mais com o fenômeno mais recente, de dois decênios, nos quais denominações neopentecostais passaram a eleger representantes sem o menor desembaraço, com campanhas ostensivas nas suas programações religiosas ou sociais, o tema não é novo: o Brasil enfrentou o tema da laicidade e crescimento dos partidos de esquerda marxista, com a organização de partidos ou chapas eleitorais “cristãs”, como a Liga Eleitoral Católica (LEC), no pleito constituinte de 1933, ou mesmo com o aparecimento dos partidos de orientação democrata-cristã, no inicio do século XX, na Europa (como o Partido Católico Belga, o Partido Popolare Italiano ou ainda o Zentrum alemão), e que encontrou terreno fértil na America Latina, a partir dos anos 40.
Foto: culturamix.com

As candidatas eleitas, apesar das candidaturas fictícias, também devem ser cassadas?

TSE retoma julgamento em que se definirão consequências das candidaturas femininas fictícias (ou candidatas laranjas)

Por MARILDA DE PAULA SILVEIRA (Mestre e doutora em Direto Público pela UFMG. Professora de Direito Administrativo e Eleitoral do IDP/EDB e coordenadora acadêmica da pós-graduação em Direito Eleitoral da mesma instituição de ensino superior. Membro do IBRADE e ABRADEP. Pesquisadora líder do Observatório Eleitoral IDP/EDB e Pesquisadora membro do CEDAU/USP. Coordenadora da Transparência Eleitoral Regional Brasil. Advogada sócia da Silveira e Unes Advogados Associados)

Hoje o TSE retoma o julgamento de Valença do Piauí, em que se definirão as consequências das candidaturas femininas fictícias (ou candidatas laranjas) em um partido ou em uma coligação (figura que existiu até 2018). Há unanimidade quanto à dificuldade do caso que formará leading case na matéria, sobretudo porque pode levar à cassação de candidatas eleitas, mesmo sem qualquer envolvimento na apontada fraude.

Definir consequências para uma ação afirmativa que não veio acompanhada de um sistema de controle e cuja efetividade vem sendo construída em pequenos retalhos não é uma tarefa fácil. Longe disso. São inúmeras as perguntas sem resposta: i) identificada a fraude, quais as consequências da ação? ii) sendo inelegibilidade, a quem deve ser imputada? iii) sendo a cassação do mandato dos eleitos, quem deve ser cassado? iv) havendo candidatas eleitas, considerando que são as destinatárias da proteção da ação afirmativa, seus mandatos devem ser preservados? v) concluindo-se pela cassação de mandatários eleitos, como devem ser ocupadas as cadeiras vagas? Pela recontagem dos votos ou pela realização de novas eleições?

Leia a íntegra no site Jota.

Foto: Youtube

Informativo TSE: Utilização ilícita de recursos destinados à campanha feminina e cabimento da representação prevista no art. 30-A da Lei das Eleições

O uso indevido dos recursos do Fundo Partidário destinados à criação e à manutenção de
programas de promoção e difusão da participação feminina na política pode ser apurado no âmbito da representação prevista no art. 30-A da Lei nº 9.504/1997 (Lei das Eleições).
Trata-se de agravo de instrumento manejado contra decisão que inadmitiu recurso especial eleitoral interposto de acórdão do Tribunal Regional Eleitoral que reformou a sentença e julgou procedente representação por captação e gastos ilícitos de recursos financeiros de campanha eleitoral (art. 30-A da LE), fundada na utilização ilícita de recursos do Fundo Partidário destinados à promoção da participação feminina na política.
No caso, candidata ao cargo de vereadora doou mais da metade do valor recebido do Fundo Partidário destinado à promoção de candidaturas femininas a candidato do gênero masculino.

No recurso especial, a recorrente afirmou que o objeto da representação é restrito aos casos de descumprimento das normas relativas à arrecadação e aos gastos de recursos estabelecidas na própria Lei das Eleições (arts. 17 a 27). Argumentou, ainda, que as normas relativas à destinação de recursos do Fundo Partidário a programas de promoção e difusão da participação feminina na política estão previstas na Lei nº 9.096/1995 e, portanto, seu descumprimento não pode ser apurado nessa espécie de representação eleitoral.
O Ministro Luís Roberto Barroso, relator, afirmou que a abrangência do art. 30-A
da Lei das Eleições não se limita à violação das normas de arrecadação e de gastos de recursos previstas nessa norma. Acrescentou que a referida representação tem como escopo tutelar a transparência das campanhas eleitorais, a higidez e a moralidade da eleição, bem como a igualdade de oportunidades entre os candidatos.
Nesse contexto, asseverou que a alegação de desvio da finalidade no uso de recurso do Fundo Partidário caracterizado por sua aplicação em campanhas eleitorais que não beneficiam a participação feminina constitui causa de pedir apta ensejar representação, uma vez que a conduta ofende os bens jurídicos protegidos pelo art. 30-A da Lei nº 9.504/1997, em especial a moralidade do pleito e a igualdade de chances entre candidatos.
Quanto à alegação da recorrente de que o art. 55-C da Lei nº 9.096/1995, inserido pela Lei
nº 13.831/2019, criou anistia aos candidatos e às legendas que não atendessem às normas
referentes ao incentivo à participação feminina na política, o Ministro afirmou que o referido dispositivo não instituiu excludente de ilicitude de condutas relativas à arrecadação ou ao gasto ilícito de recursos tipificadas no art. 30-A da Lei nº 9.504/1997 e que sua aplicabilidade é adstrita às ações em que são examinadas contas partidárias anuais.
Na ocasião, o Ministro relator deu provimento ao agravo de instrumento para, conhecendo do recurso especial eleitoral, negar-lhe provimento.

Agravo de Instrumento nº 339-86, Rosário do Sul/RS, rel. Min. Luís Roberto Barroso, julgado em 15.8.2019.

Fonte: Informativo TSE n. 9, ano XXI – 01 a 18.08.2019

Foto: STF

Corte confirma cassação de diplomas de dois vereadores de Rosário do Sul (RS)

O caso envolve o repasse, por uma então candidata, de verbas destinadas à promoção de mulheres na política a candidatos do sexo masculino

O Plenário do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) manteve de forma unânime, na sessão desta quinta-feira (15), as cassações dos diplomas dos vereadores de Rosário do Sul (RS) Jalusa Fernandes de Souza (PP) e Afrânio Vasconcelos da Vara (PP), por uso ilícito de verbas do Fundo Partidário. No caso concreto, Jalusa repassou parte dos recursos recebidos por ela, destinados à promoção de candidaturas femininas, a candidatos do sexo masculino, sendo um deles Afrânio. Esse foi o primeiro julgamento em que o TSE examinou esse tipo de desvio.

Durante o julgamento, a Corte decidiu também que a situação mencionada nos autos se enquadra nas hipóteses para o ajuizamento da representação prevista no artigo 30-A da Lei das Eleições (Lei nº 9.504/1997), que trata da solicitação de abertura de investigação judicial para apurar condutas ilícitas, relativas à arrecadação e aos gastos de recursos de campanha.

Desse modo, os ministros do TSE confirmaram o entendimento do Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul (TRE-RS), que constatou que, de um total de R$ 20 mil do Fundo Partidário recebido por Jalusa Fernandes de Souza, em atendimento à determinação legal de promoção às candidaturas femininas na política, R$ 10 mil foram repassados por ela a um concorrente ao cargo de prefeito e R$ 2 mil a Afrânio Vasconcelos da Vara.

Ao rejeitar os recursos ajuizados pelos vereadores, o ministro relator do caso, Luís Roberto Barroso, afirmou que o percentual mínimo (5%) de recursos do Fundo Partidário, previsto no inciso V do artigo 44 da Lei dos Partidos Políticos (Lei nº 9.096/1995), para uso em programas de incentivo à participação das mulheres na política – e mais especificamente para financiar candidaturas femininas – “constitui uma importante ação afirmativa em favor das mulheres”. Segundo o ministro, essa reserva de verbas do Fundo tem por objetivo corrigir o problema da sub-representação feminina na política.

“E decisões tanto do Supremo Tribunal Federal (STF) quanto do TSE consolidaram a diretriz de que assegurar a competitividade das candidaturas femininas é indispensável para reduzir a desigualdade de gênero na política”, observou o ministro. O relator afirmou que, para deter movimentos contrários às ações em favor da promoção das mulheres na esfera política, “deve-se coibir e punir estratégias dissimuladas para neutralizar as medidas afirmativas implementadas”.

“Por essa razão, não há que se falar em afronta aos artigos 44, V, da Lei nº 9.096 e 9º da Lei nº 13.165/2015, ao argumento de que são apenas dirigidos aos partidos políticos, e não aos candidatos, sob pena de se permitir, por via transversa, a utilização de recursos do Fundo Partidário em desacordo com a finalidade prevista nestes dispositivos”, ressaltou Barroso.

O magistrado afirmou que, no caso, o TRE gaúcho atestou a gravidade da conduta praticada pelos candidatos eleitos ao entender que ficou configurado o uso indevido por candidatura masculina de receita destinada à campanha feminina. Barroso informou que o percentual de R$ 2 mil transferidos por Jalusa a Afrânio representou 66% dos recursos utilizados pelo candidato na eleição. Já o total de R$ 12 mil doados por Jalusa – dos R$ 20 mil obtidos do PP – significou 56% de suas receitas de campanha.

“Ademais, a recalcitrância em dar cumprimento a medidas cujo objetivo é conferir efetividade à cota de gênero não pode ser minimizada, sob pena de que o TSE venha a homologar práticas em franca colisão com os recentes avanços da jurisprudência do Supremo e desta Corte, destinados a superar o caráter meramente nominal da reserva de 30% de candidaturas para as mulheres”, reforçou Barroso.

O relator salientou que, de acordo com a decisão da Corte Regional, os políticos envolvidos – incluindo a própria doadora – tinham ciência de que os recursos, repassados de forma ilícita, eram verbas do Fundo Partidário voltados à participação das mulheres na política. Barroso lembrou que modificar as conclusões do TRE gaúcho exigiria o reexame de fatos e provas, o que não seria possível no caso.

Representação do 30-A

O ministro salientou, ainda, que o desvirtuamento na aplicação dos recursos do Fundo Partidário destinados à criação e à manutenção de programas de promoção das mulheres na política pode ser apurado em representação por arrecadação e gastos ilícitos em campanha.

“A alegação de desvio de finalidade no uso desses recursos, caracterizado por sua aplicação em campanhas eleitorais que não beneficiam a participação feminina, constitui causa de pedir apta a ofender os bens jurídicos protegidos pelo artigo 30-A da Lei nº 9.504”, destacou o ministro relator.

Votos

Ao acompanhar na íntegra o voto do relator, o ministro Edson Fachin afirmou que o caso é singular e admite perfeitamente a ordem de ideias a que chegou o ministro Luís Roberto Barroso, para fixar um marco normativo. “Parece-me cirurgicamente precisa a consequência. Ou seja, a destinação das sanções deve levar em conta a autoria desse tipo de desvio de finalidade”, observou Fachin.

Já o ministro Jorge Mussi, corregedor-geral da Justiça Eleitoral, lembrou que o artigo 30-A da Lei das Eleições pune as condutas relacionadas à arrecadação e aos gastos ilegais de campanha. “As ilicitudes havidas na arrecadação e dispêndio de valores de campanha representam uma das maiores causas de interferência na legitimidade do processo eleitoral, porquanto compromete um de seus pilares, qual seja, a isonomia entre os candidatos”, disse Jorge Mussi.

Última a votar, a presidente do TSE, ministra Rosa Weber, destacou a importância dessa decisão do Tribunal para a valorização da representação feminina na política. “O ser humano sempre engendra estratégias para desviar em condutas que não merecem acolhida no Direito, em especial pela evocação do instituto da fraude, e que merecem ser coibidas pelo Poder Judiciário. E, se nós temos políticas afirmativas de gênero, todas essas manobras criadas pela imaginação humana, no sentido de, justamente, impedir que essas ações afirmativas surtam efeitos, devem ser coibidas”, destacou a ministra.

Com base na decisão plenária desta quinta-feira, além de negar os recursos dos dois vereadores com diplomas cassados, o TSE julgou prejudicadas as ações cautelares movidas por ambos sobre o assunto.

Processos relacionados: AI 33986 e AC 0604167-12 (PJe) e AC 0604168-94 (PJe)

Fonte: Imprensa TSE

Crédito da foto: TSE

TSE: Vereadores têm diploma cassado por repasse de verbas de candidaturas femininas a homens

Por unanimidade, plenário confirmou decisão do TRE/RS que cassou diploma de dois parlamentares.

O plenário do TSE manteve nesta quinta-feira, 15, a cassação dos diplomas de dois vereadores de Rosário do Sul/RS, por uso ilícito de verbas do Fundo Partidário. No caso, uma vereadora, à época em que concorreu às eleições, repassou parte dos recursos recebidos por ela a candidatos do sexo masculino.

As verbas, provenientes do Fundo Partidário, eram destinadas exclusivamente à promoção de candidaturas femininas.

Leia a íntegra no site Migalhas.

Crédito da foto: STF

TSE cassa vereadores por repasse de cota feminina a candidatos homens

Esta é a 1ª decisão do TSE sobre o tema. Ministros deram duro recado e classificaram prática de 2ª geração de fraude

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) decidiu cassar o mandato de dois vereadores de Rosário do Sul (RS) pela transferência de recursos destinados a campanhas femininas para candidatos homens. É a primeira vez que o TSE decreta a perda de cargo por esse tipo de prática.

A decisão foi unânime e, em seus votos, os ministros deram recados firmes de que a Justiça Eleitoral não aceita o mau uso de verbas destinadas à aumentar a participação feminina na política.

Leia a íntegra no site Jota.

Crédito da foto: vermelho.org.br

Informativo TSE: Fraude em seção eleitoral e cabimento de AIME

Para apurar eventual fraude ocorrida em seção eleitoral no dia do pleito, cabe Ação de Impugnação de Mandato Eletivo (AIME), que não se sujeita aos prazos preclusivos estabelecidos no Código Eleitoral, em razão de sua natureza constitucional.
Na oportunidade, o Plenário reafirmou que o conceito de fraude, para fins de cabimento de AIME, é aberto e engloba todas as ações fraudulentas que conduzam à anormalidade nas eleições e à ilegitimidade do mandato eletivo.
Trata-se de agravo regimental interposto de decisão monocrática que deu provimento a recurso especial para determinar o seguimento de AIME no juízo de origem.
No caso concreto, alega-se fraude na votação consistente na determinação, por parte do
presidente da mesa receptora, de fechamento de uma seção eleitoral durante o horário de almoço para a prática de votação em nome de eleitores faltantes, sob a justificativa de falha do sistema biométrico.
O TRE/BA manteve a sentença pela qual foi extinta a AIME sem julgamento do mérito, sob o fundamento de que estava preclusa a matéria alegada pelo autor, pois a suposta fraude na votação, ocorrida em seção eleitoral, deveria ter sido impugnada em momento oportuno, conforme preceitos normativos previstos nos arts. 121, 149 e 171 do Código Eleitoral, inviabilizando a discussão da matéria.
O Ministro Og Fernandes, relator, afirmou que a requalificação jurídica dos fatos narrados no acórdão, autorizada pela jurisprudência desta Corte, permite enquadrá-los como suposta fraude na votação a comprometer a legitimidade do pleito. Em razão disso, entendeu pelo cabimento da AIME.
Quanto às alegações do agravante – de que não seria o caso de ajuizamento de AIME, uma vez que para cada uma das condutas narradas há impugnação específica na legislação –, o relator ressaltou que os arts. 121, 149 e 171 do Código Eleitoral preveem contestações específicas para a nomeação de mesários, para a votação e para a apuração, respectivamente. O Ministro, ao analisar o conjunto dos atos praticados pelo presidente da mesa, considerou que a soma das condutas previstas nos citados artigos pode constituir suposta fraude, que por sua vez é apurada mediante AIME.
Dessa forma, o relator entendeu que os fatos narrados no acórdão podem ser enquadrados juridicamente como suposta fraude na votação, capaz de comprometer a legitimidade do pleito e ensejar o ajuizamento de AIME para apurá-los, ação que não se sujeita aos prazos estabelecidos na legislação infraconstitucional.
Ao proferir seu voto-vista, o Ministro Sérgio Banhos acompanhou o relator e afirmou que a AIME possui natureza de norma constitucional de direito fundamental, que tem como escopo eliminar, tanto quanto possível, vícios que deformem e desnaturem o mandato popular.
Ressaltou o conceito aberto de fraude, para fins do cabimento da referida ação, que pode
englobar todas as situações em que a normalidade das eleições e a legitimidade do mandato eletivo são afetadas por atos fraudulentos, inclusive nos casos de fraude à lei.
Frisou ainda que a inadmissão da AIME, na espécie, acarretaria ofensa ao direito de ação e à inafastabilidade da jurisdição, pois não cabe exigir da parte que apresente todos os contornos da fraude já na oportunidade de que tratam os arts. 121, 149 e 171 do Código Eleitoral, dispositivos que, ao fim, se referem tão somente à impugnação a respeito da nulidade do voto e dos subsequentes recursos dela decorrentes.
Por fim, lembrou que o art. 259 do Código Eleitoral dispõe que “são preclusivos os prazos para interposição de recurso, salvo quando neste se discutir matéria constitucional”.
Vencido o Ministro Tarcisio Vieira de Carvalho Neto, ao reconhecer a ocorrência da preclusão, por entender que o TSE já haveria se posicionado (REspe nº 27989/SC) no sentido de que a apuração de suposta fraude ocorrida no dia da eleição deveria se dar de forma específica, nos termos dos referidos artigos do Código Eleitoral, e não em sede de AIME.

Agravo Regimental no Recurso Especial Eleitoral nº 1-56.2017.6.05.0061, Cocos/BA, rel. Min. Og Fernandes, julgado em 25.6.2019.

Fonte: Informativo TSE n. 8, Ano XXI

Crédito da foto: TSE