Arquivo da categoria: Cassação de Registro, de Diploma ou de Mandato

Ministros do TSE divergem sobre cassação de coligação por candidatas laranjas

Corregedor defende perda do mandato de todos. Questão é semelhante a escândalo envolvendo ministro do Turismo

Leia a íntegra no site Jota.

Crédito da foto: TSE

Série 87 anos: Julgamentos históricos marcam busca por consolidação da democracia

Entre decisões de destaque estão a que liberou, em 1933, o voto a partir dos 18 anos, e, mais recentemente, disponibilizou recursos do Fundo Eleitoral às mulheres

Ao longo dos seus 87 anos de história, a Justiça Eleitoral foi palco de importantes decisões que contribuíram para a evolução do processo eleitoral e para a construção e consolidação da democracia brasileira. Logo no início de sua existência, a instituição foi vanguardista ao decidir, em 1933, pela extensão do direito de voto a todas as pessoas a partir dos 18 anos.

A jurisprudência criada pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE) à época se sobrepôs à previsão legal imposta pelo Código Eleitoral de 1932, que estabelecia 21 anos como idade mínima para o voto. O entendimento adotado pelo Tribunal foi replicado na legislação de 1935, que modificou para os 18 anos a idade mínima para participação nos pleitos.

Após permanecer extinta durante o Estado Novo (1937-1945), a Justiça Eleitoral foi reinstalada, retomando sua atividade jurisdicional. Em 1947, o TSE decidiu pelo cancelamento do registro do Partido Comunista Brasileiro (PCB), por ofensa ao princípio democrático.

Já um ano antes da instalação do regime militar no Brasil, que durou de 1964 a 1985, o TSE e o Supremo Tribunal Federal (STF) declararam a inelegibilidade de integrantes das Forças Armadas, proibindo que sargentos, suboficiais e cabos exercessem mandato parlamentar em âmbito municipal, estadual ou federal. O acontecimento ficou conhecido como a “Revolta dos Sargentos”, pois alguns militares protestaram e se rebelaram, tendo que ser contidos por forças do Exército.

Período militar

O sistema normativo da Justiça Eleitoral foi marcado por idas e vindas durante o período militar. O pluripartidarismo, por exemplo, abolido pelo Ato Institucional (AI) nº 4/66, retornou com a Lei nº 6.767/79, tendo o TSE que decidir sobre várias propostas de criação ou extinção de legendas partidárias, além de responder a consultas e expedir resoluções a respeito.

Nesse período foi editada também a Lei nº 6.091, de 15 de agosto de 1974, que dispunha sobre o fornecimento gratuito de transporte, em dias de eleição, a eleitores residentes nas zonas rurais. Em importante decisão, o TSE entendeu que a lei não previa o transporte ferroviário de votantes, em resposta a uma consulta pública.

Coube ainda ao Tribunal, diante do advento da Lei Falcão (Lei nº 6.339/76), que impôs restrições à propaganda política veiculada no rádio e na televisão, estabelecer quais seriam as consequências do descumprimento dessa norma. No julgamento, a Corte Eleitoral decidiu que a infração à norma de propaganda gratuita, apesar de condenável, não acarretava a cassação do registro do candidato que porventura houvesse aproveitado da publicidade irregular.

Redemocratização

O período que se inicia em 1985 e segue até 2010 foi marcado por importantes acontecimentos para a consolidação da democracia. O cadastro eleitoral foi unificado, a Constituição conhecida como cidadã foi promulgada em 1988, e as primeiras eleições presidenciais diretas foram realizadas.

Em meio a esse contexto, um julgamento histórico mexeu com a população brasileira. O apresentador Silvio Santos resolveu se candidatar ao cargo de presidente da República e logo alcançou a liderança nas pesquisas de intenção de voto. Mas sua candidatura foi indeferida pelo TSE, e ele não pôde concorrer ao cargo em 1989. Isso porque a Justiça Eleitoral considerou que o Partido Municipalista Brasileiro (PMB), pelo qual Silvio Santo concorreria, não havia realizado o número mínimo de convenções regionais exigidas por lei e não estava apto a concorrer ao pleito.

Alguns anos depois, outra decisão marcaria a atuação da Corte Eleitoral na política nacional. Em 1998, o TSE impediu a pretensão do ex-presidente Fernando Collor de concorrer às eleições presidenciais daquele ano. Em virtude de processo de impeachment, Collor ficara inabilitado para o exercício de função pública por oito anos.

Já em 2004, uma decisão do TSE concluiu que pessoas do mesmo sexo que mantivessem relação afetiva estável também estariam submetidas à hipótese constitucional de inelegibilidade reflexa, a qual visa a impedir a perpetuação no poder por parte de um mesmo grupo familiar.

Na busca incessante por eleições hígidas, a Justiça Eleitoral trabalhou de forma implacável, e o período conhecido como o da “redemocratização” foi marcado por várias cassações de mandatos e de diplomas de governadores. O TSE adotou postura severa na repressão dos mais diversos tipos de ilícitos eleitorais e, em 2010, passou a contar com a Lei Complementar nº 135, conhecida como Lei da Ficha Limpa. A norma tornou mais rígidos os critérios de inelegibilidade para os candidatos e embasou vários julgamentos que resultaram na punição dos infratores.

Aije, candidaturas femininas e fake news

Mais recentemente, um julgamento parou o Brasil e mobilizou a imprensa do mundo todo. Em junho de 2017, o TSE se manifestou sobre o pedido de cassação da chapa Dilma-Temer. Ao apreciar a Ação de Investigação Judicial Eleitoral (Aije) Nº 194358, a maioria dos ministros concluiu que não houve abuso de poder político e econômico na campanha eleitoral de 2014.

Quanto ao pleito de 2018, o Plenário da Corte fixou importante entendimento para afirmar que no mínimo 30% dos recursos do Fundo Eleitoral e do tempo disponibilizado para a propaganda eleitoral gratuita no rádio e na TV fossem destinados a candidaturas femininas. A decisão unânime veio em resposta à consulta formulada por um grupo de 14 parlamentares, 8 senadoras e 6 deputadas federais.

Outras importantes deliberações foram tomadas no âmbito da propaganda eleitoral na internet e nas mais diversas redes sociais referentes às eleições passadas. A Corte se pronunciou em diversos casos, em decisões monocráticas ou colegiadas, mandando retirar conteúdos falsos do ar (fake news) e determinando a devida apuração dos fatos por parte dos órgãos responsáveis.

Assista à série de reportagens especiais produzidas pelo Núcleo de TV do TSE sobre os 87 Anos de Criação da Justiça Eleitoral.

Fonte: Imprensa TSE

Crédito da foto: TSE

Informativo TSE n. 2, ano XXI: Captação ilícita de sufrágio e prova exclusivamente testemunhal

É admissível condenação por captação ilícita de sufrágio lastreada exclusivamente em prova testemunhal consistente.

Esse foi o entendimento do Tribunal ao julgar recurso especial eleitoral contra acórdão que reformou a sentença de piso e cassou os diplomas dos recorrentes pela prática de captação ilícita de sufrágio, nos termos do art. 41-A da Lei nº 9.504/1997.
O Ministro Admar Gonzaga afirmou que a condenação dos recorridos está calcada no depoimento de várias testemunhas, sem notícia de vínculo entre si, cujas narrativas foram consideradas uníssonas, consistentes, detalhadas e seguras pelo Tribunal a quo, a quem cabe a última palavra em matéria fática.

REspe nº 721-28, Meridiano/SP, rel. Min. Admar Gonzaga, julgado em 12.2.2019.

Fonte: Informativo TSE n. 2 – Ano XXI

Crédito da foto: TSE

 

Provas testemunhais consistentes podem ser único meio para atestar compra de votos

Entendimento jurisprudencial do TSE foi reafirmado durante julgamento que manteve a cassação dos mandatos do prefeito e da vice-prefeita de Meridiano (SP), eleitos em 2016

Provas testemunhais, desde que harmônicas e consistentes, podem ser utilizadas como único meio de comprovação de captação ilícita de sufrágio (compra de votos) praticada por candidatos. O entendimento jurisprudencial do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) foi reafirmado nesta terça-feira (12) pelo Plenário da Corte. Por unanimidade, os ministros mantiveram a decisão do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo (TRE-SP) que cassou os mandatos de Orivaldo Rizzato (PSDB) e Márcia Adriano (PTN), eleitos em 2016 para os cargos de prefeito e vice-prefeito do município de Meridiano (SP).

A decisão da Corte regional, baseada exclusivamente em depoimentos de testemunhas ouvidas em juízo, confirmou o oferecimento de benesses em troca de votos nos candidatos Orivaldo e Márcia, consistentes em pagamentos em dinheiro, efetuados por Acir Regis Nunes, e em perdão de dívida em mercado, concedido por Alex Pirola dos Santos. À época dos fatos, Acir compunha a mesma coligação dos candidatos, e Alex ocupava a função de tesoureiro do diretório municipal do PSDB, partido ao qual Orivaldo era filiado.

Em seu voto, o relator dos recursos do prefeito e da vice-prefeita de Meridiano, ministro Admar Gonzaga, destacou que, conforme a compreensão do TRE-SP, os depoimentos testemunhais uníssonos, detalhados, consistentes e coerentes comprovam que a intenção dos recorridos era influenciar os eleitores por meio da compra de votos, em desrespeito à legislação eleitoral.

Segundo o ministro, o fato de Acir compor a mesma coligação de Orivaldo não demonstra de forma inconteste que os então candidatos teriam participado ou anuído com a conduta de promessa de pagamento em dinheiro em troca de votos. No entanto, para o relator, quanto à circunstância de Alex Pirola, então tesoureiro municipal do PSDB, fica evidenciado que Orivaldo e Márcia consentiram com a oferta de perdão de dívida em troca de votos.

Além disso, de acordo com o ministro Admar Gonzaga, o entendimento da corte eleitoral paulista se coaduna com a jurisprudência do TSE, no sentido de que “a comprovação da captação ilícita de sufrágio lastreada exclusivamente em prova testemunhal é perfeitamente admitida, bastando que ela demonstre de maneira consistente a ocorrência do ilícito eleitoral”.

Ao acompanhar o relator, todos os ministros negaram provimento aos recursos de Orivaldo e Márcia. O Plenário também julgou improcedente a ação cautelar apresentada por ambos, tornando insubsistente a liminar, concedida pelo ministro Admar, que os mantinha no cargo desde outubro de 2017.

Processos relacionados:Respe 72128 e AC 0604115-16.2017.6.00.0000 (PJe)

Fonte: Imprensa TSE

Crédito da foto: TSE

Informativo TSE (Ano XXI, n. 1): Eleição suplementar e participação de candidato que motivou a anulação do pleito ordinário

Nas eleições suplementares realizadas com fundamento no art. 224, § 3º, do Código Eleitoral, não poderá participar o candidato que deu causa à anulação do pleito em razão do indeferimento de seu registro de candidatura, da cassação do diploma concedido ou da perda do mandato.

Essa tese, com efeitos prospectivos, foi firmada pelo Plenário desta Corte ao julgar recurso especial eleitoral interposto de indeferimento de registro de candidatura ao cargo de prefeito, em eleições suplementares.

No caso, o recorrente deu azo à nulidade do pleito de 2016 em razão de não ter comprovado o prazo de seis meses de filiação ao partido político pelo qual concorreu ao cargo de prefeito.

O Ministro Luís Roberto Barroso, ao proferir o voto vista, afirmou que o candidato que deu causa à anulação do pleito não pode concorrer nas eleições suplementares, seja em razão do cometimento de ilícito eleitoral, seja em razão do indeferimento do registro de candidatura.

Acrescentou que essa conclusão se alinha ao disposto no art. 219, parágrafo único, do Código Eleitoral.

Vencido o Ministro Admar Gonzaga Neto quanto aos efeitos prospectivos da tese firmada.

REspe nº 42-97, Petrolina de Goiás/GO, rel. originário Min. Napoleão Nunes Maia Filho, julgado em 11.12.2018.

Fonte: Informativo TSE – Ano XXI – n. 1

Crédito da foto: STF

Eleições suplementares ocorrerão em sete municípios até março de 2019

Novos pleitos foram marcados para substituir prefeitos cassados por decisões da Justiça Eleitoral

Neste início de 2019, a Justiça Eleitoral já marcou eleições suplementares em sete municípios brasileiros. Esse tipo de eleição está previsto no Código Eleitoral em casos específicos e, em geral, é convocado quando há condenação eleitoral ou criminal, abuso de poder político, compra de votos e a consequente cassação de mandato dos prefeitos eleitos.

No próximo domingo, 3 de fevereiro, os eleitores das seguintes cidades do Rio Grande do Norte voltarão às urnas: Passa e Fica (RN) e Santa Cruz (RN).

Já em março, outros cinco municípios terão eleições: Macaubal, Lagoinha e Cajamar, no estado de São Paulo; Cabedelo, no estado da Paraíba; e Piên, no Paraná.

O calendário das eleições suplementares está disponível no Portal do TSE e pode ser atualizado a qualquer momento a partir de novas decisões de juízes eleitorais de todo o país que determinem novos pleitos.

Em todo o ano de 2018, foram realizadas 63 eleições suplementares para substituir chefes do executivo municipal. O calendário de anos anteriores também está disponível no site do TSE.

O Brasil possui 5.570 municípios e as próximas eleições municipais para o cargo de prefeito e vereador serão em outubro de 2020. Portanto, os eleitos em 2019 por meio de eleições suplementares ficarão no cargo até o dia 1º de janeiro de 2021, quando tomarão posse os novos escolhidos nas eleições regulares de 2020.

Fonte: Imprensa TSE

Crédito da foto: TSE

Juiz mantém ex-presidente da Câmara no cargo de prefeita interina em MT

O  presidente da Câmara dos Vereadores pode continuar no cargo de prefeito interino mesmo depois do fim do seu mandato até que sejam feitas novas eleições. Assim entendeu o juiz Thalles Nóbrega Miranda Rezende de Britto ao manter a ex-presidente da Câmara de Vereadores de Ribeirão Cascalheira (MT) no cargo. A decisão suspende ato do recém-empossado presidente da Câmara, Luciano Santos Costa (PSB).

Leia a íntegra no site ConJur.

Crédito da foto: ASCOM/TSE