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A superveniência às avessas: uma nova modalidade de inelegibilidade?

Lei nº 13.877/19 é maior retrocesso do Direito Eleitoral brasileiro desde que adotou-se controle jurisdicional

1. Introdução

Nas democracias modernas é indispensável que cada um dos poderes constituídos seja intransigente no exercício de suas atividades constitucionais. O Poder Legislativo, no processo de criação das leis, é pautado por um discurso construído a partir de argumentos eminentemente políticos no que difere substancialmente do processo decisório que é exigido do Poder Judiciário.

Essa distinção é bem destacada por Ronald Dworkin quando o jusfilósofo introduz os conceitos de “argumento de política” e “argumentos de princípio”. Enquanto os argumentos de princípio destinam-se a estabelecer um direito individual e são invocáveis para conferir coerência e integridade para a decisão judicial, os argumentos de política “justificam uma decisão política, mostrando que a decisão fomenta ou protege algum direito coletivo da comunidade como um todo” (2007a, p. 129).

Assim, é natural que o Poder Legislativo tenha liberdade de conformação legislativa para uma melhor execução de seu processo de criação do direito. Nada obstante a ideia comum de que o Poder Legislativo expressa a vontade da maioria (porque nas democracias os representantes políticos são eleitos pelo voto direto e secreto dos eleitores), são reconhecidos determinados fatores de tensão nessa relação entre soberania popular e parlamento.

Nesse cenário, Rodrigo Brandão (2017, p. 248-252) anota que o Poder Legislativo comumente é refém da “conexão eleitoral”, na medida em que os legisladores agem como “empreendedores políticos que teriam como norte o aumento de sua chance de reeleição e do seu prestígio pessoal” e, nessas circunstâncias, os argumentos de fidelidade à Constituição ou aos direitos fundamentais deixam de ter precedência sobre os objetivos políticos.

Por isso, mais uma vez, é necessário destacar – acolhendo o pensamento jurídico de Dworkin – a fundamental relevância do valor e do conceito de integridade[1] nas sociedades contemporâneas. De acordo com o jusfilósofo americano, a sociedade política que acolhe a integridade como uma “virtude política” assume uma forma “especial” de comunidade, pois promove sua autoridade moral para assumir e mobilizar o monopólio de força coercitiva.

É que, para Dworkin, a integridade “é uma virtude ao lado da justiça, da equidade e do devido processo legal” (2007, p. 261-262) e funciona como um legitimador para o poder de coerção estatal (2007, p. 228-232). Nesse contexto, o autor assinala a necessidade de o Poder Legislativo ser guiado pelo princípio legislativo da integridade, explicitando que a integridade na legislação “restringe aquilo que nossos legisladores e outros partícipes de criação do direito podem fazer corretamente ao expandir ou alterar nossas normas públicas” (2007, p. 261).

Em conclusão, Dworkin (2007, p. 266) indica que “o princípio legislativo da integridade exige que o legislativo se empenhe em proteger, para todos, aquilo que vê como seus direitos morais e políticos, de tal modo que as normas públicas expressem um sistema coerente de justiça e equidade”.

Leia a íntegra no site Jota.

Foto: O Pioneiro

Relembre os julgamentos de impacto do TSE no segundo semestre de 2019

Entre as decisões proferidas, destaque para a manutenção da cassação de vereadores por candidaturas femininas fictícias no Piauí

No segundo semestre forense do Ano Judiciário de 2019, o Plenário do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) realizou diversos julgamentos de relevo. Entre as decisões tomadas pelo Colegiado no período, estão a que ratificou a validade da gravação ambiental como prova de compra de votos, a que manteve a cassação de vereadores envolvidos em caso de candidaturas femininas fictícias no Piauí e a que afirmou ser possível o uso de assinatura eletrônica para apoiamento à criação de partido político, desde que haja prévia regulamentação pelo TSE e o desenvolvimento de ferramenta tecnológica para aferir a autenticidade das assinaturas. Também foram aprovadas no segundo semestre do ano passado todas as resoluções relativas às Eleições Municipais de 2020, entre elas as do calendário eleitoral, da propaganda eleitoral e da escolha e registro de candidatos, entre outras normas.

Confira os principais julgamentos do TSE no segundo semestre de 2019:

Gravação ambiental

No início de agosto, ao julgarem um recurso apresentado por um vereador de Guaporé (RS), os ministros do TSE reafirmaram que a gravação ambiental feita em ambiente público ou privado por um dos interlocutores, sem o conhecimento do outro e sem prévia autorização judicial, pode ser admitida como prova para verificar a captação ilícita de sufrágio (compra de votos).

Cessão de imóvel

Ainda no mês de agosto, a Corte Eleitoral assinalou, em sessão administrativa, que fundação criada por partido político pode ceder ou alugar parte de seu imóvel para o funcionamento de diretório da legenda. O entendimento foi tomado em resposta a uma consulta feita pelo diretório nacional do Partido Democrático Trabalhista (PDT) sobre a questão.

Fundo Partidário

Em setembro, os ministros destacaram que partidos políticos não podem usar recursos do Fundo Partidário para financiar campanha de candidato de legenda que não faça parte de sua coligação. Na oportunidade, o Plenário do TSE confirmou decisão do Tribunal Regional Eleitoral do Amapá (TRE-AP) que desaprovou a prestação de contas do candidato a deputado estadual José Tupinambá Pereira de Souza nas Eleições de 2018, determinando a devolução, ao doador, da quantia de R$ 25 mil, transferida indevidamente por outro partido político.

De acordo com o TRE do Amapá, a doação de recursos do Fundo Partidário recebida de agremiação que não compôs a coligação do candidato constitui quantia obtida de fonte vedada e irregularidade grave.

Candidaturas fictícias

No mesmo mês, o Colegiado do Tribunal manteve a cassação de seis vereadores eleitos em 2016 na cidade de Valença do Piauí (PI). Eles foram acusados de se beneficiar de candidaturas fictícias de mulheres que não chegaram sequer a fazer campanha eleitoral, sendo condenados pelo Tribunal Regional Eleitoral do Piauí (TRE-PI).

Segundo o processo, as duas coligações das quais os vereadores faziam parte lançaram candidaturas femininas fraudulentas com o objetivo de alcançar a participação mínima de 30% de mulheres prevista na Lei nº 9.504/1997 (Lei das Eleições).

Direito de resposta

Ainda em setembro, o Plenário deu destaque à amplitude do dispositivo do direito de resposta – contido no inciso V do artigo 5º da Constituição Federal. Os ministros decidiram que ele pode ser acionado pelo cidadão que se julgar atingido por ofensas veiculadas a partir de carro de som em uma campanha eleitoral.

A decisão foi tomada pelo Plenário ao rejeitar, pela própria impossibilidade de sua efetivação, recurso especial em que o prefeito de Caculé (BA), José Roberto Neves (DEM), pedia direito de resposta a ofensas que teriam sido feitas contra ele por adversários. As mensagens injuriosas teriam sido transmitidas por meio de um carro de som, em setembro de 2016.

Sessões virtuais

No início de outubro, os ministros aprovaram, em sessão administrativa, a proposta de resolução que instituiu sessões de julgamento por meio eletrônico na Corte. O TSE realizou, de 6 a 12 de dezembro, a sua primeira sessão virtual de julgamento. A norma que disciplina o procedimento atende ao que está previsto no artigo 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal, que assegura a razoável duração do processo e os meios que garantam a rapidez de sua tramitação.

Ações de Investigação Judicial Eleitoral

No final de outubro, o Plenário do TSE julgou improcedente uma Ação de Investigação Judicial Eleitoral (Aije) que pedia a averiguação de suposto favorecimento da Rede Record aos então candidatos a presidente e a vice-presidente da República nas Eleições 2018 Jair Messias Bolsonaro e Hamilton Mourão. Os ministros determinaram, por unanimidade, o arquivamento da ação por falta de provas.

Já na sessão de 26 de novembro, os ministros iniciaram o julgamento de duas Aijes ajuizadas também contra os dois candidatos, pedindo a cassação dos registros de candidatura, dos diplomas ou dos mandatos, além da declaração de inelegibilidade de ambos. Uma das ações foi apresentada ainda em desfavor do deputado federal Eduardo Bolsonaro. O julgamento foi interrompido por um pedido de vista, após o relator das ações e corregedor-geral da Justiça Eleitoral, ministro Og Fernandes, votar pela improcedência das Aijes.

Petição eletrônica

Também no final de novembro, o Plenário aprovou solicitação do Ministério Público Eleitoral (MPE) de adaptação do Sistema de Petição Eletrônica do TSE, usado para peticionamento digital de processos físicos, para que seja possível o cadastramento de membros e servidores daquele órgão como usuários do sistema, sem a necessidade de informações e registros na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).

Apoiamento para criação de partidos

Em outra sessão administrativa, realizada no começo de dezembro, a Corte Eleitoral definiu ser possível o uso de assinatura eletrônica legalmente válida nas fichas ou listas expedidas pela Justiça Eleitoral para apoiamento à criação de partido político, desde que haja prévia regulamentação pelo TSE e desenvolvimento de ferramenta tecnológica para aferir a autenticidade das assinaturas.

O Colegiado chegou a essa compreensão ao responder a uma consulta sobre o assunto formulada pelo deputado federal Jerônimo Pizzolotto Goergen (PP-RS).

Unidade Popular

Por unanimidade de votos, o TSE aprovou, em dezembro, o pedido de registro do estatuto e do órgão de direção nacional do partido da Unidade Popular (UP), a 33ª agremiação política do país. Os ministros concluíram que a legenda, que terá o número 80 na urna eletrônica, cumpriu todas as exigências legais para a sua criação. Até então, a última legenda a obter registro no TSE havia sido o Partido da Mulher Brasileira (PMB), em 29 de setembro de 2015.

Resoluções das Eleições 2020

Ainda em dezembro, a Corte Eleitoral aprovou todas as resoluções referentes ao pleito municipal de 2020. As resoluções tiveram como relator o vice-presidente do TSE, ministro Luís Roberto Barroso. No final de novembro, foram realizadas no Tribunal audiências públicas abertas aos representantes de partidos políticos e de instituições públicas e privadas, a integrantes do Ministério Público, a advogados e à sociedade em geral. As audiências se destinaram a receber sugestões para o aprimoramento das minutas das resoluções, que foram aprovadas pelo Plenário do TSE em sessões administrativas ocorridas em dezembro. Os textos definitivos das resoluções foram publicados no Diário de Justiça Eletrônico (DJe) do TSE no final de dezembro.

Contas partidárias

No segundo semestre de 2019, o Plenário concluiu o julgamento das prestações de contas de diretórios nacionais de partidos políticos referentes ao exercício financeiro de 2014.

Fonte: Imprensa TSE

Foto: TSE

MP mira propaganda antecipada nas ruas e nas redes sociais

Durante o recesso nas casas legislativas, parlamentares pré-candidatos registram rotinas em suas bases eleitorais em clima de campanha fora de época; Ministério Público está atento a infrações por propaganda antecipada

O tempo curto de menos de dois meses de campanha, determinado pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE), teve como efeito a expansão das movimentações na pré-campanha. Em meio ao recesso parlamentar, pré-candidatos a cargos no Legislativo ou no Executivo intensificam atividades nas bases eleitorais e nas redes sociais, incluindo apresentação de propostas e eventos em bairros com o objetivo de se aproximar do eleitor. O cenário, porém, acende o alerta dos responsáveis pela fiscalização do pleito quanto a práticas ilícitas, dentre elas, a realização de propaganda eleitoral antecipada.

Na pré-campanha, são condutas proibidas pela Justiça Eleitoral o pedido explícito de voto, a apresentação como candidato e a propaganda que envolva custos. O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE) já começa a preparar fiscalização.

Leia a íntegra no site do Diário do Nordeste.

Imagem: TSE

Mato Grosso também contesta no STF possível sub-representação do estado no Senado

Com cassação de Selma Arruda, estado requer que interino assuma até que nova eleição para cargo seja finalizada

Leia a íntegra no site Jota.

Imagem: TSE

Confira as principais alterações legislativas nas regras eleitorais que valerão para o pleito de 2020

Leis nº 13.877 e nº 13.878 foram sancionadas pelo Poder Executivo

Já estão em vigor a Lei nº 13.877/2019 e a Lei nº 13.878/2019, que alteram regras eleitorais e de funcionamento dos partidos políticos. As mudanças devem valer para as Eleições Municipais de 2020, uma vez que as leis foram sancionadas pelo Poder Executivo e publicadas até um ano antes do próximo pleito, que será no dia 4 de outubro deste ano, respeitando o princípio da anualidade eleitoral, fixado pelo artigo 16 da Constituição Federal.

A Lei nº 13.887 foi sancionada no dia 3 de outubro de 2019. Já a sanção da Lei nº 13.877 ocorreu no dia 27 de setembro de 2019. Esta última contou com vetos do presidente da República, Jair Bolsonaro, a alguns trechos do texto. Tais vetos foram analisados pelo Congresso Nacional, em sessão conjunta, no dia 27 de novembro do ano passado. Os parlamentares mantiveram um veto e derrubaram sete. A promulgação dos vetos foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) no dia 13 de dezembro de 2019.

Confira as principais alterações na legislação eleitoral para o próximo pleito:

Limite de gastos

A Lei nº 13.878 estabeleceu os limites de gastos de campanha para as eleições municipais. O valor máximo para prefeito será equivalente ao limite para os respectivos cargos nas eleições de 2016 atualizado pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), aferido pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) ou por índice que o substituir. Nas campanhas para segundo turno das eleições para prefeito – onde houver –, o limite de gastos de cada candidato será de 40% do limite previsto na lei.

Autofinanciamento

O texto da Lei nº 13.878 também introduziu um limite para os investimentos que os candidatos podem fazer em suas próprias campanhas. O autofinanciamento poderá ser realizado até o total de 10% dos limites previstos para gastos de campanha no cargo concorrido.

Pagamentos de honorários

Está previsto na Lei nº 13.877 que o pagamento de honorários advocatícios e de contabilidade no curso das campanhas poderá ser realizado também com recursos do Fundo Partidário e do Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC), o Fundo Eleitoral.

De acordo com o texto, as legendas poderão contratar, com as verbas do Fundo Partidário, serviços de consultoria contábil e advocatícia, para atuação jurisdicional em ações de controle de constitucionalidade e em demais processos judiciais e administrativos de interesse partidário, bem como nos litígios que envolvam candidatos do partido, eleitos ou não, desde que relacionados exclusivamente ao processo eleitoral.

Além disso, a lei exclui dos limites de gastos de candidatos e partidos as despesas advocatícias e de contabilidade em campanhas eleitorais que possam ser individualizadas. Também exclui esses dispêndios de limites que possam impor dificuldade ao exercício da ampla defesa.

Doações para partidos políticos

Ainda segundo a Lei nº 13.877, os partidos políticos poderão receber doações pelo seu site na internet, por meio de plataformas que permitam o uso de cartão de crédito, de cartão de débito, de emissão on-line de boleto bancário ou, ainda, de convênios de débitos em conta.

Bens

Com base na Lei nº 13.877, as legendas também poderão usar os recursos do Fundo Partidário para compra ou locação de bens móveis e imóveis, assim como para a edificação ou construção de sedes e afins. Também os recursos poderão ser utilizados para a realização de reformas e outras adaptações nesses bens.

Impulsionamento

Com relação à atividade eleitoral, a Lei nº 13.877 permite ainda que as agremiações contratem, com o dinheiro do Fundo Partidário, o impulsionamento de conteúdos diretamente com provedor de aplicação de internet com sede e foro no Brasil.

Essa regra inclui a priorização paga de conteúdos de busca, mediante o pagamento por meio de boleto bancário, de depósito identificado ou de transferência eletrônica diretamente para a conta do provedor, que deve manter conta bancária específica para receber recursos dessa natureza. Esse tipo de transação é proibido nos 180 dias anteriores à eleição.

Registro de partido

A Lei nº 13.877 também permite que o requerimento de registro de partido político seja dirigido ao Cartório de Registro Civil das Pessoas Jurídicas localizado na sede da agremiação, e não mais no Registro Civil das Pessoas Jurídicas em Brasília.

Relatórios técnicos

Um dispositivo acrescentado ao artigo 34 da Lei nº 9.096/1995 (Lei dos Partidos Políticos) proíbe que as áreas técnicas dos Tribunais Eleitorais emitam, em seus relatórios sobre prestação de contas, opinião sobre as sanções que deveriam ser aplicadas às legendas, cabendo apenas aos magistrados pronunciarem juízo de valor nos casos.

Outro trecho do documento estabelece que o partido está obrigado a enviar à Justiça Eleitoral, até o dia 30 de junho do ano seguinte, o balanço contábil do exercício concluído. Antes, a data-limite era o dia 30 de abril.

Fundo Eleitoral

Com relação à distribuição dos recursos do Fundo Eleitoral entre os partidos políticos, para o primeiro turno das eleições, o texto da Lei nº 13.877 acrescenta parágrafos vinculados aos incisos III e IV do artigo 16-D da Lei nº 9.504/1997 (Lei das Eleições). Os incisos dispõem, respectivamente, que: 48% das verbas do Fundo Eleitoral deverão ser divididos entre os partidos, na proporção do número de representantes na Câmara dos Deputados, consideradas as legendas dos titulares; e 15% deverão ser repartidos entre as legendas, na proporção do número de representantes no Senado Federal, consideradas as agremiações dos titulares.

Para fins do disposto no inciso III, a distribuição dos recursos entre as legendas terá por base o número de representantes eleitos para a Câmara dos Deputados na última eleição geral, ressalvados os casos dos detentores de mandato que migraram em razão de o partido pelo qual foram eleitos não ter cumprido os requisitos previstos no parágrafo 3º do artigo 17 da Constituição Federal.

Já em relação ao inciso IV, a distribuição dos recursos entre os partidos terá por base o número de representantes eleitos para o Senado Federal na última eleição geral, bem como os senadores filiados à legenda que, na data da última eleição geral, se encontravam no primeiro quadriênio de seus mandatos.

Pela lei, os partidos que não quiserem receber recursos do Fundo Eleitoral poderão comunicar ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE) essa renúncia até o primeiro dia útil de junho do ano eleitoral. O texto proíbe a redistribuição da verba objeto da renúncia aos demais partidos.

Fonte: Imprensa TSE

Foto: TSE

PSD aciona STF para evitar que Mato Grosso fique sub-representado no Senado

Selma Arruda foi punida por abuso de poder econômico na campanha de 2018. Novo pleito deve custar R$ 9 milhões

Leia a íntegra no site Jota.

Foto: Agência Senado

As comissões provisórias municipais e as eleições de 2020

Por Tarcísio Augusto Sousa de Barros e José de Jesus Sousa Brito

Mais um ano eleitoral se inicia e a conhecida instabilidade da legislação de regência começa a preocupar os atores que visam participar do próximo pleito.

Afinal de contas, como ficará a situação dos partidos políticos no âmbito municipal que apenas possuem Comissões Provisórias (e não constituíram seus respectivos Diretório Municipais)?

Desde logo é importante trazer a diferença entre ambas as instâncias partidárias:

“Diretórios são órgãos eleitos em convenção com um prazo determinado de vigência, enquanto a Comissão Provisória é um órgão formado por um número bem menor de participantes, designado pela executiva do órgão partidário de instância superior, em regra, com prazo de validade por ela determinado, embora haja comissões provisórias com validade indeterminada […]”[1].

Embora cada partido político possua, em seus respectivos estatutos, regras próprias para constituição dos seus Diretório Municipais e das suas Convenções Provisórias, tratam-se de fenômenos distintos — e que devem ser estudados à luz da disciplina de cada grei partidária.

Leia a íntegra no site ConJur.

Foto: meupiauioficial.com.br