Arquivo da categoria: Campanhas Eleitorais

MP Eleitoral investiga PTC por burlar cotas de gênero nas eleições de 2018 no Amapá

Partido teria inscrito candidata de forma fraudulenta, apenas com a intenção de preencher o quantitativo feminino exigido nas eleições

O Ministério Público Eleitoral (MP Eleitoral) investiga o Partido Trabalhista Cristão (PTC) pelo crime de falsidade ideológica para fins eleitorais. O partido teria inscrito uma mulher para concorrer ao cargo de deputada estadual, sem ciência ou consentimento dela, apenas com o intuito de preencher os 30% de candidaturas femininas exigidas pela legislação. Na ação de prestação de contas da candidata, julgada pelo Tribunal Regional Eleitoral do Amapá (TRE/AP), na quarta-feira (27), a defesa afirmou que a mulher sequer era filiada ao partido.

A Defensoria Pública da União (DPU), atuando em nome da interessada no processo, alegou que a mulher jamais foi filiada ao PTC e que foi inscrita sem o seu consentimento para concorrer ao cargo de deputada estadual, de forma a, aparentemente, satisfazer o exigido pela cota de gênero. Além disso, a DPU anexou ao processo os documentos pessoais da representada, demonstrando que foi utilizada fotografia de outra pessoa no Requerimento de Registro de Candidatura. Ressaltou, ainda, a situação de vulnerabilidade econômica e social em que vive a vítima da fraude, que não sabe ler ou escrever, apenas assinar o próprio nome.

No julgamento da prestação de contas, o procurador regional eleitoral do Amapá Joaquim Cabral defendeu que o registro da candidatura feito a partir de mecanismo fraudulento não pode criar “ônus para a cidadã do dever de prestar contas à Justiça Eleitoral porque o próprio nascedouro da candidatura é fraudulento”. Assim, sugeriu no parecer a extinção do processo sem a resolução do mérito.

Seguindo o entendimento do MP Eleitoral, o TRE/AP decidiu, de forma unânime, pela extinção do processo de prestação de contas e pela regularização do cadastro eleitoral da candidata inscrita irregularmente, retirando qualquer penalidade referente a não prestação de contas de campanha das eleições de 2018. O relator, juiz Jamison Monteiro, votou ainda pelo envio de cópia do processo ao MP Eleitoral para apuração dos indícios de crime de falsidade ideológica cometido pelo PTC.

Para o procurador regional eleitoral, essa ação de prestação de contas exemplifica o que ocorreu nas últimas eleições. “Um conjunto de fraudes que algumas agremiações fizeram para conseguir cumprir a cota eleitoral”, sustentou Joaquim Cabral durante o julgamento. Para o procurador, “o próprio TSE já reconheceu que isso era suficiente para indeferir o registro de toda a chapa”, concluiu.

WhatsApp quer incluir em norma eleitoral proibição a disparos em massa

A plataforma de mensagens WhatsApp sugeriu a inclusão nas regras de propaganda eleitoral para as eleições municipais de 2020 de um artigo que vede expressamente os disparos em massa via aplicativos de troca de mensagens.

Em audiência pública realizada na quarta-feira (27) no Tribunal Superior Eleitoral (TSE) sobre tais regras, o advogado Thiago Sombra, que representa o WhatsApp, sugeriu que o artigo 34 da minuta de resolução, que proíbe a propaganda eleitoral via telemarketing, seja expandido para vedar também o disparo em massa de mensagens através de aplicativos.

“Nossa sugestão é que essa vedação se estenda a ferramentas que oferecem mensagens eletrônicas em massa, automatizadas ou em forma de spam”, defendeu Sombra. “Essa é a maior contribuição que acredito que o WhatsApp quer dar a essas eleições”, afirmou o advogado durante a audiência pública.

Hoje, a compra de serviços de disparo de mensagens em aplicativos não é regulamentada pela legislação, embora a prática possa ser punível caso incorra em outros tipos de vedação, como por exemplo: se for feita para denegrir a imagem de candidato; se for paga por empresa; se houver compra de cadastros com números telefônicos de eleitores; entre outras.

O WhatsApp, no entanto, quer que a legislação vede explicitamente o uso de ferramentas para o disparo em massa de mensagens, em qualquer circunstância. A plataforma diz que seus termos de uso já proíbe a prática, e sugeriu que a resolução do TSE sobre propaganda eleitoral também preveja como infração a violação de tais termos.

O ministro Luís Roberto Barroso, que coordena os trabalhos de elaboração das normas eleitorais para o ano que vem, elogiou e agradeceu a contribuição do WhatsApp. “As plataformas tecnológicas prestam grande serviço de utilidade pública e é preciso ter o cuidado de que elas não sejam desvirtuadas para um uso negativo e destrutivo da democracia, e a colaboração delas é decisiva”, enfatizou. Tramitam no TSE diferentes investigações que apuram o pagamento por empresas do disparo de mensagens em massa na eleição presidencial de 2018.

A sugestão de vedação expressa aos disparos em massa de mensagens também foi feita pela deputada Jandira Feghali (PCdoB-RJ), que participou da audiência pública. A parlamentar elogiou o TSE por ter incluído pela primeira vez na minuta sobre a propaganda eleitoral a definição do que a Justiça Eleitoral entende por “aplicativo de mensagens instantâneas”.

Notícias falsas

A minuta de resolução sobre propaganda eleitoral para o pleito do ano que vem traz também, em seu artigo nono, a previsão de direito de resposta no caso de um candidato utilizar em sua propaganda eleitoral informação veiculada por terceiro sem antes verificar sua “veracidade e fidedignidade”, salvo se tal informação tiver sido veiculada por “fonte de notória credibilidade”.

Tal artigo foi elogiado pela maioria dos participantes da audiência pública sobre o assunto, que contou com colaborações de organizações de pesquisa sobre direito eleitoral, de parlamentares e de plataformas como Google e Facebook, além do próprio WhatsApp.

Audiências públicas

Conforme exigido pela legislação, o TSE realiza desde terça-feira (26) uma série de audiências públicas para debater com a sociedade as normas eleitorais que devem vigorar para as eleições municipais do ano que vem.

Além da propaganda eleitoral, são discutidos temas como prestação de contas, Fundo Eleitoral, fiscalização e auditoria, pesquisas eleitorais, registros de candidatos, entre outros. O tribunal tem até o fim do ano para aprovar todas as resoluções eleitorais que devem vigorar no pleito de 2020.

As minutas das resoluções podem ser encontradas no Portal das Eleições.

Fonte: Agência Brasil / EBC

Imagem: Whatsapp / Divulgação

WhatsApp sugere ao TSE regra eleitoral que proíbe mensagens em massa

Sugestão do WhatsApp de proibir mensagens em massa valeria já nas eleições 2020

Em audiência pública realizada durante a última quarta-feira (27) no Tribunal Superior Eleitoral (TSE), o WhatsApp sugeriu um acréscimo para as regras de propaganda das eleições municipais de 2020: que o disparo de mensagens em massa por meio eletrônico seja proibido.

Leia a íntegra no site TecnoBlog.

Imagem: TecMundo

Paródia em jingle eleitoral não viola direitos autorais, decide STJ

A utilização de jingle de campanha eleitoral — na forma de paródia —, sem a devida autorização, não viola a Lei de Direitos Autorais. A decisão é da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça ao isentar o deputado federal Tiririca (PL-SP) de indenizar a EMI Songs por aproveitar parte da música O Portão, de autoria de Roberto Carlos e Eramos Carlos, famosa pelo verso “eu voltei, agora pra ficar”.

Na campanha eleitoral de 2014, Tiririca cantarolou “eu votei, de novo eu vou votar”, fantasiado de Roberto e sentado à mesa diante de um prato com bife — na época, o cantor havia aparecido em propaganda da Friboi.

Leia a íntegra na Revista Consultor Jurídico.

Foto: Reprodução / TV

TSE quer responsabilizar candidato por espalhar fake news

Nova regra, a ser votada ainda neste ano, diz que informação deve ter veracidade checada antes de ser usada em propaganda

Leia a íntegra no site do Jornal Folha de São Paulo

Foto: TSE

TRE-RJ cassa suplente por abuso de poder econômico e religioso

O Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro cassou o diploma de suplente de deputado estadual de Jessé Junior (PHS-RJ) e o tornou inelegível até 2026 por uso indevido de meio de comunicação e “abuso de poder econômico e religioso”. A decisão unânime foi tomada nesta quarta-feira (13/13).

Segundo a ação, proposta pela Procuradoria Regional Eleitoral do Rio de Janeiro, em 26 de setembro de 2018, Jessé Junior, então candidato a deputado estadual, foi entrevistado pelo radialista Alex Miller Peres da Silva e pelo pastor Henderson Fernandes, da Rádio Nova Onda FM.

Leia a íntegra no site ConJur.

Foto: amodireito.com.br

Mandato coletivo: As incertezas de um modelo de candidatura ainda marcado pela insegurança jurídica

Atualidade dos temas, aprofundamento dos conteúdos e abordagens inovadoras. Algumas marcas expressas no projeto de parceria do Blog Edmar Lyra com nossos articulistas da área jurídica – os advogados Antonio Ribeiro Junior e Yuri Herculano – estão muito presentes no artigo que publicamos nesta quinta-feira (07.11.2019).

Um fenômeno novo no cenário eleitoral brasileiro, a questão dos “Mandatos Coletivos” já ocupa bastante espaço no noticiário político.

E a tendência é que o tema esteja cada vez mais presente, porque a tendência é de ampliação do número de candidaturas coletivas nas eleições municipais de 2020. O problema é que, como toda inovação, ainda restam dúvidas – em especial, de conteúdo jurídico – que precisam ser elucidadas, para que fiquem mais claras para candidatos e eleitores.

“Mandatos Coletivos”: tema do artigo de hoje do jurista Antonio Ribeiro Junior. Um texto interessante. Uma leitura esclarecedora.

Leia a íntegra no Blog do Edmar Lyra.

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