Arquivo da categoria: Campanhas Eleitorais

Câmara desiste de reforma política para eleições municipais

Líderes partidários concordaram que não havia tempo hábil para debater nova lei

BRASÍLIA — Em reunião comRodrigo Maia (DEM-RJ), presidente da Câmara dos Deputados, líderes partidários concordaram em adiar as propostas de reforma políticapara 2022. Para valer nas próximas eleições municipais, seria preciso aprovar um projeto na Câmara e no Senado e sancioná-lo antes de outubro. Líderes consideraram o prazo inviável.

Leia a íntegra no site do Jornal O Globo.

Foto: Revista Exame

Glossário explica diferença entre pesquisas eleitoral e de boca de urna

Serviço é valorosa fonte de consulta para cidadãos, estudantes e pesquisadores do Direito Eleitoral

Pesquisa de boca de urna é o trabalho feito por pessoas a serviço dos institutos de pesquisa imediatamente após a saída dos votantes da seção eleitoral, com o objetivo de antecipar o resultado provável das eleições majoritárias (presidente da República, governador de estado, prefeito e senador) e proporcionais (deputados federais, estaduais e distritais e vereadores). Essa é a definição que o Glossário Eleitoral Brasileiro traz para esse tipo de pesquisa.

Segundo o Glossário, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) determina que os resultados das pesquisas de boca de urna só podem ser divulgados depois da votação em todo o país, a fim de evitar que sejam por eles influenciados os eleitores desejosos de votar em quem vai ganhar.

Além da definição de pesquisa de boca de urna, o Glossário traz também o conceito de pesquisa eleitoral, que é a indagação feita ao eleitor, em um determinado momento, sobre a sua opção a respeito dos candidatos que concorrem em uma determinada eleição.

De acordo com a legislação, as entidades e empresas que realizarem pesquisas de opinião pública relativas às eleições ou aos candidatos, para conhecimento público, são obrigadas, para cada pesquisa, a registrar, junto à Justiça Eleitoral, até cinco dias antes da divulgação, as informações indicadas no artigo 33 da Lei das Eleições (Lei nº 9.504/1997). Essa obrigação é exigida a partir de 1º de janeiro do ano do pleito.

O Glossário

Disponível no Portal do TSE, o Glossário contempla mais de 300 verbetes utilizados pela Justiça Eleitoral. O serviço é valorosa fonte de consulta para cidadãos, estudantes e pesquisadores que desejam esclarecimentos sobre os termos empregados por este ramo especializado da Justiça brasileira. Os verbetes estão distribuídos em ordem alfabética.

Assista também, no canal da Justiça Eleitoral no YouTube, aos vídeos produzidos pelo Núcleo de Rádio e TV da Assessoria de Comunicação do TSE com verbetes do Glossário.

Fonte: Imprensa TSE

Imagem: TSE

Maia afirma que se tiver consenso, Câmara pode mudar sistema eleitoral

Entre as mudanças estão a federação de partidos e o voto distrital misto

O presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), afirmou que, se tiver consenso, o Congresso pode alterar regras do sistema eleitoral que poderiam valer já para as próximas eleições municipais, em 2020. Segundo ele, há vários projetos que poderiam ser analisados pelos deputados diretamente em Plenário, como o que estabelece a federação de partidos e o que institui o voto distrital misto, que combina regras do voto distrital com o voto em listas fechadas (PL 9212/17), nas eleições para deputados e vereadores.

Maia citou ainda um anteprojeto apresentado em junho pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE), que estabelece o voto distrital misto para cidades acima de 200 mil habitantes e a lista fechada para municípios menores.

De acordo com o presidente da Câmara, as alterações poderiam ocorrer, inclusive, via lei ordinária, o que, em tese, poderia facilitar sua aprovação.

“Seria uma sinalização histórica do Congresso, a gente sabe que não é fácil, porque são mais de 24 partidos aqui, tudo isso é difícil de construir maioria, mas acho que seria um marco se a gente conseguisse fazer já para as próximas eleições”, disse.

Para Rodrigo Maia, o sistema distrital misto deveria ser testado. “O sistema eleitoral atual gera muitas distorções, ele é mais caro, o distrital misto barateia eleição, na lista fechada para cidades menores barateia mais ainda”, explicou Maia.

De acordo com Rodrigo Maia, a lista fechada, apesar de ser uma proposta polêmica, é um sistema que fortalece a participação das mulheres na política e garante um maior equilíbrio da representação de gênero no Parlamento.

Fonte: Agência Câmara Notícias

Foto: Revista Exame

Corte confirma cassação de diplomas de dois vereadores de Rosário do Sul (RS)

O caso envolve o repasse, por uma então candidata, de verbas destinadas à promoção de mulheres na política a candidatos do sexo masculino

O Plenário do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) manteve de forma unânime, na sessão desta quinta-feira (15), as cassações dos diplomas dos vereadores de Rosário do Sul (RS) Jalusa Fernandes de Souza (PP) e Afrânio Vasconcelos da Vara (PP), por uso ilícito de verbas do Fundo Partidário. No caso concreto, Jalusa repassou parte dos recursos recebidos por ela, destinados à promoção de candidaturas femininas, a candidatos do sexo masculino, sendo um deles Afrânio. Esse foi o primeiro julgamento em que o TSE examinou esse tipo de desvio.

Durante o julgamento, a Corte decidiu também que a situação mencionada nos autos se enquadra nas hipóteses para o ajuizamento da representação prevista no artigo 30-A da Lei das Eleições (Lei nº 9.504/1997), que trata da solicitação de abertura de investigação judicial para apurar condutas ilícitas, relativas à arrecadação e aos gastos de recursos de campanha.

Desse modo, os ministros do TSE confirmaram o entendimento do Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul (TRE-RS), que constatou que, de um total de R$ 20 mil do Fundo Partidário recebido por Jalusa Fernandes de Souza, em atendimento à determinação legal de promoção às candidaturas femininas na política, R$ 10 mil foram repassados por ela a um concorrente ao cargo de prefeito e R$ 2 mil a Afrânio Vasconcelos da Vara.

Ao rejeitar os recursos ajuizados pelos vereadores, o ministro relator do caso, Luís Roberto Barroso, afirmou que o percentual mínimo (5%) de recursos do Fundo Partidário, previsto no inciso V do artigo 44 da Lei dos Partidos Políticos (Lei nº 9.096/1995), para uso em programas de incentivo à participação das mulheres na política – e mais especificamente para financiar candidaturas femininas – “constitui uma importante ação afirmativa em favor das mulheres”. Segundo o ministro, essa reserva de verbas do Fundo tem por objetivo corrigir o problema da sub-representação feminina na política.

“E decisões tanto do Supremo Tribunal Federal (STF) quanto do TSE consolidaram a diretriz de que assegurar a competitividade das candidaturas femininas é indispensável para reduzir a desigualdade de gênero na política”, observou o ministro. O relator afirmou que, para deter movimentos contrários às ações em favor da promoção das mulheres na esfera política, “deve-se coibir e punir estratégias dissimuladas para neutralizar as medidas afirmativas implementadas”.

“Por essa razão, não há que se falar em afronta aos artigos 44, V, da Lei nº 9.096 e 9º da Lei nº 13.165/2015, ao argumento de que são apenas dirigidos aos partidos políticos, e não aos candidatos, sob pena de se permitir, por via transversa, a utilização de recursos do Fundo Partidário em desacordo com a finalidade prevista nestes dispositivos”, ressaltou Barroso.

O magistrado afirmou que, no caso, o TRE gaúcho atestou a gravidade da conduta praticada pelos candidatos eleitos ao entender que ficou configurado o uso indevido por candidatura masculina de receita destinada à campanha feminina. Barroso informou que o percentual de R$ 2 mil transferidos por Jalusa a Afrânio representou 66% dos recursos utilizados pelo candidato na eleição. Já o total de R$ 12 mil doados por Jalusa – dos R$ 20 mil obtidos do PP – significou 56% de suas receitas de campanha.

“Ademais, a recalcitrância em dar cumprimento a medidas cujo objetivo é conferir efetividade à cota de gênero não pode ser minimizada, sob pena de que o TSE venha a homologar práticas em franca colisão com os recentes avanços da jurisprudência do Supremo e desta Corte, destinados a superar o caráter meramente nominal da reserva de 30% de candidaturas para as mulheres”, reforçou Barroso.

O relator salientou que, de acordo com a decisão da Corte Regional, os políticos envolvidos – incluindo a própria doadora – tinham ciência de que os recursos, repassados de forma ilícita, eram verbas do Fundo Partidário voltados à participação das mulheres na política. Barroso lembrou que modificar as conclusões do TRE gaúcho exigiria o reexame de fatos e provas, o que não seria possível no caso.

Representação do 30-A

O ministro salientou, ainda, que o desvirtuamento na aplicação dos recursos do Fundo Partidário destinados à criação e à manutenção de programas de promoção das mulheres na política pode ser apurado em representação por arrecadação e gastos ilícitos em campanha.

“A alegação de desvio de finalidade no uso desses recursos, caracterizado por sua aplicação em campanhas eleitorais que não beneficiam a participação feminina, constitui causa de pedir apta a ofender os bens jurídicos protegidos pelo artigo 30-A da Lei nº 9.504”, destacou o ministro relator.

Votos

Ao acompanhar na íntegra o voto do relator, o ministro Edson Fachin afirmou que o caso é singular e admite perfeitamente a ordem de ideias a que chegou o ministro Luís Roberto Barroso, para fixar um marco normativo. “Parece-me cirurgicamente precisa a consequência. Ou seja, a destinação das sanções deve levar em conta a autoria desse tipo de desvio de finalidade”, observou Fachin.

Já o ministro Jorge Mussi, corregedor-geral da Justiça Eleitoral, lembrou que o artigo 30-A da Lei das Eleições pune as condutas relacionadas à arrecadação e aos gastos ilegais de campanha. “As ilicitudes havidas na arrecadação e dispêndio de valores de campanha representam uma das maiores causas de interferência na legitimidade do processo eleitoral, porquanto compromete um de seus pilares, qual seja, a isonomia entre os candidatos”, disse Jorge Mussi.

Última a votar, a presidente do TSE, ministra Rosa Weber, destacou a importância dessa decisão do Tribunal para a valorização da representação feminina na política. “O ser humano sempre engendra estratégias para desviar em condutas que não merecem acolhida no Direito, em especial pela evocação do instituto da fraude, e que merecem ser coibidas pelo Poder Judiciário. E, se nós temos políticas afirmativas de gênero, todas essas manobras criadas pela imaginação humana, no sentido de, justamente, impedir que essas ações afirmativas surtam efeitos, devem ser coibidas”, destacou a ministra.

Com base na decisão plenária desta quinta-feira, além de negar os recursos dos dois vereadores com diplomas cassados, o TSE julgou prejudicadas as ações cautelares movidas por ambos sobre o assunto.

Processos relacionados: AI 33986 e AC 0604167-12 (PJe) e AC 0604168-94 (PJe)

Fonte: Imprensa TSE

Crédito da foto: TSE

TSE: Vereadores têm diploma cassado por repasse de verbas de candidaturas femininas a homens

Por unanimidade, plenário confirmou decisão do TRE/RS que cassou diploma de dois parlamentares.

O plenário do TSE manteve nesta quinta-feira, 15, a cassação dos diplomas de dois vereadores de Rosário do Sul/RS, por uso ilícito de verbas do Fundo Partidário. No caso, uma vereadora, à época em que concorreu às eleições, repassou parte dos recursos recebidos por ela a candidatos do sexo masculino.

As verbas, provenientes do Fundo Partidário, eram destinadas exclusivamente à promoção de candidaturas femininas.

Leia a íntegra no site Migalhas.

Crédito da foto: STF

Ação penal contra senador Cid Gomes é devolvida à Justiça Eleitoral do Ceará

A ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal (STF), declinou da competência da Corte para julgar a Ação Penal (AP) 1039, aberta contra o senador Cid Gomes (PDT-CE), e determinou a devolução dos autos ao juízo da 14ª Zona Eleitoral do Ceará. Ela verificou que a conduta imputada ao réu foi praticada quando ele não detinha foro por prerrogativa de função no Supremo.

Na denúncia apresentada pelo Ministério Público Eleitoral, o parlamentar é acusado da prática dos crimes de difamação e injúria eleitoral. De acordo com a peça acusatória, em discurso proferido em comício eleitoral ocorrido no Município de Lavras da Mangabeira (CE), em 6/9/2016, Cid Gomes teria imputado fatos ofensivos ao então senador da República Eunício Oliveira. A denúncia foi recebida em primeira instância e o réu informou não ter interesse na suspensão condicional do processo. Com a diplomação de Cid Gomes no cargo de senador a ação penal foi enviada ao Supremo.

Em parecer apresentado nos autos, a Procuradoria-Geral da República (PGR) opinou pela devolução dos autos à Justiça Eleitoral.

Jurisprudência

Relatora da ação penal, a ministra Rosa Weber aplicou ao caso entendimento proferido no julgamento da questão de ordem na AP 937, quando o Plenário do STF assentou que sua competência originária criminal, em relação aos parlamentares federais, é limitada aos delitos praticados durante o mandato parlamentar e que, concomitantemente, possuam pertinência temática funcional com o cargo ocupado.

Como a conduta imputada ao senador teria sido praticado quando ele ainda não detinha foro no Supremo, destacou a ministra, a medida cabível é a devolução dos autos à instância de origem.

Fonte: Notícias STF

Crédito da foto: TSE

TSE cassa vereadores por repasse de cota feminina a candidatos homens

Esta é a 1ª decisão do TSE sobre o tema. Ministros deram duro recado e classificaram prática de 2ª geração de fraude

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) decidiu cassar o mandato de dois vereadores de Rosário do Sul (RS) pela transferência de recursos destinados a campanhas femininas para candidatos homens. É a primeira vez que o TSE decreta a perda de cargo por esse tipo de prática.

A decisão foi unânime e, em seus votos, os ministros deram recados firmes de que a Justiça Eleitoral não aceita o mau uso de verbas destinadas à aumentar a participação feminina na política.

Leia a íntegra no site Jota.

Crédito da foto: vermelho.org.br