Arquivo da categoria: Campanhas Eleitorais

Eleições: questões sobre periodicidade e representatividade

Por Adilson Abreu Dallari

Por causa do novo coronavírus, cogita-se agora do adiamento ou da supressão das eleições municipais de outubro do corrente ano. A primeira manifestação de peso, nesse sentido, foi do Ministro da Saúde, Luiz Henrique Mandetta,  ditada por razões inerentes à saúde pública, mas autoridades do Legislativo e do Judiciário se colocaram em posição contrária. O ministro Luís Roberto Barroso se manifestou absolutamente contra a prorrogação de mandatos, mas sem considerar as peculiaridades do momento.

Não há como simplesmente manter o calendário eleitoral, fixado antes do advento da Covid-19. Algumas lideranças políticas admitem o simples adiamento das eleições, para dezembro, mas outros falam em prorrogar os atuais mandatos municipais. Já existem projetos de lei e de emendas constitucionais estabelecendo, em caráter absolutamente excepcional, a prorrogação dos mandatos, exatamente em função da necessidade atual de afastamento social.

Leia a íntegra no site ConJur.

Imagem: TSE

ELEIÇÕES 2020: TRE-PB trabalha com calendário normal para as eleições

O desembargador José Ricardo Porto afirma que vai seguir o calendário de planejamento do TSE para as Eleições 2020

MANIFESTAÇÃO DO PRESIDENTE DO TRE-PB, DESEMBARGADOR JOSÉ RICARDO PORTO, QUANTO ÀS INDAGAÇÕES FORMULADAS PELO SITE OS GUEDES

O presidente do Tribunal Regional Eleitoral da Paraíba (TRE-PB), desembargador José Ricardo Porto, em entrevista ao jornalista Nonato Guedes, quando foi indagado sobre articulações de parlamentares e outras lideranças políticas para adiamento das eleições municipais de prefeitos, vice-prefeitos e vereadores, previstas para outubro, disse que a Corte não trabalha com prognósticos e que, portanto, atém-se ao cumprimento do que está estabelecido no calendário do TSE. Nesse sentido, ele e o vice-presidente e corregedor do TRE-PB, desembargador Joás de Brito Pereira Filho, chamaram a atenção, em Nota Oficial, para prazos como o da transferência de domicílio por parte de eleitores interessados nessa operação, e que vigoram até abril.

O presidente do TRE-PB informou que a Corte vem tomando medidas, de forma colegiada, para se ajustar à excepcionalidade de situações decorrentes da eclosão da pandemia do novo coronavírus em território brasileiro. Essas medidas envolvem, por exemplo, a substituição de atos presenciais em cartórios e outras esferas da Justiça por recursos a alternativas proporcionadas pela tecnologia, como o uso da internet. De resto, o presidente do TRE-PB lembrou que o Judiciário no Brasil tem promovido até mesmo sessões virtuais para exame e julgamento de processos relevantes, de forma a imprimir a celeridade indispensável e a contribuir para o equacionamento de interesse das partes envolvidas em questões decididas.

O Des. José Ricardo Porto revelou, também, estar sintonizado com as deliberações emanadas da presidência do Tribunal Superior Eleitoral, que tem reiterado o compromisso de assegurar a lisura e transparência do processo eleitoral, democratizando de forma legítima a participação de diferentes candidatos e dos mais diversos partidos políticos na disputa deste ano. “A celeridade nos preparativos para a realização do pleito e a transparência no cumprimento das regras estabelecidas em lei para que as eleições se efetivem na plenitude são os pilares da atuação do Tribunal Regional Eleitoral da Paraíba no corrente ano”, expressou o desembargador José Ricardo Porto, lembrando que havia externado tais pressupostos no discurso que assinalou a sua investidura na direção da Corte Eleitoral.

No Congresso Nacional, sobretudo na Câmara dos Deputados, têm sido apresentadas propostas que objetivam afetar a realização de eleições municipais de outubro em virtude da emergência provocada por medidas restritivas que os gestores públicos estão adotando para prevenção e combate do coronavírus no país. Antes da eclosão da pandemia que se tornou prioridade número um, foram deflagradas discussões tratando, até mesmo, da prorrogação de mandatos de prefeitos, vice-prefeitos e vereadores, a pretexto de promover-se uma coincidência geral de eleições em 2022. Essa tese, nos últimos meses, tem perdido força e repercussão entre segmentos da própria sociedade.

MANIFESTAÇÃO DA PRESIDENTE DO TSE, MINISTRA ROSA WEBER, QUANTO ÀS INDAGAÇÕES FORMULADAS PELA IMPRENSA

Estamos atravessando um momento de extrema gravidade e de grande delicadeza em decorrência da pandemia causada pelo novo coronavírus COVID-19. Estou atenta à preservação da saúde não só de ministros, magistrados, servidores e colaboradores da Justiça Eleitoral, como também do eleitorado e da sociedade brasileira como um todo.

Por isso, desde a última semana e na linha de deliberações do STF e do CNJ, adotei uma série de providências que incluem a edição de Resolução estabelecendo medidas restritivas ao acesso e trânsito de público nas dependências do tribunal (Resolução 23.615/2020), teletrabalho, suspensão da realização de eventos, suspensão de prazos processuais com algumas ressalvas, espaçamento das sessões presenciais para uma a cada quinzena com o incremento das sessões virtuais, que passaram a abranger toda a classe de processos, e a instituição de Gabinete de Crise para monitoramento. A evolução diária do quadro fático está a exigir permanente reavaliação das providências.

Também submeti à apreciação do tribunal na última sessão plenária (19/3) pedido de parlamentar no sentido de prorrogação do prazo de filiação partidária fixado na Lei Eleitoral (lei 9.504/1997). O colegiado deliberou unanimemente pelo indeferimento em se tratando de prazos previstos na legislação vigente, o que serve de norte para temas correlatos.

Quanto ao adiamento das eleições municipais 2020, entendo cuidar-se de debate precoce, não sendo demais repisar que tem como objeto matéria prevista expressamente no texto constitucional e na legislação infraconstitucional.

Ministra Rosa Weber

Presidente do TSE

Fonte: Imprensa TRE-PB

Imagem: TSE

Eleições 2020: vice-PGE defende manutenção de normas vigentes como garantia do Estado de Direito

Para Renato Brill de Góes, não se pode alterar leis e medidas judiciais vigentes, em função da situação transitória da pandemia da covid-19

Em resposta a diversos questionamentos enviados à Procuradoria-Geral Eleitoral (PGE), o vice-procurador-geral Eleitoral, Renato Brill de Góes, defendeu a manutenção das normas eleitorais vigentes. Segundo ele, nos últimos dias, a sociedade brasileira tem observado diversas iniciativas de entidades públicas, privadas e agentes políticos no sentido de flexibilizar e alterar leis nacionais e medidas judiciais vigentes, em virtude da situação transitória da pandemia do novo coronavírus (covid-19). “Em momentos de crise e de vulnerabilidade, como o que ora se apresenta, é necessário zelar mais do que nunca pela segurança jurídica, princípio fundamental da ordem jurídica estatal, responsável pela estabilidade das relações jurídicas, econômicas e sociais, e pela não deterioração dos Poderes ou instituições”, afirma Góes.

O vice-PGE aponta que a segurança jurídica é pressuposto do próprio Estado de Direito. “Pretender mudanças das regras do processo eleitoral com o ‘jogo’ já em andamento é, no mínimo, inconstitucional, dado o princípio da anterioridade, esculpido no artigo 16 da Constituição da República”. De acordo com Góes, não se pode aceitar que demandas e processos legislativos antigos e que não prosperaram, sejam agora utilizados pelos interessados visando suas implementações casuísticas, sob o sofisma de adequações necessárias ao cenário da pandemia.

Renato Góes explica que a adoção constitucional do princípio da anterioridade ou anualidade eleitoral não foi ao acaso, mas tem por fundamento a segurança jurídica, princípio caro à sociedade. “Assim, é inaceitável, neste cenário, qualquer tipo de oportunismo, de quem quer que seja, ou sob qualquer pretexto, para se enfraquecer o Estado Democrático de Direito, o qual pressupõe a observância da Constituição Federal e da legislação em vigor”, conclui.

Fonte: Imprensa TSE

Foto: TSE

Filiação partidária: esclareça todas as suas dúvidas

Por Márcio Oliveira

Filiação partidária continua sempre a ser uma das questões que mais possui dúvidas nos pretensos candidatos, especialmente às vésperas do fim do período que habilita o cidadão a ser candidato por um determinado partido, dia 04 de abril, e muito mais em 2020 quando não haverá coligações para as eleições do cargo de vereador, o que faz com que os partidos “disputem a tapa” cada nome para incluir em sua nominata.

Outro aspecto que aumenta a necessidade de esclarecimentos é a chamada “janela partidária“, em que os eleitos podem mudar de partido sem o risco de perder o mandato nos trinta dias que antecedem o prazo para filiação partidária, prazo que vence em 03 de abril.

Hoje o Brasil conta com 33 partidos políticos registrados, podendo todos eles disputarem as eleições em cada município, desde que tenha filiados no prazo fixado, 04 de abril, e que tenha órgão diretivo válido no período de convenções partidárias.

As regras de filiação partidária estão contidas na Lei nº 9.095/96, denominada de Lei dos Partidos Políticos, mais especificamente nos arts. 16 a 22-A. O Tribunal Superior Eleitoral regulamentou a sistemática das filiações partidárias por meio da Res. TSE nº 23.596/2019.

Acesse a Lei nº 9.096/95 AQUI

Acesse a Res. TSE nº 23.596/2019 AQUI

Condição de elegibilidade e prazos de filiação

Por força do contido na Constituição Federal (art. 14, §3º, inciso V) a filiação partidária é obrigatória para qualquer pessoa interessada em concorrer nas eleições. Em outras palavras, é preciso estar vinculado a um partido político para que alguém possa ser candidato e o instituto que vincula um eleitor a um partido político é denominado filiação partidária.

O prazo que o interessado deve estar filiado a um partido político é de seis meses, conforme previsto no art. 9º, da Lei nº 9.504/97 (Lei das Eleições), transcrito abaixo:

Art. 9º  Para concorrer às eleições, o candidato deverá possuir domicílio eleitoral na respectiva circunscrição pelo prazo de seis meses e estar com a filiação deferida pelo partido no mesmo prazo.

Dessa forma, o interessado tem que estar filiado a um partido político e deve efetivar a filiação até o dia 04 de abril, se tiver interesse a concorrer a um cargo nas Eleições Municipais do corrente ano. É possível que um partido político tenha fixado em seus estatutos prazo maior de filiação, devendo o interessado analisar esses estatutos para verificar se há alguma diferença, o que pode atrapalhar se não forem observados os prazos internos do próprio partido político.

Mudança de partido e pedido de desfiliação

O que mais tem gerado dúvidas é sobre o processo de mudança de partido político e a forma e obrigatoriedade de comunicação de tal desfiliação.

É que o Congresso Nacional acabou com o regime de cancelamento por duplicidade de filiação mas não extinguiu a obrigatoriedade de comunicar ao Juiz Eleitoral e ao partido político quando um determinado eleitor fizer uma nova filiação.

Segundo o previsto no art. 21, da Lei nº 9.096/95 (Lei dos Partidos Políticos):

Art. 21. Para desligar-se do partido, o filiado faz comunicação escrita ao órgão de direção municipal e ao Juiz Eleitoral da Zona em que for inscrito.
Parágrafo único. Decorridos dois dias da data da entrega da comunicação, o vínculo torna-se extinto, para todos os efeitos.

Como se vê, manteve-se a obrigação de comunicar a desfiliação. Essa afirmação fica mais evidente quando se olha para o art. 22, da mesma Lei

Art. 22. O cancelamento imediato da filiação partidária verifica-se nos casos de:
I – morte;
II – perda dos direitos políticos;
III – expulsão;
IV – outras formas previstas no estatuto, com comunicação obrigatória ao atingido no prazo de quarenta e oito horas da decisão.
V – filiação a outro partido, desde que a pessoa comunique o fato ao juiz da respectiva Zona Eleitoral.

Observe que a filiação a outro partido somente implica em cancelamento imediato da filiação antiga se o eleitor comunicar ao juiz eleitoral da respectiva zona eleitoral. Entende-se, pois, que não será automaticamente excluída se essa comunicação não existir. Logo, manteve-se a determinação de comunicar ao partido político e ao Juiz Eleitoral, sendo que, em caso de filiação a novo partido, basta comunicar ao juiz eleitoral.

E se o eleitor não comunicar ao juiz eleitoral e ao partido político?

Caso não efetive a comunicação e venha a filia-se a um novo partido, incidirá o previsto no art. 22, parágrafo único da Lei dos Partidos Políticos, que prevê:

Art. 22 – Parágrafo único. Havendo coexistência de filiações partidárias, prevalecerá a mais recente, devendo a Justiça Eleitoral determinar o cancelamento das demais.

Logo, não haverá cancelamento de ambas como se dava anteriormente, sendo cancelada a mais antiga pela Justiça Eleitoral, mantendo-se sempre a mais recente. Enfim, não precisa haver preocupação quando houver filiação a um novo partido e não realizar as comunicações de praxe, apesar de haver obrigação legal para tanto.

Por que, então, as normas emanadas do TSE ainda falam em duplicidade de filiações?

Ocorrerá duplicidade de filiações que enseja apuração por parte da Justiça Eleitoral quando houver informações de duas ou mais filiações de um eleitor a dois ou mais partidos em um mesmo dia, já que o sistema não registra o horário em que a filiação foi registrada.

Quando ocorrer essa situação, o juiz eleitoral ao qual o eleitor é vinculado será notificado a providenciar a abertura de processo administrativo e notificar o eleitor e os partidos envolvidos para que se manifestem juntando documentos que possam indicar qual a mais recente, sendo esta que vai prevalecer, não havendo o cancelamento automático de nenhuma delas, devendo o juiz eleitoral determinar o cancelamento daquela que entender ser a mais antiga.

O filiado deve realizar as comunicações ou não? O que deve ser feito?

Bem, nossa recomendação não poderia ser outra senão a de seguir o que está prevista na lei, apesar de deixar claro que não haverá repercussão se tal comunicação não for feita. Somente na hipótese do eleitor não querer ficar filiado a nenhum partido é que deve sim comunicar, obrigatoriamente, ao juiz eleitoral e ao partido, senão seu nome permanecerá como filiado.

Prejudicados por desídia ou má-fé

A Lei dos Partidos Políticos manteve a possibilidade de acionamento da Justiça Eleitoral quando for prejudicado por desídia ou má fé dos dirigentes partidários (art. 19, §2º, da Lei nº 9.096/95).

São hipóteses que caracterizam desídia ou má fé:

a) não estar incluído na relação dos filiados após ser deferida a filiação;
b) aposição de data incorreta com a intenção de prejudicar eventual interessado em candidatura;
c) ter seu nome retirado da relação de filiados sem ter requerido ou não ter passado por um processo regular de exclusão;
d) ter seu nome mantido na relação mesmo após ter requerido a saída; e
e) ter seu nome incluído em relação sem ter manifestado intenção de filiar-se.

Não somente essas hipóteses, mas qualquer outra que possa caracterizar prejuízos a filiado ou a eleitor pode caracterizar situação em que a Justiça Eleitoral tenha que agir, devendo, entretanto, que o interessado provoque a instância judiciária adequada, que é o juiz eleitoral da zona em que é filiado.

Filiação/desfiliação de detentores de mandatos

Quanto aos detentores de mandato sujeitos à perda do mesmo por desfiliação, a legislação também trouxe novidades nas reformas realizadas no ano de 2019. Primeiramente passou a incluir a possibilidade de perda do mandato na própria lei, já que anteriormente essa possibilidade de perda está prevista somente na Res. TSE nº 22.610/2007.

Com a inclusão do instituto da perda d mandato na própria lei, passou-se a ter um requisito novo de justa causa para a desfiliação partidária, que é a “mudança de partido efetuada durante o período de trinta dias que antecede o prazo de filiação exigido em lei para concorrer à eleição, majoritária ou proporcional, ao término do mandato vigente” (art. 22-A, parágrafo Único, inciso III, Lei nº 9.095/96).

É a conhecida janela partidária, colocada à disposição dos detentores de mandato no período de trinta dias que antecede a data final do alistamento para concorrer nas eleições. Para o ano de 2020, o prazo final para filiação é 04 de abril, de modo que a janela se estende de 05 de março até 03 de abril, observando que não vai até o último dia, mas até o antepenúltimo.

Nesse período o mandatário poderá desfiliar-se sem correr o risco de vir a perder o mandato.

Mais uma vez chovem perguntas acerca da obrigatoriedade de comunicação por parte do detentor de mandato quando este tiver que se desfiliar do partido para o qual foi eleito. Mais uma vez somente pode nos responder que é obrigatória a comunicação ao juiz eleitoral e ao partido, ainda que não haja riscos de perda de mandato.

Aliás, a Lei nª 9.096/95 (Lei dos Partidos Políticos), art. 19, §1º, a Justiça Eleitoral está obrigada a intimar pessoalmente a agremiação partidária e dar-lhe ciência da saída de seu filiado em caso de mudança de partido de filiado eleito, somente passando a correr o prazo para ajuizamento das ações cíveis após essa comunicações. Ou seja, se a Justiça Eleitoral não toma conhecimento, não irá cumprir o seu papel de efetivar a intimação, de modo que não haverá o transcurso do prazo para ajuizamento da ação de perda de mandato, ficando pendente até que se encerre o mandato.

Mudança na sistemática das relações de filiados

Outra importante mudança trazida no ano de 2019 no que diz respeito à filiação partidária é o encerramento da famosa “submissão de listas” de filiados nos meses de abril e outubro. A alteração foi realizada pela Lei nº 13.877/2019, que alterou o art. 19 da Lei dos Partidos Políticos, passando a ter a seguinte redação:

Art. 19. Deferido internamente o pedido de filiação, o partido político, por seus órgãos de direção municipais, regionais ou nacional, deverá inserir os dados do filiado no sistema eletrônico da Justiça Eleitoral, que automaticamente enviará aos juízes eleitorais, para arquivamento, publicação e cumprimento dos prazos de filiação partidária para efeito de candidatura a cargos eletivos, a relação dos nomes de todos os seus filiados, da qual constará a data de filiação, o número dos títulos eleitorais e das seções em que estão inscritos.

Como se observa, logo após deferida a filiação pelo partido político, deverá haver o registro no sistema próprio (FILIA), com envio imediato aos juízes eleitorais, por meio eletrônico, para fins de arquivamento, publicação cumprimento dos prazos de filiação partidária para efeitos de candidaturas. Pela nova dinâmica contida na legislação, é como se a filiação partidária tivesse o caráter do que chamamos de “online”, ou seja, na hora que for registrada pelo partido político, deve estar disponível, não havendo mais que remeter listas ou relações à Justiça Eleitoral.

Importante observar que esse dispositivo traz responsabilidades tanto para o partido político, que tem que efetivar o registro imediatamente, como para a Justiça Eleitoral, que tem que receber processar e disponibilizar o registro de filiação.

Ocorre que o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) não alterou o sistema FILIA a tempo de cumprir o que a Lei diz, de modo que teremos relações ainda no mês de abril de 2020. Entretanto, por meio da Portaria nº 131/2020, o TSE disciplinou que “o processamento das listas internas de filiação partidária relativo ao primeiro semestre de 2020” afirmando que o processamento das listas internas de filiação independerá de submissão pelo partido político. Ou seja, mesmo que na data o partido político não venha a submeter por qualquer motivo, o TSE receberá as listas internas e farão o processamento.

Esperamos que o TSE possa atualizar o sistema de filiação para recepcionar as novas regras, mais condizentes com o regime democrático brasileiro e as novas tecnologias.

Acesso às informações

A Lei dos Partidos Políticos prevê que os diretórios nacionais e estaduais dos partidos políticos terão acesso às informações dos filiados de forma completa, incluindo relacionadas ao nome, sexo, número de título de eleitor e de CPF, endereço, telefone entre outras (art. 19, §4º, inserido pela Lei nº 13.877/2019). Com essa modificação, passam os órgãos diretivos nacionais e estaduais a terem total controle dos filiados.

Uma grande vantagem que decorre dessa previsão é o fato de que os registros de filiação podem ser realizados pelos diretórios superiores. Ou seja, na hipótese do diretório municipal e/ou comissão provisória municipal não estarem válidas, é possível que o diretório estadual possa efetuar o registro das filiações no sistema, não havendo prejuízos diretos relacionados ao prazo.

Res. TSE nº 23.596/2019 veio disciplinar essa lógica de funcionamento partidário, instituindo que “a filiação partidária poderá ser requerida a qualquer órgão partidário, observadas as regras do estatuto do partido político” (art. 3º, Res. TSE nº 23.596/2019). Complementa que órgãos partidários são os constituídos nos âmbitos nacional, estadual ou regional e municipal ou zonal.

Dessa forma, os órgãos diferentes em cada esfera poderão coletar filiados dentro da sua circunscrição, valendo, em última instância, para o município em que o eleitor possui domicílio ou para o distrito federal, se for o caso.

Requisitos para filiação partidária

A Lei prevê que somente podem filiar-se a partido político os eleitores que estejam em pleno gozo dos direitos políticos (art. 16, Lei nº 9.096/95). Da mesma forma menciona que o interessado deve atender a todas as regras estatutárias do partido político (art. 17, caput, Lei nº 9.096/95). Essa última disposição traz um aspecto pouco visado do processo partidário brasileiro, porque indica que o interessado deve conhecer e cumprir as determinações partidárias relacionadas à filiação partidária, o que é uma exigência a mais.

Por outro lado, uma vez que o interessado atenda a esses requisitos, não pode haver rejeição da filiação pelo partido político, sendo obrigatória a filiação nesse caso. Na hipótese de deferimento da filiação o eleitor tem direito a receber uma comprovação da filiação, no modelo adotado pelo partido político (art. 17, parágrafo único, Lei nº 9.096/95).

Sistema FILIA

É o sistema que é utilizado pelos partidos políticos para gerenciar os dados dos seus filiados, está regulamentado na Res. TSE nº 23.596/2019, vindo a substituir o antigo sistema Filiaweb, sendo obrigatório o seu uso em todo o país e por todos os órgãos partidários.

O sistema é online, estando disponível na internet 24 horas por dia de forma ininterrupto, e é composto por três módulos: módulo interno, utilizado pela Justiça Eleitoral, módulo externo, utilizado pelos partidos políticos e módulo consulta pública, disponível na internet, possibilita o acesso aos dados públicos dos filiados e permite a emissão e validação de certidão (art. 5º, Res. TSE nº 23.596/2019).

Acesse o módulo externo do FILIA AQUI

Acesse a consulta pública AQUI

O cadastramento dos usuários partidários são feitos pelas instâncias superiores do próprio partido, ficando a cargo do TSE cadastrar somente o presidente nacional como usuário Administrador Nacional do partido, este pode cadastrar outros administradores nacionais e o administrador estadual/regional e municipal/zonal. Os administradores estaduais poderão cadastrar o administradores municipais dentro de suas respectivas circunscrições.

Como há integração com o Sistema de Gerenciamento de Informações Partidárias (SGIP), há a inativação das senhas de acesso quando houver a finalização da vigência do respectivo órgão partidário, de modo que somente poderá ser habilitado novo administrador quando da composição da nova direção partidária respectiva.

Fonte: Instituto Novo Eleitoral

Imagem: TRE-BA

Para adiar eleições é preciso mudar Constituição e adaptar leis; entenda

O avanço do coronavírus no país colocou as restrições ao contato social entre as principais medidas contra o avanço da doença covid-19 e levantou o debate no meio político sobre o eventual adiamento das eleições de outubro, quando serão escolhidos prefeitos e vereadores em todos os municípios brasileiros. A preocupação é que não seria prudente promover as tradicionais filas e aglomerações nos locais de votação, que poderiam se tornar, assim, um foco de propagação do vírus.

Veja mais em https://noticias.uol.com.br/politica/ultimas-noticias/2020/03/30/para-adiar-eleicoes-e-preciso-mudar-constituicao-e-adaptar-leis-entenda.htm

Foto: Youtube

Adiamento da eleição divide opiniões e reabre debate nacional

Com avanço da pandemia no Brasil, políticos divergem sobre adiar eleições para 2022. Proposta divide opinião e exige mudança sem precedentes na Constituição. Debate resgata proposta de unificação das eleições no País

A escalada da pandemia de coronavírus tem produzido efeitos também na vida política brasileira. Um dos aspectos é a abertura do debate sobre as eleições. É possível pensar em adiamento do pleito marcado para outubro? Políticos e especialistas ainda consideram prematuro falar do assunto, mas a possibilidade reabriu o debate maior sobre uma possível unificação das eleições no País, alvo de diversas propostas no Congresso Nacional.

Uma pesquisa nos sites das duas casas legislativas mostra que, na Câmara Federal são, pelo menos, cinco PECs e, no Senado Federal, duas. Todas propondo unificar as eleições, que atualmente ocorrem a cada dois anos.

Na Câmara, a que avançou mais foi a PEC 376, do ex-deputado Ernandes Amorim (PTB-RO) em 2009. Ela aumenta de 8 para 10 anos o mandato do senador e estabelece o mandato de cinco anos para os outros cargos eletivos. Com isso, eleições para todos os mandatos eletivos coincidiriam.

Essa proposta, que pede ainda o fim da reeleição para os cargos do Poder Executivo, já tramita na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e aguarda parecer do relator, deputado federal Felipe Francischini (PSL-PR). Uma PEC semelhante, de 2011, foi anexada a essa de Ernandes, e outras três de mesmo teor foram protocoladas no ano passado.

No Senado, por sua vez, também foram apresentadas em 2019 duas PECs com o objetivo de adiar as eleições municipais. As propostas, já em análise na CCJ do Senado preveem, no entanto, que a unificação dos pleitos nacional, estadual e municipal ocorra apenas em 2026.

Outras PECs propondo o adiamento das eleições estão sendo elaboradas por parlamentares. Duas pelos senadores Elmano Férrer (Podemos-PI) e Major Olímpio (PSL-SP) e outra pelo deputado federal Aécio Neves (PSDB-MG), mas nenhuma iniciou tramitação.

Para que uma PEC seja aprovada, além do aval das comissões técnicas, é preciso que Senado e Câmara votem a proposta em dois turnos. Na Câmara, são necessários os votos favoráveis de 308 dos 513 deputados e, no Senado, de 48 dos 81 senadores.

A missão política de deliberar sobre o assunto, entretanto, é difícil e delicada. Tanto que há propostas que tramitam há muito tempo sem que haja clima para isso.

A Constituição Federal e a lei das eleições (9.504/1997) preveem a realização das eleições no primeiro domingo de outubro. A própria Constituição fixa o período do mandato de cada cargo. Por isso, a necessidade de mudança por meio de PEC.

Leia a íntegra no site do Jornal Diário do Nordeste.

Foto: TSE

Filiação aos partidos políticos deve ser realizada até 4 de abril para quem deseja se candidatar às Eleições 2020

Mesmo com a suspensão de serviços presenciais no TRE-BA por conta da pandemia de coronavírus, o prazo para filiação partidária tem data mantida no calendário eleitoral e pode ser feita pela internet, por meio do sistema Filia

Eleitores que quiserem se candidatar em 2020 têm até 4 de abril para se filiar aos partidos políticos. O Tribunal Regional Eleitoral da Bahia (TRE-BA) manteve a data-limite no calendário, seguindo determinação do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), mesmo diante da pandemia de coronavírus, que levou a Justiça Eleitoral a atuar em plantão extraordinário. O TSE não modificou o prazo entendendo que a data está prevista em lei e também que a filiação pode ser feita online, por meio do sistema Filia.

A decisão do TSE foi unânime e considerou a data de seis meses antes do pleito, prevista na Lei das Eleições (nº 9.504). O artigo 9º, caput, diz que, para concorrer, o candidato deve possuir domicílio eleitoral na respectiva circunscrição pelo prazo de seis meses e estar com a filiação deferida pelo partido no mesmo período.

O chefe da Seção de Registro de Partidos e Candidatos (SERPAC) do TRE-BA, Jonas de Oliveira, explica que a tecnologia já adotada pela Justiça Eleitoral permite que os partidos políticos sigam lançando dados no sistema Filia. Não há a necessidade de que os futuros candidatos estejam presentes, porque tudo pode ser feito pela internet.

Os partidos têm até o dia 15 de abril para entregar as listas atualizadas à Justiça Eleitoral. “Mesmo diante da pandemia que estamos vivendo e de todos os seus efeitos no Brasil e no mundo, temos tecnologia para a filiação partidária, ainda que os candidatos não compareçam aos partidos ou aos cartórios eleitorais”, afirma Jonas.

O chefe da SERPAC orienta que os candidatos fiquem atentos ao fato de que alguns órgãos partidários estão com os serviços suspensos e não irão conseguir processar a demanda. Isso também não impede a filiação, uma vez que é possível recorrer a esses órgãos em outros âmbitos, esclarece Jonas. Por exemplo, se os escritórios municipais estiverem fechados, os estaduais podem ser acessados. No caso de órgãos estaduais com serviços suspensos, o órgão nacional tem como lançar os dados e submetê-los à Justiça Eleitoral.

Desfiliação

Além da filiação partidária, é neste momento do calendário eleitoral que acontece a desfiliação. Em tempos normais, a pessoa deve comunicar ao partido do qual está saindo e também ao cartório do qual é eleitor. Como atendimento presencial está suspenso nos cartórios eleitorais, o comunicado deve ser feito através do e-mail desfiliacao@tre-ba.jus.br, para os fins do art. 21, caput, ou do art. 22, inciso V, da Lei nº 9.096/95.

Já no caso de desfiliação seguida de filiação a um partido novo, isso será considerado no processamento das listas, em 15 de abril, automaticamente. Ainda que a filiação a um novo partido seja atualizada de forma automática e que a Justiça Eleitoral esteja funcionando em regime extraordinário, o chefe do SERPAC afirma que é importante comunicar a desfiliação. Os cartórios precisam ser informados, para que não deixem pendências de cancelamento. Os partidos, por sua vez, devem estar cientes, para não cometerem erros nas listas de seus filiados. “Além do mais, presume-se que ninguém está saindo de um partido de forma escusa, então é necessário seguir o rito e fazer isso da maneira correta”, diz Jonas.

Contatos dos responsáveis pelas Zonas Eleitorais da capital

Contato de todas as Zonas Eleitorais da Bahia

Contatos das unidades da Secretaria do Tribunal

Domicílio eleitoral

O TRE-BA vai atender, virtualmente, os cidadãos que pretendem concorrer ao pleito de 2020 e que ainda não possuem comprovação de domicílio eleitoral. Para isso, é necessário preencher o Requerimento de Alistamento Eleitoral (RAE), disponível na página do TRE-BA. Em seguida, o futuro candidato deve enviar o documento por e-mail (domiciliocandidato@tre-ba.jus.br) até o dia 4 de abril. O e-mail deve conter nos anexos documento oficial com foto, comprovante de residência e comprovante de quitação com o serviço militar obrigatório, quando for o caso.

Clique para acessar o RAE  –    Intruções de preenchimento

A Secretaria de Planejamento de Estratégia e de Eleições vai conferir essa documentação e encaminhar para a apreciação do Juízo Eleitoral competente. Caso seja verificada qualquer irregularidade na documentação, a Secretaria solicitará, pelo mesmo meio eletrônico, a correção ao eleitor requerente.

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Fonte: Imprensa TRE-BA

Imagem: TRE-BA