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Plenário considera promoção pessoal de imagem em outdoor ato de propaganda eleitoral antecipada

O entendimento aplicado a dois casos referentes às Eleições de 2018 muda a jurisprudência do Tribunal em relação a processos do pleito de 2016

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) concluiu, na sessão plenária desta terça-feira (9), o julgamento do Recurso Especial Eleitoral (Respe) referente à campanha de Manoel Jerônimo de Melo Neto à Assembleia Legislativa de Pernambuco, nas Eleições de 2018. Por maioria, a Corte considerou propaganda eleitoral antecipada a publicação de outdoors em apoio ao pré-candidato, ainda que sem pedido expresso de voto, com aplicação de multa de R$ 5 mil.

A decisão, que altera a jurisprudência do Tribunal em relação a casos semelhantes das Eleições de 2016, atendeu pedido do Ministério Público Eleitoral (MPE) que pleiteava a condenação de Manoel Jerônimo pela instalação de 23 outdoors, em diversos municípios do entorno de Recife (PE), com a imagem do pré-candidato a deputado estadual e os dizeres: Manoel Jerônimo: o defensor do povo! Seus amigos se orgulham por sua luta pelos invisíveis.

Ao apresentar seu voto na sessão plenária de 7 de fevereiro, o relator do processo, ministro Edson Fachin, propôs delimitar com mais clareza o que seria a conduta aceitável no período da pré-campanha eleitoral, bem como definir o alcance do que seria o pedido direto de voto como elemento que configura a campanha antecipada.

Para Fachin, a exaltação da imagem de Manoel Jerônimo perante as camadas mais carentes da sociedade, conforme os dizeres dos outdoors, ainda que ausente o pedido explícito de votos, configuraria a campanha eleitoral antecipada. “Entendo que é irrelevante, para a caracterização do ilícito que se configura pelo meio inidôneo [o uso de outdoors], a formulação de forma concorrente do pedido explícito de votos. Os dois ilícitos guardam autonomia, inclusive quanto à tipificação”.

Assim, o relator concluiu pelo provimento do recurso, reconhecendo a ilicitude da realização de atos de pré-campanha em meios proibidos, impondo multa de R$ 5 mil.

Próximo a votar, o ministro Jorge Mussi pediu vista dos autos e, trazendo o processo à pauta da sessão do dia 4 de abril, abriu a divergência e negou provimento ao recurso. Em seu voto, Mussi lembrou que o TSE vem sendo demandado a se pronunciar em casos considerados limítrofes entre o que configura pré-campanha e campanha eleitoral antecipada.

Como os outdoors em questão não traziam nenhuma menção a projeto político, plataforma de campanha, plano de governo, cores partidárias ou slogan de campanha, muito menos pedido de votos, Jorge Mussi entendeu que não se configurou propaganda eleitoral antecipada e tampouco ato de pré-campanha em meio proscrito pela legislação.

Na sequência, o ministro Og Fernandes acompanhou o ministro Fachin e propôs aumentar a multa aplicada a Manoel Jerônimo para R$ 8 mil.

O julgamento foi retomado na sessão desta terça-feira (9), para a coleta dos votos dos demais ministros. Os ministros Tarcísio Vieira de Carvalho Neto e Luís Roberto Barroso acompanharam a divergência aberta pelo ministro Jorge Mussi, enquanto que o ministro Admar Gonzaga acompanhou o relator. Desempatando o julgamento, a presidente do TSE, ministra Rosa Weber, também acompanhou o relator, provendo o recurso e aplicando a multa no valor de R$ 5 mil a Manoel Jerônimo de Melo Neto.

Caso semelhante de Brejão (PE)

O mesmo entendimento foi mantido por maioria de votos, vencido o ministro Jorge Mussi, ao julgar prática de propaganda eleitoral antecipada cometida pela prefeita do município de Brejão (PE), Elisabeth Barros de Santana (PSB).

Segundo a denúncia apresentada pelo MPE à Corte, durante evento festivo realizado no município pernambucano fora do período eleitoral, a prefeita teria instalado outdoor eletrônico com o nome do pré-candidato a deputado federal pelo estado João Campos (PSB).

Para o relator da matéria, ministro Admar Gonzaga, tal prática de promoção pessoal é considerada um meio proscrito e não amparado pelas exceções legais, denominadas atos de pré-campanha, constantes no artigo 36-A da Lei das Eleições (Lei nº 9.504/97).

Por essa razão, o ministro reajustou o voto na sessão desta terça-feira (9) para dar provimento ao recurso do Ministério Público e aplicar multa de R$ 5 mil à prefeita por propaganda eleitoral extemporânea a favor do pré-candidato. João Campos, filho do ex-governador falecido Eduardo Campos, foi eleito deputado federal por Pernambuco nas Eleições Gerais de 2018.

Processos relacionados: Respe 060022731 e Agr. no Respe 060033730

Fonte: Imprensa TSE

Crédito da foto: TSE

Em palestra, ministro Barroso defende reforma do sistema eleitoral brasileiro

O magistrado, que participou da abertura do VIII Eneje, coordena no TSE Grupo de Trabalho responsável por estudos sobre o tema

O vice-presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministro Luís Roberto Barroso, foi o primeiro palestrante do VIII Encontro Nacional das Escolas Judiciárias Eleitorais (Eneje). A abertura do evento ocorreu na noite desta quinta-feira (4), no Auditório III do TSE, em Brasília.

Na ocasião, o magistrado disse que existe atualmente no Brasil um relevante distanciamento entre a classe política e a sociedade civil. Por essa razão, defendeu que a reforma política deva se somar à imensa agenda de reformas que o país precisa, como a tributária, a da previdência e a criminal. “Numa democracia, política é gênero de primeira necessidade. Portanto, não há alternativa que não seja a vida política”, afirmou.

Barroso informou aos presentes que está na coordenação do Grupo de Trabalho (GT) constituído no TSE para debater a reforma eleitoral (Portaria nº 114/2019). A pauta engloba a necessidade de se repensar o sistema eleitoral brasileiro, o registro de candidaturas com a abreviação dos prazos e o aprimoramento do atual modelo de prestação de contas.

De acordo com o magistrado, o GT apontou três fatores como fundamentais para a realização da reforma necessária: aumentar a representatividade política e, portanto, reaproximar o eleitor do seu representante; baratear o custo das eleições; e facilitar a governabilidade no Brasil.

“A negociação política é parte essencial de qualquer democracia. O que nós temos que preservar é o tipo de moeda de troca que legitimamente se pode utilizar nessas negociações”, ponderou.

Sistema distrital misto

Barroso criticou o sistema de voto proporcional em lista aberta, em vigor no país, no qual o eleitor vota em quem ele quer, mas acaba elegendo quem ele não conhece. Isso porque, segundo o ministro, o sistema distorce a capacidade de identificação entre o eleitor e o candidato.

O vice-presidente do TSE destacou que, nas Eleições Gerais de 2018, pouco mais de 5% dos candidatos foram eleitos com votação própria, ou seja, preencheram o quociente eleitoral, enquanto mais de 90% se elegeram por transferência interna do voto partidário. “O que significa dizer que 90% dos eleitores não votaram diretamente no representante que está lá. E esse modelo eleitoral gera muitos problemas”, observou.

Para o magistrado, a solução seria adotar o sistema distrital misto, por meio do qual uma eleição para a Câmara dos Deputados, por exemplo, seria feita da seguinte forma: metade das vagas seria preenchida pelo voto no distrito e, a outra metade, pelo voto no partido. Assim, o eleitor teria direito a dois votos e haveria, por consequência, o aumento da representatividade do parlamentar e o barateamento das eleições.

“A possibilidade de você saber o que o seu candidato fez nos últimos quatro anos para decidir se você quer reconduzi-lo ou não seria um diferencial muito importante no Brasil para aumentar a representatividade política”, considerou.

Entre os diferentes modelos distrais mistos praticados pelo mundo, o ministro disse que o mais adequado para o Brasil seria o alemão, no qual o número de assentos que determinado partido teria na Câmara seria proporcional aos votos que ele recebeu.

O ministro adiantou que o GT apresentará para a presidente do Tribunal uma explicação singela do modelo; contudo, depois será feito um detalhamento técnico das ideias para que a ministra Rosa Weber apresente a proposta ao Congresso. Antes disso, Roberto Barroso destacou que deverão ser realizados debates públicos para embasar a discussão da matéria.

Fonte: Imprensa TSE

Crédito da foto: STF

Grupo estuda propostas para implementar decisão do STF tomada no INQ 4435

Sugestões devem ser enviadas por e-mail. O GT é coordenado pelo ministro Og Fernandes

Qualquer cidadão, inclusive estudiosos, acadêmicos e integrantes da comunidade jurídica, pode enviar sugestões ao Grupo de Trabalho (GT) do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) responsável pela elaboração de propostas que irão viabilizar a implementação da decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento do Inquérito 4435, que reconheceu a competência da Justiça Eleitoral para processar e julgar crimes comuns que apresentem conexão com delitos eleitorais.

As sugestões devem ser encaminhadas para e-mail sugestoes.inq4435@tse.jus.br. Todas as informações serão reunidas pelo gabinete no TSE do ministro Og Fernandes, que é o coordenador do Grupo de Trabalho. O GT é composto, ainda, pelo ministro Carlos Horbach, coordenador substituto; pelo juiz auxiliar da Presidência do TSE Fernando Mello; pelo presidente do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro (TRE-RJ), desembargador Carlos Santos Oliveira, indicado pelo Colégio de Presidentes dos Tribunais Regionais Eleitorais; e pelo desembargador Waldir Sebastião de Nuevo Campos Junior, corregedor do TRE-SP, indicado pelo Colégio de Corregedores Eleitorais.

Conforme a Portaria n° 231/2019, o Grupo de Trabalho tem 60 dias para a apresentação de propostas sobre o tema. Para o ministro Og Fernandes, o desenvolvimento do trabalho será possível por meio de uma ação conjunta com aqueles que estão na ponta: tribunais regionais eleitorais, juízes eleitorais e corregedorias. “Mas fundamentalmente com uma percepção muito próxima compartilhada por todos do grupo, de que é factível resolver essa etapa de cumprimento de missão de forma adequada”, disse o magistrado.

Fonte: Imprensa TSE

Crédito da foto: TSE

STJ julgará se Tiririca poderia ter usado música de Roberto Carlos em campanha

Deputado foi condenado pelo TJSP por parodiar a música ‘O Portão’ em propaganda eleitoral de 2014

Leia a íntegra no site Jota.

Crédito da foto: Youtube / reprodução

Ministros negam recursos que pediam manutenção de liminares concedidas nas Eleições 2018

Maioria do Plenário seguiu entendimento do TSE sobre a perda de efeito de decisões com pedido de remoção de conteúdo da internet após o fim do período eleitoral

Na sessão desta terça-feira (2), a maioria dos ministros do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) negou provimento a dois recursos em que a coligação O Povo Feliz de Novo (PT/PCdoB/PROS) requeria a manutenção dos efeitos de decisões liminares proferidas durante as Eleições de 2018. À época, foram retirados da internet conteúdos alegadamente falsos e abusivos contra o candidato à Presidência da República, Fernando Haddad, e a candidata a vice, Manuela D’Ávila. O julgamento iniciado no dia 13 de abril foi retomado nesta terça com voto-vista do ministro Edson Fachin.

Os casos chegaram ao TSE em outubro do ano passado, mediante representações apresentadas contra as empresas on-line responsáveis pela veiculação desses conteúdos. Os recorrentes apontavam a existência de suposta propaganda irregular, na qual estariam sendo divulgadas informações falsas na internet, por meio de ofensas. O relator do caso na época, ministro Sérgio Banhos, deferiu parcialmente as duas liminares pleiteadas. Em ambas as situações, o ministro determinou a remoção imediata dos materiais, bem como a identificação dos responsáveis por tais publicações.

Os atuais relatores das ações, ministros Admar Gonzaga – no processo do candidato Fernando Haddad – e Tarcisio Vieira de Carvalho Neto – no caso de Manuela D’Ávila –, já haviam votado no sentido de negar provimento ao recurso. Eles acompanharam a jurisprudência da Corte, em conformidade com o disposto no parágrafo 6°, do artigo 33, da Resolução do TSE nº 23.551/2017, segundo o qual, “Findo o período eleitoral, as ordens judiciais de remoção de conteúdo da internet deixarão de produzir efeitos, cabendo à parte interessada requerer a remoção do conteúdo por meio de ação judicial autônoma perante a Justiça Comum”.

Ao apresentar seu voto-vista nesta terça-feira (2) negando provimento ao recurso, o ministro Edson Fachin reforçou a necessidade de, no futuro, se repensar a matéria. “A proteção que se dá ao candidato pode, na medida em que também protege o cidadão, projetar os seus efeitos mesmo que depois de findo o processo eleitoral”, disse.

Voto divergente

O ministro Alexandre de Moraes antecipou seu voto na sessão do dia 13 de março. Ele abriu a divergência dando provimento ao recurso. Para ele, mesmo ao fim do período eleitoral, os efeitos de uma ordem judicial devem permanecer, a fim de garantir o direito à honra e evitar nova disseminação de tais notícias consideradas falsas.

Processos relacionados: Rec na RP 0601765-21 (PJe) e Rec na RP 0601635-31 (PJe)

Fonte: Imprensa TSE

Crédito da foto: TSE

Solução para fake news não é simples e passa pela educação, dizem debatedores

A Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) discutiu neste 1º de abril, Dia da Mentira, a influência das fake news na sociedade. Os participantes concordaram que enfrentar o problema da desinformação não é simples, precisa de soluções multissetoriais e, principalmente, passa pela educação e pelo engajamento de todos, incluindo a população, as empresas de tecnologia da informação e os políticos.

Mas enquanto essa educação não se efetiva, a sociedade precisa se socorrer por meio da atuação do Judiciário, que arbitra o equilíbrio entre a liberdade de expressão e a infração e responsabiliza os criminosos, frisou Beatriz Barbosa, do Coletivo Intervozes. Para ela, Polícia Federal e Ministério Público precisam ser exemplares na investigação das fábricas de desinformação que atuaram principalmente nas eleições de 2018. Porém, até agora, não se tem notícia de condenações de grupos que atuaram durante o pleito.

— É preciso que a Justiça julgue com mais celeridade, para desestimular que a prática continue, e escalonar a responsabilidade, de quem produz e de quem financia [fake news] — disse.

Ela pediu um debate franco com a classe política para que ela própria não se torne propagadora de fake news. E alertou que os políticos têm usado a expressão para se referir a um conteúdo jornalístico do qual discorda. A sociedade, disse, precisa estar atenta a isso e cobrar respostas.

Outro ponto de consenso entre os debatedores foi a crítica às propostas que responsabilizam os usuários da internet por repassarem fake news. Os cidadãos, que muitas vezes não tem nem sequer como investigar a veracidade da informação que recebem — por não ter acesso franqueado à internet, por exemplo —, não podem ser tratados como criminosos por enviarem algo em que acreditaram, frisou Beatriz.

Thiago Tavares, da Safernet, explicou que a criminalização de quem recebe e encaminha mensagens falsas, assim como a remoção massiva de conteúdos e a restrição à liberdade de expressão, presentes em algumas propostas em tramitação no Congresso sobre o tema, é o caminho adotado pela China. Naquele país, disse, a regulação da internet é grande, o que se confunde inclusive com censura e ataque à liberdade de expressão. Por outro lado, Tavares entende que tampouco é ideal deixar nas mãos de grandes empresas de tecnologia como Google, Facebook ou Twitter o poder de dizer qual conteúdo é verdadeiro ou falso e se pode ser veiculado ou não.

Para lutar contra a desinformação, disse ainda Tavares, é preciso mais informação correta e produção de conteúdo positivo. Ele também aposta na redução de incentivos econômicos, pois acredita que dinheiro público pode estar sendo utilizado para a produção de conteúdo falso.

Outro ponto importante na luta contra as fake news, frisou Cristiano Flores, representante da Associação Brasileira Emissora de Rádio e TV (Abert) é o jornalismo profissional, que investiga, tem fontes de certificação da informação e, principalmente, garante direito de resposta e retratação quando um erro é detectado. Ele também afirmou ser preciso responsabilizar as empresas de tecnologia como se fossem de mídia, porque há monetização de seus espaços com os anúncios, há um público anunciante, e eles não seguem as mesmas regras das demais emissoras.

Marina Pita, do Instituto Alana de proteção à infância, lembrou a necessidade do respeito à legislação que proíbe a publicidade dirigida às crianças e pediu a responsabilização de quem camufla a propaganda na internet, como nos casos das crianças com canais no Youtube para abertura de pacotes de brinquedos.

Algoritmos

Representantes das empresas Google, Facebook e Twitter trouxeram informações sobre como têm atuado para combater as fake news em suas plataformas. Ações de aprimoramento dos algoritmos, com remoção de posts (publicações) com discurso de ódio e racismo; redução do alcance de postagens com conteúdo de “baixa qualidade”; parceiras com agências de verificação de fatos; apoio a cursos de educação digital e até a oferta de cursos online que incentivam posturas críticas a fontes de informação foram adotados pelo Facebook, explicou Monica Rosina, representante da empresa no Brasil.

Fernando Gallo, do Twitter, destacou o aprimoramento das ferramentas de detecção de contas que manipulam e espalham spam (mensagens não solicitadas e multiplicadas automaticamente), mas salientou que não é viável distinguir o que é falso do que é verdadeiro quando as postagens têm conteúdo que não infringe tão claramente a lei ou as políticas de uso das plataformas.

— Nós, como empresas, não podemos ser os árbitros da verdade — salientou.

Juliana Nolasco, do Google Brasil, também destacou o aprimoramento das políticas internas e das ferramentas que ajudaram a eliminar mais de seis milhões de anúncios ruins por dia em 2018 e a divulgar “conteúdo de autoridade e de renome”, como o produzido pela TV Senado no Youtube, para que a população consiga checar a veracidade das informações quando utilizam a busca do Google.

— Jornalismo de qualidade tem papel essencial na democracia nesses momentos que estamos vivendo — frisou.

O senador Styvenson Valentim (Pode-RN), durante a audiência, criticou a imprensa por distorcer declarações que foram usadas contra ele na campanha. Se dizendo “cansado de ser vítima das redes sociais”, ele pediu a responsabilização de quem divulga conteúdo falso. Também pediu colaborações dos participantes da audiência com propostas de legislação para o setor.

Para o presidente da CDH, senador Paulo Paim (PT-RS), as fake news são um desserviço, joga os cidadãos uns contra os outros e interferem negativamente em setores da sociedade.

— É uma prática que temos que condenar. Temos que incentivar o bem, fazer sem olhar a quem, precisamos ter no país e no mundo políticas humanitárias, e o fake news é a desumanização da sociedade — disse.

Fonte: Agência Senado

Crédito da foto: teclasap.com.br

Partes podem ajuizar ações específicas para apurar e punir abuso de poder nas eleições

Iniciativa para propor a Aije e a Aime cabe a partidos, coligações, candidatos e ao Ministério Público Eleitoral

Duas ações que estão sempre em evidência nos julgamentos realizados pela Justiça Eleitoral são a Ação de Investigação Judicial Eleitoral (Aije) e a Ação de Impugnação de Mandato Eletivo (Aime). Ambas têm suas particularidades jurídicas e são essenciais para assegurar a lisura e a legitimidade do processo eleitoral, afastando a influência do poder econômico ou a prática de outro tipo de abuso de poder que possa macular as eleições. A iniciativa para ajuizar as duas ações cabe a partidos, coligações, candidatos e ao Ministério Público Eleitoral (MPE).

A tramitação da Aije e da Aime segue o rito contido no artigo 22 da Lei Complementar nº 64/1990 (Lei de Inelegibilidades) e tem início com o protocolo das ações na Secretaria do Tribunal. Todas as Aijes ajuizadas no TSE têm como relator o corregedor-geral da Justiça Eleitoral, cargo atualmente ocupado pelo ministro Jorge Mussi. Já as Aimes são distribuídas entre os ministros por meio de sorteio eletrônico.

São os ministros relatores que demandarão as providências nos processos que envolvem Aije e Aime, como a intimação das partes para que se pronunciem e a posterior remessa do processo ao MPE para emissão de parecer sobre a causa jurídica em análise, entre outras medidas. Em seguida, entendendo que está munido de todas as informações necessárias, o relator poderá proferir uma decisão monocrática (se o tema estiver pacificado na Corte) ou pedir a inclusão do processo na pauta de julgamentos do Plenário do Tribunal, quando anunciará seu relatório e seu voto.

A competência para julgar ambas as ações é do órgão da Justiça Eleitoral responsável pela diplomação dos candidatos eleitos. Os TREs julgam as Aijes e as Aimes referentes às eleições estaduais e federais (governador de estado, senador, deputados federal e estadual/distrital). O TSE, por sua vez, analisa as ações relacionadas à eleição presidencial. E, nos pleitos municipais, compete ao juiz eleitoral julgar esses processos.

Aije

A Ação de Investigação Judicial Eleitoral (Aije) se destina a apurar e a punir a prática de atos que possam afetar a igualdade dos candidatos em uma eleição, nos casos de abusos de poder econômico, de poder político ou de autoridade e de uso indevido dos meios de comunicação social. Condenado na Aije, o político pode ter cassado o registro de candidatura ou o diploma, podendo ainda ficar inelegível por oito anos. A Aije busca penalizar com a declaração de inelegibilidade quantos hajam contribuído para a prática do ato.

Prevista no artigo 22 da Lei de Inelegibilidades, a ação pode ser proposta por qualquer partido político, coligação, candidato e pelo MPE até a data da diplomação do eleito. A ação é proposta para a abertura de investigação judicial, em que se relatam fatos e se indicam provas, indícios e circunstâncias para averiguar a prática do ilícito.

Em 5 de fevereiro deste ano, o Plenário do TSE confirmou as cassações dos mandatos de Joel de Lima (PSD) e Jaílson de Sousa, que haviam sido reeleitos prefeito e vice-prefeito de Miguel Leão (PI) em 2016. Os ministros entenderam que Joel cometeu abuso de poder político e econômico durante a campanha eleitoral.

Após a cassação da chapa pelo TRE do Piauí, os 1,5 mil eleitores da cidade voltaram às urnas, no dia 6 de agosto de 2017, para escolher o novo chefe do Executivo municipal. Ao rejeitar os recursos apresentados por Joel e Jaílson, o TSE manteve integralmente a decisão da corte regional, que aplicou a sanção ao julgar procedente uma Aije proposta pela coligação adversária Juntos Somos Mais Fortes contra os candidatos eleitos.

Aime

Por sua vez, a Ação de Impugnação de Mandato Eletivo (Aime) está prevista no parágrafo 10º do artigo 14 da Constituição Federal de 1988. Ao contrário da Aije, a Aime possibilita que o mandato do candidato eleito possa ser impugnado junto à Justiça Eleitoral até 15 dias após a diplomação. A Aime tem como finalidade impedir a permanência no cargo de um político que conquistou a vaga mediante o emprego de abuso de poder econômico, corrupção ou fraude.

Pela Constituição, a Aime deve tramitar em segredo de justiça, embora o julgamento da ação tenha de ser público. Se o tribunal a julgar procedente, a Aime pode resultar, de acordo com cada caso, em declaração de inelegibilidade por oito anos e, ainda, na cassação do registro ou do diploma do candidato.

Na sessão de julgamento do dia 19 de março, o TSE reverteu a decisão que cassou o diploma do prefeito de Casa Branca (SP), Marco César Aga (PR), acusado de cometer suposta irregularidade na arrecadação de recursos na campanha eleitoral de 2016. Na decisão, o Plenário da Corte acolheu um recurso do prefeito e julgou improcedente a Aime ajuizada contra ele pelo Diretório Municipal do Partido Socialista Brasileiro (PSB).

Fonte: Imprensa TSE

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