Arquivo da categoria: Caixa 2 Eleitoral

Informativo TSE: Conexão dos crimes de falsidade ideológica eleitoral e de lavagem de capitais: competência do juízo do local da consumação do delito

Trata-se de conflito negativo de competência quanto à supervisão de inquérito policial instaurado para apurar possível ocorrência de delitos de lavagem ou de ocultação de bens, direitos e valores (art. 1º da Lei nº 9.613/1998) e de falsidade ideológica eleitoral (art. 350 do CE).

É da competência do TSE processar e julgar originariamente os conflitos de jurisdição entre Tribunais Regionais e juízes eleitorais de estados diferentes, ainda que presente matéria criminal (arts. 22, I, b, do CE, e 8º, k, e 51 do RITSE, c.c. os arts. 114, I, e 115, II e III, do CPP).
Na espécie, diante da ausência de notícias do lugar onde teriam sido produzidas as notas fiscais indicadas na prestação de contas, referentes aos serviços eventualmente prestados, o que impossibilitou a identificação da localidade em que se consumou a infração (art. 70 do CPP), foi aplicada pelo magistrado a regra do art. 72 do CPP, para fixar a competência territorial, e determinado o encaminhamento dos autos a uma das zonas eleitorais do local de residência do investigado.
Segundo o Ministro Og Fernandes, relator, a controvérsia diz respeito ao lugar de consumação do delito de falsidade ideológica eleitoral, que atrai os crimes conexos (tal qual o de lavagem de capitais), essencial para determinar a norma aplicável na definição da competência territorial: se o art. 70 ou se o art. 72 do CPP.
Desse modo, o Plenário da Corte estabeleceu que o critério a ser seguido, para a determinação da competência territorial, é a regra geral de consumação da infração no local do fato, art. 70 do CPP, devendo-se afastar a norma subsidiária do art. 72 do CPP, que estipula o lugar de domicílio do infrator.
Foto: TSE

Informativo STJ: Falsidade ideológica. Crime instantâneo, cujos efeitos podem se protrair no tempo. Prescrição da pretensão punitiva. Termo inicial. Consumação do delito.

TERCEIRA SEÇÃO
PROCESSO

RvCr 5.233-DF, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Terceira Seção, por unanimidade, julgado em 13/05/2020, DJe 25/05/2020

RAMO DO DIREITO DIREITO PENAL
TEMA

Falsidade ideológica. Crime instantâneo, cujos efeitos podem se protrair no tempo. Prescrição da pretensão punitiva. Termo inicial. Consumação do delito.

DESTAQUE

Na falsidade ideológica, o termo inicial da contagem do prazo da prescrição da pretensão punitiva é o momento da consumação do delito e não o da eventual reiteração de seus efeitos.

INFORMAÇÕES DO INTEIRO TEOR

A falsidade ideológica é crime formal e instantâneo, cujos efeitos podem se protrair no tempo. A despeito dos efeitos que possam, ou não, gerar, ela se consuma no momento em que é praticada a conduta.

Diante desse contexto, o termo inicial da contagem do prazo da prescrição da pretensão punitiva é o momento da consumação do delito e não o da eventual reiteração de seus efeitos.

No caso, os falsos foram praticados em 2003 e 2007, quando as sócias “laranja” foram incluídas, pela primeira vez, no contrato social da empresa. Erra-se ao afirmar que teriam sido reiterados quando, por ocasião das alterações contratuais ocorridas em 21/06/2010, 1°/06/2011 e 26/07/2011, deixou-se de regularizar o nome dos sócios verdadeiramente titulares da empresa, mantendo-se o nome dos “laranjas”.

Isso porque não há como se entender que constitui novo crime a omissão em corrigir informação falsa por ele inserida em documento público, quando teve oportunidade para tanto. Tampouco há como se entender que a lei pune um crime instantâneo porque ele continua produzindo efeitos depois de sua consumação.

Fonte: Informativo STJ n. 0672 – Publicação: 19 de junho de 2020.

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TSE cassa diplomas de prefeito e vice-prefeito de Seberi (RS)

Ministério Público acusou Cleiton Bonadiman (MDB) e seu vice de receber verbas de campanha sem origem definida

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) cassou, na sessão desta quinta-feira (18), os diplomas do prefeito e do vice-prefeito de Seberi (RS),  Cleiton Bonadiman (MDB) e Marcelino Galvão Bueno Sobrinho (MDB). Eles foram acusados pelo Ministério Público Eleitoral (MPE) de receber grande recurso de campanha, em espécie e sem origem definida, na eleição de 2016.

A decisão do Plenário acolheu recurso proposto pelo MPE e reformou o entendimento do Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul (TRE-RS), que havia julgado improcedente a ação ajuizada contra os candidatos eleitos.

Por maioria de votos, o Plenário do TSE considerou que os R$ 55.644,91, sem origem definida e depositados em espécie na conta dos candidatos, representaram 83,23% do total de gastos da campanha e afetaram a legitimidade da eleição municipal. Segundo o Tribunal, o depósito de uma grande quantia, da forma como ocorreu, caracteriza irregularidade grave na arrecadação de recursos, como estabelece o artigo 30-A da Lei das Eleições (Lei n. 9.504/1997).

No entender dos ministros, o fato comprometeu a fiscalização e a transparência das contas dos candidatos eleitos ao dificultar o rastreamento do valor depositado. O Plenário destacou, ainda, que a conduta descumpriu o que determinou o parágrafo 1º do artigo 18 da Resolução TSE n. 23.463/2015, que estabeleceu que as doações de campanha devem ser feitas por meio de transferência bancária.

O julgamento do caso pelo TSE começou na sessão do dia 11 de setembro de 2018, quando o relator do processo, ministro Jorge Mussi – que não integra mais o Tribunal –, votou por negar o recurso, ao entender que uma “intolerável condenação por presunção” não pode levar à cassação dos diplomas dos eleitos. Ao apresentar voto-vista em sessão de fevereiro de 2019, o ministro Luís Roberto Barroso divergiu do posicionamento do relator, ao concordar com os argumentos do Ministério Público. Em seguida, o julgamento do processo foi interrompido por novos pedidos de vista, sendo o último deles feito pelo ministro Sérgio Banhos.

Acompanharam a linha de voto do ministro Luís Roberto Barroso, formando a maioria, os ministros Edson Fachin, Alexandre de Moraes e Og Fernandes. Na sessão desta quinta, o presidente do TSE reafirmou sua posição no caso, ao destacar que “a circulação de vultosas quantias, em dinheiro vivo, geralmente denota que alguma coisa errada aconteceu”.

Assim como Barroso e o ministro Og Fernandes – que já havia votado em sessão anterior –, os ministros Edson Fachin e Alexandre de Moraes salientaram o expressivo percentual que o depósito, em dinheiro vivo e sem origem comprovada, representou para a campanha dos candidatos, contribuindo para o desequilíbrio na disputa. Segundo Alexandre de Moraes, é impossível acreditar que um candidato “ache normal” um depósito desse valor em sua conta de campanha, sem qualquer questionamento.

Nesta quinta, o ministro Sérgio Banhos seguiu o voto do ministro Jorge Mussi. Em sessão anterior, o ministro Tarcisio Vieira de Carvalho Neto já havia votado com o relator. Tanto Sérgio Banhos quanto Tarcisio Vieira ressaltaram, entre outros pontos, que as informações do processo não evidenciaram que a quantia teria partido de fonte ilegal ou que houve conhecimento ou consentimento dos candidatos para que fosse depositada na conta de campanha.

Processo relacionado: AgRg no Respe 31048

Fonte: Imprensa TSE

Foto: TSE

TSE mantém cassação e inelegibilidade de vereador de Luziânia (GO)

Aldenor Gomes Moreira Júnior (PSD) foi condenado por abuso de poder econômico nas Eleições de 2016

Os ministros do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) mantiveram, por unanimidade, a cassação do diploma e a inelegibilidade do vereador do município de Luziânia (GO) Aldenor Gomes Moreira Júnior (PSD) por abuso de poder econômico nas Eleições Municipais de 2016.

A decisão foi dada na sessão plenária desta terça-feira (26), na análise de um recurso apresentado pelo político contra decisão individual do ministro Edson Fachin, relator do processo no TSE, que manteve a decisão colegiada do Tribunal Regional Eleitoral de Goiás (TRE-SE) pela cassação do diploma e pela inelegibilidade do então candidato pelo período oito anos.

A decisão do TRE foi dada no julgamento de uma Ação de Investigação Judicial Eleitoral (Aije) proposta pelo Ministério Público Eleitoral (MPE). Na ação, o MPE alegou que Aldenor Júnior distribuiu combustível a inúmeros eleitores para promover sua campanha ao cargo de vereador de Luziânia no pleito de 2016.

Segundo a denúncia, o então candidato abasteceu centenas de veículos de eleitores do município que não estavam cedidos para trabalhar ou prestar serviços à sua campanha, ficando evidenciado que os recursos utilizados para o pagamento do combustível não foram contabilizados na prestação de contas, sendo, então, oriundos de “Caixa 2”.

Processo relacionado: Respe 0000080-18.2016.6.09.0139 (PJe)

Fonte: Imprensa TSE

Foto: TSE

Aprovado texto final da resolução que fixa normas para viabilizar o cumprimento da decisão do STF no Inquérito 4435

Ministros do TSE se reuniram em sessão plenária nesta quinta-feira (7), por videoconferência

Por unanimidade, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) aprovou na sessão administrativa desta quinta-feira (7), realizada por videoconferência, o texto final da resolução que estabelece normas para viabilizar o cumprimento da decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) no Inquérito 4435, segundo a qual é de competência da Justiça Eleitoral julgar os crimes comuns conexos com delitos eleitorais.

A minuta de resolução foi elaborada pelo Grupo de Trabalho (GT) do TSE criado para apresentar propostas sobre o tema. Em março de 2019, a Presidência do Tribunal instituiu o GT, que foi coordenado pelo ministro Og Fernandes. No início de maio do ano passado, representantes de diversas instituições estiveram na Corte Eleitoral em audiência pública e apresentaram suas sugestões sobre o assunto. As contribuições foram consolidadas e entregues à presidente do TSE, ministra Rosa Weber, pelo Grupo de Trabalho.

Após os debates abertos na sessão administrativa de 5 de novembro de 2019, a análise da resolução foi suspensa para que os ministros pudessem fazer adequações ao texto da minuta. Ao retomar nesta quinta o debate, o relator, ministro Luís Roberto Barroso, destacou os seguintes pontos acrescidos na resolução, com base nas sugestões encaminhadas pelos ministros: no artigo 1º, a norma estabelece que os Tribunais Regionais Eleitorais (TREs) poderão designar, por resolução, uma ou mais zonas eleitorais específicas para processamento e julgamento dos crimes comuns, conexos com crimes eleitorais, nos termos da decisão do STF no Inquérito 4435, independentemente do caráter nacional ou não das infrações penais; e, no artigo 2º, ficou mantido no caput do dispositivo que as zonas eleitorais designadas passarão a ser consideradas zonas eleitorais especializadas, em razão da matéria, e terão sua jurisdição definida em ato próprio, qualquer que seja o meio ou o modo de execução dos crimes previstos na resolução do TSE.

O ministro Luís Roberto Barroso informou ao Plenário que a inovação no artigo 2º encontra-se no parágrafo único do item, que fixa que, no ato de designação a que se refere o caput do artigo, o TRE poderá determinar a exclusão das demais atribuições jurisdicionais da zona eleitoral especializada, hipótese em que lhe caberá dispor sobre a manutenção ou redistribuição do acervo existente no momento da respectiva especialização.

Por fim, o ministro Barroso ressaltou a mudança ocorrida no artigo 8º da resolução, para assinalar que poderá ser determinada pelo TRE a recondução, por mais um biênio consecutivo, de um magistrado de zona eleitoral especializada, a fim de prevenir que o encerramento do exercício da jurisdição eleitoral, devido ao fim do biênio do magistrado, venha a acarretar prejuízo à investigação, à instrução criminal ou ao julgamento de processos criminais de que trata o texto aprovado pelo TSE.

Após a leitura das alterações do texto pelo relator, a presidente do TSE, ministra Rosa Weber, parabenizou o profícuo e primoroso trabalho realizado pelo ministro Luís Roberto Barroso e pelo Grupo de Trabalho, coordenado pelo ministro Og Fernandes, que resultou no texto final da resolução acolhida pelo Plenário. A ministra destacou que a elaboração do texto contou com a colaboração especial dos Tribunais Regionais Eleitorais, “que são os diretamente atingidos pela nossa resolução”.

Processo relacionado: PA 0600293-48

Fonte: Imprensa TSE

Foto: TSE

TSE aprova resolução para disciplinar julgamento de crimes conexos

O Tribunal Superior Eleitoral aprovou, nesta quinta-feira (7/5), resolução para implantar a decisão do Supremo Tribunal Federal que reafirmou a competência da Justiça Eleitoral para julgar crimes comuns conexos com delitos eleitorais.

Dentre as medidas aprovadas estão a possibilidade de tribunais regionais avaliarem a conveniência de ter vara especializada exclusiva e, ainda, a possível manutenção do magistrado de zona eleitoral por mais um biênio, se o TRE entender que alguma investigação em curso justifique a medida.

Leia a íntegra no site ConJur.

Foto: TSE

Justiça Eleitoral de MT rejeita argumentação de um recurso interposto pela ex-Senadora Selma Arruda

O presidente do Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso, Gilberto Giraldelli, rejeitou a argumentação de um recurso interposto pela ex-senadora Selma Arruda(foto).

Ela teve a cassação confirmada pelo TSE (Tribunal Superior Eleitoral) em dezembro do ano passado, por prática de caixa dois e abuso de poder econômico. A decisão foi publicada no dia 27 de abril.

Conforme a defesa, havia três pontos a serem considerados para reverter a reprovação de suas contas e contra a imputação dos crimes apontados pelo MPF (Ministério Público Federal). Um seria uma nota fiscal recebida pelo pagamento feito à empresa de publicidade Genius at Work.

Isso porque “o acórdão recorrido teria conferido maior teor probatório a um mero contrato, que a legislação de regência considera opcional e supletivo, em detrimento do documento fiscal idôneo, esse sim de natureza preferencial, nos termos do caput do mesmo dispositivo da citada resolução”, conforme escreveu o advogado de defesa.

No entendimento de Giraldelli, isso não aconteceu porque não tratava-se de apresentar um documento idôneo para comprovar um pagamento, mas de trazer aos autos um documento essencial, capaz de provar a realização do negócio e a prestação dos serviços.

Leia a íntegra no site Momento MT.

Foto: Agência Senado

Classes processuais: Prestação de Contas possibilita controle, pela JE, de gastos e arrecadações de recursos

Após análise técnica, a PC é submetida a julgamento, podendo ser aprovada, aprovada com ressalvas ou desaprovada

A Constituição Federal exige que partidos políticos e candidatos apresentem à Justiça Eleitoral a sua Prestação de Contas (PC), identificando a origem dos recursos recebidos e o detalhamento de todas as despesas efetuadas. A medida tem como objetivo permitir que a Justiça Eleitoral examine e ateste a regularidade do financiamento de partidos e candidatos.

Existem duas modalidades de Prestação de Contas à Justiça Eleitoral. A primeira refere-se ao financiamento da atividade ordinária das agremiações partidárias, regulamentada pela Lei nº 9.096/1995 (Lei dos Partidos Políticos). Anualmente, as legendas são obrigadas a apresentar a PC do exercício financeiro, o que deve ocorrer até 30 de junho do ano subsequente.

A segunda modalidade refere-se à Prestação de Contas de partidos políticos e de candidatos, relativa ao financiamento das campanhas eleitorais nas eleições gerais, municipais e suplementares, regulamentada pela Lei nº 9.504/1997 (Lei das Eleições). Essa modalidade de PC deve ser apresentada à Justiça Eleitoral até 30 dias após o primeiro turno da eleição e até 20 dias após o segundo turno.

As PCs devem ser apresentadas à Justiça Eleitoral respeitando-se a competência para julgamento. Os cartórios eleitorais são responsáveis pelas contas dos diretórios municipais, dos vereadores e dos prefeitos. Por sua vez, cabe aos Tribunais Regionais Eleitorais (TREs) o julgamento das contas dos candidatos aos cargos eletivos estaduais e dos diretórios estaduais dos partidos políticos. Por fim, o TSE é responsável pelas contas dos candidatos à Presidência e à Vice-Presidência da República, bem como à presidência dos diretórios nacionais dos partidos.

Recebida a PC pela Justiça Eleitoral, inicia-se a fase de exame das contas, fase em que são apresentados questionamentos a partidos e candidatos sobre suas contas, bem como são requeridas informações a terceiros e a órgãos públicos para validar as informações declaradas nas contas.

Após a análise técnica, a Prestação de Contas é submetida a julgamento, podendo ser aprovada, aprovada com ressalvas ou desaprovada. Do julgamento, podem resultar sanções de devolução de recursos públicos aplicados irregularmente. Além disso, podem ser constatados indícios de irregularidades, a subsidiar ações próprias de investigação judicial.

Fonte: Imprensa TSE

Imagem: TSE

Prestação de contas garante transparência e legitimidade do processo eleitoral

Contas desaprovadas ou não prestadas podem acarretar prejuízos para candidatos e partidos que participarão do pleito de 2020

A prestação de contas eleitoral é o ato pelo qual os candidatos e os partidos políticos que participam do pleito dão conhecimento, à Justiça Eleitoral, dos valores arrecadados e aplicados durante a campanha. O procedimento tem como objetivo garantir a transparência e a legitimidade da atuação partidária no processo eleitoral, inibindo o abuso de poder econômico e os desvios de finalidade na utilização dos recursos acumulados, bem como, preservando a igualdade de condições na disputa eleitoral.

Todos os candidatos – incluindo vices, suplentes e aqueles que desistirem da candidatura – e os órgãos partidários nacionais, estaduais e municipais devem prestar contas dos recursos empenhados nas campanhas eleitorais. As regras de arrecadação, gastos de recursos e prestação de contas eleitorais em 2020 estão previstas na Resolução TSE nº 23.607/2019, de relatoria do vice-presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministro Luís Roberto Barroso.

No relatório financeiro de campanha, devem ser informados à Justiça Eleitoral os valores provenientes de recursos próprios do candidato, bem como aqueles advindos do Fundo Partidário, do Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC), de doações de pessoas físicas, da venda de bens ou promoção de eventos e, ainda, de rendimentos decorrentes da locação de bens ou gerados pela aplicação de suas disponibilidades, entre outros.

Por sua vez, os órgãos partidários em todas as suas esferas, sem prejuízo da prestação de contas anual, devem prestar contas dos recursos arrecadados e aplicados exclusivamente em campanha, ou da sua ausência. O órgão partidário municipal deve encaminhar a prestação de contas à respectiva zona eleitoral; o estadual ou distrital, ao respectivo tribunal regional eleitoral; e o órgão nacional, ao TSE.

Prazos e entrega

Os partidos políticos e os candidatos devem apresentar à Justiça Eleitoral, por meio do Sistema de Prestação de Contas Eleitorais (SPCE), os dados relativos aos recursos financeiros recebidos para financiamento de sua campanha eleitoral, em até 72 horas contadas do recebimento.

Além disso, entre 9 e 13 de setembro, deverá ser entregue o relatório parcial, contendo o registro da movimentação financeira ou estimável em dinheiro desde o início da campanha até o dia 8 de setembro.

Já as prestações de contas finais referentes ao primeiro turno de todos os candidatos e partidos políticos deverão ser encaminhadas até 30 dias após a realização do pleito, marcado para 4 de outubro.

Havendo segundo turno, o candidato que estiver na disputa e os órgãos partidários ligados a ele ou que efetuarem doações para a campanha terão até 14 de novembro – 20 dias após a votação – para apresentar a movimentação financeira referente aos dois turnos.

Todos os prazos de entrega das contas eleitorais estão previstos na Resolução TSE nº 23.606/2019, que trata do Calendário Eleitoral de 2020.

Sobras de campanha

As sobras de campanha são constituídas pela diferença positiva entre os recursos arrecadados e os gastos realizados, podendo ser financeiras ou de bens e materiais permanentes adquiridos ao longo da disputa eleitoral. As sobras de campanha também devem ser incluídas no relatório de gastos entregue à Justiça Eleitoral pelos partidos e candidatos a cargos eletivos.

As sobras financeiras de recursos provenientes do Fundo Partidário deverão ser depositadas na conta bancária do partido político destinada somente a essa finalidade. É importante ressaltar que o dinheiro recebido por meio do FEFC não é considerado sobra de campanha e, portanto, o montante que não for utilizado tem de ser integralmente devolvido ao Tesouro Nacional.

Julgamento das contas

Após parecer do Ministério Público Eleitoral, as prestações de contas serão analisadas pelo respectivo órgão da Justiça Eleitoral, que decidirá das seguintes formas: pela aprovação, quando estiverem regulares; pela aprovação com ressalvas, caso sejam verificadas falhas que não comprometam a regularidade; pela desaprovação, quando forem constatadas falhas que comprometam sua regularidade; ou pela não prestação, se houver omissão ou não forem apresentadas as informações e os documentos obrigatórios, entre outros. As decisões sobre os julgamentos das prestações de contas eleitorais finais serão publicadas até 15 de dezembro, três dias antes da data-limite para a diplomação dos eleitos.

Após a apresentação das contas finais, a Justiça Eleitoral disponibilizará os dados no DivulgaCandContas (Sistema de Divulgação de Candidaturas e de Prestação de Contas Eleitorais) e determinará a imediata publicação em edital. Após a publicação, qualquer partido político, candidato, coligação ou o Ministério Público pode impugnar as contas prestadas, no prazo de três dias.

Sanções

Ao candidato, as contas eleitorais julgadas como não prestadas acarretarão o impedimento de obter a certidão de quitação eleitoral até o fim da legislatura, impossibilitando que o eleito seja diplomado pela Justiça Eleitoral.

Já o partido político poderá perder o direito ao recebimento da quota do Fundo Partidário e do FEFC, além da suspensão do registro ou anotação do órgão partidário, após decisão com trânsito em julgado.

Em caso de desaprovação, a Justiça Eleitoral abrirá vista dos autos ao Ministério Público, para os fins previstos no art. 22 da Lei Complementar n° 64/1990, que trata da abertura de investigação judicial para apurar uso indevido, desvio ou abuso do poder econômico ou do poder de autoridade, ou ainda utilização indevida dos meios de comunicação social, em benefício de candidato ou de partido político.

No caso de haver indício de apropriação – pelo candidato, pelo administrador financeiro da campanha ou por quem de fato exerça essa função – de bens, recursos ou valores destinados ao financiamento eleitoral, em proveito próprio ou alheio, uma cópia dos autos deve ser encaminhada ao Ministério Público para apuração da prática do crime, cuja pena é de reclusão de dois a seis anos e multa.

Fonte: Imprensa TSE

Imagem: TSE

2ª Turma envia inquérito contra ex-senador Paulo Bauer para Justiça Eleitoral de SC

Após empate no julgamento da Petição (PET) 8179, realizado nesta terça-feira (10), a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu enviar o Inquérito (INQ) 4716, que investiga o ex-senador Paulo Bauer (PSDB/SC) pela suposta prática de corrupção e lavagem de dinheiro, para a Justiça Eleitoral de Santa Catarina. O relator, ministro Edson Fachin, havia declinado da competência para a Justiça Federal em São Paulo julgar a causa. De acordo com o Regimento Interno do STF (artigo 146, parágrafo único), no caso de empate em Habeas Corpus e em Recurso de Habeas Corpus, deve prevalecer a decisão mais favorável ao réu.

O INQ 4716 investiga fatos ocorridos entre 2012 e 2015 envolvendo o ex-senador e o grupo Hipermarcas (ligado ao ramo farmacêutico) por meio de contratos celebrados sem a devida contraprestação de serviços, visando ao repasse indevido de recursos. Com o término do mandato do parlamentar, o ministro Fachin, em decisão individual, decidiu pela cessação da competência do STF e pelo envio dos autos para a Seção Judiciária de São Paulo, local em que teriam ocorrido os fatos narrados nos autos. No recurso, Bauer pediu que o processo fosse enviado para a Justiça Eleitoral de Florianópolis (SC), com o argumento de que os delitos apontados seriam de cunho eleitoral.

Ao votar pela manutenção de sua decisão individual, o ministro Edson Fachin salientou que os contratos fictícios apontados nos autos não devem levar à automática imputação de crime eleitoral. Segundo ele, evidências indicam que os repasses teriam relação não com doações para a campanha eleitoral do parlamentar ao cargo de governador em 2014, mas com a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 115/2011, de sua autoria, que propõe a proibição de instituição de impostos sobre os medicamentos de uso humano. A ministra Cármen Lúcia acompanhou esse entendimento.

Caixa 2

Prevaleceu, contudo, a divergência aberta pelo ministro Gilmar Mendes, que lembrou que o ex-parlamentar é investigado por usar o cargo de senador para obter doações não oficiais para sua campanha, a chamada caixa 2. Segundo o ministro, a colaboração premiada que deu início às investigações apontou que o objetivo da empresa com os contratos fictícios para repasse de verbas indevidas era desenvolver laços com um político de destaque do PSDB que concorria ao governo de Santa Catarina.

De acordo com Gilmar Mendes, desde o início, a investigação revelou indícios de prática do crime eleitoral previsto no artigo 350 do Código Eleitoral (falsidade ideológica eleitoral).
Assim, ainda que existam indícios da prática de outros crimes comuns, não há como negar a existência de infração eleitoral, o que faz o caso se enquadrar ao precedente do Plenário no Inquérito 4435, quando a Corte definiu que compete à Justiça Eleitoral processar e julgar crimes comuns que apresentem conexão com crimes eleitorais. A divergência foi acompanhada pelo ministro Ricardo Lewandowski.

Fonte: Notícias STF

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