Arquivo da categoria: Cadastro Eleitoral e Eleitorado

Tecnologias cívicas podem conter os laranjas em campanhas eleitorais?

Precisamos investir e construir uma estratégia nacional para o desenvolvimento de uma democracia digital

Os mecanismos de fraudes eleitorais são diversos. Compra de voto, caixa 2, eleitorado fantasma, voto de cabresto, desvio de recursos públicos e tantos outros.

Mesmo com a transparência das informações sobre os recursos de campanha, o desvio de fundos públicos ainda sofre com a soberba de políticos que atuam de maneira criminosa.

Leia a íntegra no site do MCCE.

Crédito da foto: Agência Brasil

Provas testemunhais consistentes podem ser único meio para atestar compra de votos

Entendimento jurisprudencial do TSE foi reafirmado durante julgamento que manteve a cassação dos mandatos do prefeito e da vice-prefeita de Meridiano (SP), eleitos em 2016

Provas testemunhais, desde que harmônicas e consistentes, podem ser utilizadas como único meio de comprovação de captação ilícita de sufrágio (compra de votos) praticada por candidatos. O entendimento jurisprudencial do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) foi reafirmado nesta terça-feira (12) pelo Plenário da Corte. Por unanimidade, os ministros mantiveram a decisão do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo (TRE-SP) que cassou os mandatos de Orivaldo Rizzato (PSDB) e Márcia Adriano (PTN), eleitos em 2016 para os cargos de prefeito e vice-prefeito do município de Meridiano (SP).

A decisão da Corte regional, baseada exclusivamente em depoimentos de testemunhas ouvidas em juízo, confirmou o oferecimento de benesses em troca de votos nos candidatos Orivaldo e Márcia, consistentes em pagamentos em dinheiro, efetuados por Acir Regis Nunes, e em perdão de dívida em mercado, concedido por Alex Pirola dos Santos. À época dos fatos, Acir compunha a mesma coligação dos candidatos, e Alex ocupava a função de tesoureiro do diretório municipal do PSDB, partido ao qual Orivaldo era filiado.

Em seu voto, o relator dos recursos do prefeito e da vice-prefeita de Meridiano, ministro Admar Gonzaga, destacou que, conforme a compreensão do TRE-SP, os depoimentos testemunhais uníssonos, detalhados, consistentes e coerentes comprovam que a intenção dos recorridos era influenciar os eleitores por meio da compra de votos, em desrespeito à legislação eleitoral.

Segundo o ministro, o fato de Acir compor a mesma coligação de Orivaldo não demonstra de forma inconteste que os então candidatos teriam participado ou anuído com a conduta de promessa de pagamento em dinheiro em troca de votos. No entanto, para o relator, quanto à circunstância de Alex Pirola, então tesoureiro municipal do PSDB, fica evidenciado que Orivaldo e Márcia consentiram com a oferta de perdão de dívida em troca de votos.

Além disso, de acordo com o ministro Admar Gonzaga, o entendimento da corte eleitoral paulista se coaduna com a jurisprudência do TSE, no sentido de que “a comprovação da captação ilícita de sufrágio lastreada exclusivamente em prova testemunhal é perfeitamente admitida, bastando que ela demonstre de maneira consistente a ocorrência do ilícito eleitoral”.

Ao acompanhar o relator, todos os ministros negaram provimento aos recursos de Orivaldo e Márcia. O Plenário também julgou improcedente a ação cautelar apresentada por ambos, tornando insubsistente a liminar, concedida pelo ministro Admar, que os mantinha no cargo desde outubro de 2017.

Processos relacionados:Respe 72128 e AC 0604115-16.2017.6.00.0000 (PJe)

Fonte: Imprensa TSE

Crédito da foto: TSE

Partido questiona emenda constitucional sobre critérios para acesso ao fundo partidário

O Partido Renovador Trabalhista Brasileiro (PRTB) ajuizou a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6063, com pedido de liminar, para questionar a Emenda Constitucional (EC) 97/2017, que estabelece normas sobre acesso dos partidos políticos aos recursos do fundo partidário e ao tempo de propaganda gratuita no rádio e na televisão.

A EC 97, ao inserir o parágrafo 3º, inciso I e II, no artigo 17 da Constituição Federal, estabeleceu que somente terão direito a recursos do fundo partidário e acesso gratuito ao rádio e à televisão, na forma da lei, os partidos políticos que, alternativamente, obtiverem, nas eleições para a Câmara dos Deputados, no mínimo, 3% dos votos válidos, distribuídos em pelo menos um terço das unidades da federação, com um mínimo de 2% dos votos válidos em cada uma delas; ou tiverem elegido pelo menos quinze deputados federais distribuídos em pelo menos um terço das unidades da federação.

O PRTB salienta que, com a edição da norma, apenas os votos válidos aos membros da Câmara dos Deputados – e não os votos do Senado Federal – são considerados para efeito do fundo partidário. Segundo a legenda, a EC 97/2017 trata os congressistas de forma desigual, “valorando o voto dado aos deputados federais em detrimento do voto dado aos senadores”. Ainda que esses parlamentares participem de eleições majoritárias, ressalta a legenda, eles também são beneficiados dentro dos partidos políticos pelo fundo partidário, verba oriunda do orçamento público da União.

Para o PRTB, a emenda ofende cláusula pétrea referente ao voto direto, secreto, universal e periódico, além de desrespeitar os princípios constitucionais da isonomia e do direito adquirido. A ADI 6063 foi distribuída ao ministro Celso de Mello.

Processos relacionados
ADI 6063

Fonte: Notícias STF

Crédito da foto: Pixabay

Informativo TSE (Ano XXI, n. 1): Eleição suplementar e participação de candidato que motivou a anulação do pleito ordinário

Nas eleições suplementares realizadas com fundamento no art. 224, § 3º, do Código Eleitoral, não poderá participar o candidato que deu causa à anulação do pleito em razão do indeferimento de seu registro de candidatura, da cassação do diploma concedido ou da perda do mandato.

Essa tese, com efeitos prospectivos, foi firmada pelo Plenário desta Corte ao julgar recurso especial eleitoral interposto de indeferimento de registro de candidatura ao cargo de prefeito, em eleições suplementares.

No caso, o recorrente deu azo à nulidade do pleito de 2016 em razão de não ter comprovado o prazo de seis meses de filiação ao partido político pelo qual concorreu ao cargo de prefeito.

O Ministro Luís Roberto Barroso, ao proferir o voto vista, afirmou que o candidato que deu causa à anulação do pleito não pode concorrer nas eleições suplementares, seja em razão do cometimento de ilícito eleitoral, seja em razão do indeferimento do registro de candidatura.

Acrescentou que essa conclusão se alinha ao disposto no art. 219, parágrafo único, do Código Eleitoral.

Vencido o Ministro Admar Gonzaga Neto quanto aos efeitos prospectivos da tese firmada.

REspe nº 42-97, Petrolina de Goiás/GO, rel. originário Min. Napoleão Nunes Maia Filho, julgado em 11.12.2018.

Fonte: Informativo TSE – Ano XXI – n. 1

Crédito da foto: STF

Informativo TSE (Ano XXI, n. 1): Cláusula de desempenho e termo inicial de incidência das regras estabelecidas pela Emenda Constitucional nº 97/2017

A regra de transição da cláusula de desempenho instituída pela Emenda Constitucional
nº 97, de 4.10.2017, incidirá desde o início da legislatura 2019-2022 com base no resultado das Eleições 2018 para a Câmara dos Deputados.

Esse foi o entendimento sufragado pelo Plenário ao responder consulta formulada nos
seguintes termos:

A partir de que eleição para a Câmara dos Deputados será aplicada a cláusula de barreira, também designada cláusula de desempenho, instituída pela Emenda Constitucional 97/2017.

O Ministro Jorge Mussi, relator, destacou que o art. 17, § 3º, da Constituição da República foi alterado pela Emenda Constitucional nº 97/2017, passando a estabelecer requisitos percentuais e numéricos para acesso, pelos partidos político, aos recursos do Fundo Partidário e à propaganda gratuita no rádio e na televisão.

Ressaltou ainda que o art. 3º da referida emenda fixou regra de transição para incidência plena dos requisitos estabelecidos na cláusula de desempenho, nos seguintes termos:

Art. 3º O disposto no § 3º do art. 17 da Constituição Federal quanto ao acesso dos partidos políticos aos recursos do fundo partidário e à propaganda gratuita no rádio e na televisão aplicar-se-á a partir das eleições de 2030.
Parágrafo único. Terão acesso aos recursos do fundo partidário e à propaganda gratuita no rádio e na televisão os partidos políticos que:
I – na legislatura seguinte às eleições de 2018:
a) obtiverem, nas eleições para a Câmara dos Deputados, no mínimo, 1,5% (um e meio por cento) dos votos válidos, distribuídos em pelo menos um terço das unidades da Federação, com um mínimo de 1% (um por cento) dos votos válidos em cada uma delas; ou
b) tiverem elegido pelo menos nove Deputados Federais distribuídos em pelo menos um terço das unidades da Federação;
II – na legislatura seguinte às eleições de 2022:
a) obtiverem, nas eleições para a Câmara dos Deputados, no mínimo, 2% (dois por cento) dos votos válidos, distribuídos em pelo menos um terço das unidades da Federação, com um mínimo de 1% (um por cento) dos votos válidos em cada uma delas; ou
b) tiverem elegido pelo menos onze Deputados Federais distribuídos em pelo menos um terço das unidades da Federação;
III – na legislatura seguinte às eleições de 2026:
a) obtiverem, nas eleições para a Câmara dos Deputados, no mínimo, 2,5% (dois e meio por cento) dos votos válidos, distribuídos em pelo menos um terço das unidades da Federação, com um mínimo de 1,5% (um e meio por cento) dos votos válidos em cada uma delas; ou
b) tiverem elegido pelo menos treze Deputados Federais distribuídos em pelo menos um terço das unidades da Federação.

Enfatizou que a leitura conjugada do caput e dos incisos do artigo supratranscrito revela, de modo incontroverso, que a regra de transição da cláusula de desempenho incidirá desde o início da legislatura 2019-2022 com base no resultado das Eleições 2018 para a Câmara dos Deputados.

Deu destaque também à edição e à publicação da Emenda Constitucional em comento, que ocorreram antes do prazo de um ano das Eleições 2018, razão por que não haveria óbice à sua incidência nesse pleito, visto que atendido o princípio da anterioridade da lei eleitoral capitaneado pelo art. 16 da Constituição da República.

Consulta nº 060412730, Brasília/DF, rel. Min. Jorge Mussi, julgada em 18.12.2018.

Fonte: Informativo TSE – Ano XXI – n. 1

Crédito da foto: TSE

 

WhatsApp alerta para abusos na campanha eleitoral da Índia

Empresa afirma que, nos últimos 3 meses, eliminou 6 mi de contas no mundo por envios em massa

Leia a íntegra no site do jornal Folha de São Paulo.

Crédito da imagem: tecmundo.com.br

Paixão política não combina com sucesso nas profissões jurídicas

Por Vladimir Passos de Freitas

Não é novidade para ninguém que vivemos tempos de radicalismo nas posições políticas. Todos, menos ou mais, passam por situações em que são confrontados pelos que pensam de forma diversa. Isto se dá em qualquer espaço de convívio social, como no ambiente de trabalho, em família ou nas redes sociais.

Palavras em tom agressivo ou mensagens hostis azedam as relações de amizade ou parentesco. Alguns não percebem que uma frase agressiva pode terminar algo muito precioso como a convivência familiar ou uma amizade antiga. Não raramente tal tipo de manifestação gera a saída de alguém do grupo de WhatsApp ou do almoço de domingo na casa da matriarca, ocasionando uma perda que só será avaliada com a passagem do tempo. E a volta ao estado anterior é difícil, pois, como se diz na linguagem popular, “quem bate não lembra, mas quem apanha nunca se esquece”.

Leia a íntegra no site ConJur.

Crédito da foto: jornaladvogado.com.br