Arquivo da categoria: Autofinanciamento de Campanhas Eleitorais

Proposta limita doação de pessoas físicas em eleição

Pela proposta, cada pessoa poderá doar no máximo R$ 5 mil para cada cargo ou chapa majoritária

O Projeto de Lei 2680/20 limita as doações de pessoas físicas para campanhas eleitorais a R$ 5 mil para cada cargo ou chapa majoritária que receber a doação. O valor da doação deverá ser atualizado a cada eleição por norma do Tribunal Superior Eleitoral para não ter perdas inflacionárias.

 

A proposta, do deputado Guilherme Derrite (PP-SP), altera a Lei Geral das Eleições e a Lei dos Partidos Políticos para garantir a limitação. Atualmente, a Lei das Eleições limita apenas as doações em campanha em 10% do rendimento bruto anual do doador, mas sem outro teto. O texto tramita na Câmara dos Deputados.

Para Derrite, a “interferência desmedida do poder econômico” é o maior entrave para um modelo democrático saudável. Ele citou o fato de que membros da família Odebrecht doaram mais de R$ 125 milhões na campanha eleitoral para prefeitos e vereadores em 2016. “Essas relações degeneradas entre doadores de campanha e políticos assolam não só a legitimidade do processo eleitoral, mas o regime democrático como um todo”, disse.

Derrite afirmou que a mudança evitará a infiltração do sistema político por meios corruptos, como a utilização de “laranjas”.

Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei

Fonte: Agência Câmara de Notícias

Foto: TSE

Comunicado da Presidência do TSE informa que prazos eleitorais de julho estão adiados em 42 dias

Ministro Luís Roberto Barroso explicou que ajustes no calendário eleitoral serão alvos de resolução que precisa ser aprovada pelo plenário em agosto

Um comunicado do presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministro Luís Roberto Barroso, publicado nesta sexta-feira (3), informa que, em razão da emenda constitucional que adiou as Eleições Municipais 2020, todos os prazos eleitorais previstos para o mês de julho serão prorrogados em 42 dias – proporcionalmente ao adiamento da votação.

“Considerando, porém, que a Emenda Constitucional nº 107/2020 alterou alguns prazos previstos já para o mês de julho, desde logo, comunica-se a todos os interessados que, nos termos do art. 1º, §2º da Emenda Constitucional nº 107, os eventos do Calendário Eleitoral originariamente previstos para o mês de julho de 2020 ficam prorrogados por quarenta e dois dias”, diz o ministro.

O adiamento, aprovado pelo Congresso, foi defendido pelo TSE para atender às recomendações médicas e sanitárias segundo as quais postergar o pleito por algumas semanas seria mais seguro para eleitores e mesários. Conforme a emenda constitucional, o primeiro turno será no dia 15 de novembro, e o segundo turno no dia 29 de novembro.

O comunicado destaca que o Congresso alterou de forma expressa algumas datas importantes e indicou que as demais datas seriam prorrogadas de forma proporcional. No entanto, será necessário aprovar um novo calendário eleitoral para efetivar os ajustes, o que deve ocorrer em agosto, após o recesso.

“Decorre dessa previsão a necessidade de republicação do calendário eleitoral, por meio de alteração da Resolução TSE nº 23.606/2019, para que sejam efetivados os ajustes necessários. Isso porque todos os prazos ainda por vencer precisam ser projetados no tempo proporcionalmente à nova data da votação. Será também preciso avaliar ajustes pontuais em outras resoluções, como as que tratam de registro de candidatura, atos gerais do processo eleitoral e propaganda eleitoral.”

“A Presidência do Tribunal Superior Eleitoral informa que realizará, durante o mês de julho, os trabalhos destinados a viabilizar a aprovação de resoluções alteradoras no início de agosto, quando retornam as sessões plenárias”, completa o ministro.

O calendário eleitoral prevê 297 eventos durante o ano, dos quais 36 têm marco temporal em julho. Entre eles estão: vedação a contratação e movimentação de servidores; vedação à transferência voluntária de recursos aos municípios; vedação à participação de candidatos em inaugurações de obras; desincompatibilização dos servidores públicos; realização da propaganda intrapartidária; limite para a realização de audiência pública de apresentação do modelo de segurança da divulgação de resultados; convocação de mesários e escrutinadores; realização das convenções partidárias e prazo para apresentação da ata respectiva; priorização das atividades eleitorais no trabalho do Ministério Público e das polícias judiciárias; garantia de direito de resposta; publicação, pela Justiça Eleitoral, do limite de gastos para cada cargo em disputa; e agregação de seções eleitorais.

Leia a íntegra do comunicado da Presidência.

Acesse o calendário eleitoral.

Fonte: Imprensa TSE

Foto: TSE

Entenda as principais razões para automatizar suas rotinas de prestação de contas para a Justiça Eleitoral

Guilherme Sturm

Seja para a Pessoa Física ou Jurídica, para a Justiça Eleitoral ou Receita Federal, a transparência é fator indispensável para a correta prestação de contas.

A realização de uma campanha eleitoral é marcada, geralmente, por três momentos, a saber:

1. Captação de recursos para a promoção das atividades da campanha;

2. Uso eficiente e correto do dinheiro arrecadado;

3. E, o mais importante, a prestação de contas, não só à Justiça Eleitoral, mas também à Receita Federal e ainda, à todos aqueles que contribuíram com a campanha.

Ciente disso, resolvemos montar este conteúdo para apresentar algumas razões pelas quais você deve automatizar suas rotinas de prestação de contas. É uma atividade essencial para que tudo ocorra com sucesso.

Maior agilidade e eficiência no processo de lançamento de informações

Podemos destacar a agilidade e eficiência como uma das principais razões pela qual deve automatizar suas rotinas de prestação de contas, não só perante Justiça Eleitoral do Brasil e  Receita Federal, mas também diante de todos aqueles que contribuíram, sejam Pessoas Físicas ou Jurídicas.

Leia a íntegra no site Migalhas.

Foto: Estadão

Justiça Eleitoral de MT rejeita argumentação de um recurso interposto pela ex-Senadora Selma Arruda

O presidente do Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso, Gilberto Giraldelli, rejeitou a argumentação de um recurso interposto pela ex-senadora Selma Arruda(foto).

Ela teve a cassação confirmada pelo TSE (Tribunal Superior Eleitoral) em dezembro do ano passado, por prática de caixa dois e abuso de poder econômico. A decisão foi publicada no dia 27 de abril.

Conforme a defesa, havia três pontos a serem considerados para reverter a reprovação de suas contas e contra a imputação dos crimes apontados pelo MPF (Ministério Público Federal). Um seria uma nota fiscal recebida pelo pagamento feito à empresa de publicidade Genius at Work.

Isso porque “o acórdão recorrido teria conferido maior teor probatório a um mero contrato, que a legislação de regência considera opcional e supletivo, em detrimento do documento fiscal idôneo, esse sim de natureza preferencial, nos termos do caput do mesmo dispositivo da citada resolução”, conforme escreveu o advogado de defesa.

No entendimento de Giraldelli, isso não aconteceu porque não tratava-se de apresentar um documento idôneo para comprovar um pagamento, mas de trazer aos autos um documento essencial, capaz de provar a realização do negócio e a prestação dos serviços.

Leia a íntegra no site Momento MT.

Foto: Agência Senado

Classes processuais: Prestação de Contas possibilita controle, pela JE, de gastos e arrecadações de recursos

Após análise técnica, a PC é submetida a julgamento, podendo ser aprovada, aprovada com ressalvas ou desaprovada

A Constituição Federal exige que partidos políticos e candidatos apresentem à Justiça Eleitoral a sua Prestação de Contas (PC), identificando a origem dos recursos recebidos e o detalhamento de todas as despesas efetuadas. A medida tem como objetivo permitir que a Justiça Eleitoral examine e ateste a regularidade do financiamento de partidos e candidatos.

Existem duas modalidades de Prestação de Contas à Justiça Eleitoral. A primeira refere-se ao financiamento da atividade ordinária das agremiações partidárias, regulamentada pela Lei nº 9.096/1995 (Lei dos Partidos Políticos). Anualmente, as legendas são obrigadas a apresentar a PC do exercício financeiro, o que deve ocorrer até 30 de junho do ano subsequente.

A segunda modalidade refere-se à Prestação de Contas de partidos políticos e de candidatos, relativa ao financiamento das campanhas eleitorais nas eleições gerais, municipais e suplementares, regulamentada pela Lei nº 9.504/1997 (Lei das Eleições). Essa modalidade de PC deve ser apresentada à Justiça Eleitoral até 30 dias após o primeiro turno da eleição e até 20 dias após o segundo turno.

As PCs devem ser apresentadas à Justiça Eleitoral respeitando-se a competência para julgamento. Os cartórios eleitorais são responsáveis pelas contas dos diretórios municipais, dos vereadores e dos prefeitos. Por sua vez, cabe aos Tribunais Regionais Eleitorais (TREs) o julgamento das contas dos candidatos aos cargos eletivos estaduais e dos diretórios estaduais dos partidos políticos. Por fim, o TSE é responsável pelas contas dos candidatos à Presidência e à Vice-Presidência da República, bem como à presidência dos diretórios nacionais dos partidos.

Recebida a PC pela Justiça Eleitoral, inicia-se a fase de exame das contas, fase em que são apresentados questionamentos a partidos e candidatos sobre suas contas, bem como são requeridas informações a terceiros e a órgãos públicos para validar as informações declaradas nas contas.

Após a análise técnica, a Prestação de Contas é submetida a julgamento, podendo ser aprovada, aprovada com ressalvas ou desaprovada. Do julgamento, podem resultar sanções de devolução de recursos públicos aplicados irregularmente. Além disso, podem ser constatados indícios de irregularidades, a subsidiar ações próprias de investigação judicial.

Fonte: Imprensa TSE

Imagem: TSE

Prestação de contas garante transparência e legitimidade do processo eleitoral

Contas desaprovadas ou não prestadas podem acarretar prejuízos para candidatos e partidos que participarão do pleito de 2020

A prestação de contas eleitoral é o ato pelo qual os candidatos e os partidos políticos que participam do pleito dão conhecimento, à Justiça Eleitoral, dos valores arrecadados e aplicados durante a campanha. O procedimento tem como objetivo garantir a transparência e a legitimidade da atuação partidária no processo eleitoral, inibindo o abuso de poder econômico e os desvios de finalidade na utilização dos recursos acumulados, bem como, preservando a igualdade de condições na disputa eleitoral.

Todos os candidatos – incluindo vices, suplentes e aqueles que desistirem da candidatura – e os órgãos partidários nacionais, estaduais e municipais devem prestar contas dos recursos empenhados nas campanhas eleitorais. As regras de arrecadação, gastos de recursos e prestação de contas eleitorais em 2020 estão previstas na Resolução TSE nº 23.607/2019, de relatoria do vice-presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministro Luís Roberto Barroso.

No relatório financeiro de campanha, devem ser informados à Justiça Eleitoral os valores provenientes de recursos próprios do candidato, bem como aqueles advindos do Fundo Partidário, do Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC), de doações de pessoas físicas, da venda de bens ou promoção de eventos e, ainda, de rendimentos decorrentes da locação de bens ou gerados pela aplicação de suas disponibilidades, entre outros.

Por sua vez, os órgãos partidários em todas as suas esferas, sem prejuízo da prestação de contas anual, devem prestar contas dos recursos arrecadados e aplicados exclusivamente em campanha, ou da sua ausência. O órgão partidário municipal deve encaminhar a prestação de contas à respectiva zona eleitoral; o estadual ou distrital, ao respectivo tribunal regional eleitoral; e o órgão nacional, ao TSE.

Prazos e entrega

Os partidos políticos e os candidatos devem apresentar à Justiça Eleitoral, por meio do Sistema de Prestação de Contas Eleitorais (SPCE), os dados relativos aos recursos financeiros recebidos para financiamento de sua campanha eleitoral, em até 72 horas contadas do recebimento.

Além disso, entre 9 e 13 de setembro, deverá ser entregue o relatório parcial, contendo o registro da movimentação financeira ou estimável em dinheiro desde o início da campanha até o dia 8 de setembro.

Já as prestações de contas finais referentes ao primeiro turno de todos os candidatos e partidos políticos deverão ser encaminhadas até 30 dias após a realização do pleito, marcado para 4 de outubro.

Havendo segundo turno, o candidato que estiver na disputa e os órgãos partidários ligados a ele ou que efetuarem doações para a campanha terão até 14 de novembro – 20 dias após a votação – para apresentar a movimentação financeira referente aos dois turnos.

Todos os prazos de entrega das contas eleitorais estão previstos na Resolução TSE nº 23.606/2019, que trata do Calendário Eleitoral de 2020.

Sobras de campanha

As sobras de campanha são constituídas pela diferença positiva entre os recursos arrecadados e os gastos realizados, podendo ser financeiras ou de bens e materiais permanentes adquiridos ao longo da disputa eleitoral. As sobras de campanha também devem ser incluídas no relatório de gastos entregue à Justiça Eleitoral pelos partidos e candidatos a cargos eletivos.

As sobras financeiras de recursos provenientes do Fundo Partidário deverão ser depositadas na conta bancária do partido político destinada somente a essa finalidade. É importante ressaltar que o dinheiro recebido por meio do FEFC não é considerado sobra de campanha e, portanto, o montante que não for utilizado tem de ser integralmente devolvido ao Tesouro Nacional.

Julgamento das contas

Após parecer do Ministério Público Eleitoral, as prestações de contas serão analisadas pelo respectivo órgão da Justiça Eleitoral, que decidirá das seguintes formas: pela aprovação, quando estiverem regulares; pela aprovação com ressalvas, caso sejam verificadas falhas que não comprometam a regularidade; pela desaprovação, quando forem constatadas falhas que comprometam sua regularidade; ou pela não prestação, se houver omissão ou não forem apresentadas as informações e os documentos obrigatórios, entre outros. As decisões sobre os julgamentos das prestações de contas eleitorais finais serão publicadas até 15 de dezembro, três dias antes da data-limite para a diplomação dos eleitos.

Após a apresentação das contas finais, a Justiça Eleitoral disponibilizará os dados no DivulgaCandContas (Sistema de Divulgação de Candidaturas e de Prestação de Contas Eleitorais) e determinará a imediata publicação em edital. Após a publicação, qualquer partido político, candidato, coligação ou o Ministério Público pode impugnar as contas prestadas, no prazo de três dias.

Sanções

Ao candidato, as contas eleitorais julgadas como não prestadas acarretarão o impedimento de obter a certidão de quitação eleitoral até o fim da legislatura, impossibilitando que o eleito seja diplomado pela Justiça Eleitoral.

Já o partido político poderá perder o direito ao recebimento da quota do Fundo Partidário e do FEFC, além da suspensão do registro ou anotação do órgão partidário, após decisão com trânsito em julgado.

Em caso de desaprovação, a Justiça Eleitoral abrirá vista dos autos ao Ministério Público, para os fins previstos no art. 22 da Lei Complementar n° 64/1990, que trata da abertura de investigação judicial para apurar uso indevido, desvio ou abuso do poder econômico ou do poder de autoridade, ou ainda utilização indevida dos meios de comunicação social, em benefício de candidato ou de partido político.

No caso de haver indício de apropriação – pelo candidato, pelo administrador financeiro da campanha ou por quem de fato exerça essa função – de bens, recursos ou valores destinados ao financiamento eleitoral, em proveito próprio ou alheio, uma cópia dos autos deve ser encaminhada ao Ministério Público para apuração da prática do crime, cuja pena é de reclusão de dois a seis anos e multa.

Fonte: Imprensa TSE

Imagem: TSE

Inovações e alterações legislativas para as eleições municipais de 2020

Por Walber de Moura Agra e Ophir Cavalcante Júnior

Já não é novidade que a aproximação do período macro eleitoral conclama uma atuação enérgica do Poder Legislativo para alterar as regras do jogo democrático e para atualizar o arcabouço normativo que norteará as condutas dos players. Somado a isso, tem-se uma série de mudanças na jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral, bem como a expedição das resoluções que disciplinarão o pleito em suas especificidades.

As Leis 13.877/2019 e 13.878/2019 promoveram algumas alterações para produzirem seus efeitos nas eleições municipais de 2020, todavia, com relação às reformas de pleitos anteriores foram bastante modestas. As mudanças mais significativas perpassam pelo espectro do financiamento e gastos de campanha eleitoral. Outras questões tocam no campo relativo às inelegibilidades e ao recurso contra a expedição de diploma (RCED).

Como é cediço, os limites de gastos de campanha passam a ser definidos legalmente e divulgados pelo Tribunal Superior Eleitoral, contabilizando-se as despesas efetuadas pelos candidatos e pelos partidos que puderem ser individualizadas, em cada campanha. No que se refere às eleições municipais de 2020, a Lei 13.878/2019 estabeleceu que o limite de gastos nas campanhas dos candidatos às eleições para prefeito e vereador, na respectiva circunscrição, será equivalente ao limite para os respectivos cargos nas eleições de 2016, atualizado pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), aferido pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou por índice que o substituir. No caso de segundo turno, o limite de gastos de cada candidato será de 40% do limite previsto em lei.

Leia a íntegra no site ConJur.

Foto: Walber Agra Advogados Associados

Resoluções que regerão as Eleições Municipais de 2020 podem ser consultadas na internet

Corte Eleitoral tinha até esta quinta (5) para publicar todas as normas do pleito deste ano, porém todas foram aprovadas e publicadas em dezembro de 2019

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) tem até o dia 5 de março do ano da eleição para publicar as resoluções que regerão o pleito. A regra está prevista na Lei das Eleições (Lei nº 9.504/1997). Contudo, em dezembro de 2019, antes do fim do prazo legal, todas as normas que disciplinarão as Eleições Municipais de 2020 já haviam sido aprovadas e publicadas pela Corte Eleitoral.

As resoluções do Tribunal regulamentam dispositivos contidos na legislação e sinalizam a candidatos, a partidos políticos e a cidadãos as condutas permitidas e vedadas durante o processo eleitoral. As instruções do pleito deste ano tiveram como relator o vice-presidente do TSE, ministro Luís Roberto Barroso.

Antes de serem aprovadas, as minutas de todos os temas foram discutidas em audiência pública para receber sugestões de partidos, de organizações e da sociedade civil.

Confira a íntegra das resoluções publicadas.

A seguir, saiba mais sobre as resoluções das Eleições 2020:

Calendário Eleitoral

A resolução contém as datas do processo eleitoral a serem respeitadas pelos partidos, pelos candidatos, pelos eleitores e pela própria Justiça Eleitoral. Segundo o Calendário, as Eleições 2020 estão marcadas para os dias 4 e 25 de outubro.

Escolha e registro de candidatura

Essa resolução contempla alterações legislativas e novas jurisprudências consolidadas pelo TSE e pelo Supremo Tribunal Federal (STF), aprimora procedimentos e detalha aspectos operacionais, como a adoção de medidas preventivas contra condutas ilícitas no registro de candidaturas, sobretudo contra fraudes relacionadas à cota de gênero.

Representações e direito de resposta

Entre as novidades dessa resolução, está a possibilidade de citação e intimação das partes por meio de mensagens instantâneas (via SMS ou WhatsApp) e por e-mail. O padrão, no entanto, continua a ser a utilização do mural eletrônico.

Propaganda eleitoral

A resolução que trata da propaganda eleitoral, do horário eleitoral gratuito e das condutas ilícitas praticadas em campanha traz várias inovações. Entre elas está a criação de uma seção específica para tratar do poder de polícia do juiz eleitoral quanto à remoção de propaganda irregular na internet.

Pesquisas eleitorais

A partir do dia 1º de janeiro, toda pesquisa de opinião pública que envolver eleição ou candidatos deve ser previamente registrada na Justiça Eleitoral. Esse registro deve ocorrer até cinco dias antes da divulgação.

Cronograma operacional do Cadastro Eleitoral

Em virtude de sua natureza eleitoral, essa resolução é editada a cada pleito. Em comparação às resoluções das eleições anteriores, as modificações realizadas se referem ao aperfeiçoamento das boas práticas das funções desempenhadas pelos órgãos e servidores da Justiça Eleitoral.

Modelos de lacres

Essa resolução detalha os modelos de lacres e envelopes padronizados pela Justiça Eleitoral para garantir a inviolabilidade das urnas e das mídias a serem utilizadas nos equipamentos eletrônicos – mais um fator de segurança que garante a lisura do processo eleitoral.

Auditoria do sistema eletrônico de votação

A norma disciplina as fases da Cerimônia de Assinatura Digital e Lacração dos sistemas eletrônicos, bem como regulamenta as regras relativas ao Boletim de Urna, ao Registro Digital do Voto e à auditoria dos sistemas. Entre as principais novidades dessa resolução, está a ampliação do número de entidades fiscalizadoras.

Fundo Especial de Financiamento de Campanha

A resolução sobre o Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC) fixa procedimentos administrativos para a gestão dos valores a serem distribuídos aos partidos e aos candidatos para a realização de suas campanhas eleitorais. Entre as principais novidades, está a destinação mínima de 30% do montante do FEFC para aplicação nas campanhas das candidatas mulheres.

Prestação de contas

Essa resolução disciplina a arrecadação e os gastos de recursos por partidos políticos e candidatos em campanha eleitoral e as respectivas prestações de contas à Justiça Eleitoral. Foram incluídas, entre outras, adequações quanto à exclusão do limite de gastos com contratação de advogados e contadores nas campanhas eleitorais, bem como quanto à transferência de recursos de campanha entre partidos e candidatos.

Atos gerais do processo eleitoral

A resolução sobre atos gerais do processo eleitoral trata das ações que a Justiça Eleitoral deve cumprir para realizar as eleições. A norma prevê, entre outras, disposições destinadas a facilitar o exercício do voto por pessoas com deficiência, por presos provisórios e por pessoas que, no dia das eleições, desempenham imprescindível papel no pleito, tais como mesários, policiais e agentes de trânsito.

A íntegra de todas as resoluções está disponível também no Portal das Eleições.

Fonte: Imprensa TSE

Foto: TSE

Divulga SPCA permite acesso público às prestações de contas partidárias

Sistema possibilita consulta a informações apresentadas ao TSE entre 2017 e 2019, além da movimentação financeira registrada em 2020

O Portal do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) na internet disponibiliza uma página que possibilita a consulta e o acompanhamento das atividades financeiras dos partidos políticos que são informadas à Justiça Eleitoral por meio do Sistema de Prestação de Contas Anuais (SPCA). O Divulga SPCA permite a consulta às prestações de contas completas das agremiações apresentadas ao TSE entre 2017 e 2019, além da movimentação financeira registrada em 2020, na medida em que essas informações forem sendo lançadas no sistema pelos seus diretórios nacionais.

“Temos agora um módulo amigável para dar transparência e permitir o controle social das contas partidárias por parte da sociedade”, explica Thiago Bergmann, analista Judiciário da Assessoria de Exame de Contas Eleitorais e Partidárias (Asepa) do TSE. Segundo ele, o Divulga SPCA passa a constituir, juntamente com o acesso ao Processo Judicial Eletrônico (PJe) e o Repositório de Dados Eleitorais (RDE), o tripé de transparência em que se fundamenta o trabalho da Asepa.

“É importante para nós o controle social”, destaca Bergmann. Para ele, o trabalho de fiscalização realizado pela mídia e pelos cidadãos, agora facilitado pelo Divulga SPCA, é muito importante para a verificação do correto emprego dos recursos públicos que são repassados aos partidos políticos. A Asepa mantém um canal aberto com o público para o recebimento de sugestões de melhorias e reporte de inconsistências acerca do novo módulo por meio do e-mail .

A perspectiva é que, num futuro próximo, seja implementado no Divulga SPCA um módulo para permitir também acesso aos comprovantes vinculados às movimentações financeiras que já são lançadas no sistema, como notas fiscais, recibos, contratos e cópias de cheques. “Estamos trabalhando para que seja uma prestação de contas cada vez mais célere. Trabalhamos com o horizonte de que, quando as contas forem entregues, em dois ou três meses, elas estarão completamente analisadas, prontas para o trâmite até o seu julgamento”, diz Thiago Bergmann.

O SPCA foi implementado em 2016 e, desde 2017, recebe e processa as prestações de contas anuais dos 33 partidos políticos atualmente registrados no TSE e que recebem recursos do Fundo Partidário. O sistema agiliza a análise da movimentação financeira das legendas e o processamento de seus documentos, ao eliminar a manipulação das centenas de volumes de processos físicos que eram enviados anualmente ao Tribunal, cuja análise levava até cinco anos.

Eleições 2020: conheça as regras e os limites para doações eleitorais

Norma do TSE define parâmetros para a captação de recursos por candidatos e partidos. Descumprimento das regras pode acarretar a perda de mandatos

Com a Minirreforma Eleitoral de 2015, o Congresso Nacional incorporou à legislação eleitoral a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4650, que declarou inconstitucional o financiamento de campanhas eleitorais por empresas. Assim, os candidatos a cargos eletivos passaram a ter de financiar suas campanhas com recursos próprios e com doações de correligionários ou de partidos políticos (recursos oriundos do Fundo Partidário). A campanha ainda pode ser financiada pela venda de bens e pela realização de eventos, ou ainda utilizando o Fundo Especial para Financiamento de Campanhas (FEFC).

As doações para campanhas eleitorais nas Eleições Municipais de 2020 são normatizadas pela Resolução TSE nº 23.607/2019, que compila os dispositivos da Lei das Eleições (Lei nº 9.504/1997), da Lei dos Partidos Políticos (Lei nº 9.096/1995), do Código Eleitoral (Lei nº 4.737/1965) e da Constituição Federal, entre outras fontes de legislação que versam sobre arrecadação, gastos de campanha por partidos e candidatos e as respectivas prestações de contas. A relevância dessa resolução se traduz no fato de que doações de recursos fora dos parâmetros legais estabelecidos podem constituir ilícitos eleitorais e acarretar a cassação do diploma e a perda do mandato após as eleições.

Por isso, é importante observar que os cidadãos que desejam contribuir para a campanha eleitoral de seus candidatos o façam por meio de transferência bancária com a identificação do seu número no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), seja mediante depósito pessoal ou via financiamento coletivo pela internet. Todas as doações de valor igual ou superior a R$ 1.064,10 somente poderão ser realizadas mediante transferência eletrônica entre as contas do doador e do candidato, ou ainda por meio de cheque cruzado e nominal. O partido político ou o candidato deverá identificar na internet os nomes e os números dos CPFs de seus doadores, com os respectivos valores recebidos.

A Resolução TSE nº 23.607/2019 também estabelece um limite para a doação de pessoas físicas: os eleitores podem doar aos candidatos de sua preferência valores que correspondam a até 10% da renda bruta anual declarada à Receita Federal, considerado o ano-calendário de 2019. O limite de 10% não se aplica a doações estimáveis em dinheiro relativas à utilização de bens móveis ou imóveis de propriedade do doador ou à prestação de serviços próprios, desde que o valor estimado não ultrapasse R$ 40 mil. A norma ainda prevê que o candidato poderá usar recursos próprios em sua campanha até o total de 10% dos limites previstos para gastos de campanha no cargo em que concorrer.

Receitas de campanha

Nas Eleições Gerais de 2018, chegaram à marca de quase R$ 6 bilhões as receitas declaradas à Justiça Eleitoral pelos partidos políticos e pelos candidatos aos cargos de presidente da República, governador, senador, deputado Federal e deputado estadual/distrital. Desse valor, apenas 19,49% – ou R$ 1,1 bilhão – foram oriundos de recursos privados (doações de pessoas físicas). Mais de 80% do financiamento das campanhas, ou R$ 4,8 bilhões, vieram dos cofres públicos.

Fonte: Imprensa TSE

Foto: BBC Brasil