Arquivo da categoria: Autofinanciamento de Campanhas Eleitorais

Plenário do TSE aprova mais três resoluções das Eleições Municipais de 2020

Ministros também acataram o texto da instrução que trata da contabilidade e das finanças dos partidos políticos

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) aprovou, na sessão administrativa desta terça-feira (17), mais três resoluções que regulamentam as regras das Eleições Municipais de 2020, que ocorrerão no dia 4 de outubro, em primeiro turno. Os ministros acataram os textos das instruções que dispõem sobre Calendário Eleitoral, Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC) e prestação de contas eleitorais. O vice-presidente do TSE, ministro Luís Roberto Barroso, é o relator das resoluções do pleito do ano que vem.

Na sessão passada de quinta-feira (12), o TSE já havia aprovado as resoluções que tratam dos seguintes temas: pesquisas eleitorais, cronograma operacional do cadastro eleitoral, modelos de lacres e procedimentos de fiscalização e auditoria do sistema eletrônico de votação. Com o julgamento desta terça-feira, chegam a sete as resoluções aprovadas.

O TSE tem até o dia 5 de março de 2020 para expedir todas as normas sobre o pleito, de acordo com o artigo 105 da Lei das Eleições (Lei nº 9.504/1997). As minutas de todos os temas que ainda serão analisados pelo Plenário foram discutidas previamente em audiência pública.

Ao final da sessão, os ministros também aprovaram uma norma que regulamenta o disposto no Título III – Das Finanças e Contabilidade dos Partidos – da Lei nº 9.096/1995. A resolução não regulamenta questões referentes especificamente ao próximo pleito.

Confira um resumo do que foi aprovado hoje:

Calendário Eleitoral

A resolução do Calendário Eleitoral contém as datas do processo eleitoral a serem respeitadas por partidos políticos, pelos candidatos, pelos eleitores e pela própria Justiça Eleitoral. Os eleitores vão eleger em 2020 os prefeitos, vice-prefeitos e vereadores dos municípios brasileiros.

Acesse a minuta sobre o calendário eleitoral.

Fundo Especial de Financiamento de Campanha

As regras para utilização do FEFC também foram aprovadas na sessão desta terça-feira (17). Esta resolução fixa procedimentos administrativos para a gestão do Fundo Especial de Financiamento de Campanha e sua distribuição aos diretórios nacionais dos partidos políticos. O FEFC integra o Orçamento Geral da União e será disponibilizado, até o primeiro dia útil do mês de junho do ano eleitoral, ao TSE.

Segundo o ministro Luís Roberto Barroso, com a entrada em vigor da Lei nº 13.877/2019, mostrou-se necessária a adequação da minuta acerca da possibilidade de renúncia aos recursos do Fundo até o prazo legal, bem como acerca da fixação de critérios de distribuição do FEFC aos partidos políticos. A nova lei disciplinou esses critérios com base no número de eleitos na última eleição tanto na Câmara dos Deputados quanto no Senado Federal.

Entre as principais novidades, o ministro Barroso destacou a destinação mínima de 30% do montante do FEFC para aplicação nas campanhas femininas.

Acesse a minuta sobre a gestão e distribuição do FEFC.

Prestação de Contas

Esta resolução disciplina a arrecadação e os gastos de recursos por partidos políticos e candidatos em campanha eleitoral e a prestação de contas à Justiça Eleitoral. Entre as principais novidades, o ministro Barroso destacou adequações quanto aos seguintes aspectos: exclusão do limite de gastos com contratação de advogados e contadores nas campanhas eleitorais; fixação do limite de gastos para as campanhas da eleição de 2020; limite para o autofinanciamento da campanha eleitoral; e transferência de recursos de campanha entre partidos e candidatos.

Acesse a minuta sobre prestação de contas na eleição.

Finanças e contabilidade dos partidos

A resolução envolve questões como arrecadação e gastos de recursos pelos partidos políticos – com destaque para os recursos provenientes do Fundo Partidário –, além das prestações de contas anuais e seu julgamento pela Justiça Eleitoral. O relator desta instrução, ministro Sérgio Banhos, destacou que o texto aprovado trouxe inovações nos seguintes pontos, entre outros: prestação de contas on-line; contas não prestadas e penalização dos diretórios; e novo rito de prestação de contas das fundações partidárias e dos institutos e da destinação dos recursos recebidos.

Acesse a minuta sobre finanças e contabilidade dos partidos.

Consulte todas as informações no Portal das Eleições.

Assista ao julgamento completo no canal da Justiça Eleitoral no Youtube.

RC/LC

Processos relacionados: Inst 0600740-36 (PJe), Inst 0600741-21 (PJe), Inst 0600749-95 (PJe), Inst 0600629-52 (PJe), Respe 25857 e PC 24665.

Fonte: Imprensa TSE

Limite de gastos para campanhas nas eleições municipais vira lei

Foi publicada em edição extra do Diário Oficial da União desta quinta-feira (3) a Lei 13.878, de 2019, que estabelece os limites de gastos de campanha para as eleições municipais. Oriunda do PL 4.121/2019, aprovado na quarta-feira (2) pelo Senado, a nova norma determina a repetição das regras usadas no pleito de 2016, com atualização dos valores de acordo com a inflação. Por se tratar de alteração na legislação eleitoral, a lei precisava ser sancionada um ano antes das eleições do ano que vem, que acontecem no dia 4 de outubro, para que as regras possam ter efeito em 2020.

Em 2016, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) fixou pela primeira vez um limite de gastos para as campanhas dos candidatos a vereador e prefeito. O critério escolhido foi um cálculo baseado nas prestações individuais de contas da campanha eleitoral anterior, em 2012.

Cada município recebeu o seu próprio teto para cada cargo. A única exceção foram os municípios com menos de 10 mil eleitores, onde o TSE estabeleceu valores fixos: R$ 108 mil para prefeitos e R$ 10,8 mil para vereadores.

Para 2020, caberá ao Tribunal divulgar a tabela de tetos por município e cargo antes do pleito. Os valores de 2016 deverão ser atualizados pela inflação medida pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA). Nos municípios onde houver segundo turno na eleição para prefeito, o teto de gastos será de 40% do estabelecido para o primeiro turno da disputa.

O texto também introduz um limite para o investimentos de candidatos nas suas próprias campanhas. O autofinanciamento ficará limitado a 10% do teto estabelecido para o cargo ao qual o candidato concorre.

Fonte: Agência Senado

Foto: TSE

Saiba quais regras vão vigorar nas eleições municipais de 2020

Daqui a um ano, eleitores irão às urnas para escolher prefeitos e vereadores. Será a primeira eleição em que os partidos não poderão fazer alianças para as câmaras municipais.

Daqui a exatamente um ano, os brasileiros irão às urnas para escolher prefeitos e vereadores.

A eleição, marcada para 4 de outubro de 2020, será a primeira em que os partidos não poderão fazer alianças para disputar as câmaras municipais – somente para as prefeituras.

Veja abaixo quais regras vão vigorar para as eleições municipais de 2020.

Leia a íntegra no site G1.

Imagem: TSE

Senado aprova limites de gastos para eleições do ano que vem

O Plenário do Senado aprovou nesta quarta-feira (2) o projeto de lei que estabelece teto de gastos de campanha para as eleições municipais de 2020. O PL 4.121/2019 determina a repetição das regras usadas no pleito de 2016, com atualização dos valores de acordo com a inflação. O projeto segue para a sanção presidencial, que precisa acontecer antes do dia 4 de outubro para que as regras possam ter efeito.

Em 2016, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) fixou pela primeira vez um limite de gastos para as campanhas dos candidatos a vereador e prefeito. O critério escolhido foi um cálculo baseado nas prestações individuais de contas da campanha eleitoral anterior, em 2012.

Cada município recebeu o seu próprio teto para cada cargo. A única exceção foram os municípios com menos de 10 mil eleitores, onde o TSE estabeleceu valores fixos: R$ 108 mil para prefeitos e R$ 10,8 mil para vereadores.

Para 2020, caberá ao Tribunal divulgar a tabela de tetos por município e cargo antes do pleito. Os valores de 2016 deverão ser atualizados pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA). Nos municípios onde houver segundo turno na eleição para prefeito, o teto de gastos será de 40% daquilo que tiver sido permitido no primeiro turno.

O texto também introduz um limite para o investimento de candidatos nas suas próprias campanhas. O autofinanciamento ficará limitado a 10% do teto estabelecido para o cargo ao qual o candidato concorre.

O projeto de lei chegou ao Senado nesta manhã após ter sido aprovado na noite de terça-feira (1º) pela Câmara dos Deputados. Os senadores chegaram a discutir na terça-feira uma proposta própria de teto de gastos eleitorais, que também determinava a repetição das regras de 2016 (PL 3.813/2019), mas não chegaram a uma decisão sobre ele. Com a aprovação do PL 4.121/2019, o texto do Senado foi descartado.

Na ocasião, o relator do PL 3.813/2019, senador Marcos Rogério (DEM-RO), apresentou um substitutivo que alterava profundamente o texto. A versão original, de autoria do senador Chico Rodrigues (DEM-RR), trazia sete tetos diferentes para prefeito e outros sete para vereador, de acordo com faixas de eleitorado.

Marcos Rogério disse que o método de Rodrigues era um “estudo zeloso”. Porém, como o Congresso tem pouco tempo para aprovar o projeto a tempo de aplica-lo às próximas eleições, não seria possível debater uma proposta completamente nova. Por isso, o relator preferiu manter as regras já conhecidas.

Os senadores aprovaram o projeto apesar das críticas dirigidas na terça-feira à ideia de não produzir uma fórmula nova para estabelecer tetos. O senador Marcelo Castro (MDB-PI) comentou que as regras do TSE de 2016 criaram situações “completamente díspares” em municípios de características semelhantes —já que elas não usaram como referência o tamanho do eleitorado, e sim a prestação de contas da eleição anterior.

Para Castro, o Congresso não poderia cometer o erro de perpetuar a “deformação”. Os senadores Cid Gomes (PDT-CE) e Angelo Coronel (PSD-BA) fizeram coro e destacaram que candidatos de todo o país seriam “empurrados para o caixa dois” em virtude de tetos muito baixos em seus municípios.

Numa emenda ao projeto, que foi rejeitada por Marcos Rogério, Castro chegou a propor o limite para o autofinanciamento — no seu caso, seria de 20%. Também propôs que doações de pessoa física não pudessem ultrapassar 10% do teto de cada candidato.

Fonte: Agência Senado

Imagem: Pixabay

TSE transmite informações sobre doações eleitorais à Receita Federal

Medida é prevista na legislação eleitoral e permite o cruzamento de dados fiscais para coibir possíveis fraudes

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) transmitiu à Secretaria da Receita Federal, na última semana, informações sobre os valores doados às campanhas eleitorais de 2018 até o dia 31 de dezembro do ano passado.  A medida está prevista no Calendário Eleitoral, tendo sido incluída na legislação pela minirreforma eleitoral de 2015, consolidada pela Lei nº 13.165/2015. Segundo o Calendário, a Corte teria até hoje (30) para enviar os dados.

De posse dessas informações, a Receita Federal fará o cruzamento dos dados recebidos com as declarações de bens dos doadores. Caso sejam identificadas discrepâncias entre os valores doados e o patrimônio do doador, ou se o valor doado for de origem vedada pela legislação eleitoral, o Ministério Público Eleitoral (MPE) será comunicado para realizar as apurações necessárias e, se for o caso, propor a ação judicial cabível.

Lei nº 9.504/1997, conhecida como Lei das Eleições, determina que apenas pessoas físicas possam doar para campanhas eleitorais, no limite de até 10% dos rendimentos brutos registrados na declaração fiscal do ano anterior. Além disso, a legislação também proíbe doações feitas por pessoas que exerçam atividade comercial decorrente de permissão pública.

Fonte: Imprensa TSE

Crédito da imagem: e-auditoria.com.br

Saiba como se processa o julgamento de contas eleitorais de candidatos e partidos

Entrega das contas de campanha à Justiça Eleitoral é exigência fixada na legislação

Candidatos eleitos que concorreram nas Eleições de 2018 tiveram suas prestações de contas julgadas pela Justiça Eleitoral antes do prazo final para a diplomação, que se encerrou no dia 19 de dezembro de 2018. Essa era uma das exigências legais para que o candidato recebesse da Justiça Eleitoral o diploma que o habilita a tomar posse no cargo em 2019. Os candidatos e partidos políticos que disputaram apenas o primeiro turno do pleito tiveram que apresentar a prestação de contas até 6 de novembro. Já os candidatos e partidos que participaram do primeiro e do segundo turnos da eleição tiveram que entregar a prestação de contas até 17 de novembro. Além de definir o presidente da República, no segundo turno foram eleitos governadores de 13 estados e do Distrito Federal.

O prazo para a Justiça Eleitoral julgar as contas apresentadas pelos candidatos não eleitos se encerra no dia 29 de novembro de 2019, de acordo com o Calendário Eleitoral do pleito de 2018.

Até o final de novembro, dos 28.070 candidatos que concorreram às Eleições de 2018, 22.918 entregaram à Justiça Eleitoral as prestações de contas de campanha, o que equivale a 81,65% do total. Os 14 candidatos que disputaram a Presidência da República entregaram suas prestações de contas nos prazos estipulados pela legislação eleitoral. Dos 203 políticos que disputaram o cargo de governador, 196 prestaram contas à Justiça Eleitoral, o que corresponde a 96,55% do total.

Compete ao TSE examinar e julgar as contas de campanha dos candidatos que disputaram a Presidência da República. Por sua vez, cada TRE é o responsável por examinar as contas dos respectivos candidatos aos cargos de governador, senador, deputado federal e deputado estadual/distrital.

Julgamento das contas

A Justiça Eleitoral disponibilizou os dados das contas finais dos candidatos em página da internet à medida que as informações foram recebidas, determinando a imediata publicação de edital para que o Ministério Público e qualquer partido político, candidato ou coligação pudessem apresentar impugnação no prazo de três dias.

As impugnações à prestação de contas dos candidatos eleitos e dos respectivos partidos políticos, inclusive dos coligados, são autuadas em separado, e o cartório eleitoral ou a secretaria do tribunal notifica imediatamente o candidato ou o órgão partidário, enviando-lhe a cópia da impugnação e dos documentos que a acompanham para manifestação também no prazo de três dias.

Depois da análise das contas pela área técnica do tribunal, o ministro ou juiz relator abre prazo para manifestação do prestador de contas quanto às diligências resultantes do exame preliminar. Posteriormente, ao analisar os argumentos prestados, a unidade técnica da Corte emite o parecer conclusivo do exame da conta que vai subsidiar o voto do relator para o julgamento em Plenário.

Caso haja desaprovação das contas dos candidatos, o tribunal encaminha cópia do processo ao Ministério Público Eleitoral para verificação da ocorrência de possível abuso de poder econômico. Já a desaprovação das contas do partido tem como consequência a suspensão do recebimento de cotas do Fundo Partidário.

Diferentemente da prestação de contas dos candidatos eleitos, a eventual impugnação à prestação de contas dos candidatos não eleitos deve ser juntada no mesmo processo de prestação de contas.

Notificação

Esgotados os prazos legais de novembro, a Justiça Eleitoral notificou os candidatos que não apresentaram suas contas de campanha para que as entregassem em até 72 horas, contadas a partir do recebimento da notificação.

A falta de apresentação das contas impede que candidatos nessa situação obtenham a certidão de quitação eleitoral enquanto persistir a omissão. Já os partidos que não prestaram contas podem ser punidos com a suspensão de cotas do Fundo Partidário a que têm direito, também enquanto perdurar a omissão.

A documentação entregue à Justiça Eleitoral por candidatos e partidos está disponível no Portal do TSE para consulta pública. A medida permite que candidatos, partidos, profissionais da imprensa, órgãos de fiscalização do Estado e qualquer cidadão tenham acesso aos documentos comprobatórios das prestações de contas dos candidatos e das legendas nas eleições deste ano.

Faça a consulta pública dos documentos no site do TSE.

Confira todas as regras para a prestação de contas previstas na Resolução TSE nº 23.553/2017.

Fonte: Imprensa TSE

Crédito da imagem: TSE

Com 73% de dinheiro público, primeiro turno custou R$ 2,82 bilhões

Dinheiro privado, de doações ou dos próprios políticos, respondeu por R$ 764 milhões

Leia a íntegra no site do jornal Folha de São Paulo.

Crédito da imagem: TSE