Arquivo da categoria: Auditoria nas Urnas Eletrônicas

Junho é prazo limite para propor adiamento de eleições, diz Barroso, futuro presidente do TSE

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) e futuro presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) Luís Roberto Barroso afirmou neste domingo (3) que a Justiça Eleitoral precisa começar, até junho, os testes das urnas eletrônicas. Caso contrário, será preciso adiar as eleições municipais – o primeiro turno está marcado para 4 de outubro.

Em entrevista à GloboNews, Barroso explicou que a alteração precisa ser feita pelo Congresso Nacional, já que a marcação das eleições para o primeiro fim de semana de outubro está prevista na Constituição Federal.

Apesar disso, diz, cabe ao TSE informar os parlamentares sobre as dificuldades de manter a eleição na data prevista.

“Esse marco para nós, da Justiça Eleitoral, é junho. Porque o sistema das urnas eletrônicas é muito seguro, até hoje nunca se demonstrou nenhum tipo de fraude. Nunca se apresentou uma prova. Mas ele é baseado em testes que nós fazemos, testes quanto à totalização, nós enviamos equipes aos TREs [Tribunais Regionais Eleitorais], nós precisamos treinar as pessoas, treinar os mesários. Portanto há um prazo técnico da Justiça Eleitoral”, afirmou.

Para ler a íntegra e assistir os vídeos, acesse o portal G1.

Foto: Agência Brasil / EBC

Entidades podem acompanhar desenvolvimento dos sistemas eleitorais a partir de 4 de abril

Fiscalização dos sistemas reforça transparência do processo eleitoral brasileiro

A partir de 4 de abril, diversas entidades públicas e privadas poderão ter acesso e acompanhar o desenvolvimento dos sistemas eleitorais do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) voltados para as Eleições Municipais de 2020, com o objetivo de fortalecer a fiscalização, a auditoria e a transparência do processo eleitoral. A fiscalização das entidades ocorrerá em ambiente específico e sob a supervisão de uma equipe do Tribunal, mediante agendamento.

A possibilidade de fiscalização está contida no artigo 8º da Resolução TSE nº 23.603/2019, que garante às entidades – a partir dos seis meses que antecedem o primeiro turno das eleições – o acesso antecipado aos sistemas eleitorais desenvolvidos pela Corte Eleitoral.

O artigo 5º da norma traz a lista das entidades fiscalizadoras legitimadas a participar das etapas do processo de fiscalização: partidos políticos e coligações; Ordem dos Advogados do Brasil (OAB); Ministério Público; Congresso Nacional; Supremo Tribunal Federal (STF); Controladoria-Geral da União (CGU); Polícia Federal; Sociedade Brasileira de Computação; Conselho Federal de Engenharia e Agronomia (Confea); Conselho Nacional de Justiça (CNJ); Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP); Tribunal de Contas da União (TCU); Forças Armadas; entidades privadas brasileiras sem fins lucrativos com notória atuação em fiscalização e transparência da gestão pública, credenciadas junto ao TSE; e departamentos de Tecnologia da Informação de universidades credenciadas junto ao Tribunal.

Durante o processo de fiscalização, os partidos políticos serão representados pelas pessoas designadas, respectivamente: perante o TSE, pelos órgãos nacionais; perante os tribunais regionais eleitorais, pelos órgãos estaduais; e perante os juízes eleitorais, pelos órgãos municipais. Já as coligações serão representadas, após sua formação, por representantes ou delegados indicados, perante os tribunais eleitorais.

Uma vez concluídos e até 20 dias antes das eleições, os sistemas eleitorais e os programas de verificação desenvolvidos pelas entidades fiscalizadoras serão lacrados, mediante apresentação, compilação, assinatura digital e guarda das mídias pelo TSE, em Cerimônia de Assinatura Digital e Lacração dos Sistemas, cujos procedimentos terão duração mínima de três dias.

Fonte: Imprensa TSE

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Portal da JE traz informações sobre a segurança do processo eleitoral

Página também mostra o histórico da evolução da urna eletrônica, um símbolo da democracia brasileira

As principais informações sobre a segurança do processo eleitoral podem ser consultadas no Portal da Justiça Eleitoral na internet. Em uma página específica, o interessado pode acessar conteúdos acerca do passo a passo da votação, mitos e verdades sobre a urna eletrônica, perguntas mais frequentes e esclarecimentos sobre notícias falsas, bem como o histórico da evolução da urna eletrônica, um símbolo da democracia brasileira.

Na aba “Você fiscal”, o eleitor pode participar ativamente do processo eleitoral como agente fiscalizador. Lá, é possível encontrar informações sobre boletins de urna, Teste Público de Segurança do Sistema Eletrônico de Votação, aplicativo Pardal, votação paralela, mesários, fiscal eleitoral, delegado de partido e Cerimônia de Assinatura Digital e Lacração dos sistemas eleitorais.

A página também mostra que a Justiça Eleitoral utiliza o que há de mais moderno em termos de segurança da informação, para garantir a integridade, a confiabilidade e a autenticidade do processo eleitoral. Desde 1996, quando foi utilizada pela primeira vez, a urna eletrônica vem incorporando novos aparatos de segurança em Tecnologia da Informação. Além de passar sistematicamente por testes públicos de segurança, as urnas dispõem de uma série de mecanismos de auditoria e de verificação dos resultados.

Quer saber mais? Confira na página Segurança do Processo Eleitoral.

Fonte: Imprensa TSE

Imagem: TSE

Brasil não terá voto impresso e no futuro votará no celular, diz Barroso

Prazo para novidade ainda é incerto

Fraude eleitoral: só com conspiração

Ministro assumirá comando do TSE

Entrará no Twitter para se comunicar

Deu em entrevista ao Poder em Foco

Futuro presidente do TSE (Tribunal Superior Eleitoral), Luís Roberto Barroso, 62 anos, diz que não existem condições para o retorno do voto impresso no Brasil. Defende a modernização do processo eleitoral no país, hoje realizado por meio das urnas eletrônicas.

“Vira e mexe se fala em voltar ao voto impresso. É mais ou menos como abrir uma locadora de videocassete se voltarmos ao voto impresso a esta altura”, disse Barroso em entrevista ao jornalista Fernando Rodrigues, apresentador do programa Poder em Foco, uma parceria editorial do SBT com o jornal digital Poder360.

Leia a íntegra da matéria e veja a entrevista no site Poder 360.

Foto: TSE

Resoluções que regerão as Eleições Municipais de 2020 podem ser consultadas na internet

Corte Eleitoral tinha até esta quinta (5) para publicar todas as normas do pleito deste ano, porém todas foram aprovadas e publicadas em dezembro de 2019

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) tem até o dia 5 de março do ano da eleição para publicar as resoluções que regerão o pleito. A regra está prevista na Lei das Eleições (Lei nº 9.504/1997). Contudo, em dezembro de 2019, antes do fim do prazo legal, todas as normas que disciplinarão as Eleições Municipais de 2020 já haviam sido aprovadas e publicadas pela Corte Eleitoral.

As resoluções do Tribunal regulamentam dispositivos contidos na legislação e sinalizam a candidatos, a partidos políticos e a cidadãos as condutas permitidas e vedadas durante o processo eleitoral. As instruções do pleito deste ano tiveram como relator o vice-presidente do TSE, ministro Luís Roberto Barroso.

Antes de serem aprovadas, as minutas de todos os temas foram discutidas em audiência pública para receber sugestões de partidos, de organizações e da sociedade civil.

Confira a íntegra das resoluções publicadas.

A seguir, saiba mais sobre as resoluções das Eleições 2020:

Calendário Eleitoral

A resolução contém as datas do processo eleitoral a serem respeitadas pelos partidos, pelos candidatos, pelos eleitores e pela própria Justiça Eleitoral. Segundo o Calendário, as Eleições 2020 estão marcadas para os dias 4 e 25 de outubro.

Escolha e registro de candidatura

Essa resolução contempla alterações legislativas e novas jurisprudências consolidadas pelo TSE e pelo Supremo Tribunal Federal (STF), aprimora procedimentos e detalha aspectos operacionais, como a adoção de medidas preventivas contra condutas ilícitas no registro de candidaturas, sobretudo contra fraudes relacionadas à cota de gênero.

Representações e direito de resposta

Entre as novidades dessa resolução, está a possibilidade de citação e intimação das partes por meio de mensagens instantâneas (via SMS ou WhatsApp) e por e-mail. O padrão, no entanto, continua a ser a utilização do mural eletrônico.

Propaganda eleitoral

A resolução que trata da propaganda eleitoral, do horário eleitoral gratuito e das condutas ilícitas praticadas em campanha traz várias inovações. Entre elas está a criação de uma seção específica para tratar do poder de polícia do juiz eleitoral quanto à remoção de propaganda irregular na internet.

Pesquisas eleitorais

A partir do dia 1º de janeiro, toda pesquisa de opinião pública que envolver eleição ou candidatos deve ser previamente registrada na Justiça Eleitoral. Esse registro deve ocorrer até cinco dias antes da divulgação.

Cronograma operacional do Cadastro Eleitoral

Em virtude de sua natureza eleitoral, essa resolução é editada a cada pleito. Em comparação às resoluções das eleições anteriores, as modificações realizadas se referem ao aperfeiçoamento das boas práticas das funções desempenhadas pelos órgãos e servidores da Justiça Eleitoral.

Modelos de lacres

Essa resolução detalha os modelos de lacres e envelopes padronizados pela Justiça Eleitoral para garantir a inviolabilidade das urnas e das mídias a serem utilizadas nos equipamentos eletrônicos – mais um fator de segurança que garante a lisura do processo eleitoral.

Auditoria do sistema eletrônico de votação

A norma disciplina as fases da Cerimônia de Assinatura Digital e Lacração dos sistemas eletrônicos, bem como regulamenta as regras relativas ao Boletim de Urna, ao Registro Digital do Voto e à auditoria dos sistemas. Entre as principais novidades dessa resolução, está a ampliação do número de entidades fiscalizadoras.

Fundo Especial de Financiamento de Campanha

A resolução sobre o Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC) fixa procedimentos administrativos para a gestão dos valores a serem distribuídos aos partidos e aos candidatos para a realização de suas campanhas eleitorais. Entre as principais novidades, está a destinação mínima de 30% do montante do FEFC para aplicação nas campanhas das candidatas mulheres.

Prestação de contas

Essa resolução disciplina a arrecadação e os gastos de recursos por partidos políticos e candidatos em campanha eleitoral e as respectivas prestações de contas à Justiça Eleitoral. Foram incluídas, entre outras, adequações quanto à exclusão do limite de gastos com contratação de advogados e contadores nas campanhas eleitorais, bem como quanto à transferência de recursos de campanha entre partidos e candidatos.

Atos gerais do processo eleitoral

A resolução sobre atos gerais do processo eleitoral trata das ações que a Justiça Eleitoral deve cumprir para realizar as eleições. A norma prevê, entre outras, disposições destinadas a facilitar o exercício do voto por pessoas com deficiência, por presos provisórios e por pessoas que, no dia das eleições, desempenham imprescindível papel no pleito, tais como mesários, policiais e agentes de trânsito.

A íntegra de todas as resoluções está disponível também no Portal das Eleições.

Fonte: Imprensa TSE

Foto: TSE

Software que promete integridade da votação é testado nos EUA

Na eleição primária para o Tribunal Superior de Wisconsin, a Microsoft estreou um software que promete proteger a integridade das eleições — um atributo bastante desacreditado nos EUA, depois das eleições de 2016 e de 2018. Trata-se do ElecionGuard, que começou a ser usado na última terça-feira (18/2).

Além da Microsoft, outras empresas de tecnologia, como a Google, viram nos problemas das últimas eleições uma oportunidade para desenvolver soluções que possam restaurar a credibilidade do processo eleitoral.

O ElectionGuard não impede o hacking das máquinas de votação, o que, até hoje, parece ser impossível. Mas o detecta e produz um alerta de que os votos precisam ser contados manualmente. Enfim, impede que o resultado final das eleições seja alterado.

Leia a íntegra no site ConJur.

Imagem: Migalhas

OPINIÃO | Caos em Iowa mostra por que devemos sentir orgulho do Brasil

Definitivamente, 2020 é um ano importante para o Brasil. E novamente entramos em um ano eleitoral. Enquanto ainda vemos a todo momento discussões e brigas por causa da última eleição presidencial, o país já vai se preparando para escolher os prefeitos e vereadores que irão representar a população em nível municipal. E, assim como já ocorreu nas últimas eleições, certamente teremos nos próximos meses um movimento contestando o uso das urnas eletrônicas e pedindo um retorno ao voto por papel.

Essa aposta é praticamente certeira porque, nas últimas eleições, um dos grandes críticos da forma como ocorre o voto no Brasil foi o próprio presidente Jair Bolsonaro, e um dos motivos citados para retornarmos ao voto em papel seria o fato de que, nos Estados Unidos, eles ainda utilizam cédulas. Mas as prévias de Iowa que ocorreram esta semana mostram por que acreditar nesse tipo de argumento pode ser problemático.

Primeiro porque ele não é exatamente um argumento, mas apenas a constatação de um fato, e todo o esforço argumentativo dessa ideia está em a pessoa que está ouvindo já possuir uma pré-concepção de que os Estados Unidos são um país superior ao Brasil em literalmente todos os aspectos — e, por isso, ao afirmar que “nos EUA é assim e no Brasil é assado”, a pessoa automaticamente já compra a ideia de que o modo norte-americano é melhor, mesmo que em nenhum momento tenha se efetuado qualquer esforço para se explicar o porquê.

Leia a íntegra no site Canaltech.

Foto: TSE

Você sabia? A urna eletrônica não fica ligada a nenhum dispositivo da internet

Implantado no país em 1996, o equipamento funciona de forma isolada, sem conexão com qualquer tipo de rede de computador

Implantada no Brasil em 1996 para conferir mais segurança e transparência ao processo eleitoral, a urna eletrônica é o equipamento utilizado para coletar os votos dos eleitores nas eleições realizadas no país. Embora seja eletrônica, a urna funciona de forma isolada, ou seja, não possui nenhum mecanismo que possibilite sua conexão a redes de computadores, como a internet.

A urna não possui o hardware necessário para se conectar a uma rede e tampouco a qualquer forma de conexão com ou sem fio. O sistema operacional contido na urna é preparado pela Justiça Eleitoral de forma a não incluir nenhum mecanismo de software que permita a conexão com redes ou o acesso remoto. Além disso, as mídias utilizadas pela Justiça Eleitoral para a preparação da urna e gravação dos resultados são protegidas por técnicas modernas de assinatura digital.

A segurança e o isolamento das urnas vêm desde o seu processo de fabricação. O único cabo que ela possui é o de energia e, se for necessário, ela poderá ficar ligada somente na bateria por mais de dez horas, por exemplo, caso falte luz. As urnas também saem da fábrica sem operação e, para que entrem em funcionamento, são necessários alguns procedimentos, como o de verificação da certificação digital.

Fonte: Imprensa TSE

Foto: Estadão

Guia sobre segurança do voto eletrônico ganha versão digital

O guia impresso “Segurança do Voto – Sistema Eletrônico de Votação e Apuração: segurança da informação e fiscalização pela sociedade” está agora disponível em versão digital. O material foi produzido no final de 2019 pela Coordenadoria de Gestão da Informação (COGIN) da Secretaria Judiciária do Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul (TRE-RS). Desde 17 de janeiro deste ano, a equipe tem distribuído o informativo às zonas eleitorais e secretarias do Tribunal.

A publicação traz informações sobre os principais mecanismos de segurança e fiscalização do voto eletrônico. Também conta com uma seção de perguntas e respostas que reúne os questionamentos mais observados em meios de comunicação. Na página de “Apresentação” do informativo, a presidente do TRE-RS, desembargadora Marilene Bonzanini, destaca que “o momento atual reclama que prestemos informações e esclarecimentos fundamentados sobre o funcionamento e a segurança do sistema eletrônico de votação e apuração”. Ela contextualiza ao escrever que as Eleições Gerais de 2018 impuseram “enormes e inesperados desafios à Justiça Eleitoral” devido às notícias falsas.

Entre os assuntos explicados no guia, estão: Teste Público de Segurança, criptografia, votação com identificação biométrica do eleitor, transmissão dos votos e apuração dos resultados. O material digital pode ser acessado clicando aqui.

Fonte: Imprensa TRE-RS

Foto: TSE

Aprovadas as primeiras resoluções das Eleições 2020

Plenário analisou quatro instruções na manhã desta quinta-feira (12)

Os ministros do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) aprovaram nesta quinta-feira (12) as primeiras resoluções que vão disciplinar as próximas eleições municipais, marcadas para o dia 4 de outubro de 2020. Foram analisadas as minutas que tratam de Pesquisas Eleitorais; Cronograma Operacional do Cadastro Eleitoral; Modelos de Lacres; e Procedimentos de Fiscalização e Auditoria do Sistema Eletrônico de Votação. O relator das instruções é o ministro Luís Roberto Barroso, vice-presidente da Corte Eleitoral.

Pesquisas Eleitorais

A partir do dia 1º de janeiro, toda pesquisa de opinião pública que envolver as eleições ou candidatos deve ser previamente registradas na Justiça Eleitoral por meio do Sistema de Registro de Pesquisas Eleitorais (PesqEle). Esse registro deve ocorrer em até cinco dias antes da divulgação. As regras estão disciplinadas na legislação eleitoral e detalhadas na resolução aprovada hoje. Entre as novidades incluídas na norma, está uma sugestão da Associação Brasileira de Empresas de Pesquisa (Abep) para fixar um marco a partir do qual é admitida a retirada de um candidato da pesquisa. Sendo assim, o texto passa a determinar que o candidato cujo registro seja indeferido, cancelado ou não conhecido somente poderá ser excluído da pesquisa quando cessada a condição sub judice, ou seja, quando houver um julgamento definitivo sobre o seu pedido de registro. Essa novidade foi incluída no parágrafo 1º do artigo 3º da resolução.

Cronograma Operacional do Cadastro Eleitoral

De acordo com o ministro Barroso, essa resolução, por sua natureza eleitoral, é editada a cada pleito e, portanto, a regulamentação é restrita às Eleições Municipais de 2020. Em comparação às resoluções dos pleitos anteriores, as modificações realizadas se referem ao aperfeiçoamento das boas práticas das funções desempenhadas pelos órgãos e servidores da Justiça Eleitoral.

Modelos de Lacres

Essa resolução detalha os modelos de lacres e envelopes padronizados pela Justiça Eleitoral para garantir a inviolabilidade das urnas e das mídias a serem utilizados nos equipamentos eletrônicos – mais um fator de segurança que garante a lisura do processo eleitoral. Segundo o relator, a única modificação diz respeito à criação de um anexo que trata dos procedimentos de utilização dos lacres e do envelope de segurança. O ministro Barroso agradeceu “ao corpo técnico do TSE, que processou uma quantidade relevante de informações apresentadas durante as audiências públicas”.

Auditoria do Sistema Eletrônico de Votação

As regras para a fiscalização e auditoria do sistema eletrônico de votação também foram aprovadas na sessão desta quinta. Essa resolução disciplina as fases de cerimônia da assinatura digital e lacração dos sistemas, o boletim de urna, o registro digital do voto e a auditoria dos sistemas, entre outros procedimentos de segurança. Entre as principais novidades dessa resolução, está a ampliação do número de entidades fiscalizadoras para permitir a participação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), do Tribunal de Contas da União (TCU), das Forças Armadas, de Institutos Estaduais de Criminalística, de entidades privadas sem fins lucrativos com atuação em transparência e gestão pública e de departamentos de Tecnologia da Informação de universidades.

Nesse ponto, a presidente do TSE, ministra Rosa Weber, destacou que essa resolução é uma das mais importantes porque trata da transparência do processo eleitoral e afasta o mito da inauditabilidade das urnas eletrônicas. “Louvo, em especial, a inclusão e a ampliação do número de entidades que vão exercer atividade fiscalizatória durante o pleito, porque isso amplia a transparência e nos dá enorme tranquilidade, já que teremos o maior número de olhos voltados para os procedimentos que adotamos”, disse a magistrada.

Além disso, foram acatadas as sugestões de criação de um glossário para a definição dos principais termos técnicos utilizados, além da alteração de escopo da resolução a fim de que as entidades possam compreender melhor os métodos e documentos fornecidos para a verificação dos sistemas.

Resoluções

As resoluções do Tribunal regulamentam dispositivos contidos na legislação e sinalizam a candidatos, partidos políticos e cidadãos as condutas permitidas e vedadas durante o processo eleitoral.

O TSE tem até o dia 5 de março de 2020 para publicar todas as resoluções sobre o pleito, de acordo com o artigo 105 da Lei das Eleições (Lei nº 9.504/1997).

As minutas de todos os temas que ainda serão analisados pelo Plenário foram discutidas previamente em audiência pública.

Consulte todas as informações no Portal das Eleições.

Assista ao julgamento completo no canal da Justiça Eleitoral no Youtube.

Processos relacionados:

Inst 0600742-06 (PJe)
Inst 0600743-88 (PJe)
Inst 0600746-43 (PJe)
Inst 0600747-28 (PJe)

Fonte: Imprensa TSE

Foto: TSE