Arquivo da categoria: Arrecadação e Gastos de Recursos Ilícitos

TSE não controla bem prestação de contas eleitorais, diz Barroso

Tribunal é “extremamente ineficiente” para manejar dados enviados por partidos

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Luís Roberto Barroso afirmou em evento na FGV-SP, nesta segunda-feira (13/5), que há um “descolamento” entre a classe política e a sociedade civil no Brasil. Esse descolamento, segundo o ministro, é causado pelo atual modelo eleitoral praticado no país.

“O sistema funciona mal. Temos que repensá-lo. As principais lideranças políticas reconhecem um certo descolamento entre a sociedade e a classe política. A política se tornou um mundo à parte que a sociedade vê com desconfiança”, afirmou.

Leia a íntegra no site Jota.

Crédito da foto: STF

Partes podem ajuizar ações específicas para apurar e punir abuso de poder nas eleições

Iniciativa para propor a Aije e a Aime cabe a partidos, coligações, candidatos e ao Ministério Público Eleitoral

Duas ações que estão sempre em evidência nos julgamentos realizados pela Justiça Eleitoral são a Ação de Investigação Judicial Eleitoral (Aije) e a Ação de Impugnação de Mandato Eletivo (Aime). Ambas têm suas particularidades jurídicas e são essenciais para assegurar a lisura e a legitimidade do processo eleitoral, afastando a influência do poder econômico ou a prática de outro tipo de abuso de poder que possa macular as eleições. A iniciativa para ajuizar as duas ações cabe a partidos, coligações, candidatos e ao Ministério Público Eleitoral (MPE).

A tramitação da Aije e da Aime segue o rito contido no artigo 22 da Lei Complementar nº 64/1990 (Lei de Inelegibilidades) e tem início com o protocolo das ações na Secretaria do Tribunal. Todas as Aijes ajuizadas no TSE têm como relator o corregedor-geral da Justiça Eleitoral, cargo atualmente ocupado pelo ministro Jorge Mussi. Já as Aimes são distribuídas entre os ministros por meio de sorteio eletrônico.

São os ministros relatores que demandarão as providências nos processos que envolvem Aije e Aime, como a intimação das partes para que se pronunciem e a posterior remessa do processo ao MPE para emissão de parecer sobre a causa jurídica em análise, entre outras medidas. Em seguida, entendendo que está munido de todas as informações necessárias, o relator poderá proferir uma decisão monocrática (se o tema estiver pacificado na Corte) ou pedir a inclusão do processo na pauta de julgamentos do Plenário do Tribunal, quando anunciará seu relatório e seu voto.

A competência para julgar ambas as ações é do órgão da Justiça Eleitoral responsável pela diplomação dos candidatos eleitos. Os TREs julgam as Aijes e as Aimes referentes às eleições estaduais e federais (governador de estado, senador, deputados federal e estadual/distrital). O TSE, por sua vez, analisa as ações relacionadas à eleição presidencial. E, nos pleitos municipais, compete ao juiz eleitoral julgar esses processos.

Aije

A Ação de Investigação Judicial Eleitoral (Aije) se destina a apurar e a punir a prática de atos que possam afetar a igualdade dos candidatos em uma eleição, nos casos de abusos de poder econômico, de poder político ou de autoridade e de uso indevido dos meios de comunicação social. Condenado na Aije, o político pode ter cassado o registro de candidatura ou o diploma, podendo ainda ficar inelegível por oito anos. A Aije busca penalizar com a declaração de inelegibilidade quantos hajam contribuído para a prática do ato.

Prevista no artigo 22 da Lei de Inelegibilidades, a ação pode ser proposta por qualquer partido político, coligação, candidato e pelo MPE até a data da diplomação do eleito. A ação é proposta para a abertura de investigação judicial, em que se relatam fatos e se indicam provas, indícios e circunstâncias para averiguar a prática do ilícito.

Em 5 de fevereiro deste ano, o Plenário do TSE confirmou as cassações dos mandatos de Joel de Lima (PSD) e Jaílson de Sousa, que haviam sido reeleitos prefeito e vice-prefeito de Miguel Leão (PI) em 2016. Os ministros entenderam que Joel cometeu abuso de poder político e econômico durante a campanha eleitoral.

Após a cassação da chapa pelo TRE do Piauí, os 1,5 mil eleitores da cidade voltaram às urnas, no dia 6 de agosto de 2017, para escolher o novo chefe do Executivo municipal. Ao rejeitar os recursos apresentados por Joel e Jaílson, o TSE manteve integralmente a decisão da corte regional, que aplicou a sanção ao julgar procedente uma Aije proposta pela coligação adversária Juntos Somos Mais Fortes contra os candidatos eleitos.

Aime

Por sua vez, a Ação de Impugnação de Mandato Eletivo (Aime) está prevista no parágrafo 10º do artigo 14 da Constituição Federal de 1988. Ao contrário da Aije, a Aime possibilita que o mandato do candidato eleito possa ser impugnado junto à Justiça Eleitoral até 15 dias após a diplomação. A Aime tem como finalidade impedir a permanência no cargo de um político que conquistou a vaga mediante o emprego de abuso de poder econômico, corrupção ou fraude.

Pela Constituição, a Aime deve tramitar em segredo de justiça, embora o julgamento da ação tenha de ser público. Se o tribunal a julgar procedente, a Aime pode resultar, de acordo com cada caso, em declaração de inelegibilidade por oito anos e, ainda, na cassação do registro ou do diploma do candidato.

Na sessão de julgamento do dia 19 de março, o TSE reverteu a decisão que cassou o diploma do prefeito de Casa Branca (SP), Marco César Aga (PR), acusado de cometer suposta irregularidade na arrecadação de recursos na campanha eleitoral de 2016. Na decisão, o Plenário da Corte acolheu um recurso do prefeito e julgou improcedente a Aime ajuizada contra ele pelo Diretório Municipal do Partido Socialista Brasileiro (PSB).

Fonte: Imprensa TSE

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TSE cria grupo de trabalho para aprimorar análise de prestações de contas eleitorais e partidárias

Com representantes de sete órgãos da Justiça Eleitoral, equipe realizará estudos para propor medidas que aprimorem procedimentos e sistemas

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) criou um grupo de trabalho que terá a atribuição de realizar estudos e propor medidas que aprimorem os procedimentos e sistemas envolvidos na análise das prestações de contas eleitorais e partidárias. O grupo foi criado pela Portaria TSE nº 148/2019, publicada na última sexta-feira (1º).

O Grupo de Trabalho é composto por representantes da Presidência e da Vice-Presidência do TSE, da Assessoria de Exame de Contas Eleitorais e Partidárias (Asepa), da Assessoria Consultiva (Assec), da Assessoria do Processo Judicial Eletrônico (ASPJE), da Secretaria de Planejamento, Orçamento, Finanças e Contabilidade (SOF) e do Ministério Público Eleitoral (MPE).

Cabe à Justiça Eleitoral analisar e julgar, no prazo de cinco anos, as prestações de contas anuais dos partidos políticos, e, logo após as eleições, as prestações de contas das campanhas eleitorais de cada candidato e agremiação. Candidatos a prefeito e a vereador têm suas contas julgadas originariamente pelo juiz eleitoral do município. Já os Tribunais Regionais Eleitorais (TREs) julgam as contas dos candidatos a deputado estadual/distrital, federal, senador e governador. É da responsabilidade do TSE, por sua vez, o julgamento originário das contas de candidatos ao cargo de presidente da República e eventuais recursos.

Antes de serem julgadas, as prestações de contas são analisadas pelo corpo de servidores e colaboradores da Asepa, que verificam aspectos formais e materiais da documentação apresentada. Após o batimento das informações de relatórios de gastos, extratos bancários, notas fiscais, recibos, cheques e demais documentos, os assessores elaboram um parecer técnico conclusivo, que, somado ao parecer do Ministério Público Eleitoral, pode servir de fundamento para a decisão do relator. Ao verificar a regularidade das contas, o órgão competente da Justiça Eleitoral pode tomar uma das seguintes decisões: pela aprovação das contas; por sua aprovação com ressalvas; por sua desaprovação; ou pela não prestação.

Em caso de indícios de irregularidade no financiamento das campanhas eleitorais, a Justiça Eleitoral os encaminha para a Polícia Federal ou para o Ministério Público, órgãos com competência para apurar os fatos e propor uma eventual ação de investigação por meio das ações judiciais eleitorais pertinentes.

Fonte: Imprensa TSE

Crédito da imagem: TSE

Rejeitado pedido do ministro do Turismo para suspender investigação sobre supostos crimes eleitorais

O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal, negou seguimento à Reclamação (RCL) 33397, em que o ministro de Estado do Turismo, Marcelo Henrique Teixeira Dias (Marcelo Álvaro Antônio), alegava usurpação de competência da Corte pela Procuradoria Regional Eleitoral de Minas Gerais em procedimento relativo a repasses supostamente irregulares do Partido Social Liberal (PSL) na campanha eleitoral de 2018, em Minas Gerais. Segundo o ministro, os crimes exclusivamente eleitorais, ainda que praticados durante o mandato parlamentar, não têm relação direta com o exercício da função, mas sim com a condição de candidato.

O ato questionado é a investigação conduzida pelo Ministério Público Eleitoral a partir de representação que descrevia supostas irregularidades no repasse de recursos do Fundo Especial de Financiamento de Campanha em favor de quatro candidatas que, segundo a imprensa, seriam “laranjas”.

Na Reclamação, o ministro do Turismo sustentava que “a estreita vinculação das condutas investigadas com o cargo parlamentar” exercido por ele (Marcelo Álvaro Antônio é deputado federal licenciado) atrairia a competência originária do STF. Por isso, pedia liminar para suspender o procedimento de investigação e, no mérito, a declaração da competência do STF para processar e julgar os fatos apurados.

Foro

Ao examinar o pedido, o ministro Luiz Fux registrou que o STF, no julgamento de questão de ordem na Ação Penal (AP) 937, restringiu a prerrogativa de foro dos parlamentares federais aos processos que envolvam a investigação de prática de crimes relacionados ao exercício do mandato. E observou que, no caso, a investigação envolve parlamentar federal reeleito sobre o qual recai suspeita da prática de crimes eleitorais durante a campanha de reeleição (artigos 350 e 354-A do Código Eleitoral).

Sobre o tema, o ministro destaca que o STF tem diversos precedentes no sentido contrário ao pretendido pelo ministro. “A jurisprudência firmou compreensão no sentido de inexistir vinculação com o mandato parlamentar quando a investigação tem por objeto ilícitos exclusivamente eleitorais praticados, em tese, por parlamentar, não nesta qualidade, mas sim na condição de candidato em pleito eleitoral”, explicou. “Este mesmo entendimento foi reafirmado em múltiplas decisões monocráticas proferidas nesta Corte, no sentido de determinar o declínio de competência para a Justiça Eleitoral, nos casos em que são investigados crimes exclusivamente eleitorais”.

Processos relacionados
Rcl 33397

Fonte: Notícias STF

Crédito da foto: STF

Raquel defende competência da Justiça Federal para julgar crimes comuns conexos com eleitorais

Tese da procuradora-geral foi apresentada em memorial a ministros do Supremo que decidirá quais casos serão separados e quais enviados ao fórum eleitoral

Leia a íntegra no site do jornal Estadão / Política.

Crédito da foto: PGR

PGR: Justiça Eleitoral terá que ser reformulada para julgar crime eleitoral e comum

STF vai discutir em março amplitude da competência do crime eleitoral. Decisão pode atingir Lava Jato

Leia a íntegra no site Jota.

Crédito da foto: STF

Remetida à Justiça Eleitoral do RS investigação contra ministro Onyx Lorenzoni

Com base no entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre o alcance do foro por prerrogativa de função, definido no julgamento de questão de ordem na Ação Penal (AP) 937, o ministro Marco Aurélio, do Supremo Tribunal Federal (STF), encaminhou à Justiça Eleitoral do Rio Grande do Sul os autos da Petição (PET) 7990, na qual se investiga suposto repasse ilegal de verbas feitos por executivos da JBS para agentes políticos, entre eles o deputado federal e atual ministro-chefe da Casa Civil da Presidência da República, Onyx Lorenzoni.

De acordo com os autos, os repasses teriam sido feitos mediante doações eleitorais não contabilizadas para campanhas do parlamentar nos valores de R$ 100 mil, em agosto de 2012, e R$ 200 mil, em setembro de 2014. Ao se manifestar nos autos, a Procuradoria-Geral da República (PGR) afirmou que existem indícios da prática do delito previsto no artigo 350 do Código Eleitoral (falsidade ideológica eleitoral), mas que o caso deveria ser analisado pela Justiça eleitoral gaúcha, diante do entendimento do STF de que o foro por prerrogativa de função de deputados federais e senadores da República aplica-se aos crimes ocorridos durante o mandato e relacionados às funções desempenhadas.

Em sua decisão, o ministro Marco Aurélio lembrou que, no julgamento de Questão de Ordem na Ação Penal 937, o Supremo assentou que o instituto do foro “pressupõe delito praticado no exercício do mandato e a este, de alguma forma, ligado”. E, segundo o ministro, o delito em análise nessa PET 7990, apesar de supostamente cometido quando Onyx Lorenzoni exercia mandato de deputado federal, não está relacionado ao cargo atualmente ocupado, de ministro-chefe da Casa Civil da Presidência da República. “Em síntese, estando Onyx Lorenzoni licenciado do cargo gerador da prerrogativa, cessa esta última. A situação jurídica não se enquadra na Constituição Federal em termos de competência do Supremo”, concluiu o relator.

Processos relacionados
Pet 7990

Fonte: Notícias do STF

Crédito da foto: STF