Arquivo da categoria: Arrecadação e Gastos de Recursos Ilícitos

Comunicado da Presidência do TSE informa que prazos eleitorais de julho estão adiados em 42 dias

Ministro Luís Roberto Barroso explicou que ajustes no calendário eleitoral serão alvos de resolução que precisa ser aprovada pelo plenário em agosto

Um comunicado do presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministro Luís Roberto Barroso, publicado nesta sexta-feira (3), informa que, em razão da emenda constitucional que adiou as Eleições Municipais 2020, todos os prazos eleitorais previstos para o mês de julho serão prorrogados em 42 dias – proporcionalmente ao adiamento da votação.

“Considerando, porém, que a Emenda Constitucional nº 107/2020 alterou alguns prazos previstos já para o mês de julho, desde logo, comunica-se a todos os interessados que, nos termos do art. 1º, §2º da Emenda Constitucional nº 107, os eventos do Calendário Eleitoral originariamente previstos para o mês de julho de 2020 ficam prorrogados por quarenta e dois dias”, diz o ministro.

O adiamento, aprovado pelo Congresso, foi defendido pelo TSE para atender às recomendações médicas e sanitárias segundo as quais postergar o pleito por algumas semanas seria mais seguro para eleitores e mesários. Conforme a emenda constitucional, o primeiro turno será no dia 15 de novembro, e o segundo turno no dia 29 de novembro.

O comunicado destaca que o Congresso alterou de forma expressa algumas datas importantes e indicou que as demais datas seriam prorrogadas de forma proporcional. No entanto, será necessário aprovar um novo calendário eleitoral para efetivar os ajustes, o que deve ocorrer em agosto, após o recesso.

“Decorre dessa previsão a necessidade de republicação do calendário eleitoral, por meio de alteração da Resolução TSE nº 23.606/2019, para que sejam efetivados os ajustes necessários. Isso porque todos os prazos ainda por vencer precisam ser projetados no tempo proporcionalmente à nova data da votação. Será também preciso avaliar ajustes pontuais em outras resoluções, como as que tratam de registro de candidatura, atos gerais do processo eleitoral e propaganda eleitoral.”

“A Presidência do Tribunal Superior Eleitoral informa que realizará, durante o mês de julho, os trabalhos destinados a viabilizar a aprovação de resoluções alteradoras no início de agosto, quando retornam as sessões plenárias”, completa o ministro.

O calendário eleitoral prevê 297 eventos durante o ano, dos quais 36 têm marco temporal em julho. Entre eles estão: vedação a contratação e movimentação de servidores; vedação à transferência voluntária de recursos aos municípios; vedação à participação de candidatos em inaugurações de obras; desincompatibilização dos servidores públicos; realização da propaganda intrapartidária; limite para a realização de audiência pública de apresentação do modelo de segurança da divulgação de resultados; convocação de mesários e escrutinadores; realização das convenções partidárias e prazo para apresentação da ata respectiva; priorização das atividades eleitorais no trabalho do Ministério Público e das polícias judiciárias; garantia de direito de resposta; publicação, pela Justiça Eleitoral, do limite de gastos para cada cargo em disputa; e agregação de seções eleitorais.

Leia a íntegra do comunicado da Presidência.

Acesse o calendário eleitoral.

Fonte: Imprensa TSE

Foto: TSE

Informativo STJ: Falsidade ideológica. Crime instantâneo, cujos efeitos podem se protrair no tempo. Prescrição da pretensão punitiva. Termo inicial. Consumação do delito.

TERCEIRA SEÇÃO
PROCESSO

RvCr 5.233-DF, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Terceira Seção, por unanimidade, julgado em 13/05/2020, DJe 25/05/2020

RAMO DO DIREITO DIREITO PENAL
TEMA

Falsidade ideológica. Crime instantâneo, cujos efeitos podem se protrair no tempo. Prescrição da pretensão punitiva. Termo inicial. Consumação do delito.

DESTAQUE

Na falsidade ideológica, o termo inicial da contagem do prazo da prescrição da pretensão punitiva é o momento da consumação do delito e não o da eventual reiteração de seus efeitos.

INFORMAÇÕES DO INTEIRO TEOR

A falsidade ideológica é crime formal e instantâneo, cujos efeitos podem se protrair no tempo. A despeito dos efeitos que possam, ou não, gerar, ela se consuma no momento em que é praticada a conduta.

Diante desse contexto, o termo inicial da contagem do prazo da prescrição da pretensão punitiva é o momento da consumação do delito e não o da eventual reiteração de seus efeitos.

No caso, os falsos foram praticados em 2003 e 2007, quando as sócias “laranja” foram incluídas, pela primeira vez, no contrato social da empresa. Erra-se ao afirmar que teriam sido reiterados quando, por ocasião das alterações contratuais ocorridas em 21/06/2010, 1°/06/2011 e 26/07/2011, deixou-se de regularizar o nome dos sócios verdadeiramente titulares da empresa, mantendo-se o nome dos “laranjas”.

Isso porque não há como se entender que constitui novo crime a omissão em corrigir informação falsa por ele inserida em documento público, quando teve oportunidade para tanto. Tampouco há como se entender que a lei pune um crime instantâneo porque ele continua produzindo efeitos depois de sua consumação.

Fonte: Informativo STJ n. 0672 – Publicação: 19 de junho de 2020.

Foto:

 

TSE cassa diplomas de prefeito e vice-prefeito de Seberi (RS)

Ministério Público acusou Cleiton Bonadiman (MDB) e seu vice de receber verbas de campanha sem origem definida

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) cassou, na sessão desta quinta-feira (18), os diplomas do prefeito e do vice-prefeito de Seberi (RS),  Cleiton Bonadiman (MDB) e Marcelino Galvão Bueno Sobrinho (MDB). Eles foram acusados pelo Ministério Público Eleitoral (MPE) de receber grande recurso de campanha, em espécie e sem origem definida, na eleição de 2016.

A decisão do Plenário acolheu recurso proposto pelo MPE e reformou o entendimento do Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul (TRE-RS), que havia julgado improcedente a ação ajuizada contra os candidatos eleitos.

Por maioria de votos, o Plenário do TSE considerou que os R$ 55.644,91, sem origem definida e depositados em espécie na conta dos candidatos, representaram 83,23% do total de gastos da campanha e afetaram a legitimidade da eleição municipal. Segundo o Tribunal, o depósito de uma grande quantia, da forma como ocorreu, caracteriza irregularidade grave na arrecadação de recursos, como estabelece o artigo 30-A da Lei das Eleições (Lei n. 9.504/1997).

No entender dos ministros, o fato comprometeu a fiscalização e a transparência das contas dos candidatos eleitos ao dificultar o rastreamento do valor depositado. O Plenário destacou, ainda, que a conduta descumpriu o que determinou o parágrafo 1º do artigo 18 da Resolução TSE n. 23.463/2015, que estabeleceu que as doações de campanha devem ser feitas por meio de transferência bancária.

O julgamento do caso pelo TSE começou na sessão do dia 11 de setembro de 2018, quando o relator do processo, ministro Jorge Mussi – que não integra mais o Tribunal –, votou por negar o recurso, ao entender que uma “intolerável condenação por presunção” não pode levar à cassação dos diplomas dos eleitos. Ao apresentar voto-vista em sessão de fevereiro de 2019, o ministro Luís Roberto Barroso divergiu do posicionamento do relator, ao concordar com os argumentos do Ministério Público. Em seguida, o julgamento do processo foi interrompido por novos pedidos de vista, sendo o último deles feito pelo ministro Sérgio Banhos.

Acompanharam a linha de voto do ministro Luís Roberto Barroso, formando a maioria, os ministros Edson Fachin, Alexandre de Moraes e Og Fernandes. Na sessão desta quinta, o presidente do TSE reafirmou sua posição no caso, ao destacar que “a circulação de vultosas quantias, em dinheiro vivo, geralmente denota que alguma coisa errada aconteceu”.

Assim como Barroso e o ministro Og Fernandes – que já havia votado em sessão anterior –, os ministros Edson Fachin e Alexandre de Moraes salientaram o expressivo percentual que o depósito, em dinheiro vivo e sem origem comprovada, representou para a campanha dos candidatos, contribuindo para o desequilíbrio na disputa. Segundo Alexandre de Moraes, é impossível acreditar que um candidato “ache normal” um depósito desse valor em sua conta de campanha, sem qualquer questionamento.

Nesta quinta, o ministro Sérgio Banhos seguiu o voto do ministro Jorge Mussi. Em sessão anterior, o ministro Tarcisio Vieira de Carvalho Neto já havia votado com o relator. Tanto Sérgio Banhos quanto Tarcisio Vieira ressaltaram, entre outros pontos, que as informações do processo não evidenciaram que a quantia teria partido de fonte ilegal ou que houve conhecimento ou consentimento dos candidatos para que fosse depositada na conta de campanha.

Processo relacionado: AgRg no Respe 31048

Fonte: Imprensa TSE

Foto: TSE

TSE mantém cassação e inelegibilidade de vereador de Luziânia (GO)

Aldenor Gomes Moreira Júnior (PSD) foi condenado por abuso de poder econômico nas Eleições de 2016

Os ministros do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) mantiveram, por unanimidade, a cassação do diploma e a inelegibilidade do vereador do município de Luziânia (GO) Aldenor Gomes Moreira Júnior (PSD) por abuso de poder econômico nas Eleições Municipais de 2016.

A decisão foi dada na sessão plenária desta terça-feira (26), na análise de um recurso apresentado pelo político contra decisão individual do ministro Edson Fachin, relator do processo no TSE, que manteve a decisão colegiada do Tribunal Regional Eleitoral de Goiás (TRE-SE) pela cassação do diploma e pela inelegibilidade do então candidato pelo período oito anos.

A decisão do TRE foi dada no julgamento de uma Ação de Investigação Judicial Eleitoral (Aije) proposta pelo Ministério Público Eleitoral (MPE). Na ação, o MPE alegou que Aldenor Júnior distribuiu combustível a inúmeros eleitores para promover sua campanha ao cargo de vereador de Luziânia no pleito de 2016.

Segundo a denúncia, o então candidato abasteceu centenas de veículos de eleitores do município que não estavam cedidos para trabalhar ou prestar serviços à sua campanha, ficando evidenciado que os recursos utilizados para o pagamento do combustível não foram contabilizados na prestação de contas, sendo, então, oriundos de “Caixa 2”.

Processo relacionado: Respe 0000080-18.2016.6.09.0139 (PJe)

Fonte: Imprensa TSE

Foto: TSE

Justiça Eleitoral de MT rejeita argumentação de um recurso interposto pela ex-Senadora Selma Arruda

O presidente do Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso, Gilberto Giraldelli, rejeitou a argumentação de um recurso interposto pela ex-senadora Selma Arruda(foto).

Ela teve a cassação confirmada pelo TSE (Tribunal Superior Eleitoral) em dezembro do ano passado, por prática de caixa dois e abuso de poder econômico. A decisão foi publicada no dia 27 de abril.

Conforme a defesa, havia três pontos a serem considerados para reverter a reprovação de suas contas e contra a imputação dos crimes apontados pelo MPF (Ministério Público Federal). Um seria uma nota fiscal recebida pelo pagamento feito à empresa de publicidade Genius at Work.

Isso porque “o acórdão recorrido teria conferido maior teor probatório a um mero contrato, que a legislação de regência considera opcional e supletivo, em detrimento do documento fiscal idôneo, esse sim de natureza preferencial, nos termos do caput do mesmo dispositivo da citada resolução”, conforme escreveu o advogado de defesa.

No entendimento de Giraldelli, isso não aconteceu porque não tratava-se de apresentar um documento idôneo para comprovar um pagamento, mas de trazer aos autos um documento essencial, capaz de provar a realização do negócio e a prestação dos serviços.

Leia a íntegra no site Momento MT.

Foto: Agência Senado

Classes processuais: Prestação de Contas possibilita controle, pela JE, de gastos e arrecadações de recursos

Após análise técnica, a PC é submetida a julgamento, podendo ser aprovada, aprovada com ressalvas ou desaprovada

A Constituição Federal exige que partidos políticos e candidatos apresentem à Justiça Eleitoral a sua Prestação de Contas (PC), identificando a origem dos recursos recebidos e o detalhamento de todas as despesas efetuadas. A medida tem como objetivo permitir que a Justiça Eleitoral examine e ateste a regularidade do financiamento de partidos e candidatos.

Existem duas modalidades de Prestação de Contas à Justiça Eleitoral. A primeira refere-se ao financiamento da atividade ordinária das agremiações partidárias, regulamentada pela Lei nº 9.096/1995 (Lei dos Partidos Políticos). Anualmente, as legendas são obrigadas a apresentar a PC do exercício financeiro, o que deve ocorrer até 30 de junho do ano subsequente.

A segunda modalidade refere-se à Prestação de Contas de partidos políticos e de candidatos, relativa ao financiamento das campanhas eleitorais nas eleições gerais, municipais e suplementares, regulamentada pela Lei nº 9.504/1997 (Lei das Eleições). Essa modalidade de PC deve ser apresentada à Justiça Eleitoral até 30 dias após o primeiro turno da eleição e até 20 dias após o segundo turno.

As PCs devem ser apresentadas à Justiça Eleitoral respeitando-se a competência para julgamento. Os cartórios eleitorais são responsáveis pelas contas dos diretórios municipais, dos vereadores e dos prefeitos. Por sua vez, cabe aos Tribunais Regionais Eleitorais (TREs) o julgamento das contas dos candidatos aos cargos eletivos estaduais e dos diretórios estaduais dos partidos políticos. Por fim, o TSE é responsável pelas contas dos candidatos à Presidência e à Vice-Presidência da República, bem como à presidência dos diretórios nacionais dos partidos.

Recebida a PC pela Justiça Eleitoral, inicia-se a fase de exame das contas, fase em que são apresentados questionamentos a partidos e candidatos sobre suas contas, bem como são requeridas informações a terceiros e a órgãos públicos para validar as informações declaradas nas contas.

Após a análise técnica, a Prestação de Contas é submetida a julgamento, podendo ser aprovada, aprovada com ressalvas ou desaprovada. Do julgamento, podem resultar sanções de devolução de recursos públicos aplicados irregularmente. Além disso, podem ser constatados indícios de irregularidades, a subsidiar ações próprias de investigação judicial.

Fonte: Imprensa TSE

Imagem: TSE

Condutas de gestores e políticos na pré-campanha estão na mira do MP

Promotores eleitorais já buscam monitorar possíveis crimes eleitorais, como coação de agente público para trabalhar ou apoiar pré-campanhas de candidatos, propaganda antecipada e oferecimento de festas e benefícios sociais

Iniciada a corrida eleitoral no Ceará, com articulações políticas em andamento e alguns nomes já sendo apresentados como pré-candidatos, o Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE) também já deu início à fiscalização de eventuais campanhas antecipadas. Nos próximos meses, o órgão deve mirar condutas de gestores municipais e de pessoas com mandatos políticos que possam configurar crimes eleitorais.

Entre as possíveis irregularidades, estão a utilização de servidores em atos de pré-campanha, promoção de festas e criação de benefícios sociais, que podem caracterizar conduta vedada a agente público, abuso de poder econômico e político. As estratégias foram determinadas pelo coordenador do Centro de Apoio Operacional Eleitoral (Caopel), o promotor de Justiça Emmanuel Girão, e pela procuradora Regional Eleitoral, do Ministério Público Federal no Ceará (MPF-CE), Lívia Maria de Sousa, durante a primeira rodada de capacitação de 109 promotores eleitorais, realizada na última sexta (6).

Para identificar diferentes formas de burlar as regras do pleito, os agentes do MPCE que atuarão nas 109 zonas eleitorais do Ceará receberão mais quatro capacitações, entre abril e agosto deste ano. O número de promotores eleitorais é correspondente à quantidade de zonas. Todos já foram definidos e já estão de olho em possíveis irregularidades.

Leia a íntegra no site do Jornal Diário do Nordeste.

Foto: São Mateus News

Inovações e alterações legislativas para as eleições municipais de 2020

Por Walber de Moura Agra e Ophir Cavalcante Júnior

Já não é novidade que a aproximação do período macro eleitoral conclama uma atuação enérgica do Poder Legislativo para alterar as regras do jogo democrático e para atualizar o arcabouço normativo que norteará as condutas dos players. Somado a isso, tem-se uma série de mudanças na jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral, bem como a expedição das resoluções que disciplinarão o pleito em suas especificidades.

As Leis 13.877/2019 e 13.878/2019 promoveram algumas alterações para produzirem seus efeitos nas eleições municipais de 2020, todavia, com relação às reformas de pleitos anteriores foram bastante modestas. As mudanças mais significativas perpassam pelo espectro do financiamento e gastos de campanha eleitoral. Outras questões tocam no campo relativo às inelegibilidades e ao recurso contra a expedição de diploma (RCED).

Como é cediço, os limites de gastos de campanha passam a ser definidos legalmente e divulgados pelo Tribunal Superior Eleitoral, contabilizando-se as despesas efetuadas pelos candidatos e pelos partidos que puderem ser individualizadas, em cada campanha. No que se refere às eleições municipais de 2020, a Lei 13.878/2019 estabeleceu que o limite de gastos nas campanhas dos candidatos às eleições para prefeito e vereador, na respectiva circunscrição, será equivalente ao limite para os respectivos cargos nas eleições de 2016, atualizado pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), aferido pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou por índice que o substituir. No caso de segundo turno, o limite de gastos de cada candidato será de 40% do limite previsto em lei.

Leia a íntegra no site ConJur.

Foto: Walber Agra Advogados Associados

Resoluções que regerão as Eleições Municipais de 2020 podem ser consultadas na internet

Corte Eleitoral tinha até esta quinta (5) para publicar todas as normas do pleito deste ano, porém todas foram aprovadas e publicadas em dezembro de 2019

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) tem até o dia 5 de março do ano da eleição para publicar as resoluções que regerão o pleito. A regra está prevista na Lei das Eleições (Lei nº 9.504/1997). Contudo, em dezembro de 2019, antes do fim do prazo legal, todas as normas que disciplinarão as Eleições Municipais de 2020 já haviam sido aprovadas e publicadas pela Corte Eleitoral.

As resoluções do Tribunal regulamentam dispositivos contidos na legislação e sinalizam a candidatos, a partidos políticos e a cidadãos as condutas permitidas e vedadas durante o processo eleitoral. As instruções do pleito deste ano tiveram como relator o vice-presidente do TSE, ministro Luís Roberto Barroso.

Antes de serem aprovadas, as minutas de todos os temas foram discutidas em audiência pública para receber sugestões de partidos, de organizações e da sociedade civil.

Confira a íntegra das resoluções publicadas.

A seguir, saiba mais sobre as resoluções das Eleições 2020:

Calendário Eleitoral

A resolução contém as datas do processo eleitoral a serem respeitadas pelos partidos, pelos candidatos, pelos eleitores e pela própria Justiça Eleitoral. Segundo o Calendário, as Eleições 2020 estão marcadas para os dias 4 e 25 de outubro.

Escolha e registro de candidatura

Essa resolução contempla alterações legislativas e novas jurisprudências consolidadas pelo TSE e pelo Supremo Tribunal Federal (STF), aprimora procedimentos e detalha aspectos operacionais, como a adoção de medidas preventivas contra condutas ilícitas no registro de candidaturas, sobretudo contra fraudes relacionadas à cota de gênero.

Representações e direito de resposta

Entre as novidades dessa resolução, está a possibilidade de citação e intimação das partes por meio de mensagens instantâneas (via SMS ou WhatsApp) e por e-mail. O padrão, no entanto, continua a ser a utilização do mural eletrônico.

Propaganda eleitoral

A resolução que trata da propaganda eleitoral, do horário eleitoral gratuito e das condutas ilícitas praticadas em campanha traz várias inovações. Entre elas está a criação de uma seção específica para tratar do poder de polícia do juiz eleitoral quanto à remoção de propaganda irregular na internet.

Pesquisas eleitorais

A partir do dia 1º de janeiro, toda pesquisa de opinião pública que envolver eleição ou candidatos deve ser previamente registrada na Justiça Eleitoral. Esse registro deve ocorrer até cinco dias antes da divulgação.

Cronograma operacional do Cadastro Eleitoral

Em virtude de sua natureza eleitoral, essa resolução é editada a cada pleito. Em comparação às resoluções das eleições anteriores, as modificações realizadas se referem ao aperfeiçoamento das boas práticas das funções desempenhadas pelos órgãos e servidores da Justiça Eleitoral.

Modelos de lacres

Essa resolução detalha os modelos de lacres e envelopes padronizados pela Justiça Eleitoral para garantir a inviolabilidade das urnas e das mídias a serem utilizadas nos equipamentos eletrônicos – mais um fator de segurança que garante a lisura do processo eleitoral.

Auditoria do sistema eletrônico de votação

A norma disciplina as fases da Cerimônia de Assinatura Digital e Lacração dos sistemas eletrônicos, bem como regulamenta as regras relativas ao Boletim de Urna, ao Registro Digital do Voto e à auditoria dos sistemas. Entre as principais novidades dessa resolução, está a ampliação do número de entidades fiscalizadoras.

Fundo Especial de Financiamento de Campanha

A resolução sobre o Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC) fixa procedimentos administrativos para a gestão dos valores a serem distribuídos aos partidos e aos candidatos para a realização de suas campanhas eleitorais. Entre as principais novidades, está a destinação mínima de 30% do montante do FEFC para aplicação nas campanhas das candidatas mulheres.

Prestação de contas

Essa resolução disciplina a arrecadação e os gastos de recursos por partidos políticos e candidatos em campanha eleitoral e as respectivas prestações de contas à Justiça Eleitoral. Foram incluídas, entre outras, adequações quanto à exclusão do limite de gastos com contratação de advogados e contadores nas campanhas eleitorais, bem como quanto à transferência de recursos de campanha entre partidos e candidatos.

Atos gerais do processo eleitoral

A resolução sobre atos gerais do processo eleitoral trata das ações que a Justiça Eleitoral deve cumprir para realizar as eleições. A norma prevê, entre outras, disposições destinadas a facilitar o exercício do voto por pessoas com deficiência, por presos provisórios e por pessoas que, no dia das eleições, desempenham imprescindível papel no pleito, tais como mesários, policiais e agentes de trânsito.

A íntegra de todas as resoluções está disponível também no Portal das Eleições.

Fonte: Imprensa TSE

Foto: TSE

Ele não faz, mas pelo menos não rouba

Eleitores, cada vez mais, preferem políticos que demonstram boas intenções, mesmo não demonstrando resultados

Leia a íntegra no site Jota.

Imagem: ansocial.com.br