Arquivo da categoria: Arrecadação e Gastos de Recursos Ilícitos

Caixa 2 e o exército de criminosos

Por Fernando Neisser e Alamiro Velludo Salvador Netto*

 

Dentre as diversas propostas encaminhadas pelo governo no pacote intitulado “anticrime” consta a inclusão no Código Eleitoral do art. 350-A, com o propósito de “melhor criminalizar” o caixa 2 nas eleições.

O cuidado na forma em que foi apresentada a ideia se justifica. Ao dizer “melhor criminalizar”, sinaliza-se que, antes, tal conduta já constituía crime, preocupação que faz referência aos intensos debates que se seguiram à apresentação em 2016, pelo Ministério Público Federal, das chamadas e polêmicas “Dez Medidas Contra a Corrupção”.

Leia a íntegra no site Política / Estadão

Crédito da foto: TV Gazeta

Saiba como se processa o julgamento de contas eleitorais de candidatos e partidos

Entrega das contas de campanha à Justiça Eleitoral é exigência fixada na legislação

Candidatos eleitos que concorreram nas Eleições de 2018 tiveram suas prestações de contas julgadas pela Justiça Eleitoral antes do prazo final para a diplomação, que se encerrou no dia 19 de dezembro de 2018. Essa era uma das exigências legais para que o candidato recebesse da Justiça Eleitoral o diploma que o habilita a tomar posse no cargo em 2019. Os candidatos e partidos políticos que disputaram apenas o primeiro turno do pleito tiveram que apresentar a prestação de contas até 6 de novembro. Já os candidatos e partidos que participaram do primeiro e do segundo turnos da eleição tiveram que entregar a prestação de contas até 17 de novembro. Além de definir o presidente da República, no segundo turno foram eleitos governadores de 13 estados e do Distrito Federal.

O prazo para a Justiça Eleitoral julgar as contas apresentadas pelos candidatos não eleitos se encerra no dia 29 de novembro de 2019, de acordo com o Calendário Eleitoral do pleito de 2018.

Até o final de novembro, dos 28.070 candidatos que concorreram às Eleições de 2018, 22.918 entregaram à Justiça Eleitoral as prestações de contas de campanha, o que equivale a 81,65% do total. Os 14 candidatos que disputaram a Presidência da República entregaram suas prestações de contas nos prazos estipulados pela legislação eleitoral. Dos 203 políticos que disputaram o cargo de governador, 196 prestaram contas à Justiça Eleitoral, o que corresponde a 96,55% do total.

Compete ao TSE examinar e julgar as contas de campanha dos candidatos que disputaram a Presidência da República. Por sua vez, cada TRE é o responsável por examinar as contas dos respectivos candidatos aos cargos de governador, senador, deputado federal e deputado estadual/distrital.

Julgamento das contas

A Justiça Eleitoral disponibilizou os dados das contas finais dos candidatos em página da internet à medida que as informações foram recebidas, determinando a imediata publicação de edital para que o Ministério Público e qualquer partido político, candidato ou coligação pudessem apresentar impugnação no prazo de três dias.

As impugnações à prestação de contas dos candidatos eleitos e dos respectivos partidos políticos, inclusive dos coligados, são autuadas em separado, e o cartório eleitoral ou a secretaria do tribunal notifica imediatamente o candidato ou o órgão partidário, enviando-lhe a cópia da impugnação e dos documentos que a acompanham para manifestação também no prazo de três dias.

Depois da análise das contas pela área técnica do tribunal, o ministro ou juiz relator abre prazo para manifestação do prestador de contas quanto às diligências resultantes do exame preliminar. Posteriormente, ao analisar os argumentos prestados, a unidade técnica da Corte emite o parecer conclusivo do exame da conta que vai subsidiar o voto do relator para o julgamento em Plenário.

Caso haja desaprovação das contas dos candidatos, o tribunal encaminha cópia do processo ao Ministério Público Eleitoral para verificação da ocorrência de possível abuso de poder econômico. Já a desaprovação das contas do partido tem como consequência a suspensão do recebimento de cotas do Fundo Partidário.

Diferentemente da prestação de contas dos candidatos eleitos, a eventual impugnação à prestação de contas dos candidatos não eleitos deve ser juntada no mesmo processo de prestação de contas.

Notificação

Esgotados os prazos legais de novembro, a Justiça Eleitoral notificou os candidatos que não apresentaram suas contas de campanha para que as entregassem em até 72 horas, contadas a partir do recebimento da notificação.

A falta de apresentação das contas impede que candidatos nessa situação obtenham a certidão de quitação eleitoral enquanto persistir a omissão. Já os partidos que não prestaram contas podem ser punidos com a suspensão de cotas do Fundo Partidário a que têm direito, também enquanto perdurar a omissão.

A documentação entregue à Justiça Eleitoral por candidatos e partidos está disponível no Portal do TSE para consulta pública. A medida permite que candidatos, partidos, profissionais da imprensa, órgãos de fiscalização do Estado e qualquer cidadão tenham acesso aos documentos comprobatórios das prestações de contas dos candidatos e das legendas nas eleições deste ano.

Faça a consulta pública dos documentos no site do TSE.

Confira todas as regras para a prestação de contas previstas na Resolução TSE nº 23.553/2017.

Fonte: Imprensa TSE

Crédito da imagem: TSE

Urnas punem políticos que são alvo da Lava-Jato

Apoio do eleitorado se traduziu de forma direta na eleição de alguns candidatos e no afastamento da vida pública da maioria dos investigados da operação contra a corrupção

Leia a íntegra no site GaúchaZH.

Crédito da imagem: TSE

STF rejeita denúncia que acusava senador de receber doação eleitoral

A  2ª Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) rejeitou, nesta terça-feira (14), denúncia contra o senador Ciro Nogueira (PP-PI). A acusação era que ele recebeu doação eleitoral da UTC para favorecer a empresa durante seu mandato. Só que faltaram provas, segundo a maioria dos ministros da 2ª Turma.

Leia a íntegra no site Consultor Jurídico.

Crédito da foto: Agência Brasil/EBC

Especialistas alertam para ‘caixa 2 digital’ em impulsionamento de posts

Posts só podem ser impulsionados por candidatos, partidos ou coligações

Veja mais em https://noticias.uol.com.br/politica/eleicoes/2018/noticias/2018/07/25/especialistas-alertam-para-caixa-2-digital-em-impulsionamento-de-posts.htm

Crédito da imagem: resultadosdigitais.com.br

Dinheiro vivo declarado nas eleições 2018 será fiscalizado

Pela primeira vez, Receita, Coaf e TSE vão atuar para investigar eventual lavagem de dinheiro de candidatos e doadores por meio do uso de recursos em espécie

Leia a íntegra no site do jornal O Estado de São Paulo, clicando aqui.

Crédito da imagem: TSE

DIREITO PENAL – FALSIDADE IDEOLÓGICA – Falsidade ideológica para fins eleitorais e omissão de recursos de campanha

A Primeira Turma condenou deputado federal à pena de 2 anos e 9 meses de reclusão, no regime inicial semiaberto, convertido em prisão domiciliar (AP 863), pela prática do crime de falsidade ideológica para fins eleitorais, previsto no art. 350 (1), do Código Eleitoral, e multa, no montante de 20 dias-multa, ao valor de 1 salário mínimo cada, vedada a substituição por restritiva de direito por ostentar maus antecedentes [CP; art. 44, III(2)]. O Colegiado determinou, ainda, que a decisão seja comunicada à Mesa da Câmara dos Deputados para que declare a perda do mandato eletivo do condenado em razão da impossibilidade de comparecer às sessões [CF; art. 55 (3), III, § 3º].

No caso, o parlamentar omitiu, na prestação de contas apresentada à Justiça Eleitoral, recursos utilizados em sua campanha para deputado federal no ano de 2010. Os valores são relacionados a despesas que foram pagas por pessoa jurídica, da qual é sócio, à empresa de comunicação visual para a confecção de material de sua campanha.

Inicialmente, foi assentada, por maioria, a competência da Turma para o julgamento da ação penal, pois, em conformidade com entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) na AP 937, após os autos ficarem conclusos para julgamento de mérito, a competência para processar e julgar ações penais não será mais afetada. Vencido o ministro Marco Aurélio, que considerou que a conduta delitiva do réu não teve relação com o exercício do mandato parlamentar.

Em sede preliminar, a Turma rejeitou a nulidade apontada pela defesa referente à inversão da ordem de apresentação das alegações finais, tendo em vista que não houve prejuízo à defesa. Afastou, também, a alegação da necessidade de oferecimento da suspensão condicional do processo [Lei 9.099/1995; art. 89 (4)] aos réus, por conta de suposta inconstitucionalidade parcial da expressão “desde que o acusado não esteja sendo processado (…)”. Reputou que jurisprudência é pacífica no sentido de que o “sursis” processual, previsto no art. 89 da Lei 9.099/1995, não constitui direito subjetivo do acusado. Esse entendimento deriva da conclusão de que a norma — que estabelece requisitos para a concessão do benefício da suspensão condicional do processo, entre eles o de não responder o acusado por outros delitos — é constitucional.

No mérito, a Turma considerou demostrada a materialidade delitiva. O delito de falsidade ideológica é crime formal. Não exige, portanto, o recolhimento do material não declarado. Basta que as notas fiscais sejam relacionadas à campanha eleitoral do acusado. No caso, as notas foram enviadas à Justiça Eleitoral em resposta a procedimento de circularização prévia, destinado a verificar a validade das informações prestadas pelos candidatos em suas prestações de contas, sendo elas as únicas que a empresa fabricante de adesivos enviou à Justiça Eleitoral. Tais notas revelam padrão absolutamente diverso das demais notas apresentadas para alegar costumeira relação entre a empresa fabricante dos adesivos e a companhia na qual o deputado é sócio. A grande concentração de pedidos nos dois meses antecedentes às eleições de 2010 e a elevação exponencial dos valores verificados nas notas fiscais revelam a vinculação entre as notas fiscais emitidas e a campanha do parlamentar, mesmo que depoimento testemunhal, concebido como sem credibilidade, não confirme essa relação.

A autoria delitiva também foi demonstrada. A ausência de assinatura do candidato, ou a assinatura “por procuração” pelo tesoureiro da campanha, não constitui elemento suficiente para afastar sua participação na inserção ou omissão dos dados que devem constar da prestação de contas, tampouco revela desconhecimento do candidato quanto às informações nela contidas. Além do mais, a quantia não declarada pelo réu corresponde a 21% dos gastos de sua campanha, montante com expressividade que não permite a alegação de desconhecimento pelo candidato. Tudo isso permite apontar o conhecimento e o dolo do deputado ao praticar a omissão.

(1) Código Eleitoral: “Art. 350. Omitir, em documento público ou particular, declaração que dele devia constar, ou nele inserir ou fazer inserir declaração falsa ou diversa da que devia ser escrita, para fins eleitorais: Pena – reclusão até cinco anos e pagamento de 5 a 15 dias-multa, se o documento é público, e reclusão até três anos e pagamento de 3 a 10 dias-multa se o documento é particular. Parágrafo único. Se o agente da falsidade documental é funcionário público e comete o crime prevalecendo-se do cargo ou se a falsificação ou alteração é de assentamentos de registro civil, a pena é agravada.”
(2) CP: “Art. 44. As penas restritivas de direitos são autônomas e substituem as privativas de liberdade, quando: III – a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e a personalidade do condenado, bem como os motivos e as circunstâncias indicarem que essa substituição seja suficiente.”
(3) CF: “Art. 55. Perderá o mandato o Deputado ou Senador: […] III – que deixar de comparecer, em cada sessão legislativa, à terça parte das sessões ordinárias da Casa a que pertencer, salvo licença ou missão por esta autorizada; […] § 3º – Nos casos previstos nos incisos III a V, a perda será declarada pela Mesa da Casa respectiva, de ofício ou mediante provocação de qualquer de seus membros, ou de partido político representado no Congresso Nacional, assegurada ampla defesa.”
(4) Lei 9.099/1995: “Art. 89. Nos crimes em que a pena mínima cominada for igual ou inferior a um ano, abrangidas ou não por esta Lei, o Ministério Público, ao oferecer a denúncia, poderá propor a suspensão do processo, por dois a quatro anos, desde que o acusado não esteja sendo processado ou não tenha sido condenado por outro crime, presentes os demais requisitos que autorizariam a suspensão condicional da pena (art. 77 do Código Penal).”

AP 968/SP, rel. Min. Luiz Fux, julgamento em 22.5.2018. (AP-968)

Fonte: Informativo n. 903 do STF

Crédito da foto: Agência Brasil/EBC