Arquivo da categoria: Advocacia-Geral da União (AGU)

Teses jurídicas em ADI: proposta para expansão do efeito vinculante?

Expansão das ‘teses’ no controle concentrado pode acabar sendo um instrumento de insegurança e incerteza

Na ADI 2167, o governo de Roraima questionou emenda à constituição estadual que estabelece submissão prévia à Assembleia Legislativa de indicados pelo Executivo a cargos na estrutura do estado. O Supremo Tribunal Federal, por maioria, julgou inconstitucional essa exigência de submissão prévia.

Que efeitos essa decisão produziria sobre emenda aprovada pelo Poder Legislativo de outro estado, com teor semelhante àquela editada em Roraima, e anulada pelo STF?

Nenhum. A decisão vale para todos jurisdicionados do estado de Roraima, que editou a regra inconstitucional. Contudo, se o estado do Piauí aprovasse um dispositivo semelhante, ele permaneceria válido mesmo com a decisão na ADI 2167, por dois motivos.

Primeiro, em ações diretas, é apenas o dispositivo do acórdão que tem poder vinculante. Nessa parte do acórdão, o Supremo declara, por exemplo, a inconstitucionalidade de uma lei ou emenda estadual. Não há menção a fundamentos determinantes daquela conclusão ou explicação do caminho decisório percorrido pelo tribunal para chegar àquele consenso.

Segundo, porque, nos termos da legislação e da constituição, as decisões definitivas de mérito nas ADIs têm eficácia contra todos e efeito vinculante, relativamente aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública. Ou seja, não vinculam o Legislativo, em qualquer nível da federação.

Ministros e ministras têm discutido se e como o Supremo poderia alterar esse arranjo.

Leia a íntegra no site Jota.

Foto: STF

Cassação dos mandatos de Bolsonaro e Mourão, nova eleição e inelegibilidade

José Jairo Gomes

Para que haja cassação de mandato, é imperioso que os ilícitos eleitorais postos como fundamento da causa sejam devidamente provados. Requer-se, portanto, processo jurisdicional justo e instrução processual em que haja contraditório efetivo e ampla defesa.

Anuncia-se no roteiro político brasileiro o julgamento de ações eleitorais ajuizadas perante o Tribunal Superior Eleitoral pleiteando a cassação dos mandatos do presidente da República Jair Bolsonaro e seu vice Hamilton Mourão, integrantes da chapa vitoriosa nas eleições presidenciais de 2018.

No total, foram ajuizadas oito demandas, a saber: AIJEs 0601401-49, 0601369-44, 0601779-05, 0601782-57, 0601771-28, 0601968-80, 0601752-22 e 0601969-65.

Algumas delas (AIJEs 0601771-28, 0601968-80, 0601779-05) fundam-se em alegados ilícitos eleitorais consistentes em “abuso de poder econômico”, “uso indevido dos meios de comunicação” social e digital, “fraude”, “ilicitude em captação e gastos de campanha”. Consistiriam os ilícitos – entre outras coisas – no financiamento ilegal de impulsionamento pago de mensagens em redes sociais como Facebook, bem como na contratação espúria de serviços de disparos em massa de mensagens no aplicativo WhatsApp, com a forte propagação de Fake News, mentiras e mensagens de ódio entre os eleitores, tudo em proveito da chapa vitoriosa e em detrimento dos candidatos concorrentes. Em consequência, a integridade do processo eleitoral teria sido maculada, notadamente com o desequilíbrio do pleito e infringência da isonomia e paridade de armas que devem imperar entre os players da campanha eleitoral.

Leia a íntegra no site Migalhas.

Foto: IDP

As decisões monocráticas de inconstitucionalidade

Não é preciso lembrar que situação de insegurança jurídica perdura, muitas vezes, por longos meses ou até anos

Leia a íntegra no site Jota.

Foto: STF

Em voto, Weber afasta uso do Marco Civil da Internet para bloquear WhatsApp

O Supremo Tribunal Federal começou a julgar nesta quarta-feira (27) se as decisões judiciais que levaram ao bloqueio do WhatsApp são constitucionais e se os preceitos do Marco Civil da Internet (MCI) usados nestas determinações contrariam a Constituição Federal. A ministra Rosa Weber, relatora de uma das ações do julgamento, foi a única a votar até agora.

Weber votou por afastar a ideia de que artigos da “Constituição da internet brasileira” —apelido do Marco Civil— ferem o direito de livre comunicação e o princípio da livre iniciativa, ambos estabelecidos na Constituição Federal. Votou também para que os artigos do MCI não sejam usados por juízes para suspender serviços como o Whatsapp.

Veja mais em https://www.uol.com.br/tilt/noticias/redacao/2020/05/27/em-voto-weber-afasta-uso-do-marco-civil-da-internet-para-bloquear-whatsapp.htm

Foto: STF

Coronavírus: Congresso discutirá adiamento de eleição sem estender mandatos, diz Maia

Presidente da Câmara afirmou que maioria dos líderes defendem mudança da data, sem que mandatos atuais invadam janeiro de 2021. Comissão mista deve ser criada para o debate.

O presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), afirmou nesta terça-feira (19) que o Congresso Nacional discutirá o adiamento das eleições municipais deste ano – sem estender o mandato dos atuais prefeitos. O adiamento seria uma prevenção por conta da pandemia do novo coronavírus.

Segundo o presidente da Câmara, a maioria dos líderes da Casa defende o adiamento, desde que os mandatos dos atuais prefeitos e vereadores não sejam sejam prorrogados. O primeiro turno das eleições está marcado para 4 de outubro e o segundo turno, se houver, para o dia 25 do mesmo mês.

Leia a íntegra da notícia no site G1.

Imagem: TSE

Plenário anula decisões que proibiram atos com temática eleitoral nas universidades em 2018

Segundo a ministra Cármen Lúcia, as decisões da Justiça Eleitoral violaram o princípio da autonomia universitária, entre outros.

Por unanimidade, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), em sessão virtual, julgou procedente a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 548, para declarar nulas decisões da Justiça Eleitoral em cinco estados que impuseram a interrupção de manifestações públicas de apreço ou reprovação a candidatos em ambiente virtual ou físico de universidades às vésperas do segundo turno da eleição de 2018. As decisões envolviam busca e apreensão de materiais de campanha eleitoral em universidades e associações de docentes e proibição de aulas com temática eleitoral e de reuniões e assembleias de natureza política.

No julgamento do mérito da ADPF, os ministros confirmaram a medida cautelar concedida pela ministra Cármen Lúcia e referendada pelo Plenário em outubro de 2018. Em seu voto, a relatora disse que as decisões judiciais violaram o princípio constitucional da autonomia universitária e são contrárias à dignidade da pessoa, à autonomia dos espaços de ensinar e aprender, ao espaço social e político e ao princípio democrático. “Sendo práticas determinadas por agentes estatais (juízes ou policiais) são mais inaceitáveis. Pensamento único é para ditadores. Verdade absoluta é para tiranos. A democracia é plural em sua essência. E é esse princípio que assegura a igualdade de direitos na diversidade dos indivíduos”, destacou.

Livre manifestação

No julgamento, o STF também declarou inconstitucional a interpretação dos artigos 24 e 37 da Lei das Eleições (Lei 9.504/1997) para justificar atos judiciais ou administrativos que admitam o ingresso de agentes públicos em universidades, o recolhimento de documentos, a interrupção de aulas, debates ou manifestações e a coleta irregular de depoimentos pela manifestação livre de ideias e divulgação do pensamento nos ambientes universitários ou em equipamentos sob a administração de universidades. Os dispositivos proíbem propaganda eleitoral de qualquer natureza em bens públicos e de uso comum.

Segundo a ministra Cármen Lúcia, a finalidade da Lei das Eleições é impedir o abuso do poder econômico e político e preservar a igualdade entre os candidatos no processo. “O uso de formas lícitas de divulgação de ideias, a exposição de opiniões, ideias, ideologias ou o desempenho de atividades de docência é exercício da liberdade, garantia da integridade individual digna e livre, não excesso individual ou voluntarismo sem respaldo fundamentado em lei”, frisou.

A ADPF foi ajuizada pela procuradoria-Geral da República contra decisões de juízes eleitorais de Belo Horizonte (MG), Campina Grande (PB), Dourados (MS), Niterói (RJ) e do Rio Grande do Sul.

Fonte: Notícias STF

Foto: STF

AGU apoia liminar de Rosa Weber mantendo prazos de filiação para pleito de outubro

Para instituição, decisão em sentido contrário representaria prejuízo à segurança jurídica

Leia a íntegra no site Jota.

Foto: diarioonline.com.br

Supremo aponta erro legislativo e derruba regra fixa para distribuição de vagas

A determinação de um critério fixo para a distribuição das vagas eleitorais sobrantes fere o princípio da proporcionalidade e contraria o artigo 45 da Constituição Federal. Com esse entendimento, o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade de trecho do artigo 4º da Lei 13.165/2015, em julgamento nesta quarta-feira (4/3). O resultado foi por maioria.

Até a minirreforma eleitoral, essa distribuição era baseada na aplicação do quociente partidário, em que o cálculo considerava o número de lugares obtido pelo partido mais um.  Isso significa que cada vaga remanescente distribuída a um partido entrava na conta do recálculo para a distribuição da segunda vaga, o que diminuía a chance de o mesmo obtê-la novamente.

Leia a íntegra no site ConJur.

Foto: Agência Brasil / EBC

STF: Planalto apoia ADI do PSL contra lei que tipificou fake news eleitoral

AGU argumenta que lei viola liberdade de expressão e fere princípio da proporcionalidade

Leia a íntegra no site Jota.

Foto: Flick

Julgamentos no STF podem impactar eleições municipais de 2020

Um dos casos discute se quem é filiado a um partido pode apoiar criação de outra sigla, como a Aliança pelo Brasil

Leia a íntegra no site Jota.

Foto: AMB