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Vista de Barroso adia discussão sobre suspender partidos por falta de prestação de contas

Há dois votos contra a possibilidade de suspensão dos partidos automática pela Justiça Eleitoral, e um favorável.

Novo pedido de vista, desta vez do ministro Luís Roberto Barroso, suspendeu, na tarde desta quarta-feira, 16, julgamento, pelo plenário do STF, que discute a constitucionalidade de dispositivos de resoluções do TSE que determinam a suspensão automática do registro de órgão partidário estadual ou municipal pela ausência de prestação de contas.

Trata-se de referendo de medida cautelar na ADIn 6.032. Os autores da ação, PSB e PPS, alegam que as normas contestadas usurpam a competência legislativa do Congresso Nacional para dispor sobre sanção em caso de não prestação de contas, e asseveram que a Constituição atribui competência ao Congresso para regular tanto o acesso ao recurso do Fundo Partidário quanto os preceitos relativos à obrigação de prestação de contas à Justiça Eleitoral.

Leia a íntegra no site Migalhas.

Foto: STF

 

Alexandre segue Gilmar, mas Barroso pede vista sobre registro partidário

O Plenário do Supremo Tribunal Federal voltou a analisar nesta quarta-feira (16/10) se referenda uma medida liminar do ministro Gilmar Mendes para dar interpretação conforme a Constituição Federal às resoluções do Tribunal Superior Eleitoral que permitem a suspensão automática do registro partidário por falta de prestação de contas.

O julgamento foi suspenso após pedido de vista do ministro Luís Roberto Barroso, depois de breve discussão no plenário. A sessão começou com apresentação do voto-vista do ministro Alexandre de Moraes, que seguiu o relator, ministro Gilmar Mendes.

Leia a íntegra no site ConJur.

Foto: STF

Informativo TSE: Candidaturas fictícias de mulheres geram cassação integral da chapa

O Plenário desta Corte firmou entendimento de que a fraude eleitoral que consiste em uso de candidaturas “laranjas”, com a finalidade de alcançar percentual mínimo por gênero, enseja a cassação de todos os candidatos eleitos pela coligação nas eleições proporcionais, mesmo que não tenham contribuído com a fraude.
Concluiu, ainda, que a referida fraude nas candidaturas proporcionais não comprometeu a higidez do pleito majoritário.
Trata-se de recursos especiais eleitorais contra acórdãos proferidos por Tribunal Regional Eleitoral em Ação de Investigação Judicial Eleitoral (AIJE), que têm por tema de fundo a ocorrência de suposta fraude na escolha de candidatas do gênero feminino ocorrida na eleição municipal de 2016 para o cargo de vereador.
O Ministro Jorge Mussi, relator, destacou que, caracterizada a fraude e, por conseguinte,
comprometida a disputa, não se requer, para fim de perda de diploma de todos os candidatos beneficiários que compuseram as coligações, prova inconteste de sua participação ou anuência.
Ademais, no caso em análise, considerou que indeferir apenas as candidaturas ”laranjas” e as com menor número de votos, preservando-se as que obtiveram maior número, ensejaria inadmissível incentivo à fraude, por inexistir efeito prático desfavorável.
Para o relator, o registro das candidaturas fraudulentas possibilitou maior número de homens na disputa, cuja soma de votos, por sua vez, contabilizou-se para as respectivas alianças, culminando em quociente partidário favorável (art. 107 do Código Eleitoral), com registro e eleição de maior número de candidatos.
Asseverou, ainda, que o círculo vicioso não se afasta com a glosa apenas parcial, pois a negativa dos registros após a data do pleito implica aproveitamento dos votos em favor das legendas (art. 175, §§ 3º e 4º, do Código Eleitoral), evidenciando-se, mais uma vez, o inquestionável benefício auferido com a fraude.

Concluiu que, embora o objetivo prático do art. 10, § 3º, da Lei 9.504/1997, seja incentivar a presença feminina na política, a cota de 30% é de gênero. Desse modo, manter registro apenas das candidatas também afrontaria a norma, em sentido contrário ao que usualmente ocorre.
Acompanhando o relator, a Ministra Rosa Weber, Presidente, argumentou que “o parâmetro normativo não deixa margem à dúvida quanto à obrigatoriedade de cassação do registro ou diploma dos candidatos beneficiados pelo ato abusivo, independentemente, da sua contribuição ou anuência com a prática do ilícito”, visto que o bem jurídico tutelado pela norma seria a legitimidade e normalidade das eleições.
Vencidos os Ministros Luiz Edson Fachin, Og Fernandes e Sérgio Banhos, que acompanharam parcialmente o relator, votando pela não condenação da chapa inteira, mas tão somente dos candidatos que efetivamente participaram da fraude.

Sessão de Julgamento: Recurso Especial Eleitoral nº 193-92, Valença do Piauí/PI, rel. Ministro Jorge Mussi, julgado em 17.9.2019.

Fonte: Informativo TSE n. 12, Ano XXI

Foto: TSE

Informativo TSE: Cabe direito de resposta à ofensa contra candidato proferida por meio de carro de som

O direito de resposta é de extração constitucional e, por conseguinte, aplicável às ofensas
perpetradas com o uso de carro de som, ainda que ausente previsão desse direito na legislação eleitoral.
Trata-se de recurso especial eleitoral interposto de acórdão do Tribunal Regional Eleitoral que deu provimento a recurso, a fim de julgar improcedente pedido de direito de resposta formulado por ofensa proferida em carro de som.
No caso, o Regional, ao conferir interpretação literal à legislação eleitoral, afirmou que o direito de resposta se restringe às ofensas perpetradas em veículos de comunicação social, dentre os quais não se enquadram carros de som.
O relator, Ministro Sérgio Banhos, entendeu que o legislador, na Lei nº 9.504/1997, contemplou direito de resposta exclusivamente à ofensa veiculada em horário eleitoral gratuito, programação normal de rádio e TV, imprensa escrita e conteúdo divulgado na internet (art. 58, § 3º, I a IV).
Asseverou que a intenção do legislador foi de restringir o direito de resposta às hipóteses previstas na lei eleitoral, na medida em que optou por regulamentar de forma exaustiva o exercício desse direito, ao adotar prazos e procedimentos distintos em razão de cada ofensa proferida.
No entanto, a maioria do Plenário, ao acompanhar a divergência aberta pelo Ministro Luiz Edson Fachin, entendeu em sentido diverso, ao afirmar que o direito de resposta é de índole constitucional.
Em seu voto, o Ministro Edson Fachin lembrou que o art. 5º, inciso V, da Constituição Federal, assegura a todos “o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem”.
Consignou que a opção do legislador em regular apenas uma parcela dos meios e procedimentos para a concessão de direito de resposta não retira a eficácia plena da norma do art. 5º, inciso V, da Constituição Federal, apenas demonstrando a inviabilidade de se projetar procedimentos e prazos suficientes a abarcar todas as diversas formas de ofensa à honra no âmbito de campanha eleitoral.

Ao final, o Plenário ressaltou que o entendimento assentado, no caso em exame, limita-se às ofensas perpetradas com o uso de carro de som.

Sessão de Julgamento: Recurso Especial Eleitoral nº 222-74, Caculé/BA, redator para o acórdão Ministro Luiz Edson Fachin, julgado em 24.9.2019.

Fonte: Informativo TSE n. 12, Ano XXI

Foto: blogdoeduardodantas.com.br

TSE realiza cerimônia de assinatura dos códigos-fonte para o TPS 2019

Pré-inscritos poderão conhecer os sistemas durante toda esta semana, no edifício-sede do Tribunal, das 9h às 18h

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) iniciou nesta segunda-feira (14) mais uma etapa do Teste Público de Segurança (TPS) 2019 do Sistema Eletrônico de Votação, com a Cerimônia de Assinatura Digital e Lacração dos códigos-fonte que serão inspecionados pelos investigadores. A assinatura das autoridades garante que os códigos não sofrerão qualquer alteração até a data do TPS, que acontecerá de 25 a 29 de novembro.

O público-alvo do evento foram os investigadores aprovados na etapa de pré-inscrição. Também participaram da cerimônia o secretário-geral do TSE, Estêvão Waterloo; o secretário de Tecnologia da Informação, Giuseppe Janino; e integrantes da Comissão Reguladora. Segundo Janino, além de testar e atestar a segurança da urna eletrônica, o TPS propicia melhorias constantes no processo eleitoral brasileiro.

Até esta sexta-feira (18), os 17 pré-inscritos no teste poderão examinar os códigos-fonte para elaborar seus planos de ataque, que deverão ser apresentados à Comissão Reguladora. Para tanto, os participantes deverão comparecer ao 3º andar do edifício-sede do TSE, entre as 9h e as 18h. Seis vídeos instrutivos foram disponibilizados na página do TPS na internet para auxiliar os investigadores.

O TPS 2019 ocorrerá em um espaço exclusivo, com entrada controlada e ambiente monitorado por câmeras. Os investigadores selecionados para participar terão acesso aos componentes internos e externos do sistema eletrônico de votação. A apresentação dos códigos-fonte, bem como a sua assinatura digital e lacração, integram a fase de preparação para o evento.

Conforme explica o gerente da Comissão Reguladora do TPS, Cristiano Peçanha, esta fase é uma garantia para que o investigador tenha mais segurança sobre seu plano de ataque. “Daqui a um mês, quando ele for executar o teste, ele terá a certeza de que é o mesmo sistema já conhecido durante a fase de elaboração do teste”, afirma.

Acesse a página do TPS 2019 na internet.

Novidade

O diferencial desta edição do TPS será o prazo maior para a realização dos testes. Até o ano passado, o cronograma trazia um dia de preparação, três dias de teste e um dia de prorrogação do teste, a pedido. Este ano, serão cinco dias de teste, e os investigadores poderão dar início a seus planos de ataque logo no primeiro dia. As demais etapas, incluindo o período de inspeção dos códigos-fonte, permanecem iguais às de edições anteriores.

Histórico

Esta é a quinta edição do TPS, realizado desde 2009 pela Justiça Eleitoral, com o objetivo de identificar vulnerabilidades relacionadas à violação da integridade ou do anonimato dos votos de uma eleição. O teste fortalece a confiabilidade, a transparência e a segurança da captação e da apuração dos votos, além de propiciar melhorias constantes no processo eleitoral.

Primeiro em todo o mundo a fazer esse tipo de teste, o TSE abre os sistemas eleitorais para que investigadores tentem quebrar as barreiras de segurança do processo de votação. Ao abrir os sistemas para inspeção e para testes diversos, a Justiça Eleitoral busca o aprimoramento dos mecanismos de segurança do software e do hardware, contando com a visão e com a experiência de outros órgãos públicos, de estudiosos e dos cidadãos em geral.

Fonte: Imprensa TSE

Imagem: TSE

Possibilidade de candidaturas sem filiação partidária será discutida em audiência pública

O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), convocou audiência pública para o dia 9/12 para discutir a constitucionalidade das candidaturas avulsas (sem filiação partidária) em eleições. A matéria é tema de Recurso Extraordinário (RE) 1238853, com repercussão geral reconhecida.

Segundo o relator, o tema extrapola os limites jurídicos e, por isso, é importante dar voz às instituições e partidos políticos, aos movimentos sociais, às associações de direito eleitoral e a políticos, acadêmicos e especialistas para que o STF conheça pontos de vista diferentes sobre a questão. Entre os pontos a serem discutidos estão as dificuldades práticas relacionadas à implementação das candidaturas avulsas e os impactos da adoção dessa possibilidade sobre o princípio da igualdade de chances, sobre o sistema partidário e sobre o regime democrático.

Inscrições

Os interessados deverão manifestar sua intenção de participar da audiência pelo e-mail candidaturaavulsa@stf.jus.br até 1º/11. A solicitação deverá conter a qualificação do órgão, da entidade ou do especialista, a indicação do expositor, acompanhada de breve currículo de até uma página, e o sumário das posições a serem defendidas na audiência.

Os participantes serão selecionados a partir de critérios como representatividade, especialização técnica e domínio do tema, garantindo-se a pluralidade da composição da audiência e a paridade dos diversos pontos de vista a serem defendidos. A relação dos habilitados a participar da audiência será divulgada no portal eletrônico do STF até 18/11.

Caso concreto

O recurso foi interposto por dois cidadãos não filiados a partidos que tiveram o registro de sua candidatura a prefeito e a vice-prefeito do Rio de Janeiro (RJ) indeferida pela Justiça Eleitoral. Eles sustentam que a Constituição Federal não proíbe explicitamente a candidatura avulsa e que o Pacto de São José da Costa Rica (Decreto 678/1992) rejeita o estabelecimento de qualquer condição de elegibilidade que não seja idade, nacionalidade, residência, idioma, instrução, capacidade civil ou mental, ou condenação em processo penal.

A convocação da audiência pública foi proferida no Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 1054490, reautuado como Recurso Extraordinário (RE) 1238853 por determinação do relator.

Processos relacionados
RE 1238853

Fonte: Notícias STF

Foto: STF

Comissão rejeita projeto que prevê multa por falha nas contas de campanha eleitoral

A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados rejeitou o Projeto de Lei 10542/18, que prevê multa de 10% do total dos gastos declarados no caso de desaprovação das contas da campanha pela Justiça Eleitoral. O texto insere o dispositivo na Lei das Eleições.

A rejeição ao texto principal, do Senado, e um apensado foi pedida pelo relator, deputado Newton Cardoso Jr (MDB-MG), por incompatibilidade e inadequação orçamentária e financeira. Este tipo de rejeição implica no arquivamento do projeto, mas cabe recurso ao Plenário da Câmara dos Deputados.

“As propostas podem acarretar acréscimo na receita da União, por conta das multas estabelecidas que seriam destinadas aos cofres públicos”, disse o relator. “Entretanto, não são acompanhados da demonstração da estimativa do impacto na arrecadação, devidamente justificada, como determina a legislação.”

Fonte: Agência Câmara Notícias

Foto: TSE