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TSE dá autonomia a partidos em definição de critérios para dividir fundo eleitoral

Siglas devem seguir limites da lei. MDB, PT, PSDB, PP, PSB e PR terão maiores fatias de verba bilionária

O Tribunal Superior Eleitoral aprovou nesta quinta-feira (24/5) uma resolução com as regras para a distribuição do fundo eleitoral bilionário criado para financiar as campanhas nas eleições de outubro. O texto confere autonomia para que os partidos definam os critérios internos de divisão da verba desde que respeitem os limites estabelecidos em lei.

A norma também define que o tamanho das bancadas para a divisão do fundo eleitoral é fixado em 28 de agosto de 2017. Com isso, o MDB terá a maior fatia (13,64%), seguido do PT (12,3%), PSDB (10,8%), PP (7,6%), PSB (6,9%) e PR (6,5%). A fixação da data para a divisão foi alvo de polêmicas durante a discussão da proposta do fundo no Congresso.

Também ficou expresso na resolução que as legendas devem reservar ao menos 30% da verba para campanhas femininas.

Os recursos só serão liberados pelo TSE após a sigla comprovar que aprovou o rateio em reunião da Executiva e fez a divulgação do modelo adotado. A Justiça Eleitoral deve disponibilizar o montante de R$1,7 bilhão a partir de 1º de junho. A lei do fundo prevê:

  1. 2% (dois por cento), divididos igualitariamente entre todos os partidos com estatutos registrados no TSE;
  2. 35% (trinta e cinco por cento), divididos entre os partidos que tenham pelo menos um representante na Câmara dos Deputados, na proporção do percentual de votos por eles obtidos na última eleição geral para a Câmara dos Deputados;
  3. 48% (quarenta e oito por cento), divididos entre os partidos, na proporção do número de representantes na Câmara dos Deputados, consideradas as legendas dos titulares; e
  4. 15% (quinze por cento), divididos entre os partidos, na proporção do número de representantes no Senado Federal, consideradas as legendas dos titulares.

A verba do fundo ficará em uma conta do Tesouro e os recursos serão repassados aos partidos, que vão concentrar o recebimento dos recursos em uma única conta também. “Na essência dessa resolução, exige-se que o depósito em favor dos partidos seja realizado em uma única conta corrente, aberta exclusivamente em nome do diretório nacional do partido, para movimentação dos recursos desse fundo, o que evita eventual pulverização de depósitos e permite o maior controle dos recursos disponibilizados pelo TSE”, afirmou o presidente doa TSE, Luiz Fux.

“Importante salientar que o TSE dará ampla transparência aos recursos públicos do FEFC destinados aos partidos políticos e que a regularidade dos gastos desses recursos, bem como de todos os gastos eleitorais, será objeto de fiscalização, exame e julgamento nas prestações de contas de candidatos e partidos políticos”, completou o ministro.

Candidato pode utilizar bem próprio gerido por pessoa jurídica em campanha eleitoral

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) decidiu que os candidatos podem utilizar, nas campanhas eleitorais, bens de sua propriedade que estejam sob a administração de pessoa jurídica. No entanto, esse uso só é possível se os bens já integravam o patrimônio dos candidatos em período anterior ao pedido formal de registro das candidaturas.

O entendimento foi estabelecido por unanimidade pela Corte, na sessão administrativa de terça-feira (22), em resposta à consulta formulada pelo deputado federal Arthur de Oliveira Maia (DEM – BA).  O parlamentar fez a seguinte indagação ao Tribunal: “O candidato pode usar, durante a campanha eleitoral, bem de sua propriedade, que integra pessoa jurídica patrimonial da qual é sócio, já que este, em verdade, compõe o seu patrimônio pessoal?”

O relator da consulta no TSE, ministro Tarcisio Vieira de Carvalho Neto, fez a ressalva de que, para utilizar bem próprio em campanha, o candidato precisa demonstrar prova material da propriedade pessoal do bem antes do pedido de registro, conforme determina o parágrafo 1º do artigo 27 da Resolução do TSE nº 23.553/2017.

Segundo Vieira, a premissa delimitada pelo parlamentar na consulta descreveu o tipo de sociedade da qual ele é sócio como “constituída exclusivamente para gerir os bens do seu patrimônio pessoal”. De acordo com o relator, a descrição permite inferir que se trata de empresa patrimonial, também conhecida como holding patrimonial ou familiar, cujo objeto social é a administração, o controle e/ou a participação em outras empresas, ou simplesmente a administração do patrimônio pessoal dos sócios.

O relator acatou os pareceres das assessorias Consultiva e de Exames de Contas Eleitorais e Partidárias (Assec e Asepa) do TSE como razões de decidir, encaminhando seu voto por responder afirmativamente à questão formulada na consulta. O ministro destacou ainda que os bens próprios do candidato a serem utilizados na campanha podem apenas ser administrados pela pessoa jurídica, não podendo integralizar seu capital social, “sob pena de incidir-se na proibição decorrente da revogação do artigo 81 da Lei nº 9.504/1997 [Lei das Eleições]”.

Em 2015, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4650, o Supremo Tribunal Federal (STF) declarou inconstitucionais as doações de pessoas jurídicas às campanhas eleitorais.  Logo em seguida, a Lei nº 13.165/2015 (reforma eleitoral) revogou, entre outras mudanças, o artigo 81 da Lei das Eleições, que previa a contribuição de pessoas jurídicas para as campanhas eleitorais.

EM/LR

Processo relacionado (PJe): Cta nº 060025740

Fonte: Imprensa TSE

Regras para a candidatura de quem já ocupa cargo político-eletivo

No número anterior da revista eletrônica EJE, vimos diversas situações em que os ocupantes de cargos, empregos ou funções públicas precisam se afastar de suas funções para poderem concorrer a cargos políticoeletivos. Veremos agora como fica a situação de quem já ocupa um cargo político-eletivo e deseja se candidatar novamente para o mesmo cargo ou para outro em 2012. Nessas eleições, estarão em disputa os cargos de prefeito, viceprefeito e vereador.

Analisaremos primeiro a situação dos parlamentares, aqueles que ocupam cargos no Poder Legislativo, que são os senadores,
deputados federais, deputados estaduais ou distritais e vereadores. Para eles, a regra é bastante simples, pois não há na Constituição e na Lei Complementar nº 64/90, restrição à sua plena elegibilidade. Por isso, os titulares de cargos legislativos podem se candidatar a outros cargos, sem necessidade de desincompatibilização. Assim, senadores, deputados e vereadores podem permanecer no exercício de seus mandatos e concorrerem a qualquer um dos cargos em disputa nas eleições deste ano.

Observe-se que não há um número limite de mandatos consecutivos de vereador, o que significa dizer que o político pode permanecer nesses cargos por tempo indefinido, desde que se candidate e seja eleito.

Existe restrição à candidatura de parlamentares apenas quando “nos seis meses anteriores ao pleito, houverem substituído ou, em qualquer época, sucedido o respectivo titular do Poder Executivo” (Res.-TSE nº 19.537/DF). Nesse caso, aplica-se a regra de desincompatibilização referente aos chefes do Poder Executivo, prevista no art. 14, § 6º, da Constituição de 1988, que exige que eles se afastem definitivamente do cargo até seis meses antes do pleito para concorrer a cargos diferentes daquele que ocupam. Por isso, se o parlamentar ocupou a chefia do Poder Executivo nos seis meses anteriores à eleição, fica impedido de concorrer, exceto no caso de vereador que sucedeu ou substituiu o prefeito, que pode ser reeleito para um único período subsequente, sem necessidade de se afastar do cargo (art. 14, § 5º, da Constituição).

A situação é diversa no caso de ocupantes de cargo no Poder Executivo (presidente da República, governador de estado ou do Distrito Federal e prefeito municipal), a respeito dos quais é preciso distinguir duas hipóteses: a candidatura para cargo diferente do que já ocupa e a reeleição para o mesmo cargo.

Na primeira hipótese, de candidatura para cargo diverso do que ocupam atualmente, os chefes do Executivo devem renunciar a seus mandatos até seis meses antes da eleição para concorrerem a outros cargos (art. 14, § 6º, da Constituição; art. 1º, § 1º, da LC nº 64/90), como mencionado anteriormente. Assim, se a presidente da República ou algum governador de estado ou do Distrito Federal desejasse se candidatar nas eleições de 2012, seria preciso observar essa regra.

Da mesma forma, aquele que ocupou o cargo de prefeito no último mandato teria que renunciar no prazo estabelecido para poder se candidatar a vice-prefeito ou a vereador. Contudo, se o prefeito já se reelegeu para o segundo mandato consecutivo, não pode, em seguida, se candidatar para o cargo de vice-prefeito, independentemente de ter renunciado até seis meses antes da eleição (Res-TSE nº 21.483/DF). Isso porque “poderia tornar-se titular pela terceira vez consecutiva nas hipóteses de substituição e sucessão” (GOMES, 2010, p. 155).

A Lei Complementar nº 64/90 prevê, em seu art. 1º, § 2º, uma regra específica para os vices (vice-presidente, vice-governador e vice-prefeito), segundo a qual eles poderão candidatar-se a outros cargos, preservando seus mandatos, desde que, nos seis meses anteriores ao pleito, não tenham sucedido ou substituído o titular.

O vice-prefeito que estiver exercendo segundo mandato consecutivo pode concorrer ao cargo de prefeito numa terceira eleição, sendo que, se ele (como vice) substituiu o titular nos seis meses anteriores à eleição, não poderá posteriormente se reeleger como prefeito (Res.-TSE nº 22.757/DF).

Já a segunda hipótese diz respeito àqueles que podem concorrer à reeleição, ou seja, que podem se candidatar para o mesmo cargo por um único período subsequente, sem necessidade de renunciar ao mandato ou se afastar do cargo (art. 14, § 5º, da Constituição). A regra é que o cargo de chefe do Poder Executivo não pode ser ocupado pela mesma pessoa por mais de dois mandatos consecutivos, o que não impede a candidatura ao mesmo cargo por outras vezes, desde que
não seja para mandatos seguidos.

De acordo com essa regra, aquele que exerceu o cargo de prefeito no período de 2009 a 2012 só pode se candidatar novamente para esse cargo se não o ocupou também no período de 2005 a 2008. No caso do prefeito que exerce primeiro mandato, mas já exerceu dois mandatos consecutivos como viceprefeito, só pode concorrer à reeleição como
prefeito se não substituiu o titular nos seis meses anteriores ao pleito quando era vice.

Quem ocupou o cargo de vice-prefeito também pode se candidatar novamente ao mesmo cargo, para um único período subsequente, sem necessidade de desincompatibilização (Res.-TSE nº 19.952/97). Se, no curso do primeiro mandato como vice, aquele que se elegeu como vice-prefeito passou a ser prefeito, ele deverá renunciar ao mandato seis meses antes do pleito para concorrer novamente a vice-prefeito, mas se ocorreu durante seu segundo mandato como vice, ele não poderá mais se candidatar aocargo.

É importante destacar que o TSE, no julgamento de processos referentes às eleições de 2008 (Recurso Especial Eleitoral
nº 32.507/AL; Recurso Especial Eleitoral nº 32.539/AL, entre outros), considerou que a reeleição para um terceiro mandato consecutivo como prefeito municipal é proibida não só no mesmo município, mas também em outro.

Por fim, vale mencionar que, nos termos do disposto no art. 14, § 7º, da Constituição:

São inelegíveis, no território de  jurisdição do titular, o cônjuge e os parentes consanguíneos ou afins, até o segundo grau ou por adoção, do Presidente da República, de Governador de Estado ou Território, do Distrito Federal, de Prefeito ou de quem os haja substituído dentro dos seis meses anteriores ao pleito, salvo se já titular de mandato eletivo e candidato à reeleição.

Assim, nas eleições municipais, o cônjuge/companheiro e os parentes consanguíneos ou afins, até o segundo grau ou por adoção, do prefeito ou de quem o substituiu nos seis meses anteriores à eleição são inelegíveis para qualquer um dos cargos em disputa.

Isso só não se aplica se o cônjuge/companheiro ou parente que já era vereador pretende se reeleger para este mesmo cargo (ver decisão do TSE no Recurso Especial Eleitoral nº 25.336/AM); se o prefeito se afastar definitivamente até seis meses antes da eleição, seu cônjuge/companheiro e parentes podem se candidatar a vereador (Res.-TSE nº 22.599/2007); se o prefeito for reelegível e renunciar ao mandato no prazo legal, podem se candidatar também a prefeito e vice-prefeito (Res.-TSE nº 21.406/2004).

Referências

BRASIL. Tribunal Superior Eleitoral. Código eleitoral anotado e legislação complementar. 10. ed. Brasília : Tribunal Superior Eleitoral, Secretaria de Gestão da Informação, 2012.

______. Pesquisa de prazos de desincompatibilização. Disponível em: < http://www.tse.jus.br/jurisprudencia/prazodedesincompatibilizacao&gt;. Acesso em: 24. jul. 2012.

GOMES, José Jairo. Direito Eleitoral. 5. ed. Belo Horizonte: Del Rey, 2010.

Decisões do TSE: Res.-TSE nº 21.704, rel. Min. Carlos Velloso, DJ 20.4.2004, p. 122; Res.-TSE nº 19.537, rel. Min. Walter
Medeiros, DJ de 17.5.96; Res.-TSE nº 22.777, rel. Min. Marcelo Ribeiro, DJ 15.5.2008, p. 9; Res-TSE nº 21.483, rel. Min. Peçanha Martins, DJ 15.10.2003, p. 104; Res.-TSE nº 22.757/DF, rel. Min. Ari Pargendler, DJ 29.4.2008, p. 10; Res.-TSE nº 22.599/2007, rel. Min. José Delgado, DJ 30.10.2007, p. 168; Res.-TSE nº 21.406/2004, rel. Min. Peçanha Martins, DJ 1º.7.2003, p. 130; REspe nº 32.507/AL, rel. Min. Eros Grau, publicado em sessão em 17.12.2008; REspe nº 32.539/AL, rel. Min. Ayres Britto, publicado em sessão em 17.12.2008; REspe nº 25.336/AM, rel. Min. Gerardo Grossi, DJ 28.8.2006, p. 103.

Fonte: TSE

Adiado julgamento sobre limites da propaganda em apoio a candidato

Um pedido de vista do ministro Luiz Fux, presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), interrompeu o julgamento de dois processos que discutem os limites da propaganda em apoio a candidatos durante a campanha eleitoral. Conforme destacou o presidente, o julgamento é relevante porque servirá para firmar jurisprudência em relação à propaganda quando não há pedido explícito de voto.

O primeiro caso é do município de Várzea Paulista (SP) e envolve os políticos Nilson Solla e Alcimar Militão, respectivamente candidatos a prefeito e vereador em 2016. Durante a campanha, cartazes espalhados por diversas casas e comércios locais estampavam aparente apoio das famílias aos candidatos, sem o pedido explícito de voto.

Apesar de não terem sido eleitos, eles foram condenados ao pagamento de R$ 15 mil de multa cada um com base no artigo 36 da Lei das Eleições (Lei nº 9.504/97), que determina que a propaganda eleitoral somente é admitida após 15 de agosto do ano da eleição. A norma visa evitar a captação antecipada de votos, causando um desequilíbrio na disputa eleitoral.

O segundo caso também é relativo à campanha das eleições municipais de 2016, porém, no município de Itabaiana (SE). O Ministério Público Eleitoral (MPE) entrou com uma ação por propaganda antecipada contra os irmãos Luciano Bispo e Roberto Bispo.

A propaganda teria ocorrido por meio de divulgação de música pelo WhatsApp em que trazia o seguinte trecho: “e o povo de Itabaiana que conhece te ama vai te levantar de novo. Seu irmão vai ser prefeito e você nosso deputado, Luciano meu amigo Itabaiana está contigo e Deus está do nosso lado”.

Voto do ministro Admar Gonzaga

Na sessão desta quinta-feira (24), o ministro Admar Gonzaga apresentou seu voto-vista nos dois casos. Para ele, o recurso do MPE no processo de Itabaiana (SE) deve ser negado porque, em seu entendimento, não houve irregularidade.

Ele ressaltou que os juízes eleitorais devem analisar os seguintes critérios: a propaganda eleitoral antecipada somente ocorre quando existente pedido explícito de voto; o exame do caráter explícito pode ser orientado pelo teor da mensagem, pelo meio utilizado para a propaganda, pela reiteração da conduta, pelo período da veiculação e pelo custo.

Segundo o ministro, atos de mera promoção pessoal, elogios críticas, menção a uma possível candidatura sem pedido explícito de voto não são suficientes para ensejar a propaganda antecipada.

De acordo com Admar, os irmãos não devem ser punidos porque se tratou de uma única mensagem cujo teor se referia a apenas um desejo: a hipótese incerta de um dia os representados acenderem a cargos políticos. “Só corrobora a ideia de se tratar de mera promoção pessoal e não propriamente de antecipação de campanha”, disse ele.

Já no caso de Várzea Paulista (SP), o ministro Admar votou no sentido de confirmar a multa. Em sua opinião, neste caso a propaganda envolve recursos financeiros [com uso de faixas e cartazes] o que pode levar a outro elemento complicador: uso de dinheiro por aqueles que detêm maior poder econômico para antecipar a campanha em detrimento daqueles que não têm recursos. “Isso muito me preocupa e pode causar uma distância na possibilidade de disputa entre os pretensos candidatos”, finalizou.

Ministro Tarcisio Vieira

Antes da proclamação do resultado, o ministro Tarcisio Vieira, que é relator do caso de Várzea Paulista (SP), alertou para a necessidade de uniformizar as decisões no mesmo sentido.

Ele lembrou o risco de haver decisões contraditórias nos dois processos e frisou que, no fim das contas, está em debate a interpretação do artigo 36-A da Lei das Eleições.

“Nós tínhamos uma jurisprudência caminhando no sentido de coibir a propaganda subliminar. Veio, então, uma legislação nova desfazendo essa nossa compreensão de maneira bastante clara ao excluir a caracterização de propaganda antecipada quando não há pedido explícito de voto”, disse ele ao ressaltar a possibilidade de se voltar à jurisprudência anterior à mudança legislativa.

“Os critérios objetivos elencados pelo ministro Admar vieram em boa hora, mas eles não chegam a erradicar esse problema que é o conteúdo jurídico dessa expressão ‘pedido explícito de voto’ “, explicou o ministro Tarcisio ao questionar se a irregularidade seria caracterizada apenas quando verbalizada pelo candidato ou se a Justiça Eleitoral pode concluir que houve pedido de voto a partir do contexto da propaganda.

Por essa razão, ele destacou a importância de se fixar a tese.

Tendo em vista a importância da discussão, o presidente pediu vista para que o Plenário possa uniformizar o entendimento.

CM/EM

Processos relacionados:

Respe 4346
Agr no AI 924

Fonte: Imprensa TSE

TSE aprova critérios para distribuição do Fundo Eleitoral

O Plenário do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) aprovou por unanimidade, em sessão administrativa nesta quinta-feira (24), a resolução que fixa os procedimentos administrativos para a gestão e distribuição do Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC).

Aprovado pelo Congresso Nacional na última reforma eleitoral, em 2017, o chamado “Fundo Eleitoral” concentra recursos que serão utilizados pelos partidos políticos para financiar as campanhas eleitorais dos candidatos. Com o veto das doações de empresas privadas, o FEFC tornou-se uma das principais fontes de receita para a realização das campanhas.

Nas eleições deste ano, aproximadamente R$ 1,7 bilhão será distribuído aos 35 partidos com registro no TSE. Esse valor será transferido em parcela única aos diretórios nacionais dos partidos, que só terão acesso aos recursos após definir os termos em que se dará a divisão do Fundo para os candidatos.

De acordo com a resolução aprovada nesta quinta, a distribuição dos recursos deve obedecer aos seguintes critérios:

I – 2% divididos igualitariamente entre todos os partidos com estatutos registrados no Tribunal Superior Eleitoral;

II – 35% divididos entre os partidos que tenham pelo menos um representante na Câmara dos Deputados, na proporção do percentual de votos por eles obtidos na última eleição geral para a Câmara dos Deputados;

III – 48% divididos entre os partidos, na proporção do número de representantes na Câmara dos Deputados, consideradas as legendas dos titulares, e

IV – 15% divididos entre os partidos, na proporção do número de representantes no Senado Federal, consideradas as legendas dos titulares.

Para o pleito deste ano, tanto os 48% que serão divididos na proporção da bancada da Câmara dos Deputados quanto os 15% a serem distribuídos na proporção das bancadas no Senado terão por base o número de representantes titulares nas duas casas legislativas em 28 de agosto de 2017.

Já para fins de apuração da cota de 35% do Fundo Eleitoral (item II acima), o TSE adotou o resultado da última eleição geral para a Câmara dos Deputados, observadas as retotalizações de votos ocorridas até a data de aprovação da resolução. A medida visa garantir a efetividade de decisões da Justiça Eleitoral que, porventura, tenham alterado o resultado da última eleição geral para a Câmara.

“A título de esclarecimento, consigno que a retotalização consiste em uma nova fotografia do resultado da última eleição geral realizada, em razão de decisões judiciais transitadas em julgado, que, com efeitos ex tunc [retroativos, atingindo situação anterior], alteraram a situação de candidaturas e destinação dos votos obtidos pelos partidos”, explicou o presidente do TSE, ministro Luiz Fux.

Ao resumir os pontos essenciais da resolução aprovada, Fux informou que o TSE utilizou o critério legal para a distribuição dos recursos do Fundo Eleitoral. A resolução aprovada pelo Plenário apresenta uma tabela com os percentuais do Fundo Eleitoral a que cada partido terá direito nas eleições deste ano. O magistrado esclareceu que os valores em reais, para cada agremiação, serão divulgados pelo TSE após a disponibilização do Fundo pelo Tesouro Nacional na conta única a ele destinada.

Tesouro Nacional

O Fundo Eleitoral integra o Orçamento Geral da União e será disponibilizado ao TSE pelo Tesouro Nacional até o primeiro dia útil do mês de junho, conforme previsto na Lei das Eleições (Lei nº 9.504/1997).

Para a obtenção dos recursos, o diretório nacional do partido deverá oficiar, à Presidência do TSE, requerimento contendo a cópia da ata da reunião que fixou os critérios de distribuição para seus candidatos. O partido também deverá fornecer prova material de ampla divulgação dos critérios fixados, além da indicação de conta bancária única, aberta em nome do diretório nacional, para que o TSE possa transferir os valores de direito.

A movimentação desses recursos será efetuada exclusivamente por intermédio dos mecanismos da conta única do Tesouro Nacional. “Assegurando-se a transparência do processo, preserva-se o princípio da conta única, como previsto na Medida Provisória nº 2.170”, disse Fux.

Segundo o presidente da Corte Eleitoral, o depósito dos valores em favor do partido em conta bancária única evitará “eventual pulverização dos depósitos” e permitirá maior controle dos recursos do Fundo Eleitoral disponibilizados pelo TSE.

A resolução também destaca que os recursos do Fundo Eleitoral que não forem utilizados nas campanhas eleitorais deverão ser devolvidos ao Tesouro Nacional, integralmente, no momento da apresentação da prestação de contas pelos partidos.

Campanhas de candidatas

Segundo o TSE, os critérios a serem definidos pelos partidos políticos para a divisão do Fundo Eleitoral devem prever a aplicação mínima de 30% do total recebido para o custeio da campanha eleitoral de candidaturas femininas, conforme decidido pelo Plenário da Corte ao responder consulta de parlamentares (8 senadoras e 6 deputadas federais) na última terça-feira (22).

A relatora da consulta no TSE, ministra Rosa Weber, ressaltou a importância da medida na sessão desta quinta-feira. “Eu fui a relatora da consulta. Mas a grande qualidade da resposta, na minha visão, resulta do fato de ter sido aprovada por um colegiado composto por seis homens e uma mulher, e por unanimidade. Isso é que qualifica essa resposta”, disse a magistrada.

A medida também guarda simetria com decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que determinou a destinação de, pelo menos, 30% dos recursos do Fundo Partidário às campanhas de candidatas, sem percentual máximo (ADI nº 5.617/2018).

O índice estabelecido pelo STF para o Fundo Partidário e pelo TSE para o Fundo Eleitoral é baseado na proporção mínima de candidaturas de gênero por cada partido, que é de 30%, segundo a Lei das Eleições. O requisito da reserva de cota de gênero visa evitar que a distribuição dos recursos se dê de forma discriminatória pelo partido ou coligação, perpetuando uma desigualdade histórica na promoção de candidatos e candidatas.

Clique para acessar a resolução aprovada.

Clique para acessar a tabela com os percentuais do Fundo Eleitoral a serem destinados a cada partido.

CM, EM/RT

Processo relacionado: PA 060050688

Fonte: Imprensa TSE

Fundo Eleitoral e tempo de rádio e TV devem reservar o mínimo de 30% para candidaturas femininas, afirma TSE

O Plenário do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) confirmou, na noite desta terça-feira (22), que os partidos políticos deverão reservar pelo menos 30% dos recursos do Fundo Especial de Financiamento de Campanha, conhecido como Fundo Eleitoral, para financiar candidaturas femininas. Os ministros também entenderam que o mesmo percentual deve ser considerado em relação ao tempo destinado à propaganda eleitoral gratuita no rádio e na TV.

A Corte decidiu ainda que, na hipótese de percentual de candidaturas superior ao mínimo de 30%, o repasse dos recursos do Fundo e a distribuição do tempo de propaganda devem ocorrer na mesma proporção.

A decisão, unânime, veio em resposta à consulta formulada por um grupo de 14 parlamentares, 8 senadoras e 6 deputadas federais. Elas indagaram se a parcela de financiamento destinada às campanhas femininas e o tempo de rádio e TV deveriam seguir o mínimo de 30% previsto nas chamadas cotas de gênero. O percentual corresponde à proporção mínima obrigatória de candidaturas femininas por cada partido, segundo a Lei das Eleições (Lei nº 9.504/97).

O questionamento aos ministros do TSE levou em conta o que foi estabelecido em recente decisão do Supremo Tribunal Federal (STF). No julgamento da ADI nº 5.617/2018, a Corte Constitucional determinou a destinação de pelo menos 30% dos recursos do Fundo Partidário às campanhas de candidatas, sem fixar percentual máximo.

A reserva de cota de gênero visa evitar que a distribuição dos recursos se dê de forma discriminatória por partido ou coligação, perpetuando uma desigualdade histórica na promoção de candidatos e candidatas. “As ações afirmativas se justificam para compensar erros históricos do passado e para promover a diversidade a partir dos objetivos do Estado Democrático de Direito preconizados pela Constituição da República de 1988”, defenderam as parlamentares.

Voto da relatora

Ao responder afirmativamente à consulta, a relatora do caso no TSE, ministra Rosa Weber, disse que a mudança do cenário de sub-representação feminina na política não se restringe apenas em observar os percentuais mínimos de candidatura por gênero previstos em lei, mas sobretudo pela imposição de mecanismos que garantam efetividade a essa norma.

Em relação aos recursos empregados nas campanhas, a ministra disse que os partidos têm autonomia para distribuí-los desde que não transbordem os limites constitucionais. Ela explica que, em virtude do princípio da igualdade, não pode o partido político criar distinções na distribuição desses recursos baseadas exclusivamente no gênero.

Adotando fundamentação semelhante à utilizada pelo STF no julgamento da ADI nº 5.617/2018, Rosa Weber afirmou que a única interpretação constitucional admissível ao caso é a que determina aos partidos políticos a distribuição de recursos públicos destinados às campanhas na exata proporção das candidaturas.

A ministra ressaltou que, embora a decisão do Supremo estivesse relacionada à distribuição de recursos do Fundo Partidário, a aplicação da mesma razão de decidir à consulta formulada ao TSE se torna ainda mais necessária em razão de o Fundo Eleitoral ser constituído exclusivamente com recursos públicos.

Na resposta ao questionamento das parlamentares sobre o tempo de rádio e TV, a ministra ressaltou que inexistência de disposição normativa expressa sobre o assunto não inviabilizaria uma solução jurídica para o caso. “A carência de regramento normativo que imponha a observância dos patamares mínimos previstos na Lei das Eleições à distribuição do tempo de propaganda eleitoral  não obstaculiza interpretação extraída a partir de preceitos constitucionais que inviabilizem a sua implementação”, afirmou.

Ministério Público Eleitoral

Presente à sessão, a procuradora-geral da República, Raquel Dodge, também defendeu em parecer o entendimento de que recursos destinados à campanha devem ser distribuídos na proporção de candidaturas femininas e masculinas, respeitando-se o mínimo legal de 30% para cada gênero. Para ela, essa proporção deve valer para os recursos provenientes do Fundo Partidário e do Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC). A procuradora também entende que o mesmo patamar deve ser aplicado ao tempo de propaganda eleitoral no rádio e na TV.

Em sua manifestação, ela defendeu efetivação dos meios garantidores da participação feminina na política. “Numa República estabelecida por uma sociedade justa, fraterna e solidária não é possível um contingente humano equivalente à metade da população não se fazer presente de forma marcante na amostra política dos representantes de toda a sociedade nos parlamentos”.

Para Dodge, a igualdade material prevista na legislação garantiu espaços mínimos para a participação política das mulheres, mas isso não produziu mudanças efetivas na ampliação da representação feminina na política nacional.

Na opinião da procuradora, o quadro exige políticas públicas de promoção efetiva da igualdade de gênero, incluindo o financiamento específico para essa finalidade.

RC, LC/ LR, DM

Fonte: Imprensa TSE

MP proíbe igrejas de fazer manifestação política e apoiar candidatos em MT

Recomendação ainda proíbe entidades religiosas de doarem a partidos ou candidatos

O Ministério Público Eleitoral em Mato Grosso encaminhou aos representantes de igrejas de qualquer segmento religioso uma recomendação alertando sobre a veiculação de propaganda eleitoral nos templos. No documento, a procuradora regional eleitoral, Cristina Nascimento de Melo, ressalta a necessidade de que sejam instruídos todos os líderes, pastores, ministros e religiosos que façam uso da palavra nesses lugar sobre a questão da propaganda eleitoral.

Isto porque é vedada pela legislação a veiculação de propaganda eleitoral, seja de forma verbal, seja de forma impressa, por meio de informativos e folhetos, nos referidos templos, e que, nos casos em que essas proibições não sejam observadas, multas poderão ser aplicadas pela Justiça Eleitoral.

Na recomendação, a procuradora eleitoral explica que o artigo 18 da Declaração dos Direitos Humanos garante que “todo ser humano tem direito à liberdade de pensamento, consciência e religião; esse direito incluiu a liberdade de mudar de religião ou crença e a liberdade de manifestar essa religião ou crença pelo ensino, pela prática, pelo culto em público ou em particular”, mas ressalta que a liberdade religiosa não constitui direito absoluto, “de modo que a liberdade de manifestar a religião ou a convicção, tanto em local público como em privado, não pode ser invocada como escudo para a prática de atos vedados pela legislação”.

Conforme o artigo 24, inciso VIII, da Lei das Eleições (nº 9.504/97), os candidatos e os partidos políticos não podem receber, direta ou indiretamente, doação em dinheiro ou estimável em dinheiro, inclusive por meio de publicidade de qualquer espécie, proveniente de entidades religiosas. O Supremo Tribunal Federal (STF), por meio da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.650, reforça a proibição de as entidades religiosas contribuírem financeiramente para a divulgação de campanha eleitoral, direta ou indiretamente.

Já para o Tribunal Superior Eleitoral, a propaganda eleitoral em prol de candidatos realizada por entidades religiosas, ainda que de forma velada, pode caracterizar abuso de poder econômico, sendo portanto uma prática vedada. “A utilização dos recursos dos templos causam desequilíbrio na igualdade de chances entre os candidatos, o que pode atingir gravemente a normalidade e a legitimidade das eleições e levar à cassação do registro ou diploma dos candidatos eleitos”, afirma a procuradora eleitoral Cristina Melo na recomendação.

No documento, a procuradora também alerta para que a recomendação seja amplamente divulgada para todos os membros das igrejas do estado que serão candidatos a cargos eletivos em 2018 para que adotem as medidas necessárias a fim de que a legislação eleitoral vigente seja cumprida, sob pena de responsabilização conjunta.

Fonte: Folhamax