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Controle sobre as redes aumentaria quantidade de fake news, diz Diogo Rais

Segundo Henrique Neves, partidos acionam a Justiça para discutir temas abstratos. Ambos palestraram no CONET 2019

Leia a íntegra no site Jota.

Crédito da foto: Tribuna da Justiça

TSE acolhe recurso para anular cassação de vereador de Iturama (MG)

Por maioria, a Corte entendeu que o candidato não poderia ser condenado por compra de votos com base no conteúdo de apenas um diálogo

Na manhã desta quarta-feira (10), o Plenário do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) julgou procedente, por maioria, um recurso apresentado por José Ivaldo Barbosa, vereador no município de Iturama (MG), no sentido de anular provas de um processo que levou à cassação de seu mandato.

Durante a campanha de 2016, uma conversa entre o então candidato e um eleitor foi gravada e utilizada como prova de compra de votos. No áudio, José Ivaldo prometia considerar quitada uma dívida do eleitor caso ele o ajudasse a vencer nas urnas com o seu voto e o de seus familiares. O Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais (TRE-MG) confirmou a decisão do juiz do município e cassou o diploma do vereador com base no artigo 41-A da Lei das Eleições (Lei nº 9.504/97).

Já no TSE, o relator do recurso, ministro Admar Gonzaga, ponderou que a condenação se deu em razão do conteúdo de um único diálogo entre o candidato e o eleitor, obtido por meio de gravação ambiental sem conhecimento de uma das partes. Ele afirmou que, apesar de o candidato ter reconhecido sua voz durante o depoimento na Justiça, negou que tenha oferecido vantagem em troca de votos.

O ministro destacou, ainda, que a jurisprudência do TSE é clara no sentido de exigir provas robustas para comprovar a compra de votos, uma vez que a consequência inexorável é a “grave pena de cassação do diploma”. O magistrado também destacou a necessidade de que fique comprovada a participação ou a anuência dos candidatos beneficiados pela prática.

“Não tendo eu, a meu juízo, verificado a captação ilícita, voto para dar provimento ao recurso especial de José Ivaldo Barbosa, a fim de julgar improcedente a representação eleitoral”, concluiu o relator, cujo entendimento foi acompanhado pelos ministros Tarcisio Vieira de Carvalho Neto, Alexandre de Moraes, Jorge Mussi e Og Fernandes.

Divergência

Ficaram vencidos os ministros Edson Fachin, que votou por manter a cassação conforme decidiu o TRE-MG, e a presidente da Corte, ministra Rosa Weber, que o acompanhou.

A principal tese da divergência é a aplicação da Súmula-TSE nº 24, segundo a qual “não cabe recurso especial eleitoral para simples reexame do conjunto fático-probatório”.

Para a ministra Rosa Weber, o diálogo gravado comprova que houve, sim, pagamento de dívida em troca do voto do eleitor, e esta prova não pode ser reavaliada pelo TSE por meio do recurso especial apresentado.

Fonte: Imprensa TSE

Crédito da foto: TSE

Partes podem ajuizar ações específicas para apurar e punir abuso de poder nas eleições

Iniciativa para propor a Aije e a Aime cabe a partidos, coligações, candidatos e ao Ministério Público Eleitoral

Duas ações que estão sempre em evidência nos julgamentos realizados pela Justiça Eleitoral são a Ação de Investigação Judicial Eleitoral (Aije) e a Ação de Impugnação de Mandato Eletivo (Aime). Ambas têm suas particularidades jurídicas e são essenciais para assegurar a lisura e a legitimidade do processo eleitoral, afastando a influência do poder econômico ou a prática de outro tipo de abuso de poder que possa macular as eleições. A iniciativa para ajuizar as duas ações cabe a partidos, coligações, candidatos e ao Ministério Público Eleitoral (MPE).

A tramitação da Aije e da Aime segue o rito contido no artigo 22 da Lei Complementar nº 64/1990 (Lei de Inelegibilidades) e tem início com o protocolo das ações na Secretaria do Tribunal. Todas as Aijes ajuizadas no TSE têm como relator o corregedor-geral da Justiça Eleitoral, cargo atualmente ocupado pelo ministro Jorge Mussi. Já as Aimes são distribuídas entre os ministros por meio de sorteio eletrônico.

São os ministros relatores que demandarão as providências nos processos que envolvem Aije e Aime, como a intimação das partes para que se pronunciem e a posterior remessa do processo ao MPE para emissão de parecer sobre a causa jurídica em análise, entre outras medidas. Em seguida, entendendo que está munido de todas as informações necessárias, o relator poderá proferir uma decisão monocrática (se o tema estiver pacificado na Corte) ou pedir a inclusão do processo na pauta de julgamentos do Plenário do Tribunal, quando anunciará seu relatório e seu voto.

A competência para julgar ambas as ações é do órgão da Justiça Eleitoral responsável pela diplomação dos candidatos eleitos. Os TREs julgam as Aijes e as Aimes referentes às eleições estaduais e federais (governador de estado, senador, deputados federal e estadual/distrital). O TSE, por sua vez, analisa as ações relacionadas à eleição presidencial. E, nos pleitos municipais, compete ao juiz eleitoral julgar esses processos.

Aije

A Ação de Investigação Judicial Eleitoral (Aije) se destina a apurar e a punir a prática de atos que possam afetar a igualdade dos candidatos em uma eleição, nos casos de abusos de poder econômico, de poder político ou de autoridade e de uso indevido dos meios de comunicação social. Condenado na Aije, o político pode ter cassado o registro de candidatura ou o diploma, podendo ainda ficar inelegível por oito anos. A Aije busca penalizar com a declaração de inelegibilidade quantos hajam contribuído para a prática do ato.

Prevista no artigo 22 da Lei de Inelegibilidades, a ação pode ser proposta por qualquer partido político, coligação, candidato e pelo MPE até a data da diplomação do eleito. A ação é proposta para a abertura de investigação judicial, em que se relatam fatos e se indicam provas, indícios e circunstâncias para averiguar a prática do ilícito.

Em 5 de fevereiro deste ano, o Plenário do TSE confirmou as cassações dos mandatos de Joel de Lima (PSD) e Jaílson de Sousa, que haviam sido reeleitos prefeito e vice-prefeito de Miguel Leão (PI) em 2016. Os ministros entenderam que Joel cometeu abuso de poder político e econômico durante a campanha eleitoral.

Após a cassação da chapa pelo TRE do Piauí, os 1,5 mil eleitores da cidade voltaram às urnas, no dia 6 de agosto de 2017, para escolher o novo chefe do Executivo municipal. Ao rejeitar os recursos apresentados por Joel e Jaílson, o TSE manteve integralmente a decisão da corte regional, que aplicou a sanção ao julgar procedente uma Aije proposta pela coligação adversária Juntos Somos Mais Fortes contra os candidatos eleitos.

Aime

Por sua vez, a Ação de Impugnação de Mandato Eletivo (Aime) está prevista no parágrafo 10º do artigo 14 da Constituição Federal de 1988. Ao contrário da Aije, a Aime possibilita que o mandato do candidato eleito possa ser impugnado junto à Justiça Eleitoral até 15 dias após a diplomação. A Aime tem como finalidade impedir a permanência no cargo de um político que conquistou a vaga mediante o emprego de abuso de poder econômico, corrupção ou fraude.

Pela Constituição, a Aime deve tramitar em segredo de justiça, embora o julgamento da ação tenha de ser público. Se o tribunal a julgar procedente, a Aime pode resultar, de acordo com cada caso, em declaração de inelegibilidade por oito anos e, ainda, na cassação do registro ou do diploma do candidato.

Na sessão de julgamento do dia 19 de março, o TSE reverteu a decisão que cassou o diploma do prefeito de Casa Branca (SP), Marco César Aga (PR), acusado de cometer suposta irregularidade na arrecadação de recursos na campanha eleitoral de 2016. Na decisão, o Plenário da Corte acolheu um recurso do prefeito e julgou improcedente a Aime ajuizada contra ele pelo Diretório Municipal do Partido Socialista Brasileiro (PSB).

Fonte: Imprensa TSE

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Informativo TSE n. 2, ano XXI: Matéria de ordem pública e necessidade do prequestionamento para conhecimento de recurso especial eleitoral – Candidato e conduta vedada pelo art. 77 da Lei das Eleições

A arguição de inconstitucionalidade não prequestionada, trazida pela primeira vez nas razões de recurso especial, atrai o óbice da Súmula nº 72/TSE. Ademais, a menção incidental do tema em voto-vista, com a ressalva expressa de não levar o assunto à discussão do Colegiado, não é suficiente para fins de prequestionamento, principalmente quando a discussão sequer é levada em consideração pelo restante dos julgadores do tribunal regional eleitoral.
Esse foi o entendimento sufragado pelo Plenário, que destacou a necessidade de se analisar o requisito do prequestionamento, afastando uma concepção meramente formalista, de modo a privilegiar a noção constitucional de causa decidida como aquela sobre a qual o Tribunal recorrido efetivamente debateu e firmou entendimento.
Assinalou que o recurso especial possui tratamento processual diferenciado, consubstanciado na exigência do prequestionamento das alegações aduzidas, mesmo em matéria de ordem pública.
No mérito, o Plenário sinalizou provável mudança de entendimento acerca do art. 77 da Lei nº 9.504/1997, no tocante à configuração de conduta vedada por agente público.
Salientou que, antes das alterações promovidas pela Lei nº 13.165/2015, o registro de candidatura deveria ser solicitado até o dia 5 de julho, de modo que a vedação temporal prevista no referido art. 77 (três meses antes do pleito) alcançava as condutas do agente público que ostentasse a condição de candidato.
Com o estreitamento do período eleitoral promovido pela minirreforma de 2015, a escolha em convenções passou a ocorrer entre 20 de julho e 5 de agosto, e o registro solicitado até 15 de agosto. Assim, passa a ser regra que, no início do período vedado pelo art. 77, os agentes públicos ainda não ostentam a condição formal de candidatos e sequer tenham sido escolhidos em convenção.
Dessa forma, asseverou que esse descompasso entre as regras legais demanda remodelagem hermenêutica para compatibilizar os fins de proteção das normas eleitorais com as alterações cronológicas, recorrendo-se a uma definição material de candidato, que não se limite apenas ao momento formal de apresentação do registro de candidatura.
Enfatizou que a norma proibitiva do art. 77 da Lei das Eleições visa evitar que os agentes públicos se utilizem das inaugurações de obras como meio de angariar votos e realizar campanha, razão por que sua incidência não pode restringir-se às hipóteses de candidaturas formalmente registradas, considerado o novo contexto normativo decorrente da minirreforma eleitoral.
Nesse sentido, assentou que o quadro fático de evidente conhecimento pelos munícipes da intenção de reeleição pelo chefe do Executivo, antes de oficialmente formalizado o pedido de registro de candidatura, consubstancia materialmente a condição de candidato.

Agravos Regimentais no REspe nº 294-09, Miguel Leão/PI, rel. Min. Edson Fachin, julgados em 5.2.2019.

Fonte: Informativo TSE n. 2 – Ano XXI

Crédito da foto: Instituto Millenium

WhatsApp alerta para abusos na campanha eleitoral da Índia

Empresa afirma que, nos últimos 3 meses, eliminou 6 mi de contas no mundo por envios em massa

Leia a íntegra no site do jornal Folha de São Paulo.

Crédito da imagem: tecmundo.com.br

Sem ninguém pedir, juiz proíbe propaganda eleitoral perto de igrejas

Sem ninguém pedir, o juiz Mauro Nicolau Junior publicou um “aviso ad referendum do plenário do Tribunal Regional Eleitoral” proibindo propaganda eleitoral perto de igrejas e templos. Fiscal da propaganda no Rio de Janeiro, o magistrado afirma que a propaganda política em templos religiosos é proibida pela Lei Eleitoral, e decidiu se adiantar aos processos.

Leia a íntegra no site Consultor Jurídico.

Crédito da foto: culturamix.com

Abuso eleitoral: Ministério Público alerta entidades religiosas sobre propaganda nos cultos

Conduta pode caracterizar abuso de poder econômico e levar à cassação do registro ou do diploma dos candidatos eleitos

O Ministério Público Eleitoral na Paraíba alerta os dirigentes de entidades religiosas e de partidos políticos para que não realizem propaganda eleitoral nos recintos de culto religioso, nem utilizem recursos dos templos em benefício de qualquer candidato.

Apesar da inexistência de representação formal em tramitação, a Procuradoria Regional Eleitoral considera importante chamar a atenção sobre o problema, em razão de recentes decisões do Tribunal Superior Eleitoral, que entendeu que a propaganda eleitoral em prol de candidatos feita por entidade religiosa, ainda que de modo velado, pode caracterizar o abuso de poder econômico e, por isso, deve ser proibida.

O MP Eleitoral também considerou que a utilização dos recursos dos templos causa desequilíbrio na igualdade de chances entre os candidatos e pode atingir gravemente a normalidade e a legitimidade das eleições, fato que pode levar, inclusive, à cassação do registro ou do diploma de candidatos eleitos, como ocorreu em 2018 com dois deputados mineiros por abuso de poder econômico.

O alerta ainda considera o disposto no artigo 24, VIII, da Lei 9.504/1997, segundo o qual, candidatos e partidos políticos não podem receber, direta ou indiretamente, doação em dinheiro ou estimável em dinheiro, inclusive por meio de publicidade de qualquer espécie, proveniente de entidades religiosas.

Abuso – O procurador regional eleitoral Victor Carvalho Veggi lembra que a liberdade religiosa não pode ser invocada para legitimar a prática de atos vedados pela legislação eleitoral. “O abuso envolvendo as atividades religiosas, tema em discussão nos tribunais eleitorais, merece a devida atenção de todos, buscando evitar a utilização de igrejas, templos e reuniões religiosas em favor de determinado candidato”, afirmou o procurador eleitoral.