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TSE aprova punição contra veiculação de notícia falsas nas eleições

Candidatos, partidos e coligações deverão checar todas informações usadas em campanhas, mesmo se produzidas por terceiros

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) aprovou nesta quarta-feira uma regra para tentar reduzir a utilização de notícias falsas durante as eleições municipais no ano que vem. A regra diz que é obrigação dos candidatos, partidos e coligações checarem a veracidade de quaisquer informações veiculadas em suas campanhas — mesmo aquelas produzidas por terceiros. Caso seja verificada a divulgação de informações falsas, o candidato ofendido poderá ter acesso a direito de resposta. A regra passa a valer nas eleições de 2020.

Leia mais no site O Globo.

Foto: CNJ

Ministro do TSE propõe “quarentena real” para juízes que queiram se candidatar

Quando votou pela cassação do mandato da senador Selma Arruda (PSL-MT), o ministro Luis Felipe Salomão, do Tribunal Superior Eleitoral, mostrou-se especialmente preocupado com a cronologia dos fatos. A senadora, que era juíza antes de se eleger senadora, negociou a candidatura com o PSL “com a toga no ombro”, disse o ministro: a aposentadoria dela só foi autorizada pelo Tribunal de Justiça de Mato Grosso depois que ela já havia se filiado ao PSL e já havia anunciado sua candidatura.

Diante dos fatos, Salomão propôs que a magistratura começasse a discutir uma “quarentena efetiva” para que juízes deixassem a toga para se candidatar a cargos políticos. “Com o protagonismo que o Judiciário ganhou nos últimos anos, não me parece que contribua para o processo democrático permitir que pendure-se a toga num dia e no outro se dispute o pleito”, disse o ministro, num comentário durante o voto. A sugestão dele é que a quarentena fosse longa, “de uns dois anos”. “Alguma coisa para inibir essa questão, que seguramente virá à tona no futuro.”

A condenação da senadora não foi trivial. Quando juíza, Selma chamava a si própria de “Moro de saia”, diante do orgulho que tinha em pesar a mão para condenar réus famosos – especialmente políticos – e em ignorar os pedidos da defesa. Como candidata ao Senado, pegou R$ 1,5 milhão emprestados de seu candidato a suplente e os usou em sua campanha, deixou de declarar dinheiro arrecadado e se autofinanciou em valores maiores que o permitido em lei. Tudo isso durante a pré-campanha e apenas semanas depois de ela ter deixado a magistratura.

Salomão é juiz de carreira e tem quase 30 anos de magistratura. E sabe que misturar judicatura com política não costuma dar bons resultados.

Leia a íntegra no site ConJur.

Foto: STJ

Caso Selma: desembargador defende “quarentena” para magistrados antes de cargo eletivo

O advogado Rodrigo Cyrineu, especialista em Direito Eleitoral, porém, não vê a necessidade de o CNJ regulamentar o assunto

O presidente do Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso (TRE-MT), Gilberto Giraldelli, acredita que o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) deveria regulamentar a participação de magistrados em cargos eletivos.

O assunto veio à tona na noite de terça-feira (10), quando o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) decidiu cassar o mandato de Selma Arruda (Podemos).

No julgamento, o ministro Luís Felipe Salomão destacou o curto tempo que se passou entre a aposentadoria e a candidatura de Selma nas eleições de 2018.

No caso da senadora, que era juíza da 7ª Vara Criminal de Cuiabá e ganhou prestígio após prender políticos de renome, o ato de aposentadoria foi assinado em 27 de março. No dia 5 de abril, ela convocou a imprensa e anunciou sua candidatura pelo PSL em Mato Grosso.

“Não era o caso de a magistratura inibir a situação? Realmente é uma situação que precisamos pensar”, manifestou Salomão. Ele ainda sugeriu uma espécie de quarentena que os juízes aposentados devam respeitar até se candidatar a cargo eletivo.

Depois, questionado sobre o assunto, o presidente do TRE-MT disse concordar com a posição do ministro.

Leia a íntegra no site O Livre.

Foto: hipernoticias.com.br

TSE decide cassar Selma Arruda e convocar nova eleição para o Senado em Mato Grosso

Senadora pode recorrer ao STF, mas medida não suspende decisão do TSE. Para maioria dos ministros, houve caixa 2 e abuso de poder na campanha; parlamentar nega acusações.

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) decidiu nesta terça-feira (10) cassar o mandato da senadora Juíza Selma Arruda (Podemos-MT).

Durante o julgamento, o TSE também decidiu:

  • Selma Arruda está inelegível até 2026;
  • haverá nova eleição para senador em Mato Grosso;
  • Selma Arruda pode permanecer no cargo até a publicação do acórdão (decisão tomada pelo tribunal), o que não tem prazo;
  • Selma Arruda pode recorrer ao Supremo Tribunal Federal (STF), mas o recurso não suspenderá a decisão do TSE.

Após a decisão, a senadora divulgou uma nota na qual afirmou que “vontades políticas” prevaleceram e que ela “sofreu as consequências pelas ações desempenhadas durante sua atuação na magistratura de Mato Grosso”.

Leia a íntegra no site G1.

Foto: Agência Senado

WhatsApp quer incluir em norma eleitoral proibição a disparos em massa

A plataforma de mensagens WhatsApp sugeriu a inclusão nas regras de propaganda eleitoral para as eleições municipais de 2020 de um artigo que vede expressamente os disparos em massa via aplicativos de troca de mensagens.

Em audiência pública realizada na quarta-feira (27) no Tribunal Superior Eleitoral (TSE) sobre tais regras, o advogado Thiago Sombra, que representa o WhatsApp, sugeriu que o artigo 34 da minuta de resolução, que proíbe a propaganda eleitoral via telemarketing, seja expandido para vedar também o disparo em massa de mensagens através de aplicativos.

“Nossa sugestão é que essa vedação se estenda a ferramentas que oferecem mensagens eletrônicas em massa, automatizadas ou em forma de spam”, defendeu Sombra. “Essa é a maior contribuição que acredito que o WhatsApp quer dar a essas eleições”, afirmou o advogado durante a audiência pública.

Hoje, a compra de serviços de disparo de mensagens em aplicativos não é regulamentada pela legislação, embora a prática possa ser punível caso incorra em outros tipos de vedação, como por exemplo: se for feita para denegrir a imagem de candidato; se for paga por empresa; se houver compra de cadastros com números telefônicos de eleitores; entre outras.

O WhatsApp, no entanto, quer que a legislação vede explicitamente o uso de ferramentas para o disparo em massa de mensagens, em qualquer circunstância. A plataforma diz que seus termos de uso já proíbe a prática, e sugeriu que a resolução do TSE sobre propaganda eleitoral também preveja como infração a violação de tais termos.

O ministro Luís Roberto Barroso, que coordena os trabalhos de elaboração das normas eleitorais para o ano que vem, elogiou e agradeceu a contribuição do WhatsApp. “As plataformas tecnológicas prestam grande serviço de utilidade pública e é preciso ter o cuidado de que elas não sejam desvirtuadas para um uso negativo e destrutivo da democracia, e a colaboração delas é decisiva”, enfatizou. Tramitam no TSE diferentes investigações que apuram o pagamento por empresas do disparo de mensagens em massa na eleição presidencial de 2018.

A sugestão de vedação expressa aos disparos em massa de mensagens também foi feita pela deputada Jandira Feghali (PCdoB-RJ), que participou da audiência pública. A parlamentar elogiou o TSE por ter incluído pela primeira vez na minuta sobre a propaganda eleitoral a definição do que a Justiça Eleitoral entende por “aplicativo de mensagens instantâneas”.

Notícias falsas

A minuta de resolução sobre propaganda eleitoral para o pleito do ano que vem traz também, em seu artigo nono, a previsão de direito de resposta no caso de um candidato utilizar em sua propaganda eleitoral informação veiculada por terceiro sem antes verificar sua “veracidade e fidedignidade”, salvo se tal informação tiver sido veiculada por “fonte de notória credibilidade”.

Tal artigo foi elogiado pela maioria dos participantes da audiência pública sobre o assunto, que contou com colaborações de organizações de pesquisa sobre direito eleitoral, de parlamentares e de plataformas como Google e Facebook, além do próprio WhatsApp.

Audiências públicas

Conforme exigido pela legislação, o TSE realiza desde terça-feira (26) uma série de audiências públicas para debater com a sociedade as normas eleitorais que devem vigorar para as eleições municipais do ano que vem.

Além da propaganda eleitoral, são discutidos temas como prestação de contas, Fundo Eleitoral, fiscalização e auditoria, pesquisas eleitorais, registros de candidatos, entre outros. O tribunal tem até o fim do ano para aprovar todas as resoluções eleitorais que devem vigorar no pleito de 2020.

As minutas das resoluções podem ser encontradas no Portal das Eleições.

Fonte: Agência Brasil / EBC

Imagem: Whatsapp / Divulgação

WhatsApp sugere ao TSE regra eleitoral que proíbe mensagens em massa

Sugestão do WhatsApp de proibir mensagens em massa valeria já nas eleições 2020

Em audiência pública realizada durante a última quarta-feira (27) no Tribunal Superior Eleitoral (TSE), o WhatsApp sugeriu um acréscimo para as regras de propaganda das eleições municipais de 2020: que o disparo de mensagens em massa por meio eletrônico seja proibido.

Leia a íntegra no site TecnoBlog.

Imagem: TecMundo

Abradep e Instituto de Liberdade Digital aderem ao Programa de Enfrentamento à Desinformação

Iniciativa, lançada em agosto pelo TSE, já formalizou parceria com 45 instituições públicas e privadas

A Academia Brasileira de Direito Eleitoral e Político (Abradep) e o Instituto de Liberdade Digital da Universidade Presbiteriana Mackenzie aderiram, nesta quarta-feira (27), ao Programa de Enfrentamento à Desinformação com Foco nas Eleições 2020, lançado pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE) em agosto deste ano. Os termos de adesão foram assinados pelo coordenador-geral da Abradep, Marcelo Pogliese, e pelo professor Diogo Rais, diretor do Instituto de Liberdade Digital.

Durante a reunião com o juiz auxiliar da Presidência do TSE e coordenador do grupo gestor do Programa, Ricardo Fioreze, os representantes das instituições se comprometeram a divulgar os conteúdos produzidos pelo Tribunal e reforçaram a responsabilidade da comunidade acadêmica na conscientização da população sobre o processo eleitoral.

Segundo o coordenador-geral da Abradep, com a parceria, o grande foco de atuação da instituição será estimular uma união da comunidade científica com a sociedade civil, para multiplicar a informação. “A educação é fundamental no nosso escopo de trabalho, não só na parte de melhorias da questão normativa, mas também no estudo de como fazer um melhor uso das novas ferramentas tecnológicas”, pontuou Marcelo Pogliese.

O professor Diogo Rais, diretor do Instituto de Liberdade Digital – grupo de pesquisas que reúne advogados, jornalistas e especialistas de tecnologia da informação – endossou a necessidade do trabalho conjunto entre as instituições e a sociedade. Segundo ele, “essa discussão é muito importante para a academia”. Rais defendeu a manutenção dos debates sobre a desinformação de forma perene.

A Abradep e o Instituto de Liberdade Digital se juntam a outras 43 instituições que já aderiram à iniciativa do TSE desde o seu lançamento, no dia 30 de agosto.

InternetLab

Ainda na tarde desta quarta, o coordenador do grupo gestor do Programa, Ricardo Fioreze, reuniu-se com o diretor do centro de pesquisa em Direito e Tecnologia InternetLab, Francisco Brito Cruz, para definir estratégias e afinar ações de combate à propagação de informações falsas.

Na ocasião, o diretor da instituição entregou ao juiz auxiliar da Presidência do TSE um documento contendo estudos relacionados ao uso da internet como um dos principais meios de comunicação utilizados nas campanhas eleitorais de 2018. Ele também sugeriu estratégias para promover uma maior aproximação do eleitor com a Justiça Eleitoral. “Nessa discussão, é importante manter o nível de legitimidade alto para combater a fraude na percepção do eleitor acerca do funcionamento do processo eleitoral”, observou Francisco Cruz.

Abranet

Em nome da Associação Brasileira de Internet (Abranet), Eduardo Neger e Tais Mendes compareceram ao edifício-sede do TSE para definir táticas de atuação conjunta no enfrentamento à desinformação.

De acordo com o coordenador do grupo gestor do Programa, a Associação colaborará com a iniciativa disponibilizando conteúdos produzidos pelo Tribunal aos seus associados. Também foi aventada durante a reunião a possibilidade de a Abranet abrir espaço para a discussão sobre a temática nos eventos que organiza.

A próxima reunião do grupo gestor do Programa de Enfrentamento à Desinformação com Foco nas Eleições 2020 está marcada para o dia 9 de dezembro.

Fonte: Imprensa TSE

Imagem: CNJ