Arquivo da categoria: Abuso de Poder

Informativo STJ: Configura o crime de peculato-desvio o fomento econômico de candidatura à reeleição por Governador de Estado com o patrimônio de empresas estatais.

PROCESSO

REsp 1.776.680-MG, Rel. Min. Jorge Mussi, Quinta Turma, por unanimidade, julgado em 11/02/2020, DJe 21/02/2020

RAMO DO DIREITO DIREITO PENAL
TEMA

Peculato-desvio. Governador de Estado. Fomento econômico de candidatura. Desvio de dinheiro público. Empresas estatais.

DESTAQUE

Configura o crime de peculato-desvio o fomento econômico de candidatura à reeleição por Governador de Estado com o patrimônio de empresas estatais.

INFORMAÇÕES DO INTEIRO TEOR

Na configuração do peculato-desvio, previsto no art. 312, caput, segunda parte, e § 1º, do Código Penal, de acordo com a doutrina, a posse “deve ser entendida em sentido amplo, compreendendo a simples detenção, bem como a posse indireta (disponibilidade jurídica sem detenção material, ou poder de disposição exercível mediante ordens, requisições ou mandados)”.

A jurisprudência desta Corte Superior mantém esse entendimento ao afirmar que “a expressão posse, utilizada no tipo penal do art. 312, caput, do Código Penal, não deve ser analisada de forma restrita, e sim, tomada como um conceito em sentido amplo, que abrange, também, a detenção. Dessa forma, o texto da lei aplica-se à posse indireta, qual seja, a disponibilidade jurídica do bem, sem apreensão material”.

Idêntica compreensão da matéria é ventilada em precedentes do Supremo Tribunal Federal, para o qual, “no peculato-desvio, exige-se que o servidor público se aproprie de dinheiro do qual tenha posse direta ou indireta, ainda que mediante mera disponibilidade jurídica”.

O Governador exercia plena ingerência nas empresas do estado, mediante imposição da autoridade de seu cargo sobre os respectivos dirigentes, e a autonomia gerencial própria das entidades da administração indireta não representava óbice ao acesso e ao controle fático das disponibilidades financeiras das estatais.

Fonte: Informativo STJ n. 0666 – Publicação: 27 de março de 2020

Foto: STJ

MP impetra ação por improbidade administrativa contra prefeito, secretários e vereador em AL

Uma ação civil pública por improbidade administrativa foi ajuizada pelo Ministério Público do Estado de Alagoas (MPE/AL), por meio da Promotoria de Justiça de Teotônio Vilela, apoiada pelo Núcleo da Educação. A ação foi em desfavor do prefeito João José Pereira Filho (Joãozinho Pereira), do secretário-chefe do Gabinete Civil, Pedro Henrique de Jesus Pereira (Peu Pereira), da secretária municipal de Assistência Social, Giselda Barbosa de Souza Lins, além do vereador André Antonio dos Santos (André Novinho). Todos são acusados de aproveitar o momento de pandemia do COVID-19 para realizarem a promoção pessoal com fins eleitoreiros ante a obrigação de fornecimento de cestas básicas.

Leia a íntegra no site Cada Minuto.

Foto: São Mateus News

Prefeitos temem crime eleitoral ao concederem benefícios na crise

A legislação proíbe gestores de distribuírem bens, valores e benefícios em ano de eleição, exceto em situação de calamidade pública ou estado de emergência. MP diz que está de olho em eventuais desvios de finalidade

Diante da crise na Saúde provocada pelo coronavírus, prefeitos cearenses estão preocupados em implementar ações e programas sociais que possam ser enquadrados na lista de condutas proibidas aos gestores em ano de eleição. Uma recomendação enviada pelo Ministério Público Eleitoral aos promotores tem causado polêmica, mas o órgão esclarece que ações das prefeituras são permitidas em caso de calamidade pública ou emergência, desde que não tenham fins eleitorais. A situação provoca efeitos políticos entre os prefeitos, muitos dos quais pré-candidatos à reeleição.

Como tem eleição municipal marcada para outubro deste ano, desde o dia 1º de janeiro os agentes públicos estão proibidos de praticarem uma série de condutas, previstas na Lei das Eleições, com o objetivo de garantir “igualdade de oportunidades” entre os candidatos.

Entre as principais condutas vedadas a gestores públicos está distribuir, gratuitamente, bens, valores ou benefícios. No entanto, a legislação coloca que essa proibição não vale em casos de calamidade pública, estado de emergência ou de programas sociais criados e executados pelas gestões municipais desde o ano anterior à eleição.

Leia a íntegra no site do Jornal Diário do Nordeste.

Foto: TSE

AL: juiz bloqueia bens de prefeito por usar pandemia para fins eleitorais

A Justiça de Alagoas bloqueou R$ 200 mil em bens móveis ou imóveis do prefeito de Teotônio Vilela (AL), João José Pereira Filho (MDB), também conhecido como Joãozinho Pereira, e de mais três funcionários do município por suspeita de aproveitarem a pandemia de coronavírus para distribuir cestas básicas e usar a máquina pública para fins pessoais e eleitorais. No total, o bloqueio é de R$ 50 mil para cada um.

Leia mais em https://noticias.uol.com.br/politica/ultimas-noticias/2020/03/23/al-juiz-bloqueia-bens-de-prefeito-por-usar-pandemia-para-fins-eleitorais.htm

Foto: TSE

STF: Solidariedade contesta cassação total da chapa em casos de candidatas-laranja

Objetivo da ação é que entendimento em caso de candidatas-laranja não ‘macule’ todos os registros de candidaturas dos DRAPs

Leia a íntegra no site Jota.

Foto: TSE

Plenário cassa diploma de suplente de deputado estadual pela Bahia

Ministros determinaram que votos obtidos pelo candidato sejam contabilizados para o partido

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE), na sessão desta terça-feira (17), determinou a cassação do diploma de suplente de deputado estadual pela Bahia de Luiz Pimentel Sobral (Pode), em razão de inelegibilidade superveniente antes do pleito de 2018. A decisão foi unânime, nos termos do voto do relator, ministro Sérgio Banhos.

Consta dos autos dos processos que, no pleito de 2018, o candidato teve seu registro deferido em virtude da concessão de medida liminar que suspendeu os efeitos de uma condenação por uso indevido de meios de comunicação na campanha eleitoral de 2012. Contudo, após o trânsito em julgado da decisão que deferiu seu registro de candidatura e antes do primeiro turno das Eleições de 2018, a liminar foi derrubada.

A decisão desta terça foi proferida pelo Plenário do TSE ao dar provimento a três Recursos Contra Expedição de Diploma (RCEDs) contra Luiz Pimentel. Os ministros acompanharam o entendimento do relator, que classificou o caso como hipótese clara de inelegibilidade superveniente ao deferimento do registro de candidatura.

De acordo com o ministro Sérgio Banhos, como a liminar que suspendia os efeitos da punição a Luiz Pimentel foi revogada em setembro de 2018, o candidato passou novamente a se enquadrar como inelegível por oito anos, por ter contra si condenação com trânsito em julgado por órgão colegiado da Justiça. A inelegibilidade de Luiz Pimentel decorre da alínea “d” do inciso I do artigo 1º da Lei Complementar nº 64/1990 (Lei de Inelegibilidades).

Acompanhando integralmente o voto do relator, o Plenário também acolheu sugestão do ministro Luís Roberto Barroso para que os votos dados ao candidato sejam contabilizados para o partido pelo qual concorreu ao pleito.

Processos relacionados: RCED 0603911-94 (PJe), RCED 0603912-79 (PJe) e RCED 0603914-49 (PJe)

Fonte: Imprensa TSE

Foto: TSE

Condutas de gestores e políticos na pré-campanha estão na mira do MP

Promotores eleitorais já buscam monitorar possíveis crimes eleitorais, como coação de agente público para trabalhar ou apoiar pré-campanhas de candidatos, propaganda antecipada e oferecimento de festas e benefícios sociais

Iniciada a corrida eleitoral no Ceará, com articulações políticas em andamento e alguns nomes já sendo apresentados como pré-candidatos, o Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE) também já deu início à fiscalização de eventuais campanhas antecipadas. Nos próximos meses, o órgão deve mirar condutas de gestores municipais e de pessoas com mandatos políticos que possam configurar crimes eleitorais.

Entre as possíveis irregularidades, estão a utilização de servidores em atos de pré-campanha, promoção de festas e criação de benefícios sociais, que podem caracterizar conduta vedada a agente público, abuso de poder econômico e político. As estratégias foram determinadas pelo coordenador do Centro de Apoio Operacional Eleitoral (Caopel), o promotor de Justiça Emmanuel Girão, e pela procuradora Regional Eleitoral, do Ministério Público Federal no Ceará (MPF-CE), Lívia Maria de Sousa, durante a primeira rodada de capacitação de 109 promotores eleitorais, realizada na última sexta (6).

Para identificar diferentes formas de burlar as regras do pleito, os agentes do MPCE que atuarão nas 109 zonas eleitorais do Ceará receberão mais quatro capacitações, entre abril e agosto deste ano. O número de promotores eleitorais é correspondente à quantidade de zonas. Todos já foram definidos e já estão de olho em possíveis irregularidades.

Leia a íntegra no site do Jornal Diário do Nordeste.

Foto: São Mateus News