Arquivo da categoria: Abuso de Poder

‘Será mais difícil controlar fake news’, diz pesquisadora sobre desinformação nas eleições municipais

Professora da Universidade de Liverpool, Patrícia Rossini defende regulação mais rígida e afirma que centralidade do WhatsApp amplia desafio no Brasil

À frente de pesquisas financiadas pelo WhatsApp e pelo Facebook sobre desinformação, Patrícia Rossini alerta que a circulação de notícias falsas pode ter escala e impacto maiores nas eleições brasileiras do ano que vem. A pesquisadora defende que o Congresso, que tem uma Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) sobre o tema, debata leis rígidas para responsabilizar empresas de tecnologia como o Facebook, que já reconheceu não ter sido capaz de impedir a disseminação em massa de fake news no país em 2018.

Por que as fake news são tão atraentes?

Não diria que são atraentes. Os mecanismos que tornam as informações falsas virais são o fato de que elas tendem a circular, ao menos inicialmente, entre pessoas mais propensas a acreditar nelas. Notícias falsas tendem a apelar para preconcepções que já temos e, por isso, temos menos inclinação de questionar. É isso que as torna tão perigosas. Quando atravessam, no caso da política, o espectro ideológico, começam a ser questionadas. Até isso acontecer já circulou bastante e nem todo mundo que viu a mensagem falsa vai ser informado sobre ela.

Leia a íntegra no site do Jornal O Globo

Foto: O Globo

O ABUSO DE PODER RELIGIOSO NO PROCESSO ELEITORAL

O presente artigo busca realizar uma análise minuciosa acerca da influência do chamado poder religioso, enfocando a influência da Religião como causa do desvio dos princípios democráticos e legais aplicáveis no processo político-eleitoral.  O abuso de poder, focado na utilização abusiva de uma liderança religiosa para captação de votos, é a que influencia a vontade dos fiéis-eleitores, ou membros-eleitores para a obtenção do voto, para terceiros, para lideres políticos da própria grei religiosa, associados, ou para os próprios líderes, ultrapassando os exemplos taxativamente estabelecidos pelo art. 37, § 4º, da Lei nº 9.504/97, do registro, na pré-campanha, campanha, até a votação.

Muito embora o assunto palpite mais com o fenômeno mais recente, de dois decênios, nos quais denominações neopentecostais passaram a eleger representantes sem o menor desembaraço, com campanhas ostensivas nas suas programações religiosas ou sociais, o tema não é novo: o Brasil enfrentou o tema da laicidade e crescimento dos partidos de esquerda marxista, com a organização de partidos ou chapas eleitorais “cristãs”, como a Liga Eleitoral Católica (LEC), no pleito constituinte de 1933, ou mesmo com o aparecimento dos partidos de orientação democrata-cristã, no inicio do século XX, na Europa (como o Partido Católico Belga, o Partido Popolare Italiano ou ainda o Zentrum alemão), e que encontrou terreno fértil na America Latina, a partir dos anos 40.
Foto: culturamix.com

TRE-DF extingue ação do governador do DF contra o ex-governador

O Tribunal Regional do Distrito Federal extinguiu ação movida pelo atual governador do DF, Ibaneis Rocha (MDB), contra o ex-governador Rodrigo Rollemberg (PSB). De acordo com a decisão, os réus na ação de investigação não foram citados e não puderam se defender, o que é causa de nulidade.

A ação é sobre as eleições de 2018. O então candidato Ibaneis Rocha alegou suposto abuso de poder político e conduta vedada que teriam sido praticados por Rodrigo Rollemberg ao argumento de que um veículo oficial da Defesa Civil, envolvido em um acidente, estaria portando dois exemplares de material de campanha do então candidato à reeleição ao Poder Executivo do Distrito Federal.

Leia a íntegra no site ConJur.

Foto: TRE-DF

Tecnologia de “Deep Fake”: perigo à vista

Por Gabriela Barile Tavares, Especialista em Direito Eleitoral pelo Instituto Brasiliense de Direito Público

Vale ressaltar que este não é um problema exclusivamente brasileiro, mas um fenômeno mundial. Historicamente, há registros de noticias falsas na Roma Antiga, a diferença e notoriedade que o tema ganhou na atualidade, decorrem da rapidez que a internet impinge a disseminação.

Outro problema que tira o sono da comunidade jurídica, pois, poderá agravar o estrago já causado pelas “fake news” é a tecnologia de “deep fake”. O termo em inglês traz a fusão da expressão  “deep learning” que em português significa “aprendizado profundo” (uma técnica de “machine learning” utilizada para que computadores aprendam a seguir determinados padrões) e “fake” cuja tradução é falso (a).

Leia a íntegra no site Na Pauta Online

Foto: Correio de Goiás

Informativo TSE: Abuso de poder e liberdade de expressão

Trata-se de Ação de Investigação Judicial Eleitoral proposta contra candidato ao cargo de
presidente da República, por suposta prática de abuso de poder consistente em atos de campanha no âmbito de entidade sindical.
O Ministro Jorge Mussi, relator, lembrou que a jurisprudência desta Corte é assente em que, para a caracterização do abuso de poder apto a ensejar as penalidades legais, exige-se comprovação, de forma inequívoca, da gravidade dos fatos imputados, demonstrada com base na verificação do alto grau de reprovabilidade da conduta (aspecto qualitativo) e de sua significativa repercussão a fim de influenciar o equilíbrio da disputa eleitoral (aspecto quantitativo).
Acrescentou que a mobilização política empreendida pelas entidades sindicais por meio de realização de reuniões com candidatos é natural e salutar ao processo de amadurecimento político.
Assim, o relator entendeu que a presença de candidatos em reuniões e em encontros políticos patrocinados ou organizados por sindicatos, associações, uniões estudantis, movimentos sociais e congêneres está albergada na Constituição, no campo das liberdades civis de reunião para fins pacíficos – art. 5º, inciso XVI.

Ademais, afirmou que a mobilização política por entidades sindicais e estudantis alinhada ideologicamente a determinado candidato e permeada de críticas ásperas e severas nas suas manifestações insere-se no âmbito da livre manifestação do pensamento, na linha dos precedentes do STF e do TSE.

Ação de Investigação Judicial Eleitoral nº 0601864-88, Brasília/DF, rel. Min. Jorge Mussi, julgada em 26.6.2019.

Fonte: Informativo TSE n. 8, Ano XXI

Crédito da foto: TSE

Controle sobre as redes aumentaria quantidade de fake news, diz Diogo Rais

Segundo Henrique Neves, partidos acionam a Justiça para discutir temas abstratos. Ambos palestraram no CONET 2019

Leia a íntegra no site Jota.

Crédito da foto: Tribuna da Justiça

TSE acolhe recurso para anular cassação de vereador de Iturama (MG)

Por maioria, a Corte entendeu que o candidato não poderia ser condenado por compra de votos com base no conteúdo de apenas um diálogo

Na manhã desta quarta-feira (10), o Plenário do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) julgou procedente, por maioria, um recurso apresentado por José Ivaldo Barbosa, vereador no município de Iturama (MG), no sentido de anular provas de um processo que levou à cassação de seu mandato.

Durante a campanha de 2016, uma conversa entre o então candidato e um eleitor foi gravada e utilizada como prova de compra de votos. No áudio, José Ivaldo prometia considerar quitada uma dívida do eleitor caso ele o ajudasse a vencer nas urnas com o seu voto e o de seus familiares. O Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais (TRE-MG) confirmou a decisão do juiz do município e cassou o diploma do vereador com base no artigo 41-A da Lei das Eleições (Lei nº 9.504/97).

Já no TSE, o relator do recurso, ministro Admar Gonzaga, ponderou que a condenação se deu em razão do conteúdo de um único diálogo entre o candidato e o eleitor, obtido por meio de gravação ambiental sem conhecimento de uma das partes. Ele afirmou que, apesar de o candidato ter reconhecido sua voz durante o depoimento na Justiça, negou que tenha oferecido vantagem em troca de votos.

O ministro destacou, ainda, que a jurisprudência do TSE é clara no sentido de exigir provas robustas para comprovar a compra de votos, uma vez que a consequência inexorável é a “grave pena de cassação do diploma”. O magistrado também destacou a necessidade de que fique comprovada a participação ou a anuência dos candidatos beneficiados pela prática.

“Não tendo eu, a meu juízo, verificado a captação ilícita, voto para dar provimento ao recurso especial de José Ivaldo Barbosa, a fim de julgar improcedente a representação eleitoral”, concluiu o relator, cujo entendimento foi acompanhado pelos ministros Tarcisio Vieira de Carvalho Neto, Alexandre de Moraes, Jorge Mussi e Og Fernandes.

Divergência

Ficaram vencidos os ministros Edson Fachin, que votou por manter a cassação conforme decidiu o TRE-MG, e a presidente da Corte, ministra Rosa Weber, que o acompanhou.

A principal tese da divergência é a aplicação da Súmula-TSE nº 24, segundo a qual “não cabe recurso especial eleitoral para simples reexame do conjunto fático-probatório”.

Para a ministra Rosa Weber, o diálogo gravado comprova que houve, sim, pagamento de dívida em troca do voto do eleitor, e esta prova não pode ser reavaliada pelo TSE por meio do recurso especial apresentado.

Fonte: Imprensa TSE

Crédito da foto: TSE