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TSE propõe ajustes nos projetos de voto distrital misto em trâmite no Congresso

Uma reforma política deve aumentar a representatividade, baratear o custo das eleições e facilitar a governabilidade. É o que está no documento entregue, nesta segunda-feira (10/6), pela presidente do TSE, ministra Rosa Weber ao presidente da Câmara dos Deputados Rodrigo Maia.

Leia a íntegra no ConJur.

Crédito da foto: Senado Federal

Parente de juiz de TJ não pode ser reconduzido a vaga de jurista de corte eleitoral

Entendimento se deu na análise de lista tríplice para vaga de juiz do TRE da Bahia na classe dos advogados, em que dois integrantes eram filhos de desembargadores

Na análise de lista tríplice para o preenchimento de vaga de juiz titular do Tribunal Regional Eleitoral da Bahia (TRE-BA) na classe dos advogados, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) entendeu que é vedada a indicação, na hipótese de recondução ao cargo, de cônjuges e parentes até o 3° grau de membros dos respectivos tribunais de Justiça. A maioria do Plenário, na sessão administrativa desta terça-feira (11), ao acompanhar o relator do caso, ministro Luís Roberto Barroso, seguiu entendimento firmado pela Corte no julgamento de uma lista tríplice para o TRE de Santa Catarina, ocorrido em outubro de 2018.

Os ministros também aplicaram a mesma jurisprudência quanto a um indicado que figurava pela primeira vez na lista tríplice. Portanto, pela decisão desta terça, os nomes de dois filhos de desembargadores do TJ baiano que estavam na lista deverão ser substituídos pelo TRE-BA. Já o terceiro nome da relação, relativo a um advogado ocupante de cargo público em comissão, foi mantido pelo Plenário, sob o entendimento de que a exoneração desse tipo de cargo deve ser exigência aplicável apenas para a posse como membro do TRE. Ou seja, caso seja escolhido, o indicado deverá comprovar a sua exoneração.

O julgamento da lista foi retomado com o voto-vista da presidente do TSE, ministra Rosa Weber. De acordo com a ministra, ainda que se trate do julgamento da primeira lista tríplice após a orientação firmada no caso de Santa Catarina – em que foi discutida a temática sob o ângulo da recondução de membro que já compõe o TRE –, “eu entendo irrelevante tal circunstância, diante da amplitude dos vetores interpretativos que conduziram a tese fixada por esta Corte Superior, observado o critério eminentemente objetivo, e na linha do entendimento que sempre externei nesta Casa”.

A presidente do TSE ainda lembrou que, apesar de a genitora de um dos indicados não ter participado do processo de escolha, já que se declarou impedida, o nepotismo está configurado. “Reafirmo que o exame quanto à existência do nepotismo, na minha visão, se dá de forma objetiva, à luz do artigo 17 da Carta Magna, sendo desnecessária a comprovação da efetiva influência familiar”, frisou.

Sobre a indicação do terceiro nome da lista, Rosa Weber acompanhou a divergência vencida, inaugurada pelo ministro Edson Fachin. Para ela, houve o descumprimento da norma estampada objetivamente no artigo 16, parágrafo 2º, do Código Eleitoral (Lei nº 4.737/1965).  “É cristalina a sua redação: ‘A nomeação de que trata o inciso II deste artigo não poderá recair em cidadão que ocupe cargo público, de que seja demissível ad nutum’, ou seja, fixada na nomeação, e não no momento da posse”, completou.

Processo relacionado: LT 0600016-32 (PJe)

Fonte: Imprensa TSE

Crédito da foto: TSE

TSE afasta inelegibilidade por parentesco de prefeita de Barra de Santo Antônio (AL)

No caso, o marido da candidata eleita foi prefeito de um município vizinho por dois mandatos

O Plenário do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) confirmou nesta quinta-feira (13) a legalidade da eleição da prefeita de Barra de Santo Antônio (AL), Emanuella Acioli de Moura. Eleita em 2016, a prefeita teve o registro de candidatura contestado por adversários políticos, sob a alegação de que seu marido foi prefeito no município vizinho, Paripuera, por dois mandatos consecutivos (2008 e 2012), e exercia influência política também em Barra de Santo Antônio.

Os autores da ação pediam a interpretação reflexa ao parágrafo 7º do artigo 14 da Constituição Federal, que define que são inelegíveis, no território de jurisdição do titular, o cônjuge e os parentes consanguíneos ou afins, até o segundo grau ou por adoção, do presidente da República, de governador de estado ou território, do Distrito Federal, de prefeito ou de quem os haja substituído dentro dos seis meses anteriores ao pleito, salvo se já titular de mandato eletivo e candidato à reeleição.

Voto do relator

Na análise do processo, o ministro Luís Roberto Barroso, relator do caso, negou provimento ao recurso e afirmou que a tese do “prefeito itinerante” fixada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) não poderia ser aplicada automaticamente ao caso de inelegibilidade reflexa.

O magistrado lembrou que o STF firmou o entendimento de que o artigo 14 do parágrafo 5º da Constituição deve ser interpretado no sentido de que a proibição da segunda reeleição torna inelegível para o cargo de chefe do Poder Executivo o cidadão que exerceu por dois mandatos consecutivos cargo da mesma natureza, ainda que em ente da federação diverso. Essa jurisprudência de 2012, segundo ele, visa impedir a perpetuação de uma mesma pessoa no poder criando a figura do “prefeito itinerante”.

No entanto, na avaliação de Barroso, “não é possível aplicar por simples analogia as conclusões daquele precedente ao caso dos autos”. Conforme destacou o relator, a jurisprudência do TSE é de que os cônjuges e parentes de prefeito reeleito não são inelegíveis para outra circunscrição eleitoral, ainda que em município vizinho, desde que este não resulte de desmembramento e incorporação ou fusão realizada na legislatura imediatamente anterior ao pleito.

O ministro destacou, ainda, que eventual revisão de jurisprudência não caberia ao caso, uma vez que não poderia retroagir às Eleições de 2016.

”Em regra, a vedação ao terceiro mandato consecutivo familiar se limita ao território de jurisdição do titular. Portanto, não cabe aplicar, por analogia, o entendimento do Supremo relativo à inelegibilidade do ‘prefeito itinerante’ para impedir a candidatura em outro município da federação do cônjuge e dos parentes consanguíneos ou afins de chefe do Poder Executivo”.

O voto do relator foi acompanhado à unanimidade pelo Plenário.

Processo relacionado: Respe 19257

Fonte: Imprensa TSE

Crédito da foto: STF

Como a França declarou ‘guerra’ a robôs que analisam decisões judiciais

Plataformas de inteligência artificial já fazem bem mais do que entender como você se comporta nas redes sociais ou executar tarefas no seu celular. No Judiciário, esses robozinhos, por um lado, já indicam a juízes se devem soltar ou manter presos pessoas suspeitas de terem cometido algum crime e, por outro, analisam decisões judiciais para dar uma mãozinha a advogados.

Veja mais em https://noticias.uol.com.br/tecnologia/noticias/redacao/2019/06/12/como-a-franca-declarou-guerra-a-robos-que-analisam-decisoes-judiciais.htm

Crédito da imagem: Getty Images

A aplicação prática da lei da anistia dos partidos políticos

*Guilherme Sturm é CEO da Essent Jus, sócio do Grupo Essent Negócios Contábeis e professor executivo na Pós-Graduação em Administração da FGV. Graduado em Ciências Contábeis e atualmente membro da Academia Brasileira de Direito Eleitoral e Político (Abradep). Já atuou como auxiliar de peritos da Justiça Eleitoral

Há alguns dias o presidente da República sancionou a Lei 13.831, que altera a Lei dos Partidos Políticos, de 1995. E o Congresso derrubou o veto presidencial relacionado a esta legislação que obrigava os partidos a devolver as contribuições feitas por servidores públicos afiliados.

Leia a íntegra no site do Estadão.

Crédito da foto: TSE

 

Estatística do TSE traz panorama da filiação partidária no Brasil

Com alguns cliques, o usuário pode consultar números atualizados e filtrar as informações por sexo, faixa etária, escolaridade e abrangência

O Brasil tem 16.878.090 eleitores filiados a partidos políticos. Entre as 33 legendas registradas hoje no Tribunal Superior Eleitoral (TSE), o Movimento Democrático Brasileiro (MDB) continua sendo a maior do país, com 2.392.404 membros. Já o Partido da Causa Operária (PCO) é a menor agremiação política brasileira, com 3.693 membros.

Esses e outros dados estão disponíveis na seção de Filiação Partidária do Portal do TSE. Com alguns cliques, o usuário pode consultar números atualizados e filtrar as informações por sexo, faixa etária, escolaridade e abrangência (nacional, regional, estadual e municipal). O caminho é simples: basta clicar em Partidos > Filiação Partidária > Estatísticas > Eleitores filiados > Eleitores filiados por sexo e faixa etária.

A filiação partidária é um vínculo estabelecido entre o filiado e o partido político. É o ato pelo qual um eleitor aceita, adota o programa e passa a integrar um partido político. Esse vínculo que se estabelece entre o cidadão e o partido é condição para a elegibilidade, conforme disposto no artigo 14, parágrafo 3º, inciso V, da Constituição Federal.

Estatísticas gerais

Dos 16.878.090 eleitores com filiação partidária, 9.352.840 são do sexo masculino, 7.474.320 do sexo feminino e 14.405 não informaram. Justificando a sigla, o Partido da Mulher Brasileira (PMB) é a única legenda na qual o número de mulheres filiadas (23.603) supera o de homens (19.134).

Além do MDB, apenas outros seis partidos políticos registrados na Justiça Eleitoral contam com mais de 1 milhão de filiados: Partido dos Trabalhadores (PT), com 1.599.174 membros; Partido da Social Democracia Brasileira (PSDB), com 1.466.963; Progressistas (PP), com 1.444.951; Partido Democrático Trabalhista (PDT), com 1.258.176; Partido Trabalhista Brasileiro (PTB), com 1.191.273; e Democratas (DEM), com 1.095.666.

Dos sete maiores partidos brasileiros, apenas DEM e PDT não têm o estado de São Paulo como seu principal reduto de eleitores. O maior número de filiados ao DEM está em Minas Gerais, que concentra 143.813 membros.  O Rio Grande do Sul é o maior reduto eleitoral do PDT, com 263.709 filiados. O Partido Social Liberal (PSL) conta com 271.701 filiados, sendo 47.940 deles no estado de São Paulo.

ranking dos seis menores partidos políticos do Brasil é formado por Partido Comunista Brasileiro (PCB), com 14.631 filiados; Partido Socialista dos Trabalhadores Unificado (PSTU), com 17.004; Rede Sustentabilidade (Rede), com 23.499; e Partido Novo (Novo), com 33.892. O PCO é o único partido brasileiro com menos de 10 mil filiados.

Esses números foram contabilizados a partir das listas de filiados entregues pelos partidos políticos até o dia 14 de abril de 2019.

Requisito

A filiação partidária é pré-requisito para o eleitor se candidatar a cargo eletivo. Segundo o disposto nos artigos 9º da Lei nº 9.504/1997 e 20 da Lei nº 9.096/1995, para concorrer a cargo eletivo, o eleitor, entre outros requisitos, deve estar filiado ao partido no mínimo seis meses antes da data fixada para as eleições, sendo facultado à agremiação estabelecer, em seu estatuto, prazos de filiação partidária superiores.

A Justiça Eleitoral recebe as informações encaminhadas pelos partidos políticos para os fins de arquivamento, publicação e verificação do cumprimento dos prazos de filiação para efeito de registro de candidaturas (Lei nº 9.096/1995, artigo 19).

Fonte: Imprensa TSE

Crédito da imagem: TSE

Portal do TSE esclarece todas as dúvidas sobre segurança do processo eleitor

Página traz desde o passo a passo da votação até mitos e verdades sobre a urna eletrônica

A participação da sociedade é imprescindível para a evolução da urna eletrônica e do processo eleitoral brasileiro. Por isso, a Justiça Eleitoral disponibiliza meios para a participação ativa do cidadão como agente fiscalizador. Uma dessas ferramentas é a página sobre Segurança do Processo Eleitoral disponível no Portal do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), que traz desde o passo a passo da votação até mitos e verdades sobre a urna eletrônica. Nela, o cidadão também pode esclarecer suas dúvidas nas abas “Perguntas mais frequentes” e “Esclarecimentos sobre notícias falsas”.

O internauta irá conferir na página que a Justiça Eleitoral utiliza o que há de mais moderno em termos de segurança da informação para garantir a integridade, a confiabilidade e a autenticidade do processo eleitoral. Além de passar sistematicamente por testes públicos de segurança, as urnas dispõem de uma série de mecanismos de auditoria e de verificação dos resultados, que podem ser efetuados por candidatos, coligações, pelo Ministério Público, pela Ordem dos Advogados do Brasil, pela Polícia Federal, entre outras entidades, e também pelo próprio eleitor.

Tecnologia

A página no Portal do TSE também mostra que a segurança do sistema eletrônico de votação é feita em camadas. Por meio de dispositivos de tipos e finalidades diferentes, são criadas diversas barreiras que, em conjunto, não permitem que a urna seja violada. Isso significa que qualquer ataque ao sistema causa um efeito dominó e a urna eletrônica trava, não sendo possível gerar resultados válidos.

Além disso, a urna eletrônica conta com modernos dispositivos de criptografia, assinatura digital e resumo digital. Seu sistema operacional gera uma cadeia de confiança, garantindo que somente o software desenvolvido pelo TSE possa ser executado nos equipamentos. E, com isso, qualquer tentativa de execução de software não autorizado resulta no bloqueio do sistema. De igual modo, tentativas de executar o software oficial em um hardware não certificado implicam o imediato cancelamento da execução do aplicativo.

Segurança

É inquestionável que a informatização do processo eleitoral brasileiro conseguiu eliminar uma série de manobras e desvios responsáveis por muitas fraudes nas eleições. Desde o cadastro único computadorizado de eleitores, em 1985, até o reconhecimento biométrico do eleitor, a Justiça Eleitoral adotou inúmeros recursos de combate à fraude.

A urna eletrônica foi implantada nas eleições brasileiras de 1996. Nestes 23 anos de uso do equipamento, nenhum caso de suspeita de fraude até hoje foi identificado e comprovado.

Diversos órgãos que, constitucionalmente, têm a prerrogativa de investigar o processo eleitoral brasileiro, já realizaram auditorias independentes na urna eletrônica, como o Ministério Público e a Polícia Federal, e jamais identificaram ou comprovaram qualquer ocorrência de fraude.

Confira a página sobre Segurança do Processo Eleitoral.

Fonte: Imprensa TSE