Por Daniel Gustavo Falcão Pimentel dos Reis e José Maurício Linhares Barreto Neto

Não, não estamos afirmando que a LGPD não deve ser aplicada no âmbito eleitoral. Pelo contrário, a Resolução 23.610/19 do TSE dispôs de modo inovador nas eleições de 2020 que a propaganda eleitoral por meio de mensagem eletrônica para endereços cadastrados gratuitamente pelo candidato, pelo partido político ou pela coligação, deve observar as disposições da LGPD quanto ao consentimento do titular. Inclusive, a mesma resolução, no artigo 41, aponta que no que couber em propaganda eleitoral se deve aplicar a LGPD.

Vale dizer que a discussão não é antiga. O projeto de Sistematização das Normas Eleitorais (SNE), de 2019, promovido pelo TSE, não só analisa artigos da Lei de Eleição, mas também mostra a necessidade do preparo dos órgãos jurisdicionais e administrativos competentes de realização do processo eleitoral [1]Nesse sentido, como implementar uma adequação de proteção de dados num período de 45 dias, que é o da eleição?

Em primeiro lugar, no que toca aos dias, o preparo do processo eleitoral vai além do pleito. Em nossa experiência advocatícia, pouquíssimos são os candidatos, seja os já conhecidos pelos eleitores, seja os calouros de eleição, que se previnem e organizam sua campanha antes. Isso, de antemão, já é um impeditivo claro, somado ao fato de que muitos também só contratam assessoria jurídica no fim ou depois das eleições, com vista a resolver problemas pontuais, como é a prestação de contas.

Outro ponto: as fases de implementação. Consoante as melhores práticas, uma implementação é dividida em fases, que duram em torno de oito a 18 meses (ou até mais, dependendo da complexidade do caso), com três pilares: BMPN, jurídico e TI. Importante dizer que, embora seja um projeto com prazo final, em razão do aprimoramento contínuo de cultura da organização e da proteção de privacidade dados, sempre haverá posteriormente ao projeto correções e novos processos internos. Ou seja, a implementação é um ciclo de aperfeiçoamento que “nunca acaba”.

Leia a íntegra no site ConJur.

Foto: Divulgação

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