Lewandowski rejeita tese de 3º mandato seguido e autoriza posse de prefeito

A reeleição não pode ser negada a quem tenha apenas substituído o titular no curso do mandato, já que o vice não exerce o governo em sua plenitude. Dessa forma, o ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal, determinou, em liminar, a diplomação e posse do prefeito eleito de Itajá (GO), Renis César de Oliveira (DEM).

Renis estava impedido de assumir o cargo de prefeito devido à suspeita de estar no terceiro mandato consecutivo. O ministro relator também suspendeu as novas eleições suplementares do município, que ocorreriam neste domingo (4/7).

Em 2012, Renis foi eleito vice-prefeito do município. Entre abril e maio de 2016, o prefeito foi afastado devido a uma decisão judicial cautelar em uma ação de improbidade administrativa, e por isso Renis assumiu o cargo interinamente durante um período de 13 dias. No fim do mesmo ano, o então vice concorreu a prefeito e venceu as eleições.

Já em 2020, com registro de candidatura confirmado por juiz eleitoral, Renis foi reeleito. Mas após recurso do Ministério Público Eleitoral, o Tribunal Regional Eleitoral de Goiás indeferiu o registro, sob alegação de inelegibilidade funcional, ou seja, impedimento ao terceiro mandato eletivo seguido para o mesmo cargo. O Tribunal Superior Eleitoral manteve a decisão.

Leia a íntegra no ConJur.

Foto: STF

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