CONSIDERAÇÕES SOBRE O VOTO AUDITÁVEL

Análise do voto impresso e do auditável com proposta de solução tecnológica 

Tem sido motivo de muitas discussões na sociedade e no ambiente jurídico o tema voto auditável, inclusive com distorções sobre o conceito de voto impresso, como se fosse uma volta ao passado, com a contagem manual dos votos, que seriam novamente depositados em uma urna física.

Logo de cara tem-se que desmistificar tal hipótese. Não é esta a discussão colocada para debate, tampouco a preferência deste que escreve, bem como de quase unanimidade da comunidade jurídica especializada.

O Ministro Luís Roberto Barroso, em audiência na Câmara dos Deputados(1) onde se discutiu a reforma eleitoral, sem prejuízo de outros argumentos muito racionais de fala, produziu um dos melhores argumentos lógicos desfavoráveis ao voto impresso, ao meu sentir. Colocou o argumento do paradoxo que significaria o voto impresso:

Para confiar no voto impresso, é preciso confiar na urna eletrônica. Isso porque o voto impresso é um produto da urna eletrônica. Portanto, se é possível fraudar um programa para a urna eletrônica, é possível fraudar um programa para o voto impresso. Esse é um paradoxo que é difícil superar.

Mas seria irretocável do ponto de vista lógico? Somente tendo por premissa – equivocada – de que há a pretensão da volta do voto manual, um a um, na urna física, o que não se pretende. Então, foi um ótimo argumento lógico defensivo, com a finalidade de espantar esse fantasma, mas divorciado do enfretamento real da situação, que é o voto auditável.

É preciso, desde o início, evidenciar que o dever, a missão e a competência sobre o tema (instituir ou não voto auditável ou voto impresso) é do Congresso Nacional, por seus parlamentares, os representantes do povo, que podem, inclusive, para isso, promover a mudança constitucional necessária.

Merece destaque, ainda, que o Supremo Tribunal Federal, em duas oportunidades, já declarou a inconstitucionalidade do voto impresso. Entretanto, essas decisões se deram com base no atual texto constitucional que ora se pretende (ou não) mudar.

Vê-se, à toda evidência, que o debate, que é salutar, não está encerrado na sociedade. Ao contrário, está aquecido e na pauta do dia. Como destaca meu amigo e colega da ABRADEP, dr. Carlos Eduardo Frazão(2), “modelos e desenhos institucionais ruins não são necessariamente inconstitucionais”. E Frazão vai além: a “proibição do retrocesso social eu nem considero como norma constitucional (pouco me importando os argumentos de autoridade que o defendem). Ele asfixia as deliberações democráticas”.

Ou seja, em linguajar mais acessível, o povo é livre, por seus representantes, para mudar a constituição sem estar proibido, inclusive, de retornar ao passado, pois a discussão de tudo em si é necessária e um traço de um sistema democrático oxigenado.

Outro argumento interessante utilizado pelo Ministro Luís Roberto Barroso, ainda na fala dirigida especialmente aos membros da Câmara dos Deputados, foi de que todos os votos em uma única “cédula” (impresso) pode trazer o problema da identificação do voto em caso de apuração. Compra-se o voto de deputado estadual, mas tem que digitar 00000 para federal. O voto impresso ficaria identificável. Só que quem vende o voto para deputado estadual, também o negocia para os outros cargos ou, ainda, não vai deixar de votar, pois a compra do voto não significa a abstenção aos demais votos.

Em verdade, aos que conhecem melhor a realidade das eleições e a dinâmica do abuso de poder político ou econômico (compra de voto), sabe que quem assim age, raras vezes não está utilizando as famosas dobradinhas (votar em dupla para deputado estadual e federal, ou em estadual e outro cargo). E, mesmo que não estejam com a dobradinha, estão a comprar o voto para si e não se importam em ajudar ou prejudicar os demais, desde que não estejam disputando o mesmo cargo. Assim, a hipótese de identificação é retoricamente viável, mas inatingível, mesmo porque no modelo proposto o voto “cai” na urna, sem contato com o eleitor, e lá se mistura a vários outros votos.

O problema que me parece mais real e possível, é quando o eleitor trocar o voto (um real e clássico problema) de governador e presidente, ou federal e estadual, ou simplesmente erra a digitação. Ao checar o papel impresso para confirmar, verá o erro, e terá a “certeza” de que esse erro não foi seu. E aí, indago: a urna terá mecanismo para votar de novo. Para corrigir o voto?

E como controlar uma onda de eleitores mentirosos, mal-intencionados e instrumentalizados que podem dizer que votou em X e o voto impresso saiu em Y? Isso deliberadamente feito para tumultuar as eleições e trazer um ambiente de impugnações e protestos em atas, ocasionando uma proposital confusão nas seções eleitorais, desvirtuando o voto auditável para causar insegurança, tumulto e deslegitimação do processo eleitoral.

Bem, a proposta do voto auditável não é assim. Lembremos que a intenção é conferir o voto digitado na urna eletrônica, que virá no papel, impresso para a verificação, caindo na urna física, sem contato com o eleitor. Isso seria amostral em 1% das urnas eletrônicas e ainda seriam mantidos os atuais procedimentos de segurança como a eleição paralela e os estágios de acompanhamento dos entes nas etapas de verificação e alimentação das urnas eletrônicas.

Ocorre, e o que para mim é a maior crítica razoável ao voto auditável, que o tumulto a ser causado pode ser demasiado, especialmente na hipótese do voto equivocado, seja por descuido ou má fé, como referido, atribuindo a uma falha da urna eletrônica. Na forma atual, não há como voltar e mudar o voto, corrigindo-o.

Uma alternativa a ser estudada seria possibilidade de o eleitor ver compilado, ainda na tela da urna eletrônica, o voto completo, antes de apertar a tecla verde para confirmar. Só depois de conferido na tela e apertada a tecla CONFIRMA, o voto seguiria para a impressora, não podendo, o eleitor, dizer que o voto mudou, pois ele conferiu antes de confirmar. Essa providência de segurança, aliada às já existentes, podem trazer a satisfação que boa parte dos eleitores e interessados no sistema eleitoral pretendem.

Por fim, um detalhe: é simples e barata a alteração do sistema de voto na urna eletrônica aqui ventilada e, talvez, uma alternativa para o voto auditável/impresso que possa ser aceita em uma mesa de negociação dessa discussão entre grupos ideológicos e grupos institucionais. Um oásis de boa vontade entre os povos da Terra, em meio ao deserto árido que produz a miragem das eleições acirradas que virão.

Referências:

1. Em participação de debate na Comissão Geral da Câmara dos Deputados, em 09/06/2021.

2. Em grupo de WhatApp “Eleitoral em debate!”, em 10/06/2021.

Vladimir Belmino de Almeida, advogado e assessor legislativo no Senado Federal, especialista em direito eleitoral, membro fundador, ex-Tesoureiro, ex-Coordenador Institucional e atual Conselheiro de Contas da ABRADEP, e-mail para contato vebeah@gmail.com.

Fonte: LinkedIn / Vladimir Belmino de Almeida

Foto: LinkedIn

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