Informativo TSE: Reconhecimento da inelegibilidade e publicação do acórdão condenatório

É suficiente, para a caracterização da causa de inelegibilidade prevista no art. 1º, inciso I, alínea l, da LC nº 64/1990, a existência de decisão judicial condenatória, independentemente da data de sua publicação.

Trata-se de recurso especial eleitoral contra acórdão de Tribunal Regional Eleitoral que manteve indeferimento do registro de candidatura para cargo de vereador nas Eleições 2020, em razão da incidência da cláusula de inelegibilidade prevista no art. 1º, I, l, da LC nº 64/1990, decorrente de acórdão condenatório proferido pela Justiça Comum em sede de Ação Civil Pública.

No caso, embora a decisão condenatória tenha sido proferida antes da formalização do pedido de registro de candidatura, sua publicação ocorreu em momento posterior.

O Ministro Alexandre de Moraes, ao proferir o voto vencedor, ressaltou que houve arguição da causa de inelegibilidade desde o juízo de primeiro grau, não tendo ocorrido violação aos princípios do contraditório e do devido processo legal.

Esclareceu que, embora o TSE tenha assentado a impossibilidade de arguição das causas de inelegibilidade ocorridas entre a data do registro e a eleição, tal entendimento só se aplica às hipóteses em que haja desrespeito ao contraditório, ao devido processo legal e ao duplo grau de jurisdição, o que não ocorreu nos autos.

O Ministro Edson Fachin, acompanhando o voto vencedor, defendeu ser suficiente, para a caracterização da causa de inelegibilidade em questão, a existência de decisão judicial condenatória, independentemente de sua publicação.

Nesse sentido, acrescentou que “a eventual mora nos serviços judiciários necessários à publicação da decisão apta a atrair a incidência de causa de inelegibilidade não pode, em qualquer hipótese, importar prejuízo ao eleitorado e à própria disputa eleitoral ao permitir que dela participe quem é inelegível”.

Vencido o Ministro Tarcisio Vieira de Carvalho Neto, relator, que entendeu como imprescindível a efetiva publicação do acórdão condenatório para fins de incidência da inelegibilidade.

Desse modo, o TSE, por maioria, negou provimento ao recurso especial eleitoral para manter o indeferimento de registro de candidatura, nos termos do voto do Ministro Alexandre de Moraes, que redigirá o acórdão.

Vídeo da sessão: Recurso Especial Eleitoral nº 0600272-79, Araçatuba/SP, redator para o acórdão Min. Alexandre de Moraes, sessão de 20.5.2021.

Fonte: Informativo TSE n. 7, Ano XXIII

Foto: TSE

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