Retroação do trânsito em julgado não altera elegibilidade do ficha suja, diz TSE

A retroação do trânsito em julgado aceita pela jurisprudência brasileira quando recursos às cortes superiores são considerados inadmissíveis não surte efeitos para o caso do candidato ficha suja condenado por improbidade administrativa.

Essa foi a conclusão alcançada por maioria apertada de votos pelo Tribunal Superior Eleitoral nesta quinta-feira (15/4). Com o resultado, a candidatura de Romualdo Milanese, eleito prefeito de Boa Esperança (ES) nas eleições de 2020, é considerada indeferida e seus votos, anulados. Haverá novas eleições no município.

Milanese teve a candidatura indeferida porque estava com os direitos políticos suspensos por três anos em decorrência de condenação por ato de improbidade administrativa. A defesa interpôs recurso extraordinário, que foi inadmitido na origem em agosto de 2015. Foi só em maio de 2017 que, em agravo, o Supremo Tribunal Federal confirmou que não caberia sua tramitação.

Leia a íntegra no site ConJur.

Foto: AMB

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