O acerto da decisão do ministro Nunes Marques sobre a Lei da Ficha Limpa

Por Rodrigo Terra Cyrineu

O presente artigo não tem como propósito fazer uma defesa pormenorizada do mérito da questão levada à apreciação do Supremo Tribunal Federal na ADI 6630, movida pelo PDT — subscrita pela advogada Ezikelly Barros e pelos advogados Alonso Freire e Bruno Rangel —, em face da alínea “e”, inciso I, artigo 1º da LC nº 64/90 (alterada pela Lei da Ficha Limpa), sobretudo porque autores como Volgane Carvalho [1] e Marcelo Peregrino Ferreira [2] já o fizeram e muito bem, por sinal.

O que se pretende demonstrar é o acerto do ministro Nunes Marques, relator da ação, do ponto de vista processual, de forma a refutar a equivocada ideia de que o artigo 16 da Constituição Federal (regra da anualidade) vedaria a evolução jurisprudencial proposta na polêmica decisão liminar.

Para tanto, é forçoso iniciar dizendo o óbvio: a regra da anualidade insculpida no artigo 16 da Constituição Federal, como já tive a oportunidade de defender em livro publicado sobre o tema [3], tem destinatário específico, a saber, o Congresso Nacional, instituição constitucionalmente competente para editar regras e promulgar leis sobre eleições.

O Supremo Tribunal Federal, ao proibir viragens abruptas de jurisprudência em matéria eleitoral quando do julgamento do RE nº 637.485/RJ[4] — o leading case dos prefeitos itinerantes — não utilizou como fundamento decisório o artigo 16 da Constituição, mas o postulado da segurança jurídica e suas derivações, como a anterioridade normativa e a proteção à confiança legítima, como também concorda, por todos, o ex-corregedor-Geral da Justiça Eleitoral ministro Hermann Benjamin [5].

Leia a íntegra no portal ConJur.

Foto: hipernoticias.com.br

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