Informativo TSE: Sistema proporcional, anulação de votos em caso de ilícito eleitoral apurado em ação autônoma após a eleição e recálculo do quociente eleitoral e partidário

A cassação de mandato ou diploma de candidato eleito pelo sistema proporcional em ação autônoma pela prática dos ilícitos eleitorais enseja a anulação dos votos recebidos e, consequentemente, o recálculo dos quocientes eleitoral e partidário. Assim, será afastada a incidência do § 4º do art. 175 do Código Eleitoral (CE), e os votos recebidos pelo candidato cassado não serão aproveitados pelo partido pelo qual foi eleito.

Trata-se de recurso ordinário interposto pelo Ministério Público Eleitoral (MPE) contra o acórdão do Tribunal Regional Eleitoral (TRE) que julgou improcedente a ação de investigação judicial eleitoral em face de candidato a deputado estadual eleito nas Eleições 2018, por entender inexistirem provas suficientes do abuso do poder econômico, nos termos do art. 22, inciso XIV, da Lei Complementar nº 64/1990.

A problemática examinada nesse julgamento diz respeito ao tratamento jurídico conferido aos votos obtidos por candidatos eleitos pelo sistema proporcional, por ocasião da cassação de diploma, fundada em ação autônoma que apure ilícito eleitoral, uma vez que, a depender do dispositivo a ser aplicado, pode culminar na anulação dos votos recebidos e ensejar a realização de novos cálculos dos quocientes eleitoral e partidário; ou serem aproveitados pelo partido, hipótese em que os suplentes que compõem a chapa serão chamados para ocupar a vaga.

A temática é tratada no Código Eleitoral nos seguintes dispositivos:

Art. 175. Serão nulas as cédulas:

[…]§ 3º Serão nulos, para todos os efeitos, os votos dados a candidatos inelegíveis ou não registrados.§ 4º O disposto no parágrafo anterior não se aplica quando a decisão de inelegibilidade ou de cancelamento de registro for proferida após a realização da eleição a que concorreu o candidato alcançado pela sentença, caso em que os votos serão contados para o partido pelo qual tiver sido feito o seu registro.[…]

Art. 222. É também anulável a votação, quando viciada de falsidade, fraude, coação, uso de meios de que trata o Art. 237, ou emprego de processo de propaganda ou captação de sufrágios vedado por lei.[…]

Art. 237. A interferência do poder econômico e o desvio ou abuso do poder de autoridade, em desfavor da liberdade do voto, serão coibidos e punidos.

O Ministro Sérgio Banhos, relator, destacou

que o tema alusivo à tensão entre o art. 175, § 4º, do Código Eleitoral e os arts. 222 e 237 do mesmo diploma legal é matéria que há muito ocupa esta Corte Superior, ante o aparente paradoxo de se considerarem válidos, para o partido ou coligação, votos obtidos mediante ilícitos eleitorais que comprometem gravemente os bens jurídicos estampados no §9º do art. 14 da Constituição da República.

O ministro pontuou ainda que, para o pleito de 2020, a celeuma não mais persiste, em razão de a Res.-TSE nº 23.611/2019 – que dispõe sobre os atos gerais do processo eleitoral para as Eleições 2020, no art. 1981, II, b e § 5º – prever que serão computados como anulados os votos obtidos por candidato que, após a eleição, venha a ser cassado em ação autônoma.

No entanto, o relator afirmou que a controvérsia se mostra evidenciada no que toca às Eleições 2018, uma vez que o art. 219, IV, da Res.-TSE nº 23.554/2017 – que estabelece as regras válidas para o certame de 2018 – previu que, na hipótese de cassação de candidato eleito pelo sistema proporcional, os votos seriam aproveitados pelo partido, circunstância na qual os suplentes que compõem a chapa seriam chamados para assumir a vaga, nos termos do § 4º do art. 175 do CE.

Destacou que, para as Eleições 2018, a matéria em exame ainda não havia sido analisada por esta Corte. Assim, diante da sinalização constante da norma que regerá a eleição vindoura, o Ministro entendeu por aplicar às Eleições 2018 o mesmo entendimento que será aplicado no pleito de 2020.

Nesse sentido, ao afastar a incidência do dispositivo da Res.-TSE nº 23.554/2017, julgou “ser mais adequada a aplicação dos arts. 222 e 237 do Código Eleitoral aos casos em que forem verificados a fraude, a coação, o abuso de poder e os demais comportamentos proscritos pelos arts. 222 e 237 do Código Eleitoral”.

Por fim, afirmou: o contexto ora analisado revela a prática de graves ilícitos eleitorais que afetam a liberdade do voto, a igualdade entre os candidatos, a legitimidade e a normalidade do pleito, bens jurídicos de extrato constitucional […], situação em que não há falar em boa-fé dos envolvidos e beneficiários da votação maculada.

Vídeo da sessão: Recurso Ordinário nº 0603900-65, Salvador/BA, rel. Min. Sérgio Banhos, julgado em 13.10.2020.

Fonte: Informativo TSE n. 12, Ano XXII

Foto: TSE

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