Informativo TSE: A utilização do nome de candidato adversário como palavra-chave para o fim de impulsionamento de propaganda eleitoral na internet, por si só, não infringe o disposto no art. 57-C da Lei nº 9.504/1997

Em processo relativo às Eleições 2018, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) afastou multa aplicada na instância de origem por entender que a utilização do nome de candidato adversário como palavra-chave para o fim de impulsionamento de propaganda eleitoral na modalidade de priorização paga de conteúdos em plataforma de busca na internet (links patrocinados), por si só, não infringe o disposto no art. 57-C da Lei nº 9.504/1997.

Trata-se de recursos especiais interpostos contra acórdão regional que manteve o reconhecimento da prática de propaganda eleitoral irregular na internet durante a campanha eleitoral de 2018, consistente no impulsionamento de conteúdo com infração ao disposto no art. 57-C, § 3º, da Lei nº 9.504/19972, fixando multa no valor de R$10.000,00 (dez mil reais).

O Plenário do TSE, por maioria, deu provimento aos recursos especiais eleitorais, a fim de julgar improcedente a representação, afastando, por conseguinte, a multa aplicada na origem.

O Ministro Sérgio Banhos, relator, considerou insubsistente o fundamento do acórdão recorrido de que o anúncio patrocinado teria aptidão para prejudicar o candidato cujo nome foi utilizado como palavra-chave para o fim de priorização paga de conteúdos. Isso porque, apesar do destaque conferido ao link patrocinado, os resultados orgânicos que diziam respeito ao candidato adversário foram exibidos na listagem de achados da pesquisa, de forma que o eleitor tinha plena liberdade para clicar ou não no resultado patrocinado, assim como para acessar qualquer outra página entre as listadas no resultado da pesquisa. Também destacou a inexistência, no acórdão recorrido, de elementos reveladores da omissão de resultados referentes ao candidato adversário, tampouco de redirecionamento automático para a página de campanha do contratante do impulsionamento.

O Ministro relator salientou ainda que o TSE, em diversas ocasiões, reafirmou o entendimento de que o art. 242 do Código Eleitoral3 deve ser interpretado com a cautela necessária. Assim, é regra, em um regime democrático, a livre circulação de ideias, de modo que, ao eleitor, seja assegurado o pleno direito de se informar sobre as campanhas eleitorais. Sob essa perspectiva, a apresentação de alternativas ao eleitor, a fim de que ele, se assim desejar, conheça outro candidato, não pode ser vista, por via de regra, como forma de prejudicar a campanha eleitoral de outros candidatos, mas, sim, como maneira de ampliar o debate político e embasar a escolha consciente do eleitor.

Por fim, o Ministro Banhos argumentou que, não obstante o impulsionamento de conteúdos seja, em caráter excepcional, permitido pelo art. 57-C da Lei nº 9.504/1997, até mesmo na hipótese em análise, cumpre advertir que o eventual desvirtuamento dessa ferramenta, em detrimento da isonomia entre os candidatos, poderá caracterizar, além de propaganda eleitoral irregular, abuso do poder econômico, apurado e punido na forma do art. 22 da Lei Complementar nº 64/19904.

Inaugurando a divergência, o Ministro Alexandre de Moraes votou pela negativa de provimento aos recursos especiais, com o entendimento de que um “obstáculo eleitoral pago” indevidamente imposto aos eleitores durante sua legítima busca por informações do candidato de sua preferência consubstanciaria o que denominou “estelionato eleitoral”.

O Ministro Luis Felipe Salomão, acompanhando a divergência, ressaltou que a exploração do nome do adversário nesse contexto não auxilia o debate e o livre fluxo de informações, possuindo, na verdade, viés parasitário, razão pela qual deve ser vedada a candidatos, partidos políticos e coligações a contratação da ferramenta de links patrocinados com a finalidade de associar os resultados da busca realizada pelo eleitor a candidato adversário que não foi por ele procurado.

Assim, na ocasião, ao exame de processo relativo às eleições de 2018, prevaleceu, nesta Corte Superior, o entendimento de que a utilização do nome de candidato adversário como palavra-chave para o fim de impulsionamento de propaganda eleitoral na modalidade de priorização paga de conteúdos em plataforma de busca na internet (links patrocinados), por si só, não infringe o disposto no art. 57-C da Lei das Eleições.

Recurso Especial Eleitoral nº 0605310-76, São Paulo/SP, rel. Min. Sérgio Banhos, julgado em 8.10.2020.

Fonte: Informativo TSE n. 12, Ano XXII

Foto: Pixabay

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